Redução de tributos foi sancionada na semana passada após aprovada no Congresso para conter alta dos preços de diesel e GLP.
O governo encaminhou ao Congresso nesta quinta-feira (17) uma
proposta (PLN 2/22) que modifica a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para
2022 para retirar a necessidade de medida compensatória à perda de
receita na redução de tributos incidentes sobre o diesel, biodiesel, GLP e gás
natural. A redução foi aprovada na semana passada pelo Congresso (PLP
11/20) e sancionada pelo presidente Bolsonaro na sexta-feira (11). A LDO prevê,
no artigo 125, que ao promover desonerações é necessário provar que não haverá
prejuízo da meta fiscal: reestimando o déficit; ou indicando compensação; ou
provando que efeitos são positivos e não prejudicam meta fiscal. Com o
PLN 2, o governo fica desobrigado a indicar compensação ou reestimar déficit
fiscal. Pelo texto, o governo também exclui a obrigação de medida compensatória
no caso de reabertura de prazo de migração para o regime de previdência
complementar dos servidores públicos federais.Na Câmara, a proposta precisa ser
analisada pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) e, se for aprovada, em sessão
conjunta do Congresso Nacional.( Fonte R 7 Noticias Brasil)
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