Norma foi criada em 2019 e veda manifestações
político-partidárias ou preconceituosas.
O plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) analisa uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União
(AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra
uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringe o uso das
redes sociais por integrantes do Poder Judiciário. A norma, de dezembro de
2019, cria regras para juízes, servidores e técnicos do Judiciário na internet.De
acordo com o texto, é vedado aos magistrados "manifestar opinião sobre
processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre
despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais", assim como
"emitir opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio".O
julgamento ocorre no plenário virtual da corte, em que os magistrados proferem
os votos por meio de uma plataforma online. O relator do caso, ministro
Alexandre de Moraes, votou no sentido de manter a resolução. Para o ministro, a
vida de juízes, seja a profissional, seja a privada, deve ser conduzida com
"atenção à dignidade, honra e decoro".Para Moraes, a resolução
apenas segue princípios e normas já previstas na Constituição Federal, na Lei
Orgânica da Magistratura, código de ética da categoria e outras regras já
existentes. Ele destaca que magistrados têm direito a garantias, mas que também
têm que cumprir regras, como se abster de realizar atividade
político-partidária.( Fonte R 7 Noticias Brasil)
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