O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.
O Projeto de Lei
1546/24 estabelece regras para dificultar fraudes na autorização de desconto no
benefício previdenciário para pagamento das mensalidades de entidade de
aposentados. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei
de Benefícios da Previdência Social. A lei permite que aposentados e
pensionistas afiliados a essas associações autorizem o INSS a descontar o valor
das mensalidades diretamente do benefício. O projeto estabelece que a
autorização deverá ser feita, obrigatoriamente, por escritura pública,
instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou por
biometria. Além disso, periodicamente o INSS deverá conferir, caso a caso,
essas autorizações. Não serão aceitas conferências por amostragem de
aposentados, como é hoje. A proposta é do deputado Murilo Galdino
(Republicanos-PB). Ele afirma que o objetivo é combater descontos indevidos nas
aposentadorias e pensões, que vêm crescendo. “Em muitos casos, os associados
têm que se valer de ações judiciais para comprovarem que seus benefícios foram
injustamente descontados, em razão da falta de autorização”, disse Galdino. Próximos
passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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