CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara vai votar semanalmente projetos sobre segurança pública, diz Motta.

Na sessão desta terça-feira, deputados aprovaram dois projetos sobre o tema.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação nesta terça-feira (7) de propostas relacionadas à segurança pública e afirmou que a votação de textos sobre o tema deve acontecer semanalmente em Plenário. "É a Câmara dos Deputados, cada vez mais, assumindo seu compromisso com a segurança pública do País", disse. Segundo ele, a Câmara seguirá "sempre semanalmente" com propostas que ajudem a melhorar os números da segurança e a diminuir os índices de violência, "para que o Parlamento possa ser mais um aliado contra o crime organizado", declarou. Projetos aprovados Na sessão de hoje do Plenário, foram aprovados dois projetos de lei sobre o tema: PL 1307/23, que prevê punição para quem obstruir ações contra o crime organizado; PL 4498/25, que estabelece mecanismos de colaboração entre órgãos de fiscalização e controle e as polícias judiciárias civis e o Ministério Público para investigação colaborativa. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Jovens querem parceria do Parlamento na defesa de justiça climática na COP30.

Dados do Unicef mostram que 250 milhões de jovens do mundo tiveram estudos interrompidos por eventos climáticos extremos.

Várias entidades ligadas aos jovens pediram o apoio do Parlamento no reforço das reivindicações que vão apresentar à Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, em Belém, e na implementação de medidas concretas após o evento. O tema foi debatido nesta terça-feira (7) em audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Amazônia e Povos Originários da Câmara dos Deputados. A justiça climática para prevenir e reparar danos do aquecimento da temperatura do planeta sobre os grupos sociais mais vulneráveis dominou os pedidos. A coordenadora de relações governamentais do Instituto Alana, Tayanne Galeno, cobrou atenção prioritária da COP30 e do Parlamento para os 2,2 bilhões de crianças e adolescentes no mundo e 54 milhões no Brasil que estão expostos a riscos climáticos extremos. “As crianças e os adolescentes fazem parte do presente e não devem ser considerados como o futuro. Prioridade absoluta para o direito de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente saudável”, afirmou. Diretor da Coalizão Nacional de Juventudes pelo Clima e Meio Ambiente (Conjuclima), Luan Cazati ampliou o foco das reivindicações. “Pautar não só juventudes, mas (medidas que atendam) povos tradicionais, população preta e periférica das cidades, juventudes rurais. Essa grande construção é muito importante para, de fato, a gente chegar à justiça climática”, disse. Metas climáticas Financiamento direto para comunidades tradicionais aplicarem recursos em ações climáticas dentro de seus territórios também integra as reivindicações. Outra líder da mobilização, a campeã climática da juventude na COP30 Marcele Oliveira incluiu na lista a implementação da NDC, ou seja, a nova meta voluntária do governo brasileiro de reduzir de 850 milhões a 1 bilhão de toneladas de carbono lançados na atmosfera (redução de 59% a 67% em relação aos níveis de 2005). “Os acordos globais só fazem sentido quando têm aplicação no território. O Brasil já apresentou a sua NDC: é uma NDC interessante e pode melhorar. Mas principalmente precisamos do nosso Parlamento para que esses planos de adaptação se reflitam em legislação”, observou.Parlamento O secretário-executivo de juventudes da Frente Parlamentar Ambientalista, Gabriel Adami, reforçou o apelo citando dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que mostram cerca de 250 milhões de jovens do mundo inteiro e 1,7 milhão do Brasil com estudos interrompidos por conta de eventos climáticos extremos, no ano passado. “Sem o Parlamento, a gente não consegue atingir as bandas (de redução de emissões) firmadas pelo governo brasileiro. E também sem o Parlamento, a gente não consegue firmar as ambições climáticas decorrentes das negociações da COP30”, disse. As reivindicações ao Parlamento foram reforçadas por participantes da 6ª Conferência Nacional Infanto-juvenil pelo Meio Ambiente, que ocorre até 10 de outubro em Luziânia (GO), com o tema “vamos transformar o Brasil com educação e justiça climática”. Também havia representantes da Aliança Povos pelo Clima, lançada por jovens da Amazônia inspirados na Aliança dos Povos da Floresta, que o líder seringueiro Chico Mendes criou nos anos 80. Os palestrantes ainda pediram a aprovação do Projeto de Lei 2225/24, que trata de políticas públicas para efetivar o direito de crianças e adolescentes à natureza. Ao garantir apoio ao texto, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), uma das organizadoras da audiência, citou outra ação semelhante na Câmara. “Passa por nossa mão nesta Casa a proposta do PNE, Plano Nacional de Educação, que pela primeira vez na história vai ter educação climática sendo pautada”, lembrou. Depois de participar da Primeira Cúpula de Jovens Líderes da Amazônia Legal (no fim de semana), o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) anunciou articulações para lançar, durante a COP 30, a Frente Parlamentar de Juventudes Amazônidas.Recursos na ponta Outro autor de requerimento de audiência, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) elogiou a mobilização da juventude por protagonismo na COP30 e nas ações gerais de enfrentamento das mudanças climáticas. A presidente da Comissão de Amazônia e Povos Originários, deputada Dandara (PT-MG), garantiu atenção dos parlamentares aos mecanismos de financiamento climático feitos diretamente para as comunidades tradicionais. “Realmente, é um desafio a gente conseguir fazer os recursos chegarem na ponta, onde mais se precisa. Há hoje alguns mecanismos de transparência e monitoramento, mas acho que é algo que essa Casa tem que realmente se debruçar e tomara que saiam propostas da COP30 que nos ajudem”, afirmou. A audiência também contou com coordenadores de políticas públicas da Secretaria Nacional de Juventude e do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que destacaram o Programa Nacional de Florestas Produtivas e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural (Lei 15.178/25), em vigor desde julho com foco no combate ao êxodo rural e na garantia dos direitos das juventudes do campo, das florestas e das águas. Deputada federal no Equador, Jahiren Donoso celebrou o protagonismo dos jovens para barrar a exploração de petróleo no Parque Nacional Yasuní, em região do bioma amazônico. A proibição foi confirmada em consulta popular com apoio de 60% dos eleitores. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Aprovada em 1º turno PEC que concede aposentadoria integral a agentes de saúde.

Os deputados analisam agora a proposta em 2º turno de votação.

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos, além de menor idade para se aposentar. Foram 446 votos a favor e 20 contrários. O texto aprovado em Plenário é a versão elaborada pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), na comissão especial que analisou a proposta. A PEC também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. Os deputados analisam agora a proposta em segundo turno de votação. O deputado Antonio Brito destacou que a PEC foi elaborada com zelo com o Erário e com o setor social. "Não há qualquer ônus para os subentes federativos. Nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União", afirmou. Efetivação Agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos. As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan). Regras de aposentadoria A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem. No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação. Debate da proposta O deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), vice-presidente da comissão especial, declarou que a aprovação da PEC é um ato de justiça, reconhecimento e compromisso com a saúde pública. "É hora de garantir que quem cuida da nossa gente seja cuidado pelo Estado", disse. O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) afirmou que a proposta representa respeito e reconhecimento de que a saúde coletiva não é luxo, mas pilar do Sistema Único de Saúde (SUS). "A PEC reconhece esses profissionais. E reconhecê-los é dar valor à vida, dignidade e saúde pública para todos os brasileiros." Segundo a deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), esses profissionais fazem a diferença nos indicadores de saúde pública da população. "Eles merecem o reconhecimento através da PEC, trazendo 25 anos de muito trabalho e contribuição", declarou. A deputada foi relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), os agentes cumprem papel de "suma relevância" para a saúde do povo brasileiro. "Essa matéria vai dar estabilidade constitucional para todos esses profissionais." A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) declarou que a proposta vai garantir aos agentes o direito de "não implorar" para não serem demitidos porque houve mudança de prefeitos. "Eles não são cabos eleitorais, eles são profissionais de saúde, daí a necessidade do artigo que fala da desprecarização", disse. Críticas Porém, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a PEC é um "trem da alegria" para efetivar mais de 35 mil pessoas sem concurso público. "Vamos ter duas categorias de agente, aqueles que fizeram concurso, e muitos desses 35 mil entraram pela janela, contratados pelos prefeitos para ser cabo eleitoral, essa que é a verdade", criticou. Agentes comunitários de saúde presentes nas galerias do Congresso viraram-se de costas durante o discurso de Rocha. Ele classificou a proposta como "politiqueira" e contra a moralidade pública. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) argumentou que muitos agentes foram contratados a partir do seu local de moradia. "É fundamental que a PEC desprecarize, amplie o direito e faça com que a pessoa possa ter a sua atividade respeitada." A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que os agentes, mesmo diante de todo o conhecimento acumulado e trabalho prestado, poderiam ser demitidos sem a aprovação da PEC. "Isso é uma injustiça tremenda com quem está há tantos anos garantindo direito à informação e acesso à saúde pública para o conjunto da população", afirmou. STF O deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse que a proposta não tem previsão orçamentária e pode ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "De propósito não estão colocando a fonte de financiamento porque não querem garantia de direito para vocês, eles querem o voto de vocês", afirmou, ao se dirigir aos agentes comunitários presentes à sessão. Kataguiri acredita que, depois da eleição, a emenda deve ser derrubada por inconstitucionalidade. "Isso é populismo e demagogia pura", criticou. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Representantes da polícia penal sugerem medidas para combater o crime organizado em presídios.

Audiência pública da Câmara sobre a PEC 18/25 discutiu gestão do sistema penitenciário e valorização dos profissionais de segurança pública.

O sistema penitenciário e a presença de organizações criminosas em presídios foram debatidos em audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, sobre as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área de segurança pública. Uma das autoras do pedido para o debate, a deputada Delegada Ione (Avante-MG), criticou a proposta do governo federal, que, segundo ela, não prevê instrumentos concretos de implementação, financiamento nem valorização dos profissionais de segurança pública. Risco da terceirização O diretor jurídico da Associação Nacional da Polícia Penal Federal, Cristiano Tavares Torquato, afirmou que os avanços no sistema penitenciário nos últimos anos se devem à estruturação dos serviços realizados, em sua maioria, pelos estados. Ele alertou que, se a legislação não considerar aspectos como o uso da inteligência e a proibição da terceirização de certas atividades, pode haver retrocesso na gestão dos presídios. “Se uma organização criminosa com poder financeiro financia uma instituição que participa de licitação, teremos a raposa cuidando do galinheiro. É perigoso terceirizar funções de Estado, como gestão de presídios, comissões técnicas, escoltas e recapturas. Essas ações devem ser realizadas pelo Estado”, alertou Cristiano Tavares.Regulamentação da polícia penal O vice-presidente da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil, Gustavo Alexim, destacou o papel da polícia penal no combate ao crime organizado e na ressocialização das pessoas presas. Ele defendeu a regulamentação das funções da polícia penal para melhorar a gestão do sistema e manter atividades de trabalho e penas alternativas. “Pedimos que as atribuições originais do agente penitenciário retornem à Constituição. A execução penal vai além da segurança dos presídios: envolve penas alternativas e gestão do sistema. Queremos respaldo constitucional para uma gestão sustentável”, defendeu Gustavo Alexim. Controle O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que parte dos problemas de segurança pública vem do controle exercido por facções criminosas dentro dos presídios. Ele defendeu que medidas como a instalação de câmeras nas celas e o uso de escutas ambientais, em situações previstas em lei, possam ajudar no combate às organizações criminosas. “É essencial obter informações para enfraquecer o controle das organizações criminosas e evitar que espalhem o terror fora dos presídios”, acrescentou Mendonça Filho. O relator também defendeu a regulamentação do trabalho de pessoas presas como forma de reduzir a ociosidade e evitar a formação de facções. Além do relator e da deputada Delegada Ione (Avante-MG), a audiência foi solicitada também pelos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Alberto Fraga (PL-DF). Reportagem - Mônica Thaty Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que regulamenta profissão de motorista de ambulância.

Texto será enviado à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que regulamenta a profissão de motorista de ambulância. O texto aprovado é um substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2336/23, que será enviado à sanção presidencial. De autoria do deputado Vermelho (PP-PR), o projeto contou com parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). O texto considera condutores os motoristas de veículos terrestres de transporte de pacientes, de resgate, de suporte básico de vida e/ou de suporte avançado de vida. Para exercer a atividade, o condutor de ambulância deve ter mais de 21 anos, ter ensino médio, comprovar treinamento e reciclagem em cursos específicos, ser habilitado para conduzir veículos de transporte de pacientes e atender a outros requisitos previstos em ato do Executivo. Os profissionais terão 60 dias, contados da entrada em vigor da futura lei, para atender aos requisitos. Para fins de acumulação de cargos públicos permitida pela Constituição, os motoristas de ambulância são considerados profissionais de saúde, que podem acumular dois cargos dessa área. No entanto, para o condutor, a acumulação será permitida somente se houver compatibilidade e respeitados os períodos mínimos de descanso. Os motoristas deverão ser cadastrados obrigatoriamente como condutores de ambulância nos sistemas oficiais de registro de trabalhadores. Atribuições O projeto lista 11 atribuições específicas do condutor de ambulância. Confira algumas: identificar todos os equipamentos e materiais embarcados no veículo e sua utilidade; conduzir o veículo de forma segura e compatível com as necessidades clínicas do paciente, com estabilidade da condução e previsibilidade de manobras para evitar agravamento do estado clínico; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, nas imobilizações e no transporte das vítimas, na realização de medidas de reanimação cardiorrespiratória básica e no correto manuseio e retirada dos equipamentos médicos fixos no interior do veículo; estabelecer contato com a central de regulação médica e seguir suas orientações; e conhecer a malha viária local e a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, bem como as condições do tráfego e as adversidades em vias alternativas. Responsabilidade A relatora do projeto, Soraya Santos, ressaltou que os condutores de ambulância fazem parte do cuidado da saúde, assim como os porteiros das escolas fazem parte do ciclo da educação. "Não poderíamos ter pessoas com idade qualquer, sem formação, sem cursos específicos", afirmou. O autor do projeto, deputado Vermelho, destacou que o condutor tem responsabilidade na condução do doente, em um momento de maior desespero e dificuldade dele e de sua família. Para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o condutor de ambulância tem tanta responsabilidade como o enfermeiro que o acompanha no veículo. "Se ele carrega um politraumatizado, alguém com hemorragia, com parada cardíaca, ele tem responsabilidade na condução desse paciente", declarou. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova em 2º turno PEC que regulamenta aposentadoria dos agentes de saúde e de combate a endemias.

 

Proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos, além de menor idade para se aposentar. A proposta será enviada ao Senado. O placar da votação no segundo turno foi de 426 votos a 10. No primeiro turno, foram 446 votos a favor e 20 contrários. O texto aprovado em Plenário é a versão elaborada pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), na comissão especial que analisou a proposta. A PEC também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. O deputado Antonio Brito destacou que a PEC foi elaborada com zelo com o Erário e com o setor social. "Não há qualquer ônus para os subentes federativos. Nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União", afirmou. Efetivação Agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos. As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan). Regras de aposentadoria A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem. No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação. Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades: até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem; até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem; até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem. Essas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos. Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.Quanto aos proventos, se o profissional for servidor público, eles serão iguais à remuneração no momento da aposentadoria, incluídas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, vantagens de caráter individual e vantagens pessoais permanentes. Será considerado estatutário mesmo aquele que for efetivado até 2028. O reajuste será paritário à remuneração da ativa, estendidos aos aposentados quaisquer benefícios concedidos ao pessoal da ativa. Idade e contribuição Outra transição possível para os que já atuam na área é a soma de pontos de idade e tempo de contribuição. A idade mínima para mulher será de 60 anos; e para o homem, 63 anos. O tempo mínimo de contribuição será de 15 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício de agente. Vale mandato classista e tempo como readaptado em outra função. Além desses requisitos, será exigida a soma, em pontos, de idade e tempo de contribuição: 83 pontos para mulher e 86 pontos para homem, sem aumento progressivo como ocorre na regra para os demais trabalhadores após a reforma da Previdência de 2019. Assim, 60 anos de idade e 15 de contribuição já somam 75 pontos. Mais 4 anos de trabalho, e a mulher se aposenta. Se a mulher tiver 60 anos de idade e 20 anos de contribuição, precisará apenas de mais 1,5 ano. Para os estatutários, os proventos serão integrais com reajuste pela paridade. Benefício extraordinário Segundo a PEC, para os aposentados com as novas regras pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou na condição de incapacidade permanente, será garantido o pagamento de um benefício extraordinário bancado pela União correspondente à diferença entre a remuneração do agente na ativa e o que a pessoa recebe como aposentado do INSS. De igual forma, o texto determina à União que pague aos agentes já aposentados antes da futura emenda uma revisão da renda, se recebem por regime próprio de estados ou municípios, e o benefício extraordinário, se tiverem se aposentado pelo INSS. Em ambos os casos, os aposentados devem ter atendido aos requisitos de idade e tempo de contribuição listados. Debate em Plenário O deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), vice-presidente da comissão especial que analisou a proposta, declarou que a aprovação da PEC é um ato de justiça, reconhecimento e compromisso com a saúde pública. "É hora de garantir que quem cuida da nossa gente seja cuidado pelo Estado", disse. O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) afirmou que a proposta representa respeito e reconhecimento de que a saúde coletiva não é luxo, mas pilar do Sistema Único de Saúde (SUS). "A PEC reconhece esses profissionais. E reconhecê-los é dar valor à vida, dignidade e saúde pública para todos os brasileiros." Segundo a deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), esses profissionais fazem a diferença nos indicadores de saúde pública da população. "Eles merecem o reconhecimento através da PEC, trazendo 25 anos de muito trabalho e contribuição", declarou. A deputada foi relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), os agentes cumprem papel de "suma relevância" para a saúde do povo brasileiro. "Essa matéria vai dar estabilidade constitucional para todos esses profissionais." A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) declarou que a proposta vai garantir aos agentes o direito de "não implorar" para não serem demitidos porque houve mudança de prefeitos. "Eles não são cabos eleitorais, eles são profissionais de saúde, daí a necessidade do artigo que fala da desprecarização", disse. Críticas Porém, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a PEC é um "trem da alegria" para efetivar mais de 35 mil pessoas sem concurso público. "Vamos ter duas categorias de agente, aqueles que fizeram concurso, e muitos desses 35 mil entraram pela janela, contratados pelos prefeitos para ser cabo eleitoral, essa que é a verdade", criticou. Agentes comunitários de saúde presentes nas galerias do Congresso viraram-se de costas durante o discurso de Rocha. Ele classificou a proposta como "politiqueira" e contra a moralidade pública. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) argumentou que muitos agentes foram contratados a partir do seu local de moradia. "É fundamental que a PEC desprecarize, amplie o direito e faça com que a pessoa possa ter a sua atividade respeitada." A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que os agentes, mesmo diante de todo o conhecimento acumulado e trabalho prestado, poderiam ser demitidos sem a aprovação da PEC. "Isso é uma injustiça tremenda com quem está há tantos anos garantindo direito à informação e acesso à saúde pública para o conjunto da população", afirmou. STF O deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse que a proposta não tem previsão orçamentária e pode ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "De propósito não estão colocando a fonte de financiamento porque não querem garantia de direito para vocês, eles querem o voto de vocês", afirmou, ao se dirigir aos agentes comunitários presentes à sessão. Kataguiri acredita que, depois da eleição, a emenda deve ser derrubada por inconstitucionalidade. "Isso é populismo e demagogia pura", criticou. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

'Minha mãe está chateada', diz rapaz que teria sido adotado informalmente por Leonardo.

Suposto 'menino de Ilhéus' diz que fará pronunciamento em breve: 'Essa história é minha'; Poliana Rocha, mulher do cantor, diz que levou adolescente para casa sem autorização.

João Dias, o 'menino de Ilhéus' que teria sido adotado informalmente pelo cantor Leonardo, decidiu se manifestar após a repercussão da história relatada por Poliana Rocha, esposa do sertanejo.Em um vídeo no Tiktok, João -hoje adulto- diz ser o rapaz que foi levado pela família de Leonardo para morar em Goiânia (GO) por dois meses. Ele mostra uma foto posada com o cantor na Fazenda Talismã, contendo uma carta no verso. No vídeo, João não dá muitos detalhes sobre a história contada por Poliana, mas afirma que vai postar novos vídeos em breve e que "deixará claro" o que aconteceu. "Sei que tem muita gente querendo saber onde está essa pessoa e quem é. Essa pessoa sou eu", diz João. "Vou fazer um pronunciamento logo mais. Já chegou no ouvido da minha mãe e ela está chateada pela forma como foi falado. Ela não quer aparecer, então eu vou me pronunciar porque essa história é minha", diz. ENTENDA O CASO Em entrevista à RedeTV! que foi ao ar no dia 15 de setembro, Poliana Rocha relatava a Daniela Albuquerque uma série de anedotas sobre sua vida com Leonardo, com quem é casada há 30 anos. Em uma dessas "aventuras", o casal teria adotado informalmente um rapaz de 15 anos que conheceu em uma viagem a Ilhéus (BA). Questionada mais de uma vez pela apresentadora se teve autorização da família do menino, Poliana respondeu com tranquilidade que nunca os procurou. Após dois meses abrigando o adolescente em casa, Poliana diz que se cansou e mandou-o de volta para Ilhéus com roupas novas e uma quantia em dinheiro. "Ele não estava mais jogando bola com o Zé, só queria ficar deitado ouvindo música. Aí eu falei: 'Vou ter que devolver.'"Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Carol Lekker cospe na cara de Rayane Figliuzzi em 'A Fazenda 17'.

A briga entre a modelo e a atual namorada de Belo foi tensa e quase terminou em agressão física; tudo aconteceu durante o trato com a horta.

Mais um episódio de cusparada na cara em uma edição de A Fazenda (Record), algo que já havia acontecido na sexta edição entre Andressa Urach, Matheus Verdelho e Denise Rocha. Na atual versão, foi a vez de Carol Lekker acertar em cheio o rosto de Rayane Figliuzzi.Tudo aconteceu durante o trato com a horta. Ambas começaram a se insultar. Em determinado momento (veja abaixo), Carol se aproximou do rosto de Rayane e cuspiu duas vezes. "Olha quem você é, meu amor. Bafuda. Não escova os dentes, fica aí gritando na cara dos outros", respondeu a namorada do cantor Belo, sem reagir."Faz você agora [o trato da horta] sua criminosa, ficou me atentando, agora faz você. Lixo, você é um lixo", respondeu Carol. A Record não se pronunciou sobre quais medidas poderão ser tomadas, mas cusparada não costuma causar expulsão.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Após pancadaria em ringue, Popó chora e anuncia aposentadoria do boxe.

Popó anunciou o fim da carreira após o tumulto na luta com Wanderlei Silva, em São Paulo. 

O ex-campeão mundial afirmou ter sentido vergonha do episódio e disse que a agressão sofrida fora do ringue o levou a pendurar definitivamente as luvas. Acelino Freitas, o Popó, anunciou na noite de segunda-feira (6) sua aposentadoria do boxe. O pugilista de 50 anos, cuja última luta terminou com pancadaria generalizada dentro do ringue, disse ter passado vergonha no episódio e afirmou que não voltará a praticar o esporte no qual construiu sua carreira."Vocês não têm ideia de como foi vergonhoso para mim passar pelo que eu passei em cima daquele ringue", afirmou. "Foi uma das piores humilhações que tive na minha vida como lutador, e esse é um dos motivos de eu parar aqui hoje e falar para todo o Brasil: a minha vergonha foi tão grande que hoje eu paro de lutar, não quero mais saber de boxe", declarou. O episódio referido pelo baiano foi a confusão que se registrou ao fim de seu combate com Wanderlei Silva, em São Paulo, no último dia 27. Em evento promovido por uma marca de cerveja, Silva foi desclassificado por golpes ilegais de cabeça. Anunciado o resultado, membros das duas equipes tomaram o ringue e trocaram agressões. Durante a confusão, um dos filhos de Popó, Rafael Freitas, acertou um duro golpe em Wanderlei Silva, que ficou desacordado e teve de ser internado. As duas equipes trocaram acusações sobre quem iniciou o entrevero, e o próprio Popó disse ter sido agredido. Dias após a luta, teve de passar por cirurgia na mão. "Foi muito vergonhoso o que eu passei dentro do ringue. Para minha família. Nunca saí machucado de uma luta de boxe, mas ali saí machucado, porque o cara me agrediu fora da luta. Então, hoje eu paro aqui, penduro as minhas luvas e digo para vocês que o boxe parou para mim. Fiquei com uma vergonha tão grande que eu paro de lutar boxe", repetiu. O anúncio foi feito durante a apresentação de outro evento de boxe, o Fight Music Show, marcado para 1º de novembro, em São Paulo. Pela programação divulgada inicialmente, Popó enfrentaria o ex-BBB Diego Alemão. Mas, mesmo que não tivesse passado pela cirurgia na mão, o baiano não poderia lutar: ele foi suspenso por seis meses pelo CNB (Conselho Nacional de Boxe).Fonte Esporte ao Minuto Noticias.

Prefeita alemã é esfaqueada à porta de casa; está em estado grave.

A prefeita de Herdecke, de 57 anos de idade, ficou gravemente ferida.

A recém-eleita prefeita da cidade alemã de Herdecke, a social-democrata Iris Stalzer, ficou gravemente ferida esta terça-feira (7), após ter sido esfaqueada em frente à sua casa e está em estado grave, afirmou o seu partido.Iris Stalzer, de 57 anos, foi encontrada gravemente ferida pelo seu filho, em Herdecke-Herrentisch, de acordo com o jornal Bild, que escreve que a prefeita está lutando pela vida. A mulher foi recentemente eleita para o comando da cidade alemã, no distrito de Ennepe-Ruhr, região administrativa de Arnsberg, estado de Renânia do Norte-Vestfália. Iris Stalzer iria assumir funções em breve. O secretário-geral do grupo parlamentar do Partido Social-Democrata (SPD), Matthias Miersch, manifestou a sua profunda consternação pelo ataque à prefeita, embora não tenha dado mais detalhes sobre o caso. O chanceler alemão, Friedrich Merz (União Democrata-Cristã/CDU), declarou que a prefeita foi vítima de um "ato hediondo". "Receamos pela vida" de Iris Stalzer, declarou o líder alemão nas redes sociais, acrescentando que desejava "a sua total recuperação".Foi encontrada pelo filho, teria sido esfaqueada 13 vezes Iris foi encontrada gravemente ferida pelo filho no seu apartamento, onde conseguiu se esconder após o ataque, com vários ferimentos de faca no abdômen e nas costas, noticiou o jornal Bild, acrescentando que os médicos das urgências foram acionados e chegaram rapidamente ao local. A própria prefeita contou ao filho que vários homens a tinham atacado na rua. O portal online da revista semanal 'Focus' relatou que a prefeita tinha 13 ferimentos de faca no abdômen e nas costas. Ainda não é claro se o ataque teve motivação política. Os suspeitos fugiram e não há ainda registro de nenhuma detenção. Iris Stalzer, casada e mãe de dois filhos adolescentes, venceu o segundo turno das eleições locais no último dia 28, derrotando o candidato conservador Fabian Haas, com 52,8% dos votos. Para já, a polícia confirmou apenas uma grande operação na cidade de Herdecke, que fica próximo de Dortmund, no noroeste da Alemanha. A Alemanha, sublinhe-se, já foi palco de vários ataques contra políticos, tendo já sido levantados debates sobre o clima de violência política no país.Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Mais de 48 milhões de brasileiros podem sacar R$ 10,4 bi esquecidos em bancos.

 

O resgate automático está disponível desde o final de junho; pessoas físicas que tenham a chave Pix com o número do CPF podem receber os valores sem precisar fazer o pedido de forma manual.

Ao todo, mais de 48 milhões de brasileiros e 4,5 milhões de empresas ainda podem sacar dinheiro esquecido em bancos e instituições financeiras, de acordo com os dados mais recentes do SVR (Sistema de Valores a Receber) divulgados nesta terça-feira (7) pelo BC (Banco Central).Novos valores entram no sistema todo mês, e o saldo total liberado no mês-base de agosto (mês dos últimos dados) é de R$ 10,4 bilhões, menor em comparação aos R$ 10,7 bilhões de julho. Desse montante, R$ 8 bilhões pertencem a pessoas físicas e R$ 2,3 bilhões a pessoas jurídicas. Desde o início do programa, R$ 11,7 bilhões foram devolvidos aos beneficiários, um aumento de 400 milhões desde o último levantamento. Para habilitar o depósito automático e/ou saber se tem direito, o brasileiro deve acessar o site www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber, inserir seus dados pessoais e clicar em "consultar". Caso haja algum valor, é possível solicitá-lo com senha do Gov.br prata ou ouro. O resgate automático está disponível desde o final de junho. Pessoas físicas que tenham a chave Pix com o número do CPF podem receber os valores sem precisar fazer o pedido de forma manual. É preciso habilitar a função com uma conta Gov.br prata ou ouro e ter ativada a verificação em duas etapas. Com a automatização, o crédito é feito pela instituição financeira onde o dinheiro está esquecido diretamente na conta do cidadão, que não recebe aviso do BC quando algum valor for devolvido. As instituições financeiras que não aderiram ao termo de devolução via Pix continuam exigindo solicitação manual. Isso também se aplica aos casos de valores de contas conjuntas e para empresas, cujo regaste é feito por meio de consulta via CNPJ. O SVR foi criado pelo Banco Central para devolver aos cidadãos e empresas dinheiro que ficou parado em instituições financeiras por diferentes motivos -de tarifas cobradas indevidamente a contas encerradas com saldo. Em muitos casos, as pessoas nem lembravam mais que tinham esse direito. COMO POSSO ATIVAR A SOLICITAÇÃO AUTOMÁTICA DE RESGATE DE VALORES? - Acesse o site do SVR por meio do link (clique aqui!) - Clique em "Fazer login" - Informe CPF e senha da conta Gov.br de nível prata ou ouro, com verificação de duas etapas ativada - Você será direcionado para uma página em que poderá ativar a opção "Receber valores automaticamente" COMO CONSULTAR OS VALORES ESQUECIDOS? Vá ao site do BC no link (clique aqui!) - Clique em "Consultar valores a receber" ou "Acesse o Sistema de Valores a Receber" - Preencha os campos com o seu CPF ou CNPJ, como data de nascimento ou abertura da empresa transcreva os caracteres e clique em "Consultar" - Caso haja valores a receber, clique em "Acessar o SVR" - Faça login com a sua conta Gov.br, é preciso ser nível prata ou ouro para acessar - Acesse "Meus Valores a Receber" - Leia e aceite o Termo de Ciência - Ao solicitar o valor, o sistema vai informar orientações de transferência QUEM PODE TER DINHEIRO ESQUECIDO? Qualquer pessoa física ou jurídica que teve relacionamento com bancos ou financeiras em algum momento poderá ter direito aos valores a receber. O dinheiro a ser devolvido pelas instituições é referente a: - Contas corrente ou poupança encerradas com saldo disponível - Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito - Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados - Tarifas cobradas indevidamente - Parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas - Contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas com saldo disponível - Contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas com saldo disponível - Outros recursos disponíveis nas instituições para devolução COMO CONSULTAR VALORES DE PESSOAS FALECIDAS? É necessário que um herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal faça a consulta e preencha um termo de responsabilidade. Após esse processo, é preciso entrar em contato com as instituições que possuem os valores e verificar como prosseguir. Depois disso, os passos para a consulta são os mesmos. Mas é necessário entrar com a conta Gov.br do herdeiro ou sucessor e fornecer o número do CPF e a data de nascimento da pessoa que faleceu.Fonte Economia ao Minuto Noticias.

Carro que afundou no Rio das Almas passou em alta velocidade por balsa ancorada, diz Goinfra; buscas seguem por pessoa que submergiu.

"A agência acompanha o caso e permanece à disposição das autoridades competentes para colaborar com as apurações", disse a pasta.

O carro com duas mulheres que afundou no Rio das Almas, em São Luiz do Norte, nesta segunda-feira, 6, teria vindo da rodovia em alta velocidade e passado pela balsa antes de cair na água. É o que diz a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), que afirmou que a balsa Júlia, que faz a travessia entre o distrito de Lavrinhas e São Luiz do Norte, estava ancorada no momento e “aguardando o horário de início da travessia”. O acidente aconteceu no início da tarde de hoje. Conforme informações da Polícia Militar, o carro era ocupado por duas mulheres. Uma delas foi resgatada por populares e levada para um hospital de Uruaçu, município próximo dali. Já a outra, segundo o Corpo de Bombeiros, submergiu junto com o carro. Buscas acontecem neste momento para tentar encontrá-la. “De acordo com informações preliminares, o carro teria perdido o controle no momento em que tentava embarcar em uma balsa e acabou caindo nas águas do rio”, disse a corporação. A Goinfra, por sua vez, declarou que “a balsa Júlia opera dentro das condições regulares de funcionamento e segurança exigidas pela Marinha do Brasil, e reforça que o acidente não ocorreu durante a travessia nem envolveu usuários do serviço”. “A agência acompanha o caso e permanece à disposição das autoridades competentes para colaborar com as apurações”, concluiu a pasta.Fonte Jornal Opção Noicias GO.

MPGO pede que Paço detalhe redirecionamento de obras com o empréstimo de R$ 710 milhões

 

O órgão instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a tentativa do Paço Municipal para alterar a destinação dos recursos do empréstimo

O Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu que a Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), detalhe quais serão as modificações nas obras a serem realizadas com o empréstimo de R$ 710 milhões. Na portaria, publicada no último sábado, 4, o promotor João Teles de Moura Neto, pede que a Seinfra detalhe a nova destinação dos dos recursos do empréstimo (descrição da obra, justificativa e valores que serão gastos. A secretaria ainda não foi notificada no procedimento. O órgão instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a tentativa do Paço Municipal para alterar a destinação dos recursos do empréstimo tomado em março de 2024, durante a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz. Em nota, a Seinfra disse que já enviou as informações ao Ministério Público e que a “reorganização do portfólio de investimentos tem o objetivo de garantir que as obras licitadas possuam projetos tecnicamente viáveis e atualizados”. A secretaria pontua ainda que a medida garante que a execução seja dentro do prazo exequível, sem risco de paralisações futuras. Recurso redirecionado para novas obras A proposta de lei visa eliminar a obrigatoriedade de vinculação dos recursos às obras listadas originalmente no texto inicial. Na prática, a proposta abriria margem para que o montante do empréstimo fosse redirecionado para outras finalidades, não previstas inicialmente. O texto também previa a possibilidade de realocar economias obtidas em licitações para novas obras. De acordo com o Ministério Público, o projeto foi encaminhado sem o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), o que motivou a devolução da matéria pela Câmara Municipal ao Poder Executivo. Após a devolução, a própria PGM informou à Promotoria que requisitou à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) uma revisão técnica e jurídica do texto, à luz de normas federais como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Detalhes do empréstimo De acordo com o levantamento do Ministério Público, do total de R$ 710 milhões previstos, R$ 639,7 milhões (90,1%) foram destinados à Seinfra, R$ 20,1 milhões (2,84%) à Secretaria Municipal de Educação e R$ 50 milhões (7,05%) à Secretaria Municipal de Saúde. Até o momento, a Prefeitura teria executado cerca de R$ 121,9 milhões, equivalentes a 19% do valor total destinado à Seinfra. O documento ressalta ainda que, das 30 obras elencadas no anexo da lei, apenas duas foram concluídas e cinco estão em andamento, enquanto as demais permanecem em fase de análise jurídica ou atualização orçamentária. Com a instauração do procedimento, o MP-GO determinou que a Secretaria Municipal de Infraestrutura apresente, de forma detalhada, quais obras serão retiradas do anexo original e como os recursos serão redistribuídos, com as respectivas justificativas.Fonte Jornal Opção Noticias GO.

Campanha de Multivacinação é lançada em Goiás.

 

A ação tem como objetivo reforçar a importância da imunização e ampliar a cobertura vacinal, principalmente entre crianças e adolescentes de até 15 anos.

As Secretarias de Saúde do Estado de Goiás e do município de Senador Canedo lançaram, nesta segunda-feira, 6, a Campanha Nacional de Multivacinação, que será realizada até o dia 31 de outubro em todo o país. O Dia D de mobilização está marcado para 18 de outubro. A ação tem como objetivo reforçar a importância da imunização e ampliar a cobertura vacinal, principalmente entre crianças e adolescentes de até 15 anos. De acordo com a superintendente de Vigilância em Saúde do Estado de Goiás, Flúvia Amorim, a campanha é essencial para garantir que todas as vacinas do Calendário Nacional de Vacinação sejam atualizadas. “Estamos abrindo oficialmente a campanha de multivacinação em Goiás, que tem como foco atualizar a caderneta de todas as vacinas disponíveis para a faixa etária de 0 a 15 anos. O objetivo é garantir que nossas crianças e adolescentes estejam protegidos contra doenças imunopreveníveis”, explicou Flúvia. Segundo ela, Senador Canedo foi escolhido para sediar o lançamento estadual por se destacar nas ações de imunização. “O município tem um excelente trabalho tanto nas unidades de saúde quanto nas ações extramuros. Queremos mostrar que vacinar é importante em qualquer lugar — seja na capital, no interior ou na região metropolitana”, afirmou. Flúvia alertou ainda para o risco de retorno de doenças já controladas, como o sarampo e a febre amarela, devido à baixa adesão vacinal. “Temos casos de sarampo em estados vizinhos, como o Tocantins, e registros de macacos mortos por febre amarela, o que indica circulação do vírus. Infelizmente, nossas coberturas vacinais ainda estão abaixo dos 90% recomendados, com doenças como meningite, poliomielite e influenza preocupando bastante”, destacou. A superintendente também reforçou que os pais devem levar as cadernetas de vacinação às unidades de saúde — e, caso tenham perdido o documento, basta apresentar o CPF ou registro civil da criança. “Mesmo sem o cartão físico, é possível consultar o histórico de vacinas pelo aplicativo Meu SUS Digital. O importante é garantir a atualização das vacinas”, ressaltou. O tema da campanha em Goiás neste ano é “Vacinar pro perigo não voltar”. “Por muitos anos, nossas crianças estiveram protegidas e cresceram saudáveis porque foram vacinadas. Precisamos continuar garantindo essa proteção para que o perigo não volte”, completou Flúvia. A secretária municipal de Saúde de Senador Canedo, Verônica Savatin Wottrich, destacou que a rede local está preparada para atender toda a população. “Temos 23 salas de vacina funcionando das 8h às 17h. Além disso, organizamos ações extramuros para alcançar áreas mais distantes das unidades básicas. Vamos levar as vacinas até a população que tem dificuldade de acesso”, explicou. Ela adiantou que o Dia D, em 18 de outubro, será marcado por um grande mutirão em todas as regiões do município. “Estamos mobilizando nossas equipes para que os pais aproveitem esse dia e atualizem a vacinação dos filhos. Caso o número de vacinados ainda fique abaixo do esperado, também iremos às escolas para intensificar a imunização”, disse. Verônica chamou atenção para o baixo índice de vacinação contra a Covid-19 entre as crianças. “A cobertura da vacina contra a Covid em Senador Canedo é alarmante. Precisamos que os pais entendam que o perigo é real. Passamos por uma pandemia e ninguém quer reviver aquele cenário. As vacinas estão disponíveis, seguras e salvam vidas”, enfatizou. O prefeito Fernando Pellozo reforçou o apelo à população e lembrou que a vacinação é uma responsabilidade coletiva. “Enquanto houver uma criança sem imunização, todos nós estamos em risco. É fundamental que as famílias procurem as unidades de saúde e aproveitem o mês de outubro para atualizar as vacinas”, afirmou. Segundo o prefeito, a cobertura vacinal contra a Covid-19 entre o público infantil em Senador Canedo é de apenas 3%, número levemente superior à média nacional, mas ainda considerado muito baixo. “O Brasil está com 2% de cobertura infantil contra a Covid, e Senador Canedo tem 3%. Isso é muito pouco. As pessoas precisam entender que a vacina salva vidas. A Covid não passou, e o risco continua”, alertou Pellozo. A Prefeitura de Senador Canedo também disponibiliza o canal Conecta Canedo, pelo telefone (62) 3275-0000, para que a população tire dúvidas e verifique os locais de vacinação.Fonte Jornal Opção Noticias GO.

Em Santa Catarina, Caiado defende políticas de apoio aos estados e ao agronegócio.

O governador defendeu a autonomia dos estados, criticou o populismo do governo federal e afirmou que a disputa com o PT se dá no campo moral.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), iniciou nesta segunda-feira, 6, uma série de compromissos em Criciúma (SC), onde se reuniu com prefeitos, vereadores e lideranças do agronegócio. O objetivo da visita, segundo ele, é apresentar as conquistas de Goiás e debater propostas para o País. Pela manhã, Caiado se encontrou com o prefeito de Criciúma, Vaguinho Espindola, e cerca de 10 gestores municipais da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec). Durante o encontro, destacou a transição de Goiás de um colapso financeiro para um estado com saúde fiscal equilibrada e transparência, permitindo investimentos em educação, políticas sociais e a conquista do primeiro lugar no Ideb e a menor taxa de extrema pobreza da história do estado. Em seguida, participou da roda de conversa “Vamos pensar o Brasil?”, na Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), com vereadores locais. O governador defendeu a autonomia dos estados, criticou o populismo do governo federal e afirmou que a disputa com o PT se dá no campo moral. “O papel de um presidente da República é descentralizar o poder, dando voz a Estados e municípios”, afirmou. Caiado também se reuniu com representantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (Faesc), destacando a competitividade do agronegócio brasileiro e criticando barreiras internacionais e tentativas de criminalização do setor. Defendeu políticas públicas para garantir segurança alimentar, linhas de crédito, seguro rural e infraestrutura, além da segurança no campo, apontando que Goiás não registrou invasões de terras durante sua gestão e conta com monitoramento por satélite e o Batalhão Rural da Polícia Militar.Fonte Jornal Opção Noticias GO.

Em parceria com Ronaldo Caiado, Marden Júnior anuncia Centro Municipal de Artes Marciais em Trindade.

Ronaldo Caiado afirmou: “O prefeito Marden tem feito um trabalho que transforma a vida de jovens e famílias em Trindade".

O sábado, 4, marcou um momento importante para o esporte e para a juventude de Trindade. Durante a 5ª Copa Construindo Campeões, realizada no Estádio Serra Dourada, o prefeito Marden Júnior e o governador Ronaldo Caiado reafirmaram a parceria entre município e Estado e anunciaram a criação do Centro Municipal de Artes Marciais, um espaço amplo e totalmente dedicado às modalidades oferecidas pelo projeto. O novo centro será um marco para o fortalecimento das artes marciais e para o desenvolvimento social, garantindo estrutura adequada para os mais de 400 alunos já atendidos pelo Projeto Construindo Campeões — iniciativa que vem transformando vidas ao oferecer gratuitamente aulas de judô, boxe, jiu-jitsu, karatê e capoeira nas regiões central e leste da cidade. “Hoje damos mais um passo importante para nossa juventude. O esporte é um caminho de disciplina, oportunidades e mudança de vida. Com o apoio do governador Ronaldo Caiado, estamos garantindo que Trindade tenha um espaço de excelência para treinar e revelar talentos, mas, principalmente, para formar cidadãos preparados para o futuro”, destacou o prefeito Marden Júnior. O governador Ronaldo Caiado reforçou o compromisso com os municípios e com projetos que unem inclusão e cidadania: “O que estamos vendo aqui é gestão que olha para as pessoas. O prefeito Marden tem feito um trabalho que transforma a vida de jovens e famílias em Trindade. O Estado é parceiro porque acredita nessa visão e investe para que oportunidades como essa cheguem a quem mais precisa”, afirmou o governador. A secretária municipal de Esportes, Luana Vieira, também destacou a força dessa parceria: “Esse anúncio representa o futuro do esporte em Trindade. O novo centro vai potencializar o trabalho que já vem sendo feito, oferecendo melhores condições para nossos alunos e mostrando que o poder público está presente e comprometido.” A 5ª Copa Construindo Campeões reuniu 180 atletas trindadenses, familiares e autoridades em um evento que mostrou o impacto positivo do esporte na formação de crianças e adolescentes. O novo Centro Municipal de Artes Marciais é mais um resultado concreto da união entre Prefeitura e Governo de Goiás e reforça o compromisso de levar oportunidades, desenvolvimento social e qualidade de vida para a juventude de Trindade.Fonte Jornal Opção Noticias GO.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê estímulo para processo menos poluente na indústria siderúrgica.

Setor poderá ser incentivado por debêntures de infraestrutura; texto aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 737/25 inclui o beneficiamento do minério de ferro extraído em processo de redução direta (pellet feed) entre os projetos incentivados por debêntures de infraestrutura. Esse método, que utiliza gás natural em vez de coque, resulta em menores emissões de dióxido de carbono (CO₂) em comparação aos altos-fornos tradicionais empregados na siderurgia. A proposta modifica a Lei 14.801/24, que criou as debêntures de infraestrutura, tipo de debênture com incentivo fiscal para financiar projetos de infraestrutura no Brasil. Necessidade O autor do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destaca que a iniciativa está alinhada com a necessidade de reduzir as emissões de CO₂ no setor siderúrgico, um dos maiores responsáveis pelo aquecimento global. O CO₂ é um dos principais gases do efeito estufa, atuando no aumento da temperatura média do planeta ao reter calor na atmosfera. “Nos altos fornos, a taxa de emissão é de 2 toneladas de CO2 por tonelada de aço produzido. Nos processos de redução direta, usando gás natural, a taxa de emissão é reduzida pela metade, podendo atingir valores ainda mais baixos”, disse Lopes. Próximos passos O projeto será analisado de forma conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Janary Júnior Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto exige ginástica laboral para profissionais da enfermagem.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 988/25 torna obrigatória a oferta de atividades de ginástica laboral para os profissionais de enfermagem. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.498/86, que trata do exercício da enfermagem. As instituições e os serviços de saúde deverão disponibilizar local adequado para a ginástica laboral, com, no mínimo, duas sessões diárias de 15 minutos e mediante a orientação de profissionais de educação física ou de fisioterapia. Ainda segundo a proposta, o tempo dedicado à ginástica laboral será considerado parte da jornada de trabalho, sem prejuízo à remuneração dos profissionais de enfermagem – enfermeiros, técnicos e auxiliares. “A ginástica laboral é indicada para diversas profissões, especialmente aquelas que exigem esforços físicos repetitivos, posturas prolongadas ou grande carga mental”, diz a autora da proposta, deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova possibilidade de negociar dívida tributária de microempreendedor individual.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que institui uma política de negociação de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal, e as fazendas estaduais e municipais. A Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias, proposta do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), abrange todos os débitos dos MEIs, inclusive os já inscritos em dívida ativa. O parcelamento poderá ser realizado em até 60 prestações, conforme as seguintes condições: o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5% do salário mínimo; a primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do parcelamento; o valor mensal das parcelas será corrigido pela taxa Selic. Outras condições O parcelamento poderá incluir, a depender do governo, a redução de multas, juros e encargos legais. Outros pontos importantes do projeto são: o prazo para a conclusão da negociação será de 60 dias a partir da data de solicitação à Receita Federal, ou às fazendas dos estados e municípios; o não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas implicará a rescisão automática do parcelamento; o MEI poderá solicitar novo parcelamento, desde que justifique a incapacidade de pagamento e apresente um plano de regularização. O relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), afirmou que muitos MEIs enfrentam dificuldades para se manterem em dia com suas obrigações tributárias, o que pode levar ao acúmulo de dívidas ou ao encerramento de suas atividades. "A proposta leva em consideração a capacidade de pagamento dos MEIs e promove um equilíbrio entre a arrecadação fiscal e a viabilidade econômica dos seus negócios", disse. A proposta, para Richa, apresenta impactos positivos para a formalização de trabalhadores. "Muitos informais hesitam em migrar para a formalidade por receio de não conseguirem cumprir com as obrigações tributárias. A existência de um mecanismo de renegociação acessível mitiga esse receio", declarou o relator. Próximos passos O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelos senadores. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de programa de segurança no campo.

Objetivo é proteger o agronegócio; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/25, que institui um programa nacional de proteção ao agronegócio e às comunidades rurais. O objetivo é fortalecer a segurança no campo e coibir crimes como furto de gado e invasões de propriedades. A proposta, do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), foi aprovada por recomendação do relator na comissão, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). Conforme a proposta, o programa será executado no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) por meio de diversas ações estratégicas. Entre elas: articulação e integração das forças de segurança estaduais e federais; ampliação da presença da Força Nacional de Segurança Pública em áreas rurais; desenvolvimento de sistemas de monitoramento e inteligência para prevenção de crimes; e capacitação de agentes das polícias militares e civis para atuação no combate aos crimes rurais. O programa também prevê o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias voltadas à segurança rural, oferecendo apoio técnico e financiamento para a implementação de sistemas de vigilância, incluindo o uso de drones, câmeras e cercas inteligentes em propriedades rurais. Para o financiamento, o texto estabelece que serão utilizados recursos do Orçamento da União aplicados no Susp, parcerias público-privadas e linhas de crédito específicas para pequenos e médios produtores destinadas à compra de equipamentos de segurança. Mudanças na legislação Além da criação do programa, o PL 467/25 propõe alterações em duas leis federais: no Estatuto do Desarmamento, dispensa residentes de zonas rurais da comprovação de efetiva necessidade para aquisição ou porte de arma de fogo. A proposta também inclui a redução do custo das taxas federais, a priorização na análise de processos e a ampliação do limite de aquisição de armamentos e munições para defesa e segurança de propriedades rurais; no Código Penal, o texto aumenta de 1/3 até o dobro as penas para os crimes contra o patrimônio cometidos em zona rural, equiparando-os aos crimes praticados contra instituições financeiras e prestadores de serviço de segurança privada. Vulnerabilidade O relator, Rodolfo Nogueira, destacou a importância do agronegócio para o Brasil, representando 25% do Produto Interno Bruto (PIB). Ele citou, por outro lado, a vulnerabilidade do campo, com propriedades isoladas, em áreas muitas vezes pouco povoadas, o que propicia a ação criminosa. “Neste contexto, a presunção da efetiva necessidade para aquisição de armas de fogo pelos produtores rurais, conforme previsto no projeto, é medida de absoluta justiça e coerência com a realidade fática do campo", defendeu o relator. Ainda segundo Nogueira, proteger o setor estratégico é uma “questão de soberania nacional e de segurança alimentar”. Próximos passos O projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Reforma administrativa: propostas modificam contratos temporários, gratificações e concursos.

Coordenador do grupo de trabalho sobre o tema garantiu, no entanto, que nenhum dos textos prevê mudanças na estabilidade dos funcionários públicos.

Ao concluir as atividades, o grupo de trabalho sobre a reforma administrativa apresentou três propostas – uma de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária. Entre as medidas sugeridas estão mudanças na organização dos concursos públicos e dos cargos comissionados e nas regras para contratação de trabalhadores temporários. Os projetos também preveem critérios para a remuneração, inclusive com avaliações periódicas dos servidores como condição para progressão nas carreiras e para o pagamento de gratificações. Nenhum dos textos prevê mudanças na estabilidade dos funcionários públicos. Mais uma vez, o coordenador do grupo, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), garantiu que a intenção da reforma é melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. “O objetivo dessa reforma é melhorar a produtividade da administração pública, olhar para resultado. Uma boa administração pública é um direito do cidadão”, salientou. Para a realização de concursos, as propostas exigem que os gestores públicos dimensionem o quadro de pessoal e definam áreas prioritárias. Além disso, os processos de seleção devem priorizar carreiras transversais, de modo que os profissionais contratados possam atuar em mais de um órgão, de acordo com a demanda da administração. Salários tabelados Os projetos apresentados também preveem que União, estados e municípios adotem uma tabela remuneratória unificada para todos os cargos do serviço público, com base nas funções exercidas. O projeto concede dez anos, após a promulgação da nova lei, para que os gestores públicos organizem a tabela. De acordo com Pedro Paulo, o sistema atual de gestão de pessoas é "excessivamente fragmentado". Segundo afirma, somente no Poder Executivo federal existem mais de 2 mil cargos distintos, muitos deles sobrepostos e com regras remuneratórias diferentes. Avaliações e gratificações O projeto também veta o pagamento de gratificação por categorias profissionais ou por tempo de serviço, por exemplo. Qualquer tipo de pagamento adicional só poderá ser concedido em função de desempenho e terá de ser limitado a trabalhadores da ativa. “O modelo de avaliação em desempenho é o que foi concebido pelo Ministério de Gestão e Inovação. Nós vamos colocar alguns mecanismos de verificação dessa avaliação em desempenho – por exemplo, trazer o Tribunal de Contas para ser um verificador independente, para que possa estar atento a conluios, a problemas nessas avaliações de desempenho", disse Pedro Paulo. De acordo com o deputado, isso vai afastar avaliações "precárias" e "persecutórias". "E eu não estou trazendo só avaliação de desempenho, a gente está trazendo, por exemplo, o bônus”, acrescentou. Pelas propostas, esse bônus de desempenho poderá exceder o teto de remuneração do serviço público. No entanto, será limitado ao valor de duas remunerações por ano. Para quem ocupa cargos em comissão e funções de confiança, esse valor sobe para até quatro remunerações anuais. Trabalhadores contratados O projeto de reforma administrativa ainda limita o número de contratados para cargos comissionados e de confiança a 5% do total. Esse porcentual pode subir para até 10% em situações devidamente justificadas. Outra inovação proposta pelo grupo de trabalho são regras para trabalhadores temporários, que só poderão ser admitidos por meio de processo seletivo simplificado. Além disso, o projeto concede direitos mínimos a esses trabalhadores, como 13º salário, 30 dias de férias anuais e indenização, quando demitidos, no valor de uma remuneração mensal por ano trabalhado. Cartórios Cartórios também passarão a contar com novas regras, caso a reforma seja aprovada. A proposta de emenda à Constituição determina que, após 75 anos, a concessão expira. O limite de remuneração do concessionário também será de 13 vezes o valor do teto do funcionalismo público. O teto equivale ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal – atualmente, R$ 46.366. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Empresário Fernando Cavalcanti nega ser “laranja” em esquema de fraudes do INSS.

Questionado na CPMI, ele reconheceu patrimônio milionário em empresas, carros, bebidas caras e obras de arte.

O economista e empresário Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti negou nesta segunda-feira (6), em depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, ter envolvimento no esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões. Amparado por um habeas corpus, Cavalcanti compareceu à CPMI após ter seu sigilo bancário e fiscal quebrado pela comissão e preferiu não assumir o compromisso de falar a verdade. Ele é apontado nas investigações da Polícia Federal (PF) como sócio do advogado Nelson Wilians, que já prestou depoimento à comissão. No dia 12 de setembro, Cavalcanti foi alvo de busca e apreensão na Operação Cambota, um desdobramento da Operação Sem Desconto, que investiga as fraudes. Entre os itens apreendidos estavam obras de arte, garrafas de bebida estimadas em R$ 10 milhões no total, e veículos de luxo, incluindo uma Ferrari F8 avaliada em mais de R$ 4 milhões e uma réplica da McLaren de Fórmula 1 MP4/8, pilotada por Ayrton Senna. No depoimento, ele negou enfaticamente ser "laranja, operador ou beneficiário de qualquer esquema" e afirmou que seu patrimônio é de origem lícita e compatível com suas atividades profissionais. “O dinheiro que ganhei nos últimos anos é fruto de trabalho árduo, crescimento exponencial do mercado jurídico, novas filiais abertas no Brasil inteiro e da minha disposição em ver o escritório crescer, assim como honrar aquele que havia sido o maior franqueador de oportunidades, o senhor Nelson Wilians”, disse. Empréstimos Em resposta ao relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), Cavalcanti confirmou a existência de contratos de empréstimos entre Nelson Williams e o empresário Maurício Camisotti, que é investigado no esquema por tentar converter R$ 59 milhões em criptomoedas 16 dias após a Polícia Federal deflagrar a Operação Sem Desconto. “O primeiro acho que são R$ 3 milhões. Eu ainda não estava lá. E o que aconteceu depois foi que o escritório foi tirando vários empréstimos, porque às vezes não conseguia pagar, e esses contratos eram renovados”, declarou. Segundo a PF, Maurício Camisotti controlava ao menos três entidades que, desde 2021, faturaram mais de R$ 1 bilhão com a utilização de descontos não autorizados em contas de beneficiários do INSS.Patrimônio milionário O depoimento trouxe ainda à tona questões sobre a evolução financeira de Cavalcanti dentro do esquema investigado, contrastando ganhos formais declarados com a construção de um patrimônio milionário, um ponto central nas investigações da CPMI. “O senhor entrou quando no grupo Nelson Williams a primeira vez?”, questionou o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar. “Eu entrei no dia 9 de março de 2009”, disse Cavalcanti. “E permaneceu até quando?”, acrescentou o relator. “Aí saí. Eu trabalhei na Assembleia Legislativa de [São Paulo], na prefeitura de São Paulo e depois retornei [ao escritório] no final de 2017, início de 2018”, respondeu o depoente. O relator então insistiu: “O senhor poderia dizer, em 2017, exatamente qual era o valor do seu patrimônio?” Segundo o depoente, o patrimônio à época da saída da Assembleia Legislativa girava em torno de R$ 100 mil, mas ele preferiu não informar à CPMI o valor aproximado do seu patrimônio em 2025. “O escritório cresceu muito nos últimos anos. Com isso, eu cresci juntamente com o Nelson”, disse. Gaspar então ironizou: “Olha, é o primeiro caso que eu vejo em que o dono do escritório está com uma dívida tremenda, pelo que o senhor fala, e o senhor, que é um funcionário dele, está voando, cada vez com um patrimônio maior. Não sei se o senhor organizou a vida do Nelson Wilians, mas, pelo jeito, o senhor organizou a sua vida”, disse o relator. Sócio de empresas Durante o depoimento, Cavalcanti relatou ainda ser sócio da FAC Negócios e Investimentos, além de outras empresas nos segmentos de moda, restaurante e seguros, e da empresa de consultoria empresarial NW Group. Cavalcanti informou ainda que a FAC tem um capital aproximado de R$ 1 milhão, mas proprietária de 23 veículos, incluindo dois Cadillacs e três Mercedes, além da Ferrari. “Os veículos mencionados nas reportagens são de propriedade da minha empresa, estão todos declarados, adquiridos de forma lícita, e alguns ainda estão inclusive financiados, como é o caso da tão falada Ferrari, que eu só termino de pagar, salvo melhor juízo, no final de 2027”, disse. Por fim, ele relatou ser o único sócio da Valestra, empresa de consultoria empresarial com faturamento de R$ 20 milhões por mês. “Uma média de 20 milhões. Mês passado, com tudo isso aí, deu uma diminuída para metade, pelo menos”, disse. Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputadas destacam importância de diagnóstico precoce do câncer de mama.

Em parceria com o Senado, Câmara promove atividades durante a campanha do Outubro Rosa.

A Câmara dos Deputados, em parceria com o Senado Federal, promove uma série de atividades durante este mês para lembrar, prevenir e combater o câncer de mama. Durante solenidade de abertura da campanha do Outubro Rosa no Congresso Nacional, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destacou que, apesar de todos os avanços para combater a doença, ainda existem mais medidas a serem tomadas. “É necessário ampliar o número de mamógrafos no Brasil. É necessário reduzir a idade para uma rotina mais efetiva de exames e isso já está sendo também buscado e reduzido. Mas é necessário, acima de tudo, conscientização. Porque a criança também tem câncer de mama, meninos também têm câncer de mama e especialmente na puberdade pode acontecer”, afirmou. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, a 1ª procuradora-adjunta da Mulher, deputada Carla Dickson (União-RN), afirmou que, atualmente, é aconselhado que as mulheres realizem a mamografia a partir dos 40 anos de idade. Carla Dickson lembra que vêm aumentando os diagnósticos de câncer de mama em mulheres jovens e aponta que o motivo é o diagnóstico precoce. “Isso é importante, porque salva vidas. O diagnóstico precoce e também as campanhas que estão acontecendo no Brasil inteiro para diminuir o sedentarismo e a obesidade, dois fatores de risco extremamente importantes não só para o câncer de mama, mas para os demais cânceres também”, apontou. Carla Dickson lembrou ainda que, por causa da pandemia de Covid, houve uma demanda reprimida de realização de exames de diagnóstico e que é necessário retomar a atenção básica à saúde para conseguir rastrear novos casos e garantir o tratamento imediato, como previsto na legislação. A lei brasileira prevê que o tratamento de câncer seja iniciado até 60 dias após a detecção. Números O câncer de mama é uma das principais causas de morte entre mulheres. O Instituto Nacional do Câncer (Inca) estima que, neste ano, serão registrados mais de 73 mil novos casos. Em 2023, a mortalidade chegou a 20 mil pessoas. No entanto, dados do instituto também apontam que o rastreamento precoce pode reduzir a mortalidade por câncer de mama em até 30%. Reportagem – Mônica Thaty Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova visitação de criança e adolescente órfãos a idoso em asilo.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4861/24, que determina que o poder público promova programas de visitação de crianças e adolescentes órfãos para atividades recreativas e de interação social em instituições de acolhimento de idosos. Apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), o texto insere a iniciativa na Política Nacional do Idoso. Segundo o relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), o projeto contribuirá para a melhoria da saúde física, mental e emocional de pessoas idosas que vivem em instituições ao resgatar vínculos afetivos e experimentar novas formas de convívio. "Concretiza valores caros à proteção social, ao incentivar a solidariedade intergeracional e ao promover um ambiente mais inclusivo e humano para populações frequentemente marginalizadas", afirmou. Resende ressaltou que o projeto foi prudente ao não propor coabitação, pois os dois públicos exigem cuidados muito específicos. "O que se propõe são visitas recreativas, de modo que se possam obter os ganhos do convívio, sem pôr em risco as dinâmicas próprias e os protocolos específicos das instituições de longa permanência para as pessoas idosas", disse o relator. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub  Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova exame domiciliar para paciente com dificuldade de locomoção.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a coleta domiciliar de exames quando o paciente tiver dificuldade de locomoção, na forma de regulamento. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 4865/20, do ex-deputado Alexandre Frota (SP). A versão original determinava a coleta do material de exames no domicílio de paciente idoso ou com deficiência. A regra valeria também para crianças de baixa renda. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), citou que nem todas as pessoas idosas ou com deficiência apresentam dificuldade de locomoção. A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde. Atualmente, a legislação já traz um subsistema de atendimento e internação domiciliar no Sistema Único de Saúde (SUS), executado por meio do programa “Melhor em Casa”, mas tanto a lei como o regulamento atual não deixam claro que a coleta de exames faz parte dos procedimentos possíveis. "Consideramos essencial um detalhamento das situações que justificariam a coleta domiciliar – o que poderia ser deixado para posterior regulamentação", afirmou Rogéria Santos. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias