Acordo para ampliar poder da União na Eletrobras pode gerar custo de ao menos R$ 12 bi.

 

O valor considera R$ 6 bilhões que a Eletrobras quer cobrar para abrir mão de sua participação na Eletronuclear, empresa responsável pelos investimentos da usina de Angra 3, e outros R$ 6 bilhões em dívidas da Eletronuclear -cujas garantias foram dadas pela Eletrobras e ficariam sob responsabilidade da União.

(FOLHAPRESS) - O acordo para ampliar o poder da União sobre a Eletrobras pode gerar um custo de R$ 12 bilhões para o governo federal. Os cálculos alimentam o impasse dentro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entre as alas que são a favor e contra a negociação. O valor considera R$ 6 bilhões que a Eletrobras quer cobrar para abrir mão de sua participação na Eletronuclear, empresa responsável pelos investimentos da usina de Angra 3, e outros R$ 6 bilhões em dívidas da Eletronuclear -cujas garantias foram dadas pela Eletrobras e ficariam sob responsabilidade da União. O montante não considera os custos para concluir a construção de Angra 3, que podem chegar a R$ 26 bilhões, segundo estimativas mais recentes. A fatura precisará ser bancada integralmente pelo governo caso o projeto vá adiante. Pela composição acionária atual, a Eletrobras responderia por 35,9% dessa responsabilidade, pouco mais de R$ 9 bilhões. Defensores da negociação dizem, sob reserva, que o montante a ser pago pela União pela fatia na Eletronuclear ainda não está fechado e que o Executivo busca um "valor mais acessível". O pagamento seria feito com ações da União na Eletrobras. Além disso, um integrante do governo que apoia o acordo afirma que o tema não pode ser analisado apenas sob o prisma fiscal ou financeiro, mas sim "de maneira holística", ou seja, ampla. Para essa ala, o maior número de assentos da União no conselho de administração da Eletrobras compensaria qualquer eventual saldo "financeiramente ruim" da transação. Outro interlocutor desse grupo argumenta que o valor das garantias não representa um impacto a ser considerado diretamente na operação, pois reflete, segundo essa visão, apenas um risco potencial. A equipe econômica, por sua vez, resiste à negociação. A avaliação é de que não há justificativa para a União assumir sozinha uma empresa endividada, que pode gerar mais passivos e ainda pagar por isso, abrindo mão de uma fatia na Eletrobras -uma empresa saudável e lucrativa. Um relatório do Itaú BBA distribuído a clientes nesta quarta-feira (31), ao qual a Folha teve acesso, diz que "transferir sua fatia na Eletronuclear, mesmo que por zero reais, ainda seria muito positivo para a Eletrobras porque isso remove um grande risco para seu plano de investimentos". Na visão dos analistas, apenas livrar a companhia desse passivo, sem receber nada em troca, já seria um ganho para seus acionistas. Mesmo assim, a Eletrobras quer cobrar da União para se desfazer da participação. Segundo dois interlocutores que acompanham as negociações, a primeira oferta foi cobrar pouco mais de R$ 7 bilhões, equivalente ao valor patrimonial da participação da companhia na Eletronuclear. Essa proposta, porém, já foi descartada pelo Executivo, que quer desconto no pagamento. Além disso, na visão da equipe econômica, as garantias representam um passivo pelo qual a União responderá no futuro, caso a transação vá adiante, e precisam ser consideradas na conta. As garantias incluem R$ 3,2 bilhões devidos ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e outros R$ 2,8 bilhões à Caixa. Os valores foram contratados para erguer Angra 3. A construção da usina, em Angra dos Reis (RJ), foi interrompida duas vezes. A paralisação mais recente ocorreu em 2015, devido aos esquemas de corrupção investigados pela operação Lava Jato. Naquele momento, cerca de 60% da obra estava pronta. Diante do impasse nas negociações, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a Eletrobras pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) um prazo adicional de 45 dias para tentar construir uma solução amigável. Uma nova reunião para discutir o tema deve ocorrer na semana que vem. No pedido enviado nesta quinta (1º), a AGU afirmou que as tratativas estão em "fase conclusiva", mas que o caso traz complexidade intrínseca que "exige a discussão e a finalização minuciosa de alguns pontos cruciais". A negociação faz parte do plano do governo Lula de tentar ampliar sua influência sobre os rumos da companhia. O presidente é crítico da privatização da Eletrobras. A União tem hoje um único representante no conselho de administração, apesar de ser acionista majoritária, com 43% das ações. Isso acontece porque a lei da privatização e o estatuto da empresa limitaram o exercício de voto a 10% do capital social. O acordo em discussão prevê a ampliação do número de assentos no colegiado de 9 para 10, dos quais três seriam indicados pela União (que ficaria com 30% dos votos). O governo almejava uma quarta vaga, que deve ficar no conselho fiscal. A disposição do governo Lula em assumir os custos bilionários da Eletronuclear em troca do maior poder de influência na Eletrobras pode vir a ser analisada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que acompanhou de perto o processo de privatização da companhia, concluído em 2022. O ponto central para a equipe econômica é que, na época da privatização, todas as modelagens consideravam a existência desse passivo no balanço da empresa. Isso foi uma variável decisiva para dois preços-chave: o valor que a União recebeu pela renovação antecipada das concessões de usinas e o valor que os investidores pagaram pela ação da companhia. Ambos tiveram descontos devido ao fato de que a Eletrobras manteve em seu balanço os riscos atrelados à estatal nuclear. Técnicos que participaram da construção do modelo da privatização afirmam, sob reserva, que a União abriu mão de receber um valor maior naquele momento em troca de dividir o risco de Angra 3 com a iniciativa privada. Permitir à Eletrobras sair do investimento seria, na avaliação desses técnicos, um alto preço a se pagar pelos assentos no conselho de administração. Em relatório, o Itaú BBA ressaltou que dar à União três vagas no colegiado é pior que o inicialmente esperado, mas não muito negativo. "O governo federal ainda não teria grande influência no conselho e continuaria a ter um direito de voto limitado a 10% na assembleia de acionistas. A companhia ainda poderia ser administrada com uma visão de iniciativa privada", diz o documento. O ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) disse nesta quinta que o acordo ainda depende de discussão. "É um pleito da Eletrobras [sair de Angra 3]. A forma como vai se desdobrar isso e vai se finalizar o acordo vai ainda depender de muitas [variáveis]", afirmou. "O acordo é muito difuso, então ainda vai depender de muitas sentadas e, por isso, nós pedimos uma dilação de prazo em 45 dias. Mas eu particularmente estou muito otimista." Procurados, Fazenda, Casa Civil e Eletrobras não se manifestaram. Leia Também: Agenda do STF: orçamento secreto, 'PEC Kamikaze' e Eletrobras na pauta da semana. (Fonte Economia ao Minuto Noticias )

 

 

 

EUA reconhecem vitória da oposição na Venezuela.

 

O gesto é um passo adiante na postura que vinha sendo adotada por Washington, que até agora se limitava a cobrar a apresentação de documentos que corroborassem a declaração de Nicolás Maduro.

WASHINGTON, EUA (FOLHAPRESS) - Os EUA reconheceram a vitória de Edmundo González Urrutia na contestada eleição presidencial venezuelana realizada no último domingo (28). O gesto é um passo adiante na postura que vinha sendo adotada por Washington, que até agora se limitava a cobrar a apresentação de documentos que corroborassem a declaração de Nicolás Maduro. "Parabenizamos Edmundo González Urrutia por sua campanha bem-sucedida. Agora é o momento para os partidos venezuelanos iniciarem discussões sobre uma transição respeitosa e pacífica de acordo com a lei eleitoral venezuelana e os desejos do povo venezuelano", afirmou o secretário de Estado americano, Antony Blinken, em nota divulgada na noite desta quinta-feira (1º). O diplomata diz ainda que os EUA vão apoiar o processo de restabelecimento das normas democráticas na Venezuela e que está pronto "para considerar maneiras de reforçá-lo conjuntamente com nossos parceiros internacionais". O CNE (Conselho Nacional Eleitoral), órgão responsável pelas eleições e controlado pelo chavismo, declarou o ditador Nicolás Maduro vencedor com 51% dos votos contra 44% de González, mas ainda não apresentou os documentos que comprovariam esses números. Washington, assim como outros países, vinha exigindo que o CNE divulgasse as atas, o que ainda não foi feito. Questionados se reconheciam uma vitória da oposição, membros do governo americano vinham sendo evasivos até agora, limitando-se a cobrar a apresentação dos documentos. "Infelizmente, o processamento desses votos e o anúncio dos resultados pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) controlado por Maduro foram profundamente falhos, resultando em um resultado anunciado que não representa a vontade do povo venezuelano", diz Blinken na nota. O secretário de Estado afirma que a ausência de evidências que confirmem a vitória de Maduro e as irregularidades apontadas pela missão de observação independente do Carter Centre "retiraram qualquer credibilidade do resultado anunciado pelo CNE". Blinken afirma que, segundo mais de 80% das atas eleitorais divulgadas pela oposição venezuelana, González foi o vencedor "por uma margem insuperável". "Observadores independentes corroboraram esses fatos, e esse resultado também foi apoiado por pesquisas de boca de urna e contagens rápidas no dia da eleição", diz o diplomata. "Dada a esmagadora evidência, é claro para os Estados Unidos e, mais importante, para o povo venezuelano, que Edmundo González Urrutia obteve a maioria dos votos na eleição presidencial de 28 de julho na Venezuela", completa. Blinken também classifica as ameaças feitas por Maduro contra González e a líder da oposição venezuelana, María Corina Machado, como "uma tentativa antidemocrática de reprimir a participação política e manter o poder". O secretário de Estado afirma que mesmo antes da eleição os EUA estavam em contato com outros países aliados e ressalta que, embora as abordagens tomadas por cada um após o pleito tenham sido diferentes, "nenhum concluiu que Nicolás Maduro recebeu a maioria dos votos nesta eleição". O Brasil é um dos países que vinham mantendo consultas com Washington sobre o tema. Na terça, os presidentes Joe Biden e Lula chegaram a conversar por telefone. Até agora, a postura de Brasília vem sendo cobrar a apresentação das atas, sem se manifestar sobre qual lado teria saído vencedor. O petista afirmou que não via "nada de anormal", enquanto seu partido divulgou uma nota em que afirmou que o processo eleitoral venezuelano foi democrático e soberano. Nesta quinta, o brasileiro, em conjunto com os presidentes do México e da Colômbia, divulgou uma nota conjunta em que pede a divulgação de atas e uma verificação imparcial dos resultados da eleição na Venezuela. (Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

 

Veja quais são os 10 alimentos mais adulterados no mundo e como se proteger.

 

Os achados foram compilados por pesquisadores da FoodChain ID, empresa que realiza testes e verificação da cadeia de suprimentos, de companhias norte-americanas e do Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil.

Carne de cavalo acrescentada à carne bovina moída, xarope de milho diluído no mel, sumo "100% maçã" feito com água, açúcar e corantes. Essas são algumas das muitas fraudes em alimentos praticadas ao redor do mundo, segundo um estudo publicado no Journal of Food Protection que analisou milhares de ocorrências e identificou os produtos mais afetados por esses truques globalmente. Os achados foram compilados por pesquisadores da FoodChain ID, empresa que realiza testes e verificação da cadeia de suprimentos, de companhias norte-americanas e do Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil. O levantamento considerou mais de 15 mil registros públicos sobre fraudes alimentares, como publicações científicas e notícias, publicados entre 1980 e 2022. Com isso, os pesquisadores descobriram que os seguintes produtos são os mais adulterados: - Leite de vaca - Azeite de oliva extra virgem – Mel - Carne bovina - Pimenta em pó - Pó de cúrcuma - Leite de vaca em pó – Vodka - Ghee (manteiga clarificada) - Suco de laranja Além desses, foram listados outros 11 itens, incluindo vinho, uísque, licor, carne de frango, açafrão e diferentes tipos de azeite e óleos. Os pesquisadores classificaram a diluição ou substituição de ingredientes como a principal fraude, incluindo a troca por substâncias não aprovadas para uso em alimentos - 46% dos adulterantes identificados foram classificados como potencialmente perigosos para a saúde humana. A porcentagem de registros com pelo menos um adulterante perigoso variou de 34% a 60%.Dentre as trocas, os cientistas identificaram ocorrências como: - Água, ureia e até detergente adicionados a produtos lácteos; - Frutos do mar vendidos como sendo de algumas espécies, mas pertencentes a outras ou com adição de gelatina; - Carne bovina vencida ou misturada com carne de outras espécies, proteína de soja ou vísceras; - Ervas e temperos com corantes artificiais, folhas, cascas e farinha de milho; - Bebidas alcoólicas com adição de álcool isopropílico (de uso industrial); - Azeite de oliva misturado com outros óleos mais baratos, como de girassol. Como se proteger de uma fraude alimentar? Fraude alimentar é o ato de enganar o consumidor para obter ganhos econômicos por meio da substituição, adição ou falsificação de alimentos, além de rotulagem incorreta. Segundo especialistas consultados pelo Estadão, não há ferramentas específicas para o consumidor detectar as fraudes - a identificação demanda investigações técnicas e laboratoriais - e a proteção depende essencialmente das boas políticas de vigilância sanitária e do trabalho dos órgãos de defesa do consumidor. Algumas estratégias, contudo, podem ajudar. Desconfie de produtos com preços muito baixos; tenha cuidado ao comprar alimentos sem rótulos e a granel, pois podem escapar do controle de órgãos reguladores; e busque conhecer os fornecedores, ensina a bióloga Maria Aparecida Moraes Marciano, pesquisadora do Centro de Alimentos do Instituto Adolfo Lutz. Leonardo Pillon, advogado do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), destaca que a fiscalização rigorosa dos órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é essencial para garantir a segurança alimentar, e a população pode contribuir denunciando rótulos enganosos. O Idec, por exemplo, realiza análises e denúncias de produtos com informações falsas ou abusivas. Também é possível denunciar ao Procon e ao ministério. Mas Pillon faz uma ressalva: a preocupação com fraudes não deve inibir o consumo de alimentos in natura. Esses são os alimentos obtidos de plantas ou animais, sofrendo alterações mínimas na indústria, como moagem e secagem. Eles são amplamente reconhecidos como saudáveis e recomendados como prioritários na alimentação. Leia Também: Alimentos que parecem saudáveis mas enganam. ( Fonte Saúde ao Minuto Notícias)

 

 

 

Projeto institui um protocolo para atuação de autoridades em casos de estupro.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2525/24 institui um protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto estabelece prazos para fazer exame de corpo de delito, administrar coquetéis profiláticos e realizar audiência de custódia e outras medidas de atendimento à vítima. A autora da proposta, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), explica que o objetivo é garantir um atendimento rápido e adequado à vítima, e preservar provas.  “Ao estabelecer prazos claros para a realização de exames de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos e a realização de audiência de custódia, pretende-se aumentar a eficácia da resposta estatal a esse crime e assegurar que as vítimas recebam o apoio necessário de forma rápida e eficiente”, afirma a deputada.  Exame de corpo delito De acordo com o texto, quando as autoridades policiais forem informadas sobre a ocorrência de estupro, deverão obrigatoriamente registrar um boletim de ocorrência e comunicar imediatamente o Ministério Público sobre o crime. A vítima deverá ser encaminhada para fazer o exame de corpo de delito em até 12 horas, a contar do momento em que a autoridade policial tomou conhecimento do crime.  O exame deverá incluir a coleta de material biológico para posterior análise e comparação genética, mesmo quando o autor do crime for desconhecido.  A polícia deverá adotar todas as medidas necessárias para preservar o local do crime e as provas materiais que possam contribuir para a investigação. Atendimento médico e psicológico Pelo projeto, a vítima deverá receber, em até 12 horas, a administração de coquetéis para prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). Deverá ser fornecida também a pílula do dia seguinte para prevenir uma possível gravidez, caso a vítima consinta. A vítima também deverá ser informada sobre seus direitos, incluindo a possibilidade de receber atendimento psicológico, médico e de assistência social.  Audiência de custódia Com a confirmação da autoria, o suspeito deverá ser apresentado à autoridade judicial competente, em até 24 horas, para a realização da audiência de custódia.  Deverá ser garantido o sigilo das informações pessoais da vítima para protegê-la de exposição e constrangimento. Os profissionais de saúde e segurança pública envolvidos no atendimento à vítima de estupro deverão receber treinamento específico para garantir um atendimento humanizado e eficiente.  Penalidades Caso o descumprimento do protocolo configure omissão ou negligência que resulte em prejuízo à investigação ou à proteção da vítima, o agente público poderá responder criminal e administrativamente. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Projeto amplia prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1260/24 dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório de imóveis. Esse prazo, que passaria dos atuais 180 dias para 360 dias, está previsto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano. O registro deve ser feito após a prefeitura aprovar o projeto de parcelamento de área urbana. O descumprimento do prazo leva à caducidade da aprovação. O deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), autor da proposta, reclama que o prazo atual é curto tendo em vista a quantidade de documentos que o loteador deve apresentar ao cartório. Entre eles, o título de propriedade do imóvel, o histórico dos títulos de propriedade nos 20 anos anteriores, certidões negativas diversas e cópias dos contratos de venda ou cessão. Segundo o parlamentar, um prazo maior reforça o ambiente de negócios entre o loteador e os compradores e não prejudica a administração pública. “Não há nenhum tipo de prejuízo ou custo na alteração legislativa”, afirma Azevedo. Próximos passos O PL 1260/24 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Novo ensino médio vira lei, mas mudanças no Enem são vetadas.

 

O presidente Lula vetou que a partir de 2027 fossem cobrados no Enem os conteúdos optativos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reforma o novo ensino médio, mas vetou os trechos que tratavam de mudanças na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A Lei 14.945/24 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1). Conheça os principais pontos da nova lei, comparados com a lei anterior O texto aprovado no Congresso Nacional previa que, a partir de 2027, fossem cobrados no Enem os conteúdos dos itinerários formativos (parte flexível do currículo à escolha do estudante), além daqueles da formação geral básica que já são cobrados. Aprovada durante a tramitação na Câmara dos Deputados, essa ideia havia sido retirada no Senado, mas acabou reinserida no texto final pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Ao vetar o trecho, o governo argumentou que a cobrança do conteúdo flexível “poderia comprometer a equivalência das provas, afetar as condições de isonomia na participação dos processos seletivos e aprofundar as desigualdades de acesso ao ensino superior”. O veto voltará para análise dos parlamentares, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo. A proposta já havia sido criticada publicamente por integrantes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza o Enem. Pelos itinerários, o estudante pode escolher se aprofundar em determinada área do conhecimento, como matemática ou ciências. Atualmente, as escolas não são obrigadas a oferecer todos os itinerários, podendo definir quais ofertarão. O que muda Pela nova lei, o início da implementação das reformas deve ocorrer já em 2025, no caso de alunos ingressantes no ensino médio. Os que já estiverem com o ensino médio em curso terão um período de transição. Foram nove meses de tramitação da matéria no Congresso. Ao final, foi mantida a essência do projeto do governo federal, que era ampliar a parcela de conteúdos da formação básica curricular – as disciplinas tradicionais, como português, matemática, física, química, inglês, história e geografia, conforme delineado pela Base Nacional Comum Curricular. A carga horária da formação geral básica nos três anos de ensino médio voltará a ser de 2,4 mil. Mais 600 horas obrigatórias deverão ser preenchidas com disciplinas dos itinerários formativos, nos quais há disciplinas opcionais à escolha do aluno. A carga horária total será, então, de 3 mil horas: 1 mil para cada ano, dividido em 200 dias letivos de cinco horas cada. A nova lei atende à reivindicação da comunidade escolar e de entidades ligadas à educação, que se mobilizaram e pressionaram pela mudança, descontentes com o novo modelo de ensino médio que entrou em vigor em 2022, quando a formação geral foi reduzida a 1,8 mil horas. A reforma aumentou para 2,1 mil horas a formação geral básica também no ensino técnico. As demais 900 horas devem ser dedicadas ao ensino profissionalizante, totalizando as 3 mil horas da carga total. Para profissões que exijam tempo maior de estudo, 300 horas da formação geral poderão ser utilizadas para o aprofundamento de disciplinas que tenham relação com o curso técnico –por exemplo, mais física para alunos de eletrotécnica. O texto sancionado prevê apenas o inglês como língua estrangeira obrigatória. Os parlamentares rejeitaram a inclusão da obrigatoriedade do espanhol na formação geral básica, conforme defendiam secretários de Educação, que alegavam aumento de custos com a novidade, além de falta de professores. Pelo texto final, o espanhol poderá ser ofertado de acordo com a disponibilidade dos sistemas de ensino. Em comunidades indígenas, o ensino médio poderá ser ofertado nas línguas maternas de cada povo. Cada município brasileiro também deverá manter ao menos uma escola com a oferta de ensino médio regular noturno. A condição é que haja demanda manifestada e comprovada por esse turno nas matrículas feitas junto às secretarias de educação. Itinerários A nova lei prevê menos liberdade nos itinerários formativos, que agora deverão seguir diretrizes nacionais, a serem elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), colegiado formado por representantes da sociedade civil indicados pelo Ministério da Educação. Pelo novo texto, as disciplinas optativas no ensino médio deverão estar relacionadas a um dos seguintes quatro itinerários formativos: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas. As diretrizes nacionais devem observar ainda especificidades da educação indígena e quilombola. Isso restringe as possibilidades dos itinerários formativos. Os defensores da restrição apontaram a experiência malsucedida em diversos estados nos quais a ausência de padronização levou a uma ampliação de desigualdades, com a oferta de mais de 30 trilhas de aprofundamento em alguns locais e de nenhuma em outros. Relator O relator da proposta na Câmara, deputado Mendonça Filho, elogiou as mudanças que tornaram o ensino médio "mais amigável e mais atrativo". O deputado destacou a atenção dada às preocupações dos estudantes. "Ele poderá ser senhor de seu próprio destino e da sua formação. Eles querem ser protagonistas dos seus caminhos do ponto de vista da sua formação educacional", afirmou após a aprovação da proposta na Câmara. Com informações da Agência Brasil Da Redação – GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga profissionais e serviços de saúde a notificar a polícia de aborto decorrente de estupro.

 

O Projeto de Lei 2499/24 obriga hospitais, clínicas, unidades básicas de saúde, profissionais de saúde e demais serviços de saúde a notificar a polícia da interrupção da gestação decorrente de estupro.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, quando a vítima for menor de 14 anos, os serviços e profissionais serão obrigados a notificar a autoridade policial do crime independente da realização do aborto.  O projeto foi apresentado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE) e outros 34 deputados. Na avaliação deles, a notificação à polícia pelas unidades de saúde, públicas ou particulares, permitirá a investigação dos crimes de estupro e a efetivação da justiça para as vítimas. Eles lembram que o Código Penal permite o aborto sem a necessidade de autorização judicial. “No entanto, é fundamental que a ocorrência do crime de estupro seja devidamente registrada e investigada, com o intuito de identificar, processar e punir o autor do delito”, afirmam. Controvérsia Uma portaria de 2020, do governo Bolsonaro, também previa a necessidade da equipe médica notificar a autoridade policial em caso de aborto por estupro, mas foi revogada em 2023, no início do governo Lula. A medida provoca polêmica. Enquanto os favoráveis à obrigação defendem que ela garante a investigação do crime, os contrários defendem que ela afasta as mulheres estupradas dos serviços de saúde por temerem as consequências de uma denúncia, já que muitas vezes o violador é alguém da própria família. Registro dos abortos A proposta também obriga as unidades de saúde a fazer o registro da interrupção da gestação decorrente de estupro em sistema fornecido pelo Poder Público, garantidos o sigilo dos dados e a privacidade da vítima.  “A medida contribuirá para a robustez e monitoramento dos dados sobre a violência sexual no País, subsidiando a formulação de políticas públicas de combate a esse crime”, defendem os autores do texto.  Ainda conforme a proposta, as unidades de saúde serão obrigadas a preservar fragmento com material genético embrionário ou fetal, a serem colocados à disposição da autoridade policial e judiciária, para possibilitar a perícia genética ou prova de paternidade.  Pelo texto, as unidades de saúde do SUS deverão ainda disponibilizar uma equipe multidisciplinar para prestar apoio psicológico e social à vítima de estupro, antes e após a realização do procedimento de interrupção da gravidez.  Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei dos Bancos Vermelhos entra em vigor

 

Iniciativa, que teve origem em proposta da Câmara dos Deputados, reforça combate à violência contra a mulher

Foi sancionada nesta quinta-feira (1º) a Lei 14.942/24, que prevê a instalação de bancos vermelhos, em espaços públicos, com mensagens de reflexão sobre a violência contra a mulher e contatos para denúncia e suporte a vítimas — como o número de telefone da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. A nova lei prevê a inclusão do Projeto Banco Vermelho na campanha Agosto Lilás, mês voltado para a divulgação de medidas de proteção à mulher e campanhas de combate à violência de gênero. No Agosto Lilás, o projeto prevê também o desenvolvimento de ações de conscientização no âmbito de escolas, universidades, estações de trem, metrô, rodoviária, aeroporto e outros lugares de grande circulação. Projeto da Câmara A norma teve origem no Projeto de Lei 147/24, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). Na Câmara, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Duda Salabert (PDT-MG) em março. No Senado, a proposta foi aprovada no mês passado. Da Agência Senado – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei garante equiparação tributária entre milho e soja.

 

Norma estende isenções fiscais da soja para óleo e farelo de milho.

A Lei 14.943/24, que suspendeu a incidência do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o farelo e o óleo de milho, entrou vigor nessa quinta-feira (1º). O benefício já existia para a soja. A nova norma teve origem no Projeto de Lei 1548/22, do Senado. Na Câmara o texto foi aprovado em abril com um substitutivo do deputado Sergio Souza (MDB-PR). Durante a votação, o parlamentar lembrou que o Brasil é o maior exportador de proteína animal do mundo; e que o milho é usado também para fazer ração. "A indústria do milho fez com que surgisse uma nova fonte de proteína vegetal que pudesse ser usada na ração animal, em suínos, aves e confinamento de bovinos", afirmou Sergio Souza. No Senado, a proposta foi relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi Ministra da Agricultura entre 2019 e 2022. A perda tributária, segundo ela, será compensada por ganhos econômicos e geração de emprego e renda. Da Agência Senado – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

Vacina contra poliomielite: como funciona e a importância para crianças.

 

Vacinação é a única forma de se prevenir da doença e de evitar que ela se espalhe.

A poliomielite é uma doença que, em casos mais graves, pode provocar paralisia, principalmente nos membros inferiores do corpo. “É uma doença contagiosa provocada por um vírus (poliovírus) que inicialmente chega ao intestino e, em alguns casos, pode agredir a medula e o cérebro. Se transmite de pessoa a pessoa mediante contato com fezes contaminadas ou secreções da boca”, define a pediatra do Hospital Edmundo Vasconcelos, Lara Maia. A doença pode se manifestar de forma mais leve, com ausência de sintomas, ou mais graves. Alguns dos sintomas iniciais podem ser febre, vômitos, diarreia ou constipação, dor de cabeça e no corpo, dor de garganta, espasmos e meningite. A médica explica que a doença em sua forma mais grave (em que há a paralisia) é mais comum em crianças de idade maior ou mesmo adultos. Isso acontece porque o vírus destrói partes do sistema nervoso, causando a paralisação dos músculos e provocando sequelas que podem durar para a vida toda. “Algumas dessas sequelas são paralisia da perna, crescimento diferente das pernas, escoliose, osteoporose, atrofia dos músculos, pé-torto, dores articulares, paralisia dos músculos da fala e deglutição. Em casos mais raros, o vírus pode afetar as partes do cérebro responsáveis pela respiração, podendo levar à morte”, alerta a especialista. A importância da vacinação está no fato de que essa é a única maneira de se prevenir da doença e evitar que ela se espalhe. “A doença não tem cura até o momento atual. Os casos confirmados devem ser hospitalizados para suporte clínico e acompanhamento. O que existem são tratamentos com fisioterapia para as sequelas motoras a longo prazo”, detalha. O esquema vacinal da poliomielite é composto inicialmente por doses da vacina inativada (VIP) por injeção, aos 2, 4 e 6 meses. Na sequência, o reforço é feito com as gotinhas via oral (vacina VOP), administrada entre 12 e 15 meses e aos 4 anos, ou nas campanhas. Ela não pode ser tomada por crianças que sejam imunossuprimidas ou convivam com pessoas imunossuprimidas na mesma casa. Na rede privada, os reforços podem ser realizados aos 15 meses e depois com 4 ou 5 anos. Leia Também: Tabagismo, etilismo e HPV: os causadores do câncer de cabeça e pescoço. ( Fonte Saúde ao Minuto Noticias)

 

Estudar 'super-Terras' continuará sendo difícil; astrônomo revela motivo.

 

É necessário continuar apostando em equipamentos cada vez mais poderosos como o James Webb e o TESS.

Os exoplanetas têm captado cada vez mais a atenção dos astrônomos e investigadores e, entre eles, encontramos os chamados ‘super-Terras’ - planetas que são entre 30 a 70% maiores do que a Terra e que podem oferecer as condições certas para serem habitáveis. Instrumentos como os telescópios espaciais James Webb ou TESS têm ajudado a comunidade científica a saber mais sobre este tipo particular de exoplaneta, permitindo recolher informações mais detalhadas sobre as respectivas composições. No entanto, há um fato que promete continuar dificultando o estudo das ‘super-Terras’ e que não será fácil de contornar pela comunidade científica. “Não sabemos muito sobre ‘super-Terras’ porque não temos uma no nosso Sistema Solar”, conta um professor de Astronomia na Universidade do Arizona, Chris Impey, em conversa com o Mashable. Ainda assim, Impey está entusiasmado com as possibilidades de encontrar água nestas ‘super-Terras’ e nota que este elemento “não é um ingrediente raro” no cosmos. Acredita-se que, reunidas as condições certas, haverá uma forte probabilidade de que, mesmo que não tenham vida, estas ‘super-Terras’ proporcionem as condições certas para serem habitadas no futuro. Leia Também: Entrada (brilhante) de meteorito na atmosfera é avistada no Brasil. ( Fonte TECH ao Minuto Noticias )

 

 

Mototaxistas da Rocinha expulsam motociclistas de aplicativo com 'ovada'.

 

Motoristas de aplicativo afirmam que não podem entrar em favelas do RJ.

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - Depois que mototaxistas da Rocinha foram filmados arremessando ovos em motociclistas de aplicativos por disputa de passageiros, ambos os grupos se reuniram nesta quarta-feira (31) para tentar chegar a um entendimento. Os vídeos da "ovada", que também mostram agressões e chutes a motos, foram gravados na comunidade da zona sul do Rio de Janeiro e viralizara nas redes sociais. Motoristas de aplicativo afirmam que não podem entrar em favelas da cidade. As agressões foram confirmadas por mototaxistas da Rocinha à reportagem. "Tacamos ovo mesmo, porque eles já tinham sido avisados que não era para pegar passageiro aqui na entrada. Se quiser é para pegar do outro lado da passarela. Agora estão mais do que avisados", disse um mototaxista da Rocinha que se identificou apenas como Henrique. "Nós é pai de família, estamos defendendo o nosso espaço, da comunidade. Eles cobram R$ 8 para uma corrida e querem parar no nosso ponto, pegar nossos passageiros, uma corrida que a gente sempre cobrou R$ 20. Não somos do tráfico, só queremos trabalhar de forma honesta como sempre trabalhamos", acrescentou Henrique, que disse atuar há 20 anos no local. Motociclistas de aplicativo chegaram a fazer uma manifestação com buzinaço nas ruas da zona sul, na noite desta terça (30). Os grupos então se reuniram na entrada da favela nesta quarta, em busca de uma solução, mas, na prática, os motoristas de aplicativo continuam proibidos de circular dentro da favela. A Polícia Militar esteve presente no encontro. Em nota, a PM disse que agentes da UPP Rocinha foram acionados por policiais da 11ª DP (Rocinha) e que na reunião com a Associação de Moradores ficou acordado que não haverá mais incidentes como o ocorrido. O motorista de aplicativo Matheus Fagundes, 21, afirmou que tem medo de circular próximo a favelas, apesar de morar em uma na zona norte. "É muita humilhação. A gente corre o risco de perder a moto se entrar em comunidade. Não é legal esse negócio de tacar ovo, todo mundo é trabalhador. E nada vai mudar, porque eles proibiram e é isso", disse. ( Fonte Brasil ao Minuto Notícias)

 

 

Motorista de Porsche que atropelou motociclista é levado para prisão em SP.

 

Igor Ferreira Sauceda foi levado para o Centro de Detenção Provisória 2, em Guarulhos.

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - O motorista do Porsche que perseguiu e atropelou um motociclista de 21 anos deu entrada no sistema penitenciário de São Paulo após passar por audiência de custódia na terça-feira (30). Empresário Igor Ferreira Sauceda, de 27 anos, foi levado para o Centro de Detenção Provisória 2, em Guarulhos. A unidade prisional fica localizada na região metropolitana de São Paulo. A informação foi repassada pela SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) ao UOL. Ingresso na penitenciária aconteceu na terça. Antes de ser levado para a unidade, Igor passou por audiência de custódia, onde a Justiça de São Paulo decidiu converter a prisão dele de flagrante para preventiva (por tempo indeterminado). Para a juíza Vivian Brenner de Oliveira, o empresário teve conduta "d atingiu", afirmou a magistrada. DEFESA FALA EM FATALIDADE Advogado de Igor afirmou que o motorista voltava do trabalho quando aconteceu a colisão. Ao deixar a delegacia na segunda-feira (29), Carlos Bobadilla disse à imprensa que Igor é "um cara trabelitiva de acentuada gravidade e periculosidade". "As imagens são claras e demonstraram que o indiciado utilizou o seu veículo como uma verdadeira arma, perseguiu a vítima e aalhador, honesto, do bem, que jamais teve qualquer antecedente criminal em toda a sua vida". Defensor também reforçou que o suspeito não estava bêbado no momento da colisão. O que aconteceu foi uma fatalidade e ele, infelizmente, veio a colidir com a motocicleta da vítima. Infelizmente aconteceu essa fatalidade. Não teve nenhum dia de fúria. E o que importa é que ele não estava alcoolizado. O exame do bafômetro saiu zerado. Toda a narrativa que eu já cheguei a ouvir, inclusive aqui na delegacia, de que ele estava bêbado e provocou esse acidente, é inverídica porque ele estava sóbrio, voltando do trabalho.Carlos Bobadilla, advogado de Igor, à imprensa RELEMBRE O CASO Câmera de segurança mostrou o motorista do carro de luxo perseguindo a moto. A motocicleta ficou completamente destruída após a colisão. O Porsche aparece atravessado na avenida. Pedro Kaique Ventura Figueiredo não resistiu aos ferimentos. O jovem foi socorrido ao Hospital do Grajaú, mas morreu. A namorada do motorista, que estava no banco do passageiro, foi socorrida para um pronto-socorro. Ela teve ferimentos leves. O acidente teria ocorrido após uma briga de trânsito. Em alta velocidade, as imagens flagraram o momento da batida entre o carro e a moto. Motorista saiu normalmente do veículo. ''Você matou o cara da moto por causa do retrovisor do seu carro'', disseram populares ao suspeito. O condutor nega a eles que esse tenha sido o motivo. Vídeos de novos ângulos mostram a perseguição e colisão. As imagens, obtidas pelo UOL, foram adicionadas ao inquérito policial, conforme apurado pela reportagem. IGOR CITOU CONDUTA ESTRANHA EM DEPOIMENTO Na delegacia, Igor declarou que teve o retrovisor quebrado por Pedro Kaique. Em depoimento, o empresário disse que o motociclista estava na sua frente, mas mudou de faixa "abruptamente". Ele explicou que tentou evitar a colisão torcendo o volante para a direita, mas que não conseguiu e atingiu a parte traseira da moto. Suspeito falou que achou a conduta de Pedro estranha porque em data anterior arremessaram objeto na via para que ele parasse o veículo. Empresário não cita diretamente no documento se achou que seria uma tentativa de assalto. Para a Polícia Civil, Igor teve "momento de fúria" e acelerou o carro. O delegado Edilzo Correia ressaltou ao Brasil Urgente (TV Bandeirantes) que a velocidade do veículo era "excessiva". A defesa do condutor nega. Igor foi preso em flagrante após alteração da polícia. O caso, registrado inicialmente como homicídio culposo (quando não há intenção de matar), foi encaminhado para outra delegacia e alterado para homicídio com dolo eventual, por motivo fútil, (quando o agente não tem a intenção direta de provocar a morte, mas assume o risco desse resultado ao realizar uma conduta perigosa). Com a mudança, o motorista, que seria posto em liberdade, permaneceu preso. Dias antes de morte, Porsche dirigido por Igor foi gravado "perseguindo" o carro de ex-sócios dele. O vídeo da perseguição foi feito na madrugada do dia 20 de julho. O fato ocorreu pouco mais de um mês após os ex-sócios de Igor e do pai dele registrarem um boletim de ocorrência por ameaças. A reportagem apurou que Igor recebeu R$ 5.100 de auxílio emergencial entre abril de 2020 e outubro de 2021. Inicialmente, ele recebeu cinco parcelas de R$ 600. Os dados constam no Portal da Transparência do Governo Federal. ( Fonte Justiça ao Minuto Notícias)

 

 

 

 

Governo do Rio vai notificar Oi por falhas no telefone 192 do Samu.

 

A Secretaria de Estado de Saúde disse esperar que a operadora forneça uma solução definitiva para as interrupções sucessivas.

Em menos de uma semana, o telefone 192 do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ficou fora do ar em três ocasiões. A mais recente foi na tarde desta quarta-feira (31). O problema chegou a durar mais de duas horas. As outras duas ocorreram na tarde da última quinta-feira (25) e na noite de sexta-feira (26). Por conta dessas interrupções, o Governo do Rio de Janeiro informou que vai notificar a operadora de telefonia Oi, a quem aponta como responsável por “graves falhas técnicas” que impactaram um “serviço essencial de saúde”. A Secretaria de Estado de Saúde disse esperar que a operadora forneça uma solução definitiva para as interrupções sucessivas. A operadora Oi informou, em nota, que o funcionamento do telefone 192 foi impactado pelo rompimento de fibra ótica em um ato de “vandalismo”. O Samu atende casos de urgência e emergência, sendo financiado pelos governos federal, estadual e municipais, com o objetivo de melhorar o atendimento à população. O serviço é gratuito e funciona 24 horas por dia, sete dias por semana e pode ser acionado pelo número de telefone 192. O Samu foi criado em 2003 e faz parte do Política Nacional de Urgências e Emergências. Ele atende a população nas residências, locais de trabalho e vias públicas. As equipes do serviço são compostas por condutores socorristas, técnicos em enfermagem, enfermeiros e médicos capacitados em atendimento de urgência de natureza traumática, clínica, cirúrgicas, pediátrica, gineco-obstétricas e psiquiátricas.( Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

 

 

 

Carro é abandonado com 1,1 milhão em notas no Maranhão.

 

A polícia analisa câmaras de segurança na área à procura de elementos para esclarecer a origem do valor apreendido e se este está ligado a algum crime.

Nesta terça-feira (30), a Polícia Militar do Maranhão encontrou um carro abandonado com cerca de 1,1 milhão de reais no porta-malas. O dono do veículo se apresentou às autoridades acompanhado de um advogado, mas ficou em silêncio. De acordo com a TV Mirante, a polícia foi acionada por vizinhos que perceberam o abandono do veículo, que estava com o porta bagagens aberto. O carro foi apreendido e será agora alvo de perícias.  O caso está sendo investigado e a polícia analisa câmaras de segurança na área à procura de elementos para esclarecer a origem do valor apreendido e se este está ligado a algum crime. Leia Também: Entrada (brilhante) de meteorito na atmosfera é avistada no Brasil. ( Fonte Justiça ao Minuto Noticias )

Desfile cívico-militar de 31 de julho celebra os 117 anos de Anápolis. Veja as fotos!.

 

Uma manhã de céu aberto e clima agradável ajudou a formar o cenário para um dos principais eventos alusivos ao aniversário de emancipação de Anápolis, na manhã desta quarta-feira, 31 de julho.

 

Neste mesmo dia, em 1907, a cidade estava criada oficialmente através da Lei Estadual nº 320, abrindo assim uma nova página da história que começou muito atrás com Gomes de Souza Ramos, Zeca Batista e outros pioneiros. E, para marcar a passagem da data especial, foi realizado o tradicional desfile cívico-militar de 31 de Julho, que levou milhares de pessoas a ocuparem as arquibancadas e parte do calçamento da Avenida Brasil. Em frente ao prédio da Prefeitura Municipal, foi montado o palanque que recepcionou as autoridades civis e militares que prestigiaram a festa, dentre elas, o prefeito e a primeira-dama e deputada estadual Vivian Naves; o também deputado estadual coronel Adailton; o vice-prefeito Márcio Cândido; o comandante da Base Aérea de Anápolis, coronel-aviador Leandro Vinícius Coelho. Ainda: o comandante do 3º Comando Regional da Polícia Militar, coronel Alyson Ferreira Sobrinho; o comandante do 3º Comando regional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, coronel Ricardo Silveira; vários secretários municipais, vereadores e lideranças classistas. Abertura O primeiro ato do evento foi o hasteamento dos pavilhões de Anápolis, Goiás e Brasil e, em seguida, a abertura do desfile deu-se com a permissão do comando da Base Aérea. O desfile iniciou com os grupamentos militares de depois as escolas, órgãos da municipalidade, encerrando com um desfile de carros antigos. Com tudo que tinha direito, o desfile arrancou aplausos do público em vários momentos e teve momentos de emoção com a passagem dos alunos da APAE, dos assistidos no Centro de Convivência dos Idosos, as crianças dos CMEIS, a Banda Lira de Prata. Leia também: Crônica para Anápolis e alguns de seus personagens Chave de ouro para a comemoração, que será encerrada ainda na noite de hoje, no Arraiana, com um mega show do cantor Gustavo Lima. E, segundo o prefeito Roberto Naves, ainda no mês de agosto, também como parte da festiva, serão entregues várias obras, entre elas, o novo Centro Administrativo, na Praça 31 de Julho. “É uma emoção estar aqui hoje fazendo parte dessa história”, ressaltou o chefe do Executivo anapolino. O comandante da BAAN, coronel-aviador Vinícius firmou ser “uma alegria e uma honra representar a Base Aérea no aniversário da cidade”. Ele destacou que há mais de 50 anos, a unidade está presente na história da cidade.( Fonte Jornal Contexto Noticias)

Operação integrada teve como alvo “pombo-correio” de facção criminosa.

 

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Estado de Goiás – FICCO/GO – e a Polícia Penal de Goiás deflagraram na manhã de quarta-feira (31/7) a operação Columbia Livia.

O objetivo foi o de reprimir atos criminosos de indivíduos que se encontram presos e que contavam com rede de apoio externo de suas companheiras e de uma advogada. Policiais integrantes da FICCO/GO foram destacados para cumprimento de 14 mandados judiciais. Sendo 4 de prisão preventiva, 3 de prisão temporária e 7 de busca e apreensão, nas cidades de Trindade, Águas Lindas de Goiás, Anápolis, Senador Canedo e Goiânia, além do sequestro de um imóvel avaliado em R$ 1,5 milhão. As investigações, iniciadas em março do corrente ano, apuraram que uma advogada repassava mensagens criminosas de fora da cadeia para dentro, utilizando-se de bilhetes, cartas e até escritos no corpo. Leia também: Trânsito é um dos grandes desafios da mobilidade urbana em Anápolis. Esses escritos eram para transmitir e receber recados contendo diversas anotações que denotam ações criminosas, como dívida de presos que respondem por tráfico de drogas, negociações de quantidade de drogas de presos com pessoas em liberdade, ocultação de patrimônio, dentre outros. A FICCO/GO é composta pela Polícia Federal (PF), Polícia Civil (PCGO), Polícia Militar (PMGO), Polícia Penal (PPGO), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), com foco na repressão a ações de grupos criminosos no Estado de Goiás. Com informações da Comunicação Social da Polícia Federal em Goiás. ( Fonte Jornal Contexto Noticias )

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga profissional de saúde a informar mulher estuprada de que ela tem direito ao aborto.

 

Deputada defende o direito à informação dessas mulheres; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2521/24 obriga profissionais de saúde, de serviços públicos e privados, a informar às vítimas de estupro, de forma imparcial, que elas têm direito à realização de aborto no caso de gravidez resultante da violência. Eles também deverão indicar o hospital de referência para realizar a interrupção da gestação.  Segundo a proposta em análise na Câmara dos Deputados, a informação é direito das vítimas de estupro e deve ser dada ao representante legal se a vítima for absolutamente ou relativamente incapaz – menores de idade, por exemplo.  O prontuário de atendimento deverá registrar que a informação foi dada e deverá ser assinado pela vítima ou seu representante legal.  Deixar de informar à vitima será considerado crime de omissão de socorro, nos termos do Código Penal. Ainda de acordo com o projeto, ficará proibido encaminhar a vítima de estupro a atendimento pré-natal, perinatal, parto ou maternidade, sem que seja dada ciência prévia a ela sobre a possibilidade legal de realizar o aborto. Falhas na informação As equipes de saúde da família e pré-natal da Atenção Primária em Saúde deverão ser treinadas para identificar situações em que o acesso à informação tenha falhado e em que as vítimas estejam prosseguindo com a gestação por desconhecimento do direito ao aborto em caso de estupro. “Em que pese o respaldo jurídico para realização do aborto nesses casos, não raro mulheres e crianças vítimas de estupro são direcionadas ao acompanhamento pré-natal, perinatal, parto ou maternidade – ao invés de serem adequadamente informadas sobre a possibilidade de realização do aborto”, critica a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora da proposta.  Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite citar por edital empregador não localizado em ação trabalhista sumária.

 

Proposta altera a CLT e está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1120/24 autoriza a Justiça a citar o empregador por meio de edital, em processos trabalhistas sujeitos a procedimento sumaríssimo, quando não for possível localizá-lo. Nesse caso, o rito sumaríssimo será convertido em ordinário. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, de acordo com a CLT, são julgados em procedimentos sumaríssimos os processos envolvendo até 40 salários mínimos, os quais são instruídos e julgados em única audiência entre as partes. Nesses casos, no entanto, não é permitida a citação por edital, cabendo ao autor da reclamação fazer a correta indicação do nome e endereço da empresa, sob pena de arquivamento do processo. Autor do projeto, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) sugere alterar a CLT para permitir a conversão do rito sumaríssimo em ordinário quando for imprescindível citar o reclamado por edital. Na prática, o texto de Fraga preserva as regras do rito sumaríssimo previstas na CLT e inclui a possibilidade de abertura de instância na justiça trabalhista, o que atualmente é uma prerrogativa do presidente do tribunal, do procurador da justiça do trabalho e dos sindicatos. Por fim, a proposta estabelece que o arquivamento pela falta de endereço do empregador só ocorrerá nos casos em que reclamante não justificar os motivos da não indicação. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto autoriza assistência técnica a importar diretamente peças de equipamentos médicos.

 

Deputado quer acabar com monopólio no setor e reduzir preços; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1115/24 define regras para importação de componentes e acessórios de equipamentos médicos e de diagnóstico por empresas não fabricantes ou não detentoras do registro do produto. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Atualmente, a importação das peças de equipamentos médicos é regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – Resolução 81/08 –, que autoriza apenas quem detém o registro dos equipamentos a importar peças e componentes para manutenção do produto. “Muitas vezes, o detentor do registro do equipamento é o próprio fabricante, que possui interesse na venda de equipamentos médicos novos e não na reparação dos já existentes”, argumenta o autor do projeto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). “Com frequência, o próprio fabricante, que não possui interesse na importação de partes e acessórios, dificulta a concessão dessa autorização.” Fim do monopólio A expectativa, segundo o autor, é que a possibilidade de importar obrigue os fabricantes nacionais a realizarem vendas a preços justos, colocando um fim ao mercado monopolizado. A proposta torna obrigatória a emissão de autorização específica pela Anvisa para empresas não fabricantes ou não detentoras do registro importarem e distribuírem partes e acessórios de equipamentos médicos e de diagnóstico. O texto proíbe expressamente o uso, pela assistência técnica, de partes e acessórios não registrados em território nacional e não regulamentados pela agência reguladora. Punições Empresas importadoras e de assistência técnica que descumprirem as regras estabelecidas poderão ser multadas, entre 5 e 40 salários mínimos. Em caso de reincidências, a empresa poderá ter autorização para funcionamento cassada. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisado pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nove medidas provisórias tratam de queimadas no Pantanal, energia, serviço público e cobrança de impostos.

 

Além de recursos para combater os incêndios, medidas garantem a contratação temporária de brigadistas.

Das 35 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação pelo Congresso Nacional, apenas dez não têm relação com as enchentes no Rio Grande do Sul. As matérias tratam de temas como queimadas no Pantanal, fornecimento de energia, serviço público e cobrança de tributos e devem ser analisadas no segundo semestre. Os incêndios florestais no Pantanal são o assunto de três medidas provisórias. A MP 1241/24 abre crédito extraordinário de R$ 137,6 milhões para os ministérios da Justiça; do Meio Ambiente; e da Defesa. O dinheiro deve ser aplicado em medidas como mobilização de policiais federais, compra de equipamentos de proteção individual e pagamento de diárias e passagens. A MP 1239/24 prevê a contratação temporária de brigadistas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O texto permite a recontratação de profissionais que tenham prestado serviço aos dois órgãos há pelo menos três meses. A legislação anterior exigia um intervalo de dois anos para uma nova contratação. A MP 1240/24 autoriza o uso de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em emergências ambientais. A medida também prevê a contratação e a operação de aeronaves especializadas de grande porte — com maior capacidade de transporte de pessoal, carga e lançamento de água — não disponíveis no mercado nacional. Energia Na área de energia, há duas medidas provisórias pendentes de votação. A MP 1232/24 reorganiza a distribuição de energia elétrica no Amazonas. A proposta possibilita a troca de controle societário da atual concessionária, que enfrenta dificuldades econômico-financeiras. A MP 1212/24 estimula o desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável, além da redução das tarifas de energia elétrica. O texto incentiva especialmente empreendimentos em fontes eólicas e solares. Serviço público Na área de serviços públicos, o Congresso Nacional deve votar duas medidas provisórias. A MP 1238/24 abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta cumpre uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a recomposição orçamentária dos dois órgãos para compensar o limite de gastos calculado a menor em 2017, 2019 e 2022. A MP 1215/24 prorroga 1.786 contratos de profissionais de saúde em hospitais e institutos federais na cidade do Rio de Janeiro. Segundo o Poder Executivo, a medida é necessária em função do aumento do número de casos de dengue e de pacientes que buscam atendimento médico por sequelas deixadas pela covid-19. Tributos Outras duas medidas provisórias são relacionadas a mudanças na cobrança de impostos. A MP 1236/24 trata do regime de tributação simplificada para remessas postais internacionais, especialmente para importações acima de US$ 50. O texto permite que o Ministério da Fazenda altere alíquotas e valores das faixas de tributação sobre medicamentos importados por pessoa física. A MP 1227/24 prevê regras para a a concessão de benefícios fiscais a pessoas jurídicas. Pelo texto, as empresas devem informar à Receita Federal sobre renúncias, imunidades ou incentivos recebidos do poder público. O texto também delega ao Distrito Federal e aos municípios competência para julgar processos administrativos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Com informações da Agência Senado Da Redação – GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Proposta aumenta limite máximo de ganho econômico para criador de inovação científica.

 

Atualmente, a lei estabelece limite máximo para o criador de 1/3 dos ganhos econômicos da instituição científica.

O Projeto de Lei 1386/24 amplia os ganhos econômicos de criador de inovação científica fruto de contratos de transferência tecnológica e licenciamento para uso e exploração de sua criação. O máximo destinado ao criador sobe de 1/3 dos ganhos econômicos da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) para ½ do total. A participação mínima, prevista na Lei de Inovação, fica mantida em 5%. Pela proposta, os contratos em vigor poderão ser renegociados para contemplar a participação máxima do criador. Segundo o deputado Maurício Carvalho (União-RO), autor da proposta, o Brasil tem testemunhado uma fuga de cérebros “simplesmente constrangedora” na área de exatas. “Jovens muito bem formados e com enorme potencial de contribuir na pesquisa do País acabam migrando para países com incentivos e condições de pesquisa mais adequados”, disse. Para Carvalho, aumentar a capacidade dos ICTs em atrair e reter bons pesquisadores é fundamental. “Os incentivos financeiros são um ingrediente que fará, com certeza, toda diferença para o desenvolvimento da inovação no Brasil”, afirmou o deputado. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias