CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova medida provisória que reformula as regras do setor elétrico.

Proposta foi aprovada pelo Senado no mesmo dia e segue para sanção.

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1304/25, que revoga trechos da lei de privatização da Eletrobras para evitar a contratação compulsória de 8.000 MW de energia de termelétricas a gás em cinco anos e facilita a venda do gás natural da União por meio da Pré-Sal Petróleo S. A. (PPSA). O texto também foi aprovado nesta quinta-feira (30) no Senado e será enviado à sanção presidencial. A medida incorporou várias mudanças na regulação do setor elétrico e trechos da MP 1300/25, conforme o parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A MP é uma tentativa do governo de oferecer uma alternativa à contratação compulsória de energia de termelétricas a gás natural, antecipando-se à discussão pendente de vetos à lei de privatização da Eletrobras que, se derrubados, poderiam significar um aumento da conta de energia do consumidor final da ordem de R$ 24 a R$ 35 bilhões ao ano. Quando da privatização da Eletrobras em 2021, o Congresso Nacional incluiu obrigação de o Poder Executivo contratar esse montante de energia de termelétricas a gás natural independentemente da demanda e mesmo em locais onde não há gasodutos. Posteriormente, com a votação da lei das eólicas em alto mar (offshore), novas obrigações foram impostas, mas desta vez vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como a de prorrogação de contratos de energia vinda de carvão mineral de 2028 para 2050. Abertura do mercado O presidente da comissão que analisou a MP, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), destacou que o texto deixa prazos suficientes para o setor de distribuição se preparar para as mudanças, assim como a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), "para fazer a abertura do mercado de forma responsável e dar ao consumidor brasileiro, em até 24 meses, a oportunidade de escolher de quem ele quer comprar energia elétrica". Entre os trechos incluídos da Medida Provisória 1300/25 está a ampliação da Taxa Social de Energia Elétrica para beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda com a gratuidade total da conta de luz. Coelho Filho disse que, somadas as duas medidas, foram mais de mil emendas feitas aos textos.Pequenas centrais Com as revogações e o novo texto proposto, a MP mantém apenas a contratação de energia de reserva de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com capacidade de geração de até 50 MW. O total de energia que poderá ser contratada é de 4.900 MW para suprimento em 25 anos, dos quais 3.000 MW de 2032 a 2034 (1.000 MW ao ano). A contratação inicial deve ocorrer no primeiro trimestre de 2026. Segundo o texto aprovado, os 3.000 MW devem ser divididos da seguinte forma: 1.837 MW de empreendimentos da região Centro-Oeste; 918 MW das regiões Sul e Sudeste; 245 MW das regiões Norte e Nordeste. Em relação aos demais 1.900 MW adicionais, 1.163 MW devem ser da Região Centro-Oeste, 581 MW das regiões Sul e Sudeste; e 156 MW das regiões Norte e Nordeste. Além disso, o texto propõe que sejam contratados outros 3.000 MW de usinas termelétricas a biomassa por meio de leilão de reserva de capacidade (para suprir faltas momentâneas de energia). Planejamento Outra mudança prevê que as contratações de energia elétrica de qualquer fonte citadas na lei de privatização da estatal serão limitadas à necessidade identificada pelo planejamento setorial, a partir de critérios técnicos e econômicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Mercado de gás natural A MP também estabelece parâmetros para a PPSA escoar, processar e comercializar o gás natural da União obtido por meio dos contratos de partilha de produção de petróleo e gás do pré-sal. Desde 2019, com a venda de ativos do setor de transporte e venda de gás natural da Petrobras, a abertura do mercado decorrente de acordo de desconcentração com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) resultou no acesso de outras empresas aos sistemas de escoamento (Sistema Integrado de Escoamento – SIE) e de processamento (Sistema Integrado de Processamento – SIP). Devido ao fato de as principais plantas de processamento e de escoamento serem de propriedade da Petrobras, o acordo permitiu o acesso de outros competidores da estatal a sua infraestrutura. Para vender seu gás, a PPSA será autorizada a fazer contrato com a Petrobras para esta ser o agente comercializador do produto final e atuar no processamento do gás. Assim, o contrato poderá prever, segundo necessidade jurídica, a transferência da posse ou propriedade à Petrobras do gás natural não processado que sai dos poços do pré-sal e é de titularidade da União. Depois do processamento, a propriedade volta a ser da União por meio da PPSA. Custo A iniciativa do governo se ampara em estudo técnico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para tentar emplacar o primeiro leilão da PPSA. A estimativa inicial era de que o gás da PPSA chegasse à indústria entre 7 e 8 dólares o milhão de BTU, menos da metade do preço do gás pago pelo consumidor industrial, de 16 dólares o milhão de BTU. A Unidade Térmica Britânica (BTU, na sigla em inglês) é uma unidade de medida de energia que mede o quanto de energia é necessário para elevar em 1 grau Fahrenheit (0,5556 °C) a massa de 1 libra (453,6 gramas) de água. Licença ambiental O texto aprovado também prevê a aplicação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) às usinas hidrelétricas e seus reservatórios. Ao contrário da regulamentação prevista na MP 1308/25, o texto do relator diminui o prazo de conclusão do processo de 12 meses para 90 dias se tiverem sido cumpridas as seguintes etapas: definição do conteúdo e elaboração do termo de referência pela autoridade licenciadora; entrada do requerimento da LAE com a documentação exigida; manifestações das autoridades envolvidas quando for o caso; e análise, pela autoridade licenciadora, dos documentos e estudos ambientais apresentados. O prazo diminui também para 90 dias se já tiverem sido apresentados o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o respectivo relatório de impacto ambiental (Rima). Sistemas de baterias Para incentivar a instalação de sistemas de armazenamento de energia com baterias, o texto inclui projetos desse tipo no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), criado pela Lei 11.488/07. A intenção é estimular a reserva de energia gerada em momentos de baixa demanda em relação à oferta, principalmente de geradoras eólicas e solares. O Executivo poderá regulamentar os valores mínimos para esses projetos, com renúncia fiscal limitada a R$ 1 bilhão por exercício e vigência de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030. Será possível ainda reduzir a zero o Imposto de Importação sobre as baterias. Usinas a carvão O texto aprovado também determina à União prorrogar por 25 anos as outorgas de usinas termelétricas movidas a carvão, prevendo a contratação dessa energia na forma de reserva de capacidade até 2040. Serão contempladas as usinas com contratos vigentes em 31 de dezembro de 2022 e previsão de término em dezembro de 2028, além daquelas que recebem incentivos por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). No entanto, a energia a ser contratada deverá ser equivalente à quantidade mínima de consumo de carvão para aquelas que recebiam o incentivo, o qual deixará de ser pago com a contratação da energia. Como condição da contratação, o Poder Executivo poderá estabelecer requisitos de controle, capacidade, flexibilidade no fornecimento e armazenamento de energia. Poderá ainda prever que elas possuam capacidade de armazenar, com baterias, no máximo 5% da energia diária. Fechamento antecipado O fechamento antecipado de usinas a carvão que tenham sido objeto de autorização de funcionamento, seja com produto nacional ou importado, será permitido sem ônus e por meio de pedido junto à Agência Nacional de Energia Elétrica, que ficará responsável por operacionalizar a opção do agente termelétrico. Contratos porventura vigentes deverão ser cancelados, inclusive com indenização às distribuidoras por exposição involuntária à perda decorrente. Programa de hidrogênio O texto do senador Eduardo Braga faz mudanças na lei que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) para incentivar a produção desse tipo de hidrogênio. Ele propõe o adiamento da concessão de créditos fiscais do período de 2028 a 2032 para 2030 a 2034, em um total de R$ 14,3 bilhões. O crédito a ser obtido pelas empresas será equivalente à diferença entre o preço estimado do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o preço estimado de bens substitutos, como o gás. Geração distribuída No debate em Plenário, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) disse que as medida provisória vai inviabilizar a geração distribuída. "Enfiaram uma cobrança de R$ 20 por kWh (quilowatt-hora) para quem quer gerar sua própria energia. Querem cobrar de quem está gerando sua própria energia", disse. Ele reconheceu que o texto vale apenas para novos produtores de energia. "Está matando a geração distribuída daqui para a frente. A partir de amanhã, não tem mais geração distribuída." O deputado Fernando Coelho Filho reforçou que havia o compromisso de não mexer no direito adquirido dos atuais produtores. "Você pode dizer que é contra o encargo, que é muito ou pouco. Mas não dizer que estamos mexendo em que já está hoje gerando", disse. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) afirmou que é importante avaliar o impacto da cobrança desse tributo para os minigeradores de energia. "Uma grande conquista foi excluir a microgeração da cobrança dos R$ 20, aqueles que produzem até 70 kWh", declarou. Cotas estaduais O deputado Danilo Forte (União-CE) criticou a criação de cotas para a produção de energia eólica por estado. "Não posso obrigar um estado a ter vento. Essa questão fica muito em função da viabilidade ou não do insumo", disse. Segundo ele, constituir um limite por estado vai criar um empecilho ao estímulo à produção de energia eólica. Para Forte, o texto está retrocedendo na viabilidade da geração de energia limpa, ampliando participação das térmicas a carvão. "Estamos matando os investimentos de eólica e solar no Nordeste e priorizando térmicas, inclusive a carvão, para salvar o passado de uma indústria de mais de 100 anos e que não conseguiu evoluir para uma indústria sem emissão de carbono", declarou. Reportagem - Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição - Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto que amplia licença-paternidade para até 30 dias pode ser votado na próxima semana.

Relator apresentou parecer ao Colégio de Líderes nesta quinta-feira.

O líder do PSB na Câmara, deputado Pedro Campos (PSB-PE), apresentou nesta quinta-feira (30) ao Colégio de Líderes o relatório ao Projeto de Lei 3935/08, que regulamenta a licença-paternidade no Brasil. Atualmente limitada a cinco dias, a licença será ampliada para até 30 dias. Segundo o deputado, o projeto poderá ser votado no Plenário na próxima semana. Campos convidou o deputado constituinte Alceni Guerra (DEM-PR), médico pediatra e autor da emenda que incluiu a licença-paternidade na Constituição, para participar da reunião e sensibilizar os líderes sobre a proposta. Guerra parabenizou Pedro Campos e afirmou que o relatório é um trabalho histórico para regulamentar o direito, após 37 anos de espera. A líder da bancada das mulheres, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou que o texto trata de uma política pública extremamente importante neste momento em que se vê o aumento da depressão pós-parto, que atinge uma a cada quatro mulheres no Brasil. “Não falamos só de vínculo paterno, mas que cidadãos possam cumprir sua paternidade com equilíbrio”, ponderou. Ela lembrou, ainda, que muitas empresas já concedem 20 dias de benefício por acordo coletivo. Principais mudanças O texto proposto por Pedro Campos amplia o período atual de cinco para até 30 dias, com aplicação gradual: começa com dez dias no primeiro ano e aumenta cinco dias a cada ano, até atingir o limite em 2031. O relatório regulamenta definitivamente a licença-paternidade na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e cria o salário-paternidade no INSS, com as mesmas regras do salário-maternidade. O texto também garante estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno do trabalhador, estende o benefício a pais adotantes e assegura até 120 dias de afastamento ao pai em caso de falecimento da mãe da criança. Todo o custeio será feito pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem repasse de encargos às empresas. O impacto fiscal líquido estimado é de R$ 2,2 bilhões no primeiro ano, chegando a R$ 6,5 bilhões no último. Para o relator, a proposta representa um avanço na valorização da paternidade responsável. “A proposta reconhece que o cuidado com os filhos não é responsabilidade exclusiva das mulheres. Nossa proposta valoriza a presença do pai desde os primeiros dias de vida da criança e corrige uma desigualdade histórica na legislação trabalhista”, justificou Pedro Campos. Da Redação, com informações do PSB Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão debate uso de nova tecnologia para a promoção da saúde.

Tecnologia Reac, como é conhecida, promove o ‘despertar’ da autorregulação do organismo.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (4), audiência pública para discutir a tecnologia Reac (condensador assimétrico de radiointensidade). O debate será realizado às 10 horas, no plenário 13, e será interativo. A tecnologia Reac foi desenvolvida com o objetivo de influenciar o funcionamento celular e otimizar a saúde por meio do efeito de sinalização do sistema nervoso, promovendo um ‘despertar’ da autorregulação do organismo e o balanceamento da atividade elétrica das células. O debate atende pedido do deputado Duarte Jr. (PSB–MA). Segundo o parlamentar, o objetivo é promover um espaço de discussão técnica e científica sobre a tecnologia, que tem sido estudada por seu potencial de influenciar o funcionamento celular e otimizar a saúde por meio da autorregulação do organismo. Duarte Jr. explica que a tecnologia apresenta uma abordagem inovadora e complementar à medicina tradicional, com aplicabilidade em diferentes áreas. “É um processo indolor, não invasivo e sem efeitos colaterais descritos ao longo de décadas de uso”, afirma. Sua aplicabilidade é ampla, abrangendo o tratamento de transtornos relacionados ao estresse, disfunções neurológicas de comportamento e humor, dores agudas e crônicas, bem como a melhoria de funções cognitivas e motoras. O Conselho Federal de Medicina (CFM) considera a tecnologia Reac como um procedimento experimental. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova tempo extra para pessoa com autismo em provas de concurso.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante aos candidatos com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) tempo adicional para a realização de provas em concursos públicos. O texto também determina que os processos seletivos para ingresso e permanência nas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica devem ter atendimento preferencial à pessoa com TEA e TDAH. Hoje, essa medida já é garantida às pessoas com deficiência. A proposta torna crime, punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, o ato de cobrar valores adicionais, recusar ou cancelar inscrição de aluno com TEA em estabelecimentos de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado. Foi aprovado, por recomendação da relator, Leo Prates (PDT-BA), o substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) ao Projeto de Lei 4848/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). O colegiado também aprovou as alterações ao texto feitas na Comissão de Educação. A mudanças acrescentam na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) uma série de direitos às pessoas com TEA e TDAH, como atendimento preferencial, tradução em Libras, recursos de tecnologia assistiva, além do tempo extra para a realização de provas de concurso e atividades acadêmicas, mediante solicitação prévia e comprovação da necessidade. O substitutivo da CASP apenas previa um tempo adicional de uma hora para a realização de provas em concursos públicos. "As medidas promovem igualdade de condições em certames públicos e educacionais, em consonância com a Constituição (direitos fundamentais e proibição de discriminação)", justificou Leo Prates. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que permite a ex-cônjuges manter plano de saúde após separação.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 975/25, que garante a ex-cônjuges ou ex-companheiros o direito de manter o plano de saúde após o divórcio ou dissolução da união estável. A nova regra vale se a permanência no plano estiver prevista no acordo de separação e se a pessoa já for dependente antes do divórcio. A responsabilidade pelos custos da mensalidade será definida nos termos do acordo judicial ou extrajudicial de dissolução do vínculo conjugal. O objetivo, segundo o autor, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), é evitar que o ex-cônjuge fique sem assistência médica por causa da interrupção da cobertura após a separação. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Ricardo Abrão (União-RJ), que, em vez incluir a medida em uma nova lei, optou por alterar a Lei dos Planos de Saúde. Além de manter a condição de dependente, com o custo definido no divórcio, o texto permite contratar um plano de saúde separado. Nesse caso, o beneficiário mantém todas as condições de cobertura, carência e valor, conforme as regras de portabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS CPMI DO INSS

 

CPMI do INSS ouve presidente de confederação de pescadores na segunda.

O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, será o próximo investigado no esquema de fraudes em aposentadorias e pensões a prestar depoimento à CPMI do INSS. O gestor, convocado a partir de oito requerimentos aprovados pelo colegiado, falará aos deputados e senadores da comissão partir das 16 horas de segunda-feira (3) no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado. A CBPA está entre as associações investigadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano para apurar descontos irregulares em benefícios do INSS entre 2019 e 2024. Tanto a confederação como Abraão Lincoln Ferreira da Cruz tiveram bens bloqueados, a partir da requisição da Advocacia-Geral da União. A reunião é interativa; envie sua pergunta A CPMI já aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Abraão Lincoln e requereu ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o envio de Relatório de Inteligência Financeira (RIF). De acordo com o senador Izalci Lucas (PL-DF), um dos requerentes da convocação do presidente da CBPA, a entidade é “um dos eixos centrais da arquitetura criminosa desvelada pela Operação Sem Desconto e responsável por um impacto financeiro estimado em R$ 221,8 milhões subtraídos de forma contumaz e sistêmica dos benefícios de aposentados e pensionistas”. O nome de Abraão Lincoln já foi citado em questionamentos do relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a convocados ouvidos pela comissão. Da Agência Senado Edição – AC Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COP30: crianças e adolescentes cobram participação real em debate sobre crise climática.

Em audiência na Comissão da Amazônia, estudantes apresentaram projetos locais e pediram que suas experiências fossem usadas para construir políticas públicas.

Crianças e adolescentes cobraram participação real nas discussões sobre a crise climática e a COP30, a ser realizada em Belém (PA). Em audiência pública na Comissão da Amazônia e Povos Originários e Tradicionais nesta quinta-feira (30), os participantes defenderam que suas experiências e ações nos territórios sejam usadas para construir políticas públicas. O debate, solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), foi marcado pela apresentação de projetos de base, como a "Minicop" realizada na Escola Classe da Vila do Boa, em São Sebastião (DF). O plenário da comissão estava lotado de estudantes que participaram da iniciativa. "Esta audiência é para assegurar que crianças e adolescentes sejam vistos como sujeitos de direito, com prioridade absoluta, como diz a Constituição", afirmou a deputada Erika Kokay. Ela destacou a importância de projetos que nascem na comunidade e fortalecem o território, como o da Vila do Boa, classificando a "Minicop" local como uma "COP com muita potência". A audiência também ouviu entidades que promovem o protagonismo juvenil. Paulo Galvão, do Instituto Alana, informou que as menções a crianças nas decisões das COPs cresceram de apenas duas (entre 1992 e 2010) para 77 (entre 2018 e 2024). Ele citou que o movimento "Minicops" já envolveu mais de 7 mil crianças em 10 países.O presente, não apenas o futuro As falas dos jovens participantes enfatizaram a urgência das ações e a necessidade de serem ouvidos agora."Aprendemos que não importa a idade para começar a mudar o mundo", disse Evely Lorane Alves, de 11 anos. Ela também cobrou melhorias do poder público para a sua comunidade, como rede de esgoto e coleta de lixo. Outra participante, Júlia Ferreira da Silva, relatou como a preservação de um córrego na Vila do Boa ajudou a conter um incêndio que ameaçou as casas. "Isso nos fez entender que quando cuidamos da natureza, ela cuida da gente", afirmou. A cobrança por espaço foi direta: "É muito importante que as crianças possam pensar e falar sobre o meio ambiente, porque nós temos esperança [...] e acreditamos que os adultos precisam nos ouvir", declarou Yohana Carvalho da Silva. "O futuro é nosso, mas o presente também". Ações do governo Representantes do governo federal detalharam as políticas públicas em andamento para incluir a juventude no debate climático. A coordenadora do departamento de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Isis Morimoto, citou a "terceira jornada de educação ambiental" e o "Balanço Global" como ferramentas para levar as vozes dos territórios para a COP30. Ela reforçou a fala dos jovens: "É importante envolver crianças e adolescentes, não só porque somos o futuro, mas porque a gente já serve hoje. Nossa experiência de vida e nossas ideias já servem hoje".Coordenadora de Enfrentamento ao Trabalho Infantil do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Verena Arruda, anunciou que a COP30 será a primeira a ter uma "matriz de proteção integral para crianças e adolescentes". A medida, construída com a rede local de Belém, prevê um "plantão integrado de proteção" e ações preventivas contra violações de direitos durante o evento. A coordenadora de Educação Ambiental do Ministério da Educação, Viviane Vaz Pedro, destacou a retomada da Conferência Nacional Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente, que neste ano teve como foco a "justiça climática". Ela mencionou o princípio de que "jovem educa jovem" como base para a política nacional de educação ambiental escolar. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova isenção de IPI para compra de automóveis por pessoas com deficiência de baixa renda.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência que são inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A isenção se aplica exclusivamente a veículos novos cujo preço de venda ao consumidor, incluindo todos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200 mil. Hoje, a legislação (Lei 8.989/95) já concede isenção de IPI para aquisição de veículos por pessoas com "deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda" e pessoas com transtorno do espectro autista. No entanto, o autor da proposta (PL 4106/25), deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que as pessoas com deficiência que não se enquadram nos critérios da lei, mas que estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica e recebem o BPC, têm demandado judicialmente esse direito.  Segundo ele, a Justiça tem decidido a favor dessas pessoas, reconhecendo que a limitação do benefício, nesses casos, viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. O relator da proposta, deputado Max Lemos (PDT-RJ), foi favorável ao texto. "O projeto atende a lacunas existentes na legislação vigente. "Considerando a evolução do conceito de deficiência e o surgimento de novas condições e transtornos, observa-se que a literalidade da lei restringe o alcance a determinados tipos de deficiência", defendeu. "O projeto de lei, ao ampliar o conceito, respeita e preserva os direitos das pessoas com deficiência", complementou o relator. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL SEGURANÇA PÚBLICA

Comissão especial debate integração entre forças de segurança.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) realiza audiência pública nesta segunda-feira (3) para discutir a integração entre órgãos e instituições que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O debate será realizado às 15 horas, no plenário 3 do anexo II da Câmara dos Deputados. O debate atende aos pedidos dos deputados Jorge Solla (PT-BA), Adriana Accorsi (PT-GO) e Alice Portugal (PCdoB-BA). Segundo os parlamentares, o objetivo é reunir representantes de órgãos de segurança, do sistema de Justiça e das guardas municipais para discutir mecanismos de cooperação interagências e fortalecer a coordenação federativa no combate à criminalidade. Os deputados explicam que a proposta busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública e ampliar as competências da União na área. De acordo com eles, o debate também abordará a integração entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal como forma de "corrigir uma omissão histórica" e valorizar profissionais com experiência no policiamento ferroviário. “A proposta de emenda apresenta alterações significativas na estrutura federativa da segurança pública, o que exige ampla participação das instituições diretamente responsáveis pela investigação, persecução penal e policiamento”, afirmam. A PEC da Segurança Pública Enviada pelo Poder Executivo em abril, a PEC 18/25, que trata das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à segurança pública, teve sua admissibilidade aprovada na CCJ em julho. Resumidamente, a proposta busca constitucionalizar o Sistema único de Segurança Pública (Susp), hoje ancorado em lei ordinária (Lei 13.675/18); ampliar as competências dos órgãos de segurança; e fortalecer o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública. Da Redação – AC Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova cadastro nacional para intérpretes de Libras.

 

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara do deputados aprovou o Projeto de Lei 1215/25, que cria o Banco de Intérpretes de Línguas e Sinais composto por profissionais qualificados, com experiência em línguas estrangeiras e em Libras. O acesso será gratuito para cidadãos brasileiros com deficiência auditiva e para turistas estrangeiros. A coordenação do projeto ficará a cargo do Ministério do Turismo, em parceria com o Ministério da Saúde, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e outras entidades competente. A iniciativa vai oferecer serviços tanto de forma presencial quanto por meio de plataformas digitais, incluindo interpretação remota por vídeo, facilitando o acesso em locais de difícil alcance. A relatora, Silvia Cristina (PP-RO), foi favorável ao texto, de autoria do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). Ela observou que a contratação direta dos intérpretes não será feita pelos ministérios, que atuarão apenas na organização e manutenção da plataforma digital. "O objetivo é permitir que os intérpretes sejam demandados conforme a necessidade, tanto por órgãos públicos quanto por empresas privadas, respeitando-se as peculiaridades contratuais de cada ente", disse. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Alexandre Nero anuncia pausa na carreira e fala do medo de envelhecer.

Ator, que acumulou trabalhos nos últimos anos, quer desacelerar após 'Vale Tudo'; ele foi o convidado especial do Sem Censura, no ar na terça (28), na TV Brasil.

 Convidado do Sem Censura (TV Brasil) da última terça-feira (28), o ator Alexandre Nero anunciou que deverá dar uma pausa nos trabalhos após finalizar seu Marco Aurélio em "Vale Tudo" (Globo)."Recebi [convite] logo depois da novela, quando começa que todo mundo quer chamar a gente para tudo, tive que dizer alguns 'nãos'. É difícil demais dizer não, mas eu tive que dizer. Eu iria enlouquecer", contou. Antes da trama de Manuela Dias, ele havia feito "Travessia" (2022), "No Rancho Fundo" (2024) e "Guerreiros do Sol" (2025). "Eu já tenho dificuldade de decorar texto e falei: 'vou dar pane', preciso parar'", afirmou o artista de 55 anos. Além disso, também comentou sobre o envelhecimento e o medo de chegar à terceira idade sem condições. Na visão dele, não é pela vaidade, mas pela saúde que é preciso se cuidar. "Não é sobre não estar bonito, mas eu convivo com pessoas do corpo doente, que não têm ninguém para cuidar, sem possibilidades financeiras. É muito triste", disse. "Eu comecei a prestar atenção nisso quando vi que estava a caminho de envelhecer. Não posso depender de ninguém para envelhecer, isso me aterroriza."Fonte Fama ao Minuto Noticas.

Juliette pede justiça por amiga, que foi morta pelo ex-namorado.

Juliette lamentou a morte da amiga Clarissa Costa Gomes e fez um apelo nas redes sociais contra a violência de gênero. 

Clarissa foi assassinada com 34 facadas e o ex-namorado é o principal suspeito. A cantora reforçou a importância de denunciar agressões e buscar ajuda.Juliette Freire, 35, usou suas redes sociais para conscientizar sobre a violência contra a mulher. A cantora afirmou que era amiga de Clarissa Costa Gomes, morta em julho em Fortaleza (CE). O principal suspeito é o ex-namorado de Clarissa, Matheus Anthony Lima.Matheus está preso preventivamente desde o dia 9 de julho e passará por audiência de instrução na próxima quarta-feira (29). Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) por feminicídio. "Sei que nada trará minha amiga de volta, mas quero que ela saiba que ela nunca esteve sozinha. O luto agora é luta", falou Juliette. Clarissa tinha 31 anos e era enfermeira no Hospital Geral de Fortaleza e no Hospital Dr. César Cals, dois dos principais centros médicos da capital cearense. Ela foi morta com 34 facadas no dia 9 de julho, na casa em que morava com a mãe. Horas antes do crime, Clarissa enviou uma mensagem pedindo socorro a uma amiga, segundo informações da emissora local Verdes Mares. O MP pede que Matheus seja levado a júri popular e julgado pelo crime de feminicídio qualificado, com aumento de pena por motivo torpe (não aceitar o término), utilização de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. "Eu não paro de pensar um dia sequer em como a gente não viu os sinais. Por que ela não pediu ajuda? Eu me sinto impotente", desabafou Juliette. Em seguida, ela citou outros casos recentes de violência doméstica: "Sessenta socos dentro de um elevador, menina de 11 anos morta no banheiro da escola. Não pára. A cada seis horas uma mulher é vítima de feminicídio no Brasil." "Comecei a estudar para entender o que está acontecendo. Não sei qual é a solução, mas vou buscar com todas as minhas forças", continuou a ex-BBB. "Não deu tempo para a Clarissa, mas ainda há tempo para você. Ligue 180, denuncie."Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Espanha em luto: jogador morre ao cair sobre vitrine de livraria.

Ernest Queralt, capitão do Tecnovit Alforja Futsal, de 38 anos, sofreu um acidente trágico ao cair sobre a vitrine de uma livraria em Reus, na Catalunha. 

O atleta foi levado ao hospital com um ferimento grave no abdômen, mas não resistiu.O esporte espanhol está de luto pela morte de Ernest Queralt, conhecido como "Nestu", capitão e ídolo do Tecnovit Alforja Fútbol Sala. O jogador de 38 anos não resistiu aos ferimentos causados por um acidente inusitado no último fim de semana, em Reus, na Catalunha.Segundo o jornal Diari de Tarragona, Nestu caiu sobre a vitrine de uma livraria na Carrer de la Galera, que quebrou com o impacto. Ele sofreu um grave corte no abdômen e foi levado às pressas ao Hospital Joan XXIII, mas não resistiu aos ferimentos e teve o óbito confirmado. Diante da tragédia, o clube suspendeu todas as partidas programadas para os dias seguintes e divulgou uma nota emocionada nas redes sociais. "Nosso Ernest, nosso Nestu, nos deixou. Não temos palavras para descrever o que sentimos hoje e o vazio que ele deixa", escreveu o time. Queralt era considerado uma lenda no Alforja: foi fundador, jogador, técnico, coordenador e capitão. "Continuaremos a transmitir seus valores aos nossos atletas. Seu legado será eterno. Descanse em paz, amigo", conclui o comunicado.A Federação Catalã de Futebol (FCF) também lamentou a morte do atleta e divulgou uma nota de pesar nas redes sociais. A entidade expressou “as mais profundas condolências à família e aos amigos do capitão e jogador da equipe principal do Tecnovit Alforja Fútbol Sala, Ernest Queralt Besora”, e anunciou a suspensão de todos os jogos do último domingo, tanto em casa quanto fora. “A FCF manifesta seu mais sincero carinho às pessoas mais próximas do jogador, assim como a todos os membros do Tecnovit Alforja Fútbol Sala”, diz o comunicado.Fonte Esporte ao Minuto Noticias.

Mulher morre de complicações causadas por margarita que bebeu há 2 anos.

A professora Holly Hill não imaginava que uma saída romântica com o seu marido, no Dia dos Namorados, fosse mudar a sua vida para sempre.

Uma professora de Oklahoma, nos Estados Unidos da América (EUA) morreu dois anos depois de ter ingerido uma bebida adulterada, que lhe provocou vários problemas de saúde e a obrigou a ser submetida a várias cirurgias ao longo dos últimos meses.Em 2023, Holly Hill, de 30 anos, foi a um passeio romântico com o seu marido, para celebrar o dia de São Valentim. O casal decidiu ir jantar ao restaurante mexicano 'Hacienda La Margaritas Bar&Grill', na localidade de Elgin, onde acabaria por solicitar a bebida que viria a mudar a sua vida. Saída acaba em tragédia Durante a sua saída, Holly decidiu pedir uma das especialidades da casa: uma Margarita.  Mas, mal colocou a bebida na boca, a mulher sentiu o seu corpo 'queimar', recorda a sua mãe em declarações citadas pelo Daily Mail. A causa, que viria ser apurada, estava o fato de a bebida conter um desengordurante industrial. "Ela percebeu logo que algo não estava bem. Levantou-se  e foi correndo para o banheiro, vomitou, e começou a lavar a boca com água", contam familiares. Mais de 30 cirurgias após o incidente Depois do sucedido, e nos meses seguintes, a professora do ensino fundamental teve que se deslocar por diversas vezes aos serviços de urgência por complicações causadas pelas queimaduras que sofreu no esófago. Dias antes de morrer, Holly tinha sido sujeita a mais um procedimento médico, momento em que se percebeu que o buraco no esófago não estava curado, mas apresentava melhorias, sobretudo porque não estava inflamado. Um pneumologista foi então chamado para ajudar a suturá-lo. Após essa operação, a indicação médica era a de que Holly teria que continuar a ser alimentada por um tubo e que teria que regressar ao hospital em algumas semanas.  Holly acabou morrendo dias depois naquilo que a família considera ser uma consequência do incidente que aconteceu no restaurante mexicano. Dias antes de morrer, a mulher tinha feito uma publicação nas redes sociais em que afirmava que "dizer que isto mudou a minha vida, é subestimar o que aconteceu" e que confiava no seu médico para continuar a batalhar por "esta jornada sem fim". Reação do restaurante Segundo a imprensa norte-americana, o restaurante nunca chegou a fazer um comunicado oficial sobre o sucedido, tendo simplesmente feito um pedido de desculpas geral, sem mencionar nomes. "Estamos muito consternados com o que aconteceu [...] nunca nos nossos 10 anos de serviço tivemos uma situação destas, uma situação que nunca devia ter acontecido [...] Nunca tentamos fugir às nossas responsabilidades e continuaremos a apoiá-los de todas as formas possíveis", podia se ler em uma publicação feita no Facebook, sem nunca referir que o mesmo se dirigia a Holly e à sua família, causando ainda mais indignação junto dos mesmos. Investigação e queixa contra o restaurante A família de Holly apresentou um processo contra o restaurante, considerando ser o responsável pela morte da mulher, que deixa três filhos órfãos. "A primeira coisa que queremos é que as pessoas entendam o que aconteceu naquele restaurante e parem de apoiá-los. Queremos que assumam as consequências do que fizeram", refere a mesma em comunicado. O departamento de Polícia de Elgin anunciou, entretanto, que foi aberta uma investigação ao sucedido.Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Número de mortos em 'megaoperação desastrosa' no Rio ultrapassa 130.

Corpos sem roupas - para facilitar a identificação através de tatuagens e marcas de nascença ou cicatrizes - foram colocados em uma rua perto de uma comunidade e a situação correu o mundo.

O total de mortos na Operação Contenção, comandada pelo  governador Cláudio Castro (PL), no Rio de Janeiro, chegou a 132 na tarde desta quarta-feira (29), um dia após a ação mais letal da história do estado. A operação tinha como objetivo prender membros do Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da cidade.Estiveram envolvidos 2.500 polícias e soldados, em helicópteros, veículos blindados e a pé. As autoridades entraram nas comunidades para dar cumprimento a 100 mandados de prisão supostamente de membros do Comando Vermelho. Esta é já a operação policial mais mortífera da história da cidade. Após a operação, sessenta e quatro corpos sem roupas - para facilitar a identificação através de tatuagens e marcas de nascença ou cicatrizes - foram colocados em uma rua perto de uma comunidade e a situação chamou atenção e correu o mundo, gerando onda de críticas ao governador Cláudio Castro (PL). Ainda não há as identidades dos mortos e até o momento há o registro de que 113 pessoas foram presas. O governador do Rio de Janeiro decidiu jogar as responsabilidades da 'mega operação desastrosa' ao governo federal e afirmou em coletiva de impresa que não obteve ajuda do governo Lula. Por outro lado, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, rebateu e afirmou que o governo federal não foi avisado de nenhuma operação, sendo que o governador já sabia que a Polícia Federal está com uma investigação contra facções criminosas em andamento. Vale lembrar que o governo Lula propôs a PL Antifacção, para sufocar financeiramente os grupos criminoso e aumentar as penas para líderes de facções. O projeto também prevê criar uma base de dados nacional para rastrear criminosos. ADPF das Favelas O governador Cláudio Castro criticou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. O governador chamou a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre diretrizes em operações em favelas de “maldita” e que prejudica a atuação das forças de segurança. A ADPF 635, discutida no STF em 2020, tem o objetivo de conter o aumento das mortes em operações policiais. Relatada pelo ministro Edson Fachin, a ação estabeleceu uma série de restrições às incursões em comunidades, determinando que elas só poderiam ocorrer em “situações absolutamente excepcionais”, em casos de grave risco à vida, e com comunicação prévia ao Ministério Público. Na prática, a ADPF funciona como um conjunto de regras impostas pelo STF para disciplinar a atuação das forças de segurança. A decisão definiu que as operações deveriam ser justificadas, supervisionadas e comunicadas previamente ao órgão de controle, sob pena de responsabilização dos agentes e comandantes. Críticas contra Cláudio Castro "A primeira coisa que o governador fez no começo da operação foi aparecer em uma coletiva para atacar o governo federal, alegando que não recebeu apoio. Estranho alguém exigir ajuda sem avisar o governo federal!", "Essa megaoperação desastrosa só mostrou que ninguém sabia o que estava fazendo. Policiais morreram e pessoas comuns também. Nem sabem se os mortos eram criminosos ou não, não teve nenhum tipo de julgamento... só entraram em favela matando!" e "Mas vem cá, se a operação de Claudio Castro foi um sucesso -como ele diz- então por que ele correu jogar a culpa em Lula? Ele tá fazendo campanha para o PT agora? Ele tem que se decidir nos argumentos, ou foi sucesso ou foi culpa do PT", foram alguns comentários publicados por usúarios do X.Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova proposta que permite acumular cargo de professor no serviço público.

O texto segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19, que autoriza a acumulação remunerada, no serviço público, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. O texto segue para o Senado. A Constituição brasileira proíbe servidores de acumularem cargos na administração pública, mas faz algumas exceções. Permite, por exemplo, que professores tenham dois cargos em escolas diferentes. Também assegura à categoria o direito a ter outro emprego público, desde que seja de caráter técnico ou científico. Profissionais de saúde com atividade regulamentada também podem ter dois cargos ou empregos no serviço público. A PEC elimina a restrição imposta aos professores (cargo de caráter técnico ou científico), permitindo a acumulação com outro cargo de qualquer natureza. Reivindicação antiga "Cumprimento todos professores do Brasil que mobilizaram as bancadas e defenderam a aprovação dessa PEC que traz uma flexibilização dos vínculos para possibilitar que eles exerçam outras funções", declarou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado Allan Garcês (PP-MA) disse que a PEC traz uma reivindicação antiga de professores. "Os professores fazem parte da educação e merecem ser reconhecidos na sua dignidade." O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), também defendeu a aprovação da medida. "Tive agora com o ministro da Educação, Camilo [Santana], que teve um diálogo sobre essa PEC", disse. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Comissões discutem atualização da Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva.

As comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Saúde da Câmara dos Deputados realizam audiência pública na terça-feira (4) para discutir a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva (PNASA). O debate foi proposto pela deputada Silvia Cristina (PP-RO) e está marcado para as 13 horas, no plenário 13. A audiência será interativa; veja quem foi convidado e envie suas perguntas A deputada explica que o objetivo é avaliar a efetividade da política e propor atualizações que garantam o acesso da população a serviços de diagnóstico, reabilitação e promoção da saúde auditiva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Silvia Cristina diz que há sinais de defasagem na implementação da PNASA, o que compromete a assistência integral e multiprofissional prevista na política e torna urgente sua atualização. "A perda da audição pode atingir pessoas de qualquer idade e levar a dificuldades de comunicação, transtornos cognitivos e impactos psicossociais, como isolamento, depressão e ansiedade. "Pensar em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT), revisar a Tabela SUS ou a lógica de financiamento dos procedimentos e das tecnologias voltadas à saúde auditiva, divulgar a política junto à população e identificar demandas são tarefas urgentes e necessárias", defende a deputada. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SAÚDE

Comissão debate impactos financeiros da proposta que fixa a jornada de enfermeiros em 30 horas semanais.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados discutirá, na próxima terça-feira (4), os impactos financeiros da proposta que estabelece a jornada da categoria em 30 horas semanais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/24, que está em análise no Senado, determina que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais. O debate será realizado às 17 horas, no plenário 7, a pedido do deputado Bruno Farias (Avante-MG). Valorização e desafio Bruno Farias destaca que a medida representa um avanço na valorização da categoria, mas impõe desafios fiscais às três esferas de governo e aos prestadores de serviços de saúde. “É fundamental avaliar a sustentabilidade financeira e orçamentária da proposta, com base em dados e projeções confiáveis”, afirma.Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova e promulga resolução que amplia poderes da Polícia Legislativa.

Texto permite que policiais da Casa assessorem CPIs e cumpram mandados de prisão.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução (PRC) 77/25, da Mesa Diretora. A proposta cria novas atribuições para a Polícia Legislativa da Casa, ampliando seu papel investigativo, preventivo e de inteligência. Entre as inovações, está o assessoramento a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), com permissão para executar ordens de prisão e cumprir mandados de busca e apreensão. O projeto também prevê a prevenção e repressão de crimes e ações de inteligência. Os policiais poderão ainda cumprir mandados de prisão, escoltar depoentes, planejar o combate a incêndios e atender emergências na Câmara. O texto altera a Resolução 18/03, que organiza o Departamento de Polícia Legislativa (Depol). Algumas funções, como a solicitação de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico, exigirão requisitos específicos. Elas só poderão ser realizadas por policiais legislativos com graduação em direito e três anos de atividade jurídica ou policial. Seleção A proposta também estabelece teste de aptidão física e exame psicotécnico para ingresso no cargo. Atualmente, a resolução prevê apenas "boa saúde física e mental", confirmada por exame médico e toxicológico. O texto também transforma 26 cargos vagos em novas funções comissionadas (FCs): 35 de nível FC-3 (R$ 9.692), 31 de nível FC-2 (R$ 6.944) e 18 de nível FC-1 (R$ 5.063). Logo após a aprovação em Plenário, o texto foi promulgado. Incidentes De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dois incidentes recentes justificaram a proposta. “Tivemos a apreensão de canivetes e máquina de choque na revista na entrada de estudantes que estavam visitando a Câmara. Isso nos preocupou bastante. Já estava em estudo mudar completamente a estrutura de segurança e acesso à Casa”, afirmou. O outro episódio foram agressões verbais contra o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da Medida Provisória (MP) 1304/25, do setor elétrico, por pessoas contrárias à proposta. Segundo Motta, depois do ocorrido, o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), solicitou um protocolo conjunto de segurança do Palácio do Congresso. “Vivemos um tempo de muito radicalismo, de incidentes que têm se repetido, e vamos tomar a decisão de mudar a estrutura de acesso e revista para a segurança dos servidores, das pessoas que acessam a Câmara e também dos parlamentares”, disse Motta. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria registro específico para cânceres do sangue no SUS.

O objetivo é reforçar o monitoramento dessas doenças, que são tipos de câncer que causam a produção excessiva de células sanguíneas.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2693/25, que cria o Registro Nacional de Neoplasias Mieloproliferativas-Renamp (grupo de cânceres do sangue) integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é reforçar o monitoramento dessas doenças, ajudar na criação de políticas públicas, apoiar pesquisas e avaliar tecnologias em saúde. As neoplasias mieloproliferativas são tipos de câncer que causam a produção excessiva de células sanguíneas maduras na medula óssea, como glóbulos vermelhos, brancos ou plaquetas. Essas doenças são causadas por mutações genéticas adquiridas, que podem levar a sintomas silenciosos no início. Pelo texto, o Renamp será incorporado como módulo do Siscan (Sistema de Informação de Câncer) e do Registro Hospitalar de Câncer (RHC) do Instituto Nacional de Câncer (Inca). Ele irá reunir dados clínicos, laboratoriais, genômicos e terapêuticos de pacientes com cânceres do sangue, como policitemia vera, trombocitemia essencial, mielofibrose primária e leucemia mieloide crônica. As informações mínimas que deverão constar no registro incluem: subtipo e classificação da doença; mutações relevantes; prognóstico ou estágio de risco; linhas de tratamento; e desfechos clínicos. Gestão das informações A alimentação do sistema será obrigatória para estabelecimentos habilitados em oncologia ou hematologia de alta complexidade, serviços de hemoterapia, transplante de medula óssea, e outros centros que realizarem diagnóstico ou acompanhamento dessas doenças. A coordenação do Renamp caberá ao Ministério da Saúde, por meio do Inca, que contará com o apoio de um grupo técnico com especialistas, associações de pacientes e instituições de pesquisa. O tratamento dos dados deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e serão divulgados relatórios públicos anuais de forma anonimizada. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Osmar Terra (PL-RS), que inclui “pequenos ajustes de forma e conteúdo” no projeto original, do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). Terra afirmou que o projeto organiza informações sobre doenças hematológicas de grande impacto, fortalecendo a pesquisa científica e a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova orientação obrigatória sobre manobras antiengasgo para gestantes.

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a orientação de gestantes sobre manobras contra engasgos e sufocamento durante o pré-natal e internações em maternidades. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por recomendação da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), foi aprovado o substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, que unifica o Projeto de Lei (PL) 4610/24, do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), e o apensado, PL 98/25. “O engasgo é um dos acidentes domésticos mais comuns envolvendo bebês e crianças pequenas, devendo se destacar a rapidez com que pode se tornar fatal”, alertou a relatora. Segundo o Ministério da Saúde, 94% dos casos de asfixia por engasgo são em crianças de 0 a 3 anos de idade, resultando em uma média de mais 60% das mortes anualmente nesta faixa etária. A relatora acrescenta que o domínio de manobras simples, como a de Heimlich, pode evitar o sufocamento e salvar vidas, proporcionando maior segurança e tranquilidade às famílias. “Embora existam técnicas eficazes de intervenção, muitas famílias não conhecem ou não se sentem seguras para aplicá-las. Essa lacuna de informação pode ser minimizada com a incorporação do tema às ações educativas do pré-natal e durante internações”, concluiu. Próximas etapas A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL PLP 152/25

Comissão debate proteção previdenciária e securitária para trabalhadores por aplicativo.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25) realiza, nesta terça-feira (4), audiência pública para discutir a proteção previdenciária e securitária para os trabalhadores de plataformas digitais. O debate será realizado às 15 horas, no plenário 9. O debate atende a pedidos dos deputados Daniel Agrobom (PL-GO), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Gilson Marques (Novo-SC), Augusto Coutinho  (Republicanos-PE) e da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Segundo os parlamentares, o objetivo é reunir especialistas, representantes dos trabalhadores e estudiosos do tema para discutir alternativas que garantam proteção previdenciária de longo prazo e mecanismos de seguro adequados aos trabalhadores de plataformas digitais. Os autores ressaltam que a figura do Microempreendedor Individual (MEI) já oferece cobertura previdenciária a profissionais autônomos, incluindo motoristas por aplicativo, e que é possível aprimorar o modelo para ampliar a formalização e a inclusão social. “Podemos e devemos analisar com responsabilidade a possibilidade de ampliarmos os incentivos do MEI para motoristas de aplicativos, assim como ocorreu com o MEI caminhoneiro, que trouxe regras excepcionais e permitiu maior limite de receita bruta anual”, afirmam. “Esse aumento poderia ajudar a ampliar o índice de formalização de autônomos, afetando positivamente a atividade econômica”,  observam. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Mudanças em projeto sobre bens no IR permitem aumentar arrecadação sem gerar oneração, diz Motta.

Projeto foi aprovado pela Câmara e seguirá para nova votação no Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as alterações no projeto que permite atualizar o valor de bens no Imposto de Renda conseguiram conciliar a possibilidade de aumento de arrecadação com revisão de despesas. A partir de texto do relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), a Câmara aprovou a inclusão de vários pontos no projeto (PL 458/21). Foram incorporados trechos da Medida Provisória 1303/25 sobre seguro-defeso, compensação tributária e benefícios do INSS. "Além de ter trazido uma parte da medida provisória, [o texto do relator] conseguiu agregar medidas que irão ajudar a aumentar a arrecadação do governo sem necessariamente onerar, com aumento de carga tributária, o setor produtivo", disse Motta. Imposto de Renda O presidente da Câmara também destacou que a proposta abre possibilidade de atualização e regularização de bens dentro e fora do país como oportunidade para ajudar na arrecadação. Ele ressaltou ainda que o setor produtivo poderá regularizar suas operações. "A construção [do texto] foi muito feliz, e hoje estamos vendo ser aprovado com ampla maioria e, sem dúvida alguma, dando colaboração para o país", disse Motta. Próximos passos O Projeto de Lei 458/21 teve origem no Senado e foi aprovado pelos deputados com alterações, por isso retornará àquela Casa para nova votação. Entre outros pontos, o projeto permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova Porto Alegre como capital nacional do skate.

Projeto segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que declara Porto Alegre como capital nacional do skate. De autoria do deputado Zucco (PL-RS), o Projeto de Lei 1721/23 agora segue para o Senado. O parlamentar destaca que a cidade possui a maior pista de skate da América Latina, a Skate Park, com estrutura de mais de 6 mil metros e cinco formatos de circuito diferentes. "A pista foi desenvolvida para ser uma oportunidade de lazer e esporte para toda a população, inclusive para pessoas com deficiência, oferecendo diversos equipamentos adaptados e instrutores treinados para cada necessidade especial", afirmou Zucco. O relator do projeto, deputado Douglas Viegas (União-SP), justificou que a audiência pública prevista em lei para propostas de títulos de capital nacional pode acontecer ainda no Senado, para onde o projeto segue. "A exigência de realização de audiências públicas pode ser atendida ao longo da tramitação legislativa", disse. Reconhecimento O deputado Afonso Hamm (PP-RS), relator da proposta na Comissão do Esporte, afirmou que colocar Porto Alegre como capital nacional do skate é um prêmio ao investimento feito pelo poder público em sintonia com a sociedade. O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) ressaltou que Porto Alegre se destaca no skate desde 1980 e já revelou vários talentos nacionais e internacionais. "Também tem destaque em infraestrutura, com três grandes pistas que faz com que o skate seja um esporte urbano e popular", disse. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Samsung deve anunciar esta semana o seu primeiro dobrável triplo.

Os rumores que têm circulado sobre o primeiro dobrável triplo da Samsung indicam que serão produzidas até 200 mil unidades e que o celular só deverá chegar a um número limitado de mercados.

Mesmo que a Samsung seja uma das marcas mais conhecidas do segmento de celulares dobráveis, a verdade é que a empresa sul-coreana continua sem ter nenhum modelo que se assemelhe ao Mate XT da Huawei.Agora, segundo o The Korea Herald, a Samsung vai anunciar esta semana o seu primeiro dobrável triplo. A publicação destaca que o smartphone será desvendado na edição 2025 do Asia-Pacific Economic Cooperation (APEC), que acontecerá entre os dias 31 de outubro e 1 de novembro em Gyeongju, na Coreia do Sul. Não se sabe mais informações sobre este dobrável triplo, mas os rumores indicam que se chamará Galaxy G Fold ou Galaxy Z TriFold e que, inicialmente, serão produzidas apenas entre 50.000 a 200.000 unidades do celular Tendo em conta este número limitado de unidades, acredita-se que o dobrável triplo da Samsung só será lançado em alguns territórios - como a Coreia do Sul, a China, os EUA e os Emirados Árabes Unidos.Fonte Tech ao Minuto Noticias.

Glitter nos alimentos: o alerta da Anvisa e o papel dos culinaristas.

 

Veja o que diz Paula Eloize, especialista em segurança dos alimentos e idealizadora do grupo Food Smart, sobre o glitter e segurança alimentar.

A recente proibição do uso de glitters e pós decorativos plásticos em alimentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) levantou um alerta importante sobre os limites entre estética e segurança na produção de alimentos.Mais do que uma notícia pontual, o caso expõe falhas estruturais na compreensão e aplicação das Boas Práticas de Fabricação (BPF) e reforça a necessidade de atuação técnica responsável por parte dos profissionais do setor. O que foi determinado pela Anvisa A Anvisa reforçou, por meio de comunicado oficial, que produtos contendo PP micronizado (polipropileno), substância comumente usada em glitters plásticos, não podem, sob nenhuma hipótese, ser utilizados em alimentos. Esses materiais são permitidos apenas em decorações externas e não comestíveis, como cenários e enfeites de festas, mas não podem entrar em contato direto com bolos, doces, bebidas ou sobremesas. A agência também destacou que qualquer produto destinado à coloração, brilho ou efeito decorativo de alimentos deve ser composto exclusivamente por aditivos alimentares aprovados e listados na legislação brasileira vigente, com base em avaliações de segurança toxicológica. O risco dos microplásticos O polipropileno é um tipo de plástico amplamente utilizado em embalagens, utensílios e produtos industriais, mas não é metabolizado pelo organismo humano. Quando ingerido, pode provocar irritações gastrointestinais e contribuir para o acúmulo de microplásticos em tecidos e órgãos, um fenômeno já estudado em diferentes países e associado a processos inflamatórios, alterações hormonais e potenciais riscos imunológicos. Além disso, em produtos líquidos, como bebidas e sobremesas cremosas, a dispersão desses microplásticos é ainda mais crítica, dificultando a identificação visual e aumentando a probabilidade de consumo acidental. O que este caso revela sobre o setor Embora o caso pareça pontual, ele reflete um problema estrutural: a falta de entendimento técnico sobre a fronteira entre o que é seguro e o que é apenas “permitido”. Muitos empreendedores e manipuladores ainda interpretam a legislação de forma superficial, sem compreender a diferença entre produtos cosméticos, decorativos e aditivos alimentares. Esse cenário reforça a importância da presença e atuação ativa do Responsável Técnico (RT) e de consultores de alimentos nas operações, especialmente em estabelecimentos de confeitaria, panificação, eventos e produção artesanal. Boas práticas e recomendações técnicas Para evitar riscos e não incorrer em infrações sanitárias, os profissionais devem reforçar alguns pontos essenciais: Verificação de rótulos e composição: Todo insumo usado em alimentos deve conter identificação clara de finalidade alimentícia, registro válido e lista de ingredientes com aditivos aprovados pela Anvisa. Capacitação constante: O conhecimento técnico atualizado é a ferramenta mais importante do RT para prevenir práticas inadequadas e orientar manipuladores com base em evidências. Auditoria interna de insumos e fornecedores: Avaliar fichas técnicas e exigir certificados de conformidade é fundamental para garantir rastreabilidade e segurança dos ingredientes utilizados. Treinamento e conscientização da equipe: Manipuladores e confeiteiros devem compreender que nem tudo o que é visualmente atraente é seguro, e que a segurança do consumidor está acima de qualquer apelo estético. O papel do profissional preparado A função do RT e do consultor de alimentos vai muito além de cumprir legislações: trata-se de antecipar riscos, interpretar normas e proteger a integridade do produto e do consumidor. Casos como o do glitter evidenciam o quanto o setor precisa de profissionais informados, críticos e tecnicamente sólidos, capazes de transformar o conhecimento em decisões práticas e seguras. Em um mercado cada vez mais exigente e fiscalizado, a diferença entre um produto bonito e um produto seguro está no olhar técnico de quem o aprova.Lifestyle ao Minuto Noticias.

Instagram lança a funcionalidade mais pedida pelos usuários.

Parece que as suas preces foram ouvidas e passará a ser muito mais fácil encontrar vídeos que já viu no Instagram para mostrar a amigos; saiba como acessar o Histórico de visualização!.

O Instagram anunciou a chegada de uma funcionalidade que era uma das mais pedidas pelos utilizadores que usam a rede social para verem Reels. Chama-se Histórico de visualização e, como o nome indica, permitirá aos usuários encontrarem todos os vídeos Reels que viram anteriormente.A funcionalidade será útil para todos aqueles que queiram mostrar um vídeo que tenham visto anteriormente no Instagram e, por não terem guardado, não conseguem encontrar. A nova área até permite aos usuários especificarem a conta que ompartilhou o vídeo e também determinar um período em que o Reel teria sido publicado - tudo para facilitar ao máximo o processo de encontrar o vídeo que procura. “Esperamos que consiga encontrar aquele vídeo que estava tentando encontrar e que, anteriormente, não conseguia”, afirmou o responsável pelo Instagram, Adam Mosseri, em um vídeo publicado na Threads. Caso pretenda visitar esta nova área do Instagram, mostramos-lhe abaixo como a pode encontrar: Entre no Instagram; Vá até ao seu perfil; Pressione o ícone de três traços horizontais no canto superior direito; Na área Como usa o Instagram, entre em A tua atividade;Em Como usa o Instagram, entre em Histórico de visualização; Terá então uma página com todos os vídeos que viu no Instagram, sendo-lhe possível remover múltiplos vídeos do histórico para evitar que apareçam nesta área.Fonte Tech ao Minuto Noticias.

Palito de dente faz mal? Especialista alerta para os riscos à saúde bucal.

 

Uso frequente pode causar inflamações na gengiva, retração dos dentes e até mau hálito.

Apesar de muito popular, o uso do palito de dente pode trazer diversos prejuízos à saúde bucal. Embora pareça uma solução prática para remover restos de alimentos presos entre os dentes, ele não é recomendado por especialistas e pode causar feridas, inflamações e até o desgaste de dentes.De acordo com o coordenador do curso de Odontologia da Faculdade Anhanguera, Marcelo Coessens, o uso frequente do palito, principalmente por leigos, pode gerar consequências sérias. “O palito de madeira tem ponta rígida e fissuras capazes de carregar microrganismos. O uso inadequado pode ferir a gengiva, causar retrações, danificar o esmalte dos dentes e até agravar problemas já existentes, como cáries e inflamações gengivais, além de ter potencial de levar bactérias e fungos à cavidade oral”, explica. Outro problema comum, segundo o especialista, é que o uso do palito não limpa adequadamente o biofilme dentário e pode inclusive empurrar resíduos para áreas mais profundas, causando mau hálito e inflamações. “Em vez de remover completamente os restos alimentares, o palito pode espalhar as bactérias e aumentar o risco de gengivite”, alerta.  O que usar no lugar do palito? Fio dental, que remove resíduos e placa bacteriana, com a devida orientação, sem machucar; Escovas interdentais, ideais para quem tem aparelhos ou espaços maiores entre os dentes; Enxaguantes bucais, que ajudam a complementar a higiene e a manter o hálito fresco, quando indicados por profissional. “O ideal é escovar os dentes e passar o fio dental após as refeições." orienta o especialista. E o palito de plástico? Mesmo os modelos mais modernos, como os de plástico, não são totalmente seguros. “Eles podem parecer menos agressivos, mas ainda oferecem risco se usados com força ou frequência. O fio dental continua sendo a melhor opção”, reforça. Por fim, o docente destaca que gengivas saudáveis não sangram nem doem. Se houver incômodo ao passar o fio dental ou escovar os dentes, é sinal de que algo está errado. “Feridinhas recorrentes, sangramento ou sensibilidade são sinais de alerta e devem ser avaliados por um dentista”, conclui.Fonte Lifestyle ao Minuto Noticias.

Homem que pagou por atestado de óbito é transferido para presídio na BA.

Arnaldo Augusto Pereira, que pagou R$ 45 mil por um atestado de óbito, estava preso em uma delegacia.

O ex-auditor fiscal Arnaldo Augusto Pereira, que admitiu ter pago R$ 45 mil por um atestado de óbito, foi transferido nesta segunda-feira (27) para o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, no interior da Bahia.Arnaldo estava preso em uma delegacia. Informação foi confirmada à reportagem pelo advogado Eduardo Maurício. Defesa recorre da prisão em três processos. Eduardo disse que apresentou recurso em Mucuri, onde o ex-auditor foi localizado pelas autoridades; São Paulo; e no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que também pediu a prisão preventiva dele na semana passada e suspendeu a extinção de punibilidade pela condenação de 2019, já que Arnaldo está vivo. Ex-auditor é presumido inocente, diz advogado. "Tudo [recursos apresentados] pendente de análise do Judiciário, sendo que o ex-auditor fiscal é presumido inocente em todos os procedimentos, em que nenhum transitou em julgado", afirmou à reportagem. ENTENDA O CASO Pereira pagou em dinheiro por um atestado de óbito emitido por um cartório, segundo o Fantástico, da TV Globo. Segundo ele, um email foi criado na conta da esposa, que não sabe que ele está morto. Para conseguir o atestado, ele diz ter viajado cerca de 13 horas de Mucuri até Salvador. "Eu tive contato com uma pessoa que vende esse tipo de documento", disse ele ao programa. O ex-auditor afirmou que tomou uma "atitude de desespero" para não ser condenado em definitivo. "Quando você toma uma atitude de desespero, você não consegue pensar racionalmente." Em 2019, ele foi condenado a 18 anos de prisão por envolvimento na Máfia do ISS, que desviou mais de R$ 500 milhões da prefeitura paulista. Oficial do cartório que emitiu a certidão de óbito afirmou que a documentação enviada do hospital parecia legal.Fonte Justiça ao Minuto Noticias.