Dona de funerária levava corpos de bebês para "dar amor" em casa.

 

Amie diz que amava os bebês e que apenas dava amor a eles. 

Uma investigação à profissional foi desencadeada depois de uma mãe ter descoberto o corpo do seu filho bebê, sentado em uma cadeira de refeições. Amie Upton, a dona de uma agência funerária, em Leeds, no Reino Unido, está sendo acusada de levar os corpos de bebês para sua casa, onde os colocava para ver televisão e contava histórias a eles. A mulher defende-se, afirmando, que amava estes bebês. Uma investigação à profissional foi desencadeada depois de uma mãe ter descoberto o corpo do seu filho bebê, sentado em uma cadeira de refeições, junto a uma televisão, refere a BBC. Segundo conta Zoe Ward, ela entregou o corpo do seu filho, que morreu com três semanas, à mulher, para que ela organizasse as suas cerimônias fúnebres. Porém, durante uma visita à sua casa, viria a encontrar o corpo do filho sentado em uma cadeira, naquilo que descreve como um cenário digno "de um filme de terror" e que contando "ninguém acreditaria". Após a descoberta, a Leeds Teaching Hospitals Trust confirmou que, após "sérias preocupações", proibiu Amie, que dirige a Florrie’s Army, de entrar em seus necrotérios e maternidades. Amie defende-se mas há mais queixas Em declarações ao The Mirror,  a mulher veio a público defender-se, afirmando, que "ama os bebês". Segundo a mesma, os corpos "nunca eram deixados sozinhos" e eram tratados com amor. Esta publicação refere que Amie costumava ler para eles a conceituada obra de Sam McBratney, 'Adivinha o quanto eu gosto de você'. Após a investigação da BBC, mais pais vieram a público denunciar Amie, referindo que deixaram os corpos dos seus falecidos filhos com mulher, de quem tinham boas recomendações, tendo posteriormente se deparado com situações que os deixaram indignados e traumatizados para a vida. Um homem contou que o corpo da filha foi encontrado no sofá de casa da Amie, não tendo sido conservado às temperaturas aconselhadas. Por isso, a menina teve que ser sepultada sem que a urna pudesse ser aberta à família. "Os bebês só conheciam o amor" Confrontada com as acusações, Amie reconhece que a ideia poderia ferir os sentimentos dos mais sensíveis, mas que as suas intenções e o seu trabalho era feito com amor e responsabilidade. "Não quero criticar os necrotérios ou o setor funerário, mas sei que aqui os bebês nunca eram deixados sozinhos. Eu estava sempre aqui", afirma, garantindo que os bebês eram bem cuidados e que possuía unidades e berços refrigerados. "Os bebês só conheciam o amor. Não se vê enfermeiras lendo histórias aos bebês. Eu fazia isso. Sei que sempre dei o meu melhor", garante. Abriu casa funerária após tragédia pessoal Segundo conta Amie, ela decidiu abrir uma casa funerária após uma trágica experiência pessoal. Estaria grávida, em 2017, quando foi alvo de uma brutal agressão por parte do seu companheiro, que acabou sendo preso e condenado  dois anos de prisão. Acabou por dar à luz à sua bebê já sem vida, tendo esta associado sempre a morte da bebê à agressão de que foi alvo.  O homem foi condenado apenas 4 anos depois, devido aos atrasos causados pela pandemia da Covid-19, período durante o qual Amie começou a transformar artigos de casamentos, em decorações funerárias. "Isso me curou", afirma, tendo posteriormente decidido dedicar-se à área.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Forbes divulga lista dos bilionários brasileiros.

 

Brasileiro mais rico do país pelo segundo ano consecutivo, Eduardo Saverin, cofundador da plataforma Facebook, é detentor de uma fortuna de R$ 227 bilhões.

A revista Forbes divulgou, nesta quinta-feira (28), a 13ª edição da lista de bilionários brasileiros, com 300 nomes no total, sendo 240 homens (que juntos acumulam um patrimônio de R$ 1,68 trilhão) e 60 mulheres (com um total de R$ 343,7 bilhões). Brasileiro mais rico do país pelo segundo ano consecutivo, Eduardo Saverin, cofundador da plataforma Facebook, é detentor de uma fortuna de R$ 227 bilhões, que ganhou impulso com a inteligência artificial -quase R$ 100 bilhões à frente da segunda colocada, Vicky Safra, que tem patrimônio de R$ 120,5 bilhões e é a única representante feminina no Top 10. Ao todo, 31 brasileiros ganharam o status de bilionários pela primeira vez. A lista é elaborada com base nos preços das ações listadas na Bolsa de Valores, com fechamento no dia 30 de junho, além de itens como imóveis, obras de arte, aviões ou embarcações. Segundo a Forbes, como são consideradas apenas informações públicas, os patrimônios podem estar subestimados. Em alguns casos, o patrimônio de irmãos ou familiares foi consolidado. No ranking deste ano, 56,33% dos bilionários viram as suas fortunas crescerem ao longo do último ano, 20,6% dos patrimônios encolheram e apenas um se manteve estável. VEJA LISTA DOS DEZ BRASILEIROS MAIS RICOS DE 2025 1. EDUARDO SAVERIN: R$ 227 BILHÕES (+45,5%) Paulistano de 43 anos, Saverin foi criado nos Estados Unidos e foi colega de Mark Zuckerberg na Universidade Harvard em 2004, quando fundaram, com mais três pessoas, a rede social Facebook. O primeiro servidor da plataforma foi instalado na garagem da casa de seus pais, nos EUA. A valorização das ações da Meta, que hoje controla o Facebook, é responsável pelo avanço de 45,5% em seu patrimônio, que chegou a R$ 227 bilhões em 2025. De acordo com a Forbes, os investidores gostaram da aceleração dos investimentos em IA (Inteligência Artificial) na plataforma. Saverin reside em Singapura desde 2012 e possui a B Capital, empresa de investimentos focada em startups. 2. VICKY SAFRA E FAMÍLIA: R$ 120,5 BILHÕES (+9,4%) A bilionária de 73 anos herdou a fortuna do Banco Safra em dezembro de 2020, após a morte de seu marido, Joseph Safra, que foi o banqueiro mais rico do mundo por muitos anos. Os filhos Jacob, Esther, Alberto e David também são herdeiros. Ela foi a primeira mulher a liderar o ranking em 2023. Vicky nasceu na Grécia, mas se mudou para o Brasil ainda nos anos 1950 e foi naturalizada brasileira. Hoje ela lidera a Vicky and Joseph Safra Philanthropic Foundation, que patrocina saúde, educação e artes. No início de 2025, Jacob e David compraram a participação de Esther no banco. Alberto já havia se afastado do grupo em 2019 para fundar a gestora ASA. 3. JORGE PAULO LEMANN: R$ 88 BILHÕES (-4,2%) O terceiro colocado, de 85 anos, é acionista controlador da cervejeira AB Inbev e detém participações em conglomerados internacionais como Restaurant Brands International (Burger King e Tim Hortons). No Brasil, seu império inclui a São Carlos Empreendimentos, que tem como sócios seus filhos e os herdeiros de seus sócios, Marcel Herrmann Telles e Carlos Alberto Sicupira. Lemann passou três anos sem fechar grandes negócios e teve perdas recentes com ações da Americanas. Porém, em maio deste ano, a 3G Capital, da qual é cofundador, comprou a empresa americana de tênis Skechers por cerca de US$ 9,4 bilhões (R$ 50,8 bilhões). 4. ANDRÉ ESTEVES: R$ 51 BILHÕES (+56%) O controlador do BTG Pactual tem 57 anos e foi contratado como analista de sistemas no banco em 1989, quando ainda estudava ciência da computação e matemática na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). Quatro anos depois, tornou-se sócio. Está no rol dos bilionários desde 2005, quando tinha 37 anos. O banco teve lucro líquido ajustado recorde de R$ 13,4 bilhões nos 12 meses até junho de 2025, um avanço de 22% em relação aos 12 meses anteriores. A valorização de 40,6% das ações nesse período multiplicou a fortuna de Esteves, principal acionista individual da instituição financeira. 5. FERNANDO ROBERTO MOREIRA SALLES: R$ 40,2 BILHÕES (+4,5%) O primogênito do banqueiro Walther Moreira Salles é acionista do Itaú Unibanco por meio da Companhia E. Johnston de Participações. Entre as atividades da família está a mineradora CBMM (Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração), líder mundial na produção de nióbio. Em 2022, em um processo de reestruturação, Fernando comprou parte da participação dos irmãos Walter Júnior e João, mais voltados para atividades culturais, e ficou com 50% de participação. A EJ possui cerca de 33% das ações do Itaú. 6. BETO SICUPIRA: R$ 39,1 BILHÕES (-20,8%) Beto Sicupira, 77, também é um dos bilionários que formam o grupo dos maiores acionistas da 3G Capital. A empresa vem enfrentando desafios financeiros após a crise da Americanas no início de 2023. No entanto, segundo a Forbes, a participação da empresa de investimentos na AB InBev vem sustentando o patrimônio dos sócios. Após vender sua participação na Kraft Heinz, a 3G Capital permaneceu sem fazer grandes negócios até o início de 2025, quando adquiriu a empresa de calçados Skechers.7. PEDRO MOREIRA SALLES: R$ 38 BILHÕES (+5,1%) O terceiro filho de Walther Moreira Salles tem 65 anos e é co-presidente do Conselho de Administração do Itaú Unibanco, além de acionista por meio da Companhia E. Johnston de Participações, junto com seus irmãos Fernando, Walter Júnior e João. 8. MIGUEL GELLERT KRIGSNER: R$ 34,2 BILHÕES (+19,2%) O farmacêutico de 75 anos fundou uma farmácia de manipulação que daria origem ao império O Boticário em 1977, dois anos depois de se formar pela UFPR (Universidade Federal do Paraná). Krigsner nasceu em La Paz, na Bolívia, filho de pais judeus fugitivos do nazismo, que se mudaram para Curitiba (PR) quando ele tinha 11 anos. Pioneira nas franquias, hoje a rede controla as marcas Eudora, Quem Disse, Berenice?, Beauty Box, Vult e O.U.i, entre outras. Krigsner também investiu na Cia. Tradicional de Comércio, dona de algumas das redes de bares e restaurantes mais conhecidas de São Paulo, como Pirajá, Lanchonete da Cidade e Bráz Pizzaria, ao lado do cunhado e sócio Artur Grynbaum. Em julho de 2025, o Boticário recebeu um crédito de R$ 1 bilhão do BNDES para financiar sua expansão. 9. ALEXANDRE BEHRING DA COSTA: R$ 31 BILHÕES (-11,1%) Behring, 58, também é cofundador da 3G capital, após conhecer os sócios durante um MBA em Harvard. Formado em engenharia eletrônica, ele foi um dos fundadores da Modus OSI Tecnologias em 1989 e permaneceu na sociedade até 1993. Entre 1994 e 2004, foi parceiro da GP Investimentos, por meio da qual chegou ao comando da ALL (América Latina Logística), em 1998. Ele também integra o conselho de administração da Restaurant Brands International, dona das redes Burger King e Tim Hortons. 10. JORGE NEVAL MOLL FILHO: R$ 30,4 BILHÕES (+119,1%) O cardiologista de 79 anos fundou a Rede D'Or em 1977, hoje o maior grupo hospitalar do Brasil, com 69 hospitais próprios e 53 clínicas oncológicas. A empresa fez seu IPO na B3 em 2020, movimentando então R$ 11,3 bilhões. Moll segue como principal acionista da companhia e preside o conselho de administração. A esposa, Alice Junqueira Moll, e seus cinco filhos são acionistas.(Fonte Economia ao Minuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Bancos e lojistas criticam exigência de aviso antes de negativar devedores.

A proposta foi incluída em parecer sobre projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados.

Representantes de bancos e do comércio criticaram, em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, a proposta que prevê a necessidade de notificação do devedor — com aviso de recebimento (AR) — para que seu nome possa ser incluído em cadastros de proteção ao crédito. Segundo eles, a exigência pode atrasar os registros e elevar o custo geral dos empréstimos. A proposta é do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), relator do Projeto de Lei 7733/17, que regulamenta a inscrição de locatários inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito. Russomanno incluiu no texto a obrigatoriedade de notificação com AR antes da inscrição de qualquer tipo de dívida nesses cadastros. De acordo com Rubens Sardenberg, da Federação Brasileira de Bancos, a inadimplência corresponde hoje a 40% do custo de captação do dinheiro. Ele acrescentou que a recuperação de garantias no Brasil é de apenas 18,2%, enquanto no Chile chega a 41,9%. “O aviso de recebimento depende de muitas variáveis para ser efetivado, porque o consumidor pode não ser encontrado. Isso vai retirar o crédito de pessoas que teriam condições de ter crédito, mas acabam sendo prejudicadas. O concessor não sabe se a pessoa não deve nada ou se apenas não recebeu a notificação.” O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que pediu a audiência, afirmou não ser favorável às medidas sugeridas por Russomanno. “Isso é um dado aterrorizante para o povo brasileiro. A situação já está crítica, e, se o projeto for aprovado da forma que está, esse número vai piorar.” Vivian Moraes, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, lembrou que uma medida semelhante foi testada em São Paulo, mas só 30% dos AR foram efetivados. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou voto em separado para sugerir que a comunicação aos devedores seja feita por meio eletrônico. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prioriza pessoas idosas nos serviços de atendimento ao consumidor.

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prioriza a pessoa idosa no atendimento ao consumidor por telefone de órgãos públicos e serviços regulados, como água, luz e celular. Por sugestão do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), foi aprovada a versão da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para o Projeto de Lei 2480/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A comissão fez ajustes no texto. Veja o texto que foi aprovado “O substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa complementa e fortalece o arcabouço legal brasileiro de proteção ao consumidor idoso”, explicou Nilto Tatto no parecer. O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa Idosa e o Código de Defesa do Consumidor. Além do atendimento prioritário, as informações sobre os produtos e os serviços deverão ser acessíveis e compreensíveis para as pessoas idosas. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que assegura ao psiquiatra a palavra final em laudo criminológico.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura ao médico psiquiatra a palavra final nos laudos criminológicos usados para definir o grau de perigo que os presos representam para a sociedade. Pela proposta, caberá ao médico psiquiatra elaborar o laudo a partir da realização de diagnóstico clínico e de uma avaliação do perigo do preso, podendo utilizar ou não pareceres, avaliações e laudos complementares produzidos por psicólogos e assistentes sociais. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), ao Projeto de Lei 4056/20, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O original autorizava psicólogos ou assistentes psicossociais a emitirem os laudos. No novo texto aprovado pela comissão, Calil argumentou que assegurar ao médico a palavra final sobre o laudo criminológico tem como objetivo “descartar a presença de transtornos mentais”. Segundo ele, ainda que “manifestações evidentes de transtornos psiquiátricos” possam ser percebidas por outros profissionais, eles estão “legalmente impedidos de declarar formalmente esse diagnóstico” por conta de “restrições contidas na Lei do Ato Médico.” “A solução proposta preserva a segurança jurídica, evita nulidades processuais e atende ao princípio da eficiência na emissão do exame criminológico, especialmente em localidades com escassez de psiquiatras forenses”, disse. A proposta aprovada altera a Lei de Execução Penal. Jurisprudência Decisão recente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Habeas Corpus 690.941, sustenta que a ausência de médico psiquiatra não invalida a avaliação do preso para fins de progressão ou não de regime. Apesar de a defesa alegar que a falta do psiquiatra violaria a previsão legal de uma comissão com psiquiatra para elaborar o laudo criminológico, o ministro Ribeiro Dantas decidiu que o exame poderia ser feito por um psicólogo, uma vez que o laudo não é prova definitiva, sendo apenas um dos elementos avaliados pelo juiz para decidir sobre a progressão do preso. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de programa para vacinação de pacientes com câncer.

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Vacinação dos Pacientes com Câncer, para intensificar a cobertura vacinal desse grupo e dos familiares que moram no mesmo domicílio. Pela proposta, assim que receber o diagnóstico, o paciente terá direito a informações sobre o momento ideal para a vacinação e sobre os imunizantes mais adequados. Os governos deverão realizar campanhas de conscientização. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei 5024/23, do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG). A relatora apresentou nova redação, para ajuste do texto à atual legislação. Veja o texto aprovado “O estímulo à vacinação nas escolas e a criação de Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais tende a ampliar o acesso das crianças e adolescentes com neoplasia maligna e de seus familiares a vacinas importantes e específicas, o que contribuiria para diminuir as complicações de saúde e a necessidade de intervenções hospitalares", avalia a relatora. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga a Receita a repassar ao Inca dados dos doadores de medula óssea.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a Receita Federal a repassar ao Instituto Nacional de Câncer (Inca) os dados atualizados (endereço e telefone) das pessoas que se inscreveram como doadores de medula óssea. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ao Projeto de Lei 11071/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). O relator fez ajustes no texto, mantendo o objetivo da versão original. “Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, esse compartilhamento de informações só deverá ser permitido quando for expressamente autorizado pelo contribuinte”, afirmou Kim Kataguiri, ao explicar as mudanças promovidas. Segundo o deputado Carlos Henrique Gaguim, autor do projeto inicial, a ideia é evitar que o Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome) – coordenado pelo Inca – fique desatualizado ao longo dos anos. “A Receita Federal é responsável pela cobrança dos tributos de competência da União e atualiza anualmente os dados dos contribuintes, podendo servir de fonte de informações dos cadastrados como doadores de medula óssea”, disse ele. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Instalada comissão que vai analisar medida provisória sobre limites a subsídios da conta de luz.

Relator quer apresentar o parecer o quanto antes; parlamentares têm até novembro para analisar a proposta.

O deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) foi eleito, nesta quarta-feira (27), presidente da comissão mista responsável por analisar a medida provisória que estabelece normas para limitar o repasse de custos do setor de energia elétrica ao consumidor (MP 1304/25). Ele designou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator da matéria. Entre as principais ações previstas na MP estão: substituição das contratações compulsórias de usinas termelétricas inflexíveis por usinas hidrelétricas menores; limitação do repasse de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as tarifas; novas condições para o acesso e a comercialização do gás natural pertencente à União. Esta é a segunda medida provisória voltada à reestruturação do setor elétrico. Além dela, o Congresso analisa a MP 1300/25, que tem Eduardo Braga como presidente da comissão e Fernando Coelho Filho como relator. Ambos os parlamentares já ocuparam o cargo de ministro de Minas e Energia — Braga entre 2015 e 2016, e Coelho Filho entre 2016 e 2018. Durante a instalação da comissão da MP 1304, Coelho Filho citou os dois textos e reafirmou o compromisso de trabalhar para mitigar os impactos das tarifas sobre os consumidores: “A gente já está trabalhando para poder apresentar, o quanto antes, na comissão da MP 1300, um texto mais enxuto, mas que possa atender diversos pontos. Tendo em vista que [a MP 1304] vai até o início de novembro, faremos as alterações, adequações e aperfeiçoamentos do jeito que nosso setor elétrico merece e tanto está precisando.” Braga destacou a responsabilidade e a união das duas Casas do Congresso Nacional em garantir ao consumidor brasileiro segurança jurídica e benefícios no setor elétrico: “Estamos falando de um setor que mexe de cabo a rabo com o povo brasileiro e com a vida econômica do País. Teremos um amplo debate e um grande desafio diante da complexidade do modelo elétrico e energético do Brasil. O País tem uma das composições mais extraordinárias de matrizes energéticas, com grandes complexidades em sua regulação. Com certeza será motivo de reflexão de todos nós.” O relatório final deve ser apresentado em novembro. A indicação para a vice-presidência da comissão ainda não foi definida. Contexto O objetivo da MP 1304 é evitar aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas. Essa exigência vigora desde 17 de junho, quando o Congresso derrubou vetos presidenciais à Lei das Offshores (2025), restaurando a prorrogação de subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Segundo o Ministério de Minas e Energia, essa decisão poderia gerar custos adicionais de até R$ 35 bilhões por ano, que seriam repassados aos consumidores. Os parlamentares têm até novembro para analisar a MP. Se aprovada pela Câmara e pelo Senado, a medida se tornará lei de forma definitiva. Caso contrário, perderá a validade. Da Redação - GO Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova prorrogação de prazo sobre regularização de imóvel em faixa de fronteira.

Projeto de lei segue para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga por mais cinco anos (até outubro de 2030) o prazo para interessados na regularização de imóveis em faixas de fronteira obterem documentos para ratificação do registro. O texto será enviado à sanção presidencial. O Projeto de Lei 1532/25, do Senado, tenta resolver de forma imediata apenas o prazo, que já foi prorrogado uma vez (de outubro de 2019 para outubro de 2025). Essa ratificação do registro no cartório de imóveis vale para áreas superiores a 15 módulos fiscais. Os documentos que devem ser obtidos junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) são a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural. A lei alterada (Lei 13.178/15) estabelece que, finalizado o prazo, a União estará autorizada a requerer o registro do imóvel em seu nome. Segundo o relator do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a regularização fundiária é de absoluta importância à política agrícola nacional. "Objetiva o estabelecimento de um ambiente de segurança jurídica, de reconhecimento aos agricultores e de acesso às políticas públicas para produtores rurais", disse. Nogueira afirmou que a regularização fundiária favorece a produção de alimentos, a geração de emprego e renda e a aplicação do Código Florestal. Ele reforçou que a aprovação da proposta é urgente porque quem não regularizar a propriedade até outubro poderá perder o imóvel rural, e as terras serão incorporadas ao patrimônio da União. "Em tema tão complexo, de normatização e histórico não lineares, ainda pairam divergências para a sua efetiva concretização, sem contar a carência de pessoal dos órgãos estatais", disse. História antiga O problema de posse de terras devolutas em faixas de fronteira remonta ao século 19, quando o Império queria controlar a possível invasão de terras de fronteira por estrangeiros. Com a criação de uma faixa de fronteira de 100 km (depois ampliada para 150 km), as terras nessa faixa passaram a ser consideradas da União, e sua venda dependia de aprovação federal. Após a Constituição de 1988, também o Congresso passou a ficar com a incumbência de aprovar a transferência de imóveis maiores que 2,5 mil hectares. Atualmente, a Lei 13.178/15 disciplina algumas regras para ratificar o registro de terras anteriormente cedidas pelos estados sem seguir os trâmites legais da ocasião. No entanto, as dificuldades de fiscalização e de confirmação de cadeia de domínio em muitas cidades da região de fronteira permitiram o aumento de casos de grilagem que, somados à ocupação tradicional indígena, tornam mais complexo o processo de ratificação de posse das terras. Adicionalmente, decisão de 2022 do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), determinou que a lei deve ser interpretada conforme a Constituição. Além disso, os imóveis em faixa de fronteira passíveis de ratificação de registros imobiliários também devem se submeter à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária previstos na Constituição Federal, e a outros dispositivos constitucionais que protegem os bens imóveis que atendam a sua função social. Debate em Plenário O deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que os produtores rurais em áreas de fronteira precisam ter a garantia do governo federal de prorrogação do prazo para obter financiamentos bancários. "A regularização fundiária é o primeiro passo para o agricultor acessar o crédito rural", informou. O deputado Cobalchini (MDB-SC) disse que processos como o georreferenciamento em áreas de fronteira remota dificultam a regularização das propriedades rurais. "Se não prorrogamos o prazo, milhares de produtores poderão ver suas terras, conquistas e trabalhos de gerações revertidas ao patrimônio da União", alertou. Porém, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que prorrogar o prazo é, na verdade, não cumprir a lei. "Essa permissividade, essa licenciosidade não atende ao interesse social da propriedade, à soberania nacional e à própria regularização fundiária", disse o deputado. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), há muitos proprietários rurais que querem continuar expandindo suas propriedades de forma irregular. "Este projeto é para favorecer aqueles que, historicamente, desmataram e mataram e continuam a se apropriar irregularmente de terra que deveria estar sendo usada para reforma agrária", criticou. Já o deputado Coronel Assis (União-MT) ressaltou que a proposta não vai possibilitar grilagem. "Quando falamos de prorrogar prazo para regularização, estamos falando em dar oportunidade à família presente na terra de fronteira há três séculos", disse o deputado, que atuou como policial militar na região de fronteira do Mato Grosso com a Bolívia. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que facilita crédito para agricultor familiar investir em energia solar.

Texto segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reserva recursos de garantia para operações de crédito de cooperativas de geração compartilhada de energia fotovoltaica a ser usada na produção rural. A proposta também cria os programas nacionais de Florestas Produtivas de Desenvolvimento e de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica. A criação dos dois programas foi incluída pelo relator de Plenário, deputado Nilto Tatto (PT-SP), no Projeto de Lei 1707/24. A proposta, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), tratava originalmente apenas das cooperativas. O texto segue para o Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, por 18 meses a partir da futura lei, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) reservará R$ 400 milhões para garantir financiamentos de projetos de geração compartilhada dessas cooperativas. Os projetos deverão contar com um percentual mínimo de conteúdo nacional definido em regulamento. A garantia do empréstimo será articulada com os programas federais relacionados às políticas industriais, de transição energética e descarbonização. Já o dinheiro para o empréstimo a essas cooperativas de geração compartilhada poderá vir do crédito rural do Pronaf, condicionado ao uso da totalidade da energia gerada às atividades de produção agropecuária dos estabelecimentos rurais associados. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir as condições dos financiamentos. O autor do projeto, deputado Pedro Uczai, destacou que o objetivo é garantir a agricultores familiares sua própria cooperativa de energia solar. Já o deputado Nilto Tatto afirmou que a proposta contribui para acelerar a implantação de usinas de menor porte, descentralizando a produção de energia, ampliando a participação social no setor elétrico e promovendo a democratização do acesso à energia renovável. "A iniciativa alinha-se plenamente à estratégia de transição energética justa e inclusiva, ao mesmo tempo em que estimula o desenvolvimento regional e a sustentabilidade econômica dos produtores organizados em regime cooperativo", disse. Segundo Tatto, o projeto contempla agricultores que atualmente não têm política de apoio para produzir energia. "Cria uma alternativa de baratear o que está produzindo e gerar renda com produção de energia", afirmou. Sobre a criação dos programas de Sistemas Agroflorestais (Prosafs) e de Florestas Produtivas, Nilto Tatto explicou que as iniciativas têm articulação direta com a política energética nacional. "Esses programas possibilitam a integração entre produção agrícola, preservação ambiental e geração de energia renovável, sobretudo pelo aproveitamento sustentável dos recursos florestais", informou. Programa agroflorestal Incluído no projeto, o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (Prosaf) pretende promover a conservação da biodiversidade dos ecossistemas e melhorar a viabilidade econômica dos agricultores familiares rumo a uma agricultura resiliente à mudança do clima, com diversificação ecológica, cultural e agronômica por meio da produção sustentada. Entre os objetivos do Prosaf estão a implantação de sistemas agroflorestais de base agroecológica em todas as regiões do País; a recuperação de áreas degradadas, prioritariamente aquelas situadas em bacias hidrográficas em estado crítico e áreas consideradas inaptas aos cultivos anuais; e a expansão, conservação e manejo da cobertura florestal dos biomas brasileiros. O programa também apoiará projetos de redes de coleta e resgate de sementes e de genética animal e de produção de mudas de espécies nativas, com ênfase na agricultura familiar, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas. A prioridade do programa será exatamente para os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais e agricultores do meio urbano. Conselho e comitê Para viabilizar o funcionamento do Prosaf, o projeto prevê a existência de uma unidade de gerenciamento, de um conselho orientador e de um comitê técnico. A unidade de gerenciamento deverá elaborar um plano operacional do programa, com metas anuais, volumes de recursos a serem aplicados e resultados a serem alcançados. Já o conselho deverá estabelecer as diretrizes e critérios para a implementação do plano e aprová-lo, além de acompanhar a execução e aprovar o relatório anual de atividades do programa.Caberá ao comitê técnico elaborar um manual técnico com diretrizes e recomendações para o planejamento, a implantação e monitoramento de sistemas agroflorestais de base agroecológica. Também deverá desenvolver metodologia para a valoração de serviços ambientais e ecossistêmicos associados aos sistemas agroflorestais previstos no projeto. Identificação Por meio de um Sistema de Identificação e Valorização de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica, deverão ser habilitados os sistemas agroflorestais de base agroecológica que participarão do programa, inclusive para a produção e comercialização de produtos madeiráveis de espécies nativas e de espécies ameaçadas de extinção, promovendo sua conservação. Esse sistema incentivará iniciativas de identificação geográfica, identificação de origem e sistemas participativos de garantia e certificação agroflorestal, seja por meio de entidades públicas ou privadas credenciadas. Quanto à certificação, será estimulada a regularização ambiental de sistemas agroflorestais de base agroecológica junto aos órgãos ambientais, inclusive para a celeridade de vistorias e emissão de autorizações de corte, de transporte e de comercialização de produtos de espécies nativas madeiráveis e de espécies ameaçadas de extinção. Financiamento O programa será financiado com recursos do Orçamento da União. Por cinco anos, seguindo regra da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), poderá ser usado dinheiro da conversão de multas em serviços ambientais, do Pronaf, do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, do Fundo Nacional do Meio Ambiente e de fundos constitucionais de desenvolvimento regional. Florestas produtivas Em relação ao Programa Nacional de Florestas Produtivas, o objetivo é recuperar áreas que foram alteradas ou degradadas para fins produtivos, a fim de adequá-las para regularização ambiental por meio da agricultura familiar e ampliação da capacidade de produção de alimentos saudáveis e de produtos da sociobiodiversidade. Entre as ações previstas estão: assistência técnica e extensão rural; crédito e financiamento para o desenvolvimento dos sistemas agroflorestais; estruturação de casas e redes de sementes e de viveiros comunitários; compra de equipamentos, máquinas e insumos; pesquisa, inovação científica e desenvolvimento tecnológico com foco em sistemas produtivos da agricultura familiar; e acesso ao pagamento por serviços ambientais. No bioma Amazônia, os investimentos no programa considerarão os municípios prioritários definidos no Decreto 11.687/23 para as ações de prevenção, monitoramento, controle e redução de desmatamentos e degradação florestal. Governança e recursos Ato conjunto dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima definirá o colegiado gestor do programa e suas competências. Já os recursos para financiar as ações virão do Orçamento da União ou de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, inclusive por meio de parcerias com organismos internacionais.Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse estar preocupado com a possibilidade de os pequenos produtores beneficiados substituírem suas produções por pequenas usinas. Além disso, ele avaliou que a política pública é genérica e pode ter direcionamento eleitoral. "Alguns estados serão mais beneficiados do que outros, e a conta é paga desproporcionalmente pelos estados", declarou. Em resposta, o autor do projeto, Pedro Uczai, rebateu a fala de que os recursos serão distribuídos de forma arbitrária pelos estados. "Não tem nenhum recurso distribuído gratuitamente. Todos são financiamentos, dentro das regras do Conselho Monetário Nacional", explicou. Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da oposição, criticou a inclusão dos sistemas agroflorestais e de florestas produtivas na proposta. "O projeto original não continha esse tipo de matérias, feitas para garantir novos programas para beneficiar assentados da reforma agrária e movimentos sociais em ano de eleição", reclamou. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que perdoa dívidas com tributos federais das Apaes.

Proposta segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que perdoa as dívidas tributárias federais de Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e de Associações Pestalozzi passíveis de certificação para fins de imunidade de contribuições à seguridade social. A proposta será enviada ao Senado. O perdão da dívida se aplicará também às demais entidades beneficentes de assistência social, desde que, além de possuírem a certificação, tenham por finalidade abrigar pessoas com deficiência, idosas, crianças ou adolescentes. De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o Projeto de Lei 754/21 foi aprovado nesta quarta-feira (27) na forma de um substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). A anistia dos créditos tributários inclui multas de mora e de ofício, juros de mora, encargos legais e demais acréscimos previstos na legislação. Amom Mandel disse que a proposta se harmoniza com a necessidade de o poder público criar condições para que essas entidades assistenciais mantenham suas atividades e, eventualmente, as ampliem. "Ao conceder benefícios tributários, a proposta contribuirá para melhorar a situação financeira dessas instituições, permitindo que continuem prestando serviços de apoio essencial à população necessitada", afirmou. Regras previstas O perdão de dívida abrange os créditos devidos à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relativos a fatos geradores ocorridos antes da certificação do beneficiário e até a data de publicação da futura lei. Esse perdão vale apenas para os tributos contemplados pela imunidade constitucional, cuja obtenção depende do cumprimento de requisitos da Lei Complementar 187/21. No entanto, pode ocorrer que a entidade não consiga cumprir temporariamente os requisitos para a renovação da certificação que lhe confere a imunidade de tributos, resultando na cobrança agora revertida. Tanto a Receita quanto a PGFN terão 30 dias para editar os atos com os procedimentos para a solicitação do perdão dessa dívida. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados não chegam a acordo para votar PEC das Prerrogativas.

Oposição defendeu a votação da proposta nesta quarta-feira, enquanto a base governista criticou a análise do tema.

Deputados da oposição defenderam nesta quarta-feira (27) a votação da chamada PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), enquanto a base do governo criticou o texto e classificou a medida como blindagem para parlamentares. Os líderes partidários se reuniram na residência oficial da Presidência da Câmara na noite desta quarta, mas não chegaram a um acordo para a votação da proposta. O texto estava na pauta do Plenário, mas não há nova previsão de votação. A proposta promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, a PEC fortalece a democracia com o fortalecimento do Congresso Nacional. "O que acontece hoje é chantagem explícita do Congresso Nacional. Parlamentar com medo de falar naquela tribuna, isso não é democracia", afirmou. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) destacou que a mudança constitucional pode evitar buscas e apreensões ilegais contra parlamentares. "Esse foi o meu caso no dia 18 de janeiro de 2024, numa busca e apreensão que fez uma devassa na minha casa. Pegaram o meu passaporte diplomático, a minha arma, o meu celular e o meu computador e, até hoje, nada me foi devolvido." Para Jordy, a aprovação da PEC vai gerar um equilíbrio entre os Poderes, sem abusos de autoridade. Autoautorização Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que a proposta garantiria ao Congresso uma autoautorização para punição por qualquer tipo de crimes. "Crimes gravíssimos, inclusive, como assassinato e pedofilia. Ninguém poderia ser preso e condenado por isso. Por quê? Porque é parlamentar e se acha acima da lei, se acha acima do restante da população", criticou. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que o texto é "um absurdo total" e não deveria ser votado. Ele fez um apelo ao relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), para não votar a proposta. O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), vice-líder do governo, afirmou que o debate sobre prerrogativas não pode ser confundido com blindagem de mandatos. "Tem muita gente incomodada com o funcionamento do Judiciário, por uma razão, apenas: porque tem muita gente fora da lei que está incomodada com a cobrança da lei por parte do Supremo Tribunal Federal na sua relação com o Congresso Nacional", declarou. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ataque a tiros mata duas crianças e deixa 17 feridos em Minnesota.

 

O suspeito também morreu. O tiroteio aconteceu durante a chegada das crianças à Escola Católica Annunciation, de Minneapolis, naquela que era a primeira semana de aulas destes alunos.

Pelo menos três pessoas morreram, incluindo o atirador, e 17 ficaram feridas, no tiroteio ocorrido numa escola católica de Minneapolis, no estado norte-americano do Minnesota, esta quarta-feira (27). A informação foi divulgada por fontes do Departamento de Justiça, citadas pela imprensa norte-americana. Sabe-se ainda que cinco vítimas do tiroteio foram transferidas para um hospital pediátrico, segundo informou um porta-voz do hospital ao Washington Post. O atirador, cuja identidade ainda não é conhecida, também morreu. O suspeito, que se suicidou com um tiro, teria usado uma arma semiautomática.  O governador do Minnesota, Tim Walz, disse estar "rezando" pelas "crianças e professores, cuja primeira semana de aulas foi marcada por este terrível ato de violência". O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, já reagiu na sua rede social, Truth Social, afirmando ter sido informado do "trágico ataque" e assegurando que o FBI (Departamento Federal de Investigação, serviços secretos internos de informações e segurança norte-americanos) "respondeu rapidamente e se encontra no local". "Por favor, acompanhem-me numa oração por todos os afetados", concluiu Trump. No local, os pais estão reunidos em lágrimas e, alguns deles, seguram as crianças levando-as para longe do estabelecimento escolar, que é frequentado por alunos do pré-escolar até ao 8.º ano.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

O que é a TV 3.0 e o que muda para o consumidor?.

"Com mais interatividade, qualidade de som, imagem superior e maior integração com a internet, o novo sistema moderniza o setor e coloca o país na vanguarda da radiodifusão mundial", diz a pasta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (27), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a TV 3.0, a nova geração da tecnologia de televisão aberta e gratuita brasileira. Segundo o Ministério das Comunicações, a tecnologia vai revolucionar a forma como os brasileiros assistem televisão."Com mais interatividade, qualidade de som, imagem superior e maior integração com a internet, o novo sistema moderniza o setor e coloca o país na vanguarda da radiodifusão mundial", diz a pasta. Considerada "a televisão do futuro", a TV 3.0 vai integrar os serviços de internet (broadband) à habitual transmissão de sons e imagens (broadcast), possibilitando o uso de aplicativos que permitirão aos telespectadores interagir com parte da programação e até mesmo fazer compras diretamente de seu televisor, abrindo novas possibilidades de geração de receitas às emissoras.No ano passado, os membros do conselho deliberativo do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), entidade responsável pela nova geração, recomendaram ao governo federal a adoção do sistema ATSC 3.0 (do inglês, Comitê de Sistema Avançado de Televisão) como padrão técnico para a evolução tecnológica da TV digital. Isso deve ser confirmado pelo decreto presidencial. O novo sistema também deve estabelecer as novas funcionalidade, bem como um cronograma de migração, que deve ser gradativo, começando pelas grandes cidades, como foi com a TV digital. A previsão é que parte da população brasileira já consiga desfrutar da TV 3.0 durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026. "A televisão aberta da era digital permitirá mais interatividade e personalização, como votações em tempo real, conteúdos estendidos, serviços de governo digital, alertas de emergência, novos recursos de acessibilidade, publicidade e conteúdos personalizados, e até T-commerce, com compras pelo controle remoto. A TV3.0 representa mais do que uma evolução tecnológica, ela simboliza a renovação de um compromisso histórico da radiodifusão com a informação, a cultura e a ética", afirma o executivo Raymundo Barros, diretor de Estratégia de Tecnologia da Globo e presidente do Fórum SBTVD, em entrevista à Agência Brasil. Uma das principais inovações da TV 3.0 é justamente sua interface baseada em aplicativos, em que as emissoras terão condições técnicas de passar a oferecer, além do sinal aberto já transmitido em tempo real, conteúdos adicionais sob demanda, como séries, jogos, programas e outras possibilidades. "Isso muda a forma como o telespectador acessa a programação. Em vez de 'caçar' a TV aberta dentro do aparelho, os canais voltam a estar em posição de destaque em um catálogo de aplicativos, com ícones equivalentes aos canais tradicionais. E não é por isso que a troca rápida entre canais desaparecerá: a pesquisa mostrou o quanto é importante manter essa cultura do zapeamento e isso se traduz na troca rápida entre os aplicativos das emissoras na TV 3.0. Esse modelo devolve visibilidade à TV aberta nos receptores e abre espaço para interatividade, personalização e integração com serviços internet", destacou Marcelo Moreno, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), coordenador do GT Codificação de Aplicações do Fórum SBTVD e dos maiores especialistas em TV digital no país. Retomada do protagonismo Professor titular do Departamento de Sistemas de Computação do Centro de Informática da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o engenheiro Guido Lemos, que atuou no desenvolvimento do programa Ginga, incorporado ao padrão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, avalia que a TV 3.0 pode impulsionar a retomada de relevância da televisão na oferta preferencial de conteúdos, que está sob ameaça com a emergência, cada vez forte, dos serviços de mídia sob demanda (OTT, na sigla em inglês), como os canais de streaming, diretamente instalados nos aparelhos de TV. "Quando você olha o que que tá acontecendo nas TVs que estão instaladas em várias residências do Brasil, principalmente o pessoal de renda mais alta, que tem acesso à internet e consegue sustentar fluxos de vídeo nos aparelhos de televisão, observa que a maioria dessas TVs não está conectada em antena de recepção de TV aberta", observa. Os novos aparelhos da TV 3.0 deverão vir de fábrica com a primeira tela apresentando um catálogo de canais de televisão abertos, o que não vem ocorrendo na interface atual das SmartTVs, essas que conectam com a internet, que dão prioridade aos aplicativos de OTT. "A proeminência do ícone do DTV Mais na primeira tela, do botão DTV Mais no controle remoto, de certa forma, é uma reconquista do espaço que a TV aberta perdeu na primeira tela e no controle remoto dos receptores de TV. Então, com isso, esse processo de diminuição do número de usuários pode ser revertido", acrescenta Lemos. Nos últimos anos, a proporção de domicílios brasileiros com sinal de televisão e com assinatura de serviços por TV fechada tem caído, enquanto os serviços de streaming têm aumentado, chegando a quatro de cada dez lares com televisão. Campo público No campo público, a TV 3.0 deve assegurar destaque para emissoras de caráter educativo, por meio da criação do que está sendo chamado de Plataforma Comum de Comunicação Pública e do chamado Governo Digital, este último dedicado a garantir acesso a serviços públicos diretamente pela televisão, promovendo maior integração entre Estado e cidadão. Mesmo em localidades onde o sinal de emissoras públicas não chega por antena de radiodifusão, a conexão pela internet poderá suprir essa lacuna. "Haverá uma plataforma comum que vai compor os canais da União e, com isso, todo televisor que tenha conexão com a internet vai poder acessar o conteúdo dessas emissoras públicas. Cabe destacar que mais de 50% dos televisores hoje no Brasil são conectados à internet", afirma Carlos Neiva vice-presidente de Relações Institucionais, Rede e Tecnologia da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) e coordenador da Rede Legislativa de Rádio e TV da Câmara dos Deputados. "Não serão mais apenas canais, mas aplicativos. E a rede legislativa terá seu aplicativo, a TV Brasil, o Canal Gov. E esses aplicativos terão não apenas o conteúdo linear [grande de programação convencional], mas também o conteúdo por demanda, ou seja, personificado. É a mesma experiência, por exemplo, que você tem no YouTube ou numa plataforma de streaming", acrescenta. Para viabilizar essa plataforma, segundo Marcelo Moreno, da UFJF, já estão em andamento projetos entre academia e setor privado dedicados a criar aplicativos e ferramentas específicas para a comunicação pública, "garantindo que ela também tire proveito de funcionalidades avançadas como personalização, interatividade e novos formatos audiovisuais". Principais desafios Dois desafios fundamentais da TV 3.0, no entanto, estão relacionados aos custos de migração, como licenciamento de tecnologia e aquisição de transmissores, por parte das emissoras, e compra de conversores e receptores, por parte dos usuários. E também a universalização do acesso à internet de qualidade, uma realidade ainda distante do conjunto da população. Segundo indicador de conectividade significativa criado pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), que inclui fatores como custo e velocidade da conexão, presença de banda larga fixa nos domicílios e acesso por múltiplos dispositivos, apenas 22% dos indivíduos com 10 anos ou mais no Brasil têm condições satisfatórias de conectividade. Em duas décadas, a proporção de lares urbanos brasileiros com Internet passou de 13% para 85%, mostra a TIC Domicílios 2024 - cetic.br Estão nessa situação 73% dos indivíduos da classe A (mais rica), 33% dos habitantes da Região Sul e 28% dos homens, mas apenas com 16% de mulheres, 11% dos que vivem no Nordeste, e 3% dos indivíduos das classes DE (a mais pobre). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quarta-feira (27), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a TV 3.0, a nova geração da tecnologia de televisão aberta e gratuita brasileira. Segundo o Ministério das Comunicações, a tecnologia vai revolucionar a forma como os brasileiros assistem televisão. "Com mais interatividade, qualidade de som, imagem superior e maior integração com a internet, o novo sistema moderniza o setor e coloca o país na vanguarda da radiodifusão mundial", diz a pasta. Considerada "a televisão do futuro", a TV 3.0 vai integrar os serviços de internet (broadband) à habitual transmissão de sons e imagens (broadcast), possibilitando o uso de aplicativos que permitirão aos telespectadores interagir com parte da programação e até mesmo fazer compras diretamente de seu televisor, abrindo novas possibilidades de geração de receitas às emissoras. No ano passado, os membros do conselho deliberativo do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), entidade responsável pela nova geração, recomendaram ao governo federal a adoção do sistema ATSC 3.0 (do inglês, Comitê de Sistema Avançado de Televisão) como padrão técnico para a evolução tecnológica da TV digital. Isso deve ser confirmado pelo decreto presidencial. O novo sistema também deve estabelecer as novas funcionalidade, bem como um cronograma de migração, que deve ser gradativo, começando pelas grandes cidades, como foi com a TV digital. A previsão é que parte da população brasileira já consiga desfrutar da TV 3.0 durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026. "A televisão aberta da era digital permitirá mais interatividade e personalização, como votações em tempo real, conteúdos estendidos, serviços de governo digital, alertas de emergência, novos recursos de acessibilidade, publicidade e conteúdos personalizados, e até T-commerce, com compras pelo controle remoto. A TV3.0 representa mais do que uma evolução tecnológica, ela simboliza a renovação de um compromisso histórico da radiodifusão com a informação, a cultura e a ética", afirma o executivo Raymundo Barros, diretor de Estratégia de Tecnologia da Globo e presidente do Fórum SBTVD, em entrevista à Agência Brasil. Uma das principais inovações da TV 3.0 é justamente sua interface baseada em aplicativos, em que as emissoras terão condições técnicas de passar a oferecer, além do sinal aberto já transmitido em tempo real, conteúdos adicionais sob demanda, como séries, jogos, programas e outras possibilidades. "Isso muda a forma como o telespectador acessa a programação. Em vez de 'caçar' a TV aberta dentro do aparelho, os canais voltam a estar em posição de destaque em um catálogo de aplicativos, com ícones equivalentes aos canais tradicionais. E não é por isso que a troca rápida entre canais desaparecerá: a pesquisa mostrou o quanto é importante manter essa cultura do zapeamento e isso se traduz na troca rápida entre os aplicativos das emissoras na TV 3.0. Esse modelo devolve visibilidade à TV aberta nos receptores e abre espaço para interatividade, personalização e integração com serviços internet", destacou Marcelo Moreno, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), coordenador do GT Codificação de Aplicações do Fórum SBTVD e dos maiores especialistas em TV digital no país. Professor titular do Departamento de Sistemas de Computação do Centro de Informática da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o engenheiro Guido Lemos, que atuou no desenvolvimento do programa Ginga, incorporado ao padrão do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, avalia que a TV 3.0 pode impulsionar a retomada de relevância da televisão na oferta preferencial de conteúdos, que está sob ameaça com a emergência, cada vez forte, dos serviços de mídia sob demanda (OTT, na sigla em inglês), como os canais de streaming, diretamente instalados nos aparelhos de TV. "Quando você olha o que que tá acontecendo nas TVs que estão instaladas em várias residências do Brasil, principalmente o pessoal de renda mais alta, que tem acesso à internet e consegue sustentar fluxos de vídeo nos aparelhos de televisão, observa que a maioria dessas TVs não está conectada em antena de recepção de TV aberta", observa. Os novos aparelhos da TV 3.0 deverão vir de fábrica com a primeira tela apresentando um catálogo de canais de televisão abertos, o que não vem ocorrendo na interface atual das SmartTVs, essas que conectam com a internet, que dão prioridade aos aplicativos de OTT. "A proeminência do ícone do DTV Mais na primeira tela, do botão DTV Mais no controle remoto, de certa forma, é uma reconquista do espaço que a TV aberta perdeu na primeira tela e no controle remoto dos receptores de TV. Então, com isso, esse processo de diminuição do número de usuários pode ser revertido", acrescenta Lemos. Nos últimos anos, a proporção de domicílios brasileiros com sinal de televisão e com assinatura de serviços por TV fechada tem caído, enquanto os serviços de streaming têm aumentado, chegando a quatro de cada dez lares com televisão. No campo público, a TV 3.0 deve assegurar destaque para emissoras de caráter educativo, por meio da criação do que está sendo chamado de Plataforma Comum de Comunicação Pública e do chamado Governo Digital, este último dedicado a garantir acesso a serviços públicos diretamente pela televisão, promovendo maior integração entre Estado e cidadão. Mesmo em localidades onde o sinal de emissoras públicas não chega por antena de radiodifusão, a conexão pela internet poderá suprir essa lacuna. "Haverá uma plataforma comum que vai compor os canais da União e, com isso, todo televisor que tenha conexão com a internet vai poder acessar o conteúdo dessas emissoras públicas. Cabe destacar que mais de 50% dos televisores hoje no Brasil são conectados à internet", afirma Carlos Neiva vice-presidente de Relações Institucionais, Rede e Tecnologia da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) e coordenador da Rede Legislativa de Rádio e TV da Câmara dos Deputados. "Não serão mais apenas canais, mas aplicativos. E a rede legislativa terá seu aplicativo, a TV Brasil, o Canal Gov. E esses aplicativos terão não apenas o conteúdo linear [grande de programação convencional], mas também o conteúdo por demanda, ou seja, personificado. É a mesma experiência, por exemplo, que você tem no YouTube ou numa plataforma de streaming", acrescenta. Para viabilizar essa plataforma, segundo Marcelo Moreno, da UFJF, já estão em andamento projetos entre academia e setor privado dedicados a criar aplicativos e ferramentas específicas para a comunicação pública, "garantindo que ela também tire proveito de funcionalidades avançadas como personalização, interatividade e novos formatos audiovisuais". Dois desafios fundamentais da TV 3.0, no entanto, estão relacionados aos custos de migração, como licenciamento de tecnologia e aquisição de transmissores, por parte das emissoras, e compra de conversores e receptores, por parte dos usuários. E também a universalização do acesso à internet de qualidade, uma realidade ainda distante do conjunto da população. Segundo indicador de conectividade significativa criado pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), que inclui fatores como custo e velocidade da conexão, presença de banda larga fixa nos domicílios e acesso por múltiplos dispositivos, apenas 22% dos indivíduos com 10 anos ou mais no Brasil têm condições satisfatórias de conectividade. Em duas décadas, a proporção de lares urbanos brasileiros com Internet passou de 13% para 85%, mostra a TIC Domicílios 2024 - cetic.br Estão nessa situação 73% dos indivíduos da classe A (mais rica), 33% dos habitantes da Região Sul e 28% dos homens, mas apenas com 16% de mulheres, 11% dos que vivem no Nordeste, e 3% dos indivíduos das classes DE (a mais pobre).(Fonte Economia ao Minuto Noticias)

Delegada esposa de empresário suspeito de matar gari é afastada do cargo.

O afastamento, autorizado por 60 dias, teve início dois dias após o crime e foi concedido sob justificativa de tratamento médico no Hospital da Polícia Civil. 

A corporação, no entanto, não informou qual problema de saúde motivou o afastamento. A medida só agora foi confirmada publicamente..A Polícia Civil de Minas Gerais confirmou nesta quarta-feira (27) o afastamento da delegada Ana Paula Lamego Balbino. Ela é casada com o empresário Renê da Silva Nogueira Júnior, preso em flagrante por suspeita de homicídio qualificado contra o gari Laudemir de Souza Fernandes. O afastamento, autorizado por 60 dias, teve início dois dias após o crime e foi concedido sob justificativa de tratamento médico no Hospital da Polícia Civil. A corporação, no entanto, não informou qual problema de saúde motivou o afastamento. A medida só agora foi confirmada publicamente. Além do afastamento temporário, a delegada responde a um processo administrativo instaurado pela Corregedoria. O motivo é que a arma utilizada no crime era de uso pessoal dela. Em depoimento, Renê Júnior admitiu ter pego o armamento sem que a esposa soubesse. A Polícia Civil afirmou, em nota, que o procedimento disciplinar vai apurar “com rigor e transparência” a eventual responsabilidade da servidora, levando em consideração o vínculo pessoal entre ela e o investigado. Antes do caso, Ana Paula atuava na Casa da Mulher Mineira, unidade policial inaugurada em 2022 para atender vítimas de violência doméstica. Ela também é autora do livro Violência Doméstica e Políticas Públicas de Enfrentamento. O crime O inquérito sobre a morte de Laudemir de Souza Fernandes ainda está em andamento. A Justiça concedeu prazo adicional para a conclusão das investigações, prevista para o início da próxima semana. Segundo a Polícia Civil, Renê Júnior inicialmente confessou ter efetuado o disparo, mas alegou que não acreditava ter atingido alguém. Ele relatou que a confusão teria começado com outro trabalhador da coleta de lixo. O empresário disse que saiu do carro armado, disparou em direção aos coletores e deixou o local em seguida.De acordo com a versão apresentada, ele só teria tomado conhecimento da morte de Laudemir após sair da academia, quando foi abordado por policiais militares. Testemunhas ouvidas pela investigação, porém, afirmaram que o disparo foi intencional. O empresário ainda declarou que, no dia do crime, estava ansioso e não havia tomado a medicação que costuma usar, sem detalhar qual seria. Defesa e repercussão. A defesa de Renê Júnior afirmou que ele está arrependido e espera que a confissão contribua para a redução da pena. A morte do gari Laudemir de Souza Fernandes gerou grande repercussão na região e pressão sobre a Polícia Civil para esclarecer os detalhes do crime. O caso envolve não apenas a investigação criminal contra o empresário, mas também apurações administrativas sobre a conduta da delegada, cujo armamento acabou sendo utilizado na ação que resultou na morte do trabalhador. Com o inquérito em fase final, a expectativa é que o Ministério Público se manifeste em breve sobre a denúncia e os próximos passos do processo.(Fonte Justiça ao Minuto Noticias)

Para Ancelotti ou Santos? Recado de Neymar causa polêmica na web.

 

Neymar divulgou uma mensagem após mais uma derrota do Santos, em um momento em que ficou também de fora da escalação de Carlo Ancelotti na seleção do Brasil, para qualificação para a Copa do Mundo de 2026.

Neymar recorreu às redes sociais, na noite desta terça-feira (26), para deixar um recado enigmático, cujo alvo rapidamente gerou debate na internet."O sucesso nasce do querer, da determinação e da persistência em chegar a um objetivo", começou escrevendo em um Stories publicado na sua conta de Instagram. "Mesmo não atingindo o alvo, quem busca e vence obstáculos, no mínimo, fará coisas admiráveis", disparou o jogador, que poderá estar se referindo aos torcedores do Santos… ou a Carlos Ancelotti.Tudo isto acontece após mais uma derrota do Santos, desta vez diante do Bahia (2-0), no último domingo, uma semana após a goleada sofrida pelo Vasco da Gama (6-0). Para além disso, na última segunda-feira, Carlo Ancelotti deixou o experiente atacante de fora da convocatória do Brasil para o duplo compromisso que conta para a fase de qualificação para a Copa do Mundo de 2026. "Neymar não está, ele teve um pequeno problema na última semana. Não precisamos de testá-lo, todo o mundo conhece o Neymar, desde o staff técnico, os companheiros e os torcedores do Brasil", começou explicando o treinador ex-Real Madrid. "Como todos os outros, Neymar tem de estar em uma boa condição física para ajudar a seleção nacional a fazer as coisas bem no Mundial. Esses dois jogos são os últimos da qualificação, então precisamos de terminar bem esta etapa", disse. "Um critério muito importante é o aspecto físico. Um jogador que joga pela seleção tem de estar 100% na sua condição física, esse é um critério muito importante para nós. Em qualquer posição há muita concorrência. Laterais, meio-campo, atacantes... Se o jogador não está 100%, posso sem problemas chamar outro", completou o selecionador do Brasil. Recorde a lista de convocados de Carlo Ancelotti na seleção do Brasil: Guarda-redes: Alisson (Liverpool), Bento (Al-Nassr) e Hugo Souza (Corinthians); Defesas: Alexsandro Ribeiro (Lille), Alex Sandro (Flamengo), Caio Henrique (AS Monaco), Douglas Santos (Zenit), Fabricio Bruno (Cruzeiro), Gabriel Magalhães (Arsenal), Marquinhos (PSG), Vanderson (Monaco) e Wesley (Roma); Médios: Andrey Santos (Chelsea), Bruno Guimarães (Newcastle), Casemiro (Manchester United), Joellinton (Newcastle) e Lucas Paquetá (West Ham); Avançados: Estevão (Chelsea), Gabriel Martinelli (Arsenal), João Pedro (Chelsea), Kaio Jorge (Cruzeiro), Luiz Henrique (Zenit), Matheus Cunha (Manchester United), Raphinha (Barcelona) e Richarlison (Tottenham)(Fonte Esporte ao Minuto Noticias)

Especialistas cobram transparência na produção de alimentos de origem animal.

Ambientalistas e técnicos do governo criticaram empresas que adotam falsos discursos de bem-estar animal para atrair consumidores.

Especialistas ouvidos em audiência pública na Câmara alertaram, nesta terça-feira (26), para a prática conhecida como humane washing  (lavagem humanitária). A tática de marketing é usada por empresas para dar a ilusão de que os seus produtos de origem animal são produzidos de maneira ética e sustentável, quando na verdade não são. O compromisso de sustentabilidade e bem-estar animal por parte da indústria de alimentos foi debatido pelas comissões de Legislação Participativa e de Defesa do Consumidor. O deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), autor do pedido para a reunião, criticou o uso de frases como “empresa amiga do meio ambiente”, “amiga das águas”, “ovos livres de gaiola” e “animais felizes”, transmitindo informações que podem induzir o consumidor ao erro. Assessora de Relações Corporativas da Alianima, ong de proteção animal, a advogada Beatriz Veloso afirmou que são usados rótulos falsos ou a divulgação de informações vagas, imprecisas ou até mesmo falsas. “Um número relevante de empresas ainda trata o tema apenas como ferramenta de marketing e como forma de reduzir riscos reputacionais", disse. Essa estratégia, segundo ela, prejudica os produtores que realmente investem em melhorias para a criação dos animais. "As empresas precisam ser responsáveis pelas informações que elas compartilham e também com os compromissos que elas assumem. O trabalho de governança deve incluir controle, fiscalização e comunicação transparente”, completou.Fiscalização O representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, Bruno Leite, informou que o órgão está atento ao problema da rotulação falsa e da divulgação de informações inconsistentes sobre os alimentos de origem animal. “Nós revisamos a legislação sobre boas práticas agrícolas. Lá vai ter uma lista de critérios, desde a parte ambiental até a questão do bem-estar animal. Para que a gente possa ter mais uma garantia de que esses procedimentos realmente estão sendo feitos na prática”. A necessidade de adoção de critérios claros, públicos e transparentes nas informações para os rótulos também foi destacada por José Rodolfo Ciocca, diretor executivo da Certificadora Produtor do Bem. “A certificação reconhece e comunica de forma clara que produtores e indústria adotam as melhores práticas de produção. Mais do que um selo, acaba sendo um símbolo de confiança e valorização, garantindo transparência. A certificação traz isso de uma maneira prática, uma vez que existe uma auditoria in-loco para fazer essas verificações”. O deputado Nilto Tatto (PT-SP), que presidiu a reunião, comemorou que a sociedade esteja ganhando consciência sobre a defesa do meio ambiente e bem-estar animal. Reportagem - Mônica Thaty Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Debate na Câmara aponta tecnologia como solução para extravio de bagagens.

Anac deve abrir consulta pública sobre o assunto.

Participantes de debate na Câmara dos Deputados defenderam que o uso de tecnologia é a melhor forma de reduzir o extravio de bagagens em aeroportos. A diretora de Planejamento e Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Júlia Lopes da Silva Nascimento, citou medidas já aplicadas em Guarulhos (SP). Uma delas foi a exigência de interligação das esteiras entre terminais para reduzir o contato humano com as bagagens. O aeroporto também passou a usar scanner corporal nos passageiros e, desde agosto, submete malas de voos domésticos a raio-x. Antes, o procedimento era restrito a viagens internacionais. Segundo Júlia Nascimento, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) avalia ampliar essas medidas para todos os aeroportos. “A Anac vai abrir no próximo mês consulta pública para discutir a regulamentação de equipamentos que serão obrigatórios em todas as concessionárias”, afirmou. O representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Raul de Souza, informou que uma companhia já oferece aplicativo que permite acompanhar o trajeto da bagagem. O objetivo é reduzir para 48 horas o prazo de devolução em caso de extravio. Hoje, a média é de 120 horas. Souza destacou ainda que, apesar de o problema ser mundial, os índices no Brasil são melhores que a média global. “No Brasil, a cada mil malas despachadas, pouco mais de duas são extraviadas. No mundo, são mais de seis”, disse. Preço das passagens O deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), autor do pedido para o debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, criticou o que chamou de cartelização dos preços das passagens aéreas. Ele pesquisou a rota Brasília-Salvador e encontrou valores idênticos entre as empresas. “Até as vírgulas são iguais. Isso é coincidência de preço ou cartel?”, questionou. Raul de Souza respondeu que 60% dos custos das companhias aéreas são em dólar, o que impacta os preços. Ele acrescentou que, no primeiro semestre deste ano, as passagens ficaram 5,2% mais baratas. O coordenador de Estudos de Condutas Anticompetitivas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Fernando Daniel Franke, explicou que preços iguais não caracterizam cartel por si só. “É preciso comprovar a existência de acordos que tenham definido o paralelismo de preços”, afirmou. Bacelar adiantou que pretende propor comissão parlamentar de inquérito sobre o tráfego aéreo para investigar extravio de bagagens e definição de preços. Reportagem - Maria Neves Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que libera pagamentos congelados a servidores em razão da pandemia.

Proposta segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pagarem direitos remuneratórios congelados dos servidores relacionados ao tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20 muda a legislação publicada em 28 de maio de 2020 (Lei Complementar 173/20) que vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021. Assim, durante esse período, não puderam ser aplicados reajustes ou criados cargos e realizados concursos públicos. A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), afirmou que a proposta busca corrigir uma injustiça praticada contra servidores públicos. Ela reforçou que o texto é apenas autorizativo e que cabe a estados e municípios definir se vão tratar desse passivo. "A lei cometeu uma grande injustiça que foi vedar a contagem de tempo de serviço para efeito de progressão e anuênio para esses servidores", disse. A proibição que será revogada pelo projeto impedia estados, Distrito Federal e municípios de contar o tempo entre a publicação da lei (28 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 para efeitos de recebimento futuro de direitos relacionados ao tempo de serviço. Retroativos O PLP 143/20 permite que os entes federativos voltem a contar o tempo e paguem retroativamente, dentro de sua disponibilidade orçamentária, os valores congelados no período e relativos a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente (como em um caso de cessão de servidor cujo salário é pago pelo ente cessionário, por exemplo). Debate em Plenário A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) afirmou que o projeto faz justiça aos servidores que estiveram na linha de frente no enfrentamento da pandemia. Ela lembrou que todas as políticas essenciais foram impactadas pela lei de 2020. "É colocando a vida das pessoas em primeiro lugar que o Brasil faz justiça e avança", disse. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a proposta é uma questão elementar de justiça. "Descongela já, para que a vida tenha algum alento, alguma quentura", disse. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também defendeu a proposta. "Descongelar o período do alto sacrifício da pandemia é fazer justiça", disse a parlamentar, que é coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), lembrou que muitos servidores arriscaram a vida para defender a saúde pública e a educação nos tempos de pandemia. Porém, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a proposta cria um passivo que o País não pode ter neste momento. "Está autorizando uma retroatividade contra a lógica de uma lei complementar já aprovada", disse. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre TriboliFonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados e especialistas defendem envolvimento amplo no combate da adultização infantil.

 

Segundo eles, responsabilidade deve ser compartilhada entre governo, plataformas de internet e família.

Parlamentares e especialistas voltaram a defender, na Câmara dos Deputados, a importância de governos, plataformas digitais, famílias, escolas e a sociedade como um todo se unirem em defesa de crianças e adolescentes expostos a adultização e sexualização precoce em redes sociais e jogos on-line, entre outros aplicativos de internet. Depois do amplo debate realizado no Plenário na semana passada, o assunto voltou a ser discutido nesta terça-feira (26) por duas comissões: de Educação; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A reunião conjunta foi pedida pelos deputados Maurício Carvalho (União-RO), Ruy Carneiro (Pode-PB) e Lídice da Mata (PSB-BA). Contexto A adultização ganhou repercussão nacional após a divulgação de um vídeo do youtuber Felca neste mês. Ele apontou casos de produtores de conteúdo que lucrariam com a sexualização de crianças e adolescentes. O deputado Ruy Carneiro disse que o fato levou a sociedade a tratar de um tema que até então se passava "diante dos nossos olhos e não se tinha percepção”.  “É preciso trazer esse tema definitivamente para a gente ter uma legislação que possa proteger as crianças e as famílias”, apontou Carneiro. Lídice da Mata, por sua vez, disse que as mulheres parlamentares discutem o assunto, até admitindo que as plataformas não pensaram que seriam utilizadas desta maneira. Ela defendeu os mais vulneráveis. “A Constituição de 1988, quando define a criança como sujeito de direitos, define também que a criança é prioridade da nação”, afirmou Lídice. “Portanto, é indispensável que discutamos sobre a sua proteção.” Maurício Carvalho acrescentou que a adultização não é apenas um fenômeno digital, mas uma forma de exploração que ameaça a saúde mental, a segurança e a própria essência da infância, causando transtornos e traumas. “É dever do Estado, da família e da sociedade proteger a infância, proteger o futuro do Brasil.” Responsabilidades A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria do Pilar Lacerda, detalhou responsabilidades. Ela afirmou que, da parte do governo, é necessário elaborar ações consistentes. Para os pais, disse ela, significa estabelecer tempo de tela, restringir acesso a aplicativos inadequados e observar sinais de alerta, como ansiedade e obsessão pela aparência. Já as redes sociais devem contar com mecanismos de exclusão de conteúdos ilegais, verificação etária, restrição da publicidade infantil e canais de denúncias efetivos. “Não se trata de censura nem de cercear a liberdade de expressão. A Constituição diz que a prioridade absoluta são as crianças e os adolescentes”, lembrou Maria do Pilar. “As plataformas têm que se engajar porque elas têm que respeitar a Constituição.” A diretora de relações institucionais da organização Conselho Digital, Roberta Jacarandá, disse que as plataformas têm assumido compromissos concretos de combate ao abuso sexual infantil. Além disso, ela defendeu investimentos em uma cultura de cuidado digital. “Assim como no mundo físico, no mundo digital as pessoas têm direitos: direito à privacidade, a respeito, a proteção contra violência e contra discursos de ódio e assédio”, listou a diretora. “As crianças e os adolescentes também têm o dever de denunciar comportamentos abusivos. A gente precisa ensinar que é certo pedir ajuda.” Ao Estado, segundo Roberta Jacarandá, caberia investir em programas de letramento digital de pais, professores e alunos, em polícias especializadas, em varas digitais e em programas de saúde mental. Atuação da Câmara Na esteira das denúncias, a Câmara dos Deputados aprovou regras para proteger crianças e adolescentes durante o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. As medidas fazem parte do Projeto de Lei 2628/22, que seguiu para o Senado. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também criou um grupo de trabalho para estudar e propor soluções para a proteção da infância em ambiente digital.Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto de incentivo à pesquisa agropecuária.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um sistema de incentivos para estimular a pesquisa e inovação agropecuária. O projeto recebe o nome do ex-ministro da Agricultura Alysson Paolinelli (1936-2023), que teve papel fundamental na modernização da Embrapa na década de 1970. Além dessa instituição, o projeto beneficia universidades públicas e privadas e outras entidades que realizam pesquisa agropecuária. O texto aprovado – um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Tião Medeiros (PP-PR), sobre o projeto original (PL 380/25), do deputado Zé Vitor (PL-MG) – combina renúncia fiscal com a criação de um fundo, que receberá também recursos de loterias e fundos regionais. Mecanismos O projeto cria dois instrumentos principais: o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa e Inovação Agropecuária (Pronapa), que vai captar e direcionar recursos para a pesquisa agropecuária; e o Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa e Inovação Agropecuária (Funapa), administrado pelo Ministério da Agricultura, que vai financiar os projetos de pesquisa, nas modalidades reembolsável e não reembolsável. O Funapa poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda (IR), para financiar pesquisas em agricultura, pecuária, aquicultura e outras áreas. As doações também poderão ser feitas ao Fundo Setorial do Agronegócio (CT-Agronegócio). Incentivo As deduções no IR podem chegar a 80% para pessoas físicas e 40% para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Os limites máximos serão definidos anualmente pelo Executivo. Além das doações ao IR, o Funapa terá outras fontes, como 5% da arrecadação obtida com as apostas de quota fixa (bets). Para garantir a transparência no uso dos recursos, o projeto prevê contas bancárias específicas em nome do beneficiário – a instituição que recebeu o aporte para fazer pesquisas –, além de sanções em caso de fraude ou irregularidade. O relator destacou a importância de aprovação da Lei Paolinelli. Segundo Tião Medeiros, a proposta ajuda a enfrentar a instabilidade no financiamento da pesquisa agropecuária. “O projeto pretende garantir previsibilidade no aporte continuado de recursos para a modernização e o funcionamento de laboratórios e campos experimentais”, disse. Próximos passos O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias