CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso analisa MP que abre crédito para combate a incêndios florestais.

Recursos serão usados em políticas de combate ao desmatamento e incêndios na Amazônia e no Pantanal.

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1330/25, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2025 de R$ 60,4 milhões para garantir a continuidade de ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais. e acordo com a mensagem que acompanha a medida, o crédito também é essencial para cumprir as determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, que impõem ao poder público o fortalecimento estrutural das políticas de combate ao desmatamento e incêndios na Amazônia e no Pantanal. Os recursos ao Ibama serão utilizados para recomposição e ampliação de itens críticos, notadamente o custeio de diárias e passagens para mobilização de equipes em áreas extensas e de difícil acesso; o pagamento da remuneração de brigadistas temporários; a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual; a locação de meios aéreos para o primeiro ataque e apoio às operações de fiscalização, manejo e combate a incêndios, bem como para o suporte logístico associado”, explica o Executivo. Outra parte do dinheiro será destinada ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para fortalecer ações de fiscalização.  medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado. Reportagem – Silvia Mugnatto dição – Roberto Seabra onte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova aumento de pena para violência contra a mulher em área rural.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena para crimes de lesão corporal e feminicídio cometidos contra mulheres em áreas ou propriedades rurais. Conforme o texto, a pena para o crime de feminicídio será aumentada de um terço até a metade se o crime ocorrer em área ou propriedade rural. Já nos casos de lesão corporal cometidos nas mesmas circunstâncias e por razões da condição do sexo feminino, a pena será elevada em um terço. A proposta também torna obrigatória a notificação compulsória por parte de todos os serviços de saúde, sejam públicos ou privados, sempre que houver suspeita de violência contra a mulher ocorrida no ambiente rural. O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), ao Projeto de Lei 1298/25, de autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). Em seu parecer, a relatora destacou a vulnerabilidade das mulheres no campo, ressaltando as dificuldades de denúncia e a subnotificação dos casos. "Sabemos que muitas mulheres que vivem no campo podem ter receio de denunciar as violências sofridas devido ao constrangimento ou por conta da dependência econômica e social dos seus agressores", afirmou Dilvanda Faro em seu voto. A relatora também apontou que "a constatação 'in loco' das violências ocorridas também é rara de acontecer, em função do difícil acesso do policiamento nas zonas rurais mais afastadas dos centros urbanos". A proposta altera o Código Penal e a Lei de Notificação Compulsória. Próximos passos O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras especiais para aulas durante calamidades sanitárias ou climáticas.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para estabelecer condições especiais de estudo em situações de emergência ou calamidade pública na área da saúde ou decorrentes de eventos climáticos extremos. O texto aprovado detalha as obrigações das instituições de ensino públicas e privadas de todos os níveis. Em casos de emergência sanitária, as escolas deverão fornecer instruções sobre a enfermidade em questão e as medidas de prevenção aplicáveis, além de aumentar a disponibilidade de recursos profiláticos para uso no próprio estabelecimento de ensino. Já para calamidades de natureza climática, o projeto determina que as escolas ofereçam instruções sobre medidas de segurança para garantia da vida, da saúde e da segurança pessoal e comunitária, e também disponibilizem recursos materiais e apoio psicológico especificamente para estudantes e profissionais da educação que tenham sido vítimas do evento. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Iza Arruda (MDB-PE), ao Projeto de Lei 1913/20, do Senado Federal. A proposta original previa as medidas apenas para emergências de saúde. A relatora expandiu o alcance para incluir também as calamidades provocadas por eventos climáticos extremos. Segundo a relatora, a mudança é necessária para adaptar a legislação não apenas a pandemias, como a de Covid-19, mas também a tragédias climáticas. "Temos que considerar não apenas emergências sanitárias, mas também as decorrentes do clima, às quais estamos cada vez mais sujeitos", afirmou em seu parecer Iza Arruda. Ensino remoto O projeto também autoriza a adoção do ensino não presencial para cumprir a carga horária, exigindo a adaptação de conteúdos e a garantia de acesso às tecnologias necessárias para alunos e professores. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova aumento de penas contra roubo e receptação de cargas.

O projeto segue agora para análise do Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou alteração no Código Penal para aumentar as penas para crimes de furto e roubo de transporte de cargas. A proposta aprovada também endurece a legislação para a receptação de bens. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Marangoni (União-SP), que unifica o Projeto de Lei 770/15, do ex-deputado Major Olímpio, e outras 18 propostas apensadas. O texto original apenas aumentava a pena para roubo de cargas se a vítima estivesse em serviço. Pelo texto aprovado, o furto de carga de bens terá pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. Atualmente, o crime tem pena de 1 a 4 anos e multa e agravantes como uso de explosivo e furto mediante fraude eletrônica. Nos casos de roubo a pena aumenta de 4 a 10 anos e multa para 5 a 15 anos se a vítima está em serviço de transporte de valores ou encomendas postais. Segundo Marangoni, os crimes contra o transporte de cargas têm se intensificado de forma alarmante, com atuação cada vez mais articulada, planejamento logístico, inteligência criminosa e, frequentemente, a atuação de organizações especializadas. "Tais delitos impõem prejuízos bilionários às empresas transportadoras, geram aumento nos custos operacionais e, inevitavelmente, são repassados aos consumidores finais, elevando o preço de produtos essenciais", disse. Para ele, esse tipo de crime coloca em risco a vida de profissionais que atuam no setor, como caminhoneiros e servidores dos Correios, tornando-os alvos preferenciais em rotas perigosas e pouco vigiadas Receptação Nos casos de receptação a pena sobe de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos, e multa. Já nos casos de receptação qualificada, quando o autor atua em atividade comercial ou industrial usando os bens receptados para lucro, a pena sobe de 3 a 8 anos, para 6 a 10 anos e multa. Receptação de bens com indícios claros de origem criminosa, como um notebook por 20% do valor de mercado, teve pena aumenta de 1 mês a 1 ano para 6 meses a 2 anos. Além disso, a empresa usada para receptação terá seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso por 180 dias. Sem CNPJ ativo, uma empresa não pode emitir notas fiscais, contratar funcionários ou realizar transações comerciais formais. Em caso de reincidência, ela será considerada inidônea e terá o CNPJ considerado inapto de forma permanente, nos termos da Lei 9.430/96. Na prática, isso significa o fechamento definitivo da empresa. Pela proposta, os responsáveis pela gestão do negócio também serão punidos individualmente. Administradores que estiverem direta ou indiretamente envolvidos na infração ficarão proibidos de exercer atividades comerciais por cinco anos, uma espécie de "interdição empresarial" que impede a pessoa de abrir ou gerenciar novos negócios durante esse período. Para Marangoni, a impunidade e a brandura na punição dos receptadores, "verdadeiros financiadores da criminalidade patrimonial", têm alimentado a continuidade e o crescimento de furtos e roubos. "Endurecer a punição de quem adquire, oculta ou revende produtos de origem ilícita é atacar a base econômica da atividade criminosa. Sem mercado, não há incentivo ao roubo; sem receptadores, não há como escoar a mercadoria roubada", afirmou. Marangoni afirmou que a proposta amplia a proteção da sociedade, fortalece a economia formal, combate à impunidade e responde com firmeza à atuação coordenada e violenta de grupos especializados em furtos, roubos e receptação de cargas. Próximos passos A proposta será analisada pelo Plenário. Caso seja aprovada, segue para o Senado. Para virar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Medida provisória libera saque do FGTS para trabalhador que optou pelo saque-aniversário e foi demitido.

O pagamento será feito de forma escalonada até 12 de Fevereiro de 2026.

Trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso nos últimos seis anos poderão sacar o saldo retido. O pagamento será feito de forma escalonada até 12 de Fevereiro de 2026. A medida está prevista na Medida Provisória 1331/25, editada na terça-feira (23) pelo presidente da República,  Na modalidade de saque-aniversário, o trabalhador com carteira assinada pode retirar anualmente uma parte do saldo do FGTS. Antes da MP, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador não podia sacar o valor integral da conta, tendo acesso apenas à multa rescisória de 40%. Segundo o governo federal, permitir apenas o saque da multa fragilizava a função do FGTS como instrumento de proteção social em momentos de vulnerabilidade econômica. Com isso, a MP autoriza a movimentação do saldo restante referente ao contrato de trabalho encerrado. Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a medida corrige uma “injustiça” ao liberar recursos que estavam retidos. O governo informa que, desde a criação do saque-aniversário, em 2020, cerca de 12 milhões de trabalhadores foram demitidos sem conseguir acessar o saldo do FGTS. Vigência da medida A liberação vale enquanto a medida provisória estiver em vigor, por 60 dias, sem contar o recesso parlamentar, prazo que vai até o início de abril. O período pode ser prorrogado por mais 60 dias. Durante esse tempo, o Congresso Nacional deve analisar a MP, que tem força de lei enquanto estiver vigente. Quem pode sacar Também poderá sacar o saldo: quem já conseguiu novo emprego; quem migrou para o saque-rescisão, desde que o contrato anterior tenha sido encerrado quando ainda estava no saque-aniversário. O contrato de trabalho deve ter sido encerrado entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025, por um dos seguintes motivos: despedida sem justa causa; despedida indireta, culpa recíproca ou força maior; falência ou falecimento do empregador individual, inclusive empregador doméstico; nulidade do contrato; extinção normal de contrato a termo, inclusive de trabalhador temporário; suspensão total do trabalho avulso. Como será o pagamento A Caixa Econômica Federal vai divulgar o calendário de pagamentos. O saque será limitado a R$ 1.800 até 30 de Dezembro de 2025. O valor restante será pago de forma escalonada até 12 de Fevereiro de 2026. Quem já tem conta bancária cadastrada no FGTS receberá o crédito automaticamente. Quem não tem conta poderá sacar: em agências da Caixa; nos caixas eletrônicos; em casas lotéricas. Após o fim da vigência da medida provisória, não será mais possível fazer saques presenciais. Segundo o governo federal, a liberação envolve cerca de R$ 7,8 bilhões do FGTS, beneficiando aproximadamente 14,1 milhões de trabalhadores. Conheça a tramitação de medidas provisórias Da Agência Senado Edição - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Medida provisória libera saque do FGTS para trabalhador que optou pelo saque-aniversário e foi demitido.

O pagamento será feito de forma escalonada até 12 de Fevereiro de 2026.

Trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso nos últimos seis anos poderão sacar o saldo retido. O pagamento será feito de forma escalonada até 12 de fevereiro de 2026. A medida está prevista na Medida Provisória 1331/25, editada nesta terça-feira (23) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Na modalidade de saque-aniversário, o trabalhador com carteira assinada pode retirar anualmente uma parte do saldo do FGTS. Antes da MP, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador não podia sacar o valor integral da conta, tendo acesso apenas à multa rescisória de 40%. Segundo o governo federal, permitir apenas o saque da multa fragilizava a função do FGTS como instrumento de proteção social em momentos de vulnerabilidade econômica. Com isso, a MP autoriza a movimentação do saldo restante referente ao contrato de trabalho encerrado. Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a medida corrige uma “injustiça” ao liberar recursos que estavam retidos. O governo informa que, desde a criação do saque-aniversário, em 2020, cerca de 12 milhões de trabalhadores foram demitidos sem conseguir acessar o saldo do FGTS. Vigência da medida A liberação vale enquanto a medida provisória estiver em vigor, por 60 dias, sem contar o recesso parlamentar, prazo que vai até o início de abril. O período pode ser prorrogado por mais 60 dias. Durante esse tempo, o Congresso Nacional deve analisar a MP, que tem força de lei enquanto estiver vigente. Quem pode sacar Também poderá sacar o saldo: quem já conseguiu novo emprego; quem migrou para o saque-rescisão, desde que o contrato anterior tenha sido encerrado quando ainda estava no saque-aniversário. O contrato de trabalho deve ter sido encerrado entre 1º de Janeiro de 2020 e 23 de Dezembro de 2025, por um dos seguintes motivos: despedida sem justa causa; despedida indireta, culpa recíproca ou força maior; falência ou falecimento do empregador individual, inclusive empregador doméstico; nulidade do contrato; extinção normal de contrato a termo, inclusive de trabalhador temporário; suspensão total do trabalho avulso. Como será o pagamento A Caixa Econômica Federal vai divulgar o calendário de pagamentos. O saque será limitado a R$ 1.800 até 30 de Dezembro de 2025. O valor restante será pago de forma escalonada até 12 de Fevereiro de 2026. Quem já tem conta bancária cadastrada no FGTS receberá o crédito automaticamente. Quem não tem conta poderá sacar: em agências da Caixa; nos caixas eletrônicos; em casas lotéricas. Após o fim da vigência da medida provisória, não será mais possível fazer saques presenciais. Segundo o governo federal, a liberação envolve cerca de R$ 7,8 bilhões do FGTS, beneficiando aproximadamente 14,1 milhões de trabalhadores. Conheça a tramitação de medidas provisórias Da Agência Senado Edição - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova política de prevenção a síndrome associada à hipertensão na gravidez.

 

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 373/25, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que institui uma política nacional de conscientização e prevenção da síndrome HELLP. Trata-se de uma complicação associada à hipertensão durante a gravidez e que pode trazer riscos para a gestante e para o bebê. A sigla em inglês que designa a síndrome se refere à hemólise (alteração, dissolução ou destruição dos glóbulos vermelhos do sangue), à elevação do número de enzimas hepáticas (produzidas pelo fígado) e à baixa contagem de plaquetas. Segundo a relatora, deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), a proposta atende a compromissos já assumidos pelo Brasil em âmbito internacional, em especial os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, que incluem a meta de reduzir a mortalidade materna global e assegurar saúde e bem-estar para todos. Dra. Alessandra Haber fez adequações ao texto para "explicitar que se tratam de normas gerais e diretrizes sobre a atenção da Síndrome HELLP" e ficar mais alinhado à Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. Próximos passos O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova demissão por justa causa em caso de violência contra mulher.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, proposta que inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador. O relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), recomendou a aprovação de uma nova redação (substitutivo), acatado anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 770/21, da ex-deputada Professora Rosa Neide (MT). O substitutivo limita a punição aos casos em que o agressor preste serviços no mesmo local de trabalho da mulher ou tenha contato com ela em razão do trabalho, ainda que o ato tenha sido praticado fora do serviço. Hoje a Consolidação das Leis do Trabalho já permite a demissão do trabalhador no caso de condenação criminal, com trânsito em julgado, ou quando houver mau procedimento ou ato lesivo contra qualquer pessoa no ambiente de trabalho ou que prejudique obrigações contratuais. Nesse contexto, Leonardo Monteiro acredita que a previsão expressa proposta pelo substitutivo confere maior segurança jurídica à decisão empresarial, ao reconhecer que a violência baseada em gênero, sempre que repercutir no contrato ou no ambiente de trabalho, permitirá a rescisão por justa causa. “A medida fortalece a proteção da trabalhadora, previne a revitimização e reforça o dever constitucional de promoção de um ambiente laboral seguro, saudável e livre de violência”, afirmou o relator. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei cria licença ambiental especial para acelerar obras estratégicas.

A lei fixa prazo máximo de 12 meses para a conclusão do licenciamento ambiental especial.

Já está em vigor a lei que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a acelerar o licenciamento ambiental de obras consideradas estratégicas pelo governo federal. A Lei 15.300/25, publicada no Diário Oficial da União, institui a LAE como um tipo de autorização ambiental com análise prioritária. O objetivo é reduzir o tempo de avaliação de projetos considerados essenciais para o País. A LAE é concedida pelo órgão responsável pelo licenciamento ambiental e estabelece as regras que o empreendedor deve cumprir para implantar e operar o empreendimento. A lei permite o uso desse tipo de licença mesmo em projetos com impacto ambiental relevante, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas na legislação ambiental. A norma resulta da conversão da Medida Provisória 1308/25, aprovada pelo Congresso. Após a votação, o texto foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Prazo do licenciamento A LAE será aplicada apenas a atividades e obras classificadas como estratégicas em decreto, com base em proposta do Conselho de Governo. Esses processos terão prioridade de análise, tanto no órgão licenciador quanto nos demais órgãos públicos envolvidos. A lei fixa prazo máximo de 12 meses para a conclusão do licenciamento ambiental especial, contado a partir da entrega de todos os estudos e documentos exigidos. O processo inclui: definição das informações necessárias; apresentação dos estudos ambientais; realização obrigatória de audiência pública; e emissão de parecer final sobre a autorização do empreendimento. A norma também considera estratégicas as obras de recuperação e melhoria de rodovias federais já existentes que façam ligação relevante entre estados. Nesses casos, a lei estabelece prazos específicos para a entrega dos estudos e para a decisão sobre a licença de instalação. Da Agência Senado Edição - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

Réveillon: conheça os destinos mais procurados por famosos no Brasil.

De Fernando de Noronha a Trancoso, praias do Nordeste seguem como escolha recorrente entre artistas e influenciadores, enquanto alguns nomes optam por celebrar longe dos roteiros mais previsíveis.

Com a chegada do fim de ano, cresce a curiosidade sobre quais destinos brasileiros entram no radar das celebridades para a virada. Mais do que anúncios oficiais, o que se observa é a repetição de um padrão: praias do Nordeste continuam liderando as preferências de atores, músicos e influenciadores quando o assunto é Réveillon. A escolha costuma reunir paisagens paradisíacas, festas privadas e maior sensação de privacidade, fatores que ajudam a explicar por que alguns lugares se consolidaram como favoritos ao longo dos últimos anos.Fernando de Noronha aparece com frequência nesse roteiro. O arquipélago pernambucano é tradicionalmente associado a viradas mais reservadas e intimistas, longe da agitação dos grandes centros. Em anos anteriores, artistas globais e influenciadores passaram o Ano-Novo na ilha, reforçando sua imagem como refúgio sofisticado. Embora não haja confirmações para este Réveillon, o histórico mantém Noronha entre os destinos mais associados às escolhas do meio artístico. Outro endereço que se firmou como tendência recente é a Rota Ecológica dos Milagres, em Alagoas. A região ganhou destaque ao unir praias quase intocadas com festas privadas de alto padrão. No Réveillon passado, esteve entre os locais mais procurados por celebridades e influenciadores, movimento que ajudou a consolidar Milagres como alternativa aos destinos mais tradicionais. Para a virada que se aproxima, a expectativa do setor turístico é de continuidade desse interesse, ainda que sem confirmações públicas. Trancoso, no sul da Bahia, mantém seu status de clássico entre os famosos. O vilarejo é conhecido por concentrar celebridades ao longo do ano, especialmente no período de festas, quando eventos exclusivos e celebrações privadas movimentam a região. A presença recorrente de atores globais, empresários e influenciadores nos últimos Réveillons faz com que Trancoso siga sendo associado a uma virada de alto padrão no país. No litoral de Pernambuco, a Praia dos Carneiros e Porto de Galinhas também aparecem de forma constante nas listas de destinos ligados às celebridades. Enquanto Carneiros costuma atrair quem busca uma virada mais tranquila e familiar, Porto de Galinhas e Maracaípe ganharam notoriedade pelas grandes festas de Ano-Novo que, em edições anteriores, reuniram nomes conhecidos do entretenimento e da internet. O histórico recente mantém o estado no radar para o fim de ano. Jericoacoara, no Ceará, completa o grupo de destinos que seguem em alta. A vila combina clima rústico com experiências sofisticadas, o que atrai artistas interessados em uma virada menos óbvia, mas ainda marcada por conforto e exclusividade. Nos últimos anos, a circulação de celebridades ajudou a reforçar a imagem de Jeri como um dos pontos mais desejados para celebrar a chegada do novo ano. Apesar da repetição desses hotspots, nem todas as celebridades seguem o mesmo roteiro. A influenciadora Janaína Prazeres afirma que escolheu passar a virada em Trancoso por identificar no destino um equilíbrio entre celebração e descanso, sem a necessidade de seguir tendências. “Eu gosto de lugares que têm energia boa, natureza e momentos mais reservados. A virada, para mim, é mais sobre como eu quero começar o ano do que sobre estar onde todo mundo está”, afirma.O levantamento dos destinos mais associados às celebridades mostra que, mais do que modismos pontuais, alguns lugares se consolidaram como escolhas recorrentes para o Réveillon. Ainda que não existam confirmações oficiais sobre onde cada artista passará a virada, o histórico recente ajuda a desenhar um mapa claro dos locais que seguem ligados ao glamour, à exclusividade e ao desejo de começar o ano cercado de boas experiências.Fonte Fama ao Mnuto Noticias.

Namorado confessa que matou mulher a facadas em Goiás.

Preso em flagrante, ele afirmou em vídeo gravado no momento da prisão que “perdeu o controle” durante a briga e disse não se lembrar de quantos golpes desferiu. “Quando eu vi, já tinha acontecido”, declarou.

O suspeito Djanir Brito Guimarães, de 37 anos, confessou à Polícia Militar que matou a namorada, Natali Vieira Batista, de 33, a facadas após uma discussão dentro de um carro, na Vila Montecelli, em Goiânia. Preso em flagrante, ele afirmou em vídeo gravado no momento da prisão que “perdeu o controle” durante a briga e disse não se lembrar de quantos golpes desferiu. “Quando eu vi, já tinha acontecido”, declarou.Natali foi encontrada na noite de sexta-feira (26) com ferimentos de faca no tórax e hematomas no rosto, de acordo com o Corpo de Bombeiros. As equipes de resgate foram acionadas, mas a vítima não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Após o crime, Djanir fugiu e tentou se esconder na casa de parentes, no Setor Cândida de Moraes. Ele foi localizado e preso por policiais do 9º Batalhão e do Giro. Durante a ação, a PM apreendeu o carro usado na fuga e a faca que teria sido utilizada no ataque. Em depoimento inicial, o suspeito alegou que desconfiava de traição e afirmou que ele e a vítima haviam ingerido bebida alcoólica pouco antes da agressão. O caso é investigado como feminicídio e resistência à prisão, segundo a Polícia Civil, que aguarda os laudos da Polícia Técnico-Científica para complementar as apurações. De acordo com a corporação, Djanir e Natali mantinham um relacionamento havia cerca de dois anos. O suspeito possui antecedentes criminais por roubo, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e homicídio. Além disso, ex-companheiras registraram boletins de ocorrência contra ele por ameaça e cárcere privado nos anos de 2023 e 2024. Em outubro deste ano, a própria Natali denunciou Djanir por violência doméstica. O pai do suspeito foi ouvido como testemunha, já que teria presenciado uma discussão entre o casal momentos antes do ataque. A investigação está sob responsabilidade da Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher (DEAEM).Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

PM é arrastado por 300 m ao tentar abordagem no interior do RS.

Caso aconteceu em Crissiumal e um inquérito foi instaurado pedindo a prisão preventiva do suspeito; motorista é investigado por tentativa de homicídio qualificado.

Um policial militar foi arrastado por um carro em alta velocidade por 300 metros em Crissiumal (RS), de acordo com a Polícia Civil gaúcha.Motorista arrancou após tentativa de abordagem, segundo a Polícia Civil. Vídeo compartilhado nas redes sociais mostra o PM sendo arrastado por volta 3h da manhã deste sábado (27). Um inquérito foi instaurado para investigar o caso. Suspeito de conduzir carro foi alvo de pedido de prisão preventiva. Ele foi acusado de tentativa de homicídio qualificado. Até 20h de hoje, o motorista ainda não havia sido localizado, de acordo com o delegado Willian Garcez. Crissiumal tem pouco mais de 13 mil habitantes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Município fica a 470 quilômetros de Porto Alegre (RS).Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

São Paulo tem risco de tempestade após onda de calor.

Ventania pode provocar quedas de árvores e falha na oferta de energia, diz centro de emergências da prefeitura; alerta de risco potencial de tempestades vale para todo o estado e boa parte de PR e SC.

Moradores da capital paulista começam a sentir uma mudança no clima a partir da noite deste domingo (28). Após um período de calor extremo, os últimos dias de dezembro podem ser chuvosos e com risco de alagamentos.A partir desta segunda-feira (29), os paulistanos devem ficar atentos para raios, rajadas de vento acima dos 50 km/h e até mesmo queda de granizo em pontos isolados. Entre as consequências esperadas para a cidade estão quedas de árvores e falhas no fornecimento de energia, segundo o CGE (Centro de Gerenciamento de Emergências) da Prefeitura de São Paulo. Em algumas áreas, a chuva chegou mais cedo. Pancadas ocorreram ainda durante a tarde deste domingo na zona norte da cidade e em Guarulhos, na região metropolitana da capital. No interior paulista, motoristas que trafegavam pela via Anhanguera na altura de Jundiaí pararam embaixo de um viaduto para escapar do granizo. O tráfego ficou bloqueado nos dois sentidos. Na região de São José do Rio Preto, moradores receberam por celular o alerta da Defesa Civil estadual sobre o risco de chuva forte no início da noite. O Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia) também emitiu alerta para risco potencial de tempestade para todo o estado. Paraná e boa parte de Santa Catarina estão incluídos no aviso. A entrada da brisa marítima pelo extremo sul da cidade, combinada com a massa de ar quente e úmido, deve provocar núcleos de chuva de moderada a forte intensidade. A massa de ar quente deverá perder força gradativamente, abrindo espaço para sistemas de instabilidade que afetarão toda a Grande São Paulo, de acordo com o CGE.Fonte Brasll ao Minuto Noticias.

'Serial killer da rotatória' foge de prisão de segurança máxima no Tocantins.

Renan Barros da Silva serrou as grades de uma das celas e fugiu com uma corda improvisada com lençóis de penitenciária no Tocantins.

Dois detentos fugiram da Unidade de Tratamento Penal de Cariri, penitenciária estadual do Tocantins, na quinta-feira, 25, dia do Natal. Um deles é Renan Barros da Silva, de 26 anos, que ficou conhecido como "serial killer da rotatória". Ele foi condenado por seis assassinatos.Silva e outro detento - Gildásio Silva Assunção, de 47 anos, - escaparam da prisão de segurança máxima. Eles conseguiram serrar as grades de uma das celas e fugiram pelo alambrado usando uma corda improvisada com lençóis, segundo a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins. Em maio de 2021, Renan cometeu três homicídios em Araguaína, conforme a investigação policial. À época dos fatos, a 2ª Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP Araguaína) o considerou um serial killer, uma vez que o indivíduo já respondia por outros três assassinatos. De acordo com a secretaria, os dois foragidos possuem vínculo com o grupo criminoso Primeiro Comando da Capital (PCC) e cumpriam pena em regime fechado por homicídios e outros crimes. Os indivíduos são considerados de alta periculosidade. As diligências seguem em andamento, com atuação integrada de equipes da Polícia Civil e de outras forças de segurança, em diferentes frentes investigativas, com foco na localização e recaptura dos foragidos. "As forças de segurança seguem mobilizadas na região sul do Estado para a localização dos detentos", dizem as autoridades. Informações que possam contribuir com a localização podem ser repassadas pelos telefones 190 ou 197, ou pelo telefone da Central de Flagrantes 24 horas de Gurupi, (63) 3312-4110, que funciona também via WhatsApp. "O sigilo da denúncia é absoluto", afirma a pasta da Segurança Pública. Os crimes De acordo com as investigações policiais, em maio de 2021 foram encontrados três corpos em Araguaína, todos homens, em um matagal. Foi descoberto também que, além dessas três vítimas, uma quarta pessoa, ao passar pelo local, foi surpreendida com disparos do autor dos três homicídios, e fugiu sem ser atingida. O autor do crime foi identificado como Renan Barros da Silva. A 2ª DHPP de Araguaína classificou o comportamento do jovem como de um serial killer. "Os crimes foram planejados, pois comprou munição, estava hospedado em um hotel, roubou uma bicicleta, se escondeu em um matagal e, na medida que as vítimas passavam, todas conduzindo motocicletas, ele conseguia abordar e atirar sem oferecer chances de defesa", detalhou o delegado em 2021, quando o inquérito foi concluído. Ainda segundo as investigações, Renan permaneceu por uma hora e meia no local do triplo homicídio em Araguaína. Após matar a pessoa, ele retirou os corpos da pista e jogou no matagal, sendo a motocicleta despejada em uma ribanceira. Ele responde também por outros três homicídios, dois em novembro de 2020, na cidade tocantinense, e outro em junho de 2021, na cidade de Estreito (MA). "Ele agia com modus operandi muito semelhante, com disparo de arma de fogo, sempre pistola calibre 380, na região da cabeça das vítimas", afirmou o delegado Adriano de Aguiar na época em que o inquérito foi concluído, em 2021. Testemunhas relataram que o criminoso costumava circular pelos Estados do Pará, Maranhão e Tocantins, arrombando lojas, furtando computadores, celulares e cofres. Os valores roubados estavam entre R$ 80 a 100 mil.Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

Calor lota praias do Rio desde a madrugada, e prefeitura faz apelo por limpeza.

Volume de lixo nas praias do Arpoador, Leblon e Ipanema cresce 400% em uma semana, segundo a prefeitura; Eduardo Paes pede colaboração de banhistas e alerta para dificuldade da limpeza na orla.

Cariocas e turistas vivem mais um dia de forte calor neste domingo (28). A cidade do Rio de Janeiro está desde a véspera de Natal no terceiro nível do Protocolo de Calor do Centro de Operações da prefeitura. O Calor 3 é acionado quando há registro de temperatura entre 36°C e 40°C com previsão de permanência ou aumento por, ao menos, três dias consecutivos.Segundo o Alerta Rio, a máxima foi de 36,7°C, às 13h, na Vila Militar (zona oeste), e a mínima foi de 22,1°C, às 4h, na estação Jacarepaguá (também na zona oeste). Ao longo do dia o tempo se manteve estável, com céu claro, sem registro de chuva. Devido às altas temperaturas, desde o dia 24 prefeitura tem registrado banhistas durante a madrugada nas praias da zona sul e amanhecendo no local. O prefeito Eduardo Paes (PSD) pediu colaboração dos frequentadores, já que a limpeza municipal não consegue se locomover livremente nas areias. O Governo do Rio de Janeiro iniciou uma ação com pontos de hidratação para atender banhistas. Foram disponibilizados 10 mil litros de água potável, segundo o governo, em postos salva-vidas do Leme, Copacabana, Arpoador, Ipanema e Parque Madureira. A ação também foi organizada nas estações de trem da Central do Brasil, Bangu, Campo Grande e Madureira. As 27 UPAs estaduais também servirão como pontos de hidratação.Em fevereiro, a cidade alcançou o nível 4 do protocolo de calor, quando registrou a temperatura mais alta já identificada pelo Sistema Alerta Rio, 44°C em 17 de fevereiro.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

Melanie Watson, atriz do seriado 'Arnold', morre aos 57 anos.

A atriz, conhecida pelo papel de Kathy Gordon em 'Arnold', faleceu aos 57 anos após complicações de saúde.

Melanie Watson Bernhardt, atriz conhecida por seu papel na série "Arnold", morreu aos 57 anos, em Colorado Springs, no Colorado (EUA). A informação foi confirmada pelo irmão, Robert Watson, ao site norte-americano TMZ.Melanie tinha osteogênese imperfeita, condição conhecida como "doença dos ossos de vidro". Após ser internada por episódios de sangramento, seu quadro clínico se agravou rapidamente, e ela morreu na última sexta-feira (26). O irmão da atriz, segundo o TMZ, disse que os médicos fizeram tudo o que estava ao alcance para ajudá-la. Ele declarou ainda que, considerando sua condição, a irmã teve sorte de viver por tanto tempo. Robert concluiu sua manifestação dizendo que sempre guardará a irmã na memória. A artista nasceu em 20 de julho de 1968, em Dana Point, na Califórnia, e teve seu talento notado aos 13 anos por um caçador de talentos. A descoberta abriu portas para o contato com o roteirista Marshall Goldberg, ligado a produções de Norman Lear, o que acabou garantindo a ela o papel em "Diff'rent Strokes" -exibida pelo SBT no Brasil como "Arnold". Melanie participou de quatro dos 189 episódios do seriado "Arnold". Ela interpretou uma amiga cadeirante do protagonista Arnold (Gary Coleman). Após o sitcom, ela se aposentou da carreira de atriz. Segundo o IMDB, ela atuava como diretora-executiva da Train Rite -uma organização que treina cães de abrigo para servir pessoas com deficiência. Melanie foi casada com Roger Bernhardt de 1994 a 1996.Fonte Fama ao Minuto Noticias

Luana Piovani critica Gisele Bündchen por amizade com Ivanka Trump.

Atriz cobra posicionamento político de artistas e personalidades relevantes; top model é amiga íntima da filha de Trump, com quem costuma fazer viagens luxuosas.

Luana Piovani soltou o verbo contra Gisele Bündchen, Beyoncé e Jay-Z. O motivo é a proximidade dos artistas com Ivanka Trump, filha de Donald Trump, e uma suposta falta de posicionamento político.Em vídeo publicado neste sábado (27), a atriz diz que artistas e personalidades relevantes como eles deveriam se manifestar ideologicamente com maior frequência e intensidade, o que, diz ela, raramente acontece. "Desde que eu vi dona Gisela, dona Beyoncé, indo lá de risinho com filho de Trump, para mim morreu", falou Luana. "Já tinha preguiça, é gente que eu nunca gostei muito, mas ainda precisava lidar porque realmente são pessoas muito relevantes, mas agora, caguei. É tudo humanamente falso", provocou Luana. "Tem que ser talentoso e humano, inteligente e humano, estar em uma posição de sucesso e humano, se não, não adianta nada", completou. "Quem sabe daqui a três décadas a gente não tenha ídolos melhores?" JANTAR COM IVANKA Em setembro deste ano, Ivanka Trump promoveu um jantar com celebridades para arrecadação de fundos para a ONG Reform, que trata da reforma penitenciária nos EUA. Além de Beyoncé e o marido, estavam no evento artistas como The Weeknd, Cameron Diaz, Jamie Foxx e Travis Scott. Na época, viralizaram vídeos de Beyoncé e Jay-Z rindo e conversando com Ivanka e o marido, o dono de construtora Jared Kushner. Já Gisele Bündchen é amiga íntima da filha de Trump. As duas fazem viagens constantes a praias e iates de luxo com seus maridos e filhos. Ivanka também começou a treinar jiu jitsu na Valente Brothers, academia do marido de Gisele, Joaquim Valente.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

EUA e Ucrânia discutem paz, mas... há "questões espinhosas". O que falta?

 

Donald Trump e Volodymyr Zelensky estiveram reunidos na Florida, nos EUA, para novas negociações para um acordo de paz com a Rússia. Os dois acreditam que se está "cada vez mais perto" o desfecho para essa guerra.

Um novo encontro entre Vododymyr Zelensky e Donald Trump afez aumentar as expetativas em relação a um possível acordo para o fim do conflito entre a Ucrânia e a Rússia. Após muitas horas de reunião, os dois líderes saíram como entraram, com vontade de acabar com a guerra, mas sem uma solução ainda que confirme que isso vai acontecer. Os EUA continuam insistindo que a paz está para breve mas, feitas as contas, não há efetivamente nada que o garanta.Uma comitiva norte-americana e ucraniana, liderada pelos presidentes dos dois países, sentou-se este domingo (28) à mesa na residência oficial de Donald Trump, na Florida.  O acordo de paz para a Ucrânia esteve novamente em discussão e terminado o encontro, ambos os líderes internacionais enalteceram novos avanços feitos na matéria. Paz "está muito perto", dizem Trump e Zelensky O presidente norte-americano, Donald Trump, assegurou que as negociações para colocar um ponto final na guerra da Ucrânia estão dando frutos, tendo dado conta de que as delegações estão "mais perto" de alcançar um acordo. O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, disse ainda que haverá um novo encontro "nas próximas semanas". "Abordamos muitos pontos. Creio que estamos chegando lá, talvez muito perto", disse o magnata, em coletiva de imprensa em Mar-a-Lago, na Florida. Zelensky, por seu lado, adiantou que o plano de 20 pontos está "90% fechado" e que as garantias de segurança entre os Estados Unidos e a Ucrânia estão "100% acordadas". "Concordamos que as garantias de segurança são um ponto fundamental para alcançar uma paz duradoura e as nossas equipes continuarão trabalhando em todos os aspectos", disse, ao mesmo tempo que divulgou que haverá um novo encontro "nas próximas semanas", em janeiro. Donbass 'trava' acordo? Ainda assim, continua havendo "questões espinhosas" por tratar no que diz respeito aos territórios que a Rússia diz ter tomado - ou tem pretensões de tomar. Assim como a posição de ambos os países em relação a Donbass, região disputada por Moscou. Sobre este assunto, aliás, o chefe de Estado ucraniano foi taxativo: "A nossa posição é muito clara. É por isso que o presidente Trump disse que esta é uma questão muito difícil." Zelensky concretizou que a Ucrânia tem "uma posição diferente da Rússia" sobre o tema, tendo declarado que é necessário "respeitar a lei e o povo" ucraniano, assim como o território controlado por Kyiv. Kyiv e Moscovo concordam em negociar Ainda sem consenso, Trump anunciou, contudo, que a Rússia e Ucrânia concordaram negociar através de um grupo de trabalho, formado pelos seus principais colaboradores, para finalizar um acordo de paz "nas próximas semanas". "A Ucrânia vai contribuir com algumas pessoas muito boas que estavam almoçando hoje", disse em coletiva de imprensa Trump, que em uma ligação telefônica anterior com o presidente russo, Vladimir Putin, obteve a aceitação do Kremlin para esta mediação. Zelensky afirmou que espera que este grupo de trabalho permita ter "decisões em janeiro" sobre seis documentos que deveriam solucionar os diferendos sobre o cessar-fogo, as garantias de segurança para Kyiv por parte da OTAN e o futuro das regiões orientais ucranianas ocupadas pela Rússia do Donbass. Em comunicado, o Kremlin indicou que o presidente russo, Vladimir Putin, "concordou com a proposta norte-americana para resolver a situação na Ucrânia através da criação de grupos de trabalho", com um deles a tratar "da dimensão da segurança" e outro "das questões económicas". Ainda dentro deste acordo, o presidente francês, Emmanuel Macron, anunciou, também para janeiro, uma reunião dos aliados da Ucrânia, em Paris, para discutir garantias de segurança para Kyiv. Rússia e Ucrânia estão em guerra há quase quatro anos, depois de as tropas russas terem invadido território ucraniano.Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Deputado vai à Justiça para derrubar “gratificação faroeste” no Rio.

Lei bonifica policial que “neutraliza criminosos”

Avalidade da chamada “gratificação faroeste” no estado do Rio de Janeiro, que bonifica policiais que “neutralizam criminosos”, foi parar na Justiça.O deputado estadual Carlos Minc (PSB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025. A lei trata da restruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil e foi aprovada em 22 de outubro de 2025.Durante a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), enquanto projeto de lei, ganhou uma emenda que determina a premiação com até 150% do salário policiais que tenham se destacado, entre outras ações, pela “neutralização de criminosos”. Neutralização é o termo que o governo do estado usa nos comunicados à imprensa para se referir à morte de suspeitos em operações policiais. A inclusão do artigo que criou a gratificação faroeste foi criticada por organizações ligadas à defesa dos direitos humanos, por ser considerada um incentivo à letalidade policial. A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) consideram o texto inconstitucional.Após a aprovação na Alerj, o governador Cláudio Castro chegou a vetar o artigo 21. Mas a justificativa foi orçamentária. Para Castro, o veto se fez necessário porque a medida criava despesas. “O veto busca garantir o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das normas que asseguram a boa gestão dos recursos do estado”, defendeu o governador à época. Derrubada do veto No entanto, no último dia 18, os deputados da Alerj decidiram pela derrubada do veto do governador, ou seja, fazer valer a gratificação faroeste. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ingressada na noite de sexta-feira (26), dia em que a derrubada do veto constou no Diário Oficial do Estado.  O processo foi distribuído, por sorteio, ao desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch. O deputado Carlos Minc chama a gratificação de “insana” e “extermínio recompensado”. Além da questão orçamentária, o processo aponta um estudo que associa a gratificação a casos de execução. “Há 20 anos, eu derrubei, por lei, a gratificação faroeste, com base em um estudo coordenado pelo [sociólogo] Ignacio Cano, que mostrou que nos três anos de vigência, de 3,2 mil casos de mortes em confronto, 65% foram execuções”, disse à Agência Brasil. A prática esteve em vigor no Rio de Janeiro de 1995 a 1998 e foi suspensa pela própria Alerj por conta de denúncias de extermínio.Fonte Politica ao Minuto Noticias.Fonte Politica ao Minuto Noticias.

Fugitivo entra em presépio, finge ser Rei Mago e quase engana autoridades.

Um imigrante irregular tentou escapar às autoridades italianas juntando-se a um presépio em tamanho real e fingindo ser uma das personagens do monumento; até prefeito local acreditou.

Um homem vivendo de forma irregular na Itália tentou passar despercebido ao juntar-se a um presépio de tamanho real, na cidade italiana de Galatone. O hábil imigrante acabou sendo pego pelo prefeito da cidade que, porém, admite que à primeira vista foi enganado.O suspeito, um homem de nacionalidade ganesa, de 38 anos, estava na mira das autoridades por ter resistido e agredido um agente da polícia. Além disso, já havia sido condenado a nove meses e meio de prisão por um tribunal em Bolonha antes de fugir para o sul, revela a imprensa italiana.O homem, entretanto fugido em Galatone, na região de Apúlia, procurou abrigo nesta localidade. E foi no famoso presépio da Piazza Crocifisso que decidiu assentar casa.  O seu esquema foi descoberto pelo autarca local, Flavio Filoni, que na sua página de Facebook detalhou o sucedido.Segundo o responsável, em uma visita ao presépio, deixou-se à primeira vista enganar, tendo inclusive pensado em enviar uma mensagem de parabéns aos responsáveis da obra pelo seu trabalho. Segundo ele, algumas das personagens estavam tão bem feitas que pareciam reais. Esta personagem em causa movia-se pelo presépio e interagia com outras personagens. Um olhar mais atentou levou-o a perceber que algo não estava batendo certo e rapidamente alertou as autoridades, pensando tratar-se de alguém que precisava de ajuda."Graças à rápida intervenção da nossa Polícia Local, Polícia Estadual e Carabinieri, foi possível localizar e identificar uma pessoa que era um fugitivo procurado. Um resultado que confirma, mais uma vez, como é fundamental confiar plenamente no trabalho diário daqueles que garantem a segurança e a legalidade", enalteceu o prefeito, acrescentando um agradecimento a "todas as mulheres e homens que guardam o nosso território com competência, atenção e dedicação".Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Prazo para sacar abono salarial acaba nesta segunda-feira

Cerca de 140 mil trabalhadores ainda não retiraram benefício; veja se você tem direito a receber o abono!

Quem trabalhou com carteira assinada em 2023 ganhando até dois salários mínimos deve ficar atento. Acaba nesta segunda-feira (29) o prazo para sacar o abono salarial de 2025.Quem perder o prazo terá de aguardar uma convocação especial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ter acesso ao benefício, pago com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Segundo o balanço mais recente do MTE, divulgado na semana passada,  141.628 trabalhadores ainda não tinham sacado o abono salarial PIS/Pasep. Segundo a pasta, restam R$ 145,7 milhões a serem retirados.  No calendário de 2025, 26.537.809 trabalhadores têm direito ao benefício. Desses, 26.396.181 (99,47%) já receberam, totalizando mais de R$ 30,7 bilhões pagos. O benefício é referente ao ano-base de 2023 e também inclui revisões de pagamentos dos cinco anos anteriores. Quem perder o prazo terá de aguardar a convocação especial do MTE para ter acesso ao benefício. Quem tem direito Podem receber o abono os trabalhadores que atendem aos seguintes critérios:  Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; Ter recebido até dois salários mínimos de remuneração média mensal no período trabalhado; Ter exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base; Ter os dados corretamente informados pelo empregador no eSocial; Empregados domésticos e jovens aprendizes não recebem abono salarial, porque o benefício exige vínculo empregatício com uma empresa, não com outra pessoa física. A consulta ao abono salarial pode ser feita a partir do dia 5 de cada mês pelos seguintes canais: Carteira de Trabalho Digital (aplicativo ou site); Portal Gov.br. Trabalhadores que entraram com recurso administrativo recebem o pagamento no dia 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte. O PIS é pago aos trabalhadores da iniciativa privada. O Pasep é pago a servidores públicos, militares e empregados de estatais. Onde sacar o benefício O pagamento do abono salarial é feito pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil, conforme o tipo de vínculo do trabalhador. Na Caixa, que paga o PIS, o valor pode ser sacado por: Crédito em conta corrente ou poupança; Conta digital pelo aplicativo Caixa Tem. Quem não tem conta pode sacar em agências, lotéricas, terminais de autoatendimento, correspondente bancário Caixa Aqui e outros canais. No Banco do Brasil, que deposita o Pasep, o pagamento ocorre por: Crédito em conta bancária; Transferência via Pix ou TED; Saque presencial em agências, no caso de não correntistas. Calendário escalonado O calendário de pagamento do Abono Salarial 2025 começou em 17 de fevereiro e segue até esta segunda, com datas definidas conforme o mês de nascimento do trabalhador.Para 2026, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) já aprovou a liberação de R$ 33,5 bilhões para o pagamento do benefício a 26,9 milhões de trabalhadores, com início previsto para 15 de fevereiro. Canais de atendimento Em caso de dúvidas, o trabalhador pode buscar informações: Pelo telefone 158 (Alô Trabalho);   Nas Superintendências Regionais do Trabalho;   Pelo serviço Facilita Brasil. Quem trabalhou com carteira assinada em 2023 ganhando até dois salários mínimos deve ficar atento. Acaba nesta segunda-feira (29) o prazo para sacar o abono salarial de 2025.Fonte Economia ao Minuto Noticias.

Justiça paga R$ 2,3 bi em atrasados do INSS; veja quem tem direito.

 

O pagamento autorizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) contempla 183 mil processos já encerrados, sem possibilidade de recurso.

Um total de 152,3 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações na Justiça contra o órgão iniciarão 2026 com mais dinheiro no bolso. O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões em atrasados a aposentados, pensionistas e outros beneficiários da Previdência Social.O pagamento contempla 183 mil processos já encerrados, sem possibilidade de recurso. A liberação faz parte de um lote maior, de R$ 2,8 bilhões, que também inclui ações alimentares que envolvem servidores públicos federais. Ao todo, 236.603 beneficiários em 187.472 processos serão pagos neste lote. Quem tem direito a receber? Tem direito aos atrasados quem ganhou ação judicial contra o INSS relacionada à concessão ou revisão de benefícios, como:  Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência);Pensão por morte; Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença); Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para receber neste pagamento, é necessário que: O processo esteja totalmente encerrado (transitado em julgado); O valor seja de até 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025); A ordem de pagamento do juiz tenha sido emitida em novembro de 2025. Os pagamentos são feitos por meio de requisições de pequeno valor (RPV), mecanismo usado para quitar dívidas judiciais de menor valor em prazo mais curto que os tradicionais precatórios. Quando o dinheiro cai na conta? As RPVs devem ser pagas em até 60 dias após a ordem de pagamento do juiz. O depósito é feito em conta aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do beneficiário ou de seu advogado. Antes do pagamento, o processo passa por uma fase de processamento, quando as contas são abertas. Após o depósito, o sistema do tribunal passa a indicar o status “Pago total ao juízo”. Como saber se você vai receber? A consulta deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo. É possível pesquisar usando: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário; Número do processo; Dados do advogado, como o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No campo “Valor inscrito na proposta”, aparece o valor a ser pago. As siglas indicam a modalidade: requisição de pequeno valor (RPF) ou precatório (PRF). Diferença entre RPV e precatório RPV: até 60 salários mínimos, paga em até 60 dias após a ordem judicial; Precatório: acima desse limite, pago uma vez por ano. Os precatórios federais de 2025 foram liberados em julho. Herdeiros também podem receber? Herdeiros de beneficiários falecidos têm direito aos atrasados, desde que comprovem o vínculo legal e façam a habilitação no processo. Em caso de dúvida, a orientação é procurar o advogado da ação ou a Defensoria Pública da União. Qual TRF consultar? Cada estado é atendido por um TRF específico: TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP TRF2: RJ e ES TRF3: SP e MS TRF4: RS, PR e SC TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB TRF6: MG Distribuição dos recursos por TRF TRF da 1ª Região (DF e 12 estados) Total geral: R$ 885.265.906,53Previdenciárias/assistenciais: R$ 736.597.721,8238.468 processos | 46.883 beneficiários TRF da 2ª Região (RJ e ES) Total geral: R$ 241.907.013,61Previdenciárias/assistenciais: R$ 176.759.801,597.936 processos | 11.353 beneficiários TRF da 3ª Região (SP e MS) Total geral: R$ 453.111.370,35Previdenciárias/assistenciais: R$ 350.271.441,4911.282 processos | 14.784 beneficiários TRF da 4ª Região (RS, PR e SC) Total geral: R$ 555.207.617,02Previdenciárias/assistenciais: R$ 477.853.769,3824.052 processos | 33.182 beneficiários TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB) Total geral: R$ 418.398.758,48Previdenciárias/assistenciais: R$ 369.466.946,1818.686 processos | 30.961 beneficiários TRF da 6ª Região (MG) Total geral: R$ 266.819.407,47Previdenciárias/assistenciais: R$ 243.089.652,9712.596 processos | 15.181 beneficiários.Fonte Economia ao Minuto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova ampliação de funções dos oficiais de Justiça.

Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 18, proposta que altera as atribuições dos oficiais de Justiça nos tribunais brasileiros. Foi aprovada a versão do relator (substitutivo), deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), ao Projeto de Lei 9609/18, do ex-deputado e agora senador Efraim Filho (União-PB), e aos apensados (PLs 4755/20, 1117/21, 4332/21 e 379/22). Confira a íntegra do projeto aprovado pela CCJ O texto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votado também pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa da aprovação de deputados e senadores. A proposta do relator é mais ampla do que o projeto original. O texto inicial, de Efraim Filho, focava apenas em permitir que o oficial de justiça atuasse como conciliador no Código de Processo Civil. O substitutivo estendeu essas competências para a esfera criminal e para o combate à violência doméstica. Novas funções O projeto aprovado define que o oficial de Justiça, além de suas tarefas tradicionais de entregas de mandados e penhoras, passará a atuar formalmente no estímulo à conciliação e mediação entre as partes. Caso um acordo seja alcançado durante a diligência, o oficial deverá elaborar um documento oficial, que será enviado para homologação de um juiz. Outra inovação é o uso da tecnologia para a inteligência processual. Os oficiais terão autorização para acessar bancos de dados eletrônicos de entidades públicas e privadas para localizar pessoas e bens, a fim de dar mais agilidade aos processos e reduzir custos com comunicações. Com relação à Lei Maria da Penha, o texto determina que o oficial de Justiça, ao cumprir medidas protetivas, deve perguntar diretamente à vítima se as medidas estão sendo eficazes ou se ela precisa de mais auxílio. No processo penal, eles também poderão verificar se o acusado possui condições financeiras para contratar um advogado. Valorização Roberto Duarte destacou que as mudanças valorizam a categoria e aproveitam a experiência prática dos oficiais de Justiça. Para o relator, devido ao contato direto com os litigantes, esses servidores podem ser considerados “conciliadores naturais”. O deputado disse ainda que a modernização das tarefas é essencial para o Judiciário. “Deixar expressas essas atribuições constitui medida salutar. Além de valorizar a função do oficial de justiça, elas contribuem para acelerar a execução de mandados judiciais”, afirmou. Roberto Duarte acrescentou que a medida é oportuna diante da expansão do processo eletrônico, que exige que esses profissionais readaptem suas funções às modificações efetuadas na legislação. O texto consolida cinco projetos de lei que tramitam em conjunto, estabelecendo novas regras para a atuação desses servidores no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na Lei Maria da Penha. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais.

Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 6088/23, do deputado Zé Trovão (PL-SC), que fixa em 5 mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural. Criada em 1972, a FMP é a menor dimensão que um imóvel rural pode ter. Atualmente, o valor varia por município, oscilando entre dois e cinco hectares. Valores abaixo da fração mínima não podem obter registro cartorial nem se cadastrar no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) (Republicanos-MA), pela aprovação da proposta. Mendes defendeu maior flexibilidade para os proprietários rurais, afastando exigências burocráticas. “As técnicas intensivas de produção e de diversificação garantem maior produtividade da pequena propriedade, de modo que a rigidez legal não mais se justifica”, disse. Próximos passos Também já aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, a menos que haja pedido para que seja votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova reserva de vagas para bombeiros civis e brigadistas durante calamidades públicas.

 

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 3, o Projeto de Lei 2597/25, que reserva a bombeiros civis e brigadistas pelo menos 20% das vagas oferecidas nas contratações públicas por tempo determinado em casos de calamidade pública ou emergência ambiental. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), pela aprovação do texto. “A medida assegura que as equipes tenham profissionais treinados, elevando a qualidade e a segurança das operações”, afirmou o relator. Autor da proposta, o deputado Nicoletti (União-RR) acrescentou que, durante calamidades, “em muitos entes federativos, observa-se a contratação de pessoas sem a devida qualificação, em detrimento de profissionais devidamente habilitados”. O texto aprovado altera a Lei de Contratação Temporária de Interesse Público. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara dos Deputados contrata Cebraspe como banca examinadora do próximo concurso.

Câmara fiscaliza e orienta o trabalho da banca.

O Cebraspe foi contratado como banca examinadora do próximo concurso público da Câmara dos Deputados. A banca examinadora é a responsável pelo concurso como um todo: edital, inscrições, provas, resultados, recursos, etc. A Câmara fiscaliza e orienta o trabalho da banca examinadora durante todo o concurso, por meio da comissão organizadora, composta por servidores efetivos. Saiba mais sobre o concurso:Da Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incentivo à qualificação de pessoas com deficiência no mercado cultural.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 4970/24, que estabelece ações para a formação e a qualificação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho cultural. A proposta, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), altera a Lei Aldir Blanc, de fomento à cultura, para garantir que União, estados, Distrito Federal e municípios ofereçam iniciativas que promovam a capacitação. O objetivo é assegurar que as pessoas com deficiência tenham uma participação efetiva e inclusiva no mercado de trabalho e na indústria cultural, que engloba atividades econômicas ligadas à criação, produção e circulação de bens artísticos. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela aprovação do projeto. O relator afirmou que a proposta viabiliza direitos fundamentais já previstos na legislação brasileira. “A inclusão das pessoas com deficiência na indústria cultural também fortalece a economia criativa, promovendo a diversidade de narrativas, linguagens e produções”, acrescentou. O relator lembrou ainda que a inclusão pressupõe medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e tecnológica, conforme a Lei Brasileira de Inclusão. Próximos passos Também já aprovado pela Comissão de Cultura, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli  Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova obrigação de agressor pagar tratamento psicológico de vítimas de violência doméstica.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, projeto de lei que obriga o agressor a pagar os tratamentos de saúde mental da vítima de violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir que mulheres agredidas e seus dependentes tenham os custos de atendimento psicológico e apoio psicossocial assumidos pelo autor da violência. O texto aprovado é a versão (substitutivo) apresentada pela relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), para o Projeto de Lei 3524/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Confira a íntegra da proposta aprovada A redação original criava uma pensão mensal específica para o tratamento, que só passaria a valer após a condenação definitiva do agressor na Justiça (trânsito em julgado). A nova proposta integra esses custos ao conceito de “alimentos” já previsto na Lei Maria da Penha. Com isso, o juiz pode determinar o pagamento de forma mais rápida, ainda na fase de medidas protetivas, sem a necessidade de esperar o fim de todo o processo criminal. Agilidade A relatora justificou a mudança para evitar riscos jurídicos, como a duplicidade de punições nas esferas cível e penal, e para garantir que a medida seja aplicada com maior agilidade. Segundo Sâmia, a nova redação também evita o risco de prisão civil indevida, ao dar natureza alimentar a esses débitos. “O projeto reforça a dimensão reparatória e o direito ao cuidado pós-violência ao prever o ressarcimento integral das despesas médicas e psicológicas”, afirmou. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade para mães solo em vagas remanescentes do Sine.

Projeto inclui mães solo entre os grupos com atenção especial para inserção no mercado de trabalho.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1716/25, que dá prioridade às mães solo no preenchimento de vagas não ocupadas no Sistema Nacional de Emprego (Sine). Segundo o texto, as vagas reservadas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que não forem preenchidas, deverão ser oferecidas primeiro às mães solo. Em seguida, às mulheres em geral e, por último, ao público em geral. Atendimento direcionado Além disso, o projeto altera a Lei do Sine para incluir as mães solo entre os grupos que devem receber atenção especial para inclusão no mercado de trabalho, ao lado das pessoas com deficiência. O Sine deverá oferecer atendimento direcionado a essas mulheres para facilitar o acesso a oportunidades de trabalho e empreendedorismo, de acordo com suas condições pessoais. Parecer favorável A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu a aprovação do texto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). "Para algumas mães solo, a única saída para ter flexibilidade de horários, trabalho e rendimento é ir para a informalidade, uma opção caracterizada por grande precariedade", afirmou a relatora. Números Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que, em dez anos, houve um aumento de 1,7 milhão no número de mães solo, totalizando 11,3 milhões em 2022. De acordo com o estudo, 45% das mães solo ocupadas estavam na informalidade em 2022. O rendimento médio desse grupo era 39% inferior ao de homens casados com filhos e 20% menor que o de mulheres casadas com filhos. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova mudanças em regra sobre porte de arma e uso de álcool ou drogas.

Proposta segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que substitui a perda automática do porte de arma da pessoa flagrada sob efeito de álcool ou de drogas por sanções graduais, que variam conforme a conduta e a existência de crime. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento determina que a autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente a eficácia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas. A lei também não prevê processo administrativo, multa ou prazo para novo pedido de porte. Com a mudança aprovada, a autorização para porte passa a ser suspensa quando houver consumo de álcool ou drogas, e será automaticamente cassada se houver cometimento de crime com condenação. Nessa hipótese, o proprietário ficará impedido de solicitar nova autorização pelo prazo de cinco anos após o cumprimento da pena. Como veio do Senado, a proposta segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.  Parecer favorável Para o relator, deputado Marcos Pollon (PL-MS), o texto observa o princípio da proporcionalidade ao diferenciar a conduta de portar arma sob efeito de álcool ou drogas do cometimento de crime nessa circunstância. Conforme o texto aprovado, o simples consumo de bebida alcoólica ou de droga, sem a prática de crime, deixa de resultar na perda automática do porte. Nesses casos, a arma será apreendida temporariamente e a autorização ficará suspensa até que cesse o efeito da substância. A Polícia Federal deverá instaurar processo administrativo para apurar a ocorrência e garantir o direito de defesa. Se for comprovado o consumo, será aplicada multa correspondente a 50% do valor da arma, apurado por perícia oficial. Após o pagamento, a autorização para porte de arma de fogo será automaticamente restaurada. Em caso de reincidência, a multa será duplicada, ainda que envolva outra arma. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública da Câmara ao Projeto de Lei 1898/19, do Senado Federal. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias