Para presidente da Câmara dos Deputados, matéria não é polêmica e apenas 'corrige' vão criado pela PEC da Bengala.
Uma semana após ser aprovada na
comissão especial criada para analisá-la, a PEC (proposta de
emenda à Constituição) que eleva a idade máxima de indicados a cortes
superiores está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta semana. O
texto, que teve tramitação acelerada na Casa, eleva de 65 para 70 anos a
idade-limite para que uma pessoa possa ser indicada para os tribunais
superiores.Caso seja aprovada na Câmara e no Senado, o próximo presidente da
República poderá indicar pessoas com até 70 anos para assumir vagas não apenas
no STF (Supremo Tribunal Federal), mas também no STJ (Superior Tribunal de
Justiça), no TST (Tribunal Superior do Trabalho), no TCU (Tribunal de Contas da
União), nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e nos Tribunais Regionais do
Trabalho (TRTs). A PEC foi apresentada em setembro do ano passado e tramitou de
forma acelerada na Casa. O autor, deputado Cacá Leão (PP-BA), é aliado do
presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que apoia o texto. A proposta foi
apresentada no fim de setembro e aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e
Justiça) 54 dias depois, em 23 de novembro. Seguindo o caminho que deve ser
percorrido por uma PEC dentro da Câmara, o texto foi para análise de uma
comissão especial.Na semana passada, o colegiado aprovou o parecer apresentado
pelo deputado Acácio Favacho (PROS-AP) de maneira simbólica, ou seja, sem
registro de voto em painel. Entre a aprovação na CCJ e na comissão especial,
passaram-se 78 dias, sendo que durante mais da metade desse período o Congresso
estava em recesso. O texto foi aprovado na CCJ no dia 23 de novembro e na
comissão especial no dia 9 de fevereiro. Os parlamentares estavam em recesso
entre os dias 17 de dezembro e 1º de fevereiro.Na semana passada, Lira
minimizou o impacto da proposta, afirmando "não ver polêmica" no
texto, que afirma ser apenas uma "correção" da PEC da Bengala,
em vigor desde 2015. Naquele ano, o Congresso alterou a Constituição para que
os ministros do STF passassem a se aposentar, obrigatoriamente, com 75 anos.
Antes, a idade em que a aposentadoria se tornava compulsória era 70 anos. "Não
é uma PEC polêmica, não é uma PEC que tem nenhum efeito dirigido para ninguém,
como se especula. Eu acho que é uma correção da PEC da Bengala lá atrás. Nós
votamos a PEC da Bengala para [aposentadoria obrigatória aos] 75 e não
corrigimos a distorção”, disse o alagoano.Lira afirmou que a elevação da
aposentadoria obrigatória do serviço público aos 75 anos sem alteração da
idade-limite de 65 anos para indicações aos tribunais superiores, regionais, do
Trabalho e para o TCU gerou um vão de dez anos com "embarreiramento"
das carreiras jurídicas. "Acho que o Congresso pode corrigir essa falha de
maneira rápida, porque não vejo polêmica nessa PEC", completou o
presidente da Câmara. A idade mínima para ser indicado aos tribunais
superiores é de 35 anos.( Fonte R 7 Noticias Brasil)
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