Damares Alves havia autorizado canal de denúncias de violações de direitos humanos a receber reclamação contra exigência de vacina.
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, por 10 votos a 1, que
o governo federal use o Disque Direitos Humanos (Disque 100) para receber
reclamações de pessoas que se sentem discriminadas diante da exigência de
comprovante de vacinação contra a Covid-19 para o acesso a determinados locais
e atividades.O uso dado ao canal foi uma iniciativa da ministra da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Em janeiro, ela autorizou que o
Disque 100 fosse acionado em denúncias contra a exigência da vacinação. O
entendimento, segundo o órgão, era que a obrigatoriedade da vacinação e a
exigência de apresentação do passaporte vacinal poderiam acarretar violação de
direitos humanos e fundamentais. Em fevereiro, Damares recuou e informou
ao STF que deixaria de usar o canal para esse fim. A Suprema Corte também
determinou que o governo altere duas notas técnicas sobre vacinação. Uma
publicada pelo Ministério da Saúde, que diz que a vacinação de crianças não é
obrigatória, e a outra, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos,
que afirma que a exigência de passaporte de vacinação viola os direitos
humanos.A ação, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, foi julgada pelo
plenário virtual do STF entre os dias 11 e 18 de março. A maioria da Corte
seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que sustenta que o
governo federal deve incentivar a vacinação em massa e evitar a adoção de atos “sem
embasamento técnico-científico”. O único voto divergente foi do ministro
André Mendonça, que defende que os atos contestados do governo federal são
definidos por lei ordinárias e não deveriam, portanto, ser sequer discutidos
pela Corte constitucional. ( Fonte R 7 Noticias Brasil)
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