Projeto
proíbe bancos de oferecer empréstimos por telefone.
Objetivo é evitar golpes, principalmente contra
aposentados e pensionistas. Texto prevê multa para quem descumprir a medida.
Lauriete: se o telemarketing for direcionado a
aposentados, o valor da multa pode chegar a 2 mil salários mínimos O Projeto de
Lei 826/21 proíbe bancos e sociedades de arrendamento mercantil de realizar
atividades de telemarketing ativo, como ofertas por telefone de empréstimos, de
financiamentos e de seguros. A proposta, da deputada Lauriete
(PSC-ES), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, quem
descumprir a regra será punido com multa de 200 a 1 mil salários mínimos, sendo
o valor revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que gere os
recursos procedentes das multas por danos ao consumidor. Ainda segundo a proposta,
se o telemarketing for direcionado a aposentados e pensionistas do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), a multa variará de 1 mil a 2 mil salários
mínimos. Lauriete apresentou o projeto para proteger aposentados e pensionistas
de fraudes realizadas a partir de ofertas de empréstimos consignados, seguros e
financiamentos por telefone, com taxas de juros supostamente atraentes. “A
instituição financeira, ao oferecer o empréstimo consignado por telemarketing
ativo, omite taxas capciosamente embutidas, sendo o aposentado induzido a
fornecer seus dados pessoais e ficando à mercê de ações de golpistas, podendo
até realizar negócios contrários ao seu próprio interesse”, argumenta a
parlamentar. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
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