Passageira é expulsa de voo por reproduzir vídeo no alto-falante.

Uma passageira foi questionada por outros passageiros e comissários de um voo da American Airlines o motivo pelo qual ela assistia um vídeo no alto-falante e a situação saiu do controle!.

Uma passageira da American Airlines acabou sendo expulsa de um voo após proferir uma série de palavrões contra a tripulação de um voo que deixava Tampa, na Flórida, com destino a Miami.A mulher foi questionada por outros passageiros o motivo pelo qual reproduzia um vídeo em seu celular pelo alto-falante e ficou irritada. Imagens registradas por outros passageiros e publicadas nas redes sociais mostram a mulher repreendendo comissários de bordo após ser solicitada diversas vezes a usar fones de ouvido."Eu reproduzi um vídeo por 30 segundos, com o som em 50%, e é por essa porra que você está me expulsando", disparou "Pode chamar a polícia, que merda é essa?", gritou ela para um comissário.Em seguida, as imagens mostram os policiais confrontando a mulher enquanto ela continua gritando com eles dentro da cabine da aeronave. “Escuta. Isto não é uma América onde se vive a liberdade de expressão, ou estamos sendo uns idiotas com todo mundo?”, pergunta ela a um dos agentes. Enquanto as autoridades tentavam escoltá-la para fora do avião, a passageira continuou gritando e chegou a agarrar um dos policiais pelo braço. "Não posso expressar meus sentimentos?", questiona. Um dos policiais responde calmamente: "Você não pode expressar seus sentimentos ali?" Outros passageiros aplaudiram enquanto a mulher era retirada do avião. A mulher então, parece zombando e batendo palmas sarcasticamente. A American Airlines não se pronunciou sobre o caso e nem a identidade da mulher foi divulgada. Outros passageiros elogiaram a postura dos funcionários da cia. aérea que mantiveram a calma e tranquilizaram quem estava dentro da aeronave. O vídeo que viralizou foi publicado em uma página do TikTok e o usuário que compartilhou as imagens disse que as cenas caóticas ocorreram em um voo da American Airlines no dia 26 de Fevereiro. O internauta disse que a mulher parecia embriagada. "Uma situação completamente inacreditável. Nunca na minha vida imaginei que presenciaria algo assim."Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Homem mata esposa a socos e publica vídeos do crime nas redes sociais.

Crime ocorreu na madrugada do Dia Internacional da Mulher, em Praia Grande. Vítima foi encontrada com sinais de espancamento após familiar do suspeito alertar a polícia ao ver ameaças e mensagens divulgadas por ele na internet.

Um homem de 40 anos foi preso em flagrante na manhã deste domingo (8), em Praia Grande, no litoral de São Paulo, suspeito de matar a esposa após agredi-la violentamente dentro de casa. O crime aconteceu justamente no Dia Internacional da Mulher.De acordo com a Polícia Militar, o suspeito é o montador de móveis Pedro Ubiratan de Oliveira. A vítima foi identificada como Thais Rodrigues Rocha de Oliveira, de 34 anos. A polícia foi acionada por volta das 6h após familiares do homem procurarem ajuda. No local, os agentes encontraram a irmã do suspeito em estado de choque. Segundo os policiais, foi ela quem pediu socorro após assistir a vídeos publicados pelo próprio irmão nas redes sociais. Nas gravações, ele teria feito ameaças à esposa e, posteriormente, indicado que havia cometido o crime. Quando chegaram à residência, os policiais encontraram o corpo da vítima com sinais de espancamento. As lesões estavam concentradas principalmente no rosto. Após o crime, o suspeito fugiu do local. A irmã dele informou aos policiais que ele poderia ter ido para a casa da mãe. Com base nessa informação, as equipes iniciaram buscas na região. Pedro Ubiratan de Oliveira foi localizado pouco tempo depois no bairro Caieiras, também em Praia Grande, onde acabou preso em flagrante. O caso foi registrado como feminicídio e será investigado pelas autoridades.Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 6508/25

Projeto fixa salário mínimo de R$ 2.500 para quem trabalha no comércio.

O Projeto de Lei 6508/25 institui o piso salarial para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo em R$ 2.500 e cria uma bonificação para profissionais que comprovarem qualificação técnica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A medida integra a criação da Política Nacional de Valorização do Comerciário, que busca alinhar melhores salários ao aumento da produtividade e à formação continuada dos trabalhadores. Valores e Categorias O projeto estabelece dois níveis salariais para uma jornada de 40 horas semanais: Piso salarial base: R$ 2.500,00 mensais. Piso salarial qualificado: R$ 2.750,00 mensais. Para ter direito ao piso maior, o trabalhador precisará comprovar a conclusão de, no mínimo, 160 horas em cursos de qualificação profissional, aperfeiçoamento ou técnicos em áreas ligadas à sua função. Os cursos devem ser oferecidos pelo Senac ou por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). Reajuste Anual O texto prevê que o valor do piso será reajustado anualmente, sempre em 1º de janeiro, seguindo uma fórmula que garante aumento real (acima da inflação) quando o setor crescer:A fórmula: Variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) (inflação) + 50% do crescimento real da receita do setor de comércio (medido pelo IBGE no ano anterior). Em caso de crise: Se o setor não crescer ou tiver queda, o reajuste será apenas pelo INPC, para garantir a reposição da inflação. Justificativa A autora da proposta, deputada Jack Rocha (PT-ES), argumenta que o projeto visa corrigir uma "distorção histórica" no mercado de trabalho. “O projeto visa corrigir o descompasso entre a importância estratégica do setor de comércio e a baixa remuneração de seus mais de 10,6 milhões de trabalhadores", disse. "Propomos uma solução estrutural que beneficia não apenas os trabalhadores, mas o setor como um todo, gerando um círculo virtuoso de qualificação e produtividade”, concluiu a deputada. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto propõe incentivo federal para isenção de IPVA a veículos com mais de dez anos.

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 6466/25 institui o Programa Nacional de Incentivo à Isenção de IPVA para Veículos Antigos de Uso Popular (Pró-IPVA 10+). A ideia é criar mecanismos para que a União compense financeiramente os estados e o Distrito Federal pela concessão de isenção do imposto a veículos com mais de dez anos de fabricação pertencentes a famílias de baixa renda. Como o IPVA é um imposto estadual, a União não pode obrigar os governadores a concederem isenção por meio de lei federal. A compensação financeira serve, portanto, como um incentivo voluntário: o governo federal paga o estado para cobrir a perda de arrecadação, estimulando a adesão à política sem ferir a autonomia estadual. Regras para a isenção Para aderir ao programa e receber a compensação federal, o ente federativo deverá instituir lei específica que atenda aos seguintes critérios: veículo: ter mais de dez anos de fabricação; proprietário: família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico); limite: a isenção restringe-se a um veículo por família (ressalvados casos de pessoas com deficiência); restrição: vedação do benefício a veículos de pessoas jurídicas. O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta que o envelhecimento da frota nacional impacta o orçamento das famílias mais pobres. “Relatórios setoriais indicam crescimento da idade média dos automóveis, o que torna mais frequente que famílias dependam de veículos mais antigos para mobilidade, trabalho e sustento. Esse cenário aumenta a sensibilidade do orçamento doméstico a tributos anuais”, diz o parlamentar. Transparência O projeto exige transparência ativa e controle do benefício fiscal. Os estados deverão divulgar em portal público a quantidade de beneficiários por município e o valor da renúncia fiscal, além de realizar revisão anual da elegibilidade. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto suspende prescrição de ação indenizatória de incapazes.

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 6757/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), suspende a contagem do prazo de prescrição para ações de reparação civil enquanto a vítima for considerada incapaz. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o prazo para entrar com ação indenizatória só começará a contar após o fim da incapacidade. A partir desse momento, a pessoa terá cinco anos para buscar reparação na Justiça, prazo maior que os três anos previstos atualmente para ações de reparação civil em geral. A regra vale para todas as formas de incapacidade absoluta ou relativa reconhecidas pela legislação brasileira, como menores de idade, pessoas com deficiência que necessitem de curatela e outras situações previstas em lei. Segundo Duda Ramos, a legislação atual apresenta fragilidades na proteção de incapazes. "Trata-se de proposta justa, constitucional e socialmente necessária, que reforça os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do acesso à Justiça", declarou. Duda Ramos afirmou que a ampliação do prazo para buscar reparação, de três para cinco anos, garante tempo razoável para que a vítima, quando já for capaz, possa reunir provas, buscar assistência jurídica e entrar na Justiça. "Proposta justa, que reforça os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do acesso à Justiça, harmonizando o ordenamento jurídico com as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade", disse o autor. Representante legal O texto determina que o representante legal do incapaz tem o dever de tomar as medidas necessárias para preservar os direitos patrimoniais do representado. Se houver omissão injustificada que leve à prescrição do direito, o representante poderá responder civilmente por isso. A proposta também prevê que o Poder Executivo e o Ministério Público deverão adotar medidas de acompanhamento para assegurar que os direitos de incapazes não sejam prejudicados pelo decurso do prazo prescricional. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria rede de apoio psicológico e financeiro para mães atípicas e cuidadores.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 6730/25 institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica. O objetivo da proposta é criar uma rede pública específica para "cuidar de quem cuida", tirando o foco apenas da pessoa com deficiência e garantindo atendimento psicossocial, terapêutico e financeiro diretamente à mãe ou ao cuidador que enfrenta sobrecarga emocional e perda de renda. O texto define maternidade atípica como a vivência de mulheres ou famílias que assumem cuidados contínuos e intensos de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou condições crônicas. Como vai funcionar A proposta cria a Rede Nacional de Acolhimento da Maternidade Atípica, que deverá oferecer serviços gratuitos em unidades públicas ou conveniadas. Entre as obrigações da rede estão: atendimento individual mensal para a mãe ou cuidador; rodas de terapia semanais; orientação jurídica sobre direitos; apoio simultâneo: as unidades deverão oferecer atividades pedagógicas e lúdicas para as crianças durante o atendimento da mãe, removendo a barreira de não ter com quem deixar o filho para se cuidar. Geração de renda O projeto prevê programas de autonomia econômica com oficinas de capacitação (como corte e costura e artesanato) e apoio ao empreendedorismo para mães que precisaram sair do mercado de trabalho. Além disso, o texto classifica a maternidade atípica como fator agravante de vulnerabilidade em casos de violência doméstica, determinando prioridade de atendimento em delegacias e no Ministério Público, devido à dependência financeira que muitas vezes prende a cuidadora ao agressor. Sobrecarga materna A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) argumenta que, embora existam leis para as pessoas com deficiência, há um vácuo legal quanto à proteção de quem dedica a vida a cuidar delas. "Essa política representa uma mudança estrutural: tira do invisível uma das maiores injustiças silenciosas do país e estabelece, pela primeira vez, uma rede pública dedicada a cuidar de quem cuida", afirma a autora na justificativa. Para a parlamentar, o esgotamento dessas mulheres deve ser tratado pelo Estado. "A sobrecarga materna não é uma questão doméstica; é uma questão de saúde pública, assistência social e proteção social básica. Quando a mãe adoece emocionalmente, a criança adoece junto. Quando a mãe perde renda, a família perde segurança alimentar", defende Rogéria Santos. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto autoriza SUS a usar hospitais privados para zerar filas de cirurgia bariátrica.

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 6626/25 institui o Programa Nacional de Ampliação do Acesso à Cirurgia Bariátrica e Metabólica. O objetivo é autorizar estados e municípios a contratarem hospitais e clínicas da rede privada para realizar as operações, de forma complementar à rede pública, quando esta se mostrar insuficiente para atender à demanda existente. A medida visa reduzir o tempo de espera e a morbimortalidade associada à obesidade grave, utilizando a capacidade ociosa do setor privado para desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS). Como vai funcionar Pelo texto, as secretarias de saúde poderão firmar convênios ou contratos com estabelecimentos privados. A prioridade será para entidades filantrópicas (sem fins lucrativos), mas clínicas com fins lucrativos também poderão participar se houver necessidade. O acesso às cirurgias na rede privada contratada seguirá exclusivamente a regulação do SUS, obedecendo à lista única de espera e aos critérios de gravidade clínica (risco cardiovascular, diabetes, limitações de locomoção, etc.). Diretrizes e Segurança Para participar, a clínica privada precisará garantir não apenas a cirurgia, mas todo o suporte necessário, incluindo: avaliação multiprofissional pré-operatória; estrutura de UTI e retaguarda para emergências; acompanhamento pós-operatório a longo prazo. Justificativa O autor, deputado Vanderlan Alves (Republicanos-CE), argumenta que a obesidade é um problema de saúde pública que gera custos altíssimos ao governo com o tratamento de complicações futuras, como hipertensão e problemas articulares. Segundo ele, a estrutura atual do SUS está sobrecarregada com urgências, travando a fila das bariátricas. "A medida não cria privilégio, não institui fila paralela e não viola a autonomia federativa. Ao contrário, organiza e induz uma política pública necessária, autorizando de forma clara que os gestores possam utilizar a rede privada para ampliar o acesso à cirurgia, com controle e segurança", afirma o autor na justificativa. Transparência Pelo texto, os governos que aderirem ao programa deverão divulgar relatórios com o número de pacientes atendidos, o tempo médio de espera e a lista de clínicas contratadas. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Convocados não comparecem e CPMI do INSS adia depoimentos.

Estavam previstos depoimentos de executivos da Crefisa, do banco C6 e da Dataprev.

Foram adiados os três depoimentos marcados para esta segunda-feira (9) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. De acordo com o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), os depoimentos serão remarcados e, se necessário, será determinada a condução coercitiva dos depoentes. Um dos depoimentos adiados foi o da empresária Leila Pereira, do Palmeiras. Ela falaria hoje à comissão porque é também presidente da Crefisa, instituição financeira que venceu um pregão com suspeita de irregularidades. De acordo com Viana, a empresária entrou em contato com a comissão no domingo pedindo o adiamento em razão de compromissos com o clube de futebol.Nesta segunda-feira, os advogados de Leila Pereira enviaram um documento à CPMI e citaram a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que suspendeu os efeitos de quebras de sigilo aprovadas no dia 26 de Fevereiro. No entendimento da defesa, a decisão se aplica a todos os requerimentos aprovados, inclusive os de convocação. O mesmo motivo foi citado pela defesa do CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo. Carlos Viana afirmou que a decisão do STF foi apenas para os requerimentos de quebra de sigilo e determinou que os dois sejam convocados para quinta-feira (12). "A referida decisão, como sabemos, desconsiderando os precedentes do Supremo, limitou-se às quebras de sigilo sem abranger as convocações", explicou Viana. "É bom lembrar que esta presidência pode tomar as providências cabíveis, inclusive de condução coercitiva." O outro depoente que não compareceu à reunião foi o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção. Ele compareceu para prestar depoimento na quinta-feira (5), mas a reunião foi cancelada em razão de um problema de saúde do relator. Nesta segunda-feira, o depoente alegou que não poderia comparecer em razão de exames médicos. O depoimento será remarcado para 23 de Março. Esclarecimentos Para Carlos Viana, é preciso que o STF esclareça o alcance da decisão, já que a situação gera insegurança jurídica. Até o julgamento definitivo da questão, o presidente da CPMI disse que não colocará mais em pauta requerimentos de quebra de sigilo. "O julgamento dessa decisão está marcado para o pleno do Supremo Tribunal Federal. A advocacia do Senado já está oficiando cada um dos ministros com o nosso embasamento de que essa decisão é um absurdo e interfere nas prerrogativas do Parlamento, das comissões que há anos votam dessa maneira", afirmou.Na quarta-feira (11), Viana deve se reunir com o ministro André Mendonça, do STF. Entre os assuntos da reunião está o pedido para que ele reconsidere sua decisão anterior e obrigue o banqueiro Daniel Vorcaro a depor no colegiado. Após a decisão, que tornou facultativo seu comparecimento à CPMI, o investigado foi preso e está na Penitenciária Federal de Brasília. "Vorcaro é uma questão de honra para a presidência, para mim, que ele venha como um cidadão que tem que dar declarações. Ele não vai ser ouvido em sessão secreta, em sessão sigilosa, nada disso. O que eu pretendo é que o Supremo Tribunal Federal nos dê o direito de trazê-lo, como determina a Constituição e as leis que regem a CPMI, que ele venha à CPMI como uma pessoa que tem muito a esclarecer esse país. Estando em Brasília preso, facilita muito", disse o presidente da comissão parlamentar. Vazamentos Contrariando nota do ministro do STF Alexandre de Moraes, Carlos Viana negou que tenham partido da CPMI os vazamentos de conversas de Vorcaro com autoridades e com a então namorada do banqueiro. Para Viana, a acusação é injusta. "Nós recebemos menos de 1%, 0,25% do material que foi enviado à Polícia Federal. Foram enviados mais de 400 gigabytes, pela Presidência da Casa, de documentos, e a comissão recebeu apenas 1 gigabyte, o que é um absurdo. Percebam que não há registro de diálogos além daquele com a companheira de Vorcaro nos documentos recebidos pela CPMI", argumentou. O presidente da comissão lembrou que a Justiça, o Ministério Público, a Polícia Federal e os advogados têm acesso aos mesmos dados e disse que, caso fique comprovado qualquer vazamento vindo do colegiado, a presidência tomará providências. Também sobre os vazamentos, o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que a comissão sequer tinha os dados vazados. "De tudo que tinha para ser remetido aqui, para a gente investigar, mandaram para a gente, sabe o quê? Namoro de Vorcaro. Eu quero saber lá de namoro de Vorcaro? Eu quero saber é da prostituição com o poder público", disse Gaspar. Da Redação Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto suspende prazos processuais no aniversário do advogado.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Está em análise na Câmara o projeto de lei 6831/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que suspende, por 24 horas, os prazos processuais no dia do aniversário do advogado. A medida inclui a suspensão no Código de Processo Civil e vale para todos os processos em que o profissional atue, independentemente da instância, rito ou natureza da causa.. Pela proposta, a suspensão será automática a partir da comunicação com antecedência mínima de dez dias corridos. Limitações e exceções A suspensão ocorrerá apenas uma vez por ano, por advogado, abrangendo todos os processos em que ele atue no período. A regra não será renovada ou multiplicada no mesmo ano, mesmo se houver troca de advogados. A suspensão não poderá ser aplicada a processos com risco à liberdade individual, ameaça concreta à integridade física ou à vida de pessoa, situações urgentes em que esperar possa causar a perda de um direito ou interesse público relevante reconhecido por decisão judicial. A proposta também determina que a suspensão não afeta os prazos de outras partes do processo, de terceiros ou do julgador. Audiências, sessões ou julgamentos já determinados não serão suspensos, mas o juiz poderá readequar a agenda, ouvida a parte contrária, quando entender necessário. Para Ramos, a medida não é uma "folga" processual. "Trata-se de um ajuste mínimo no fluxo de prazos com o objetivo de possibilitar que o advogado organize suas atividades de forma menos tumultuada, sem prejuízo da defesa dos interesses de seus clientes", disse. Duda Ramos afirmou que viver o dia do aniversário com mais previsibilidade e tranquilidade é uma forma concreta de promover a saúde mental, a qualidade de vida e o equilíbrio entre a vida profissional e a pessoal dos advogados. Advocacia privada O texto esclarece que a regra não se aplica a membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias Públicas ou da Advocacia Pública em geral. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA

Comissão debate com ministro Luiz Marinho fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (10), com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 1. Veja mais informações A audiência atende a pedido do deputado Paulo Azi (União-BA), relator da PEC na CCJ. Segundo o deputado, a participação do ministério é importante para apresentar diagnósticos sobre a formalidade no emprego, as políticas de proteção ao trabalhador e os possíveis efeitos da redução da jornada no mercado de trabalho. “A pauta da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 constituem temas históricos e de grande relevância para a população, refletindo as transformações observadas no ambiente laboral”, afirma. O parlamentar destaca ainda que a discussão envolve diferentes aspectos, como a sobrecarga de trabalho enfrentada por muitos trabalhadores e o aumento de doenças psicossociais associadas a jornadas prolongadas. Por outro lado, segundo ele, também é necessário avaliar os impactos econômicos da redução da jornada, como possíveis aumentos de custos para as empresas e efeitos sobre a informalidade no mercado de trabalho. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SAÚDE

Comissão debate qualidade das faculdades de medicina no Brasil; participe.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (10) os resultados do 1º Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado em 2025. A audiência pública será realizada às 17 horas, no plenário 7. Veja quem foi convidado e envie suas perguntas A reunião atende a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela ressalta que, de acordo com os números divulgados pelo Ministério da Educação (MEC), mais de 30% dos cursos de medicina avaliados obtiveram notas insuficientes. “Esses dados demandam análise técnica e transparente da comissão, com foco nos impactos sobre a segurança do paciente, a qualidade do cuidado, a organização da força de trabalho e a efetividade das políticas públicas de saúde”, afirma a parlamentar.Da Redação – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL PROJETO DE LEI 3080/20

Comissão especial debate terapias disponíveis para pessoas com autismo.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 3080/20 realiza, nesta terça-feira (10), audiência pública sobre terapias disponíveis em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O debate ocorrerá às 14 horas, no plenário 9. Veja quem foi convidado  A audiência atende a pedido do deputado Marangoni (União-SP). Segundo o parlamentar, a comissão tem como objetivo construir um marco legislativo abrangente, capaz de integrar ações intersetoriais e aprimorar a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão, ao diagnóstico precoce, ao tratamento, à educação, ao trabalho e à proteção dos direitos das pessoas com TEA e de suas famílias. Marangoni afirma que, para isso, é necessária a escuta qualificada de representantes do poder público, do sistema de justiça, de entidades da sociedade civil organizada, de profissionais da saúde e da educação, além de pessoas com autismo e familiares. “A presença dos convidados sugeridos no presente requerimento contribuirá para uma escuta ampla, plural e qualificada, fortalecendo o processo democrático e subsidiando a elaboração de um Plano Nacional de Políticas para Pessoas com TEA efetivo, baseado em evidências e em experiências concretas de gestão, atuação técnica e vivência”, afirma o deputado. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

Passageira é expulsa de voo por reproduzir vídeo no alto-falante.

Uma passageira foi questionada por outros passageiros e comissários de um voo da American Airlines o motivo pelo qual ela assistia um vídeo no alto-falante e a situação saiu do controle!

Uma passageira da American Airlines acabou sendo expulsa de um voo após proferir uma série de palavrões contra a tripulação de um voo que deixava Tampa, na Flórida, com destino a Miami. A mulher foi questionada por outros passageiros o motivo pelo qual reproduzia um vídeo em seu celular pelo alto-falante e ficou irritada. Imagens registradas por outros passageiros e publicadas nas redes sociais mostram a mulher repreendendo comissários de bordo após ser solicitada diversas vezes a usar fones de ouvido. "Eu reproduzi um vídeo por 30 segundos, com o som em 50%, e é por essa porra que você está me expulsando", disparou "Pode chamar a polícia, que merda é essa?", gritou ela para um comissário.Em seguida, as imagens mostram os policiais confrontando a mulher enquanto ela continua gritando com eles dentro da cabine da aeronave. “Escuta. Isto não é uma América onde se vive a liberdade de expressão, ou estamos sendo uns idiotas com todo mundo?”, pergunta ela a um dos agentes. Enquanto as autoridades tentavam escoltá-la para fora do avião, a passageira continuou gritando e chegou a agarrar um dos policiais pelo braço. "Não posso expressar meus sentimentos?", questiona. Um dos policiais responde calmamente: "Você não pode expressar seus sentimentos ali?" Outros passageiros aplaudiram enquanto a mulher era retirada do avião. A mulher então, parece zombando e batendo palmas sarcasticamente. A American Airlines não se pronunciou sobre o caso e nem a identidade da mulher foi divulgada. Outros passageiros elogiaram a postura dos funcionários da cia. aérea que mantiveram a calma e tranquilizaram quem estava dentro da aeronave. O vídeo que viralizou foi publicado em uma página do TikTok e o usuário que compartilhou as imagens disse que as cenas caóticas ocorreram em um voo da American Airlines no dia 26 de fevereiro. O internauta disse que a mulher parecia embriagada. "Uma situação completamente inacreditável. Nunca na minha vida imaginei que presenciaria algo assim."Fonte Mundo  ao Minuto 

Homem mata esposa a socos e publica vídeos do crime nas redes sociais.

Crime ocorreu na madrugada do Dia Internacional da Mulher, em Praia Grande. Vítima foi encontrada com sinais de espancamento após familiar do suspeito alertar a polícia ao ver ameaças e mensagens divulgadas por ele na internet.

Um homem de 40 anos foi preso em flagrante na manhã deste domingo (8), em Praia Grande, no litoral de São Paulo, suspeito de matar a esposa após agredi-la violentamente dentro de casa. O crime aconteceu justamente no Dia Internacional da Mulher.De acordo com a Polícia Militar, o suspeito é o montador de móveis Pedro Ubiratan de Oliveira. A vítima foi identificada como Thais Rodrigues Rocha de Oliveira, de 34 anos.  polícia foi acionada por volta das 6h após familiares do homem procurarem ajuda. No local, os agentes encontraram a irmã do suspeito em estado de choque. egundo os policiais, foi ela quem pediu socorro após assistir a vídeos publicados pelo próprio irmão nas redes sociais. Nas gravações, ele teria feito ameaças à esposa e, posteriormente, indicado que havia cometido o crime. uando chegaram à residência, os policiais encontraram o corpo da vítima com sinais de espancamento. As lesões estavam concentradas principalmente no rosto. pós o crime, o suspeito fugiu do local.  irmã dele informou aos policiais que ele poderia ter ido para a casa da mãe. Com base nessa informação, as equipes iniciaram buscas na região. edro Ubiratan de Oliveira foi localizado pouco tempo depois no bairro Caieiras, também em Praia Grande, onde acabou preso em flagrante.  caso foi registrado como feminicídio e será investigado pelas autoridades. Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

Ex-amante que denunciou Payet vive romance com outro jogador do Vasco.

Os dois começaram a se aproximar recentemente e tiveram o primeiro encontro durante o período de carnaval. 

O relacionamento não é tratado como segredo entre pessoas próximas ao casal.A advogada e modelo Larissa Ferrari, que ganhou notoriedade após denunciar o ex-jogador do Vasco Dimitri Payet por agressões físicas, psicológicas e sexuais, está vivendo um novo romance. Há cerca de um mês, ela mantém contato com o meia colombiano Johan Rojas, também jogador do clube carioca.Os dois começaram a se aproximar recentemente e tiveram o primeiro encontro durante o período de carnaval. O relacionamento não é tratado como segredo entre pessoas próximas ao casal. Larissa, de 28 anos, chegou a viajar de Curitiba para acompanhar uma partida do Vasco. No dia 14, ela esteve presente no confronto entre Vasco da Gama e Volta Redonda Futebol Clube. Na ocasião, assistiu à atuação de Rojas, que teve destaque na partida ao realizar nove finalizações a gol e quase marcar. Com a saída de Philippe Coutinho, o jogador colombiano aparece como um dos favoritos para assumir uma vaga de destaque no time titular. Aos 23 anos, ele pode se tornar o substituto do capitão e herdar a camisa 10 da equipe. Natural de Medellín, na Colômbia, Johan Rojas iniciou a carreira profissional em 2022 pelo La Equidad. No ano seguinte, consolidou-se como um dos principais nomes do clube. Antes desse novo relacionamento, Larissa viveu recentemente um affair virtual com o ator Henri Castelli. O artista, que vive em Miami, confirmou que estava conhecendo melhor a modelo, mas ressaltou que não se tratava de um relacionamento formal. Larissa se tornou figura frequente nas notícias em abril do ano passado, quando acusou o jogador francês Dimitri Payet de agressão. Na época, afirmou que manteve um relacionamento extraconjugal com o atleta e apresentou hematomas que, segundo ela, teriam sido resultado das agressões. Em julho, a Justiça do Rio de Janeiro aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra Payet. O jogador passou a responder como réu por violência psicológica. A decisão foi tomada pelo juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Rio de Janeiro. Segundo a denúncia, Payet teria causado prejuízos emocionais a Larissa por meio de atitudes consideradas humilhantes, manipuladoras e degradantes. O Ministério Público pede a condenação do jogador e a responsabilização pelo pagamento de danos morais e eventuais despesas médicas da advogada. O processo tramita em segredo de Justiça.Fonte Esporte ao Minuto Noticias.

Defesa confirma morte de 'Sicário', suspeito de integrar milícia de Vorcaro.

Ele foi um dos presos na quarta-feira (4) em nova fase da Operação Compliance Zero. Apelidado de "Sicário", foi identificado pela PF como operador central de um grupo chamado "A Turma", sendo responsável por coordenar atividades voltadas à obtenção de informações e monitoramento de pessoas de interesse do dono do Banco Master.

Foi confirmada, na noite desta sexta-feira (6), a morte de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, 43, o suspeito de integrar a milícia do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. "Informamos que o quadro clínico evoluiu a óbito, que foi legalmente declarado às 18h55, após encerramento do protocolo de morte encefálica iniciado hoje, 06.03.26, por volta das 10h15. O corpo será encaminhado ao Instituto Médico Legal, seguindo-se o protocolo legal", diz a nota da defesa de Mourão.Ele foi um dos presos na quarta-feira (4) em nova fase da Operação Compliance Zero. Apelidado de "Sicário", foi identificado pela PF como operador central de um grupo chamado "A Turma", sendo responsável por coordenar atividades voltadas à obtenção de informações e monitoramento de pessoas de interesse do dono do Banco Master. Segundo informações da PF, Mourão tentou suicídio em uma cela da Superintendência da Polícia Federal de Minas Gerais. Ele foi socorrido e levado ao hospital, onde estava internado desde então. Foi com ele que Vorcaro trocou mensagens sobre uma tentativa de intimidar o jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, por meio de um assalto, além de outras conversas envolvendo ameaças e agressões a desafetos. Mourão, segundo a PF, seria o responsável por executar essas condutas, tendo inclusive acesso a bases de dados restritas de órgãos públicos nacionais e internacionais. No dia da prisão de Mourão, a defesa afirmou que os fatos imputados a ele não correspondiam à realidade e seriam devidamente esclarecidos assim que a defesa tivesse acesso integral aos autos da investigação. Em Minas Gerais, onde era conhecido pelo apelido de "Mexerica", Mourão teve passagem pelos crimes de furto qualificado, estelionato, associação criminosa, falsificação de documento público, organização criminosa e crimes contra a economia popular, segundo policiais ouvidos pela Folha. Os crimes pelos quais ele tinha registro não são considerados violentos. Para a Polícia de Minas Gerais, o perfil de Mourão era mais de um golpista -diferentemente do perfil agressivo que consta nos relatórios que motivaram a prisão dele no caso Master. Segundo policiais, ele era conhecido por ser agiota e envolvido em esquemas de pirâmide relacionados a investimentos falsos e de compra e venda de veículos usados. Há indícios de que também integrava organização criminosa com ramificações em jogos do bicho e apostas ilegais, envolvendo inclusive criminosos e policiais.Mourão também teria amizades influentes na polícia mineira e em outras esferas de poder. Além dos registros policiais, Luiz Phillipi Mourão era réu desde 2021 por crime contra a economia popular, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo denúncia da Promotoria de Minas obtida pela Folha, Mourão atuou como um dos chefes e articuladores de um esquema de pirâmide financeira. O processo corre na 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte e ainda não foi julgado. De acordo com os procuradores, o esquema teria começado em 2017 e envolvia anúncios de investimentos com promessas de lucros exorbitantes para atrair interessados em compra e venda de títulos, ações e cotas. Outras dez pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público como integrantes do esquema, incluindo a mãe e a irmã de Mourão. Sobre essas acusações, a defesa disse, no mesmo dia da prisão de Mourão no âmbito da operação Compliance Zero, que o processo ainda estava em curso e que acreditava que ao final seria provada sua inocência.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

Pesquisadora da polilaminina admite erros em gráfico.

O estudo foi divulgado inicialmente como pré-print, ou seja, uma versão preliminar de um artigo científico disponibilizada publicamente antes de passar pela revisão de outros pesquisadores.

A pesquisadora Tatiana Sampaio afirmou que fará correções no artigo científico que apresenta os primeiros testes em humanos com a polilaminina, uma substância estudada como possível tratamento para lesões na medula espinhal. Segundo ela, o texto passará por uma revisão geral, com ajustes técnicos, correções na apresentação de dados e mudanças na forma como os resultados foram descritos.“Esse pré-print eu coloquei assim no momento. Eu pensei: ‘isso aí não vai dar Ibope, vou deixar lá só para registrar que a gente fez isso em algum momento, por questões de autoria’. Mas ele não estava bem escrito.” O estudo foi divulgado inicialmente como pré-print, ou seja, uma versão preliminar de um artigo científico disponibilizada publicamente antes de passar pela revisão de outros pesquisadores. A polilaminina é uma proteína derivada da laminina, molécula naturalmente presente nos tecidos do corpo e responsável por dar suporte às células. A hipótese da pesquisa é que, quando aplicada em uma medula espinhal lesionada, a substância poderia estimular a regeneração de conexões nervosas. O trabalho que será revisado foi divulgado como pré-print em fevereiro de 2024 e reúne resultados de cerca de duas décadas de pesquisa desenvolvida na Universidade Federal do Rio de Janeiro. O estudo inclui uma fase experimental iniciada em 2018, com testes em oito pacientes humanos. Antes disso, a molécula havia sido avaliada em cães. Os resultados chamaram a atenção do laboratório Cristália, que já investiu cerca de R$ 100 milhões no desenvolvimento da substância para transformá-la em medicamento. No início de 2026, o trabalho ganhou grande visibilidade quando Tatiana passou a conceder entrevistas ao lado de Bruno Drummond, um dos pacientes que participou da pesquisa, sofreu lesão medular e voltou a andar. A repercussão nas redes sociais foi intensa, mas também surgiram críticas de especialistas que apontaram inconsistências na apresentação de dados e questionaram a interpretação de eficácia do tratamento. Um dos pontos citados foi a situação de um paciente que morreu poucos dias após o procedimento, mas que no gráfico do estudo aparecia com melhora registrada após cerca de 400 dias de acompanhamento. A pesquisadora reconheceu que se trata de um erro que será corrigido. Segundo ela, os dados pertencem, na verdade, ao participante 2 e foram atribuídos incorretamente ao participante 1 devido a um erro de digitação. “Foi um erro de digitação, isso está errado”, disse. Outro ponto que será alterado envolve a apresentação de exames de eletromiografia utilizados para avaliar a possível regeneração de nervos e músculos após o tratamento. Especialistas apontaram que, em alguns casos descritos como sucesso, os exames não mostravam mudanças claras. Tatiana explicou que pretende substituir uma das figuras usadas no artigo, afirmando que a imagem atual apresentava dados brutos. “Não tem nenhum dado novo, tá? Então é exatamente a mesma coisa. Só que dito de uma maneira melhor e com figuras um pouco mais cuidadas.” A pesquisadora também pretende incluir uma nova análise separando os pacientes de acordo com o tipo de lesão. Segundo ela, entre os quatro participantes com lesões torácicas, todos evoluíram do grau A para o grau C na Escala de Avaliação da Lesão Medular (AIS). Tatiana afirma que, segundo a literatura científica, a taxa de recuperação espontânea nesse tipo de caso seria próxima de 1%, o que poderia reforçar a hipótese de eficácia da polilaminina. Além dessas mudanças, o texto passará por uma revisão completa de redação. A cientista explicou que alguns trechos da versão original não estavam claros e que decidiu reescrever partes do artigo para explicar melhor os procedimentos e os resultados. “Olha, a mudança principal eu acho que é a forma de escrever. Você vai escrevendo e vai vendo. Tem trechos que eu estou explicando mal e aí posso explicar melhor, mas não tem diferença.” Apesar das correções, Tatiana afirma que os dados apresentados e as conclusões do estudo permanecem os mesmos. Ainda assim, especialistas apontam que permanecem dúvidas importantes sobre a polilaminina. Uma delas é se a substância foi realmente responsável pelas melhoras observadas nos pacientes, já que todos também passaram por cirurgia e fisioterapia intensiva — tratamentos que por si só podem gerar algum grau de recuperação. Outra questão envolve a segurança do procedimento. Como o estudo é pequeno e preliminar, pesquisadores afirmam que são necessários testes maiores para avaliar possíveis riscos e efeitos adversos. O próprio pré-print menciona que mortes por pneumonia e sepse registradas entre participantes poderiam, em princípio, estar relacionadas a um possível efeito imunossupressor da polilaminina. Para que a substância possa se tornar um medicamento, ainda será necessário cumprir várias etapas regulatórias. O primeiro passo é a realização de ensaios clínicos oficiais em humanos, começando pela fase 1, voltada à avaliação de segurança em um pequeno grupo de participantes. Essa etapa foi aprovada em janeiro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mas ainda aguarda análise de comissões de ética. Caso a segurança seja confirmada, o estudo precisará avançar para as fases 2 e 3, nas quais são avaliadas eficácia, dosagem adequada e possíveis efeitos adversos em populações maiores. Somente após essas etapas será possível solicitar o registro sanitário para comercialização do medicamento. Mesmo antes do início desses testes regulatórios, a divulgação do estudo mobilizou pacientes e familiares de pessoas com lesão medular. Segundo o laboratório Cristália, cerca de 40 ações judiciais foram protocoladas para garantir acesso à substância, e 19 aplicações já foram realizadas por determinação da Justiça, fora de ensaios clínicos formais. Outro ponto de debate entre especialistas envolve o desenho do estudo. A pesquisa foi conduzida como um ensaio de braço único, em que todos os participantes recebem o tratamento, sem um grupo controle para comparação. Tatiana defende que essa abordagem é suficiente. “Se você fizer um número grande o suficiente de pacientes, você passa a ter um grupo controle universal”, afirma a pesquisadora. Especialistas, porém, questionam essa estratégia. Para o presidente da Academia Brasileira de Neurologia, Delson José da Silva, a ausência de comparação com outro grupo impede concluir se a melhora observada está relacionada à polilaminina. “Muitos pacientes nesse tipo de caso melhoram apenas com a cirurgia e a descompressão, independentemente da administração da polilaminina. Como não há comparação com outro grupo em teste duplo cego ou randomizado, não é possível dizer se houve efeito da medicação”, explica.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova apoio federal para iluminação LED em cidades com baixa cobertura e casos de violência.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria critérios de prioridade para investimentos federais em iluminação pública em municípios com baixos índices de cobertura e altas taxas de violência. O colegiado aprovou substitutivo do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC) ao Projeto de Lei 2971/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR). A redação original previa o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e focava especificamente em municípios da Amazônia e de Roraima. O texto aprovado amplia o alcance da medida para todo o país e retira a obrigatoriedade de uso do FNSP. O texto aprovado estabelece que serão considerados prioritários para receber apoio técnico e financeiro da União os municípios que apresentarem cobertura de iluminação inferior a 70% da malha viária e taxas de violência ou suicídios acima da média nacional. Também entram na lista cidades com menos de 50 mil habitantes ou isoladas geograficamente. Apoio aos municípios Pelo texto aprovado, as cidades enquadradas nesses critérios receberão apoio técnico e financeiro da União para completar a cobertura de iluminação. Além disso, terão assistência para a adoção de lâmpadas LED eficientes, seguindo o padrão do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel Reluz), focado em eficiência energética. O substitutivo também prevê dotação específica em programas federais, como o Fundo de Desenvolvimento Urbano. Mudanças no texto O relator concordou com o mérito da proposta, destacando que a iluminação pública, embora não seja uma barreira física ao crime, influencia na percepção de segurança e pode reduzir delitos. No entanto, Coronel Ulysses optou por retirar a previsão de uso do Fundo Nacional de Segurança Pública. “Não podemos banalizar a utilização do frágil e insipiente Fundo Nacional de Segurança Pública para tal finalidade, sob o risco de esvaziá-lo e, consequentemente, fragmentar demasiadamente os ínfimos recursos”, afirmou. O substitutivo também removeu a exclusividade de atendimento à região Amazônica e ao estado de Roraima. Segundo Ulysses, a má qualidade da iluminação impacta a segurança em qualquer localidade do país. Diretrizes Pelo texto aprovado, o Poder Executivo deverá publicar anualmente um mapa da iluminação pública no país e a lista de municípios prioritários. A União também deverá fomentar consórcios públicos regionais para reduzir custos de gestão. Os municípios beneficiados terão seis meses para se adequar às normas, sob pena de suspensão das transferências vinculadas ao programa. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova BPC vitalício para deficiência permanente e auxílio temporário a herdeiros.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5747/25, que torna vitalício o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência permanente e cria um auxílio de transição para dependentes em caso de morte do beneficiário. A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para dispensar a revisão periódica do benefício nos casos em que a deficiência for comprovada como permanente por meio de perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A caracterização dessa condição deverá seguir avaliação biopsicossocial, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O colegiado aprovou o relatório da deputada Silvia Cristina (PP-RO), favorável ao texto dos deputados Leo Prates (PDT-BA) e Duarte Jr. (PSB-MA), com uma emenda. Ela decidiu retirar da redação original o trecho que ampliava de dois para quatro anos o prazo de revisão do BPC para os casos de deficiência não permanente. Silvia Cristina argumentou que, embora a deficiência possa ser duradoura, a condição econômica da família pode mudar, o que exige fiscalização para evitar pagamentos indevidos. “A revisão periódica constitui instrumento relevante para atualização de dados, verificação do cumprimento dos requisitos legais e prevenção de pagamentos indevidos”, justificou a deputada, mantendo o prazo atual de dois anos para esses casos específicos. Auxílio aos dependentes O texto aprovado também institui um benefício de transição para os herdeiros do beneficiário falecido. O auxílio será pago por até seis meses, no valor de um salário mínimo (R$ 1.621 atualmente). Para ter direito, os dependentes devem comprovar que coabitavam com o titular do BPC, estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. O objetivo é evitar a desestruturação financeira imediata da família vulnerável. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova programa de emprego no setor de turismo que permite manter Bolsa Família.

Proposta continua em análise na Câmara.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Emprega Turismo, com foco na contratação formal de trabalhadores em áreas como hotelaria, gastronomia e agências de viagens. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), para o Projeto de Lei 1599/25, do deputado Marx Beltrão (PP-AL) e outros três parlamentares. O projeto original previa prioridade nessas contratações para beneficiários do Bolsa Família, mas o relator modificou a proposta. “A palavra ‘prioritariamente', que constava na redação original, poderia gerar uma injustiça no mercado de trabalho, quando para a mesma vaga se apresentassem dois candidatos: um beneficiário do Bolsa Família e outro não”, disse o relator. O substitutivo do relator mantém, no entanto, a previsão inicial do programa de manter o pagamento do Bolsa Família para os contratados por até 24 meses, desde que atendidos alguns requisitos. Após esse período, o benefício será cancelado, sendo garantido o retorno ao Bolsa Família nos 12 meses seguintes caso a família volte a apresentar a renda familiar per capita inferior a R$ 218,00. Remuneração  O trabalhador contratado deverá receber o maior valor entre as seguintes opções: salário mínimo nacional; piso salarial estadual; ou piso salarial da categoria profissional correspondente. Além disso, o texto especifica que o cálculo de verbas trabalhistas (como férias e 13º salário) deve considerar apenas o salário pago pela empresa, excluindo a parcela referente ao benefício do Bolsa Família Empresas que aderirem ao programa terão redução de 50% na alíquota da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos novos empregados por dois anos. Entre outros pontos, o substitutivo retira a previsão de prioridade para os contratantes em empréstimos de bancos públicos, como o BNDES, que seguem regras técnicas de risco. Para o relator, essa interferência “poderia desperdiçar recursos e frear o turismo eficiente”. O Emprega Turismo será voltado especialmente para micro e pequenas empresas, com o objetivo de gerar renda em municípios com grande dependência de transferências governamentais. Para o relator, a proposta busca criar "portas de saída" do assistencialismo. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS CPMI DO INSS

CPMI do INSS ouve Leila Pereira, CEO do C6 Consignado e presidente da Dataprev.

Presidente do Banco Crefisa e dirigente do clube Palmeiras, a empresária Leila Mejdalani Pereira é uma das três pessoas convocadas para serem ouvidas pela CPMI do INSS nesta segunda-feira (9). A Crefisa foi a grande vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios do INSS. Foram aprovados dois requerimentos para sua oitiva, entre eles o do relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Segundo o parlamentar, ouvi-la se faz necessário após o depoimento do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior. O relator informou ter realizado um levantamento na Secretaria Nacional do Consumidor sobre os bancos com mais reclamações e irregularidades, identificando as seguintes instituições: Crefisa, C6 Consignado, PicPay, Santander, BMG, Agibank, Daycoval, PAN, Master e Facta. “A gravidade dos problemas relatados foi suficiente para levar o próprio INSS a adotar medida excepcional: suspensão cautelar do contrato para novos pagamentos, motivada por reclamações reiteradas de beneficiários e por comunicações encaminhadas por diferentes canais e instituições”, justificou Gaspar no requerimento. C6 Consignado Também será ouvido o CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, convocado a pedido do relator. De acordo com Alfredo Gaspar, o banco, que possui acordo de cooperação com o INSS, oferece crédito consignado a titulares de benefícios administrados pela autarquia. O banco figurou, reiteradamente, nos últimos anos, entre as instituições com o maior número de reclamações na plataforma consumidor.gov.br, relativas a crédito consignado, cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável (RMC). Foram identificados pelo INSS 324 mil contratos com cobrança associada ao “clube de benefício”, prática considerada irregular. Dataprev Por fim, a CPMI deve ouvir o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção. Ele deveria ter prestado depoimento na quinta-feira (5), mas a reunião foi cancelada devido a um problema de saúde do relator. A convocação atende aos requerimentos apresentados pelos senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Viana (PSD-MG), presidente da CPMI. Eles alegam que a Dataprev passou a ser alvo de questionamentos relacionados a falhas operacionais e vulnerabilidade na área de segurança cibernética. Os parlamentares querem tratar das medidas de proteção dos dados dos cidadãos, principalmente relacionados aos beneficiários do INSS, e do fortalecimento da governança digital previdenciária. Além disso, querem discutir as falhas recorrentes da plataforma Meu INSS. A reunião será interativa e está marcada para as 16 horas, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado. Da Agência Senado Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Relator apresenta parecer sobre novas regras do seguro-defeso nesta terça.

O texto do governo exige dados biométricos do pescador para receber o benefício.

O senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar nesta terça-feira (10), às 14h30, seu relatório sobre a medida provisória que instituiu novas regras para o chamado seguro-defeso — a MP 1323/25. Ele é o relator da proposta na comissão mista (composta por senadores e deputados federais) que analisa essa medida provisória. O seguro-defeso é um auxílio pago pelo governo federal aos pescadores artesanais que não podem trabalhar nos períodos em que sua atividade é proibida (para permitir a reprodução das diferentes espécies de peixes). O valor pago é de um salário mínimo mensal durante o período de proibição. Novas exigências Em vigor desde Novembro de 2025, a medida provisória transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de processar os pedidos do seguro-defeso. Além disso, a MP aumentou as exigências para o procedimento. Os pescadores beneficiários precisam: Estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); Apresentar dados biométricos (de modo a evitar fraudes); e Atender a novos requisitos para concessão e manutenção do benefício. Durante as audiências públicas promovidas pela comissão mista, houve parlamentares e trabalhadores que criticaram as novas regras — relatando, por exemplo, dificuldades de acesso ao seguro-defeso. Por outro lado, representantes do governo destacaram que o objetivo da medida provisória é combater fraudes. A comissão A comissão de senadores e deputados federais que analisa a MP foi instalada em 3 de Fevereiro. O presidente do colegiado é o deputado Josenildo (PDT-AP); o relator é o senador Beto Faro (PT-PA); o relator-revisor é o deputado Sidney Leite (PSD-AM).Da Agência Senado Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Hugo Motta defende debate eleitoral focado em temas que impactem a vida da população.

Presidente da Câmara defendeu investigação imparcial do caso Master e citou pauta sobre trabalhadores de aplicativos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta segunda-feira (9), esperar que o debate eleitoral seja focado em temas que impactem a vida real do povo brasileiro, e não no âmbito das denúncias do caso Master. Em entrevista concedida a uma rádio na Bahia, Motta defendeu a apuração imparcial do caso. Afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem acompanhado a situação, tomado decisões importantes e permitido que a investigação avance. Ele acrescentou que esse tipo de investigação costuma ganhar destaque em períodos eleitorais e gerar narrativas de acordo com interesses políticos. "Espero que o debate não se dê nesse âmbito policialesco, mas no problema real da vida do brasileiro. Vamos debater a PEC 6x1, que conversa com a classe trabalhadora e a classe produtiva. Temos assuntos da área da educação e da saúde. Vamos sair da agenda de tanta turbulência e focar em uma agenda de entrega concreta de ajuda real ao Brasil”, defendeu Motta. Aplicativos Motta também afirmou que o projeto de lei que regulamenta a atividade dos trabalhadores de aplicativos deve ser votado nesta semana. Para ele, é importante avançar no tema, que dialoga com milhares de brasileiros. “Não há uma regulamentação desse vínculo entre essas pessoas, sejam elas de transporte, de serviços de entrega, e vamos avançar nessa agenda”, informou o presidente. Segurança Pública O presidente também comentou sobre a aprovação da PEC da Segurança Pública na Câmara. Segundo ele, o texto garante a integração das forças de segurança, o financiamento permanente, a coordenação entre os entes federativos, a preservação da autonomia dos governadores, entre outros pontos. “Já aprovamos quase 50 projetos na área da segurança pública. Isso foi uma bandeira que me comprometi desde o primeiro dia de mandato, para que o Estado possa ser duro e se organizar para enfrentar o crime organizado”, disse Motta. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de sistema nacional de informações sobre infância e adolescência.

Proposta deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação do Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência, integrando dados de órgãos públicos, conselhos tutelares e entidades da sociedade civil. Na prática, a proposta centraliza e organiza dados sobre o atendimento a crianças e adolescentes prestado por diversas entidades governamentais ou privadas. Hoje essas informações estão esparsas em diversos bancos de dados públicos. O projeto ainda prevê a produção de indicadores de promoção social detalhados por município, abrangendo áreas como assistência social, educação básica e acolhimento institucional. Por recomendação da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 173/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), O novo texto corrige um vício de iniciativa ao não criar novas competências para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), limitando-se a explicitar o dever do órgão de zelar pelas políticas da primeira infância. Maria Arraes destacou a constitucionalidade da medida após os ajustes no texto original. "O substitutivo corrige essa falha ao não ampliar as competências do Conanda. O ajuste não cria atribuição nova, apenas torna explícita a necessária observância ao Marco Legal da Primeira Infância, ou seja, um dever que já é do órgão," destacou. Por fim, o projeto estabelece que a implementação da lei deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assegurando a privacidade e a segurança das informações sensíveis de crianças e adolescentes. Estados e municípios poderão aderir ao sistema nacional, compatibilizando seus próprios bancos de dados às diretrizes federais. Próximos passos Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Entra em vigor lei que impede a relativização do estupro de vulnerável.

Norma confirma o entendimento de que qualquer relação sexual com menor de 14 anos é crime.

Já está em vigor a Lei 15.353/26, que reforça o entendimento de que qualquer relação sexual com menor de 14 anos é crime. O texto altera o Código Penal para determinar a presunção absoluta da condição de vítima no crime de estupro de vulnerável. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União no domingo, 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, a norma estabelece que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, não pode ser reduzida ou questionada com base em nenhuma circunstância. Sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o texto teve origem no Projeto de Lei 2195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A nova lei não cria um novo tipo penal nem altera as penas já previstas na legislação, mas consolida o entendimento de que a proteção às vítimas deve prevalecer de forma absoluta nesses casos, reforçando a segurança jurídica e a efetividade no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Vulneráveis A justiça brasileira considera vulneráveis, para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável, os menores de 14 anos e as pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa, não possuem discernimento ou não podem oferecer resistência. Resposta a decisões judiciais A proposta que resultou na Lei 15.353/26 surgiu após decisões judiciais que reduziram a vulnerabilidade de vítimas com base em circunstâncias variadas, como "relacionamento" prévio ou gravidez, usando a técnica jurídica do distinguishing ("distinção") – comum nos Estados Unidos –, pela qual cada caso é julgado a partir de suas especificidades. Uma absolvição recente, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos, em razão de o "relacionamento" ser "aceito pela família", causou polêmica. Após a repercussão negativa em todo o país, o caso teve uma reviravolta e o relator do caso (ele próprio acusado de estupro de vulnerável) reformulou sua decisão, condenando o homem e a mãe da criança à prisão. O objetivo da nova lei é justamente evitar interpretações que relativizem a condição da vítima.Da Agência Senado Edição – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ex-marido de Britney Spears reage à sua detenção após excesso de álcool.

Sam Asghari, ex-marido de Britney Spears, comentou a recente detenção da cantora por conduzir sob efeito de álcool e drogas, apelando à importância da privacidade e compreensão em momentos difíceis.

Sam Asghari, ex-marido de Britney Spears, reagiu à detenção da cantora por conduzir sob efeito de álcool e drogas. O modelo, de 32 anos, foi questionado sobre este episódio durante uma entrevista à Fox News, na última sexta-feira, 6 de março, e fez questão de enfatizar que as pessoas cometem erros. "Quando se trata de pessoas cometendo erros, eu entendo", afirmou Asghari, que explicou ainda que, neste momento, a sua atenção está virada para o conflito no Médio Oriente, uma vez que nasceu no Irã. "Acho que todos merecem privacidade. E espero que a imprensa tenha aprendido com o passado e que lhe dê a privacidade que ela precisa", acrescentou. O que aconteceu a Britney Spears? A artista, de 44 anos, foi detida na noite de 4 de março, sob suspeita de dirigir sob o efeito de drogas e álcool em Ventura, Califórnia e, de acordo com a imprensa internacional, a cantora "foi algemada" e levada para a esquadra, tendo sido libertada na manhã seguinte.  Segundo o comunicado de imprensa divulgado na quinta-feira pela Patrulha Rodoviária da Califórnia, o BMW 430i preto de Britney "foi denunciado ao Centro de Comunicações da Patrulha Rodoviária da Califórnia em Ventura por conduzir de forma errática em alta velocidade" e foi parado. Após ser interceptada pela polícia, Spears apresentou sinais de "embriaguez e submeteu-se a uma série de testes de sobriedade" antes de ser presa. Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Israel bombardeia Teerã no oitavo dia da guerra.

 

Israel bombardeou hoje a capital iraniana, Teerã, depois de o Presidente norte-americano, Donald Trump, ter afirmado querer a "capitulação incondicional" do Irã.

“As Forças de Defesa de Israel iniciaram uma onda de ataques em grande escala” contra alvos governamentais na capital do Irã, de acordo com um comunicado do exército israelense divulgado nesta madrugada.O início dos novos ataques ocorreu pouco depois de o exército afirmar ter detectado uma nova salva de mísseis iranianos em direção a Israel. Uma série de explosões foi ouvida em Tel Aviv após os disparos iranianos, aparentemente provocadas pela interceptação dos mísseis pelas defesas israelenses. O exército informou então que os moradores estavam liberados para sair dos abrigos “em todas as regiões do país”. As operações militares “estão indo muito bem”, afirmou na noite de sexta-feira o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que havia declarado anteriormente na rede social Truth Social — da qual é proprietário — que não haveria “nenhum acordo com o Irã, apenas uma CAPITULAÇÃO INCONDICIONAL!”. As declarações do líder republicano fizeram disparar os preços do petróleo, que subiram quase 30% em uma semana, atingindo níveis não vistos desde 2023. O conflito na região está interrompendo grande parte do fluxo de hidrocarbonetos provenientes do Golfo. Os bombardeios continuaram sem pausa, com o exército israelense anunciando ter atingido “400 alvos” em todo o Irã apenas na sexta-feira. O comando militar norte-americano para o Oriente Médio, United States Central Command (Centcom), afirmou ter atacado mais de “três mil” alvos desde o início da operação “Fúria Épica”, há uma semana.Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Presidente da CPI do INSS rebate Moraes e diz que comissão não vazou conversas do ministro.

A manifestação foi publicada nas redes sociais após a nota a pedido de Moraes afirmar que conversas encontradas no celular do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, no dia em que foi preso foram tornadas públicas pela CPI do INSS. 

No comunicado, Moraes nega que prints de mensagens atribuídos ao banqueiro tenham sido enviados a ele.Presidente da CPI do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) rebateu nesta sexta-feira, 6, a nota divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do ministro Alexandre de Moraes e afirmou que a comissão parlamentar não divulgou material sigiloso envolvendo integrantes da Corte. A manifestação foi publicada nas redes sociais após a nota a pedido de Moraes afirmar que conversas encontradas no celular do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, no dia em que foi preso foram tornadas públicas pela CPI do INSS. No comunicado, Moraes nega que prints de mensagens atribuídos ao banqueiro tenham sido enviados a ele.Segundo Viana, a comissão atuou dentro dos limites legais e não foi responsável pelo vazamento de qualquer conteúdo sigiloso. \"A CPMI sempre atuou dentro dos limites legais e regimentais\", escreveu o senador. Ele acrescentou que é necessário identificar a origem das informações divulgadas antes de atribuir responsabilidade ao Parlamento. O texto, divulgado pela Secretaria de Comunicação do STF, afirma que uma análise técnica constatou que o diálogo divulgado foi travado com outra pessoa, e que \"as mensagens (prints) estão vinculadas a outros contatos telefônicos no computador de Daniel Vorcaro, jamais ao Ministro Alexandre de Moraes\". Na nota, o ministro não nega, porém, que tenha conversado com Vorcaro em 17 de Novembro do ano passado, dia no qual o banqueiro foi preso pela primeira vez - na primeira fase da Operação Compliance Zero. Pessoas ouvidas pelo Estadão confirmam que houve troca de mensagens entre ambos neste dia.A troca de mensagens se dava com prints no modo visualização única. Para manter o sigilo, tanto Vorcaro quanto Moraes escreviam textos em seus blocos de notas, capturavam a tela e enviavam as imagens com o recurso que só permite uma única visualização antes de apagar o arquivo. Como mostrou o Estadão, várias dúvidas pairam no ar depois que a nota veio a público: - Moraes afirma que não foi o destinatário das mensagens de Vorcaro vazadas, mas não nega, na nota, que tenha conversado com banqueiro no dia em que ele foi preso, em 17 de Novembro do ano passado. - Se Moraes não era o destinatário das mensagens nas quais Vorcaro pede ajuda para tentar salvar o Master, sobre qual tema ambos conversaram no dia 17 de novembro, data da prisão do banqueiro? - Quem realizou a análise técnica dos dados telemáticos do banqueiro? A nota do STF não menciona o autor da perícia. - Como o ministro teve acesso ao material que estava sob sigilo para proceder à análise dos dados? - Os contatos dentro das mesmas pastas com os prints do bloco de notas de Vorcaro são dos destinatários das mensagens de Vorcaro, segundo a análise citada pelo ministro?- Na troca de mensagens, as respostas do ministro a Vorcaro não são conhecidas por se tratarem de prints de visualização única. No entanto, em resposta à última comunicação do banqueiro registrada, às 20h48, Moraes responde com um emoji de \"joinha\", em suposta concordância. Sobre o que ele concordou ou deu uma resposta afirmativa? - O ministro avalia como coincidência o fato de o horário dos prints de blocos de notas de Vorcaro ser muito próximo ou até o mesmo do registrado no envio das mensagens do banqueiro a Moraes no dia 17 de Novembro, segundo registros obtidos pelo jornal O Globo? - Se Moraes conversou com Vorcaro - o que ele não nega -, por que se comunicou com mensagem de visualização única, que some após o interlocutor abri-la? - Por que um ministro do STF tinha contato pelo WhatsApp com um banqueiro que, publicamente, já era investigado pela PF? Questionada sobre esses pontos pela reportagem, a Secretaria de Comunicação do STF afirmou que a manifestação se restringe à nota divulgada mais cedo a pedido de Moraes. O conteúdo das mensagens Segundo informações da colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, confirmadas pelo Estadão, Vorcaro e Moraes trocaram mensagens pelo WhatsApp durante todo o dia 17 de Novembro de 2025, data em que o banqueiro foi preso pela Polícia Federal pela primeira vez. Dados extraídos do celular do executivo indicam que ele prestava contas ao ministro sobre negociações de venda do banco e sugerem diálogos a respeito de um inquérito sigiloso que tramitava na Justiça Federal de Brasília.A defesa do banqueiro apresentou ao STF um pedido para investigar o vazamento de informações do conteúdo de seu celular, incluindo \"conversas íntimas\" e \"supostos diálogos com autoridades e até com o ministro do STF Alexandre de Moraes\". O pedido foi acolhido pelo ministro André Mendonça, relator do caso na Corte. Nesta sexta-feira, Mendonça determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a origem do vazamento de dados sigilosos de Vorcaro. As informações estavam sob a custódia da PF e foram compartilhadas com a CPI do INSS. O Estadão confirmou com fontes ligadas ao caso que Vorcaro efetivamente trocou mensagens com Moraes naquele dia por meio de fotos de visualização única. Na extração de dados do celular do banqueiro, há sete imagens de rascunhos com mensagens sobre negociações do Master com o Banco Central. Em alguns desses arquivos, o horário de criação é próximo ao horário de envio das mensagens de Vorcaro ao ministro. Nos textos, o banqueiro relata ter antecipado o negócio com o grupo Fictor para tentar salvar o banco e menciona que um possível vazamento de informações seria prejudicial, mas poderia servir de gancho para entrar no circuito do processo. Vorcaro questionou o magistrado por duas vezes se havia alguma novidade e chegou a perguntar diretamente: \"Conseguiu bloquear?\". Um dos prints do bloco de anotações do celular de Vorcaro, registrado às 18h32, traz a pergunta: \"Conseguiu ter notícia ou bloquear?\". A cronologia dos fatos indica que, enquanto falava com o ministro, o banqueiro monitorava o avanço das investigações. Segundo a PF, Vorcaro teria obtido informações sigilosas por meio de um acesso ilegal aos sistemas da própria corporação e tentou peticionar na 10ª Vara Federal de Brasília apenas 18 minutos após a decretação de sua prisão, em uma tentativa de barrar medidas cautelares.Na última comunicação registrada, às 20h48, Vorcaro respondeu a uma possível dúvida sobre os negócios e afirmou que a movimentação poderia inibir algo não detalhado. Antes de encerrar, avisou que estava indo assinar com investidores estrangeiros, momento em que Moraes teria reagido apenas com um emoji de polegar levantado. O executivo acabou preso pela PF por volta das 22h, antes de decolar rumo a Malta, de onde seguiria para Dubai. Mendonça manda PF investigar vazamento Carlos Viana também reagiu à decisão do ministro André Mendonça, relator do caso no STF, que determinou a abertura de investigação para apurar eventual vazamento de dados relacionados à CPI. O senador afirmou receber a medida \"com serenidade e respeito institucional\", mas ressaltou que o Congresso possui prerrogativas constitucionais próprias para conduzir investigações.Fonte Politica ao Minuto Noticias.