Área está sob gestão do governo do Estado de Pernambuco
por força de um contrato de 2022.
A AGU
(Advocacia-Geral da União) pediu que o STF (Supremo
Tribunal Federal) reconheça a posse da União sobre o aquipélago de Fernando de
Noronha. Atualmente, a
região é de responsabilidade do governo de Pernambuco. O
tema é alvo de uma ação civil ordinária apresentada na corte.O governo federal
alega que a administração de Fernando de Noronha por parte do governo de
Pernambuco ocorre por força de um contrato de cessão de uso, firmado em 2022. A União alega que o
governo estadual está "embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação
e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão
da área".Por outro lado, as autoridades pernambucanas afirmam que "o
artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Constituinte
Originário atribuiu a propriedade do arquipélago de Fernando de Noronha ao
Estado de Pernambuco".A União afirma ainda que as autoridades
locais permitiram a ocupação da faixa de areia por edificações e não combatem
ocupações irregulares na região. A AGU quer que o Supremo mande o governo
estadual pagar pelo uso da terra e cumprir cláusulas do contrato assinado no
começo do século. Em nota, o governo de Pernambuco reclama que a União não
cumpriu a promessa de que iria construir uma estrutura de saneamento básico
para a ilha. Enquanto isso, diz o texto, a administração estadual tem investido
na infraestrutura da localidade. "Fernando de Noronha sempre fez parte de
Pernambuco. Por sua localização estratégica foi considerada território federal
em 1942 e utilizada como base militar na época da Segunda Guerra Mundial. Com a
Constituição de 1988, voltou a compor o patrimônio do estado de Pernambuco. É
um orgulho do povo pernambucano e vai continuar sendo", completa.( Fonte R
7 Noticias Brasil)
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