Deputados contrários à proposta afirmam que ela é inconstitucional, pois fere a liberdade de associação e vai dificultar a atuação de movimentos sociais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que
obriga os movimentos sociais e populares organizados em mais de três estados e
com destaque na imprensa local e nacional a adquirirem personalidade jurídica e
se enquadrarem como organizações do terceiro setor da economia nacional. O
texto foi aprovado por 33 votos favoráveis, mas obteve 11 votos contrários, e
pode seguir para o Senado, caso nãop haja recurso para sua votação no Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei A
proposta é do deputado Coronel Assis (União-MT) e outros 23 parlamentares. A
ideia deles é promover a responsabilização civil e penal dos integrantes dos
movimentos, em caso de crimes contra a vida ou propriedade praticados em nome
ou defesa do movimento. No caso de responsabilização, o movimento social ou
popular ficará proibido, pelo prazo de cinco anos, de contratar, ser
contratado, utilizar espaços e recursos da administração direta, autárquica ou
fundacional da União, dos estados ou dos municípios em benefício próprio ou de
terceiros. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Alfredo
Gaspar (União-AL), ao PL 4183/23. “Se, por um lado, há a liberdade de
associação, não há dúvida de que a mesma liberdade deve atender a fins lícitos
e não transbordar da legalidade e da defesa do patrimônio público e privado”,
disse. Debate O deputado Helder Salomão (PT-ES) considera a
proposta antidemocrática e inconstitucional. Para ele, o texto fere a liberdade
de associação e vai dificultar a atuação de movimentos sociais e o exercício da
cidadania. “Esse projeto quer enquadrar, no marco regulatório das organizações
da sociedade civil, todos os movimentos sociais, inclusive aqueles que não
visam nenhuma finalidade econômica”, disse. “E os constituintes foram muito
sábios quando inscreveram na Carta Magna a liberdade de associação e ao mesmo
tempo a garantia de que não poderá haver intervenção estatal no funcionamento desses
movimentos”, acrescentou. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), por sua vez,
defendeu a medida. “Ter um CNPJ é fundamental, até para que, quando houver
casos de violação e violência no campo, se identifique quem são as pessoas por
trás do movimento”, disse. “Esse projeto vem aprimorar a reforma agrária e
sobretudo identificar quem está à frente desses movimentos, muitas vezes
violentos”, completou. Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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