Projeto reserva canais digitais para emissoras da Câmara, Senado e Justiça em todo o País.
Canais poderão ser compartilhados com assembleias
legislativas e câmaras de vereadores.
O Projeto de Lei 1708/21 estabelece que a União consigne
canais para a TV Câmara, TV Senado e TV Justiça em todos os municípios
brasileiros contemplados no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão
Digital (PBTVD). A proposta foi apresentada pela Comissão de Legislação
Participativa da Câmara dos Deputados, a partir de sugestão do Sindicato dos
Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore (Sintepsgap) dos seguintes
municípios do Rio de Janeiro: Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição
de Macabu, Quissamã e Carapebus. O objetivo do sindicato é a abertura do sinal
da TV Câmara, TV Senado e TV Justiça para todo o território nacional, já que
hoje esses canais estão disponíveis, em muitas localidades do País, apenas nas
plataformas por assinatura. Conforme o projeto, na impossibilidade técnica da
destinação de canais individuais para cada uma dessas emissoras, a transmissão
das programações poderá se dar de forma compartilhada, nos limites dos canais
disponíveis. Assembleias e câmaras A proposta atribui ainda ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Supremo
Tribunal Federal (STF) a possibilidade do estabelecimento de convênios para uso
compartilhado dos canais com as assembleias legislativas, câmaras de vereadores
e outras entidades. O texto resgata dispositivos do substitutivo ao PL 277/07, que foi aprovado pela Câmara em 2009,
mas não foi aprovado pelo Senado. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática e Constituição; e de Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. Reportagem
- Lara Haje Edição - Roberto Seabra (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
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