CÂMARA DOS DEPUTADOS Relator defende aprovação de regras que asfixiem financeiramente as organizações criminosas; acompanhe.

Guilherme Derrite apresentou em Plenário seu parecer sobre o projeto de combate ao crime organizado.

O relator do projeto de combate ao crime organizado (PL 5582/25), deputado Guilherme Derrite (PP-SP), afirmou que as leis atuais foram criadas para enfrentar crimes individuais – não estruturas empresariais criminosas – e tornaram-se insuficientes. "O enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempos de paz – normas que asfixiem financeiramente as organizações criminosas, silenciem os líderes, alcancem o patrimônio ilícito, desestimulem o ingresso de membros e restabeleçam o monopólio estatal da força", disse Derrite. O projeto, que está em análise neste momento no Plenário da Câmara, aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia. O substitutivo de Derrite tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. O texto do relator prevê ainda a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes do trânsito em julgado da ação penal. Segundo Derrite, é preciso modernizar o ordenamento, endurecer penas, eliminar brechas processuais, criar instrumentos patrimoniais eficazes, assegurar o isolamento absoluto das lideranças criminosas e garantir que as penas sejam cumpridas. Organizações terroristas Guilherme Derrite inicialmente defendeu equiparar o crime organizado a organizações terroristas para, segundo ele, reconhecer os efeitos sociais e políticos equivalentes a atos de terrorismo cometidos por essas estruturas. Porém, após críticas da base do governo e negociações, Derrite retirou esse trecho do texto. “Após amplo debate democrático e criteriosa análise técnica, optei por retirar as disposições, para instituir um diploma autônomo de enfrentamento ao crime organizado armado”, afirmou. O deputado explicou que a criação de uma nova lei torna desnecessário qualquer detalhamento sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais. Uma possível redução da atuação desses órgãos federais também tinha sido criticada por parlamentares governistas. Redução de pena Para Derrite, o projeto original, de autoria do governo, tem fragilidades ao permitir a diminuição de pena de membro de organização criminosa em caso de ser réu primário, ter bons antecedentes e não fazer parte da liderança da organização. "Na prática, isso significaria que um membro do Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo, quando condenado, pegaria apenas 1 ano e 8 meses de prisão, em regime aberto, o que é um contrassenso", afirmou. Para ele, a previsão de diminuição de pena mais favorece a reincidência e a continuidade do poder paralelo do que desincentiva essa prática. Eixos A proposta possui cinco eixos: ampliar os tipos penais para abarcar ações como domínio territorial, sabotagens e ataques armados; aumentar penas para 20 a 40 anos, podendo ultrapassar 65 anos em casos com agravantes; facilitar o bloqueio e a indisponibilidade de bens, inclusive digitais e em nome de terceiros, com cooperação internacional; permitir intervenção em empresas usadas pelo crime para lavagem de dinheiro; e reforçar a execução penal, garantindo que líderes de facções cumpram pena em presídios federais de segurança máxima para interromper seu comando. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova marco legal do combate ao crime organizado.

Proposta vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto será enviado ao Senado. O Plenário aprovou nesta terça-feira (28) um substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para o Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo. Foram 370 votos a favor do texto do relator, 110 votos contrários e 3 abstenções. Os governistas discordaram da maior parte do substitutivo e defenderam o projeto original. Para o relator, no entanto, o projeto original do governo federal era "fraco" e, por isso, precisou ser alterado. "O governo em nenhum momento quis debater o texto tecnicamente e preferiu nos atacar. Foi uma decisão minha de não participar da reunião hoje porque o governo teve mais de 15 dias para debater o texto", afirmou Derrite.Deputados governistas dizem que versão aprovada para projeto vai dificultar ações da PF Domínio social O substitutivo tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos O texto do relator prevê ainda a apreensão prévia de bens do investigado em certas  circunstâncias com a possibilidade de perdimento desses bens antes do  trânsito em julgado da ação penal. Chamado pelo relator de marco legal  do combate ao crime organizado, o projeto impõe várias restrições ao  condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou  favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou  indulto, fiança ou liberdade condicional.Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto. As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para ajudar a realizar as condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade. O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem ocasionalmente “quaisquer atos” destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.Apuração Poderão também ser aplicadas, no que couber, regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto. Uma das polêmicas era a alteração na atribuição da Polícia Federal, que foi retirada do texto. A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial, judiciária ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras. Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, por exemplo. Condutas De acordo com o texto, será crime de domínio social estruturado a prática, independentemente de suas razões ou motivações, das seguintes condutas por integrante de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada: utilizar violência ou grave ameaça para intimidar ou constranger a população ou agentes públicos para controlar território; impedir, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem utilizando-se de barricadas, bloqueios, incêndios ou destruição de vias; impor, com violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle social para o exercício de atividade econômica, comercial, de serviços públicos ou comunitários; usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para assaltar instituições financeiras, bases de transportadoras de valores ou carros fortes ou mesmo para dificultar atuação da polícia; promover ataques, com violência ou grave ameaça, contra instituições prisionais; danificar, depredar, incendiar, destruir, saquear, explodir ou inutilizar, total ou parcialmente, meios de transporte; tomar ou sabotar aeronaves com exposição de vidas a perigo ou comprometendo a segurança da aviação civil; sabotar ou tomar, total ou parcialmente, portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos e outras instalações de serviços públicos essenciais, como energia elétrica ou refinarias; interromper ou acessar informações sigilosas para obter vantagem de qualquer natureza em sistemas de bancos de dados públicos ou serviços de comunicações governamentais ou de interesse coletivo; empregar ou ameaçar usar armas de fogo, explosivos, gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade pública; e restringir, limitar ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, públicos ou privados, sem motivação legítima reconhecida por leis. Exceto nos dois últimos casos, se o agente praticar essas condutas mesmo sem fazer parte de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, a pena de reclusão será de 12 a 30 anos, sem prejuízo de penas correspondentes à ameaça, à violência ou a de outros crimes previstos na legislação. Todas as demais restrições são aplicáveis, como as relativas aos crimes hediondos e proibição de auxílio-reclusão. Agravantes Quanto aos agravantes, que são situações de aumento de pena, o texto de Derrite prevê o aumento de metade a 2/3 da pena de reclusão de 20 a 40 anos se: o agente exercer comando ou liderança, mesmo que não tenha praticado pessoalmente os atos; o agente, de qualquer forma, obter recursos ou informações para financiar essas condutas; as condutas forem praticadas com violência ou grave ameaça contra polícia ou Forças Armadas, membro do Judiciário ou do Ministério Público, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, ou mesmo se houver o envolvimento, coação ou aliciamento destes para praticar ou ajudar a praticar os atos; houver conexão com outras organizações criminosas; houver participação de funcionário público para a prática de infração penal; houver infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais; houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum; o agente recrutar ou permitir que criança ou adolescente faça parte desses atos; as circunstâncias indicarem a existência de relações com outros países ou se o produto da infração penal for enviado ao exterior; houver emprego de drones ou similares, sistemas de vigilância eletrônica, criptografia avançada ou recursos tecnológicos de monitoramento territorial, localização de operações policiais; ou o crime é cometido para obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) ou com a exploração econômica não autorizada de florestas e demais formas de vegetação, de terras de domínio público ou devolutas ou de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação. O julgamento de homicídios praticados por esses grupos ou sua tentativa será realizado por colegiado de juízes (varas criminais colegiadas) quando tiverem conexão com os crimes citados. A prática desses crimes será motivo suficiente para decretar a prisão preventiva. Favorecimento Quanto ao crime de favorecer o domínio social estruturado, ele será caracterizado somente pelo fato de aderir a ou fundar organização criminosa, paramilitar ou milícia ou mesmo apoiá-las de qualquer forma. Outros seis tipos de condutas tipificam esse crime se relacionados ao domínio social estruturado: dar abrigo ou ajudar quem tenha praticado ou esteja em via de praticar as condutas; distribuir mensagem para incentivar outra pessoa a cometer essas condutas; comprar, produzir ou guardar material explosivo ou arma de fogo para a prática dessas condutas; utilizar local ou bem de qualquer natureza para praticar essas condutas; fornecer informações em apoio a organização criminosa, paramilitar ou milícia que pratique essas condutas; alegar falsamente pertencer a organização criminosa, paramilitar ou milícia para obter qualquer tipo de vantagem ou de intimidar terceiros. Hediondos Os crimes de domínio social estruturado, seus agravantes e o de favorecimento desse domínio são considerados crimes hediondos. Isso valerá ainda para quem praticar as condutas relacionadas ao domínio estruturado sem fazer parte de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada. Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos lista mais de 30 categorias de crimes de vários tipos considerados hediondos, para os quais também não podem ser concedidas anistia, graça ou indulto ou fiança, além de terem progressão de regime mais longa.Progressão de pena Para todos os crimes considerados hediondos pela Lei 8.072/90, o texto aprovado aumenta o tempo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado poder acessar o regime semi-aberto cumprindo as condições legais. Assim, o condenado por esse tipo de crime que for réu primário terá de cumprir 70% da pena em regime fechado, em vez dos 40% de hoje. No caso do reincidente, o mínimo de 60% em regime fechado passa para 80%. Quando a pessoa for reincidente e o crime hediondo resultar em morte da vítima, o percentual passa de 70% para 85%. Se o réu condenado por crime hediondo com resultado de morte for primário, o total de tempo em regime fechado passa de 50% para 75% da pena. Igual mudança valerá para quem for condenado pelo crime de constituir milícia privada. O condenado por exercer comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo também deverá cumprir 75% da pena em vez de 50%. Nesse caso, o texto do relator proíbe o acesso à liberdade condicional. Derrite incluiu o feminicídio como novo caso nesse cumprimento de 75% da pena no regime fechado, também com proibição de acessar a liberdade condicional. Prazo do inquérito Quanto ao prazo para concluir o inquérito policial dos crimes listados na nova lei, ele será de 30 dias se o indiciado estiver preso ou de 90 dias se estiver solto, ambos prorrogáveis por igual período. Receptação O único destaque aprovado em Plenário inclui no texto emenda do deputado Marangoni (União-SP) que prevê, como consequência da condenação, a suspensão, por 180 dias, do CNPJ de empresa constituída para realizar a receptação de produtos originários de crime. No caso de reincidência, o administrador da empresa não poderá exercer o comércio por cinco anos. "Esse destaque vem para que a estrutura criminosa do roubo de cargas tenha a estrutura desmontada, e não só a penalidade pessoal para os receptadores de carga", defendeu Marangoni, ao citar que esses negócios financiam o crime organizado. Título de eleitor O Plenário aprovou ainda emenda do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) para proibir o alistamento de eleitor em prisão provisória e cancelar seu título de eleitor se já o possuir. "Não faz sentido o cidadão estar afastado da sociedade, mas poder decidir os rumos da política do seu município, do estado e até do Brasil", disse Van Hattem. Ele classificou o direito ao voto a esses presos como uma regalia. "Preso não pode votar. É um contrassenso, chega a ser ridículo." Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), essa emenda dá a impressão de que o partido Novo abandonou o ex-presidente Jair Bolsonaro e a deputada Carla Zambelli (PL-SP), ambos presos provisórios. "Só quero chamar a atenção da Casa. Se estamos falando de direitos políticos, temos uma deputada federal exercendo mandato presa na Itália. No mínimo, ela tinha de ser cassada imediatamente", disse. Destaques rejeitados Confira os destaques rejeitados pelo Plenário: - destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho do texto que previa pena para quem praticasse atos preparatórios relacionados aos crimes de domínio social estruturado; - emenda do deputado Lindbergh Farias pretendia manter o direcionamento de recursos de bens apreendidos com o crime organizado para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); - destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar do texto a possibilidade de ação civil de perdimento de bens; - destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia incluir no texto grande trecho do projeto original com dispositivos sobre aumento de pena, perda de bens e acesso a dados dos investigados mantidos em bancos de dados públicos ou privados. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Marco legal aumenta pena de prisão para crimes cometidos por integrante de organização criminosa.

 

Marco legal aumenta pena de prisão para crimes cometidos por integrante de organização criminosa.

Projeto foi aprovado pela Câmara e será enviado ao Senado.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o marco legal do combate ao crime organizado também aumenta a pena de reclusão para diversos crimes relacionados no Código Penal, se cometidos por integrante de organizações criminosas ou milícias ou no contexto das condutas listadas como domínio social estruturado. As medidas constam do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para o Projeto de Lei 5582/25. Nessas condições, são aumentadas as penas dos seguintes crimes: homicídio doloso: de 6 a 20 anos para 20 a 40 anos; lesão corporal seguida de morte: de 4 a 12 anos para 20 a 40 anos; lesão corporal, demais casos: aumento de 2/3 da pena respectiva; sequestro ou cárcere privado: de 1 a 3 anos para 12 a 20 anos; furto: de 1 a 4 anos para 4 a 10 anos; roubo: de 4 a 10 anos para 12 a 30 anos; roubo seguido de morte: de 20 a 30 anos para 20 a 40 anos; ameaça: de detenção de 1 a 6 meses para reclusão de 1 a 3 anos; receptação de bens oriundos de crime: aumento de 2/3 das penas em todos os casos; extorsão: aumento do triplo das penas em todos os casos; extorsão por meio de sequestro: aumento de 2/3 das penas em todos os casos. Bloqueio de bens De acordo com o texto aprovado para o Projeto de Lei 5582/25, será permitido o bloqueio de bens dos envolvidos em crimes listados no projeto vinculados à atuação de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, seja na fase de investigação ou da ação penal. Esse bloqueio poderá ser feito de ofício pelo juiz ou a pedido do Ministério Público e envolve todos os tipos de bens, desde móveis e imóveis, valores, criptomoeda ou cotas societárias. Além desse bloqueio, poderão ser suspensas, limitadas ou proibidas atividades econômicas, empresariais ou profissionais que possam ser utilizadas para ocultar ou movimentar bens ou valores ilícitos. Adicionalmente, pode ser vedado o acesso, sem autorização judicial expressa, a instrumentos de crédito e de pagamento, com bloqueio cautelar de acesso a sistemas financeiros, plataformas digitais, domínios e redes de comunicação eletrônica vinculados à organização criminosa. Será permitido o bloqueio ao acesso a serviços públicos e privados comprovadamente utilizados para a prática de crimes (tais como energia, telecomunicações, transporte e hospedagem digital) pelo prazo necessário à interrupção da atividade ilícita. Outras medidas cautelares são o afastamento do cargo, emprego ou função durante a investigação, sem prejuízo da remuneração; a proibição de saída do território nacional; e impossibilidade provisória de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais. O investigado ou acusado poderá ser ouvido apenas depois da adoção das medidas para apresentar o contraditório. Ele terá dez dias, contados da intimação, para apresentar provas ou pedir sua produção para comprovar a origem lícita do bem, direito ou valor apreendido. Para fins de perdimento de bens, qualquer um que tenha sido utilizado para a prática dos delitos será considerado instrumento do crime, mesmo que não tenha sido destinado exclusivamente a esse propósito. Origem Caso a origem lícita seja comprovada, o bem, valor ou direito será liberado. Mas, se restar clara a origem ilícita do bem, direito ou valor, o juiz poderá decretar seu perdimento extraordinário, independentemente da condenação penal. A exceção será para o prejudicado e o terceiro interessado que, se agiu de boa-fé, não tinha condições de saber a procedência ou a destinação ilícita do bem. Em qualquer caso, lícito ou ilícito, o Ministério Público poderá pedir ao juiz a adoção de medidas para o uso provisório dos bens (automóveis, por exemplo) ou, se houver risco de estragarem (produtos perecíveis), pedir sua venda antecipada. Quando do trânsito em julgado, se o réu for absolvido, o valor sob custódia do poder público será devolvido em até três dias úteis, corrigido pela taxa Selic, mas apenas se comprovada sua origem lícita e se o bem não tiver sido declarado perdido. Sigilo Até o cumprimento das medidas determinadas, o juiz deverá mantê-las em sigilo. O descumprimento das medidas pelos agentes responsáveis por implementá-las implicará responsabilidade civil e administrativa, sem prejuízo da apuração penal. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) supervisionar em conjunto a adoção dessas medidas, podendo pedir auditorias e adotar mecanismos de controle para garantir a integridade, a transparência e o correto emprego dos recursos recuperados. Todas as medidas citadas não inviabilizam procedimentos semelhantes previstos em regulamentos e leis específicas no âmbito do processo administrativo, como aqueles abertos pela Receita Federal, pelo Banco Central e por outros órgãos regulatórios.Empresas ligadas Se no andar das investigações surgirem indícios concretos de que certa empresa ou pessoa jurídica esteja sendo beneficiada por organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, o juiz determinará o afastamento imediato dos sócios e a intervenção judicial em sua administração. O objetivo dessa intervenção é interromper a atividade criminosa, preservar empregos e contratos de boa-fé. Um interventor nomeado pelo juiz assumirá a administração por seis meses prorrogáveis e poderá: suspender contratos e operações suspeitas; romper vínculos com pessoas investigadas; realizar auditorias financeiras e contábeis; identificar, separar e promover as medidas judiciais cabíveis para o perdimento de bens, direitos ou valores de origem ilícita; propor plano de saneamento ou liquidação judicial; e destinar recursos líquidos à conta judicial vinculada, sob fiscalização do juízo. Venda antecipada Nos casos em que a pessoa jurídica detenha valor econômico lícito ou possa ser saneada, o juiz poderá autorizar, a pedido do interventor, a venda antecipada das cotas, ações ou demais ativos. O valor dessa venda antecipada será destinado: ao fundo de segurança pública do respectivo estado ou do Distrito Federal, quando o delito estiver sendo investigado pelas autoridades locais; ao Fundo Nacional de Segurança Pública, quando estiver sendo investigado pela Polícia Federal; ou em partes iguais no caso de atuação conjunta entre a Polícia Federal e as forças de segurança pública estaduais ou distritais. Devolução Uma vez concluída a intervenção, caberá ao juiz decidir, com base em relatório do interventor e manifestação do Ministério Público, por uma das seguintes medidas: restituição da empresa aos sócios de boa-fé, caso comprovada a inexistência de dolo ou participação na atividade criminosa; decretação de perdimento total dos bens, direitos e valores quando comprovado que o patrimônio da empresa vem essencialmente da atividade ilícita; ou liquidação judicial da pessoa jurídica, com venda de seus bens e ativos, quando comprovada a participação dolosa ou culposa grave, com destinação dos recursos aos fundos citados. Medidas definitivas Quando ocorrer uma condenação em definitivo da pessoa envolvida (trânsito em julgado) e se os bens não tiverem já sido declarados perdidos, o juiz determinará a conversão das medidas cautelares de bloqueio e restrições em medidas definitivas. A perda dos bens ocorrerá mesmo se estiverem em nome de terceiros quando comprovada a sua origem ou destinação ilícita. Haverá ainda o confisco ampliado de bens incompatíveis com a renda declarada do condenado nos cinco anos anteriores ao fato criminoso, exceto se existir “prova cabal” de origem lícita. Uma das consequências será a responsabilidade solidária e sucessória dos sócios, administradores, herdeiros e outras pessoas que tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, dos bens e valores de origem ilícita até o limite do proveito obtido. Quanto às empresas envolvidas, deverá ser dada baixa definitiva do CNPJ e responsabilidade solidária dos administradores e sócios que contribuíram, direta ou indiretamente, para a prática dos crimes. Os condenados serão proibidos, por 12 a 15 anos, de contratar com o poder público, participar de licitações, receber benefícios fiscais ou integrar órgãos de administração ou controle de empresas públicas ou de sociedades de economia mista. Essas medidas definitivas terão natureza de execução penal patrimonial e não dependem de nova ação civil, como a ação autônoma proposta também pelo relator no projeto. Destino do dinheiro Derrite aproveitou conteúdo do Projeto de Lei 4332/25, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), para mudar as regras de destinação de valores e bens apreendidos para alocá-los a estados ou Distrito Federal se as apreensões forem decorrentes da atuação de suas polícias. As mudanças no Código Penal se referem aos valores apreendidos por qualquer tipo de crime. Se declarados perdidos, esses valores não serão mais em favor apenas da União, mas também em favor de estados e do Distrito Federal. Se os crimes forem praticados por organizações criminosas ou milícias, o bem deverá ser destinado ao ente federativo da Justiça onde tramita a ação penal (federal, estadual ou distrital). A mudança atinge ainda os valores com pena de perdimento em relação aos crimes de lavagem de dinheiro. Nessa lei já existe diferenciação entre a destinação dos bens apreendidos para a União ou para os estados. O texto aprovado acrescenta nova diferenciação para o caso dos bens declarados perdidos pela Justiça do Distrito Federal, direcionando ao governo do DF os bens e valores. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Polícia prende homem acusado de assediar mais de 20 esteticistas em Anápolis.

 

A Polícia Civil de Anápolis cumpriu, nesta quarta-feira (15), o mandado de prisão preventiva contra Lucas Arantes. Ele é investigado por uma série de casos de assédio sexual e importunação contra esteticistas e massoterapeutas da cidade.

Modus operandi O suspeito vinha sendo apontado pelas vítimas como um “maníaco sexual”. Ele abordava profissionais alegando contratar atendimentos estéticos e, durante as sessões, se despia, fazia gestos obscenos e tentava forçar contato físico com as mulheres. Denúncias crescem Nos últimos meses, mais de 20 vítimas apresentaram relatos semelhantes. Em alguns casos, Lucas Arantes também aplicava golpes financeiros, enviando comprovantes falsos de PIX após os atendimentos. As apurações da Polícia Civil revelaram padrão de comportamento e reincidência dos atos, motivando a Justiça a expedir o mandado de prisão. Equipes da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) localizaram e detiveram o acusado.Histórico de crimes Várias vítimas relataram que o homem já havia sido preso em outra cidade por condutas similares. Mesmo após conseguir liberdade, continuou a agir de forma abusiva. Próximos passos A prisão de Lucas Arantes representa avanço nas investigações, que seguem para identificar possíveis novas vítimas e reunir provas sobre os crimes. A Polícia Civil reforça que mulheres que tenham passado por situações semelhantes devem procurar a delegacia para registrar ocorrência e colaborar com as apurações.Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.Fonte Jornal Contexto Noticias GO.

Escravo sexual é liberto em GO.

 

Operação da Polícia Civil também desarticulou esquema de tráfico internacional de drogas e aliciamento de pessoas.

Libertação e denúncia A Polícia Civil de Goiás libertou um homem mantido como escravo sexual por cerca de um ano, durante a prisão de um suspeito de tráfico internacional. A ação ocorreu nesta terça-feira (28), após denúncias anônimas recebidas pela Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos (Denarc). Segundo o delegado Carlos Alfama, os agentes encontraram a vítima trancada em um quarto, com marcas de agressões e sinais de desnutrição. No imóvel, os policiais também apreenderam porções de cocaína e materiais usados no preparo da droga. Durante o flagrante, o homem preso tentou fugir, mas foi contido pelos investigadores. Ele é apontado como o responsável por aliciar pessoas para atuarem como “mulas”, transportando entorpecentes para o exterior.Cativeiro e abusos O resgate revelou um histórico de violência física e sexual. A vítima relatou que conheceu o suspeito ao tentar trocar serviços sexuais por drogas, mas foi impedida de deixar a casa desde então. Em depoimento, contou ter sido agredida diversas vezes e obrigada a permanecer trancada em um quarto com apenas água e uma bacia para necessidades básicas. O delegado relatou que, ao perceber a chegada da polícia, o homem começou a gritar por socorro e bater na porta até ser ouvido. “Quando entramos, ele estava muito debilitado, com ferimentos e em forte estado de desnutrição”, afirmou Alfama.A perícia confirmou os relatos de estupro e cárcere privado. Imagens registradas pelos agentes mostram o resgatado com hematomas no rosto, no pescoço e em outras partes do corpo. Esquema internacional Durante as investigações, a polícia descobriu que o preso já respondia por tráfico internacional de drogas e mantinha ligações com uma rede que enviava cocaína para fora do país. O homem confessou que convencia pessoas a engolirem cápsulas de droga para levá-las ao exterior, oferecendo cerca de R$ 5 mil por viagem. O suspeito foi autuado por tráfico de drogas, estupro e cárcere privado e segue à disposição da Justiça. A Denarc continua apurando o caso para identificar outros envolvidos no esquema e possíveis novas vítimas Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

Um fazia manobras em carrão nas ruas de Anápolis; outro bateu em viatura da polícia.

Equipe do 4º BPM- Batalhão da Polícia Militar, durante patrulhamento por uma movimentada avenida de Anápolis, flagraram o condutor de um veículo realizando manobras perigosas e emitindo ruído excessivo.

Após acompanhamento, o motorista foi abordado e identificado, sendo constatadas diversas infrações de trânsito. Foram lavrados os respectivos autos de infração e o veículo foi removido ao pátio credenciado. Bateu na viatura Em outra ocorrência, equipe do 4º BPM, em patrulhamento pelo conjunto habitacional Vila União, visualizou uma motocicleta em alta velocidade. Ao receber ordem de parada, o condutor desobedeceu e tentou fugir, colidindo contra a viatura policial e, em seguida, contra um veículo estacionado, abandonando a motocicleta e tentando fugir a pé.O condutor, no entanto, foi detido pelos policiais, sendo constatado que ele não possuía CNH, trafegava em velocidade superior à permitida, além de diversas outras infrações cometidas. Resultado: autor preso, motocicleta apreendida e autuações lavradas conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Com informações do 3º CRPM.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

Presos hoje, suspeitos de integrar o CV são apontados por três homicídios, afirma delegado.

Operação da Denarc prende dez suspeitos apontados por homicídios e tráfico em Goiânia.

Pelo menos três assassinatos ocorridos em Goiânia foram atribuídos pela Polícia Civil aos dez suspeitos presos nesta terça-feira (18) durante uma operação coordenada pela Delegacia Estadual de Repressão aos Narcóticos (Denarc). Todos eles, segundo o delegado Francisco Costa, integram a facção criminosa Comando Vermelho (CV), originalmente do Rio de Janeiro. Além disso, a ação reforça o avanço das investigações contra núcleos responsáveis por crimes violentos e tráfico de drogas na capital. As investigações que identificaram 12 suspeitos começaram em 2023, depois que parte de uma quadrilha que comandava o tráfico de drogas no Parque Amazônia e no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia, foi desarticulada pela Denarc. Naquele ano, conforme a Polícia Civil, o grupo criminoso executou dois rivais na região sul da capital e um terceiro em 2023. Assim, os investigadores reuniram provas que levaram aos alvos detidos nesta fase da operação. Investigação O delegado Francisco Costa explicou que entre os presos estão líderes responsáveis pelo comando do grupo, integrantes que cuidavam da movimentação financeira e também entregadores de drogas. Além disso, ele ressaltou que dois investigados, que seriam presos nesta nova etapa, morreram durante uma operação realizada no mês passado em morros do Rio de Janeiro. A informação reforça a conexão da célula criminosa atuante em Goiânia com estruturas da facção carioca. Ainda segundo o delegado, um dos detidos nesta terça-feira vivia em um apartamento em Cabo Frio, no Rio de Janeiro. Já outros dois moravam em um condomínio fechado de alto padrão em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos. As identidades deles e dos demais indiciados não foram reveladas pela corporação. Ação policial Além das dez prisões, os agentes da Denarc cumpriram 13 mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados. As ações, portanto, ampliam a coleta de provas para aprofundar a responsabilização dos suspeitos por homicídios, tráfico de drogas e ligação com o Comando Vermelho. A operação também integra uma estratégia mais ampla de repressão ao crime organizado em Goiânia e na Região Metropolitana.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

CÂMARA DOS DEPUTADOS Relator da PEC da Segurança Pública defende mudanças estruturais e maior integração entre forças policiais.

Mendonça Filho afirma que proposta é “superficial” e defende coordenação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que pretende propor mudanças estruturais na proposta enviada pelo governo federal, que considera “superficial”. Durante audiência pública nesta terça-feira (18), na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta, Mendonça Filho defendeu medidas mais rígidas contra o crime organizado. “No que depender de mim, crime hediondo não terá progressão de pena. Zero progressão.” O relator também comentou temas como pena de morte e prisão perpétua. Ele disse que a pena de morte “já existe de fato”, ao se referir ao chamado “tribunal do crime” em algumas comunidades, e afirmou que “o criminoso deve temer o Estado”, mencionando países que adotam prisão perpétua. Registros de ocorrência e atuação policial Para aumentar a efetividade operacional, Mendonça Filho sugeriu que a PEC inclua a possibilidade de as polícias militares registrarem ocorrências simples, liberando a Polícia Civil para investigar crimes de maior gravidade. Ele também comparou operações de inteligência com ações em territórios dominados por facções. Ele citou, como exemplo, a Operação Carbono Oculto — que integrou diversas forças para desarticular esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado que utilizavam fintechs e distribuidoras de combustíveis. Para ele, esse tipo de operação não é comparável à atuação em áreas como a Penha ou o Morro do Alemão, no Rio de Janeiro, onde há domínio de grupos armados e barreiras físicas. “Não dá para comparar Carbono Oculto, entrando em escritórios e postos de combustíveis, com a Penha e o Morro do Alemão, territórios dominados no Rio de Janeiro, com barricadas, drones, armamento de exército. Vai entrar lá como? Soltando flores? Não, gente, não dá”, declarou.Cooperação e integração Segundo o relator, cooperação e integração devem guiar o debate sobre segurança pública. Ele afirmou que pretende articular melhor a atuação de municípios, estados e governo federal, respeitando a autonomia de cada ente. A PEC 18/25 busca criar um modelo mais integrado de segurança pública. Mendonça Filho, porém, disse ter reservas ao termo “coordenação”, por entender que ele sugere subordinação entre os entes federativos. As falas do relator responderam a especialistas que participaram da audiência. O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, afirmou que a PEC estabelece um nível mínimo de coordenação necessário no País. Para ele, “coordenação é mais importante que centralização” e deve considerar problemas que atravessam regiões, como o tráfico de drogas entre o Amazonas e o Rio de Janeiro. A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, também classificou a coordenação como essencial e destacou seis pontos para orientar esse processo: integração diária entre as polícias; capacidade de coletar e sistematizar dados; articulação entre prevenção e repressão; financiamento de políticas públicas; operações integradas; equilíbrio entre integração e autonomia federativa. O representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Antônio Henrique Graciano Suxberger, afirmou que a PEC atribui à União um papel formal de coordenação que hoje não existe, sem retirar autonomia dos estados e municípios. Ele explicou que o uso do termo na proposta está ligado ao sentido de cooperação. Visão realista O deputado Alencar Santana (PT-SP), que falou em nome da liderança do governo, disse que a polícia deve ser preparada e atuar dentro da legalidade. “A polícia deve ser firme, mas não pode agir com arbitrariedade.” O deputado Coronel Meira (PL-PE) afirmou que a sociedade “clama por justiça” e por punição de criminosos. O presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), declarou que a visão do relator é “realista”. Ele afirmou que a proposta chegou à Câmara como uma carta de intenções e deve sair como uma resposta da Casa à sociedade, com medidas para tornar o País “mais seguro e mais justo”.Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL PEC18/25

Comissão discute integração e dados da segurança pública.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, com mudanças na estrutura da segurança no país, promove debate nesta quarta-feira (19) sobre dados e políticas de segurança pública. A audiência pública atende a pedido dos deputados Alberto Fraga (PL-DF), Capitão Alden (PL-BA) e Sanderson (PL-RS) e está marcada para as 14h30, no plenário 8. PEC da Segurança Pública Elaborada pelo governo federal, a PEC 18/25 reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. O texto está baseado em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública. Comissão A comissão da PEC da Segurança Pública é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O colegiado tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE). A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em julho. Da Redação - RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Diversidade religiosa: deputados cobram ações, e governo detalha políticas contra intolerância.

Debate destacou laicidade do Estado e políticas para proteger a diversidade de crenças no país.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (18), audiência pública para cobrar medidas do governo federal contra a intolerância religiosa. O debate reuniu parlamentares, representantes do governo e da sociedade civil e ressaltou a importância de fortalecer a laicidade do Estado. A reunião foi proposta pelo deputado Luiz Couto (PT-PB) para discutir a persistência de violações de direitos humanos motivadas por crenças religiosas. Couto afirmou que o Poder Público deve garantir o pleno exercício da liberdade de crença. “A liberdade religiosa é um pilar da Constituição. Precisamos de leis claras e ações efetivas para garantir o respeito a todas as crenças”, disse. Representando o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Priscila Carvalho explicou que o ministério atua no Programa Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, que busca mapear regiões vulneráveis e promover intervenções coordenadas. Como contribuição ao debate legislativo, Carvalho sugeriu a discussão de projeto de lei para a capacitação das forças de segurança dos estados para melhorar o acolhimento de denúncias, sobretudo em municípios do interior, onde há maior dificuldade de acesso a serviços especializados. O Projeto de Lei 5231/20, em análise na Câmara, prevê a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e ao combate à discriminação, incluindo “religião”, nos cursos de capacitação de agentes de segurança.Laicidade e Memória Histórica O ex-ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania Nilmário Miranda, presente na audiência, destacou que a defesa da diversidade é um compromisso contínuo e histórico. Ele ressaltou a necessidade de o Estado agir preventivamente na proteção das comunidades mais vulneráveis. "A luta contra a intolerância religiosa é a afirmação da pluralidade brasileira. Não basta punir, é preciso educar e garantir que a laicidade do Estado seja inegociável, assegurando a proteção das religiões de matriz africana, que são as mais atacadas", declarou Miranda. Diálogo e Proteção às Minorias Representantes da sociedade civil destacaram o papel das instituições religiosas na promoção da paz. Eles também apontaram a necessidade de proteção legal para os grupos minoritários. Para Romi Márcia Bencke, do Fórum Ecumênico Brasil ACT, o diálogo inter-religioso é um imperativo ético. “O diálogo inter-religioso é fundamental, mas o Estado deve proteger as comunidades mais vulneráveis. Trata-se de um direito humano inegociável para a construção de um país mais justo e igualitário”, disse Bencke. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Empresário é apontado como possível elo de lavagem de dinheiro por relator da CPMI do INSS.

Conhecido como "alfaiate dos famosos", João Carlos Camargo Júnior passou a maior parte da audiência em silêncio, munido de um habeas corpus.

Chamado para depor na condição de testemunha, o empresário João Carlos Camargo Júnior – conhecido como “alfaiate dos famosos” – compareceu nesta terça-feira (18) à CPMI do INSS munido de um habeas corpus e preferiu ficar a maior parte do tempo calado. Ele foi apontado pelos parlamentares como o possível “elo principal” utilizado para lavar recursos do esquema que desviou benefícios de aposentados e pensionistas. Segundo o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), documentos oficiais mostram que a MKT Connection Group – empresa aberta por Camargo em 2022 – recebeu mais de R$ 31 milhões da Associação Amar Brasil, apontada como uma das envolvidas na fraude no INSS. O relator afirmou ainda que a Camargo Alfaiataria também teria recebido R$ 1,7 milhão da mesma entidade, sem comprovação dos serviços prestados. Na avaliação de Alfredo Gaspar, João Carlos Camargo Júnior é o “elo principal” do que chamou de “organização criminosa”. Para ele, o empresário se estruturou num vínculo com as pessoas citadas na investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União. Entre essas pessoas que formam essa estrutura, ele citou Américo Monte Júnior, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Felipe Macêdo Gomes, José Branco Garcia e Igor Dias Delecrode, que integrariam o núcleo empresarial que teria operado o esquema bilionário de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários por meio de associações de fachada. O relator informou que vai solicitar ao Supremo Tribunal Federal a prisão do alfaiate. "Eu lamento que a Alfaiataria Camargo, tão famosa, tenha usado as suas contas com dinheiro sujo roubado de aposentados e pensionistas […]. Esse rapaz aqui é um profissional de sucesso, sujou a carreira, o futuro, pela ganância. Usou as suas contas para lavar dinheiro, para pegar dinheiro sujo. Infelizmente, essa é a realidade que nós temos visto na CPMI do INSS", disse Gaspar. Para ele, o empresário poderia ter usado a sua habilidade para fazer ternos, mas a habilidade dele foi, segundo o relator, "desviada para construir tramas criminosas no meio de organizações criminosas". Coaf O nome do empresário João Camargo surgiu nas investigações da CPMI do INSS a partir de relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que identificou transferências de mais de R$ 31 milhões realizadas pela Associação Amar Brasil Clube de Benefícios à empresa MKT Connection Group, de propriedade exclusiva do referido empresário. João Camargo também figura como ex-sócio da Kairos Representações Ltda., empresa que teve como sócios outros investigados pela Polícia Federal no âmbito do mesmo esquema, entre os quais Américo Monte Júnior, Anderson Cordeiro Vasconcelos, Felipe Macedo Gomes e José Branco Garcia — todos citados em operações de natureza semelhante. Direito ao silêncio João Camargo permaneceu em silêncio em quase todo o depoimento, assegurado por um habeas corpus proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse no início da reunião que, mesmo com a decisão do STF, a testemunha deveria responder a todas as perguntas que não o incriminem e que deveria assinar o termo de compromisso de dizer a verdade, conforme entendimento da Advocacia do Senado. A defesa de João Camargo discordou e recorreu à justificativa de que o caso está sob investigação. Com isso, o depoente prestou o juramento e o compromisso de dizer a verdade em pontos que não o incriminem. O alfaiate classificou como uma injustiça a relação que as matérias jornalísticas fizeram entre as fraudes em benefícios do INSS e a sua alfaiataria. Ele confirmou ser proprietário da empresa MKT Connection Group e que ela prestou serviço a uma associação. "Tais serviços foram declarados, impostos devidamente pagos, despesas quitadas e os lucros realizados como o dia a dia de qualquer empresa", disse Camargo. O empresário ainda alegou que as denúncias não procedem e que a sua renda é compatível com o trabalho que ele exerce.Empresas e contador João Camargo informou que possui duas empresas em seu nome, a Camargo Alfaiataria e a MKT Connection, mas Alfredo Gaspar (União-AL) contestou e disse que chegou a identificar 14 CNPJ relacionados ao depoente, como a Kairos Representações Ltda. O relator quis saber quem eram os sócios para a abertura da empresa, quais serviços foram prestados e para qual finalidade. Os questionamentos ficaram sem resposta do depoente. No entendimento do relator, o que une todos esses nomes, como Américo Monte Júnior, Anderson Cordeiro Vasconcelos, Felipe Macedo Gomes e José Branco Garcia, e os coloca no foco da investigação é o contador Mauro Palumbo Concílio, com convocação já aprovada pela CPMI. Segundo Alfredo Gaspar, ele presta serviço para cinco empresas ativas de João Camargo e para empresas dos demais ex-sócios de Camargo na Kairos. "Essa organização criminosa se juntou em várias empresas e retirou mais de R$ 700 milhões roubados de aposentados e pensionistas", disse. Segundo Gaspar, o alfaiate aparece ligado a vários envolvidos. "Sabe quanto o alfaiate conseguiu? Quase R$ 32 milhões até agora descobertos", concluiu o relator. Esse dinheiro, segundo o deputado, foi colocado na empresa Rob Comércio, que tem como sócia e administradora Juliana Campos da Silva. Essa pessoa, de acordo com Alfredo Gaspar, teria recebido benefícios sociais como o Auxílio Brasil e o Bolsa Família. Para ele, uma sinalização de que a empresa foi usada para lavar dinheiro do crime que desviou dinheiro de aposentados e pensionistas. "Até quando nós vamos permitir lavagem de dinheiro nessas proporções? Esse pessoal aqui meteu quase R$ 32 milhões para a MKT, que tem o alfaiate como único sócio. E eu só fiz uma pergunta: que serviço foi prestado? E ele se calou. Vocês acham que quem presta um serviço digno, sério, de uma empresa que está sendo aqui exposta ia perder essa oportunidade de explicar esse tipo de serviço?", questionou o relator. Da Redação - RS Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Grupo de Trabalho discute nova legislação para suplementos alimentares e aponta riscos ao consumidor.

Audiência debateu qualidade, regulação e fiscalização dos produtos; Anvisa cancelou 277 de 423 suplementos avaliados em 2025.

O Grupo de Trabalho sobre a Comercialização de Suplementos Alimentares da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (18), a qualidade, a regulação e a fiscalização desses produtos. A principal preocupação foi a necessidade de uma nova legislação para aumentar a segurança do consumidor, diante de dados apresentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do requerimento para o debate e coordenador do grupo, afirmou que um projeto de lei será elaborado para regulamentar de forma mais rígida a produção e a venda de suplementos alimentares. “Estamos falando de um produto regularizado como alimento, mas que tem peculiaridades e muitas vezes é consumido sem acompanhamento profissional, o que aumenta os riscos”, disse Carreras.Desafios na fiscalização Representantes do governo federal e de órgãos reguladores relataram dificuldades na fiscalização do mercado. A gerente-geral de Alimentos da Anvisa, Patrícia Fernandes Nantes de Castilho, apresentou dados sobre irregularidades. Segundo ela, a agência tem recebido um número elevado de denúncias e cancelou 277 dos 423 suplementos avaliados até julho de 2025, principalmente por ausência de estudos de estabilidade. “Alimentos inapropriados do ponto de vista sanitário ou nutricional podem causar doenças de relevância para a saúde”, alertou Patrícia. A coordenadora-geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, Kelly Poliany de Souza Alves, destacou o papel das ações de educação em saúde e afirmou que campanhas são necessárias para orientar sobre o uso adequado e os riscos do consumo de produtos irregulares. Rotulagem clara Entidades da sociedade civil defenderam mais controle sobre a venda dos suplementos, especialmente nas plataformas digitais, e a valorização do trabalho de nutricionistas. Juliana Pizzol, do Conselho Federal de Nutrição, e Tânia Rodrigues, da Associação Brasileira de Nutrição, pediram rotulagem mais clara para facilitar decisões informadas pelo consumidor. Já Félix Bonfim, da Associação Brasileira de Empresas de Produtos Nutricionais, defendeu que a indústria adote sistemas de automonitoramento para complementar a fiscalização oficial. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Turismo de base comunitária e Fundo da Caatinga pautam debate sobre Vale do Catimbau.

Audiência pública discutiu desenvolvimento regional em região de Pernambuco.

Representantes do governo federal defenderam nesta terça-feira (18) que o turismo e as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Vale do Catimbau (PE) só terão impacto real com participação comunitária e respeito à identidade cultural da região. Eles participaram de audiência pública organizada pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados para discutir modalidades de desenvolvimento sustentável na região. Mesmo com elevado potencial turístico e ambiental, o Vale do Catimbau ainda enfrenta baixo desenvolvimento social. Municípios como Buíque, Ibimirim e Tupanatinga registram IDH entre 0,527 e 0,552, o que evidencia que a atividade turística ainda não se converteu em ganhos significativos de qualidade de vida para a população local. O IDH médio do Brasil é de 0,786. Diante desse cenário, o representante do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Tadeu Alencar, destacou que projetos turísticos implementados na região não podem repetir modelos excludentes. “Nós não podemos fazer um resort que não tenha nada a ver com a região, trazer turista que vem apenas visitar o Catimbau e não deixa nada para aquela população. A gente precisa de turismo de base comunitária, que valorize essa riqueza extraordinária sem desnaturar o território”, afirmou. Na mesma linha, o representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI), Vinícius Almeida, defendeu que qualquer iniciativa deve garantir inclusão produtiva e participação dos moradores. “A verdadeira intervenção deve respeitar a realidade local ", disse. Segundo ele, o MCTI pode atuar no curto prazo levando letramento digital, laboratórios makers (espaços colaborativos do tipo "faça você mesmo") e conectividade para fortalecer o protagonismo das comunidades. Pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Daniel Peter ressaltou que a proposta é fortalecer as “economias múltiplas” do território, apoiando a caatinga como ativo econômico e ambiental. Ele citou programas como Florestas Produtivas e Conecta Caatinga e reiterou a visão da ministra Marina Silva: “Nós não dizemos o que não pode, dizemos o como pode”.Fundo da Caatinga O deputado Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que a criação do Fundo da Caatinga avança na Câmara e poderá mobilizar cerca de R$ 100 milhões em recursos do BNDES e do Banco do Nordeste para ações de preservação e geração de renda. O projeto (PL 1990/24) será analisado pelo Plenário na Câmara, antes de seguir para o Senado. Campos acredita que os recursos poderão chegar ao Parque Nacional do Catimbau: “Grande parte do trabalho de conservação passa pela conscientização. Quando fortalecemos o turismo ecológico, a criação de museus e o uso público do parque, nós também educamos a população sobre o valor da caatinga”, afirmou. Empreendedores locais Para o representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caio Ramos o banco pode impulsionar o desenvolvimento do Vale do Catimbau com o fomento direto aos empreendedores locais por meio de operações indiretas e microcrédito. Conforme ele, existem mais de 2 mil micro e pequenas empresas nos municípios do entorno do parque, e o BNDES já ampliou em 54% o volume de operações em Pernambuco, com ênfase nos pequenos negócios.Outra forma de apoio diz respeito ao financiamento de infraestrutura e acessibilidade, como estradas e vias de acesso, possibilitando que turistas cheguem com mais facilidade, modelo semelhante ao adotado na Serra da Capivara, no Piauí. "O banco está pronto para apoiar tanto iniciativas comunitárias quanto investimentos públicos, desde que os projetos sejam apresentados de forma madura", concluiu Ramos. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos é aprovada em comissão especial.

Para relator, PEC harmoniza legislação nacional com a prática de diversos estados; proposta segue para o Plenário da Câmara.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação, foi aprovada nesta terça-feira (18) na comissão especial. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual obrigatório para quem possui veículos automotores, como carros, motos e caminhões. O texto segue agora para análise, em dois turnos, no Plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com a PEC, a regra vale para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. O relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), afirma que a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse o relator. O texto, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), já foi aprovado pelo Senado. Segundo o senador, a medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Reforma tributária A última reforma tributária aprovada pelo Congresso ampliou a cobrança do IPVA para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles, como tratores, máquinas agrícolas e barcos de pesca, tiveram a imunidade tributária mantida. Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA: aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros; embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário; pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e tratores e máquinas agrícolas. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Motta: proposta de combate ao crime organizado é a mais viável politicamente.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o texto do marco legal de combate ao crime organizado, que será votado hoje pelo Plenário, foi construído de forma a tornar a proposta mais viável politicamente para ser aprovada. Segundo ele, vai ser a resposta mais dura da história da Casa no combate às facções criminosas. “Estamos aumentando penas e criando novas tipificações de crimes. Os chefes irão direto para presídios federais, e seus despachos com advogados serão gravados, não terão visitas íntimas. Estamos tipificando o novo cangaço, o domínio de cidades, a cooptação de crianças e adolescentes. Os chefes terão penas maiores do que as da Lei Antiterrorismo”, disse o presidente, após a reunião de líderes. Motta afirmou que o projeto enviado pelo governo tem pontos positivos e que será melhorado pelo trabalho legislativo. Segundo ele, a decisão do Plenário será soberana sobre eventuais destaques e alterações no texto. “Quem falará ao final é o Plenário, e o painel vai expressar o resultado da Casa”, afirmou Motta. Obstrução Já no Plenário, Motta se disse surpreso pela obstrução ao texto. "Temos obstrução total dos maiores partidos da Casa, PL e PT, por incrível que pareça, em uma pauta tão importante. Estou sem entender o porquê da obstrução, mas vamos ter de enfrentar. E temos 15 destaques apresentados", afirmou. Pouco depois, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, afirmou que o partido não iria obstruir a votação do texto. "Teremos uma noite bastante longa, mas vamos concluir no dia de hoje a votação do marco legal de enfrentamento ao crime organizado", afirmou Motta. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Relator defende aprovação de lei que asfixie financeiramente as organizações criminosas; acompanhe.

Guilherme Derrite apresentou em Plenário seu parecer sobre o projeto de combate ao crime organizado.

O relator do projeto de combate ao crime organizado (PL 5582/25), deputado Guilherme Derrite (PP-SP), afirmou que as leis atuais foram criadas para enfrentar crimes individuais – não estruturas empresariais criminosas – e tornaram-se insuficientes. "O enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempos de paz – normas que asfixiem financeiramente as organizações criminosas, silenciem os líderes, alcancem o patrimônio ilícito, desestimulem o ingresso de membros e restabeleçam o monopólio estatal da força", disse Derrite. O projeto, que está em análise neste momento no Plenário da Câmara, aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia. O substitutivo de Derrite tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. O texto do relator prevê ainda a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes do trânsito em julgado da ação penal. Segundo Derrite, é preciso modernizar o ordenamento, endurecer penas, eliminar brechas processuais, criar instrumentos patrimoniais eficazes, assegurar o isolamento absoluto das lideranças criminosas e garantir que as penas sejam cumpridas. Organizações terroristas Guilherme Derrite inicialmente defendeu equiparar o crime organizado a organizações terroristas para, segundo ele, reconhecer os efeitos sociais e políticos equivalentes a atos de terrorismo cometidos por essas estruturas. Porém, após críticas da base do governo e negociações, Derrite retirou esse trecho do texto. “Após amplo debate democrático e criteriosa análise técnica, optei por retirar as disposições, para instituir um diploma autônomo de enfrentamento ao crime organizado armado”, afirmou. O deputado explicou que a criação de uma nova lei torna desnecessário qualquer detalhamento sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais. Uma possível redução da atuação desses órgãos federais também tinha sido criticada por parlamentares governistas. Redução de pena Para Derrite, o projeto original, de autoria do governo, tem fragilidades ao permitir a diminuição de pena de membro de organização criminosa em caso de ser réu primário, ter bons antecedentes e não fazer parte da liderança da organização. "Na prática, isso significaria que um membro do Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo, quando condenado, pegaria apenas 1 ano e 8 meses de prisão, em regime aberto, o que é um contrassenso", afirmou. Para ele, a previsão de diminuição de pena mais favorece a reincidência e a continuidade do poder paralelo do que desincentiva essa prática. Eixos A proposta possui cinco eixos: ampliar os tipos penais para abarcar ações como domínio territorial, sabotagens e ataques armados; aumentar penas para 20 a 40 anos, podendo ultrapassar 65 anos em casos com agravantes; facilitar o bloqueio e a indisponibilidade de bens, inclusive digitais e em nome de terceiros, com cooperação internacional; permitir intervenção em empresas usadas pelo crime para lavagem de dinheiro; e reforçar a execução penal, garantindo que líderes de facções cumpram pena em presídios federais de segurança máxima para interromper seu comando Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

McLaren aposta em Ella Häkkinen, filha de Mika, para formar nova estrela.

Aos 14 anos, Ella Häkkinen entra no programa de jovens pilotos da McLaren, após destacar-se no kart e vencer a Champions of the Future Academy. 

A equipe aposta que a adolescente pode integrar o alto nível do automobilismo nos próximos anos, seguindo os passos do pai bicampeão.Ella Häkkinen, filha do bicampeão mundial de Fórmula 1 Mika Häkkinen, foi anunciada como a nova integrante do programa de jovens pilotos da McLaren. Aos 14 anos, a adolescente dá os primeiros passos rumo ao automobilismo profissional, seguindo o caminho do pai, que marcou época nos duelos com Michael Schumacher.A McLaren confirmou a entrada de duas pilotos no programa: Ella Häkkinen e Ella Stevens, que se juntam a Ella Lloyd, já participante da F1 Academy. Ella Häkkinen é a mais jovem do trio. No ano passado, venceu a Champions of the Future Academy em Cremona, na Itália. A partir de 2026, começará a testar carros de fórmula e a se preparar para correr oficialmente em 2027. Até agora, sua trajetória é toda no kart. Ella Stevens, de 19 anos, competirá na F1 Academy ao lado de Ella Lloyd, pela equipe apoiada pela McLaren e operada pela Rodin Motorsport. Em entrevista ao jornal finlandês Ilta-Sanomat, concedida em outubro, Mika Häkkinen comentou sobre a rotina esportiva dos filhos Ella e Daniel. Segundo o ex-piloto, os dois seguem um planejamento físico rígido: correm diariamente, fazem alongamentos, trabalham força e seguem uma dieta controlada. Ele afirma que, independentemente do futuro profissional deles, esse preparo garante disciplina, saúde e entendimento sobre alto rendimento. Häkkinen não poupou elogios à filha: afirmou que Ella é “extremamente talentosa” e que seu desempenho o impressiona tanto como pai quanto como ex-piloto de elite. Para ele, é apenas uma questão de tempo até que uma mulher alcance os níveis mais altos do automobilismo mundial, algo que acredita que acontecerá antes de 2030. A visão é compartilhada pelo também finlandês Toni Vilander, ex-piloto profissional com vitórias em Le Mans. Para ele, Ella já compete em categorias fortes, desenvolve experiência e mostra velocidade, além de contar com a rede de contatos de Mika Häkkinen dentro do esporte, o que amplia suas oportunidades.Fonte Esporte ao Minuto Noticias.

Hinge, app em que prefeito de Nova York conheceu esposa, chega ao Brasil.

 

O aplicativo de relacionamento Hinge começa a operar no Brasil com foco em conversas mais profundas e conexões duradouras, trazendo ferramentas como prompts obrigatórios, metas de relacionamento e filtros de segurança para garantir interações mais consistentes e respeitosas entre os usuários.

O Hinge, aplicativo de relacionamento usado pelo prefeito eleito de Nova York, Zohran Mamdani, para conhecer sua esposa, Rama Duwaji, estreou no Brasil nesta segunda-feira (17). O casal se conheceu no app em 2021 e oficializou a união no início deste ano.O país é o segundo da América Latina a receber o serviço, depois do México, que ganhou acesso à plataforma em setembro. O app pode ser baixado gratuitamente na App Store e no Google. O Hinge foi adquirido pelo Match Group, dono do Tinder, em 2018. Fundado em 2012 nos Estados Unidos, o Hinge ficou conhecido por estimular interações mais longas entre os usuários, diferentemente de algumas plataformas que apostam em usos rápidos e sucessivos. Um dos principais recursos do app são os "quebra-gelos" -perguntas predefinidas que funcionam como prompts e são obrigatórias no perfil, criadas para facilitar o início das conversas. Segundo a plataforma, que adota o slogan "o aplicativo feito para ser deletado" em referência à proposta de incentivar relações duradouras, o Hinge é hoje o app de relacionamento que mais cresce em mercados como Estados Unidos, Reino Unido e Austrália. Nessas regiões, afirma a empresa, um encontro marcado pelo aplicativo ocorre a cada dois segundos. O fundador e CEO do Hinge, Justin McLeod, diz que a chegada ao Brasil pretende atrair usuários interessados em conexões reais. "O Brasil é conhecido por sua receptividade e autenticidade, e esses valores se alinham perfeitamente à missão do Hinge de promover conexões significativas", afirma. Cada usuário deve responder a três quebra-gelos, como "A gente vai se dar bem se..." ou "Eu poderia passar a noite toda conversando sobre...". Além de texto e fotos, é possível incluir áudios e vídeos nessas respostas. O app reúne outros recursos voltados a incentivar conversas mais consistentes. Um deles é o "Metas de relacionamento", em que o usuário pode indicar se busca um parceiro de longo prazo, algo mais curto ou se ainda está definindo o que procura. Há ainda o "Sua vez", que lembra quando é a vez do usuário responder, para evitar conversas interrompidas. O recurso também tem um limite: o aplicativo exige que a pessoa responda ou encerre diálogos antes de iniciar novas interações -medida que, segundo a empresa, elevou em 20% a taxa de resposta. Outro item é o "A gente se conheceu", uma pesquisa enviada após o encontro presencial para perguntar se ambos têm interesse em se ver novamente. No Brasil, o aplicativo contará com mais de 50 opções de identidade de gênero e 21 de orientação sexual. Além disso, os usuários podem indicar preferências que refletem seus valores, religião, objetivos de vida ou até signos do zodíaco. SEGURANÇA E CIÊNCIA DO AMOR O aplicativo oferece verificação por selfie, lembretes que incentivam comportamentos considerados positivos e um filtro de comentários, mecanismos pensados para dar mais controle aos usuários e tentar evitar interações problemáticas antes que ocorram. A empresa afirma ter criado o Hinge Labs, uma equipe interna de pesquisadores e cientistas comportamentais dedicada a estudar o que favorece conexões duradouras. O grupo combina análises quantitativas e qualitativas para identificar desafios comuns no universo dos encontros e testar novas funcionalidades. A ideia, segundo o Hinge, é aprimorar a experiência dos encontros presenciais e torná-la mais segura e eficaz.Fonte Tech ao Minuto Noticias.

O que torna alguém sexy? A ciência explica por que certas pessoas atraem.

A escolha de Jonathan Bailey reacende o debate sobre o que faz alguém ser considerado sexy. Estudos mostram que atração envolve fatores biológicos, culturais e de personalidade, combinando aparência, carisma, humor e até traços ligados à evolução, muito além dos padrões de beleza.

Jonathan Bailey, estrela de Bridgerton, foi eleito o homem mais sexy do mundo em 2025 pela revista People, entrando para a mesma lista que já coroou nomes como Brad Pitt, Idris Elba, Michael B. Jordan e Chris Evans.A escolha reacende uma pergunta que intriga pesquisadores há décadas: afinal, o que faz alguém ser considerado sexy? A psicóloga Kelsey Latimer explicou ao Huffington Post que a percepção de atração é moldada por uma combinação complexa de fatores biológicos e culturais. Segundo ela, preferências estéticas variam conforme padrões culturais, diferenças étnicas, tendências de época e até a frequência com que somos expostos a determinadas características físicas. Latimer reforça que é fundamental separar beleza de sensualidade. Uma pessoa pode se encaixar nos padrões de boa aparência de um grupo, mas não necessariamente despertar desejo. “A atração física tem raízes evolucionárias porque nos impulsiona à reprodução, o que garante a sobrevivência da espécie”, afirmou. Elementos como simetria facial, traços associados à fertilidade, semelhanças físicas e até o cheiro exercem influência direta sobre o cérebro humano. Ainda assim, a especialista lembra que não existe um padrão universal de atração. Se houvesse, afirma, as preferências nunca mudariam ao longo das gerações, e a seleção natural teria conduzido todas as pessoas a um visual semelhante. A ciência aponta também que o magnetismo pessoal vai muito além do físico. Traços de personalidade, como segurança, humor, carisma e empatia, podem transformar por completo a percepção inicial sobre alguém. “Quem nunca achou uma pessoa apenas ‘ok’ à primeira vista, mas depois de conhecê-la melhor passou a notar um sorriso lindo ou olhos incríveis?”, questiona Latimer. Características comportamentais como confiança na fala, inteligência social e gentileza costumam aumentar sensações de conexão e bem-estar, o que naturalmente intensifica a atração. “A gentileza é subestimada, mas transmite cuidado e sensibilidade, fortalecendo vínculos emocionais”, afirmou a psicóloga. Um estudo conduzido pela Universidade Simon Fraser, no Canadá, em 2017, reforça esse ponto: participantes considerados engraçados foram avaliados como mais atraentes ao final do experimento do que no início. Para a ciência, portanto, o charme é um conjunto: mistura aparência, personalidade, comportamento, contexto e, claro, a química inexplicável que cada interação humana carrega.Fonte Lifestyle ao Minuto Noticias.

Apple se une a grife que vestiu Jobs e lança bolsa de R$ 1.200 para iPhone.

A parceria inédita entre Apple e Issey Miyake resultou no iPhone Pocket, bolsa plissada criada no Japão em colaboração com o Apple Design Studio. 

O acessório resgata a ligação histórica entre Miyake e Steve Jobs, mas chega ao mercado com recepção dividida: elogios pelo design e críticas ao preço. Décadas depois de Steve Jobs adotar o icônico suéter preto criado pelo estilista japonês Issey Miyake, a Apple decidiu formalizar uma parceria inédita com a grife.As marcas lançaram na sexta-feira (14) o iPhone Pocket, uma bolsa transversal de tecido plissado pensada para transportar o celular ou outros itens pequenos. Disponível em países selecionados, mas não no Brasil, o produto custa US$ 149,95 (cerca de R$ 800, sem considerar impostos) na versão de alça curta e US$ 229,95 (R$ 1.225) na versão com alça longa. O acessório foi criado no Japão em parceria com o Apple Design Studio e é inspirado no conceito de "um único tecido" por trás das peças da marca. A colaboração resgata um elo histórico com Jobs, cofundador da Apple morto em 2011. Em 1981, ele conheceu Miyake e, segundo sua biografia escrita por Walter Isaacson, se encantou com o design funcional da marca de roupas a ponto de tentar implementar uniformes para toda a equipe da Apple. A ideia naufragou, mas a amizade continuou, e Miyake criou o suéter de gola alta que Jobs vestiu por anos em eventos da empresa. Esta é a primeira vez, contudo, que as duas marcas lançam uma colaboração. Além de reforçar a tendência das alças para celulares, o lançamento também ocorre em meio à presença cada vez mais forte de parcerias entre vestuário e produtos de tecnologia. A Meta, por exemplo, produz seus óculos inteligentes em parceria com a Oakley e a Ray-Ban, da EssilorLuxottica; a Motorola tem modelos de celulares e fones de ouvido decorados com cristais Swarovski; e a própria Apple vende pulseiras da Nike e da Hermès para o Apple Watch. A recepção do iPhone Pocket, no entanto, foi inicialmente mista nas redes sociais, negativa pelo preço, considerado alto até para padrões americanos, e positiva pela parceria inédita com uma marca admirada no mundo da moda. Em setembro, o lançamento do iPhone 17 também foi acompanhado pela estreia de uma alça transversal padrão que se acopla a uma capa de proteção. Disponível no Brasil, o produto custa R$ 719 ou US$ 60 nos EUA. Por aqui, há alternativas mais acessíveis para acessórios do tipo, que vêm se popularizando. Na Amazon, por exemplo, é possível encontrar produtos semelhantes por menos de R$ 50. A Ovvi, marca de acessórios da Vivo, oferece uma opção por R$ 199. O iPhone Pocket, em parceria com a grife, é feito de um tecido elástico, com textura rugosa inspirado na linha Pleats Please. Ele pode ser usado na mão, preso a uma bolsa ou no corpo, como uma espécie de pochete. A Apple diz que a paleta de cores foi desenvolvida para combinar com qualquer modelo de iPhone. O produto será vendido na França, China, Itália, Reino Unido, Estados Unidos, Japão, Singapura e Coreia do Sul.Fonte Tech ao Minuto Noticias.

PF prende banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

 

A prisão ocorreu quando Daniel Vorcaro se preparava para deixar o país, segundo a PF. 

Ele e um sócio foram detidos, e a sede do BRB passou por operação. O Banco Central decretou intervenção e liquidação do conglomerado Master por 120 dias.O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, foi preso pela Polícia Federal na noite desta segunda-feira (17), em São Paulo.Segundo integrantes da corporação que acompanham o caso, havia uma suspeita de que o banqueiro poderia deixar o país para evitar a prisão. Ele se preparava para embarcar num voo para o exterior. Na manhã desta terça, o Banco Central emitiu um comunicado decretando a liquidação extrajudicial do Master e a indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição A assessoria de Vorcaro ainda não comentou a prisão. A Polícia Federal também prendeu Augusto Lima, sócio de Vorcaro do Banco Master, e faz uma operação na sede do BRB, em Brasília. O banco do Distrito Federal protagonizou uma longa negociação para a compra do Master ao longo deste ano, com a compra de títulos de crédito da instituição de Vorcaro. O Banco Central também decretou nesta terça-feira (18) regime de administração especial temporária do Master por 120 dias e liquidação do conglomerado.Fonte Justiça ao Minuto Noticias.