Autoridade Nacional de Segurança Nuclear vai substituir a Comissão Nacional de Energia Nuclear.
O presidente Jair
Bolsonaro sancionou a medida provisória que cria a Autoridade Nacional de
Segurança Nuclear (ANSN), órgão público com a função de regular e fiscalizar as
atividades e instalações nucleares no Brasil (MP
1049/21). A MP foi transformada na Lei
14.222/21, publicada na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial
da União. Não houve vetos. A ANSN será uma autarquia federal, com sede no Rio
de Janeiro, e assumirá as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear
(CNEN), que desde 1956 respondia pela fiscalização do uso de energia nuclear no
País. A CNEN continuará a formular a política de governo para o setor, assim
como produzir e comercializar radioisótopos usados na medicina e em pesquisas
científicas. A criação de um órgão regulatório específico para o setor nuclear
já vem sendo discutida no governo federal desde a década de 1990, quando o
Brasil assinou o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, proposto pela
Agência Internacional de Energia Atômica (Aiea). Esse protocolo prevê a
“efetiva separação” entre as funções regulatória e as demais relacionadas ao
setor nuclear. A nova lei foi aprovada
na Câmara dos Deputados em setembro, a partir de parecer do relator,
deputado Danilo Forte
(PSDB-CE). Estrutura Diferentemente da CNEN, que é uma
autarquia ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a Lei
14.222/21 não prevê a vinculação administrativa da ANSN. Isso ainda será
feito por decreto presidencial.Entre as atribuições da nova estatal estão
estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica; controlar os
estoques e as reservas de minérios nucleares; conceder autorizações para o
comércio de minerais radiativos e licenças para usinas nucleares e reatores de
pesquisa. A autarquia também aplicará sanções administrativas nos casos de
infração às normas regulatórias.A ANSN terá como órgão de deliberação máxima a
diretoria colegiada, composta por um diretor-presidente e dois diretores,
indicados pelo presidente da República e sabatinados pelo Senado. A autarquia
receberá da CNEN o pessoal necessário ao seu funcionamento. São 922 cargos
efetivos, incluindo os que hoje estão vagos por falta de concurso público.A lei
também reajustou em até 381% os valores da Taxa de Licenciamento, Controle e
Fiscalização (TLC) de instalações e materiais nucleares cobrada pela CNEN, que
estavam congelados desde 1999. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem
– Janary Júnior Edição – Rachel Librelon
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