Medida
provisória abre caminho para a privatização da Eletrobras.
Essa é a terceira tentativa do governo de
privatizar a estatal; em 2018 e 2019 a privatização foi proposta por meio de
projetos de lei; agora, o governo espera avançar usando uma medida provisória.
Hoje a Eletrobras produz quase um terço da energia
gerada no Brasil O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida
Provisória 1031/21, que cria as condições para a privatização da Eletrobras,
estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da
energia gerada no País. A MP possui pontos em comum com o projeto que o governo enviou em 2019 para
privatizar a estatal (PL 587719) e que não foi apreciado pelos deputados. O
modelo de privatização, por exemplo, é o mesmo e prevê a emissão de novas ações
a serem vendidas no mercado. A União não poderá participar da operação. Isso
resultará na redução da sua fatia para menos de 50%, deixando de ser a
acionista majoritária da Eletrobras. Apesar disso, a MP prevê que a União terá
uma golden share – ação de classe especial que lhe garante poder de veto
em decisões consideradas estratégicas. Pelo texto, nenhum acionista poderá ter
mais de 10% do capital votante da Eletrobras. A operação acionária só ocorrerá
após a aprovação da MP no Congresso Nacional, mas o texto já permite ao BNDES
iniciar os estudos para a privatização. Bonificação A Eletrobras privatizada
pagará à União bonificação pela outorga. A bonificação é uma oferta financeira
feita pelo novo concessionário em troca da concessão. Conforme a MP, metade do
valor pago entrará como receita nos cofres públicos. Outra metade será
depositada na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), responsável por vários
subsídios presentes na conta de luz. A injeção de recursos visa reduzir as
tarifas pagas pelos consumidores. Além disso, haverá destinação de recursos
para redução tarifária na região Norte (R$ 295 milhões por dez anos) e para a
revitalização de bacias hidrográficas. O Rio São Francisco receberá R$ 350
milhões por dez anos. As bacias hidrográficas dos reservatórios das
hidrelétricas de Furnas receberão R$ 230 milhões também por uma década. Tentativas
Essa é a terceira tentativa do governo de privatizar a Eletrobras em anos
recentes. A primeira vez foi em janeiro de 2018, por meio
do PL 9463/18. O projeto chegou a ser discutido em comissão especial, mas não
foi votado. Alguns pontos da MP 1031 já constavam no parecer apresentado à comissão,
como a destinação de recursos para a bacia do Rio São Francisco. A segunda vez
foi em novembro de 2019 (PL 5877/19). Agora, o governo espera avançar na
privatização por meio de medida provisória, que tem vigência imediata. Outros
pontos A MP que será analisada agora pelos deputados contém outros pontos: - Se a
operação de vendas de ações não conseguir diluir o capital da Eletrobras para
pelo menos 10% por acionista (ou bloco de acionista), poderá ser realizada uma
nova operação; - A privatização da estatal será acompanhada pela renovação dos
contratos de concessão das usinas hidrelétricas da Eletrobras por 30 anos, que
se tornarão produtores independentes, com liberdade para negociar os preços no
mercado, mas responsabilizando-se pelos riscos associados à falta de chuvas; -
Será criada uma estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) para
administrar a Eletronuclear, que controla as usinas de Angra, e a Itaipu
Binacional. Por questões constitucionais, ambas devem ficar sob controle da
União. - a Eletrobras manterá, por quatro anos, o pagamento das contribuições
associativas ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), mas com
valores decrescentes. O Cepel é uma associação civil sem fins lucrativos que
realiza pesquisas e desenvolvimento (P&D) em energia elétrica. (Fonte:
Agência Câmara de Notícias).Reportagem-Janary Júnior.Edição - Natalia
Doederlein