Isenção de tributos federais sobre esses combustíveis deve gerar perda de R$ 16,59 bi neste ano.
O Projeto de Lei do
Congresso Nacional (PLN) 2/22, do Poder Executivo, permite a redução de
tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de
arrecadação. A proposta também adapta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) às novas regras para pagamento de precatórios com a
promulgação das Emendas Constitucionais 113 e 114; possibilita o bloqueio de
despesas discricionárias; muda o cálculo de correção monetária da dívida
pública federal; e reabre o prazo de migração de servidores públicos para o
regime de previdência complementar. Segundo o PLN, o governo não precisará
compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre
operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de
petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. O presidente Jair Bolsonaro
sancionou nesta semana a Lei
Complementar 192/22, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis com base em alíquota fixa por
volume comercializado. A proposta também isentou esses combustíveis da cobrança
do PIS e Cofins ao longo deste ano, o que deve gerar uma perda de
R$ 16,59 bilhões com os tributos federais, de acordo com o Ministério da
Economia. "A combinação de diversos fatores tem gerado pressões para o
aumento dos preços domésticos dos combustíveis, principalmente de biodiesel,
óleo diesel, gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural.
Também tem provocado discussões, inclusive no Congresso Nacional, sobre medidas
de política econômica para suavizar a alta nos preços domésticos",
argumentou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos da
proposta. "A alteração da LDO visa criar as condições para a avaliação e
aprovação dessas alternativas." Previdência O PLN também
dispensa de compensação a perda de arrecadação da contribuição com a reabertura
de prazo de migração de servidores para o regime de previdência complementar.
"Pretende-se reabrir o prazo de opção pelo Regime de Previdência
Complementar", promete o ministro da Economia. O Regime Próprio de
Previdência Social da União adota o regime financeiro de repartição simples, e
com isso a receita corrente das contribuições dos servidores ativos mantém o
pagamento dos benefícios correntes. O Poder Executivo pretende oferecer nova
oportunidade de migração para o regime de previdência complementar porque nota
a diminuição de servidores ativos e o "aumento substancial" de
aposentados e pensionistas. Dívida pública O PLN limita a
atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada da União pelo Índice
Geral de Preços Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, no período
compreendido entre a data de emissão dos títulos que a compõem e o final do
exercício de 2019. Desde
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