Câmara regulariza cargos em comissão e valoriza
efetivos
O
presidente da Câmara de Anápolis, vereador Leandro Ribeiro (PP), anuncia que o
Projeto de Lei Ordinária nº 127, aprovado por unanimidade em segunda votação no
plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (25.nov), resgata compromisso
firmado pela atual Mesa Diretora, quando de sua posse no início de 2019, de
readequar, reestruturar e quantificar os cargos que compõem a estrutura desta
Casa de Leis.Segundo Leandro Ribeiro esta iniciativa é mais que um projeto que
vai de encontro com as posturas de organização administrativa e de pessoal, e
de economia dos recursos públicos adotadas pela atual Gestão da Câmara no
biênio 2019/2020. Também atende orientações que há muito são feitas pelos
órgãos de controle externo: Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) e
Ministério Público (MP/GO).A iniciativa da administração da Câmara de Anápolis,
entre outras consequências, significa redução do número de cargos comissionados,
economia financeira e possibilita a convocação de novos servidores aprovados no
mais recente concurso público realizado pelo Legislativo Anapolina. Nos dois
anos da atual Mesa Diretora, entre outras medidas, foi instituído o Controle
Eletrônico de Frequência (Ponto Eletrônico) e, mesmo ante as condições físicas
precárias do prédio atual da Câmara, proporcionou melhorias nas condições de
trabalho de servidores e vereadores.E ainda, até o final deste ano, deve somar
devoluções em montante próximo a R$ 6 mi aos cofres da Prefeitura. Estes
recursos, gerados a partir das ações de economicidade adotadas pela Gestão do
Poder Legislativo, são destinados para o auxílio nas medidas de contenção e
combate a Pandemia do Covid-19.A Câmara de Anápolis, explica Leandro Ribeiro,
mesmo motivada pelas determinações do TCM/GO e do MP/GO para proceder com a
criação de lei que tratasse do organograma geral da instituição, reajustasse os
cargos com atribuições e funções claras que cada servidores deve exercer em seus
cargos, “buscou, como sempre, utilizar dessa oportunidade para ainda mais dar
uma demonstração de legalidade, de economicidade e principalmente de
transparência”.Esta medida adotada pela administração do Legislativo, lembra
Leandro Ribeiro, cumpre inclusive Medida Cautelar do TCM/GO, que determinava
que a Câmara de Anápolis promovesse o plano de reestruturação dos cargos
efetivos e dos cargos comissionados. A adequação atende a aspectos de
quantidade e de qualidade técnica, com demonstração de que a arrecadação fiscal
atual é suficiente. ECONOMIA O
procurador geral da Câmara de Anápolis, Maurílio da Silveira Alvim Júnior
ressalta que, com a aprovação do projeto, “haverá além de economia com Gastos
de Pessoal uma diminuição de exatos 44 cargos comissionados, comparados com o
número atual de comissionados da instituição”. Leandro Ribeiro informa que a
economia anual será de R$ 1,170 milhão. A proposta de reestruturação ainda
acaba com a possibilidade de concessão de gratificações para cargos
comissionados, mantendo-se tão somente para os cargos efetivos e que por
ventura detenham uma encargo posterior de suas funções naturais de seus cargos.Neste
contexto encontram-se servidores efetivos que trabalham além de suas cargas
horárias definidas em concurso ou para os que exerçam cargo de chefia e
diretoria. E ainda para as hipóteses dos efetivos que detém encargos de serem
fiscais de contrato, considerando o acréscimo de tal responsabilidade.O
presidente da Câmara, Leandro Ribeiro conclui que tais medidas adotadas pela
atual Gestão do Poder Legislativo demonstram afinidade com o desejo da
população em ver a administração pública mais organizada, ativa e produtiva. “A
Câmara também atende a decisões dos órgãos de controle externo, como o TCM/GO,
e demonstra que utiliza o dinheiro público com transparência e economicidade”,
conclui. EFETIVOS Foi
lido em plenário e já tramita nas comissões permanentes da Câmara o Projeto de
Lei Complementar que modifica anexo e acrescenta artigo à lei que trata da
regulamentação dos cargos efetivos do Poder Legislativo. O objetivo é ampliar
garantias e condições de trabalho dos servidores que são contratados via
concurso público.( Fonte Jornal Contexto)
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