Proposta, já aprovada pelo Senado, altera o Código de Processo Penal.
O Projeto de Lei 676/21, já aprovado pelo Senado,
altera as regras para o reconhecimento de pessoas acusadas de crimes. O texto
agora em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Penal (CPP). Atualmente, o CPP
determina, entre outros pontos, que o suspeito será colocado, “se possível”, ao
lado de pessoas “que tenham qualquer semelhança”, para que a autoridade
policial “convide quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-lo”. Conforme a
proposta em análise, quem tiver de fazer o reconhecimento: será convidado a
descrever a pessoa que deva ser reconhecida, com uso de relato livre e de
questões abertas, “vedado o uso de perguntas que possam induzir ou sugerir a
resposta”; detalhará a distância e o tempo durante o qual visualizou o rosto do
eventual suspeito, bem como as condições de visibilidade e iluminação no local;
responderá se algum eventual suspeito lhe foi anteriormente exibido ou se, de
qualquer modo, teve acesso ou visualizou previamente alguma imagem dele. O
texto sugere que, “sempre que possível”, esse reconhecimento seja gravado em
vídeo. No caso de reconhecimento positivo por meio de fotografias, todas as
imagens usadas deverão ser juntadas aos autos, com indicação de cada fonte. Redes
sociais Será proibida a apresentação de fotografias “que se refiram
somente a pessoas suspeitas, integrantes de álbuns de suspeitos, extraídas de
redes sociais, restritas a amigos ou associados conhecidos de suspeito já
identificado ou de suspeitos de outros crimes semelhantes, bem como a
apresentação informal de fotografias”.Além disso, conforme a proposta, as
investigações deverão continuar mesmo em caso de reconhecimento positivo, pois
serão exigidos “outros elementos externos de prova”. Se as regras forem
desobedecidas, o projeto prevê a inadmissibilidade de qualquer reconhecimento
positivo como elemento de informação ou prova.Segundo o autor da proposta,
senador Marcos do Val (Podemos-ES), é grande o número de inocentes condenados
apenas com base em fotografias. Ele ressaltou que, conforme estudo do Colégio
Nacional dos Defensores Públicos Gerais e da Defensoria Pública do Rio de
Janeiro, 83% dos presos injustamente são negros.Tramitação O
projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois seguirá para o Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias Da
Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Com informações da Agência Senado
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