CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga o sistema público de saúde a oferecer tratamento completo para lábio leporino.

 

A cirurgia para fissura labiopalatina já está entre os procedimentos oferecidos pelo SUS; o projeto fixa prazo para essa intervenção.

O Projeto de Lei 1409/24 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer gratuitamente a cirurgia plástica de lábio leporino e fenda palatina – condição comum em bebês que consiste em rachadura no lábio e no céu da boca, causando dificuldade para falar e comer. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O paciente deverá comprovar a condição por meio de laudo médico e a cirurgia deverá ser agendada em até 120 dias após a emissão desse documento. Suporte O SUS deverá oferecer todo o apoio necessário ao paciente, incluindo consultas pré e pós-operatórias, suporte de equipe multidisciplinar, exames complementares, medicamentos e demais insumos necessários ao tratamento da fissura labiopalatina. Atualmente, o tratamento cirúrgico do lábio leporino e das fendas palatinas já estão no rol de serviços ofertados pelo SUS, mas são enquadrados de maneira genérica, como um procedimento de média e alta complexidade. Locais de tratamento “Existem poucos centros de atendimento especializados no tratamento dessa condição, concentrados principalmente nas regiões Sudeste e Sul do País", afirma o autor, deputado Duarte Jr (PSB-MA). "Isso resulta em longas filas de espera e muitas crianças acabam não recebendo a reabilitação necessária, o que pode causar diversos problemas de saúde, como dificuldade para se alimentar, problemas na fala, na audição e na dentição”, detalha o parlamentar. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que 1 a cada 650 crianças nascidas no Brasil apresentem lábio leporino. Proposta semelhante Em 2019, os deputados aprovaram um projeto que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer a cirurgia plástica de lábio leporino. Essa proposta foi modificada pelos senadores e, agora, terá que passar por nova votação na Câmara. Próximos passos Já o Projeto de Lei 1409/24 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê emissão de graça da 2ª via de documentos perdidos após desastres naturais.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1729/24 prevê a emissão gratuita da segunda via de documentos perdidos ou destruídos durante desastres naturais. Entre eles, documentos pessoais, como o Registro Civil (RG) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); certidões, escrituras e outros documentos relacionados à propriedade de imóveis. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, altera a Lei de Registros Públicos. De acordo com o projeto, para ter direito ao benefício, o interessado deve comprovar que mora na região em situação de emergência ou de calamidade pública e efetuar o pedido em até 90 dias.“Em decorrência dos últimos desastres climáticos, muitas famílias em diversas regiões perderam entes queridos de forma trágica e também seus lares e todos os demais pertences, incluindo documentos de grande importância, como certidões de nascimento, de casamento, de óbito e documentos relativos a imóveis”, ressalta a autora do projeto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ). Por isso, a parlamentar considera a gratuidade sugerida uma "medida de cidadania". Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Debatedores defendem Imposto Seletivo mais alto para produção automobilística menos sustentável.

 

Parlamentares e especialistas participaram de debate sobre o biodiesel na Câmara dos Deputados.

Representante do governo defendeu em simpósio na Câmara dos Deputados que todos os carros, inclusive os elétricos, estejam sujeitos ao novo Imposto Seletivo da reforma tributária (PLP 68/24), conforme texto aprovado na Câmara e que está no Senado. O secretário do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Uallace Moreira, disse aos parlamentares presentes na 5ª Biodiesel Week que o carro movido a biocombustível pode ser mais sustentável que o elétrico. “Um carro híbrido movido a etanol descarboniza mais do que um carro elétrico com uma bateria produzida a carvão. Então, se você quer que o seu carro elétrico descarbonize na mesma proporção do que um carro híbrido movido a etanol, que produza o carro elétrico no Brasil, desenvolvendo bateria elétrica no Brasil, que tem uma matriz elétrica limpa”, disse Moreira. O Imposto Seletivo deverá ser diferenciado para taxar mais os produtos que mais prejudicam o meio ambiente. Conheça o projeto de reforma tributária aprovado pela Câmara Moreira disse também que o programa Mover, que busca incentivar tecnologias renováveis no setor automotivo, faz essa diferenciação ao analisar toda a cadeia produtiva dos automóveis. O secretário afirmou ainda que é preciso estar atento para que o Brasil tenha o protagonismo nas definições das políticas públicas ambientais frente a países que não têm uma cadeia energética tão limpa quanto a brasileira. Cop 30 O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que o País deve lutar pelo fim do desmatamento ilegal, mas não deve fazer disso a tônica dos debates da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a Cop 30, que será em Belém, em novembro de 2025. “Nós queremos nos apresentar para o mundo como o Brasil que pode ser vanguarda da nova economia, da economia verde, da economia de baixo carbono”, disse. O diretor de Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Marlon Arraes, disse que o investimento mundial em biocombustíveis foi de 1,7 trilhão de dólares no ano passado, um valor R$ 700 bilhões maior que há cinco anos. O simpósio Biodiesel Week celebrou o Dia Internacional do Biodiesel, comemorado em 10 de agosto. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta isenta de IPI a compra de ambulâncias pela rede pública.

 

Projeto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1555/24 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de ambulâncias pela rede pública de saúde ou por entidades sem fins lucrativos da mesma área. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC). “A isenção é justa e necessária, pois a aquisição desses veículos expandirá as frotas, melhorará o acesso aos cuidados médicos e garantirá respostas rápidas em situações críticas”, diz o parlamentar. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto inclui custo amazônico como critério para programa de alimentação escolar.

 

Esse custo envolve dificuldades de logística na região; a Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1248/24 inclui o chamado custo amazônico como critério para definir a distribuição de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE, Lei 11.947/09). Esse custo envolve questões de dificuldades de comunicação, logística, energia e deslocamento da região. Também deve ser considerado o tipo de estabelecimento que receberá os recursos. Atualmente, a lei estabelece que a distribuição dos recursos do programa deve levar em conta apenas o número de alunos matriculados na educação básica pública de estados e municípios a partir de dados do censo escolar. A deputada Meire Serafim (União-AC), autora da proposta, lembra que, em 2012, o custo amazônico já foi usado como referência para a adoção de política pública na cultura, com incentivo de 30% nos financiamentos de projetos do setor empreendidos na Amazônia Legal por meio do Plano Nacional de Livro e Leitura (PNLL). “A consideração desse fator para as políticas educacionais é um imperativo para o aprimoramento das políticas educacionais oferecidas às crianças e jovens da região Amazônica”, disse Meire. O PNAE, gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atende alunos de toda a rede pública da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias, com oferta de refeições e de ações de educação alimentar e nutricional. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

30 anos sem Senna e um lembrança supersônica: o voo no Mirage III em Anápolis.

 

Era uma quarta-feira, 29 de março de 1989. Amanhecia dentro das instalações do Esquadrão Jaguar (1º GDA), localizado na Base Aérea de Anápolis.

Mas não era apenas um dia normal. Dois Mirage III do esquadrão estavam em voo para interceptar e conduzir a aeronave PT-ASN que entrava nos radares de Brasília. A bordo, o então campeão mundial da Fórmula 1, Ayrton Senna. Naquele dia, o piloto conheceu as instalações da unidade, embarcou a bordo do Mirage III e inspirou a todos os brasileiros em uma data lembrada com carinho até hoje. Nesta quarta-feira, 1º de maio, o mundo do automobilismo e os fãs de Ayrton Senna relembram os 30 anos da trágica morte do piloto. Em 1º de maio de 1994, já carregando em sua meteórica carreira três mundiais da F1, Senna morreu em um acidente durante o Grande Prêmio de San Marino, em Ímola, na Itália, pilotando, na época, um carro da escuderia Williams-Renault, Ayrton Senna havia sido campeão mundial pela primeira vez em 1988. Ele estava no início da temporada de 1989 da Fórmula 1, protagonizada pelo seu duelo com Alain Prost dentro e fora das pistas. Até o precoce fim de sua carreira na categoria, ainda conquistaria mais dois mundiais (1990 e 1991) e obteria números impressionantes, que fazem com que muitos especialistas o considerem o melhor piloto que já passou pela categoria. Naquela época, o brasileiro tornava cada corrida mais emocionante e prendia a atenção da torcida nas manhãs de domingo. Ao desembarcar em Anápolis, Senna foi recebido por militares da Base Aérea, do 1º GDA e do Centro de Comunicação Social da Aeronáutica (CECOMSAER), que havia organizado a visita. Na sede do Esquadrão Jaguar, Senna cedeu entrevistas à imprensa, foi equipado para o voo e recebeu o briefing para embarcar no Mirage III. O comandante do voo seria o Tenente-Coronel Alberto de Paiva Cortes, que havia recém-assumido o Comando do 1º GDA. Preparação No briefing, Senna foi sincero com o Comandante: queria sentir a velocidade do Mirage III. O automobilista já pilotava os aviões de sua família e estivera a bordo do F-5 do 1º Grupo de Aviação de Caça (1º GAVCA), em 1985. A altitude inibe a sensação da velocidade e, portanto, a pedido de Senna, a aeronave deveria voar o mais próximo possível do solo. Então, as manobras a serem realizadas foram definidas, o campeão passou pelo simulador, foi instruído acerca dos procedimentos de ejeção e recebeu os equipamentos de voo: traje anti-gravidade e capacete, auxiliado pelo então Capitão Aviador Antonio Carlos Moretti Bermudez, atual Comandante da Aeronáutica. De lá, eles embarcaram no Mirage III biposto, matrícula FAB 4904. A 36 mil pés de altura Após deixar o solo, era hora das manobras: aos 36 mil pés (quase 11 km), o Tenente-Coronel Cortes acelerou até romper a barreira do som e atingiu a velocidade de Mach 1.4, correspondente a 1.728 km/h. Em um rasante, o Mirage III chegou a Mach 0.95 (1.173 km/h) – mesmo em comunicação com a equipe em solo, a velocidade surpreendeu os fotógrafos e cinegrafistas que tentavam registrar o voo. Ao contrário da maioria dos que não estão acostumados com a força G, o automobilista não demonstrava enjoo ou abatimento – falava bastante e mostrava empolgação com a experiência, inclusive recebendo o controle da aeronave, orientado pelo Comandante do Esquadrão. Foram feitas duas passagens sobre a Base Aérea e algumas manobras com o caça da Força Aérea. A celebração do “batismo” Ao aterrissar, uma tradição do Esquadrão Jaguar caiu como uma luva para o campeão: ao invés de “batizar” o piloto com um banho de água, a celebração de praxe do 1º GDA era abrir uma garrafa de espumante, ato tão repetido por Senna nas comemorações no pódio da Fórmula 1. Senna ainda permaneceu com o esquadrão após o voo: trocou lembranças e recebeu um certificado do voo supersônico, fazendo questão de levar consigo a tarjeta do macacão personalizada com seu nome e o brevê da FAB. Leia também: Onda de calor persiste e pode durar até a segunda semana de maio Hoje, o Mirage III matrícula FAB 4904 utilizado em 1989 está exposto para visitação no Museu Aeroespacial (MUSAL), unidade vinculada ao Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica (INCAER), localizada no Campo dos Afonsos, Rio de Janeiro (RJ). Na fuselagem do supersônico, estão eternizados os nomes dos tripulantes e a data daquele voo. Com informações/Fotos da Agência Força Aérea Brasileira

 

 

 

 

 

Suspeito de estelionato deu prejuízo de R$ 200 mil à vítima em “compra” de caminhão.

 

Um cidadão procurou a 3ª Delegacia Distrital de Anápolis e registrou uma ocorrência de estelionato. Na ocasião, ele informou ter sido vítima do referido crime, com o qual amargou um prejuízo de R$ 200 mil.

Segundo foi informado pela polícia, o estelionatário, utilizando de meios ardilosos, induziu a vítima em erro e falsamente se mostrou interessado em comprar o caminhão da vítima avaliado em R$ 200 mil. Desde o início da negociação, entretanto, conforme ainda o relato policial, o estelionatário já tinha a intenção de não efetuar o pagamento do veículo. Policiais civis da unidade realizaram diligências investigativas e conseguiram qualificar o investigado. Bem como, identificaram inúmeras outras vítimas do estelionatário. E constataram, também, que ele utilizava os mesmos modus operandi, ou seja, induzia a vítima em erro a realizar a venda de um veículo. No entanto, desde o início, tinha a intenção de não honrar o compromisso e não realizava o pagamento. E, logo após, revendia o veículo a terceiros de boa-fé.  Representação judicial Após a colheita de elementos de informação suficientes para demonstrar a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, a Autoridade Policial que preside as investigações representou junto ao Poder Judiciário pela prisão preventiva do investigado. A medida foi justificada a fim de garantir a ordem pública e impedir que o investigado permaneça em liberdade praticando crimes. Houve deferimento do pedido de prisão, e no dia de ontem, Policiais Civis da 3DP deram fiel cumprimento ao mandado de prisão. O preso foi encaminhado à Unidade Prisional de Anápolis, permanecendo à disposição do Poder Judiciário. Leia também: Leilão da Receita Federal em Goiás disponibiliza mais de 300 lotes para compra( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Em Anápolis, neto é acusado de tentar matar avô com incêndio e agressões.

 

Em Anápolis, um jovem de 19 anos foi preso sob a suspeita de tentar matar seu avô, que o criou desde a infância. A Polícia Civil informou que o incidente aconteceu na quinta-feira (8), na casa da vítima, no Jardim Petrópolis.

Durante o ataque, o jovem incendiou o banco do carro do idoso enquanto ele o transportava. Além de atear fogo no veículo, o jovem agrediu fisicamente o avô e tentou explodir o botijão de gás da residência. Leia também: Suspeito de estelionato deu prejuízo de R$ 200 mil à vítima em “compra” de caminhão A Polícia Civil revelou que o jovem se tornou agressivo sempre que o avô não obedecia às suas ordens. Ele costumava xingar e agredir o idoso quando contrariava suas vontades. Após a prisão, o jovem resistiu à detenção, mas foi levado para a Cadeia Pública de Anápolis. A investigação continua enquanto a polícia busca entender os motivos por trás dos atos violentos do neto contra o avô que o criou.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Projeto cria brigada aérea contra incêndios e prevê doação de equipamentos.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

O Projeto de Lei 1373/24 permite que os órgãos da administração pública disponibilizem equipamentos e materiais fora de atividade, mas em condições de uso, para ações de combate e prevenção de desastres, como incêndios e enchentes. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, também cria a Brigada Aérea Nacional contra Incêndio, que poderá utilizar os equipamentos doados. Entre estes, aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) desativados, mas em condições operacionais. Sem desperdícios O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor da proposta, afirma que as medidas visam aproveitar melhor os recursos de órgãos públicos, evitando desperdícios. Ele deu como exemplo os aviões de transporte C-130 Hercules, da FAB. Essas aeronaves vão ser substituídas pelo novíssimo Embraer KC-390. No entanto, segundo Ribeiro, os Hercules continuam operacionais e possuem equipamentos exclusivos para combate a incêndios. Esses aviões poderiam compor a futura brigada aérea contra incêndios. “A autorização do uso de equipamentos e materiais na forma que se propõe evita desperdícios, bem como fortalece a capacidade de resposta em situações de crise”, disse Ribeiro. Próximos passos O PL 1373/24 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também terá de ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

 

Comissão avalia impacto da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza na próxima segunda-feira (12) uma audiência sobre o impacto da Lei Maria da Penha na luta pelo enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. O debate foi pedido pela deputada Reginete Bispo (PT-RS), e vai ser realizado a partir das 14h30, no plenário 14. Confira a lista de convidados da audiência Em vigor há 18 anos, a Lei Maria da Penha estabelece medidas de proteção para as mulheres em situação de violência doméstica e prevê a criação de juizados especiais para esses crimes. Com essa lei, a violência doméstica e familiar contra as mulheres deixou de ser considerada um crime de menor potencial ofensivo e passou a ser classificada como violação dos direitos humanos. Nos 18 anos da Lei Maria da Penha, procuradora da Câmara pede conscientização da sociedade Desafios "Apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há muitos desafios a serem enfrentados, como a falta de estrutura e recursos adequados para a efetiva implementação da lei, a impunidade dos agressores e a necessidade de conscientização e educação da sociedade", afirma Reginete Bispo. A audiência pretende discutir os avanços, os desafios e as necessidades de aprimoramento da legislação, e permitir a participação da sociedade civil, de especialistas, gestores públicos e demais interessados na construção de políticas públicas efetivas para a prevenção e combate à violência de gênero. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto abre crédito orçamentário para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.

 

Reforço será de R$ 2,6 bilhões; outros órgãos públicos também serão beneficiados.

O Congresso analisa projeto que abre crédito suplementar no Orçamento de 2024 de R$ 2,6 bilhões, sendo que a maior parte será destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia para financiamento de projetos do setor produtivo (PLN 22/24). Outros órgãos também serão beneficiados: - Presidência da República: aquisição de passagens e diárias - Ministério da Agricultura e Pecuária: compromissos externos relativos ao agronegócio brasileiro - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: implantação do plano de negócios do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) - Ministério da Educação: pagamento de despesas de universidades e instituições federais, assistência aos estudantes, contribuições regulares a entidades ou organismos nacionais - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares: reestruturação do Hospital das Clínicas Dr. Wilson Franco, cedido pelo estado de Roraima para a Universidade Federal de Roraima - Ministério da Justiça e Segurança Pública: pagamento de contribuição à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, compra de equipamentos para a Polícia Federal e construção da superintendência da PF em Sergipe - Ministério dos Transportes: aquisição de novos computadores para a sede do DNIT, pagamento das despesas com auxílio-moradia - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: despesas com unidades de conservação federais - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: apoio aos polos e projetos de agricultura irrigada, operação e a manutenção de projetos públicos de irrigação de interesse social; e despesas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - Ministério do Turismo: atendimento de despesas com obras de infraestrutura turística - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar e despesas com a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - Ministério das Cidades: funcionamento dos sistemas de transporte ferroviário urbano de passageiros - Advocacia-Geral da União: atividades de representação judicial e extrajudicial - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: pagamento de ajuda de custo para moradia a agentes públicos - Operações Oficiais de Crédito: concessão de crédito-instalação às famílias assentadas, com o atendimento de mais 37.500 famílias, apoiando a instalação na área e a aquisição de itens de primeira necessidade, de bens duráveis de uso doméstico e de equipamentos produtivos, no valor de até R$ 8.000,00 por unidade familiar; recursos para o Fundo Geral de Turismo; e recursos para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Os recursos para o crédito sairão do superávit financeiro apurado em 2023, das reservas orçamentárias e da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, além da anulação de dotações orçamentárias. Cerca de R$ 25,7 milhões do total do crédito tem impacto na meta fiscal para 2024, que é o equilíbrio das contas públicas; mas o governo informou que a meta admite uma margem de tolerância. O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prorroga em cinco anos o prazo para fim dos lixões nas cidades com até 50 mil habitantes.

 

Prazo encerrou em 2 de agosto. Proposta prevê ajuda do governo federal aos municípios para destinação adequada dos resíduos.

O Projeto de Lei 1323/24 prorroga por cinco anos o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes encerrem os lixões e adotem a destinação adequada dos resíduos sólidos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A Lei dos Resíduos Sólidos previa inicialmente prazo até 2014 para o fim dos lixões a céu aberto em todos os municípios. Em 2019, o Congresso Nacional alterou a norma e concedeu mais cinco anos, até o final de 2020. Já os municípios com até 50 mil habitantes pelo Censo de 2010 que elaboraram plano de gestão de resíduos sólidos e definiram tarifas para esse serviço tiveram prazo maior, até 2 de agosto de 2024. “A prorrogação do prazo proporcionará aos municípios um tempo adicional para a busca de alternativas viáveis de gestão de resíduos, sem comprometer serviços essenciais”, afirma o autor da proposta, deputado Adriano do Baldy (PP-GO). “A transição para uma gestão mais sustentável deverá ser gradual e planejada, e a extensão do prazo por mais cinco anos oferece uma oportunidade para o desenvolvimento de estratégias eficazes”, explica o parlamentar. Alternativas A proposta em análise determina que os municípios com até 50 mil habitantes favorecidos pela prorrogação adotarão as seguintes medidas:

• programas de coleta seletiva, incentivando a separação dos resíduos recicláveis e orgânicos e contribuindo para a redução do volume destinado aos lixões;
• inclusão de catadores de materiais recicláveis no processo de transição, com oferta de capacitação e alternativas de trabalho, promovendo a inclusão social;
• estruturação de aterros controlados quando a implantação de aterros sanitários não for viável devido a restrições financeiras.

Pelo texto, o governo federal deverá disponibilizar recursos para municípios, a fim de auxiliar na implementação dessas medidas. Órgãos ambientais estaduais e municipais serão os responsáveis por fiscalizar o cumprimento da futura lei. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar pela Câmara, o projeto será encaminhado para votação no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto define símbolo para identificação de doenças raras.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

O Projeto de Lei 1694/24 define o cordão de fita com a figura de mãos retratadas em aspecto multicolorido como símbolo nacional de identificação de pessoas com doenças raras. A figura já é usada em outros países com objetivo similar.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.693/18, que instituiu o Dia Nacional de Doenças Raras.

Conforme a proposta, o uso do cordão de fita:

• será opcional, e a ausência não prejudicará o exercício de direitos e garantias previstos em lei;
• não dispensará a apresentação de documento comprobatório da doença rara, caso seja solicitado por autoridade ou atendente; e
• deverá assegurar o direito a atendimento prioritário e humanizado.

“Estima-se que 13 milhões de brasileiros, ou 6% da população, são afetados por doenças raras, e o respeito ao direito deles à vida digna é uma obrigação”, disse a autora da proposta, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao defender a mudança. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo  e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto assegura atendimento presencial para idoso e pessoa com deficiência.

 

Proposta vale para estabelecimentos públicos e privados.

O Projeto de Lei 1288/24 determina que estabelecimentos comerciais, repartições públicas, empresas de serviços públicos e privados e instituições financeiras, que atuem em formato físico, ofereçam sempre opção de atendimento presencial ao público.  Além disso, deverá ser dado acesso prioritário às pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo, aos obesos, às pessoas com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue.  Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei 10.048/00, que hoje assegura o tratamento prioritário e imediato a essas pessoas, mas sem determinar que seja garantido atendimento presencial.  “O problema é que determinados grupos com necessidades ou condições específicas – a exemplo de algumas pessoas com deficiência e idosos que enfrentam dificuldades no acesso aos serviços digitais e à comunicação online –ficam impossibilitados de serem atendidos em igualdade de condições, tornando o atendimento presencial uma necessidade premente para essa parcela da população”, avalia o deputado Cleber Verde (MDB-MA), autor do projeto.  Segundo o texto, o atendimento presencial deverá disponibilizado em espaços de fácil localização para o público, em instalações em conformidade com as normas legais e regulamentares relativas à acessibilidade.  Caso o projeto seja aprovado, nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ouvidorias será obrigatória a divulgação ao público, no primeiro momento do contato, da possibilidade de atendimento presencial, bem como das orientações necessárias para acessar esse serviço. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas rejeitam proposta de criação de conselho tutelar da pessoa idosa.

 

Assunto é tema de projeto de lei que tramita na Câmara e foi debatido em audiência pública.

Em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, especialistas se posicionaram contra a criação do conselho tutelar da pessoa idosa, prevista no Projeto de Lei 5363/23. A proposta foi criada no contexto do envelhecimento crescente da população idosa, que já conta com 32 milhões de brasileiros – 16% do total. Projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que até o ano de 2042 haverá 57 milhões de pessoas com 65 anos ou mais no País. Segundo a chefe de projeto do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, Daniella Jinkings, a percepção sobre a fragilidade do idoso é errada nos dias de hoje. Como cada pessoa envelhece de uma forma, nem todas as ações pensadas para diferentes momentos da vida se aplicam a cada um e criar um conselho tutelar seria reafirmar o estereótipo negativo de idosos como incapazes de gerir suas próprias vidas. “Nos casos de conselhos tutelares de crianças e adolescentes, a gente vê muito essa criança ou adolescente sendo retirada da família, indo para instituições, para poder ter um rearranjo familiar para retornar pra casa ou posteriormente ser adotado. No caso da pessoa idosa, se ela for retirada, ela vai ser institucionalizada, e ela vai ficar lá e não vai ter outra saída a não ser ficar na instituição”, alertou. Na visão de Daniella, o idoso não precisa de tutela, mas sim de cuidado, e a medida se choca com os princípios do respeito à autonomia, que é a política da pessoa idosa do País. Mais recursos Daniella Jinkings defendeu a aprovação da PEC 383/17, que inclui na Constituição a obrigação de aplicação de recursos mínimos pela União para financiar os serviços e a gestão da assistência social. Desde 2022 o texto está em condições de ser votado em Plenário. Ela lembrou que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) conta com uma rede de serviços que atendem também idosos, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade, e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para a Pessoa Idosa, que atende o idoso que não tem acesso a serviços socioassistenciais. A diretora do Departamento de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Família, Maria Carolina Pereira, também defendeu o fortalecimento do Suas. “O Suas é um sistema robusto de proteção social, presente em praticamente 100% dos municípios brasileiros, com potencial para atuar ainda mais na proteção social e na defesa e garantia dos direitos. As várias ofertas previstas nesse sistema talvez não tenham hoje a cobertura adequada em função de uma falta de financiamento público. Eu acho que isso é importante: esse Congresso se debruçar e pensar como a gente pode se organizar pra melhorar a qualidade do Suas”, disse. Direitos respeitados O presidente do Conselho Nacional da Pessoa Idosa, Raphael Castelo Branco, ressaltou que a intervenção na autonomia das pessoas idosas é apenas a última opção. “O que a pessoa idosa necessita é, de fato, de promoção de seus direitos, de suas liberdades, e, principalmente, o fortalecimento de sua autonomia, principalmente no cenário posterior ao advento da lei brasileira de inclusão, quando trouxe no estatuto da pessoa com deficiência a medida de curatela como medida drástica, a medida última, somente àqueles que não têm condição de exercer a suas capacidades civis com todas as plenitudes.” O secretário-geral da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Luiz Legnani, defendeu a votação de outro projeto (PL 5987/23), da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que cria o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa inspirado nos conselhos tutelares municipais da infância e da juventude. Pelo texto, todos os municípios do Brasil teriam ao menos um conselho da pessoa idosa como órgão da administração pública local. O debate atende a pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do projeto de lei que cria os conselhos tutelares. A audiência pública, segundo o relator do projeto, é uma oportunidade para reunir informações que contribuirão para aperfeiçoar a proposta em análise. “Todas as manifestações contribuem para que a gente possa definir o nosso voto no relatório." Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

12 Municípios goianos enfrentam surto de doença diarreica aguda.

 

Campos Belos lidera com 1.130 casos registrados entre junho e agosto. Além disso, surtos também começaram em Cavalcante e Monte Alegre. Outros municípios, como Minaçu, São Miguel do Araguaia, Nova Crixás, Aruanã, Britânia, Diorama, Palmeiras de Goiás, Cachoeira Alta e Goiatuba, enfrentam surtos ativos. No total, confirmaram-se 2.363 casos nos 12 municípios. A SES-GO prevê que o número de casos possa aumentar entre agosto e setembro e já mobilizou equipes para investigar possíveis causas. Além disso, as equipes estão monitorando a situação e implementando medidas de controle. Identificaram a bactéria Escherichia coli em amostras de água, sugerindo que ela pode ser uma das causas do aumento de casos. No entanto, outras hipóteses, como o rotavírus, também estão sendo investigadas. Em resposta ao surto, o governo estadual fechou poços irregulares em terrenos particulares e notificou os proprietários para regularização. Em Campos Belos, cinco poços foram fechados. Além disso, o governo está verificando fontes de água, como rios próximos, e fontes de contaminação desses poços, como lixões e empresas que utilizam produtos químicos. Prevenção da DDA Para prevenir a DDA, adote as seguintes medidas simples:

• Lave as mãos com frequência, especialmente antes das refeições e após usar o banheiro;
• Consuma água tratada e alimentos bem cozidos;
• Mantenha os alimentos em locais adequados e protegidos de insetos;
• Busque atendimento médico se apresentar sintomas como diarreia, vômitos, febre e dor abdominal.

Portanto, a DDA pode ser prevenida e controlada com boas práticas de higiene e saneamento básico. A colaboração entre a população e as autoridades de saúde é essencial para garantir a saúde de todos.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

Novo projeto de lei autoriza busca domiciliar em caso de crimes sem mandado.

 

O Projeto de Lei 1118/24, proposto pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), autoriza a realização de busca domiciliar sem a necessidade de mandado judicial ou consentimento do morador. Segundo o texto, a busca pode ser realizada se o policial presenciar fuga, resistência, desacato, infração de trânsito, uso ou posse de drogas ou armas. Além disso, a busca é permitida se a pessoa estiver envolvida com outras na prática de crimes.

 Revisão Pessoal e Busca Domiciliar Durante a busca, se o policial encontrar papéis, objetos ou armas que evidenciem a prática de crimes, o suspeito será preso em flagrante e os itens serão apreendidos. O projeto também autoriza a revista pessoal pelos mesmos motivos que justificam a busca domiciliar. Essa revista poderá ser feita durante a busca domiciliar, sem a necessidade de mandado judicial. Leia também: Saiba o que é a prática de stalking, um crime que afeta uma mulher a cada 7 minutos no Brasil Alterações no Código Penal A proposta traz alterações significativas ao Código de Processo Penal (CPP) e ao Código Penal. Atualmente, a lei exige um mandado judicial para a busca domiciliar e limita as possibilidades de fundada suspeita para a revista pessoal. Pazuello afirma que a proposta visa eliminar dúvidas, omissões e inadequações nas normas processuais, para evitar interpretações conflitantes dos tribunais e possíveis nulidades nos processos. Reconhecimento Facial como Prova A proposta também autoriza o uso de sistema de reconhecimento facial por inteligência artificial tanto no inquérito policial quanto no processo judicial. Caso haja irregularidade no sistema, o reconhecimento presencial de suspeitos será necessário. No entanto, o reconhecimento facial será admitido como indício, desde que acompanhado de outros elementos que sustentem a suspeita. Recursos Policias Adicionalmente, o projeto permite que a polícia recorra de decisões judiciais que indeferirem pedidos de prisão preventiva, concederem liberdade provisória ou relaxarem prisão em flagrante, entre outros pontos. Esse recurso deverá ser apresentado em até 15 dias após o prazo do Ministério Público para recorrer, uma mudança em relação ao que o CPP prevê atualmente. Próximos Passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para o Senado para novas deliberações.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Inaugurado novo Centro Administrativo Adhemar Santillo.

 

A Prefeitura de Anápolis celebrou, na última quarta-feira (7), a inauguração do Centro Administrativo Adhemar Santillo, nova sede do Poder Executivo Municipal. Localizado na Praça 31 de Julho, o prédio, cuja obra ficou paralisada por quase uma década, finalmente foi concluído em julho deste ano, após a retomada em 2022.

“Hoje, entregamos à população um dos mais belos cartões-postais de Goiás, fruto de muito trabalho e readequação de um projeto que estava praticamente condenado”, destacou o prefeito Roberto Naves. O novo centro administrativo oferece modernas instalações, com acessibilidade completa e ambientes amplos, projetados para otimizar o atendimento à população e melhorar a eficiência dos serviços municipais. O governador Ronaldo Caiado, presente na cerimônia, elogiou a administração municipal pela conclusão da obra. “Este é um dos prédios mais belos de prefeituras que já vi. Parabéns a Anápolis por este presente à sua população e pelo respeito ao dinheiro público”, afirmou. A homenagem ao ex-prefeito Adhemar Santillo, nome dado ao novo centro, foi lembrada com emoção pela ex-primeira-dama Onaide Santillo. “Agradeço pela memória de todos. Que o trabalho de Adhemar sirva de exemplo para futuras gerações”, disse. Espaços e Economia O Centro Administrativo Adhemar Santillo abrigará os gabinetes do prefeito e vice-prefeito, além de secretarias importantes, como as de Economia, Comunicação e Eventos, e órgãos como a Controladoria-Geral e a Procuradoria-Geral do Município. Um dos destaques do novo edifício é o painel de 372 metros quadrados, criado pelo escultor ceramista Luiz Olinto. A obra, que decora a fachada voltada para a Avenida Goiás, retrata cartões-postais icônicos de Anápolis, como a antiga Estação Ferroviária e o Ginásio Internacional Newton de Faria, além de um mapa do estado de Goiás no centro. Além de sua modernidade, o novo centro trará uma significativa economia para a Prefeitura, que deixará de gastar R$ 360 mil anuais em aluguéis. As secretarias de Saúde e Educação, anteriormente em prédios alugados, serão transferidas para a antiga sede do Executivo, enquanto outras, como Integração e Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, também migrarão para novas localizações. “Esse é um aspecto fundamental desta inauguração. Com a economia gerada, poderemos investir em áreas prioritárias para o atendimento direto ao cidadão”, enfatizou o prefeito Naves. Legado de Adhemar Santillo Adhemar Santillo, cuja vida e carreira são homenageadas pelo nome do novo centro administrativo, foi uma figura central na história política e empresarial de Anápolis. Nascido em Ribeirão Preto, São Paulo, em 1939, Adhemar mudou-se para Anápolis ainda jovem e dedicou a maior parte de sua vida à cidade. Formado em Direito, ele construiu uma sólida carreira política, servindo como deputado estadual e federal, além de prefeito de Anápolis em dois mandatos (1986-1989 e 1997-2001). Durante sua administração, Santillo promoveu importantes melhorias na infraestrutura da cidade e incentivou o desenvolvimento industrial, atraindo investimentos e criando empregos. Ele também foi um dos fundadores do MDB em Anápolis e uma voz importante contra a ditadura militar em Goiás. Paralelamente à sua carreira política, Santillo era um empresário de destaque, tendo fundado a Rádio Manchester de Anápolis. Mesmo após deixar a política, continuou a contribuir para a comunicação local como radialista e administrador. Adhemar Santillo faleceu em 2021, aos 81 anos, mas seu legado continua vivo em Anápolis. O novo Centro Administrativo Adhemar Santillo é um tributo à sua dedicação e ao impacto que ele teve na cidade e no estado de Goiás.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

PM confessa em videoconferência ter matado amante de namorada e, em seguida, comete suicídio.

 

Na noite de terça-feira (6), um evento trágico chocou Belo Horizonte, Minas Gerais. Claydson Bahiense Viana, um policial militar de 40 anos, confessou em uma videoconferência para sua namorada que havia matado o amante dela e, posteriormente, cometeu suicídio.

De acordo com o site Metrópoles, o crime aconteceu no bairro Boa Vista, na região leste da cidade. A Polícia Militar foi acionada após denúncias de disparos em uma oficina mecânica. Ao chegarem ao local, os agentes encontraram Ângelo Magno Ferreira Dias Galvão, de 40 anos, já sem vida devido aos tiros. Ele foi socorrido e levado ao Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, onde foi declarado falecido. Leia também: Novo projeto de lei autoriza busca domiciliar em caso de crimes sem mandado Enquanto a perícia estava na oficina, a polícia recebeu novas informações sobre disparos em uma rua próxima. Pouco depois, foi confirmado que Claydson Bahiense Viana havia se suicidado em sua residência. Durante a videoconferência, Viana contou à sua namorada que havia matado Ângelo Magno após descobrir o caso extraconjugal entre ela e o mecânico. Após a confissão, o policial se suicidou. A namorada de Viana foi levada a um batalhão da Polícia Militar para receber suporte psicológico devido ao trauma. Os corpos das vítimas foram encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML) para os procedimentos de praxe.( Fonte Jornal Contexto Noticias )

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto institui política de proteção a deslocados climáticos.

 

Proposta tramita em regime de urgência e está pronta para a pauta do Plenário.

O Projeto de Lei 1594/24 institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos (PNDAC), estabelecendo seus direitos à resposta humanitária, à saúde, à educação, ao trabalho, à assistência social, à moradia e à justiça. A proposição traça ainda diretrizes para o poder público garantir a proteção dessas populações. A proposta, assinada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e por diversos outros parlamentares, está em análise na Câmara dos Deputados. Erika Hilton destaca os eventos extremos em diferentes localidades do Brasil nos últimos anos, com impactos negativos principalmente para comunidades negras, indígenas, quilombolas e ribeirinhas, como justificativa para a criação da política. A parlamentar afirma também que, embora o Congresso Nacional tenha construído legislações sobre a mudança do clima e a defesa civil, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não protege suficientemente “aqueles que têm suas vidas transformadas por desastres”. “Esses eventos causam não apenas danos físicos, mas também têm impactos devastadores na saúde mental das pessoas. O estresse pós-traumático, a ansiedade climática e outros problemas psicológicos são desafios enfrentados por essas comunidades, tornando-se uma questão de justiça ambiental e racial enfrentá-los”, defende Erika Hilton. “Há também impacto nos vínculos comunitários, com aumento da violência e rompimento das relações sociais. Os deslocamentos podem acarretar ainda perda da identidade pessoal e profissional.” Migrantes forçados O texto define os deslocados ambientais ou climáticos como migrantes forçados, nacionalmente ou internacionalmente, temporária ou permanentemente, em situação de vulnerabilidade, deslocados de sua morada habitual em consequência de eventos decorrentes das mudanças climáticas, como enchentes, contaminação da água, deslizamentos, incêndios florestais e secas. Entre as diretrizes da PNDAC estão: a proteção do meio ambiente e do ser humano; o investimento em prevenção; a educação ambiental nas escolas e nas comunidades; e o respeito às diferenças de origem, de raça, de classe social, de idade, de nacionalidade e de religião, com atenção especial às pessoas com deficiência ou com comorbidades e às famílias monoparentais. O projeto prevê ainda, entre os objetivos da política, o estabelecimento de instrumentos que permitam o auxílio emergencial e o apoio contínuo às populações atingidas por eventos ambientais e climáticos. Também entra na lista o investimento em tecnologias sociais e em pesquisas com vistas à adaptação climática e o apoio à reconstrução das condições de vida dos deslocados. Direitos No que diz respeito à garantia de direitos, o texto prevê, por exemplo, o atendimento prioritário das pessoas deslocadas no Sistema Único de Saúde (SUS), assim como a disponibilização de medicamentos essenciais. Também garante a prioridade e a agilidade na matrícula e na transferência de deslocados nas escolas e nas universidades, independente da comprovação de endereço fixo. Em outro ponto, a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a falta sem desconto na folha de pagamento do empregado que tiver seu domicílio atingido por evento ambiental ou climático extremo. Também proíbe, por dois anos, a demissão do empregado que comprovar residir em área atingida. Além disso, o poder público poderá criar programas de empregabilidade específicos e facilitar o acesso ao crédito, para permitir a reconstrução da vida de pessoas afetadas, que também terão prioridade de inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto prioriza ainda o acesso de deslocados aos programas de habitação popular e de moradia gratuita, de forma a garantir moradia segura, adequada e acessível. Os casos de realocação de comunidades deverão ser medidas excepcionais, assegurada a participação comunitária e o acesso à assessoria técnica, respeitando os vínculos territoriais. A proposição prevê ainda a instituição, pelo poder público, de Centros de Proteção de Deslocados Climáticos (Centros Clima) para prestar atendimento integral às pessoas vulneráveis afetadas por mudanças climáticas. Tramitação O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Projeto permite contrato temporário de profissional de saúde para cobrir licença de servidor em atividade política Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

A Câmara analisa a proposta

O Projeto de Lei 1268/24 permite a contratação temporária, em caráter excepcional, de profissionais de saúde para substituir servidor em licença para se candidatar ou exercer mandato eletivo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O autor, deputado Afonso Hamm (PP-RS), lembra que a Constituição Federal concede ao servidor direito à licença para atividade política, que pode contemplar o período desde sua escolha como candidato em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição. “Não se desconhece a importância da participação em eleições e do exercício de mandato eletivo pelos servidores públicos e é certo que esse direito deve ser resguardado. Entretanto, é inquestionável que a falta, ainda que temporária, do servidor da área de saúde pode ter sérias consequências para o sistema de saúde, já muito precário em nosso país”, argumenta Hamm. O texto altera a lei que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposta não define o prazo de duração do contrato. Próximos Passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Prédio do Congresso recebe projeção pelo fim da violência contra a mulher.

 

A Lei Maria da Penha, que torna mais rigorosa a punição para agressões contra mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira.

O Palácio do Congresso Nacional recebe nesta quarta-feira (7), das 19 às 22 horas, a projeção de frases e imagens em apoio ao Agosto Lilás, campanha de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. O Ministério das Mulheres lançou, neste mês, a campanha "Feminicídio Zero – Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada" e traz mensagens educativas sobre o tema. Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.467 mulheres foram mortas por razões de gênero em 2023. Além disso, a cada seis minutos, uma menina ou mulher foi vítima de violência sexual no ano passado. Nesta quarta, a Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres, completa 18 anos em vigor. A projeção no Congresso, sugerida pela ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, visa chamar a atenção da população para o assunto. Ligue 180 A projeção também vai divulgar o número 180, a Central de Atendimento à Mulher. O serviço de utilidade pública recebe denúncias de violações contra as mulheres e encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes. A Central de Atendimento tem ainda a atribuição de orientar mulheres em situação de violência, direcionando-as para os serviços especializados da rede de atendimento. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias