Uma proposta em análise na Câmara tornar crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados
promove, nesta terça-feira (28), audiência pública sobre os impactos da PEC
45/23 no acesso a medicamentos à base de canabidiol. A PEC criminaliza a
posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O debate atende a pedido do
deputado Ruy Carneiro (Pode-PB). O parlamentar afirma que diversas associações
de pessoas com condições como epilepsia, câncer, esclerose múltipla e dor
crônica estão preocupadas com os possíveis impactos da proposta no acesso a
medicamentos à base de canabidiol. Segundo o parlamentar, estima-se que cerca
de 430 mil brasileiros realizem tratamentos com a substância. Muitos com
resistência a medicamentos convencionais encontram na planta e seus subprodutos
a única forma de lidar com suas enfermidades. Insegurança jurídica
"Embora a legislação brasileira permita o uso exclusivamente para fins
medicinais, a ausência de uma regulamentação específica por parte dos órgãos
públicos torna o acesso a esses tratamentos inviável para a maioria dos
brasileiros", afirma o deputado. lEe destaca que a insegurança jurídica já
faz parte do cotidiano desses pacientes e que a aprovação da medida tornaria a
situação ainda mais complexa. Para ele, a proposta pode tornar qualquer pessoa
que faça uso terapêutico do canabidiol se torne um criminoso; e as associações,
traficantes. Da Redação – RL Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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