Aprovada PEC de João Campos que permite a entidades religiosas questionarem leis
De acordo com a proposta, grupos como a CNBB ou o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil poderão impetrar ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade
Thiago Burigato
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (27/3).
De acordo com a proposta, de autoria do deputado federal por Goiás João Campos (PSDB), entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional poderão questionar leis que dizem respeito diretamente a elas. A proposta deve agora ser analisada por uma comissão especial e, em seguida, passar por votação em dois turnos no plenário.
Hoje, ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade só podem ser apresentadas pelo presidente da República; pela Mesa do Senado Federal; pela Mesa da Câmara dos Deputados; pela Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; pelo governador de Estado ou do Distrito Federal; pelo procurador-geral da República; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; por partido político com representação no Congresso Nacional; e por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Para o deputado João Campos, a PEC é uma forma de corrigir uma “displicência” por parte dos constituintes de 1988 que não incluíram entidades religiosas entre aquelas que podem questionar leis que as atinjam. Alguns exemplos de assuntos que podem provocar a impetração de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, citadas pelo deputado, são a imunidade tributária concedida às igrejas e o ensino religioso em escolas públicas.
Questionado pelo Opção Online sobre as acusações de que o projeto fira a laicidade do Estado, João Campos diz que afirmações desse tipo decorrem de “preconceito, ignorância ou desinformação”. “Iria contra a laicidade do Estado se entrasse no mérito de dogmas religiosos, mas é um projeto que trata de questões estritamente jurídicas”, disse.
No entanto, João Campos responde afirmativamente quando perguntado se, caso a PEC seja aprovada, as entidades religiosas poderiam questionar leis relativas ao aborto ou ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo. “No meu entender, sim”, declarou. “Mas isso vai depender do entender dos ministros do STF. Eles vão decidir se o questionamento tem abrangência temática.”
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