Congresso
aprova projeto que torna viável sanção do Orçamento.
Texto
permite retomada de programas emergenciais durante a pandemia.
O
Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (19) o PLN 2/21, do Poder
Executivo, que faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor
para permitir, em 2021, a abertura de crédito extraordinário destinado a
programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada
e apoio a micro e pequenas empresas. A proposta foi aprovada pelos deputados e,
em seguida, pelos senadores. A aprovação do projeto permitirá a sanção do
Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de
despesas temporárias. O prazo para sanção da proposta orçamentária termina na
quinta-feira (22).O Ministério da Economia anunciou que, com a aprovação do PLN
2/21, vai destinar nos próximos dias R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial
de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e mais até R$ 5 bilhões para o
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe)."Isso vai preservar empregos e contribuir para que empresas
sobreviventes retomem a atividade econômica com maior velocidade depois do fim
da pandemia", espera o relator do PLN 2/21, deputado Efraim
Filho (DEM-PB). O substitutivo de Efraim Filho autoriza o bloqueio (contingenciamento)
de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias (exceto emendas parlamentares) para
fazer a compensação de despesas obrigatórias. Despesas discricionárias são
aquelas nas quais o governo possui margem de manobra, por não ter a obrigação
de cumprir. O relator negou que o projeto abra espaço para gastos que não sejam
excepcionais. "Era um tema que estava gerando muita polêmica",
comentou Efraim Filho. "O PLN permite que o governo lide com o aumento de
despesas discricionárias sem apresentar medidas compensatórias. Não são
despesas de caráter continuado. Isso acaba com um engessamento desnecessário
nas contas públicas quando se está diante de quadro grave de crise sanitária
sem precedentes. O Brasil clama por vacina e emprego. Esta é a missão do
Congresso Nacional", defendeu. Efraim Filho alterou ainda um dispositivo
da LDO (Lei 14.116/20), isentando o governo de indicar
consequências de cancelamento e dotações orçamentárias em projetos de lei de crédito
suplementar ou especial se os cancelamentos forem para atendimento de despesas
primárias obrigatórias. “Quando a LDO foi aprovada, projetava-se que o
exercício de 2021 seria de volta à normalidade, com a retomada plena da
atividade econômica, mas os primeiros meses do ano mostraram que essa
expectativa estava equivocada e, portanto, deve-se adequar as regras fixadas
este ano à realidade encontrada”, argumentou o parlamentar.Emendas No
substitutivo, o deputado Efraim Filho acatou quatro de seis emendas
apresentadas no Plenário. São elas: Emendas do deputado Lucas
Vergílio (Solidariedade-GO) e do senador Fernando Bezerra Coelho
(MDB-PE), que permitem a transferência de recursos a municípios de até 50 mil
habitantes, mesmo que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de
informações financeiras, contábeis e fiscais; Emenda do deputado João
Maia (PL-RN), que permite o repasse financeiro às companhias docas
federais, relativo aos recursos empenhados e inscritos em restos a pagar de
exercícios anteriores das ações orçamentárias de Participação da União no
Capital – PUC. Esses recursos são destinados a obras de melhoria da
infraestrutura portuária; Emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que
retira da meta de resultado primário os créditos extraordinários destinados ao
SUS, desde que em rubricas específicas de combate à pandemia, ao Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ao
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O substitutivo ainda
autoriza o Poder Executivo a ter maior controle sobre a execução das dotações
orçamentárias classificadas como RP2, para atender despesas obrigatórias, com
observância ao teto de gastos. As dotações RP2 são recursos passíveis de
contingenciamento em qualquer percentual, incluindo emendas ao Orçamento não
impositivas.Responsabilidade fiscal O vice-líder da Maioria deputado Cláudio
Cajado (PP-BA) afirmou que o governo tem responsabilidade fiscal e
não admitiria furar teto. Ele afirmou que o PLN 2/21 vai permitir que o governo
sancione a lei orçamentária. "O governo continuará enfrentando a pandemia
e assegurando os recursos para auxiliar as pessoas e comprar vacinas",
declarou. Cláudio Cajado elogiou o substitutivo de Efraim Filho por permitir a
possibilidade de o governo bloquear recursos orçamentários com o objetivo de
respeitar a responsabilidade fiscal e o teto de gastos. O líder da Minoria no
Congresso, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que o
presidente da República encaminhou o PLN 2/21 porque está com medo de cometer crime
de responsabilidade ao sancionar o Orçamento 2021. "O presidente quer
salvar o Orçamento e a pele dele", acusou. "O PLN 2 permite romper o
teto de gastos para o Estado cumprir com as obrigações no combate à pandemia,
estimular atividades no campo e gerar empregos." O líder do Novo, deputado
Vinicius
Poit (Novo-SP), afirmou que o relatório do PLN 2 foi desvirtuado,
porque abriu espaço para muitas outras despesas além dos programas de auxílio a
empreendedores e empregos. "O governo fez malabarismo fiscal para tirar
despesas importantes do Orçamento e abrir espaço para emendas de parlamentares.
Emendas são priorizadas ao invés de despesas primárias e obrigatórias",
afirmou. Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) considera o PLN 2/21 uma
denúncia da política de austeridade do governo. "É um afrouxamento do
ajuste fiscal. O governo entrou em um labirinto fiscal. [O presidente] pode ser
processado por pedalada fiscal para garantir emendas aos apaniguados do
governo." (Fonte: Agência Câmara de Notícias).Reportagem – Francisco
Brandão Edição – Pierre Triboli
