A Câmara dos
Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto
de Lei 1847/24, do Senado, que propõe uma transição de três anos para o fim
da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota
cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. O texto surgiu depois
de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei
14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos
recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi
fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de
financiamento para os anos seguintes. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP)
lamentou o risco de aumento da carga tributária com a retomada gradual de
impostos na folha de pagamentos. “O Estado tem que propor alteração regulatória
que reduz a despesa pública”, defendeu. Adriana também alertou para a
possibilidade de apropriação da União de saldos esquecidos nos bancos. O
deputado Jorge Solla (PT-BA) defendeu a aprovação da proposta. “A remuneração
progressiva foi negociada e garante fôlego para que o Estado brasileiro não
perca a capacidade de aportar recursos nas políticas que fazem a diferença na
vida das pessoas”, declarou. O líder do governo, deputado José Guimarães
(PT-CE), lembrou que a proposta teve amplo apoio no Senado. “A matéria é importante
para os municípios e as empresas que tiveram os benefícios da desoneração”,
declarou. Dívida dos estados
O Plenário aprovou o regime de urgência também para o Projeto de Lei
Complementar 121/24, do Senado, que institui o Programa de Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das
dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. Entre os pontos
favoráveis do projeto, a deputada Adriana Ventura destacou o aumento de
recursos para os estados. “O dinheiro tem que ficar no município, no estado,
completamente descentralizado”, defendeu. No entanto, ela alertou para o risco
de a proposta também produzir efeitos indesejados. “Pode criar um incentivo
perverso para que estados menos disciplinados aumentem seus gastos.” O líder do
governo, deputado José Guimarães, observou que estados governados por deputados
da oposição também seriam beneficiados. “São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná,
Rio de Janeiro e Minas Gerais são os grandes devedores que estão tendo agora
uma solução de renegociação de suas dívidas com a União”, afirmou. “Eles vão
ter 30 anos para amortizar e pagar essas dívidas e muitos dos ativos deles
podem ser federalizados.” O deputado Jorge Solla avisou que, caso o projeto não
seja aprovado a tempo, os municípios menores podem ficar sem capacidade de
arrecadação. Reportagem - Eduardo Piovesan e Francisco Brandão Edição -
Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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