Ministro do STF restringiu os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro e enviou decisões ao plenário da Corte.
Ainda de acordo com o ministro,
a aquisição de armas de fogo de uso restrito só deve ser autorizada para ações
de segurança pública ou de defesa nacional, e não em razão de interesse
pessoal.Os decretos de Bolsonaro foram questionados no STF por partidos de
oposição e aguardavam julgamento há mais de um ano, quando foram alvo de pedido
de vista do ministro Nunes
Marques, indicado por Bolsonaro. Por ser relator dos
processos que contestam os decretos, Fachin decidiu de maneira individual
barrar trechos dos atos assinados por Bolsonaro. O ministro citou risco de
violência política no país em virtude do período eleitoral para impor
restrições às normas editadas pelo presidente da República. Fachin
afirma que o "início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência
política" no país e urge a concessão de medida cautelar "à luz dos
recentes e lamentáveis episódios de violência política".O ministro do STF
argumenta, ainda, que a facilitação da circulação de armas no país ajuda a
aumentar o risco de violência, além de ser uma violação dos direitos que o
Estado deve cumprir. As decisões de Fachin devem ser analisadas pelo plenário
do Supremo."Deve-se indagar se a facilitação à circulação de armas, na
sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada. Antecipando a
resposta à qual me encaminharei, penso que se deve concluir pelo aumento do
risco e consequente violação do dever de proteção pelo Estado", diz
Fachin.Lojas de armas Reportagem
do R7 mostrou
que o número
de lojas de armas com registro concedido pelo Exército aumentou 143% de 2018 a
2021. O quantitativo de novas permissões de
estabelecimentos passou de 237 para 577. No mesmo período, o número de pessoas
físicas com registro de colecionador, atirador e caçador (CAC) saltou de 117.467
para 515.253, um crescimento de 338%. O Exército é o responsável por fiscalizar
o comércio de armas e munições no Brasil. No caso dos CACs, é o órgão que
fiscaliza os registros e seus acervos por meio do Sistema de Gerenciamento
Militar de Armas (Sigma). Os demais civis que desejam ter armamento precisam
fazer a solicitação à Polícia Federal pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Em
2002, o Exército concedeu apenas 12 registros para lojas de armas. Daquele ano
a 2021, o aumento de novos registros foi de 4.708%. Os números mostram que em
2004 e 2005 houve um crescimento de permissões concedidas, mas a quantidade de
novas lojas de armas voltou a cair em 2006 e ficou abaixo de 70 por ano até
2015.A maior parte dos registros concedidos às lojas entre 2002 e junho de 2022
estão no Rio Grande do Sul, seguido por São Paulo e Santa Catarina. Dados do
Exército até abril deste ano também mostram que o país possui 1.877 clubes de
tiro em funcionamento. A maior parte está em São Paulo (254), Paraná (225) e
Rio Grande do Sul (224).( Fonte R 7 Noticias Brasil)
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