CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA

Comissão pode votar projeto sobre regulamentação do trabalho por aplicativo.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo realiza reunião na terça-feira (24) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A votação será às 14h30, no plenário 7. Veja a pauta A votação estava prevista para Dezembro, mas foi adiada. Os deputados argumentaram que precisariam de mais tempo para analisar as mudanças sugeridas pelo relator ao Projeto de Lei Complementar 152/25. O substitutivo de Coutinho confirma que os trabalhadores de aplicativos serão reconhecidos como autônomos, afastando o vínculo empregatício e garantindo que não sejam obrigados a aceitar serviços ou a cumprir jornada determinada pela plataforma. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei torna permanente programa Gás do Povo.

 

O programa Gás do Povo passou a ser uma política pública permanente no Brasil. 

Sancionada pelo presidente na sexta-feira (13), a Lei 15.348/26 assegura gratuidade na recarga do botijão de gás de cozinha de 13 quilos para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenham renda per capita de até meio salário mínimo. Para ser elegível, também é necessário que o CPF da pessoa responsável pela família esteja regularizado na Receita Federal e que o cadastro não apresente pendências como Averiguação Cadastral ou indício de óbito do responsável familiar. O programa prioriza famílias beneficiárias do Bolsa Família e aquelas com duas ou mais pessoas em sua composição. Também têm prioridade famílias em locais atingidos por desastres ou por situação emergencial e com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência ou pertencentes aos povos e comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas. A quantidade de recargas anuais varia conforme o tamanho da família. Medida aprovada prevê instalação de biodigestores para famílias de áreas rurais A lei tem o objetivo de ajudar no enfrentamento da pobreza de famílias de baixa renda, sobretudo na dificuldade de acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha. Além da gratuidade, a nova lei é o prevê instalação de biodigestores, voltados sobretudo a áreas rurais e contextos específicos, como solução estruturante e de baixa emissão de carbono para o enfrentamento permanente da pobreza energética. A norma prevê a criação de comitê gestor permanente, a ser coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, além da participação de diferentes atores públicos e sociais e a publicação periódica de relatórios de resultados, de modo a assegurar transparência e avaliação da efetividade das políticas adotadas. Acesso No app Meu Social - Gás do Povo, as famílias podem verificar se estão elegíveis, conferir a situação do vale recarga e encontrar revendas credenciadas, além de telefones e endereços de pontos credenciados. Para pessoas sem acesso à internet ou celular, também é possível usar o vale recarga por meio do cartão do Programa Bolsa Família (com chip) ou do cartão de débito da Caixa Econômica Federal e informando o CPF do responsável familiar na máquina do cartão. Beneficiários do CadÚnico podem consultar o direito ao vale recarga Gás do Povo pelos seguintes canais: aplicativo Meu Social – Gás do Povo; consulta do CPF do responsável familiar na página do programa; portal Cidadão Caixa; e atendimento Caixa Cidadão – 0800 726 0207. Vetos Originada a partir da medida provisória (MP) 1313/25, a nova legislação teve alguns trechos vetados pelo presidente Lula. Um desses vetos foi à parte que estabelece sanções à revenda credenciada que descumprir o regulamento do programa. O outro veto foi ao trecho que previa o uso do dinheiro obtido com multas por crimes ambientais como fonte de custeio do programa na modalidade de gratuidade. De acordo com o Planalto, esse ponto contraria o interesse público ao determinar vinculação de receitas sem estabelecer cláusula de vigência. O governo alega ainda que a medida contraria o interesse público ao permitir o uso de recursos oriundos de multas e de termos de ajustamento de conduta ambientais para finalidade diversa daquela destinada à reparação do dano ambiental, “o que configura renúncia à recuperação ambiental”. Também foi vetada a parte que disciplina a participação de agentes no mecanismo concorrencial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no programa. Segundo o Executivo, esse trecho é “estranho ao objeto originário da medida provisória, de modo a violar o princípio democrático e o devido processo legislativo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”. Os trechos vetados serão analisados pelo Congresso Nacional, que decidirá por sua validade permanente ou pela eventual derrubada. O que mudou Editada em setembro de 2025, a MP alterou a Lei 14.237/21 e modificou a denominação do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB) para Gás do Povo, instituindo nova operacionalização do auxílio gás por meio da modalidade de gratuidade. Em outubro o governo editou, então, o Decreto 12.649/25, para regulamentar e estabelecer os critérios de elegibilidade, procedimentos e operacionalização do Gás do Povo. A MP foi aprovada no Congresso Nacional no começo de fevereiro. As famílias passam a receber o benefício pela modalidade de gratuidade por meio do vale, que pode ser utilizado para fazer a recarga do botijão de gás de forma gratuita em qualquer revenda credenciada no país. Os beneficiários do PAGB que recebiam o auxílio gás na modalidade monetária e se mantêm elegíveis migram automaticamente para o Gás do Povo, passando a receber o auxílio gás somente na modalidade de gratuidade, por meio do vale. A estimativa do governo é que 15 milhões de famílias serão atendidas.Da Redação – AC Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto criminaliza uso de QR Code falso para aplicar golpes e invadir dispositivos.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 6769/25 torna crime o uso de QR Codes falsos com o objetivo de obter vantagem ilícita. O texto pune a prática tanto nos casos de estelionato quanto nos de invasão de dispositivo informático. QR Code é um código de barras bidimensional que armazena dados de páginas da internet e que pode ser lido por smartphones. A proposta altera o Código Penal para incluir o uso de QR Codes na modalidade de fraude eletrônica. Nesses casos, a pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa, quando a fraude é cometida contra vítimas induzidas ao erro por meios digitais ou contatos telefônicos. Além disso, o texto modifica o crime de invasão de dispositivo eletrônico para punir com a mesma pena – de 1 a 4 anos de reclusão e multa – quem produz, oferece, distribui ou vende QR Codes com o intuito de permitir a invasão de dispositivos ou a prática de crimes. O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que o projeto responde à crescente sofisticação de golpes digitais. Ele destaca como exemplo a colagem de QR Codes falsos em veículos para simular multas de trânsito de órgãos como o Detran. "Ao ler o código, o cidadão é direcionado a páginas fraudulentas, nas quais realiza pagamentos que, na verdade, alimentam esquemas criminosos", explica o parlamentar. Segundo Ramos, a legislação precisa ser atualizada para tipificar expressamente essas práticas modernas de engenharia social e tecnologia. Próximas etapas A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição –  Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto reconhece líderes comunitários e cria cadastro nacional.

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 4968/25, do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), reconhece a função social dos líderes comunitários e cria o Cadastro Nacional de Líderes Comunitários, com adesão voluntária. Entre os benefícios previstos para os cadastrados estão desconto mínimo de 50% em passagens de transporte coletivo urbano e intermunicipal e meia-entrada em eventos culturais, esportivos e educacionais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.O texto define líderes comunitários como cidadãos que atuam, de forma voluntária e não remunerada, na representação, mobilização e defesa dos interesses coletivos das comunidades locais. Pelo projeto, o cadastro terá caráter declaratório e voluntário. Ele será organizado e mantido por associações ou entidades representativas de líderes comunitários, que deverão ser credenciadas junto ao Poder Executivo. Caberá ao órgão competente do Executivo supervisionar e homologar as informações, com garantia de publicidade e transparência. A inscrição, segundo a proposta, não cria vínculo funcional nem obrigação de pagamento por parte do poder público. A proposta prevê ainda que líderes comunitários inscritos no cadastro poderão ser convidados a participar, em caráter consultivo, de audiências públicas, consultas e fóruns sobre políticas públicas que impactem diretamente as comunidades representadas. Também autoriza o Poder Executivo a emitir um certificado simbólico de reconhecimento aos inscritos. Modelo proposto Além do desconto no transporte e da meia-entrada, o projeto assegura aos líderes comunitários cadastrados prioridade de acesso a programas de capacitação em gestão comunitária, mediação de conflitos e políticas públicas, oferecidos por órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para Vicentinho Júnior, a atuação dos líderes comunitários ainda carece de reconhecimento formal apesar da relevância do trabalho. "Este projeto de lei busca conferir visibilidade, legitimidade institucional e benefícios sociais que valorizam o exercício dessa função", disse. O deputado também defendeu que o cadastro, com participação de entidades representativas e supervisão do Executivo, fortalece a participação social e o protagonismo das comunidades. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 6767/25

Projeto aumenta pena para crime de maus-tratos praticado em escolas.

O Projeto de Lei 6767/25 estabelece aumento de pena para o crime de maus-tratos quando for praticado dentro de instituições de ensino. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto altera o Código Penal para prever que a punição seja elevada de metade até o dobro nessas situações. Atualmente, a pena prevista para o crime é de 2 a 5 cinco anos de reclusão. Autor, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) afirma que o objetivo é criar uma proteção adicional para o ambiente escolar, focando na segurança de crianças e adolescentes. Ele argumenta que a prática de maus-tratos nas escolas quebra a confiança da família e da sociedade, além de comprometer a função pedagógica do ambiente. “Ao prever penas maiores, a proposta reforça a mensagem de intolerância à violência no espaço escolar”, afirmou. Próximas etapas A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê consultas online de psiquiatria pelo SUS para universitários.

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 6339/25 determina a oferta obrigatória de consultas psiquiátricas por teleatendimento a estudantes do ensino superior. A medida abrange alunos regularmente matriculados em instituições públicas e privadas e deve ser implementada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede conveniada. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto é ampliar o acesso dos universitários a serviços de saúde mental especializados, promovendo o atendimento precoce de transtornos e prevenindo quadros graves e a evasão acadêmica. A proposta também busca garantir equidade no atendimento, focando em estudantes de baixa renda ou que residam em localidades sem estrutura especializada. Regras para o atendimento De acordo com o texto, as consultas serão realizadas por profissionais habilitados, utilizando plataformas seguras e certificadas pelo Ministério da Saúde. O serviço deverá respeitar: O sigilo médico e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); As normas éticas dos conselhos federais de Medicina e de Psicologia; O registro eletrônico em prontuário. O projeto prevê ainda o encaminhamento presencial do estudante quando necessário para a continuidade do tratamento. As instituições de ensino superior poderão firmar convênios com o SUS, hospitais universitários e clínicas credenciadas para executar as ações. Saúde mental e evasão Na justificativa da proposta, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) cita pesquisas recentes indicando que cerca de 40% dos universitários brasileiros relatam sintomas de ansiedade ou depressão. O deputado argumenta que a alta carga de estudos, a competitividade e a insegurança financeira contribuem para esse cenário. “A medida busca garantir o acesso universal e contínuo às consultas psiquiátricas por teleatendimento, utilizando a tecnologia como ferramenta de inclusão e prevenção em saúde mental”, afirma o autor. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 6950/25

Projeto proíbe prisão especial para acusados de estupro.

O Projeto de Lei 6950/25 proíbe a concessão de prisão especial a pessoas presas por crime de estupro. A medida vale para qualquer modalidade de prisão (flagrante, temporária, preventiva ou definitiva) e abrange todos os acusados, independentemente de possuírem curso superior, exercerem cargo público ou deterem mandato eletivo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, nenhuma autoridade poderá conceder tratamento diferenciado, dependência ou cela separada a esses presos. A única exceção prevista é para casos em que haja risco concreto e comprovado à integridade física do detento, mediante determinação judicial. Fim de privilégios Atualmente, o Código de Processo Penal prevê a prisão especial para determinadas autoridades e agentes públicos antes da condenação definitiva. O autor do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que o estupro, pela sua natureza violenta, deve excluir automaticamente qualquer possibilidade de privilégio. “Nenhum título, diploma ou cargo pode servir de escudo para quem comete ato de tamanha brutalidade”, afirma Duda Ramos na justificativa da proposta. Segundo ele, o tratamento diferenciado nesses casos representa uma afronta ao princípio da igualdade e pode ser percebido pela sociedade como um símbolo de impunidade. Próximos passos O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto pune com multa estabelecimento que discriminar por gênero ou orientação sexual.

Valor da punição pode chegar a R$ 8 milhões; Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 6627/25 estabelece multas para estabelecimentos e prestadores de serviços que discriminarem pessoas por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. Pelo texto, a punição máxima para grandes empresas pode chegar a 5 mil salários mínimos — o equivalente a mais de R$ 8 milhões em valores atuais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como os Procons. Se constatada a infração, os locais poderão sofrer sanções que variam desde advertência até a interdição do estabelecimento. O valor da multa dependerá do porte econômico do infrator: microempreendedor Individual (MEI): de 5 a 50 salários mínimos; microempresa (ME): de 10 a 200 salários mínimos; empresa de pequeno porte (EPP): de 20 a 500 salários mínimos; demais empresas: de 50 a 5 mil salários mínimos. Em casos de expulsão, ameaça ou participação de seguranças na coação, a multa será aplicada com valor mais alto. A reincidência poderá levar à multa em dobro e à recomendação para cassação do alvará de funcionamento. Práticas proibidas O projeto assegura a igualdade de acesso e atendimento em locais abertos ao público, como bares, restaurantes, shoppings, hotéis, cinemas, academias e transportes. A medida abrange tanto empresas privadas quanto repartições públicas com atendimento ao cidadão. No entanto, no texto, não há um critério específico de multa definido para órgão públicos. O texto define como prática discriminatória qualquer ação motivada por orientação sexual ou identidade de gênero que resulte em recusa de atendimento, expulsão, constrangimento, humilhação ou tratamento desigual. Entre as condutas vetadas estão: impedir o acesso ou a permanência no local; criar ambiente hostil para forçar a saída da pessoa; exigir taxas extras, impor dress code ou segregar áreas (mesas, filas ou banheiros diferenciados); negar o uso do nome social com o objetivo de constranger; divulgar mensagens discriminatórias. A proposta deixa claro que alegações como “bons costumes”, “política da casa” ou “padrão do público” não servirão como justificativa para essas práticas. Responsabilidade compartilhada O projeto determina que a responsabilidade pela infração será solidária. Isso significa que poderão responder o estabelecimento, o organizador do evento, a empresa terceirizada de segurança e o funcionário que praticou o ato, quando identificado. Os locais também deverão afixar avisos visíveis sobre a não discriminação e manter canais acessíveis para reclamações. Na justificativa da proposta, o deputado Vanderlan Alves (Republicanos-CE) argumenta que, embora a legislação brasileira já reconheça a gravidade da discriminação, é necessário um instrumento administrativo nacional capaz de dar uma resposta imediata ao cidadão. “Trata-se de medida firme, constitucional e socialmente necessária, que reafirma o compromisso do Estado brasileiro com o respeito, a igualdade e a proteção de todos os cidadãos”, afirma o deputado. Como é hoje Atualmente, a discriminação por homofobia e transfobia já é considerada crime no Brasil (equiparada ao racismo pelo Supremo Tribunal Federal), sujeita a penas de prisão e multas na esfera penal. No entanto, não existe uma lei federal específica e detalhada que estabeleça punições administrativas imediatas (como multas aplicadas pelo Procon ou cassação de alvará) para empresas e estabelecimentos comerciais em todo o território nacional. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ursos invadem pista de esqui nos EUA e surpreendem turistas; assista.

Três ursos cruzaram uma pista no resort Northstar, na região do Lago Tahoe, e obrigaram esquiadores a frear bruscamente. 

Apesar do susto, ninguém ficou ferido. Especialistas explicam que a circulação dos animais é comum na área.Dividir a pista de esqui com animais selvagens não é exatamente o que se espera de um dia de lazer na neve. Se recentemente um ataque de leopardo-das-neves chamou atenção pelo desfecho dramático, desta vez a natureza protagonizou uma cena inusitada e, felizmente, sem vítimas.Na quarta-feira, frequentadores do resort Northstar California Resort, nas proximidades do Lago Tahoe, nos Estados Unidos, foram surpreendidos ao descer uma das pistas e se depararem com três ursos cruzando o trajeto. Alguns esquiadores precisaram frear bruscamente para evitar colisão. De acordo com a CBS News, os animais seriam dois filhotes acompanhados de um urso adulto. As imagens foram registradas por turistas que estavam no teleférico e mostram o espanto de quem assistia à cena do alto, enquanto os ursos atravessavam a área aparentemente indiferentes à movimentação humana. Segundo a NBC News, avistamentos de vida selvagem não são incomuns na região da Serra Nevada, mas a presença simultânea de três ursos em plena pista de esqui, com dezenas de pessoas no local, chamou atenção. O resort está situado em área que integra o habitat natural do urso-negro-americano, espécie comum na Bacia do Lago Tahoe ao longo de todo o ano. Especialistas explicam que, embora muitos ursos entrem em um período de letargia durante o inverno, eles podem acordar e circular, sobretudo em dias mais amenos ou quando buscam alimento. Com as temperaturas acima da média para a estação, a circulação dos animais pela região não é considerada incomum. Funcionários do resort informaram que não houve registro de feridos ou incidentes relacionados ao episódio. Os ursos pareciam apenas atravessar o território que, em última instância, é deles. Caso na China teve desfecho diferente Nem todos os encontros entre turistas e animais selvagens terminam de forma tranquila. Em janeiro, uma esquiadora foi atacada por um leopardo-das-neves no Geoparque Global de Keketuohai, área reconhecida pela UNESCO e localizada no condado de Fuyun, na China. De acordo com o jornal The Straits Times, a mulher teria se aproximado do animal para fotografá-lo, ficando a cerca de três metros de distância. O felino, sentindo-se ameaçado, reagiu e a feriu, provocando escoriações no rosto. Imagens divulgadas após o incidente mostram a turista sendo amparada por outras pessoas. A selfie registrada instantes antes do ataque viralizou nas redes sociais. Na foto, ela aparece sorrindo ao lado do leopardo, que já demonstrava sinais de alerta. Os dois episódios, embora distintos no desfecho, reforçam o mesmo alerta: em áreas de natureza selvagem, o respeito ao habitat dos animais é fundamental para evitar riscos tanto para visitantes quanto para a própria fauna.Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Eric Dane, astro de Grey’s Anatomy, morre aos 53 anos.

Ator enfrentava esclerose lateral amiotrófica desde 2025 e morreu cercado pela família, segundo comunicado. 

Conhecido pelo papel de Mark Sloan, também integrou produções como Euphoria e deixou trajetória marcada por sucesso na TV e batalhas pessoais.O ator Eric Dane, eternizado pelo público como o carismático cirurgião Mark Sloan em Grey’s Anatomy, morreu nesta quinta-feira, 19 de fevereiro, aos 53 anos. A notícia foi confirmada pela família à revista People. O artista enfrentava há dez meses um diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica, a ELA, doença neurodegenerativa progressiva que compromete os movimentos e não tem cura.A morte ocorre menos de um ano após Dane tornar público que convivia com a enfermidade. Desde então, vinha tratando a condição com discrição, mas também com posicionamento firme em defesa da conscientização e da pesquisa científica. Em comunicado, os familiares afirmaram que ele morreu cercado pela esposa e pelas filhas, Billie e Georgia, descritas como o centro de sua vida. Segundo a nota, ao longo da luta contra a ELA, o ator tornou-se um defensor ativo da causa, empenhado em ampliar o debate e incentivar avanços no tratamento da doença. A família também pediu respeito à privacidade neste momento. De São Francisco a Hollywood Nascido em 1972, em São Francisco, nos Estados Unidos, Eric Dane teve a infância marcada por uma tragédia: o pai morreu vítima de um disparo quando ele tinha apenas sete anos. A aproximação com a atuação aconteceu quase por acaso, ainda na escola, quando trocou o polo aquático pelo palco em uma montagem teatral. A experiência foi decisiva para a escolha profissional. Após concluir os estudos, mudou-se para Los Angeles para investir na carreira artística. No início, acumulou participações em séries como Saved by the Bell, The Wonder Years e Roseanne. O primeiro papel no cinema veio em 2000, com o filme The Basket, mas foi a televisão que o transformou em astro. O sucesso em Grey’s Anatomy A virada na carreira aconteceu em 2006, quando passou a integrar o elenco de Grey's Anatomy na segunda temporada. Como Mark Sloan, o “Doutor Bonitão”, tornou-se um dos personagens mais populares do drama médico e permaneceu na série até 2012. Anos depois, em entrevista ao podcast Armchair Expert, apresentado por Dax Shepard, Dane afirmou que sua saída não foi voluntária e que enfrentava problemas relacionados ao vício naquele período. Além do papel que o consagrou mundialmente, o ator participou de produções como Euphoria, Burlesque, Valentine's Day, Marley & Me e The Last Ship, ampliando sua presença tanto na televisão quanto no cinema. Vida pessoal e desafios Em 2004, Eric Dane se casou com a atriz Rebecca Gayheart. O casal teve duas filhas, Billie, nascida em 2010, e Georgia, em 2011. No mesmo ano do nascimento da filha mais nova, o ator passou por um período de reabilitação após desenvolver dependência de analgésicos prescritos para tratar uma lesão esportiva. Entre sucessos profissionais e batalhas pessoais, Eric Dane construiu uma trajetória marcada por intensidade e reinvenção. A despedida precoce deixa uma lacuna em Hollywood e entre fãs que acompanharam sua carreira por mais de duas décadas.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Calendário do INSS de fevereiro: veja quando seu benefício será pago.

 

Pagamentos começam em 23 de Fevereiro para quem recebe até um salário mínimo e seguem até 6 de março. 

Datas variam conforme o número final do benefício, sem considerar o dígito após o hífen. Consulte o calendário e organize suas finanças.OInstituto Nacional do Seguro Social divulgou o calendário de pagamentos dos benefícios previdenciários referentes a fevereiro de 2026. Como ocorre todos os meses, os depósitos serão realizados de forma escalonada, conforme o número final do benefício, sem considerar o dígito após o hífen.Os pagamentos são divididos em dois grupos: segurados que recebem até um salário mínimo e aqueles que ganham acima desse valor.Para quem recebe até um salário mínimo, os créditos começam no dia 23 de Fevereiro e seguem até 6 de março. Já os beneficiários com renda superior ao piso nacional terão os valores depositados entre 2 e 6 de Março. Confira as datas: Benefícios de até um salário mínimo Final 1 – 23/02; Final 2 – 24/02; Final 3 – 25/02; Final 4 – 26/02; Final 5 – 27/02; Final 6 – 02/03; Final 7 – 03/03; Final 8 – 04/03; Final 9 – 05/03; Final 0 – 06/03. Benefícios acima de um salário mínimo Finais 1 e 6 – 02/03; Finais 2 e 7 – 03/03; Finais 3 e 8 – 04/03; Finais 4 e 9 – 05/03. Finais 5 e 0 – 06/03.O escalonamento é adotado para evitar sobrecarga no sistema bancário e distribuir melhor o fluxo de saques ao longo dos dias. Para saber a data exata do depósito, o segurado deve verificar o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito após o traço. Informações detalhadas sobre valores e extratos podem ser consultadas no aplicativo Meu INSS, disponível para celular, ou pelo site gov.br. Em caso de dúvidas, a central telefônica 135 atende de segunda a sábado. Com o calendário em mãos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem se planejar com antecedência e organizar as despesas do mês.Fonte Economia ao Minuto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto aumenta pena de importunação sexual na frente de criança.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 6192/25 aumenta a pena para o crime de importunação sexual quando o ato for cometido em local público e na presença de crianças ou adolescentes. Hoje a pena, que é de 1 a 5 anos de prisão, poderia chegar a 7 anos e meio nesses casos específicos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Penal para determinar que a punição seja aumentada de um terço até a metade nesses casos. A importunação sexual ocorre quando alguém pratica ato libidinoso contra outra pessoa sem a sua concordância (como apalpar ou se masturbar em público). Proteção integral Segundo o autor, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), existe lacuna na legislação atual: o Código Penal já pune quem pratica atos libidinosos visando satisfazer lascívia diante de criança (reclusão de 2 a 4 anos), mas exige que o criminoso tenha a intenção específica de usar a presença do menor para isso. O projeto visa punir mais rigorosamente as situações em que a criança ou o adolescente acaba presenciando a importunação contra terceiros (em ônibus ou praças, por exemplo), mesmo que de forma acidental ou incidental. "A exposição de menores a atos libidinosos configura violação à dignidade e à integridade psíquica, valores que o ordenamento jurídico deve resguardar com prioridade absoluta", afirma o deputado na justificativa da proposta. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto dispensa audiência de custódia em caso de maus-tratos a animais.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 6484/25 dispensa a realização de audiência de custódia quando a prisão ocorrer em flagrante pelo crime de maus-tratos a animais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Processo Penal para permitir que o juiz decida sobre a manutenção da prisão apenas com base nas informações do processo (autos). A decisão deverá ser fundamentada e tomada após manifestação do Ministério Público e da defesa, que poderá ser feita por meio eletrônico. Atualmente, a audiência de custódia serve para que o juiz avalie a legalidade da prisão e a necessidade de mantê-la, além de verificar se houve tortura ou maus-tratos policiais contra o preso. Justificativa O autor, deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), argumenta que os casos de violência contra animais têm crescido no país e exigem uma resposta estatal mais rápida. Ele cita dados de aumento de ocorrências no Espírito Santo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Segundo Delegado Bruno Lima, a mudança não elimina o controle judicial, mas busca dar agilidade ao processo. “A proposta se apresenta como ajuste legislativo voltado à efetividade, à priorização e à proteção imediata em casos de maus-tratos a animais”, afirma o deputado. Exceções Pela proposta, a dispensa da audiência não é absoluta. O juiz poderá determinar a apresentação pessoal do preso a qualquer momento se houver denúncia de abuso ou ferimentos contra o detido, ou para esclarecer melhor a necessidade de decretar prisão preventiva. A medida vale para os crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, inclusive quando se tratar de cães e gatos (Lei Sansão), que possuem pena mais grave. Próximos passos A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto endurece regras para condenados por crimes sexuais contra crianças.

Proposta proíbe trabalho com menores, dificulta a progressão de regime e prevê reparação integral às vítimas.

O Projeto de Lei 6197/25 altera diversas leis para aumentar o rigor na punição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, além de ampliar o direito das vítimas à reparação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A medida modifica o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/17) com três eixos principais: proibição de trabalho com menores, progressão de regime mais difícil e reparação integral. Proibição profissional Pelo texto, quem for condenado por crime sexual contra vulnerável ficará proibido de exercer qualquer profissão (pública ou privada) que envolva contato direto e regular com crianças ou adolescentes. A lei atual prevê a perda de cargo público como efeito da condenação quando a pena aplicada for superior a 4 anos de reclusão (nos casos gerais) ou superior a 1 ano (nos casos de crime contra a administração pública), mas a proibição de trabalhar na iniciativa privada não é automática no Código Penal. Penas mais duras O projeto também endurece a progressão de regime na prisão. Para passar para um regime menos rigoroso (como do fechado para o semiaberto), o condenado terá que cumprir 70% da pena. Além disso, o juiz deverá avaliar se o preso participou de programas de acompanhamento psicossocial antes de autorizar o benefício. Atualmente, para crimes hediondos (como estupro de vulnerável), a progressão de regime exige o cumprimento de 50% da pena (se for réu primário) ou 70% (se for reincidente específico). A proposta ainda classifica como crime hediondo todos os delitos de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes, impedindo benefícios como anistia e graça. Hoje, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) lista crimes específicos (como estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de criança/adolescente). Reparação integral à vítima O projeto detalha o que consiste o "direito à reparação" das vítimas, incluindo: Acesso a indenizações financeiras; Atendimento imediato (médico e psicológico); Acompanhamento de médio e longo prazo para reintegração escolar e comunitária; Suporte para reconstrução de vínculos familiares. Pelo texto, o governo federal deverá, conforme a disponibilidade de orçamento, apoiar financeira e tecnicamente os programas voltados a esse atendimento. Justificativa O autor, deputado Reimont (PT-RJ), argumenta que a violência sexual exige uma resposta do Estado que vá além da punição, abrangendo prevenção e amparo. Ele cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicando que a maioria das vítimas de estupro são meninas menores de 14 anos. “A proposta busca construir um sistema coerente de prevenção, punição e reparação, que una o rigor penal ao compromisso ético e humano com as vítimas”, afirma o deputado. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria Fundo para Acolhimento de Animais para financiar abrigos.

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 6978/25 cria o Fundo para Acolhimento de Animais (FAA) para financiar abrigos e centros que cuidam de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo é garantir recursos permanentes para custear despesas essenciais como consultas veterinárias, cirurgias (incluindo castração), vacinas, alimentação e melhorias na estrutura dos locais de acolhimento. Poderão receber o dinheiro tanto centros mantidos pelo poder público quanto ONGs de proteção animal e consórcios públicos, desde que cumpram regras de fiscalização e prestação de contas. O autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que muitos abrigos hoje dependem de doações instáveis, o que prejudica o serviço. “A ausência de uma fonte permanente de financiamento compromete a continuidade dos serviços prestados e limita a capacidade de atendimento”, diz em justificativa. Origem do dinheiro Segundo o texto, o fundo será abastecido por verbas do Orçamento da União, doações de pessoas e empresas, e repasses voluntários de estados e municípios. Também poderão compor o fundo recursos vindos de multas e acordos judiciais (termos de ajustamento de conduta) relacionados a crimes ambientais ou maus-tratos a animais. Transparência e punição Quem receber o recurso deverá apresentar um relatório anual detalhado sobre os gastos e o número de animais atendidos. O uso irregular do dinheiro poderá levar à suspensão dos repasses, obrigação de devolver os valores e proibição de receber novos recursos por cinco anos. Próximos passos A proposta que tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. . Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga instalação de QR Codes em locais públicos para facilitar acesso a serviços digitais.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 6756/25 torna obrigatória a instalação de QR Codes em vias e em locais públicos para facilitar o acesso da população a informações e serviços públicos digitais. QR Code é um código de barras que armazena links ou textos e pode ser lido pela câmera do celular. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pela proposta, entre os conteúdos digitais que poderão ser acessados estão informações, orientações, formulários, protocolos, consultas e outras funcionalidades oferecidas pela administração pública em meio eletrônico. Os códigos deverão ser colocados em locais de grande circulação, de forma visível e acessível, e contendo, no mínimo: endereço eletrônico oficial para a plataforma nacional de serviços públicos digitais (Gov.br); acesso simplificado a serviços de maior demanda no local específico (ex.: transporte, saúde, educação, segurança, tributos); e informações em linguagem simples e acessível, inclusive em formato inclusivo para pessoas com deficiência. “O Brasil já possui iniciativas de digitalização avançadas, como a plataforma Gov.br, mas o acesso muitas vezes é limitado pela falta de orientação física em locais de grande circulação. O QR Code é uma solução simples, de baixo custo e de alta capilaridade”, justifica o autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR) . Por fim, o projeto estabelece que os órgãos públicos deverão atualizar permanentemente as informações nos QR Codes sob sua responsabilidade direta. Gestores que descumprirem a futura lei enfrentarão sanções administrativas, além de responsabilidades civil e penal. O governo federal deverá regulamentar a norma em 180 dias, definindo padrões técnicos de interoperabilidade, segurança e identidade visual. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS CPMI DO INSS

 

CPMI do INSS ouve na segunda-feira o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

O depoimento do empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, foi antecipado para a próxima segunda-feira (23), às 16 horas, no Senado Federal. O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG). A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) quer ouvir o banqueiro sobre contratos de empréstimos consignados do Master que teriam sido suspensos pelo INSS por falta de comprovação da anuência dos aposentados. Prioridade Inicialmente previsto para o dia 26, o depoimento foi remarcado, segundo o parlamentar, para garantir prioridade aos trabalhos da CPMI, "cujo foco central é a investigação das irregularidades envolvendo empréstimos consignados e os prejuízos causados a viúvas, órfãos e aposentados do INSS". Segundo Viana, a CPMI seguirá com "firmeza, responsabilidade e celeridade, colocando a verdade acima de qualquer disputa política e a justiça acima de qualquer interesse circunstancial". Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política nacional para incentivar hortas em áreas urbanas.

Para virar lei, texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 6725/25 cria a Política Nacional de Apoio à Produção Alimentar de Proximidade para incentivar o cultivo de alimentos em áreas urbanas e periurbanas (no entorno das cidades). O objetivo é aumentar a oferta de alimentos frescos e reduzir custos de transporte e comercialização, especialmente em regiões de difícil abastecimento. A proposta, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), estabelece mecanismos para facilitar a criação de hortas comunitárias e familiares em terrenos públicos e privados ociosos. O texto também prevê a compra direta desses alimentos pelo poder público para abastecer escolas, hospitais e programas de assistência social. Segundo o autor, a medida ajuda a combater a insegurança alimentar e gera renda para famílias em situação de vulnerabilidade. “A produção próxima ao consumidor final reduz o desperdício, barateia o preço dos alimentos e fortalece a economia local”, justifica o parlamentar. Entre as principais medidas previstas no projeto estão: prioridade em linhas de crédito rural e assistência técnica para produtores urbanos; incentivo ao uso de terrenos públicos sem uso para a produção de alimentos; estímulo ao uso de técnicas orgânicas e ao aproveitamento de águas da chuva; e apoio à criação de feiras locais e redes de distribuição direta entre produtor e consumidor. Terão prioridade iniciativas desenvolvidas por agricultores familiares, associações e cooperativas locais, além de mulheres, jovens e populações em situação de vulnerabilidade social. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto isenta desempregados e pessoas de baixa renda de taxa em concursos públicos.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 6782/25 isenta candidatos desempregados ou com renda mensal de até dois salários mínimos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A isenção se aplica a seleções de órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Para ter direito ao benefício, o candidato deve estar sem emprego na data em que o edital do concurso for publicado. No critério de renda, o limite de dois salários mínimos considera o ganho individual ou a média por pessoa da família. Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) afirma que o acesso ao serviço público deve ter como base o mérito e não a condição financeira. “Cargo ou emprego público não deve ser privilégio de quem pode pagar, mas possibilidade de quem tem mérito e disposição”, defende o parlamentar. Regras para o pedido Pelo texto, o candidato deve solicitar a isenção no momento da inscrição e apresentar os documentos exigidos. Caso o pedido seja negado sem uma justificativa baseada na lei ou no edital, a banca organizadora não poderá cobrar a taxa do candidato. A proposta também proíbe a banca de exigir o valor da inscrição antes do prazo final para o pedido de isenção e de condicionar a posse ao pagamento da taxa. O descumprimento das medidas sujeita o infrator a punições como advertência, multa de até R$ 20 mil e obrigação de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. Próximas etapas A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto torna imprescritível a habilitação de herdeiros em ação na Justiça.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 5008/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), assegura que herdeiros ou sucessores possam continuar uma ação na Justiça quando uma das partes do processo morre. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, o pedido de habilitação não prescreverá. Hoje, o Código de Processo Civil (CPC) não traz regra expressa sobre o prazo para esse pedido, o que gera interpretações distintas entre os tribunais. O projeto inclui no código a previsão de que a habilitação é imprescritível. Segundo Donizette, o pedido não cria uma nova ação judicial. “Sua finalidade é viabilizar a regularização da relação processual, permitindo que os sucessores da parte falecida assumam legitimamente sua posição. Por essa razão, não deve estar sujeita a prazos prescricionais”, afirmou. De acordo com o parlamentar, decisões dos tribunais de São Paulo e do Rio Grande do Sul já entenderam que o pedido não cria um novo direito, apenas mantém uma relação jurídica que já existia. "A inserção da regra no Código de Processo Civil é medida necessária para dar segurança jurídica e uniformidade à interpretação, evitando divergências nos tribunais", disse Donizette. Para ele, a mudança protege o direito de acesso à Justiça e impede que a morte de uma das partes interrompa o andamento do processo. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

Peso-pesado brasileiro finaliza lutador sem pernas em evento de MMA.

O confronto aconteceu no Karate Combat. Walker, que tem cartel de 15-1 no MMA e já teve passagem pelo UFC, entrou no cage para enfrentar Clark, que vinha de uma categoria mais leve e estreou no esporte em 2022.

A luta principal de um evento de MMA realizado em Miami, nos Estados Unidos, nesta sexta-feira, terminou cercada de polêmica. O peso-pesado brasileiro Valter Walker finalizou o americano Zion Clark, atleta que nasceu sem pernas, em um duelo que chamou atenção pela evidente diferença física entre os dois.O confronto aconteceu no Karate Combat. Walker, que tem cartel de 15-1 no MMA e já teve passagem pelo UFC, entrou no cage para enfrentar Clark, que vinha de uma categoria mais leve e estreou no esporte em 2022. A luta durou pouco. O desfecho veio aos 2min37s do primeiro round. No começo, o brasileiro adotou uma postura mais cautelosa, mas, com o passar dos segundos, passou a controlar as ações. Em determinado momento, Walker conseguiu tomar as costas do adversário e encaixou um mata-leão (rear naked choke). Sem alternativas, Clark desistiu, encerrando o combate.Zion Clark é conhecido por sua trajetória de superação no esporte. Ele nasceu com síndrome da regressão caudal, uma condição rara que interfere no desenvolvimento da parte inferior da coluna. Antes de migrar para o MMA, teve destaque no wrestling. Durante o ensino médio, acumulou cartel de 33-15 na modalidade. Mais tarde, Clark competiu pela Universidade de Kent State, mantendo o vínculo com o esporte em nível universitário. Além disso, também participou de provas de atletismo em cadeira de rodas.Fonte Esporte ao Minuto Noticias.

Operador mata a mulher a tiros e se mata em seguida, em Goiás.

O suspeito, 46, teria atirado diversas vezes na vítima, 39, na casa dela. 

De acordo com a Polícia Militar, agentes foram acionados por moradores que ouviram os disparos, mas encontraram a mulher já morta no local, que fica no setor Santa Rita. Eles não tiveram as identidades divulgadas. Um homem é suspeito de ter matado ontem a ex-esposa a tiros e se matado em seguida em Itumbiara (GO).O suspeito, 46, teria atirado diversas vezes na vítima, 39, na casa dela. De acordo com a Polícia Militar, agentes foram acionados por moradores que ouviram os disparos, mas encontraram a mulher já morta no local, que fica no setor Santa Rita. Eles não tiveram as identidades divulgadas. A Polícia Civil informou que, ainda na residência, ele deu uma coronhada na filha da ex-esposa, de 15 anos. Segundo a corporação, ela ficou levemente ferida, e o UOL apura se a adolescente precisou de atendimento médico. Militares encontraram o suspeito também caído no chão da casa. De acordo com a PM, ele estava com um ferimento de arma de fogo na região da cabeça, indicando que teria tentado tirar a própria vida. O agressor foi socorrido, mas não resistiu. O SAMU (Serviço de Atendimento Móvel) foi acionado e tentou reanimá-lo, mas a morte dele foi constatada no local. A equipe também achou um revólver ao lado dele e o apreenderam para perícia. A mulher tinha uma medida protetiva contra ele há pouco tempo. A proteção havia sido expedida pelo Judiciário no dia 6 de fevereiro e ele foi intimado na última sexta-feira, disse a Polícia Civil. O caso está sendo apurado pela Grupo de Investigação de Homicídios de Aparecida de Goiânia. Dias antes, na mesma cidade, outro episódio semelhante também chamou atenção nacional: O secretário de Governo da Prefeitura de Itumbiara (GO), Thales Machado, atirou contra os dois filhos e se matou em seguida. EM CASO DE VIOLÊNCIA, DENUNCIE Ao presenciar um episódio de agressão contra mulheres, ligue para 190 e denuncie. Casos de violência doméstica são, na maior parte das vezes, cometidos por parceiros ou ex-companheiros das mulheres, mas a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada em agressões cometidas por familiares. Também é possível realizar denúncias pelo número 180 -Central de Atendimento à Mulher- e do Disque 100, que apura violações aos direitos humanos. CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA Caso você esteja pensando em cometer suicídio, procure ajuda especializada como o CVV (Centro de Valorização da Vida) e os CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) da sua cidade. O CVV funciona 24 horas por dia (inclusive aos feriados) pelo telefone 188, e também atende por e-mail, chat e pessoalmente. São mais de 120 postos de atendimento em todo o Brasil.Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

Decisão judicial paralisa concurso da área da saúde em Catalão.

Suspensão atende ação da Defensoria Pública e prevê inclusão de cotas raciais.

O concurso público da área da saúde da Prefeitura de Catalão teve o cronograma de atividades temporariamente suspenso por determinação judicial. A informação foi confirmada pela administração municipal, por meio do Fundo Municipal de Saúde e da Comissão Especial de Fiscalização do certame. Lançado em Dezembro do ano passado, o concurso disponibiliza 592 vagas imediatas, além de mais de 2,8 mil oportunidades para cadastro de reserva. A suspensão ocorreu após ação judicial movida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, que obteve decisão liminar determinando a paralisação do certame e a republicação do edital, com a inclusão de cotas destinadas a pessoas pretas, pardas e quilombolas. Conforme comunicado oficial, todas as etapas do concurso permanecem interrompidas, incluindo a prova que estava prevista para o dia 1º de Março. A paralisação seguirá válida até o cumprimento integral das determinações judiciais ou até nova deliberação do Poder Judiciário. A suspensão impacta diretamente milhares de candidatos que aguardavam a realização das próximas fases do concurso, especialmente aqueles que já se preparavam para a etapa de provas. A medida, segundo a administração municipal, visa assegurar a legalidade, a transparência e o respeito aos direitos dos participantes. Em nota, a Prefeitura de Catalão informou que está cumprindo integralmente a decisão judicial e que novas informações serão divulgadas assim que houver atualização oficial sobre o andamento do processo. A recomendação é que os candidatos acompanhem eventuais atualizações exclusivamente pelos canais oficiais, como o site da Fundação Aroeira e o portal institucional do município de Catalão, evitando a disseminação de informações não oficiais.Fonte Jornal Opção Noticias GO

Detran-GO inicia credenciamento de instrutores autônomos de trânsito.

O credenciamento permite que instrutores atuem de forma independente na ministração de aulas práticas para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, além da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC)

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) iniciou o processo de credenciamento de instrutores autônomos de trânsito, conforme a portaria nº 55 de 2026, publicada em 30 de Janeiro. A medida faz parte da adequação ao novo modelo nacional de formação de condutores, o CNH Brasil, e já conta com profissionais autorizados em atividade. O credenciamento permite que instrutores atuem de forma independente na ministração de aulas práticas para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, além da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). O objetivo é ampliar as alternativas de formação, sem abrir mão da qualidade, da segurança viária e do controle institucional. Para se credenciar, os interessados devem atender a requisitos como idade mínima de 21 anos, possuir habilitação há pelo menos dois anos, não ter cometido infração gravíssima recentemente, comprovar ensino médio completo e apresentar certificado de curso de instrutor de trânsito reconhecido, inclusive os realizados pelo aplicativo CNH Brasil. Também são exigidas idoneidade moral, aptidão física e mental, além da ausência de vínculo como examinador de trânsito. Todo o procedimento é realizado de forma digital. A documentação deve ser enviada em arquivo único para o e-mail institucional do Detran-GO, seguindo a ordem definida na portaria. O credenciamento tem validade de dois anos, sendo necessária a solicitação de renovação com antecedência mínima de 90 dias. Segundo o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, a iniciativa fortalece o novo modelo de formação com responsabilidade e segurança jurídica. Ele afirma que o processo segue critérios técnicos claros e amplia as possibilidades de formação sem comprometer a fiscalização e a qualidade. As aulas práticas só podem ocorrer em locais adequados e sob supervisão direta do instrutor credenciado. O veículo utilizado pode ser do aluno ou do instrutor, desde que esteja devidamente identificado e dentro das exigências legais. O instrutor autônomo é responsável pela condução das aulas, pela segurança do candidato e pelo correto lançamento das informações no sistema do órgão. O descumprimento das normas pode resultar em advertência, suspensão ou cancelamento do credenciamento, após processo administrativo.Fonte Jornal Opção Noticias GO.

Bacia do rio São Marcos tem edital aberto para regularização do uso da água até Março.

Região é considerada estratégica por concentrar agricultura irrigada em larga escala.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) abriu prazo para que usuários de recursos hídricos superficiais do Alto São Marcos solicitem outorga de uso da água. O procedimento integra o Marco Regulatório da bacia e pode ser feito até 31 de Março de 2026. O Edital de Convocação Conjunta nº 01/2026 envolve, além da Semad-GO, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais. A medida faz parte da Resolução Conjunta nº 109/2021, que estabeleceu regras para organizar a distribuição de água na bacia. A região é considerada estratégica por concentrar agricultura irrigada em larga escala e integrar o sistema nacional de geração de energia hidrelétrica. O aumento da demanda ao longo da última década intensificou a disputa pelo recurso, principalmente em períodos de estiagem, o que levou os órgãos gestores a adotar um modelo de alocação negociada, com base em critérios técnicos e acompanhamento permanente da vazão do rio. Grupos de regularização O processo de regularização está dividido em três grupos. O Grupo 1 reúne usuários que já possuíam autorização e solicitaram renovação ou transferência dentro do prazo. De acordo com a Semad Goiás, no último ano foram emitidas 104 outorgas desse tipo, totalizando cerca de 48 milhões de metros cúbicos de água por ano, o que corresponde a aproximadamente 10 mil hectares irrigados regularizados na bacia. O Grupo 2 abrange três perfis: pedidos feitos até 31 de Dezembro de 2020; usuários que tiveram solicitações negadas entre 2010 e 2020 por falta de disponibilidade de água; e pequenos produtores com áreas irrigadas de até cerca de 10 hectares, com volume anual de até 47,3 mil metros cúbicos. Já o Grupo 3 contempla novos pedidos protocolados a partir de 2021. Segundo o coordenador de alocação de recursos hídricos da Semad Goiás para o Alto São Marcos, Rodrigo Zanelati, o edital voltado ao Grupo 2 busca incluir pequenos produtores no processo formal de regularização. “A abertura do edital para o grupo 2 busca evitar que produtores de menor porte fiquem fora do processo de regularização e acabem operando sem respaldo legal”, afirmou. Como solicitar Os pedidos devem ser feitos pela Plataforma Águas Brasil, sistema da ANA que concentra solicitações de diferentes estados e permite análise integrada pelos órgãos gestores. O edital detalha os canais eletrônicos e telefônicos para atendimento aos usuários. Para esclarecer dúvidas, foram realizados encontros presenciais na região da bacia. No dia 27 de janeiro, houve apresentação em Unaí (MG), na Câmara Municipal. No dia 28, a capacitação ocorreu em Cristalina (GO), no Instituto Federal Goiano, com explicações sobre as regras do marco regulatório e orientações práticas para o protocolo dos pedidos. A bacia do São Marcos abrange Goiás, Minas Gerais e o Distrito Federal, desaguando no rio Paranaíba, um dos formadores do rio Paraná. No território goiano, municípios como Cristalina concentram agricultura irrigada em larga escala. A água da região também abastece a Usina Hidrelétrica de Batalha, integrando uma cadeia de usinas que contribuem para o Sistema Interligado Nacional de energia. Esse duplo uso, produção agrícola e geração de energia, está na origem de conflitos que se intensificaram com o crescimento da irrigação e a necessidade de manter vazão mínima para as hidrelétricas. O Marco Regulatório firmado em 2021 passou a estabelecer critérios técnicos para concessão de autorizações, limites de captação, parâmetros para irrigação e mecanismos de monitoramento hidrometeorológico. O gerente de gestão e alocação dos usos de recursos hídricos da Semad Goiás, Luiz Machado, afirma que a proposta é evitar que o conjunto das autorizações ultrapasse a capacidade ambiental do rio. “O objetivo é garantir que a soma das autorizações concedidas não ultrapasse a capacidade do São Marcos de se manter ambientalmente equilibrado, especialmente em períodos de estiagem”, disse. De acordo com o superintendente de Recursos Hídricos e Informações Ambientais da Semad Goiás, Alan Mosele Tonin, a consolidação do marco permitiu estruturar banco de dados sobre os usuários e avançar na instalação de estações de monitoramento de chuva e vazão. A expectativa dos órgãos gestores é que, com a conclusão das renovações do Grupo 1 e a análise dos pedidos do Grupo 2 ao longo de 2026, o processo avance para uma fase de maior previsibilidade na gestão da água. Técnicos avaliam que a disputa pelo recurso não deixa de existir, mas tende a ser administrada com base em dados e regras previamente definidas.Fonte Jornal Opção Noticias.

Fiscalização interdita imóvel usado para adulteração de alimentos e cosméticos em Anápolis.

A Polícia Civil informou que as investigações continuam para identificar outros envolvidos.

A Vigilância Sanitária de Anápolis interditou, na tarde desta quarta-feira, 18, um imóvel na Vila Nossa Senhora D’Abadia utilizado para a falsificação e adulteração de produtos. Um homem foi preso em flagrante durante a ação, que ocorreu a partir de solicitação da Polícia Civil e contou com apoio da Polícia Militar. A apuração começou após denúncia sobre movimentação atípica de caminhões no endereço. Com base em informações de inteligência, as equipes foram até o local e flagraram o suspeito operando máquinas e manipulando mercadorias adulteradas. No imóvel, os agentes encontraram refrigerantes, macarrão, cosméticos, suplementos alimentares destinados ao público infantil, farinha de trigo, água de coco e grande quantidade de cervejas. Também foram apreendidos rótulos falsificados, solventes, tintas e equipamentos para impressão de datas de fabricação, validade e números de lote. Entre os materiais recolhidos havia uma máquina específica para datação de produtos, usada para simular regularidade nas embalagens. A fiscalização constatou ainda condições sanitárias inadequadas, com presença de roedores, lixo acumulado e sujeira. A Polícia Civil informou que as investigações continuam para identificar outros envolvidos e apurar a extensão do esquema.Fonte Jornal Opção Noticias GO.

Wilder Morais convoca cúpula e base do PL goiano para alinhamento político.

Encontro marcado para sexta-feira, 20, em Goiânia, reunirá dirigentes, filiados e apoiadores para discutir diretrizes eleitorais e estratégias do partido no estado.

Auxiliares do senador Wilder Morais (PL) estão enviando, desde esta semana, um convite a dirigentes, filiados e apoiadores do Partido Liberal para a 1ª Reunião do PL Goiás 2026, marcada para esta sexta-feira, 20, às 10h, na sede estadual da legenda, em Goiânia. Segundo apurado pelo Jornal Opção, o deputado federal Gustavo Gayer (PL) e o vereador por Aparecida de Goiânia Dieyme Vasconcelos (PL) ainda não definiram se irão comparecer ao encontro. O comunicado, o encontro tem como objetivo promover o alinhamento interno sobre as diretrizes das eleições de 2026 e apresentar as ações que o partido pretende desenvolver no estado ao longo do próximo período. A iniciativa é tratada internamente como o ponto de partida da estratégia eleitoral do PL em Goiás.Fonte Jornal Opção Noticias GO

Goiás fecha 2025 com superávit recorde de US$ 8 bilhões no comércio exterior.

O agronegócio manteve papel central na economia goiana, responsável por 81,4% das vendas externas.

O estado de Goiás encerrou 2025 com resultados históricos na balança comercial. As exportações atingiram US$ 13,4 bilhões, enquanto as importações somaram US$ 5,3 bilhões, garantindo um superávit de US$ 8 bilhões, crescimento de 20% em relação a 2024. Os dados foram divulgados pelo Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica (IMB), vinculado à Secretaria-Geral de Governo (SGG). O agronegócio manteve papel central na economia goiana, responsável por 81,4% das vendas externas. O setor movimentou US$ 10,9 bilhões, alta de 7% frente ao ano anterior. Entre os principais produtos exportados estão o complexo soja, com US$ 6,2 bilhões (46,5% do total), carnes com US$ 2,7 bilhões (20,6%), minério com US$ 1,8 bilhão (13,4%) e milho e derivados com US$ 1 bilhão (7,6%), este último registrando avanço de 22,4%. Juntos, soja, carnes e minério representaram 80,6% das exportações estaduais. A China permaneceu como principal destino dos produtos goianos, com US$ 5,8 bilhões (43,4% do total), crescimento de 8,5% em relação a 2024. Os Estados Unidos aparecem em segundo lugar, com US$ 641 milhões (alta de 57%), seguidos pelo Irã, que importou US$ 392 milhões (crescimento de 95,9%). O México também se destacou, com aumento de 148,3% nas compras, especialmente de carnes. As importações totalizaram US$ 5,3 bilhões, registrando queda de 4,4% em comparação ao ano anterior. Os principais produtos adquiridos foram farmacêuticos (US$ 1,9 bilhão, 36,2%), veículos, tratores e partes (US$ 773 milhões, 14,4%) e reatores e equipamentos mecânicos (US$ 689 milhões, 12,9%). A China liderou como fornecedora, com 25,2% das compras, seguida pela Alemanha (12,3%) e pelos Estados Unidos (9,2%). Entre os municípios, Rio Verde foi o maior exportador, com US$ 3,4 bilhões (29% do total), seguido por Jataí (9,6%) e Mozarlândia (5,8%). No campo das importações, Anápolis liderou com US$ 2,1 bilhões (40,3%), seguida por Catalão (20,8%) e Aparecida de Goiânia (15,3%). Para o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, os números refletem a competitividade estrutural da economia goiana e sua inserção estratégica no comércio internacional. Já o secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Joel Sant’Anna, destacou que a segurança jurídica e os avanços na abertura de mercados têm consolidado Goiás como protagonista na rota global de exportações.Fonte Jornal Opção Noticias GO

Luisão denuncia ameaças de torcedores do Benfica: "Me chamara de macaco"

Ex-capitão do clube português afirma que passou a receber ataques e ofensas racistas nas redes sociais após se posicionar em defesa de Vinícius Júnior no caso de suposto racismo ocorrido durante partida contra o Real Madrid pela Liga dos Campeões.

Luisão, ex-zagueiro e ídolo do Benfica, voltou a defender Vinícius Júnior no caso de suposto racismo envolvendo Gianluca Prestianni durante a partida entre Real Madrid e Benfica, na última terça-feira, em Lisboa. O jogo foi válido pela ida do playoff que vale vaga nas oitavas de final da UEFA Champions League. Após se posicionar nas redes sociais e publicar um vídeo em seu Instagram, Luisão participou ao vivo da ESPN Brasil nesta quarta-feira, onde atua como comentarista, e revelou ter recebido ameaças e ofensas racistas de torcedores do Benfica por apoiar Vinícius Jr. “Ontem fiquei muito chateado e agora mais ainda. Nas redes sociais também fui ofendido, chamado de macaco também, de judas, que não piso mais o estádio”, afirmou o ex-capitão do clube português. Em seguida, reforçou a ligação com a equipe. “A camisa do Benfica é a minha segunda pele.” Emocionado, Luisão reiterou apoio à denúncia feita por Vinícius Júnior. “Fico triste por isso, até quando nos posicionamos numa coisa grave, gravíssima. Por isso acho que o Vini é um herói e referência na defesa da bandeira contra o preconceito, do não ao racismo. Dói na pele, você sente sem poder fazer nada, sem poder agir. Só espero que a Europa, que é referência em governança e marketing, também seja referência no combate ao racismo”, declarou.Na partida de terça-feira, vencida pelo Real Madrid por 1 a 0, Vinícius Júnior marcou o único gol do jogo e, segundo relatos, teria sido alvo de insultos racistas por parte de Prestianni. O árbitro francês François Letexier interrompeu o confronto e acionou o protocolo antirracismo. A partida ficou paralisada por quase dez minutos após confusão na área técnica e arremesso de objetos ao gramado por torcedores. Real Madrid, maior campeão da competição com 15 títulos, e Benfica voltam a se enfrentar no dia 25 de Fevereiro, no estádio Santiago Bernabéu, em Madri. Quem avançar encara nas oitavas o Sporting ou o Manchester City. O clube português informou que está colaborando com a UEFA, que abriu investigação por meio de um inspetor de Ética e Disciplina. A expectativa é que os dois jogadores sejam ouvidos nos próximos dias. O presidente da FIFA, Gianni Infantino, afirmou estar chocado com o episódio e pediu a responsabilização dos envolvidos.Fonte Esporte ao Minuto Noticias.

Mourinho é detonado na Inglaterra após críticas a Vini Jr: “Ridículo”

Jornalista do Telegraph acusa treinador do Benfica de hipocrisia ao questionar comemoração do brasileiro e postura no caso de suposto racismo. 

Declarações do técnico repercutem e ampliam a polêmica na Europa.osé Mourinho voltou a ser alvo de críticas após comentar a celebração de Vinícius Júnior no jogo entre Benfica e Real Madrid, válido pela ida do playoff que vale vaga nas oitavas de final da UEFA Champions League. O treinador português afirmou que o atacante brasileiro teria provocado a torcida ao comemorar o gol da vitória por 1 a 0 e, ao abordar a denúncia de racismo envolvendo Gianluca Prestianni, mencionou que o jogador do Real Madrid tem um histórico de episódios semelhantes.As declarações repercutiram principalmente na Inglaterra. Depois das críticas feitas por Jamie O'Hara, Jamie Carragher e Clarence Seedorf, foi a vez do jornalista Oliver Brown, do Telegraph, publicar um artigo questionando a postura de Mourinho. Brown iniciou o texto destacando o lado "mais cativante" do treinador, mas rapidamente passou a colocar em dúvida sua credibilidade. "Embora seja uma figura imprevisível, propensa a explosões de raiva à menor provocação, José Mourinho tem o hábito de despertar nostalgia. Sua reação no mês passado ao gol de Anatoliy Trubin, goleiro do Benfica, aos 98 minutos contra o Real Madrid, celebrando com um soco no ar ao lado de um gandula de 14 anos com quem havia se esbarrado no meio da confusão no Estádio da Luz, foi o exemplo perfeito", escreveu o jornalista. Segundo Brown, naquele momento, Mourinho se mostrou "excêntrico, apaixonado e espontâneo", revelando seu lado "mais cativante". No entanto, acrescentou que bastaram três semanas e um jogo eliminatório da Liga dos Campeões, marcado por acusações de racismo contra Vinícius Júnior, para que o técnico voltasse ao que classificou como estilo "vaidoso e ridículo". O jornalista também questionou o argumento usado por Mourinho ao citar Eusébio, afirmando que o treinador de 63 anos teria "resvalado perigosamente para a defesa do tipo: 'Alguns dos meus melhores amigos são negros'". Brown ainda apontou contradição no fato de Mourinho cobrar moderação na forma como outros jogadores comemoram. "Afinal, Mourinho é conhecido pela contenção quase angelical na forma como celebra, reagindo a cada êxito com autênticas lições de humildade. Foi essa corrente subterrânea de malevolência que voltou à tona esta semana, nas suas declarações sobre Vinícius Júnior celebrar de forma demasiado exuberante. A hipocrisia foi tão descarada que parecia que José Mourinho estava zombando de si mesmo", escreveu. "No fundo, esse é o problema quando se tenta encontrar significado neste mais recente episódio. Embora Mourinho sempre tenha sido um provocador profissional, tornou-se impossível levá-lo mais a sério", concluiu o jornalista. O que disse Mourinho? Após a derrota para o Real Madrid, Mourinho afirmou na entrevista coletiva que buscaria uma postura "mais equilibrada" ao comentar o caso. "Eu já falei na zona de entrevistas rápidas e queria ser mais equilibrado e mais independente do que Álvaro e Kylian. Falei com o Vinícius, que me disse uma coisa, e falei com o Prestianni, que me disse outra coisa. Eu poderia ser parcial e dizer que só acredito no que o Prestianni me disse, mas quero ser equilibrado e dizer que neste mundo do futebol, e nas coisas que acontecem no gramado, eu tento ser sempre um pouco mais equilibrado e não quero dizer que o Vinícius é um mentiroso e que o Prestianni é um menino incrível", declarou. "A única coisa que digo é que acontece em tantos estádios sempre com o mesmo, há alguma coisa. Ao Vinícius, em campo, disse: 'Você marcou um gol de outro mundo, por que comemora assim? Por que não celebra como celebravam Di Stéfano, Pelé ou Eusébio? Por que não comemora apenas com a alegria de ser um jogador de outro mundo?' Acontece sempre com o mesmo, é a única coisa que não me entra", completou. A UEFA já abriu investigação sobre o suposto caso de racismo ocorrido no Estádio da Luz. Vinícius Júnior acusa Prestianni de tê-lo chamado de "mono", termo racista equivalente a macaco em espanhol. Caso a denúncia seja confirmada, o jogador do Benfica pode ser suspenso por até dez partidas.Fonte Esporte ao Minuto Noticias.