CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova critérios de dosimetria penal para agentes de segurança pública.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece limites para o cálculo da pena aplicada a agentes de segurança pública que cometerem crimes. O texto proíbe o agravamento automático de punições fundamentado apenas na condição profissional e prevê a presunção relativa de boa-fé e de legitimidade na atuação do policial e no uso da força, inclusive letal. A matéria, que consta no Projeto de Lei 6198/25, foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), que consolidou o projeto principal e duas propostas apensadas (PLs 6309/25 e 6358/25), todas de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). O substitutivo ampliou o texto original ao incluir novas atenuantes operacionais e a redução da pena em até dois terços por histórico funcional positivo. O parecer também organizou as regras dentro da estrutura do Código Penal e vetou a aplicação de qualquer benefício em casos de tortura, execução sumária ou excesso intencional de violência. Presunção de boa-fé e vedações na pena-base O parecer aprovado estabelece que a atuação do agente no exercício ou em razão de suas atribuições, inclusive fora de serviço, em intervenções por flagrante delito ou razão funcional, presume-se legítima e de boa-fé, salvo "prova robusta em contrário". A proposta proíbe que os juízes aumentem a pena-base do réu com fundamento exclusivo em atributos da carreira, tais como: a simples condição de integrante das forças de segurança; o cargo, patente ou posição de liderança/chefia; o treinamento técnico ou adestramento inerente à função; o porte ou uso de armamento institucional regulamentado; a exigência retrospectiva de uma "decisão operacional ideal" que não estivesse razoavelmente ao alcance do agente no momento da ocorrência. "A avaliação penal da atuação dos agentes de segurança pública deve considerar as condições efetivas da ocorrência e não pode transformar a condição profissional, isoladamente, em fundamento automático de maior censura", defendeu o relator, Coronel Ulysses. Atenuantes e redução por histórico funcional O texto introduz novas circunstâncias atenuantes na segunda fase do cálculo da pena para infrações cometidas no exercício da função. Serão consideradas situações como atuação em ambiente hostil, reação imediata diante de ameaça à vida, inferioridade tática ou bélica, visibilidade reduzida e estresse extremo. Na terceira fase do cálculo, o projeto cria uma causa especial de diminuição de pena com base no histórico funcional positivo e documentalmente comprovado do servidor, observados os seguintes limites graduados por tempo de serviço: 10 a 14 anos de serviço: redução de até 1/5; 15 a 19 anos de serviço: redução de até 1/3; 20 a 24 anos de serviço: redução de até metade (1/2); 25 anos ou mais de serviço: redução de até 2/3. Próximos passos O projeto, que está sujeito à apreciação do Plenário, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe cobrança de estacionamento de quem trabalha em centros comerciais.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3518/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a cobrança pelo uso do estacionamento de pessoas que prestam serviços em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes. Pelo texto, a gratuidade valerá durante o período da jornada de trabalho, incluindo o tempo de entrada e saída. A medida será aplicada para empregados de lojistas e da administração, trabalhadores terceirizados, temporários, aprendizes, estagiários e demais prestadores de serviços. “Não é razoável que o trabalhador, depois de cumprir sua jornada, veja parte de sua remuneração comprometida por uma cobrança vinculada ao simples comparecimento ao local de trabalho”, afirma o autor da proposta, ex-deputado Jorge Araújo (BA). Regras e punições O projeto estabelece que o benefício abrange cobranças por diária, mensalidade, tarifa e taxa de credenciamento, além de descontos em folha de pagamento ou no cartão de acesso. O texto não exige a criação de vagas adicionais nem concede preferência sobre vagas reservadas a idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou para carga e descarga. A administração do local poderá criar regras internas de cadastro, identificação e segurança para conceder a isenção, desde que não impeçam o exercício do direito e sejam divulgadas com clareza aos envolvidos. O descumprimento da norma sujeitará o infrator a sanções civis, administrativas e trabalhistas. Também será necessário devolver ao trabalhador os valores cobrados indevidamente, com atualização monetária. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas divergem sobre avaliação biopsicossocial de diabéticos para inclusão em políticas para pessoas com deficiência.

Assunto foi debatido na Comissão de Saúde da Câmara.

Em audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (27), especialistas demonstraram preocupação quanto à regulamentação da avaliação biopsicossocial na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). O foco da discussão foi a situação das pessoas com diabetes mellitus tipo 1, que, desde junho, têm garantida na Lei 15.439/26 a possibilidade de serem consideradas pessoas com deficiência para acesso a políticas públicas, mas condicionada à avaliação biopsicossocial. A vice-presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, Karla Melo Fagundes, afirmou que a diabetes tipo 1 é uma deficiência que não se vê. “A Lei Brasileira de Inclusão, no artigo 2º, diz que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade. E nisso, neste conceito, o diabetes tipo 1 se enquadra perfeitamente”, explicou. O Brasil tem cerca de 500 mil pessoas com diabetes tipo 1. Em torno de 100 mil são crianças e adolescentes. Um em cada nove jovens com diabetes tipo 1 morre sem ter diagnóstico e um em três não tem acesso adequado a insulinas e fitas para a realização do teste de glicemia capilar. Menos de 18% atingem metas de hemoglobina glicada acompanhadas no SUS, e um em cada três adolescentes diabéticos tem pelo menos uma complicação microvascular, que pode evoluir para cegueira, insuficiência renal, necessidade de tratamento dialítico, transplante e doença coronariana. Definição de deficiência Na opinião do presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Roberto Tiné, há um princípio ético e conceitual de que patologia e diagnóstico por si só não definem deficiência. "A deficiência não está no corpo, no órgão ou no exame de sangue: ela está no encontro entre o impedimento de longo prazo e as barreiras atitudinais, arquitetônicas e sociais que a pessoa enfrenta”, definiu. A audiência pública teve a participação da coordenadora-geral de perícia médica de natureza assistencial do INSS, Marília Gava, que disse que o Ministério da Previdência tem acompanhado os processos para direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Nós temos, de 2021 a 2023, quase 11 mil casos de diabetes tipo 1 com o benefício do BPC. Então não significa que não se avalia a doença: avalia-se, sim, a pessoa em sociedade, ela em igualdade de condições com as demais, e aí nós avaliamos as funções do corpo, as estruturas do corpo, as atividades, participação e os fatores ambientais.” Orçamento Segundo o coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur Medeiros, é preciso pensar em orçamento para planejamento e capacitação de profissionais para avaliação biopsicossocial. A reunião foi presidida pela deputada Flávia Morais (MDB-GO), que prometeu estender o debate. “Nós aqui vamos solicitar ao Ministério da Saúde e ao grupo de trabalho o impacto e a previsão de recursos para que a gente possa trabalhar no orçamento este ano. É preciso dialogar também na questão orçamentária, para que a gente não tenha isso como desculpa”, alertou. A legislação atual garante a diabéticos do tipo 1 acesso a direitos e insumos independentemente de avaliação biopsicossocial, como glicosímetros, sensores de monitoramento contínuo e insulina pelo SUS, porte e uso de instrumentos de medição e aplicação de insulina e pausas para verificação da glicemia e aplicação de insulina. Fonte: Agência Câmara de Notícias

INSS vai bloquear aposentadoria sem biometria? Veja o que é verdade.

Instituto Nacional do Seguro Social desmentiu informações que circulam nas redes sociais sobre o bloqueio de aposentadorias e pensões a partir de 20 de Novembro. 

A exigência de biometria já vale para novos pedidos de benefícios, mas quem recebe pagamentos não precisa fazer cadastro imediato.OInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) esclareceu, nesta terça-feira (27), que é falsa a informação de que aposentados e pensionistas precisam cadastrar a biometria até 20 de novembro para evitar o bloqueio dos benefícios. A mensagem, que circula na internet, tem provocado dúvidas entre segurados sobre a continuidade dos pagamentos.Em comunicado publicado no portal do governo federal, o INSS explicou que a exigência de identificação biométrica já está em vigor para novos pedidos de benefícios, mas não existe determinação para suspender automaticamente aposentadorias e pensões de quem ainda não possui o cadastro. "O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) esclarece que são falsas as informações divulgadas na internet de que os beneficiários precisam providenciar documento com biometria até 20 de Novembro para não ter o benefício bloqueado", informou o órgão. A regra começou a ser aplicada aos novos requerimentos em 21 de Novembro de 2025. Para quem já recebe aposentadoria, pensão ou outros benefícios, a implantação ocorre de maneira gradual, com prazos de adaptação. Aposentados precisam cadastrar a biometria até 20 de Novembro? Não. O INSS afirma que não existe um prazo geral de 20 de Novembro para que todos os aposentados façam o cadastro biométrico. Quem já recebe o benefício não precisa comparecer imediatamente a uma agência ou emitir um novo documento apenas por causa das mensagens que circulam nas redes sociais. A identificação biométrica é utilizada para confirmar a identidade do cidadão e evitar fraudes na concessão e manutenção dos pagamentos. O registro pode ser feito por meio de documentos oficiais, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor, conforme as regras de transição.O governo federal também esclarece que não haverá bloqueio automático dos benefícios ativos durante a implementação das novas exigências.Quem precisa ter biometria para pedir aposentadoria?A identificação biométrica passou a ser exigida para novos pedidos de benefícios do INSS apresentados desde 21 de Novembro de 2025.Entretanto, a legislação prevê exceções para determinados grupos.Estão entre os dispensados da exigência, nas condições estabelecidas pelo governo: Pessoas com mais de 80 anos; Migrantes, refugiados e apátridas que atendam aos requisitos legais; Brasileiros residentes no exterior que apresentem a documentação exigida; Pessoas impossibilitadas de se deslocar por mais de 30 dias por motivos de saúde ou deficiência, mediante comprovação;Moradores de localidades consideradas de difícil acesso. O INSS informa ainda que os pedidos de salário-maternidade, benefícios por incapacidade e pensão por morte estão dispensados da obrigatoriedade de registro biométrico nas condições atualmente previstas.Quem já recebe aposentadoria terá que fazer nova identidade?A Carteira de Identidade Nacional será a principal referência para a identificação biométrica dos beneficiários.O governo estabeleceu um período de transição para que os cidadãos possam utilizar registros biométricos existentes em outras bases oficiais.Até 31 de Dezembro de 2027, poderão ser aceitos cadastros já realizados para documentos como a CNH e o título de eleitor, desde que atendam às condições estabelecidas. A partir de 1º de Janeiro de 2028, a biometria vinculada à Carteira de Identidade Nacional passará a ser a referência obrigatória para concessão, manutenção e renovação de benefícios, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa.Para quem já recebe pagamentos, a verificação dos registros disponíveis é realizada pelo próprio governo.Caso seja necessária alguma atualização, o beneficiário será comunicado pelos canais oficiais, conforme os procedimentos e prazos aplicáveis.É preciso ir ao INSS para cadastrar a biometria?Não. O instituto esclareceu que não realiza o cadastramento biométrico diretamente em suas agências."Não precisa ir às agências do INSS para fazer cadastro biométrico", destacou o órgão no comunicado.A biometria corresponde ao registro de características físicas, como impressões digitais e imagem do rosto, utilizadas para confirmar a identidade de uma pessoa.Esses dados são coletados durante a emissão de documentos oficiais pelos órgãos responsáveis.O INSS consulta as bases disponíveis para verificar se o cidadão já possui identificação biométrica válida.Biometria e prova de vida são a mesma coisa? Não. O INSS esclarece que o cadastro biométrico e a prova de vida são procedimentos diferentes.A biometria serve para identificar o cidadão por características físicas. Já a prova de vida confirma que o beneficiário continua vivo e apto a receber o pagamento.Atualmente, o INSS realiza a comprovação de vida principalmente por meio do cruzamento automático de informações de diferentes órgãos públicos.Entre os registros que podem ser utilizados estão atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), vacinação, emissão de documentos e participação em eleições.O voto nas eleições de Outubro de 2026, assim como a justificativa eleitoral registrada na Justiça Eleitoral, também pode ser utilizado como prova de vida.Quando o INSS não consegue confirmar a situação do segurado pelas bases disponíveis, pode ser necessária uma providência adicional, comunicada oficialmente ao beneficiário. Como saber se minha aposentadoria está regular? O aposentado ou pensionista pode consultar a situação do benefício pelo aplicativo ou site Meu INSS, utilizando sua conta gov.br. Também é possível obter informações pela Central Telefônica 135. No Meu INSS, o cidadão pode verificar os dados do benefício e consultar a situação da prova de vida.O instituto recomenda que os segurados não forneçam informações pessoais em páginas desconhecidas nem sigam orientações recebidas por mensagens suspeitas."O Instituto não envia servidores à casa dos cidadãos para fazer a comprovação de vida, nem solicita senhas, dados bancários ou transferências de dinheiro", alertou o INSS.O órgão também orienta os beneficiários a não clicar em links desconhecidos, utilizados por criminosos para capturar dados pessoais e aplicar golpes.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto deixa explícito que imprudência do segurado não impede pagamento de seguro de vida.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3353/26 deixa expresso na legislação que a seguradora não poderá negar o pagamento de indenização de seguros de vida e de integridade física apenas porque o segurado agiu com imprudência, negligência ou imperícia. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A medida altera a lei que regula os contratos de seguro (Lei 15.040/24). Atualmente, a legislação já estabelece que, mesmo em caso de agravamento relevante do risco, a seguradora só poderá cobrar a diferença do valor do seguro. Em justificativa, o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), explicou que, em alguns casos, as seguradoras se recusam a pagar o benefício às famílias argumentando que o segurado "agravou o risco" do contrato devido às circunstâncias que antecederam a sua morte, como um acidente gerado por descuido, por exemplo. "Admitir a exclusão da cobertura nessas hipóteses significaria esvaziar a própria finalidade do seguro de vida, cuja função consiste em assegurar proteção econômica aos beneficiários diante da ocorrência do sinistro", argumentou Jonas Donizette. O autor acrescenta que a proposição não altera a estrutura normativa do contrato de seguro nem cria nova hipótese de cobertura. "Seu objetivo é apenas incorporar ao texto legal entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça", afirma o parlamentar. Próximos passos A proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara pode votar hoje projetos sobre proteção às mulheres, segurança em presídios e clima.

Sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (28) para analisar propostas sobre proteção às mulheres, segurança em presídios e informações climáticas. A sessão está marcada para as 13h55. Confira a íntegra da pauta Proteção à mulher Entre os itens que podem ser votados está o Projeto de Lei 68/25, da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que cria medidas específicas de apoio a mulheres que ocupem espaços de poder e sofram violência política de gênero. A relatora é a deputada Natália Bonavides (PT-RN). Também nessa temática, está o Projeto de Decreto Legislativo 274/26, que aprova acordo do Mercosul e de Estados associados sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situações de violência de gênero. A pedido do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pode ser votada a urgência para o Projeto de Lei 5542/26. O texto, do deputado Yury Bruno (MDB-CE), altera a Lei Maria da Penha para estabelecer garantias mínimas à execução da monitoração eletrônica aplicada como medida protetiva de urgência. Presídios O Plenário também pode votar o Projeto de Lei 5902/23, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que altera o Código Penal para criminalizar o uso de drones no espaço aéreo dos presídios. O relator é o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Clima A pauta inclui ainda o Projeto de Lei 4553/25, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, que cria o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais, denominado Infoclima-Terra-Brasil. A proposta está sob a relatoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê integração entre educação e esporte na formação de jovens atletas.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3438/26 prevê a integração da educação à prática esportiva nas categorias de base. A proposta tem como objetivo promover o desenvolvimento educacional, social e esportivo de crianças e adolescentes. Entre as ações previstas estão o incentivo à permanência e ao desempenho escolar dos jovens atletas, o estímulo à adoção de critérios acadêmicos mínimos para participação em competições e programas esportivos e o apoio a iniciativas de reforço escolar, tutoria e acompanhamento educacional. O texto permite o reconhecimento de entidades esportivas que promovam a educação de seus atletas. Para isso, autoriza a criação do selo voluntário Educação + Esporte, destinado a valorizar instituições que adotem boas práticas educacionais na formação de crianças e adolescentes nas categorias de base. Critérios Pelo projeto, os programas poderão adotar mecanismos de incentivo vinculados ao desempenho escolar, considerando critérios como frequência mínima às aulas, desempenho acadêmico ou evolução comprovada e participação em atividades educacionais complementares. A proposta estabelece que o selo Educação + Esporte seja concedido a uma entidade esportiva ou a um programa ou categoria de base. A certificação deverá indicar expressamente o nível de adesão às boas práticas educacionais, e o regulamento poderá estabelecer diferentes níveis ou faixas de certificação. Entre os critérios para a concessão do selo estão o incentivo à permanência e ao desempenho escolar, a adoção de critérios acadêmicos mínimos para a participação em competições e programas esportivos e o apoio a ações de reforço escolar, tutoria e acompanhamento educacional. Transparência O projeto também define as condições e os procedimentos para emissão, renovação e cancelamento do selo. As entidades que receberem a certificação deverão manter públicos e atualizados na internet os dados relativos ao selo e às ações educacionais declaradas, conforme as regras regulamentares. A adesão aos programas e à certificação será voluntária para as entidades participantes. A autora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que a proposição busca fortalecer essa conexão entre educação e esporte. “Dessa forma, pretende-se assegurar que a formação esportiva não substitua a formação educacional, mas caminhe junto com ela”, disse Ventura. Próximos Passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões do Esporte; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria regras para proteger dados pessoais apreendidos em investigações criminais.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1516/26 define normas para guarda, acesso e compartilhamento de material apreendido em investigações criminais ou operações policiais que contenha dados pessoais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A medida busca evitar vazamentos de informações e resguardar a privacidade de investigados e de terceiros. O texto altera o Código de Processo Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). “A proposta responde à evidência prática de falhas na proteção de material apreendido que contém dados pessoais sensíveis, demonstrada por vazamentos de diálogos íntimos e decisões judiciais determinando nova segregação de provas”, afirmou o autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), na justificativa do texto. Arquivos separados Antes de qualquer compartilhamento com comissões parlamentares ou outros órgãos, a autoridade policial deverá fazer a separação técnica dos arquivos estritamente pessoais, íntimos ou irrelevantes. O procedimento deverá ser concluído no prazo máximo de cinco dias úteis, sob supervisão judicial. Quando a Justiça reconhecer a irrelevância de parte ou da totalidade do material apreendido para a investigação, a autoridade responsável restituirá o material ao legítimo possuidor ou procederá à sua destruição no prazo máximo de 180 dias. Salas-cofre e punições O projeto determina que a autoridade insira o material apreendido em sala-cofre física ou em cofre digital certificado com criptografia. As movimentações serão registradas em sistema eletrônico de rastreamento de provas e inventário auditável. O texto proíbe o fornecimento de cópia integral ou o acesso irrestrito ao material apreendido sem autorização judicial prévia, expressa e motivada. Em caso de vazamento ou divulgação indevida, os responsáveis estarão sujeitos a processos administrativos, civis e criminais, com penalidades que incluem demissão e multa. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que altera regras de posse e porte de armas.

Pelo texto aprovado, todo brasileiro com pelo menos 25 anos que cumprir critérios objetivos poderá adquirir arma de uso permitido. Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe reformular a regulamentação para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece requisitos para a aquisição de armas de fogo e restringe o porte. O texto aprovado pela comissão propõe alterar essas regras, com critérios próprios para aquisição, posse e porte de armas de uso permitido. De forma resumida, o projeto retira a exigência de declaração de efetiva necessidade, atualmente presente no Estatuto, para a aquisição de armas de fogo. O texto reorganiza as demais exigências e propõe assegurar os direitos de aquisição, posse e porte de armas de uso permitido a todo brasileiro que cumprir os seguintes critérios: idade mínima de 25 anos; idoneidade comprovada pela apresentação de certidões negativas e pela ausência de inquérito ou processo criminal por crime doloso incompatível com o exercício do direito; aptidão psicológica; capacidade técnica; residência certa; e ocupação lícita. Nova redação A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA) , que elaborou uma nova redação (substitutivo) para o PL 1936/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA) . O relator optou por inserir as principais mudanças no próprio Estatuto do Desarmamento, em vez de criar uma lei separada e revogar um conjunto amplo de artigos da lei vigente. O substitutivo também condiciona a eficácia das alterações à aprovação em referendo popular. O substitutivo prevê que o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) autorize tanto a manutenção da arma na residência ou no local de trabalho – desde que o proprietário seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa – quanto o porte quando estiver em trânsito fora desses locais. Atualmente, o certificado autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente na residência ou no local de trabalho, desde que ele seja o responsável legal pelo estabelecimento. O certificado de registro, por si só, não autoriza o porte da arma fora desses locais. Integração O texto aprovado prevê ainda a integração tecnológica em tempo real entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército. Também regulamenta o registro especial para caçadores de subsistência em áreas rurais. Segundo o relator, a proposta assegura o registro especial de uma arma de tiro simples e alma lisa aos trabalhadores rurais que dependam da caça para prover a alimentação da família, além do direito geral previsto no texto. Categorias profissionais A proposição especifica ainda regras para categorias profissionais e institucionais, como forças de segurança, Forças Armadas, guardas municipais e agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público. Delegado Caveira esclareceu que foram preservadas as obrigações relativas à guarda e ao armazenamento de armas, à atualização semestral das informações no Sinarm e à comunicação de extravio em até 24 horas. O substitutivo também mantém regras específicas para o controle das armas utilizadas por servidores que exercem funções de segurança no Judiciário e no Ministério Público. Itens mantidos O texto aprovado preserva dispositivos do Estatuto do Desarmamento que tratam da identificação de munições, da classificação de calibres, da destinação de armas apreendidas e do Banco Nacional de Perfis Balísticos. “A revogação representaria um severo retrocesso no controle e na inteligência estatal sobre armas de fogo”, avaliou o relator. “Paralisaria a máquina de segurança pública.” Critérios objetivos Em seu parecer, Delegado Caveira defendeu regras objetivas para a defesa pessoal. Ele registrou que o projeto original acerta ao “afastar critérios puramente discricionários e subjetivos que, ao longo de décadas de vigência do Estatuto do Desarmamento, transformaram o direito de defesa em uma concessão estatal altamente burocrática e, por vezes, inacessível ao cidadão comum”. “A segurança pública não pode ser compreendida de forma que anule a prerrogativa individual e natural de proteção da própria vida e da família, especialmente em um país com os desafios de criminalidade e de dimensões territoriais que caracterizam o Brasil”, disse ainda Caveira. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova transparência para valor mínimo em aplicativos de entrega.

Texto segue para a análise das comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os estabelecimentos que atendem a pedidos em aplicativos e plataformas digitais de entrega a informar, de forma clara e antes de o consumidor realizar a compra, o valor mínimo para o atendimento. A medida consta no Projeto de Lei 3251/25 e foi aprovada com as mudanças apresentadas pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), em texto substitutivo. O texto original, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), proibia os aplicativos de exigirem valor mínimo para efetuar a entrega. O relator, contudo, reorientou a proposta para focar no direito à informação clara e prévia ao consumidor. Pelo texto aprovado, os estabelecimentos parceiros continuam autorizados a definir um valor mínimo para os pedidos, como forma de viabilizar os custos operacionais e logísticos da entrega. No entanto, a condição comercial e a realização de qualquer cobrança adicional devem ser informadas previamente. Livre iniciativa e custos operacionais Ao justificar a mudança no texto, Daniel Agrobom argumentou que a proibição total de valores mínimos interferiria na livre iniciativa e na estrutura econômica dos contratos privados, podendo gerar o efeito oposto ao pretendido e encarecer o serviço para todos. "A imposição legal de vedação a valores mínimos representa uma forma de controle indireto de preços e condições comerciais. Há toda uma lógica econômica nos serviços de delivery, com custos fixos por transação – como deslocamento do entregador e logística – que independem do valor do pedido. Pedidos de valor muito baixo sem limite mínimo tendem a gerar margens negativas", explicou o relator no parecer. Agrobom acrescentou que, se obrigadas a operar sem valor mínimo, as plataformas poderiam reajustar as taxas de entrega gerais, reduzir benefícios ou excluir estabelecimentos menores e regiões menos rentáveis. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto exige campanha informativa 90 dias antes de cobrança de pedágio em rodovia federal.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1549/26 exige campanha informativa, com antecedência mínima de 90 dias, antes da instalação de praça de pedágio e do início da cobrança de tarifas em rodovias federais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A ação educativa deverá apresentar datas, tarifas, formas de pagamento e canais de atendimento e ficará sob responsabilidade da concessionária da rodovia. A empresa também terá de enviar aos usuários simulações de cobrança e de multa. “A ideia é promover a conscientização e evitar punições desproporcionais em situações de desconhecimento ou erro inicial de adaptação do usuário ao novo sistema”, disse o deputado Alencar Santana (PT-SP) na justificativa da proposta. Isenção e advertência O projeto concede isenção de pedágio ao motorista que trafegar exclusivamente dentro dos limites do município onde mora. O benefício vale desde que a viagem não ultrapasse a divisa municipal nem envolva trecho intermunicipal da rodovia. No sistema de livre passagem (free flow), quem não pagar a tarifa no prazo fixado receberá notificação e advertência na primeira vez, sem multa. As penalidades só poderão ser aplicadas a partir da segunda infração, assegurada a ampla defesa. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que torna permanente a política de combate à malária.

 

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária (PNCEM) como uma política permanente de saúde pública de Estado. A proposta transforma em lei o programa que funciona desde 2003 com base em portaria do Ministério da Saúde. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 1956/26, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP). O objetivo é garantir estabilidade institucional e orçamento para o combate contínuo à endemia, cuja incidência no Brasil está concentrada na Região Amazônica e afeta prioritariamente populações indígenas, ribeirinhas e quilombolas. "Elevar o PNCEM à condição de política de Estado, com base legal própria, é medida que fortalece o SUS e protege a continuidade de um trabalho sanitário que já produziu avanços expressivos na redução da incidência da malária no país", defendeu Chico Alencar no parecer. Responsabilidade de grandes empreendimentos Uma das diretrizes centrais mantidas no texto aprovado é a responsabilização sanitária de empreendimentos de grande porte — como obras de infraestrutura e mineração — instalados em áreas endêmicas. A proposta determina que os responsáveis por atividades com potencial de gerar ou agravar o risco da doença deverão elaborar e custear o Plano de Ação para o Controle da Malária (PACM), com base na Avaliação do Potencial Malarígeno (APM). A medida segue o princípio do "poluidor-pagador" já adotado na legislação ambiental, atribuindo ao gerador do risco o dever de financiar a sua mitigação. Financiamento O PNCEM será custeado por dotações do orçamento da União, transferências intergovernamentais, emendas parlamentares, acordos de cooperação e recursos de medidas compensatórias de licenciamentos ambientais. A União, os estados e os municípios também poderão destinar parcela dos royalties vinculados à saúde para ações de controle da doença. Ajustes no texto original Ao apresentar o substitutivo, o relator acolheu sugestões da Coordenação-Geral de Eliminação da Malária do Ministério da Saúde para retirar do texto original o detalhamento de fórmulas de cálculo e parâmetros metodológicos. A ideia é garantir maior flexibilidade regulatória e preservar o modelo de gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputada mais votada do Rio sugere demitir quem apoiou Lula.

Índia Armelau, deputada estadual mais votada do Rio de Janeiro, sugeriu que empresários verifiquem as redes sociais de funcionários e considerem demitir aqueles que apoiaram Lula nas eleições. A declaração foi publicada após a derrota de Flávio Bolsonaro.

A deputada estadual Índia Armelau (PL), a mais votada do Rio de Janeiro nas eleições de 2026, sugeriu que empresários verifiquem as redes sociais de seus funcionários e considerem a demissão daqueles que manifestaram apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).A declaração foi publicada nos Stories do Instagram na segunda-feira (26), um dia após Lula derrotar o senador Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições presidenciais. Na publicação, a parlamentar aconselhou os donos de empresas a investigar a preferência política dos trabalhadores. "Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez ‘L’", escreveu Índia Armelau. Em seguida, a deputada sugeriu que os empresários não mantivessem esses profissionais em seus quadros de funcionários. "Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários", afirmou. O gesto de fazer a letra "L" com a mão foi utilizado durante a campanha presidencial por eleitores e apoiadores de Lula. Ao associar o apoio ao presidente a uma suposta rejeição aos empresários, a parlamentar sugeriu que a posição política dos empregados fosse considerada na decisão sobre sua permanência no trabalho. Segundo o portal Boletim RJ, a publicação foi apagada após a repercussão. Quem é Índia Armelau, deputada mais votada do Rio? Índia Armelau foi reeleita para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com 248.504 votos, tornando-se a deputada estadual mais votada do estado em 2026. Nascida em Manaus, no Amazonas, ela está em seu segundo mandato como parlamentar estadual. Em 2022, quando conquistou sua primeira eleição para a Alerj, recebeu 57.582 votos. Filiada ao Partido Liberal (PL), a deputada é uma das representantes do bolsonarismo na política fluminense. Durante a campanha presidencial de 2026, participou de mobilizações em apoio a Flávio Bolsonaro e utilizou suas redes sociais para divulgar conteúdos favoráveis ao senador. Com aproximadamente 914 mil seguidores no Instagram, Índia também costuma publicar manifestações de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro e posicionamentos relacionados a pautas conservadoras. Em 2024, a parlamentar foi candidata a vice-prefeita do Rio de Janeiro na chapa encabeçada por Alexandre Ramagem (PL). Após a derrota de Flávio Bolsonaro no segundo turno, ela também manifestou apoio à iniciativa do senador de questionar o resultado das urnas. Empresa pode demitir funcionário por apoiar Lula? A sugestão da deputada levanta questionamentos sobre discriminação política nas relações de trabalho. No Brasil, a liberdade de pensamento e de manifestação política é protegida pela Constituição Federal. A legislação também estabelece mecanismos de proteção contra práticas discriminatórias no emprego. A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias que restrinjam o acesso ao trabalho ou a manutenção da relação de emprego. A aplicação da legislação a uma eventual demissão motivada por preferência política depende das circunstâncias e das provas de cada caso. O Ministério Público do Trabalho (MPT) também considera que ameaças, constrangimentos e perseguições relacionadas às convicções políticas dos trabalhadores podem caracterizar assédio eleitoral. De acordo com o órgão, a prática pode ocorrer dentro ou fora do ambiente físico de trabalho, inclusive em redes sociais e aplicativos de mensagens, quando estiver relacionada à relação profissional. Entre os exemplos identificados pelo MPT estão ameaças de demissão, tratamento discriminatório e perseguição de funcionários que apoiam candidatos diferentes daqueles defendidos pelos empregadores. Ministério Público do Trabalho alerta sobre ameaças de demissão Durante o período eleitoral, o Ministério Público do Trabalho reforçou que a preferência política dos trabalhadores não pode ser utilizada como motivo para ameaças ou retaliações profissionais. Em Setembro, a procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques explicou que o problema surge quando uma relação de poder é utilizada para interferir na liberdade política de um funcionário. "A conversa política, por si só, não é proibida. Estamos numa democracia. O problema surge quando a posição de poder de um empregador ou chefe é usada para interferir na liberdade de voto ou de manifestação dos trabalhadores", afirmou. O órgão também esclarece que a proteção se estende às manifestações políticas feitas fora do expediente, desde que a situação envolva pressão ou discriminação relacionada ao trabalho. Em comunicado divulgado durante a campanha eleitoral de 2026, o Ministério Público do Trabalho da Paraíba também alertou que empregados e servidores públicos não podem sofrer ameaças de demissão, exoneração ou perda de benefícios por suas escolhas políticas.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Cantora gospel que gravou 40 discos morre após complicações de cirurgia.

Cantora e compositora Sara Araújo morreu aos 80 anos, em Goiânia, após passar por uma cirurgia de emergência para tratar complicações de uma hérnia. 

Considerada uma das pioneiras da música gospel brasileira, a artista gravou cerca de 40 discos e dedicou 65 anos à Assembleia de Deus.Acantora gospel Sara Araújo morreu aos 80 anos, na noite de sábado (24), em Goiânia (GO). A artista estava internada em estado grave após passar por uma cirurgia de emergência devido a complicações relacionadas a uma hérnia. A morte foi confirmada pela família nas redes sociais.Sara, cujo nome completo era Sara Ribeiro de Castilhos Miranda, foi submetida ao procedimento cirúrgico na sexta-feira (23). Após a operação, permaneceu internada em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). As causas exatas da morte ainda não foram esclarecidas. Considerada uma das pioneiras da música gospel brasileira, a cantora construiu uma trajetória de décadas dedicada à música cristã. Ao longo da carreira, gravou cerca de 40 discos e também atuou como compositora, musicista, artista plástica e missionária. Quem foi Sara Araújo? Natural de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, Sara Araújo dedicou aproximadamente 65 anos à Igreja Assembleia de Deus. Sua trajetória musical começou em uma época em que a música evangélica ainda tinha pouca presença no mercado fonográfico brasileiro. Segundo uma pesquisa acadêmica da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), citada pelo UOL, Sara tornou-se, em 1966, a primeira cantora evangélica a gravar um disco solo no Brasil. Além da atuação religiosa, a artista também teve contato com nomes importantes da música popular brasileira. De acordo com sua filha, a harpista Aline Araújo, Sara chegou a dividir o palco com Elis Regina durante uma apresentação no programa Clube do Guri, no Rio Grande do Sul.A cantora também registrou parte de sua trajetória na autobiografia Minha Vida, na qual abordou experiências pessoais e sua dedicação à fé. Filha de Sara Araújo presta homenagem à cantora A morte da artista foi comunicada por meio de publicações nas redes sociais. A filha, Aline Araújo, prestou uma homenagem à mãe e destacou sua contribuição para a música cristã e o trabalho religioso desenvolvido ao longo da vida. "Por meio de sua voz e de seu ministério, tocou corações, levou esperança e marcou gerações. Seu legado permanecerá vivo na história da música gospel brasileira e na memória de todos aqueles que foram alcançados por sua vida e seu louvor", diz a mensagem divulgada pela família. Aline, que também atua na música como harpista, foi adotada por Sara quando ainda vivia em um orfanato. O velório da cantora ocorreu no domingo (25), no Complexo Vale do Cerrado, localizado na GO-060, em Goiânia, e reuniu familiares, amigos e pessoas ligadas à comunidade religiosa.Cantora gospel também dedicou a vida a projetos sociais Além da carreira musical, Sara Araújo desenvolveu trabalhos voltados à assistência de crianças em situação de vulnerabilidade social. Em Uberlândia, Minas Gerais, fundou a Creche Comunitária Esperança, instituição que, segundo informações divulgadas pela família, continua em funcionamento e atende cerca de 100 crianças. A artista também participou da criação de um orfanato que ofereceu acolhimento e assistência a aproximadamente 20 crianças. Entre as homenagens após sua morte, instituições religiosas e artistas do segmento gospel destacaram sua contribuição para a música cristã brasileira. O Instituto Hinologia Cristã e a cantora Tangela Vieira estiveram entre aqueles que prestaram tributos à artista.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Camila Kfouri, filha do jornalista Juca Kfouri, morre aos 48 anos.

Psicóloga, produtora, DJ e uma dos quatro filhos de Juca Kfouri, Camila morreu nesta segunda-feira (26); a notícia foi confirmada pelo jornalista.

Morreu nesta segunda-feira (26), aos 48 anos, Camila Kfouri, filha do jornalista Juca Kfouri. A morte foi anunciada pelo pai em um texto publicado no UOL.“Perdi hoje uma das paixões de minha vida”, escreveu o jornalista ao iniciar a homenagem. No texto, ele também falou sobre a dificuldade de lidar com a morte e afirmou que levará a filha consigo para sempre. Juca contou que Camila enfrentou problemas de saúde ao longo da vida, após presenciar, aos seis anos, o avô paterno ser baleado durante um assalto na porta de casa. Camila era psicóloga e psicanalista e foi uma das fundadoras da Clínica da Cidade e integrou o Laboratório de Estudos da Violência e Vulnerabilidade Social da Universidade Mackenzie, além da Clínica Pública de Psicanálise. Ela também construiu uma trajetória profissional em diferentes áreas. Trabalhou como produtora na Conspiração Filmes, atuou como DJ de música brasileira e se formou em Psicologia, área em que também trabalhou como psicoterapeuta. O velório de Camila Kfouri está marcado para esta terça-feira (27), a partir das 11h, no Cerimonial Pacaembu, em São Paulo. O corpo será encaminhado ao Crematório Vila Alpina às 15h, com cremação prevista para as 16h30.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3343/26

Projeto incentiva emprego para mães e escola para autistas.

O Projeto de Lei 3343/26 prevê incentivos fiscais para instituições de ensino privadas que criarem reserva de vagas e apoio especializado para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esses benefícios também se aplicam a empresas que contratarem mães, pais ou responsáveis legais de estudantes com TEA para o período de contraturno escolar, permitindo que conciliem o trabalho com os cuidados e terapias dos filhos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto estabelece os seguintes critérios para a concessão de benefícios tributários e fiscais: incentivos fiscais: os benefícios abrangerão deduções, compensações e redução ou isenção de alíquotas de tributos federais como IRPJ, PIS/Pasep, Cofins e CSLL, além da possibilidade de renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias; escolas privadas: as instituições de ensino participantes deverão garantir adaptações razoáveis e apoio escolar sem custo adicional para a família, além de fornecer transporte, uniforme, refeição e material didático para estudantes em situação de vulnerabilidade. O regulamento poderá prever bolsas de estudos custeadas pelo poder público e o recebimento de incentivo financeiro-educacional previsto na Lei 14.818/24; contraturno escolar e emprego: as empresas contratantes deverão exigir laudo médico atualizado do estudante e comprovação de vulnerabilidade econômica. O contraturno escolar é definido como o período oposto às aulas regulares, viabilizando que o responsável concilie a jornada de trabalho com os cuidados e terapias do dependente; parcerias e licitações: escolas e empresas poderão apresentar propostas conjuntas em parceria, contando com linhas de crédito exclusivas em instituições oficiais. Além disso, as empresas que comprovarem o cumprimento das metas de inclusão por pelo menos 12 meses consecutivos terão preferência como critério de desempate em licitações públicas. Essas medidas fazem parte do programa de incentivo à inclusão laboral de mães e escolar de filhos com transtorno do espectro autista, criado pelo projeto. O autor, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), ressalta que os custos elevados com terapias e educação especializada sobrecarregam as famílias. “A rotina de cuidados e terapias de uma criança autista frequentemente força as mães a abandonarem o mercado de trabalho. A criação de vagas de emprego desenhadas especificamente para o contraturno escolar devolve a essas mulheres a sua autonomia financeira, dignidade profissional e saúde mental”, defende o deputado. Marcos Pereira cita dados do Mapa Autismo Brasil, segundo o qual 3 em cada 10 responsáveis estão desempregados e 92,4% dos responsáveis são mulheres. Entre os inseridos no mercado privado, cerca de 76,6% recebem algum tipo de benefício estatal. O Censo estima cerca de 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo no País. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Educação; de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3343/26

 

Projeto incentiva emprego para mães e escola para autistas.

O Projeto de Lei 3343/26 prevê incentivos fiscais para instituições de ensino privadas que criarem reserva de vagas e apoio especializado para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esses benefícios também se aplicam a empresas que contratarem mães, pais ou responsáveis legais de estudantes com TEA para o período de contraturno escolar, permitindo que conciliem o trabalho com os cuidados e terapias dos filhos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto estabelece os seguintes critérios para a concessão de benefícios tributários e fiscais: incentivos fiscais: os benefícios abrangerão deduções, compensações e redução ou isenção de alíquotas de tributos federais como IRPJ, PIS/Pasep, Cofins e CSLL, além da possibilidade de renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias; escolas privadas: as instituições de ensino participantes deverão garantir adaptações razoáveis e apoio escolar sem custo adicional para a família, além de fornecer transporte, uniforme, refeição e material didático para estudantes em situação de vulnerabilidade. O regulamento poderá prever bolsas de estudos custeadas pelo poder público e o recebimento de incentivo financeiro-educacional previsto na Lei 14.818/24; contraturno escolar e emprego: as empresas contratantes deverão exigir laudo médico atualizado do estudante e comprovação de vulnerabilidade econômica. O contraturno escolar é definido como o período oposto às aulas regulares, viabilizando que o responsável concilie a jornada de trabalho com os cuidados e terapias do dependente; parcerias e licitações: escolas e empresas poderão apresentar propostas conjuntas em parceria, contando com linhas de crédito exclusivas em instituições oficiais. Além disso, as empresas que comprovarem o cumprimento das metas de inclusão por pelo menos 12 meses consecutivos terão preferência como critério de desempate em licitações públicas. Essas medidas fazem parte do programa de incentivo à inclusão laboral de mães e escolar de filhos com transtorno do espectro autista, criado pelo projeto. O autor, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), ressalta que os custos elevados com terapias e educação especializada sobrecarregam as famílias. “A rotina de cuidados e terapias de uma criança autista frequentemente força as mães a abandonarem o mercado de trabalho. A criação de vagas de emprego desenhadas especificamente para o contraturno escolar devolve a essas mulheres a sua autonomia financeira, dignidade profissional e saúde mental”, defende o deputado. Marcos Pereira cita dados do Mapa Autismo Brasil, segundo o qual 3 em cada 10 responsáveis estão desempregados e 92,4% dos responsáveis são mulheres. Entre os inseridos no mercado privado, cerca de 76,6% recebem algum tipo de benefício estatal. O Censo estima cerca de 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo no País. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Educação; de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto facilita captação de recursos privados para produtores rurais.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3117/26 cria o marco do crédito privado desburocratizado do agronegócio (Fiagro Livre). O objetivo é simplificar a emissão de títulos de crédito (CPR) por agricultores familiares e pequenos e médios produtores, facilitando o acesso ao crédito privado. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a emissão de títulos de crédito pelo produtor poderá ser feita por meio eletrônico, com assinatura digital, dispensando o reconhecimento de firma em cartório. Além disso, a documentação exigida será limitada ao estritamente necessário para identificar o produtor e a operação. As CPRs emitidas poderão contar com uma garantia complementar de fundos garantidores autorizados pelo governo. O texto proíbe órgãos públicos de exigirem documentos adicionais que não estejam previstos na lei e determina que o governo promova um programa de educação financeira voltado ao produtor. Acesso simplificado O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), argumentou que os produtores rurais estão enfrentando dificuldade para acessar o crédito rural tradicional, devido aos altos custos, escassez de recursos subsidiados e burocracia. "Enquanto grandes grupos econômicos conseguem captar recursos diretamente no mercado financeiro, emitir títulos e acessar fundos de investimento, milhares de produtores permanecem dependentes de processos burocráticos lentos e frequentemente incompatíveis com o calendário agrícola", justificou o parlamentar. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Saúde debate regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes.

Avaliação pode indicar se paciente deve ser considerado pessoa com deficiência para fins de benefícios - Foto: Depositphotos

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir a regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes. A reunião será realizada no plenário 7, às 17 horas. A avaliação biopsicossocial é uma análise detalhada que investiga como os fatores emocionais, comportamentais e sociais afetam o diagnóstico e o manejo diário da doença. O procedimento pode sinalizar, por exemplo, se o diabetes gerou sequelas ou limitações que enquadrem o paciente como pessoa com deficiência para fins de benefícios. O debate foi proposto pela deputada Flávia Morais (MDB-GO). Ela afirma que a falta de uma regulamentação nacional da avaliação biopsicossocial pode gerar insegurança jurídica, diferenças de tratamento e dificuldades para o acesso a direitos. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê acordos em ações sobre mineração irregular e ressarcimento à União.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2984/26 cria o Programa de Acordos de Indenização por Mineração em Desconformidade, para permitir acordos em ações judiciais que cobram ressarcimento à União por mineração feita fora das regras. A proposta inclui ações já transitadas em julgado e está em análise na Câmara dos Deputados.O valor do acordo seria calculado com base na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre o volume de minério comercializado. O projeto prevê um multiplicador de cinco vezes esse valor para pagamento à vista e de dez vezes para pagamento em até 60 meses. Se o minerador já tiver recolhido CFEM pela extração irregular, o valor pago será descontado. Os valores também seriam atualizados pela taxa Selic. Hoje, em ações de ressarcimento da União por extração mineral irregular, a orientação dominante da Justiça é calcular a indenização com base no valor de mercado do minério extraído. Conforme a proposta, além do acordo, o minerador pagaria uma compensação ambiental equivalente a 10% do valor calculado. O recurso poderia ir para fundos ambientais ou hídricos, para uma unidade de conservação na mesma bacia hidrográfica ou para a Agência Nacional de Mineração (ANM), para custear equipamentos e informatização. O projeto prevê exceção para quem já tiver assumido obrigação de compensação, ou equivalente, em outro processo. Segundo o autor, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), a proposta garante a punição, assegura a recuperação do meio ambiente e evita o fechamento de negócios. "Condenações em ações civis decorrentes da usurpação mineral que adotem como critério indenizatório o valor de mercado do bem soam demasiadamente penosas e podem, possivelmente, gerar um estrangulamento da sustentabilidade econômica de diversos empreendimentos que geram riqueza e renda no interior do Brasil", afirmou. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política de proteção climática para agricultura familiar e pecuária leiteira.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3557/26 cria a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira, com o objetivo de orientar ações públicas para reduzir os impactos de eventos climáticos extremos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, do deputado João Daniel (PT-SE), visa a garantir a estabilidade econômica de pequenos e médios produtores e a preservar as matrizes genéticas do rebanho nacional. A medida beneficia, por exemplo, os trabalhadores da cadeia do leite afetados por secas prolongadas e pelo fenômeno El Niño. "Pequenos e médios produtores, sem alimento para o gado, veem-se forçados a liquidar seus plantéis a preços muito abaixo do valor. Esse êxodo forçado de rebanhos leiteiros desestrutura bacias produtivas estratégicas", relatou o deputado. Ações estratégicas O texto sugere a criação de linhas de crédito emergencial para o custeio agropecuário e para a subsistência dos animais. Também propõe repactuar dívidas de crédito rural para os produtores que comprovem perda severa de safra por questões climáticas. Outra diretriz permite que os agricultores paguem seus financiamentos rurais por meio da entrega da produção a programas públicos de segurança alimentar, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Segundo João Daniel, a medida tem a finalidade de criar um mecanismo de amortização de dívidas que evite a falência do produtor e, ao mesmo tempo, destine comida à população vulnerável, ajudando a controlar a inflação dos alimentos nas cidades. O projeto prevê ainda a manutenção de estoques públicos estratégicos de grãos em bacias leiteiras vulneráveis, garantindo que o ciclo produtivo não pare por falta de ração ou insumos básicos. As ações previstas na proposta servem para orientar o poder público e não criam obrigações financeiras automáticas, dependendo de regulamentação do Poder Executivo em até 90 dias após a publicação da lei. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pai de Meghan é investigado por alegada posse de pornografia infantil.

Thomas Markle, de 82 anos, foi denunciado pelo próprio filho após a suposta descoberta de imagens de abuso sexual infantil. Meghan se disse consternada com as acusações, enquanto a meia-irmã da duquesa contesta as denúncias.

Thomas Markle, de 82 anos,  pai de Meghan Markle, duquesa de Sussex, foi denunciado por suspeita de posse de material de abuso sexual infantil. Segundo o jornal britânico The Sun, a denúncia foi apresentada por Thomas Markle Jr., de 60 anos, meio-irmão de Meghan, após ele supostamente encontrar imagens e vídeos comprometedores entre os pertences do pai.O material teria sido localizado na residência de Thomas Markle, em Cebu, nas Filipinas. De acordo com o relato publicado pelo jornal, havia quatro caixas grandes contendo "centenas, senão milhares" de imagens suspeitas. Thomas Markle Jr. afirmou ter encontrado vídeos que mostrariam meninas de aproximadamente 10 ou 11 anos em situações de abuso sexual. Ele também relatou ter descoberto, no celular do pai, um vídeo de cerca de 15 minutos com supostas imagens de meninas nuas, além de três fotografias semelhantes. Segundo o denunciante, uma das imagens parecia ter sido registrada na antiga residência de Thomas Markle, em Rosarito, no México. Diante das descobertas, Thomas Markle Jr. afirmou ter procurado a polícia e comunicado o caso às autoridades norte-americanas em 10 de julho. Entre os órgãos acionados estariam o FBI, o Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas dos Estados Unidos e a polícia estadual da Pensilvânia, onde seu pai morou anteriormente. "Quando encontrei tais coisas, fiquei horrorizado e não tive outra opção senão denunciar meu pai. Eu o apoiei, cuidei dele e o ajudei durante anos, mas isso acaba agora", declarou ao The Sun. "Nunca mais voltarei a falar com meu pai, a menos que seja chamado para testemunhar contra ele", acrescentou. O filho de Thomas Markle também descreveu o impacto emocional da descoberta. "O que vi me deixou enjoado. Tudo isso simplesmente caiu no meu colo e eu não sabia o que fazer. Percebi imediatamente que era altamente ilegal e que poderia acabar preso por muito tempo se não me livrasse daquilo. Senti-me traído, com raiva e enojado, e entendi que precisava denunciá-lo", afirmou. Segundo o The Sun, o FBI confirmou o recebimento das informações e indicou a intenção de iniciar uma investigação. Até o momento, as acusações relatadas pelo jornal não representam comprovação de que Thomas Markle tenha cometido um crime. Meghan Markle reage às acusações contra o pai Meghan Markle também se pronunciou sobre o caso. Em comunicado, a duquesa de Sussex afirmou estar profundamente abalada com as denúncias e revelou que já tinha conhecimento de alegações envolvendo o pai desde 2018. "Estou profundamente consternada com as notícias que vieram a público nas últimas 24 horas, e meus pensamentos estão com todas as crianças que possam ter sido vítimas de abuso", declarou. Meghan afirmou ainda que seu afastamento do pai e a decisão de impedir que ele tivesse contato com seus filhos estavam relacionados à preocupação com a segurança das crianças. "Espero que agora se compreenda que, apesar da distorção por parte de certos meios de comunicação ao longo dos anos, qualquer distanciamento em relação ao meu pai e minha decisão de não permitir que ele tivesse contato com nossos filhos se deveram a uma única razão: protegê-los." A duquesa mantém uma relação distante com Thomas Markle desde 2018, ano em que se casou com o príncipe Harry. Na ocasião, ele deveria acompanhá-la até o altar, mas acabou não participando da cerimônia após uma controvérsia envolvendo fotografias encenadas para paparazzi e relatos de problemas de saúde. Meia-irmã de Meghan nega acusações e critica irmão Samantha Markle, meia-irmã de Meghan, saiu em defesa do pai e afirmou que as denúncias não têm fundamento. Ela também acusou Thomas Markle Jr. de tentar prejudicar o pai por questões financeiras. Segundo Samantha, o irmão teria começado a divulgar as acusações depois que Thomas Markle deixou de ajudá-lo financeiramente. "Meu irmão começou a espalhar essas mentiras há algumas semanas, quando meu pai deixou de lhe dar dinheiro. Há anos ele usa nosso  pai como fonte de renda e, assim que o dinheiro parou de chegar, inventou as mentiras mais escandalosas que conseguiu para tentar ganhar dinheiro com a imprensa", declarou. Samantha também acusou o irmão de querer "destruir o pai". As alegações feitas por ela contra Thomas Markle Jr. também não foram comprovadas de maneira independente.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Ex-volante do Grêmio é internado em UTI após infarto em futebol com amigos.

Ex-jogador de 46 anos sofreu um infarto durante uma partida de futebol com amigos, no Rio Grande do Sul, e precisou ser reanimado após uma nova parada cardíaca no hospital. 

Émerson Leal está internado na UTI, sedado e em estado grave.O ex-volante do Grêmio Émerson Leal, de 46 anos, está internado em estado grave após sofrer um infarto enquanto jogava futebol com amigos. Ele ficou afastado do futebol por três anos, a partir de 2004, após a identificação de um problema cardíaco.O que aconteceu? Leal foi internado na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) de um hospital em Esteio, no Rio Grande do Sul, cidade onde nasceu. O ex-atleta está sedado e estável, mas seu quadro é considerado grave. Ele passou mal durante uma partida com amigos, nesta terça-feira (20), e precisou ser socorrido. Segundo apurou o UOL, um médico que estava no local realizou massagem cardíaca no ex-jogador até a chegada da ambulância. Outro episódio de mal-estar já havia ocorrido no sábado (17), durante outro jogo amador. Na ocasião, o ex-jogador ficou deitado no vestiário por 15 minutos e acreditou que o problema estivesse relacionado à pressão arterial, de acordo com a apuração do UOL. Ao chegar ao hospital, Leal sofreu outra parada cardíaca e precisou ser reanimado. Leal foi revelado pelo Grêmio em 1999 e conquistou o título da Copa do Brasil dois anos depois. Em 2004, após retornar de um empréstimo ao Sport, o clube gaúcho identificou um problema cardíaco no jogador. Ele ficou afastado dos gramados até 2007, quando recebeu liberação médica para voltar a jogar. Ao longo da carreira, também defendeu Novo Hamburgo, Madureira, América-RN, Canoas e Novo Horizonte, até se aposentar do futebol em 2009.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Objeto espacial cai em campo de milho e assusta moradores no Minnesota.

Um objeto metálico de aproximadamente 3,35 metros de diâmetro caiu num campo de milho no Minnesota. 

As autoridades investigam, mas determinaram não existir "qualquer perigo para a população"Um suposto "objeto espacial" caiu em um campo de milho no estado norte-americano do Minnesota. O incidente levou a que o Gabinete do Xerife de Stevens emitisse um comunicado onde explica o que se sabe - e revela uma imagem do detrito que 'caiu dos céus'."O Gabinete do Xerife do Condado de Stevens recebeu uma chamada telefônica revelando a descoberta de detritos de origem desconhecida num campo de milho em Scott Township", começa referindo em comunicado da autoridade publicado no Facebook. Os agentes dirigiram-se ao local e "confirmaram a presença de um grande objeto metálico", com aproximadamente 11 pés de diâmetro [aproximadamente 3,35 metros], presumivelmente um objeto espacial, presente no campo de milho".  O responsável pelo Serviço de Segurança Pública foi "informado", e "várias agências federais deslocaram-se ao local".  O Gabinete do Xerife aponta ainda, na mesma nota, estar "trabalhando em estreita colaboração com várias agências estaduais e federais para identificar e notificar o proprietário dos destroços", assim como para planejar a remoção destes do campo. As autoridades determinaram também "que não existe qualquer perigo para a população devido a este incidente". De acordo com o site Ars Technica, este detrito côncavo poderá ser um fragmento de um foguete chinês - o Zhuque-2E, desenvolvido pela LandSpace.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Filha de procurador que ficou em 2.018º em concurso é retirada do cargo.

Ariana Sampaio Sousa ficou no 2.018º lugar em um concurso para o cargo de delegada e mesmo desclassificada conseguiu o cargo.

O Tribunal de Justiça do Maranhão reverteu uma decisão judicial que permitiu a nomeação de Ariana Sampaio Sousa para o cargo de delegada. Ela havia feito concurso em 2017, sendo eliminada ainda na primeira fase, ocupando a 2.018ª posição na prova objetiva, mas conseguiu uma ordem judicial para ocupar o cargo.De acordo com informações do 'UOL', a decisão de retirar Ariana do cargo representa um novo capítulo de uma disputa judicial que ganhou repercussão no meio dos concursos públicos e passou a ser questionada pelo Governo do Maranhão e pelo Ministério Público Estadual. Em sessão nesta quinta-feira (22), os desembargadores votaram de forma unânime para atender ao pedido da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) do Maranhão e derrubar a determinação que mantinha a filha do procurador Francisco Barros Sousa no cargo. Mesmo sendo desclassificada no concurso, Ariana tomou posse em 12 de Maio de 2025 por decisão do juiz Osmar Gomes dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. O concurso O concurso para delegado da Polícia Civil do Maranhão foi realizado em 2017 e previa inicialmente 20 vagas para provimento imediato, além de cadastro de reserva. O edital estabelecia uma cláusula de barreira que limitava aos 225 candidatos mais bem classificados na ampla concorrência a convocação para a prova discursiva.  Ariana ficou na 2.018ª posição na prova objetiva e entrou na Justiça alegando que havia acertado 60 das 100 questões e alcançado a pontuação mínima exigida nas disciplinas. Ainda assim, não foi convocada para a prova discursiva e acabou eliminada do certame. A candidata questionou judicialmente a eliminação e obteve uma decisão que autorizou sua participação nas etapas seguintes. Posteriormente, concluiu o curso de formação da Academia de Polícia Civil e conseguiu a nomeação.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Suspeito é detido na Alemanha após incêndio no "Ninho da Águia" de Hitler.

Um suspeito foi detido após um incêndio na residência Kehlsteinhaus de Adolf Hitler, também conhecida como "Ninho da Águia", na Baviera, no sul da Alemanha, informou a polícia.

Um suspeito foi detido após um incêndio atingir a residência Kehlsteinhaus, de Adolf Hitler, também conhecida como “Ninho da Águia”, na Baviera, região do sul da Alemanha, informou a polícia nesta data.Cerca de 200 bombeiros foram mobilizados para combater as chamas no edifício, localizado em um ponto de difícil acesso, sobre uma formação rochosa acima da cidade de Berchtesgaden. No início da manhã, o fogo ainda consumia a construção, segundo imagens de uma câmera meteorológica. A polícia bloqueou a estrada que leva ao local, enquanto nevava no topo da montanha. Uma coletiva de imprensa da polícia está prevista para acontecer ainda hoje. “Uma pessoa suspeita foi detida”, informou a polícia, acrescentando que não houve feridos. Segundo as autoridades, um detector de fumaça instalado no edifício acionou o alarme de incêndio na sexta-feira, por volta das 21h50 (20h50 em Lisboa). Os bombeiros avistaram chamas altas enquanto se deslocavam para o local. Ao chegarem, constataram que “o edifício estava completamente em chamas”. O acesso à área do incêndio, situada a 1.834 metros de altitude, assim como o combate ao fogo, apresentou dificuldades, explicou a porta-voz da polícia, Lisa Maier. “Só é possível entrar no edifício utilizando equipamentos de proteção respiratória pesada”, detalhou. As equipes de resgate não encontraram ninguém no interior da construção. Até o momento, não há informações sobre as causas do incêndio. “A investigação da polícia judiciária está em andamento”, declarou Maier. Pouco depois do início do fogo, “uma pessoa suspeita chamou a atenção dos investigadores”, informou a polícia. “A investigação procura determinar, neste momento, se esse indivíduo está envolvido no incêndio”, acrescentou. Segundo o jornal alemão Bild, os agentes de segurança teriam encontrado um motociclista ao chegarem ao local, que foi detido em seguida. Construída entre 1937 e 1938, nas proximidades de Berchtesgaden, a Kehlsteinhaus fazia parte da chamada “zona proibida do Führer”, em Obersalzberg, e foi projetada para servir como local de representação de Adolf Hitler, que, apesar disso, visitou o espaço poucas vezes. O edifício ficou conhecido por aparecer em diversos filmes norte-americanos produzidos após a Segunda Guerra Mundial. O local oferece uma vista privilegiada de uma paisagem montanhosa, que contrasta com os horrores do Terceiro Reich. As políticas antissemitas, racistas e expansionistas do regime nazista provocaram a morte de milhões de pessoas e levaram ao Holocausto. Construída em pedra e granito, a residência não sofreu danos durante a Segunda Guerra Mundial e tinha como objetivo impressionar diplomatas estrangeiros. Desde 1952, o local funciona como restaurante, e uma exposição apresenta a história da construção. Para chegar ao edifício, os turistas precisam utilizar um ônibus.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.