Estabelecimentos que descumprirem a medida podem pagar
multa de até R$ 10 mil .
Todas as mulheres no Distrito Federal têm direito a um
acompanhante em exames e consultas médicas. A medida, que vale para
estabelecimentos públicos e privados, foi convertida em lei e publicada no
Diário Oficial do DF desta quarta-feira (12). O governor em exercício, Paco
Britto assina a norma.Pelo texto, as unidades de saúde ficam obrigadas a
informar as pacientes desse direito, que vale inclusive para procedimentos
ginecológicos. O alerta deve estar em local de fácil acesso das mulheres. O
descumprimento da determinação pode implicar em sanções, que vão desde
advertência ao pagamento de multas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil. O valor
pode ser dobrado em caso de reincidência. "Fica a autoridade fiscalizadora
autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada, quando se
verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa
resultará inócua", diz a matéria.O ato é oriundo de um projeto de lei do
deputado distrital Guarda Janio (Pros), aprovado em segundo turno pelo plenário
da Câmara Legislativa em dezembro do ano passado. "É estarrecedor e
pavoroso que usuárias de serviços de saúde sofram algum tipo de violência,
abuso ou importunação sexual quando de consultas, procedimentos ou exames,
inclusive os ginecológicos”, justificou o parlamentaar no projeto.( Fonte R 7
Noticias Brasil)
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