Projeto será analisado pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos
Deputados aprovou proposta que cria o Programa Evasão Zero no sistema carcerário,
mediante implantação do "Sistema de Averiguação das Informações e
Direitos dos Apenado (Saida)". Conforme o texto aprovado, o sistema de
acompanhamento deve permitir acesso por múltiplas plataformas, como aparelhos
celulares, tablets e desktops, resguardando a segurança de seu banco de dados.
Esse sistema conterá, entre outros dados:
- informações
pessoais,
- tipificação
dos crimes cometidos,
- datas
de saída e retorno à unidade prisional,
- dados
sobre concessão da saída temporária.
O Saída deverá registrar se o apenado não retornou
para sua unidade prisional ao término da saída temporária e se violou alguma
regra imposta na autorização judicial que concedeu o benefício. O objetivo é
contribuir para que os internos que têm autorização para trabalho externo ou
saída temporária, conhecida como "saidão", sejam rapidamente
identificados caso não retornem ao sistema prisional no fim do prazo. Prevista
na Lei de Execuções Penais, a saída temporária
beneficia presos que cumprem pena no regime semiaberto. Aquele que não retornar
no prazo previsto será considerado foragido. Parecer favorável A medida,
que está no Projeto de Lei 1021/24, do deputado General
Pazuello (PL-RJ) recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Alden
(PL-BA). O relator fez algumas alterações na redação do texto, na forma de substitutivo,
mas que não alteram o mérito da proposta. "É preciso um regime mais
rigoroso, de forma a que a sociedade possua o devido controle sobre pessoas
condenadas que podem voltar a delinquir, sendo especialmente preocupante a
questão dos condenados por violência doméstica", reforçou Alden. Violência
contra mulher Em caso de saída de apenados por violência doméstica, as
secretarias de Polícia Civil deverão avisar às vítimas, informando data
de saída e data prevista para regresso ao presídio. Próximos passos A
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem de ser
aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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