Os
dados foram levantados pela Deep Legal, lawtech especializada em inteligência
artificial e gestão preditiva, com base nas informações públicas do Judiciário.
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou
uma proposta de incidente de assunção de competência sobre o cultivo de
cannabis. Com isso, todos os processos sobre o tema em tramitação no país ficam
suspensos até a decisão final do colegiado sobre o assunto, o qual terá
repercussão geral. O levantamento da Deep Legal feito a partir dos termos
“cultivo/cultivar” e significados relacionados como “salvo-conduto”, foi
realizado em uma base de dados com cerca de 200 milhões de processos, por meio
de uma ferramenta que permite a busca textual e semântica no banco de dados do
judiciário. Com a aprovação da proposta no dia 14 de março, caberá ao STJ
decidir se o cultivo da cannabis para fins medicinais e industriais será ou não
permitido no Brasil. “Hoje não temos uma legislação federal sobre o tema que
possa unificar as decisões judiciais em território nacional e isso gera muita
insegurança jurídica para quem precisa dos medicamentos à base de canabidiol”,
destaca Vanessa Louzada. Desde 2015 tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei
399/15, que viabiliza a produção e comercialização de medicamentos feitos a
partir da cannabis no Brasil, porém, o projeto segue sem previsão de ser
votado. Com isso, alguns estados como o Paraná e São Paulo, já se anteciparam e
criaram leis estaduais para garantir o acesso dos pacientes aos medicamentos. Em
Goiás tramita na Assembleia Legislativa, a Proposição de nº 104/23, que
institui o Dia Estadual da Cannabis Terapêutica, a ser celebrado anualmente em
27 de novembro. A proposta do deputado Lincoln Tejota (UB), já acolhida pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, visa, também, incentivar ações em
defesa dos pacientes que necessitam do tratamento com a Cannabis sativa, mas
que enfrentam preconceito e dificuldade para adquirir os medicamentos. Importação
de matéria-prima. Atualmente as empresas brasileiras podem fabricar o óleo de
cannabis no Brasil, mas precisam importar a matéria-prima de outros países. O
mesmo ocorre com os pacientes que precisam de tratamento com derivados da
planta, que necessitam ainda de uma autorização da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) para importação dos produtos. A estimativa é que nos últimos
anos a prescrição de medicamentos à base de canabidiol tenha aumentado mais de
500% no Brasil. (Fonte: Rota Jurídica) ( Fonte Jornal Contexto Noticias Goiás)
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