Maioria dos estados está em alerta para casos graves de gripe, aponta Fiocruz.

Ocorrências são puxadas por influenza A e VSR, vírus com maior circulação no outono e no inverno. Crianças pequenas lideram internações, enquanto idosos concentram a maior parte das mortes.

A maior parte dos estados brasileiros apresenta incidência de Srag (Síndrome Respiratória Aguda Grave) em nível de alerta, risco ou alto risco, de acordo com boletim InfoGripe da Fiocruz divulgado nesta quarta-feira (29). As exceções são Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul.Os casos são puxados por infecções por influenza A e VSR (vírus sincicial respiratório), vírus que têm maior circulação no outono e no inverno. A sazonalidade está relacionada ao clima mais seco e a mudanças de comportamento típicas dos meses de temperaturas mais baixas, como maior permanência em ambientes fechados e pouco ventilados, o que favorece a transmissão. Das capitais, 13 das 27 estão em alerta com sinal de crescimento dos casos graves de gripe, entre elas Belém, Brasília, Manaus, Recife e Teresina. A Fiocruz ressalta que a vacinação é a melhor forma de proteção contra formas graves da doença. O documento adverte ainda sobre o crescimento das internação por VSR, que afeta principalmente crianças de até 2 anos, em estados de todas as regiões. O vírus é o principal causador da bronquiolite. A vacina contra o VSR pode ser administrada em qualquer época do ano e é indicada para gestantes a partir da 28ª semana de gravidez, garantindo a proteção dos bebês nos primeiros meses de vida. Já o imunizante contra a influenza é oferecido para grupos prioritários durante a campanha nacional de vacinação, que segue até o dia 30 de maio. Na região Norte, a imunização contra a gripe ocorre no segundo semestre, por causa da sazonalidade da doença. O padrão de mortalidade e internações, segundo a Fiocruz, concentra-se nos extremos das faixas etárias. Crianças pequenas são as mais afetadas pelas internações, associadas principalmente ao VSR e ao rinovírus. Os óbitos pesam mais entre os idosos, liderados por influenza A e coronavírus. Nas últimas quatro semanas, a influenza A respondeu por 46,9% das mortes por gripe grave entre os casos positivos, de acordo com a Fiocruz. A Covid apareceu em segundo lugar, com 16,9%, seguida por rinovírus (20,5%), VSR (8,3%) e influenza B (4,3%). Entre as internações, o VSR liderou com 36,2% dos casos positivos, seguido pela influenza A (31,6%) e rinovírus (26%).FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Mamdani tenta "encorajar" Charles III a devolver diamante à Índia.

O prefeito de Nova York, Zohran Mamdani, quis encorajar o Rei Charles III a devolver o diamante Koh-i-Noo, de 105,6 quilates. Há vários países que o reclamam, mas a joia, que está numa coroa usada pela Rainha-Mãe, está fechada na Torre de Londres.

O prefeito de Nova York, Zohran Mamdani, foi também um dos responsáveis por dar as boas-vindas ao Rei Charles III durante a sua visita aos Estados Unidos - mas deixou claro que encoraja que o monarca devolva uma das joias da coroa à Índia (um pedido que tem vindo a ser feito pelo país, de onde os pais do político nasceram). O pedido é sobre o diamante Koh-i-Noor, de 105,6 quilates."Se eu pudesse falar com o rei separadamente, provavelmente iria encorajá-lo a devolver o diamante Koh-i-Noor", disse Mamdani, citado pela Reuters, durante uma conferência de imprensa horas antes de o Rei Charles III visitar o Memorial do 11 de Setembro.Na cerimônia, Zohran Mamdani e o Rei Charles III estiveram juntos, sorridentes e falaram - mas não se sabe se sobre a possível devolução deste diamante. A Reuters contactou o Palácio de Buckingham sobre o assunto, questionado se o prefeito e o rei falaram sobre a joia, mas foi recusado um comentário acerca do assunto. Mas que diamante é este? Segundo a Reuters, o então governador-geral colonial britânico da Índia providenciou que o enorme diamante fosse apresentado à Rainha Vitória em 1850, depois que a Companhia das Índias Orientais anexar a região de Punjab em 1849 e ficar com o diamante de um líder indiano deposto. A Índia tornou-se independente do Império Britânico em 1947, e o tema da colonização é pouco falado. A devolução deste diamante é já tema há algum tempo e a joia é, segundo o país de origem, "uma valiosa obra de arte com profundas raízes na nação".Segundo a Reuters, muitos indianos consideram que a posse do diamante por parte dos britânicos é um símbolo das atrocidades coloniais cometidas durante o domínio britânico. Ainda de acordo com a organização Historic Royal Palaces, o diamante já pertenceu a imperadores da Índia, xás do Irã, líderes no Afeganistão e a marajás. O diamante está no Torre de Londres, tendo sido colocado em uma das coroas pertencentes à família real. Foi usada pela mãe da Rainha Elizabeth quando foi coroada juntamente com o Rei George VI, em 1937, e também quando a filha, Elizabeth II, foi coroada, em 1953.Quando morreu, em 2002, a coroa com o diamante seguiu juntamente com o caixão.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Zelensky anuncia sanções a "frota fantasma" russa.

 

Sanções de Zelensky têm como alvo os envolvidos na deportação de crianças. Ucrânia acusa a Rússia de boicotar os acordos em matéria de defesa entre a Ucrânia e países do Médio Oriente.

O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, anunciou novas sanções a 23 navios pertencentes à chamada "frota fantasma" russa e a pessoas envolvidas no sequestro de crianças ucranianas de territórios controlados pela Rússia durante a guerra.Zelensky explicou que a primeira rodada de sanções visa os envolvidos na "deportação" de crianças ucranianas dos territórios "temporariamente ocupados" no leste e sudeste do país, privando-as da sua identidade e laços familiares. "Entre os sancionados estão funcionários do sistema estatal russo, colaboradores no território temporariamente ocupado e propagandistas", destacou o Presidente ucraniano numa mensagem nas redes sociais. Outro pacote de sanções tem como alvo 23 navios cargueiros com os quais Moscou tem tentado contornar as sanções internacionais ao seu petróleo. Estas restrições foram-lhes impostas, indicou, juntamente com os aliados da Ucrânia. Zelensky alertou também de que o Governo russo pretende boicotar os acordos em matéria de defesa que Kiev conseguiu firmar com países do Oriente Médio e do Golfo Pérsico, em especial os relacionados com o desenvolvimento do seu programa de drones. Segundo o chefe de Estado ucraniano, o Kremlin (presidência russa) identificou "a capacidade da Ucrânia para obter mais investimentos como um dos seus principais desafios" e, por isso, definiu como uma das suas "prioridades em matéria de política externa" tentar impedir e interromper esse tipo de parcerias. O Presidente referiu ainda a crescente pressão dos "contingentes russos" nos países africanos, em uma clara alusão ao apoio que o grupo paramilitar russo Afrika Korps prestou às Forças Armadas do Mali para travar uma tentativa de golpe de Estado há alguns dias. "A expansão dessa atividade militar russa pode inevitavelmente levar à modernização e ao fortalecimento das organizações terroristas, ao crime transfronteiriço e à instabilidade em regiões migratórias de importância fundamental no mundo", disse Zelensky, instando os parceiros "a combaterem conjuntamente" estas dinâmicas.A Rússia invadiu a Ucrânia em 24 de Fevereiro de 2022, com o argumento de proteger as minorias separatistas pró-russas no leste e "desnazificar" o país vizinho, independente desde 1991 - após o desmoronamento da União Soviética - e que tem vindo a afastar-se da esfera de influência de Moscou e a aproximar-se da Europa e do Ocidente. A guerra na Ucrânia já provocou dezenas de milhares de mortos de ambos os lados, e os últimos meses foram marcados por ataques aéreos em grande escala da Rússia a cidades e infraestruturas ucranianas, ao passo que as forças de Kiev têm visado alvos militares em território russo e na península da Crimeia, ilegalmente anexada por Moscou em 2014. No plano diplomático, a Rússia rejeitou até agora qualquer cessar-fogo prolongado e exige, para pôr fim ao conflito, que a Ucrânia lhe ceda quatro regiões -- Donetsk, Lugansk, Kherson e Zaporijia - além da península da Crimeia, e renuncie para sempre a aderir à OTAN. Estas condições para solucionar o conflito -- constantes do plano de paz apresentado pelo Presidente norte-americano, Donald Trump - são consideradas inaceitáveis pela Ucrânia, que exige um cessar-fogo antes de entabular negociações de paz com Moscou e que os aliados europeus lhe forneçam sólidas garantias de que não voltará a ser alvo de ataque.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Debate sobre mudanças no Código de Trânsito reforça foco em educação e segurança.

Em audiência, especialistas e representantes do setor defenderam formação de condutores, redução de velocidade e revisão de novas regras.

Trinta e sete mil pessoas morrem anualmente em acidentes de trânsito no Brasil, que são a principal causa de mortes entre quem tem entre 5 e 29 anos de idade. Há mais de dez anos, um projeto (PL 8085/14) vem sendo discutido na Câmara para mudar o Código de Trânsito Brasileiro para tentar reduzir esses números. Audiência pública realizada pela comissão especial que analisa o projeto de lei contou com a presença de especialistas em trânsito, psicologia do tráfego e mobilidade urbana, além de representantes de autoescolas e ciclistas. Originalmente, o texto do PL 8085/14 trata das aulas práticas de direção em vias públicas na formação de condutores. Mas, ao longo dos anos, diversos temas passaram a entrar no debate, como os pedágios free flow, que são automáticos, sem barreiras. Ansiedade Eduardo Moita, especialista em psicologia do trânsito, defendeu a união da engenharia com a educação e a psicologia, que traga mudança no hábito da "pressa desnecessária". “A Organização Mundial da Saúde colocou o Brasil como sendo um dos países mais ansiosos do mundo. Então, isso não está em um único campo, não está só na sua casa, na minha casa, está na hora em que a gente se movimenta", disse. Para Eduardo Moita, "mesmo não estando atrasado, a gente, às vezes, vai numa celeridade desnecessária, e a gente precisa entender que a vida está em primeiro lugar.” Segundo Moita, o aumento do valor de multas não provocou redução no número de acidentes e de mortos no trânsito. A alta velocidade é responsável pela metade das mortes no trânsito em países com média e baixa renda. A 70 km/h, uma pessoa atropelada tem apenas 2% de chance de sobreviver, mas a 50 km/h a chance aumenta para 15%.Limites A gerente de mobilidade urbana da WRI Brasil, Paula Santos, defende o limite de 50 km/h no espaço urbano, por causa da maior presença de pedestres e ciclistas. O representante da Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo, Ricardo Machado, lembra que, para quem anda de bicicleta, o risco é grande. “A velocidade em que os carros trafegam, principalmente nas avenidas, nos centros urbanos, em vias onde tem um alto índice de pedestres, dos próprios ciclistas, escolas, não é uma velocidade que é compatível com a vida, não é uma velocidade que o corpo humano pode suportar em caso de um sinistro”, observou.Mais educação O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), um dos autores do pedido de audiência pública, ressaltou a evolução do trânsito e a entrada de novos elementos, como bicicletas elétricas e pedágios free flow. Para ele, refletir sobre essas mudanças deve passar longe do aumento da punição a infratores. “O que tem que aumentar é a educação. O Brasil é um dos países que mais têm mortes no trânsito, então tem algo errado, porque o Brasil também é o que mais pune no trânsito, então a punição não é a solução, mas campanhas educativas, qualidade na sua formação, melhoria para quem quer tirar uma CNH, preparar esse jovem com 12, 13, 14 anos para receber educação de trânsito nas escolas”, disse Ribeiro. Desde 2018 está em vigor o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões (Lei 13.614/18), que tem o objetivo de reduzir pelo menos em 50% as mortes e lesões graves no trânsito brasileiro até 2030. O plano tem cono foco: gestão da segurança, vias seguras, segurança veicular, educação, atendimento às vítimas e fiscalização. Aureo Ribeiro deve apresentar seu relatório ainda neste semestre e espera que o projeto que muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) seja aprovado ainda em 2026. O Maio Amarelo 2026 começa com o alerta de que dados preliminares indicam aumento de 13% nas mortes no trânsito nas rodovias federais nos primeiros dois meses de 2026, em comparação com o mesmo período de 2025. Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Audiência pública avalia subvenções do governo ao setor de combustíveis.

Debate será realizado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (6), audiência pública para discutir a eficiência e o impacto das subvenções ao setor de combustíveis. O debate será realizado às 16 horas, no plenário 14. A audiência foi sugerida pelos deputados Junio Amaral (PL-MG), Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Lafayette de Andrada (PL-MG). O objetivo é avaliar as medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo para conter a alta do petróleo e de seus derivados, causada pela guerra contra o Irã. Entre as medidas estão: a MP 1340/26, que reduz o preço do diesel para enfrentar a alta do petróleo; a MP 1343/26, que pune contratantes que desrespeitem o piso do frete; e a MP 1349/26, que cria o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. Os deputados afirmam que o modelo de ressarcimento aos agentes privados pode gerar insegurança jurídica e afetar o fluxo de caixa de empresas importadoras. Segundo os parlamentares, falhas nessas políticas podem causar desabastecimento e prejudicar a concorrência e a logística nos portos. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL

Direitos de pessoas com autismo serão discutidos em audiência na Câmara.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20) realiza audiência pública na próxima terça-feira (5) para discutir direitos e garantias ao longo da vida das pessoas com autismo. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 9. A reunião foi sugerida pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O objetivo é obter subsídios técnicos para orientar a formulação de diretrizes e políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova punição para uso de IA em violência contra a mulher.

Proposta segue para análise do Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna crime alterar ou criar fotos, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial (IA) para praticar violência contra a mulher. A medida é inserida na Lei Maria da Penha. A proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Por recomendação do relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), o colegiado aprovou o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 5695/23, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), e ao apensado. Feliciano reforçou que esse tipo de violência digital muitas vezes ocorre de forma paralela a agressões físicas. "Essa sanção é proporcional ao impacto que a disseminação de conteúdos manipulados pode causar, atingindo a reputação e a integridade social da mulher", afirmou o relator. A pena para o novo crime será de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa. De acordo com o novo tipo penal, configura crime o ato de adulterar, criar, manipular ou produzir fotos, vídeos e áudios utilizando sistemas de inteligência artificial. Para que a conduta seja punida, a manipulação deve ser feita com o intuito específico de causar constrangimento, humilhação, assédio ou ameaça à mulher, obrigatoriamente dentro do contexto de violência doméstica e familiar. O substitutivo ampliou o escopo do novo crime, incluindo, por exemplo, quem produz o material. O projeto original é mais enxuto e pune apenas os casos de alteração ou manipulação de fotos, vídeos e áduios com uso de IA. Além disso, o texto substitutivo dobrou a pena original, que era de reclusão de 1 a 2 anos. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL

Comissão discute regras para circulação de veículos elétricos leves.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda alterações no Código de Trânsito Brasileiro realiza nova audiência pública na próxima quarta-feira (6). Desta vez, para discutir a regulamentação e as condições de circulação de veículos de mobilidade elétrica leve. Esses veículos são meios de transporte compactos movidos a baterias, como bicicletas elétricas, patinetes elétricos e scooters. O debate será realizado às 14 horas, em plenário a ser definido. O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) pediu a reunião para discutir como garantir a segurança do trânsito com o uso desses equipamentos. Segundo o parlamentar, a falta de regras nacionais e o crescimento da frota desses veículos geram insegurança e colocam em risco a integridade de condutores, pedestres e ciclistas. “O aumento do uso desses veículos elétricos nas cidades tem levantado preocupações com a segurança no trânsito devido ao crescente número de acidentes fatais”, afirma Ribeiro. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova ampliação para 180 dias do prazo para transferência de domicílio eleitoral.

 

Proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo de antecedência mínima do pedido de transferência do domicílio eleitoral de 150 para 180 dias antes da data da eleição. Pelo texto, o tempo de residência mínima no novo município também passa de 3 para 6 meses. A CCJ aprovou o parecer da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), favorável ao Projeto de Lei 3562/25, do deputado Cobalchini (MDB-SC), com emenda. Zanatta fez ajuste para aplicar as alterações à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), além do Código Eleitoral e da Lei 6.996/82. A proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelo Senado Federal. Segurança jurídica A relatora afirmou que a proposta protege a soberania popular ao evitar distorções na representatividade local. "A fraude de domicílio rompe o nexo de pertinência essencial entre o eleitor e a comunidade política local, cujos rumos ele pretende definir", destacou Zanatta em seu parecer.Comprovação de residência O texto altera a forma de comprovação de vínculo com a localidade. A proposta exige a apresentação de comprovante de residência oficial em nome do eleitor, emitido nos últimos seis meses. São listados como exemplos contas de água, luz, gás, telefone fixo ou correspondência oficial de órgãos governamentais. A lei atual permite a comprovação por meio de declaração do próprio eleitor ou outros meios considerados convincentes pelo juiz eleitoral, critérios que são suprimidos pelo projeto. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso derruba veto e reduz penas de condenados por tentativa de golpe.

 

Projeto da Dosimetria havia sido vetado pelo presidente Lula e será agora transformado em lei.

O Congresso Nacional derrubou o veto ao projeto de lei que diminui as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.Na Câmara dos Deputados foram 318 votos contra o veto e 144 a favor, com 5 abstenções. No Senado, foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 contra.Conhecido como PL da Dosimetria, o Projeto de Lei 2162/23 foi aprovado em dezembro do ano passado, na forma do texto do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).Na sessão desta quinta-feira (30), o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu considerar prejudicados os trechos do projeto que alteram os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal, sobre progressão de regime, por colidirem com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano.Segundo ele, sua decisão se baseou no fato de o projeto da dosimetria não ter pretendido mudar os percentuais de cumprimento de pena no regime mais rígido para a progressão de regime de condenados por crimes hediondos (milícia, organização criminosa, feminicídio, por exemplo).Ao questionar a decisão, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) argumentou que o "fatiamento é uma inovação e fere a Constituição". "Se a intenção era proteger de mudança esses incisos, o Senado poderia ter alterado o texto e não alterou, aprovando na íntegra o PL da dosimetria” afirmou.O presidente do Congresso rejeitou essa e outras questões de ordem contra sua decisão.A líder da Minoria no Congresso, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que a decisão de Alcolumbre foi sábia, tanto técnica como politicamente. "Nós vamos preservar o que foi conquistado pelo PL Antifacção e, ao mesmo tempo, evitar que o PL da Dosimetria produza efeitos indesejados", avaliou.Justificativa Parlamentares favoráveis à derrubada do veto argumentam que as penas aplicadas aos participantes dos atos de 8 de Janeiro de 2023 são desproporcionais.O relator da proposta na Câmara, deputado Paulinho da Força, afirmou que é injusto aceitar que "a justiça seja tratada com viés político" e pessoas continuem pagando com a liberdade por distorções. "Manter este veto é compactuar com o erro e fechar os olhos para exageros, é aceitar que o Parlamento não vale nada", disse.Já deputados contrários à derrubada do veto afirmaram que o projeto representa uma tentativa de anistia a golpistas e pode beneficiar criminosos comuns. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), os parlamentares a favor do projeto da dosimetria nunca se preocuparam com a "massa de manobra que trouxeram para quebrar os Poderes e para se postarem à frente dos quartéis", ao citar as pessoas presas no atos de vandalismo de 8 de Janeiro de 2023. Já o autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), afirmou não haver justiça em condenar uma idosa a 15 anos de prisão ou um pipoqueiro, ao fazer alusão a condenados pelos atos golpistas. "Se ainda não é a hora da anistia ampla, geral e irrestrita, que todos sonhamos e havemos de alcançar, então, vamos fazer com que as penas não sejam somadas", defendeu.O texto que havia sido vetado e que agora será enviado à promulgação como lei prevê o uso da pena mais grave de dois crimes (tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado) quando praticados no mesmo contexto. Atualmente, é feita a soma de ambas as penas.O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), criticou o projeto, no entanto, por produzir benefício para Bolsonaro, generais e demais envolvidos na tentativa de golpe contra o presidente Lula. "Quando o processo legislativo é mobilizado para reduzir consequências penais de fatos concretos, praticados por agentes políticos determinados, a lei perde sua natureza impessoal e se converte em instrumento de proteção de aliados, funcionando como anistia disfarçada e privilégio penal", declarou.Nova regra A nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por esses dois crimes (tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado), como aqueles do grupo principal: Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e Anderson Torres, ex-ministro da Justiça.Outro integrante do grupo, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, fugiu do Brasil em setembro de 2025 e está nos Estados Unidos sem cumprir pena. Esse grupo foi condenado definitivamente pela 1ª Turma do Supremo, em 25 de Novembro do ano passado, a penas que variam de 16 anos a 24 anos em regime inicial fechado. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria a revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado, em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da Vara de Execução Penal antes da progressão de regime. Ele foi condenado a 24 anos de reclusão no regime inicial fechado.No entanto, a conta final cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão.Esse cálculo também é influenciado pela mudança nas regras de progressão de regime (fechado para semi-aberto, por exemplo).Progressão de pena Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, o texto muda a Lei de Execução Penal para fazer valer os 16% de regime fechado para esses tipos de crimes. Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário.Reincidência Entretanto, com a fórmula usada para não alterar a progressão de regime para os crimes hediondos, haverá na Lei de Execução Penal duas redações semelhantes para o percentual de progressão de pena no caso dos reincidentes por outros crimes não hediondos.A redação atual do artigo 112 da lei, que permanece no inciso 4, prevê cumprimento de 30% da pena no caso de reincidente em crime praticado com violência à pessoa ou grave ameaça, sem diferenciações. Já a nova redação dada pelo projeto da dosimetria para o inciso 2 prevê os mesmos 30% de cumprimento de pena, também com violência ou grave ameaça, mas cria exceção para os crimes contra o Estado Democrático de Direito.Para os reincidentes desses crimes contra o Estado, o índice de cumprimento no regime inicial passa de 30% para 20%.Emenda no Senado Na votação do texto no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa aprovou uma emenda considerada de redação pela maioria do colegiado. Essa emenda acabou por manter no texto futuro da lei crimes que, na redação da Câmara, ficariam de fora do cumprimento maior de pena no regime anterior antes de se obter a progressão (favorecimento da prostituição e rufanismo, por exemplo).Os contrários a essa emenda argumentaram que ela não era de redação, pois tornou exceção apenas os crimes contra o Estado Democrático de Direito, enquanto a redação da Câmara resultava em uma exceção maior.Pelo regimento, alterações de mérito devem ser votadas novamente pela Casa na qual o projeto foi votado primeiramente. Com a interpretação referendada pelo Plenário do Senado, o texto foi enviado diretamente à sanção.Multidão Quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de Janeiro de 2023 na Esplanada dos Ministérios, os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado terão pena reduzida de 1/3 a 2/3. Assim, as pessoas presas por aqueles atos contarão com essa redução no cálculo da pena e com a redução do tempo para progredir de regime. No entanto, a redução de 1/3 a 2/3 será aplicada desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.Prisão domiciliar Outro ponto com veto derrubado é a possibilidade de que a realização de estudo ou trabalho reduza a pena no caso da prisão em regime domiciliar, como permitido atualmente no regime fechado. Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e fiscalizável. A mudança beneficia todos os apenados por qualquer tipo de crime que estejam nessa modalidade de cumprimento de pena, mas dependerá de meios de fiscalização. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi transferido para a prisão domiciliar em 27 de Março deste ano. No mesmo regime está o general Augusto Heleno. História A gradação de percentuais para progressão de regime surgiu com a aprovação do Projeto de Lei 10.372/18, transformado na Lei 13.964/19. No mesmo texto ocorreu a diferenciação da progressão para os crimes que venham a ser cometidos com “violência à pessoa” ou “grave ameaça”, com tempos maiores de cumprimento no regime inicial para alcance de outros regimes mais benéficos quando comparados àqueles cometidos sem violência ou ameaça. A interpretação jurisprudencial de “grave ameaça” na Lei de Execução Penal envolve a existência de uma conduta intimidatória, promessa de mal injusto e sério, capaz de viciar a vontade da vítima e impedir sua reação. Segundo entendimentos jurisprudenciais de tribunais superiores (STJ e STF), a grave ameaça não precisa ser física, mas deve ser capaz de atemorizar e reduzir a capacidade de resistência da vítima, como ameaças verbais com simulação de arma ou promessa de retorno do agressor. Segundo súmula do STJ, crimes cometidos com violência à pessoa excluem benefícios como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mudança de redação A mudança de redação proporcionada pelo projeto da dosimetria exclui a referência da violência “à pessoa” para beneficiar os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro, mas também pode interferir na interpretação jurídica do termo, ensejando o enquadramento de crimes contra o patrimônio praticados com ou sem violência. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova acesso de cooperativas a fundos regionais de desenvolvimento.

Proposta segue em análise na Câmara e precisa passar pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, do Senado, que permite que cooperativas acessem os recursos de três fundos públicos: Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO) e o Fundo da Amazônia (FDA). Os recursos são voltados para investimentos produtivos, infraestrutura e geração de empregos. A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Ele afirma que a medida visa desenvolver o setor cooperativo, que gera emprego e renda. Por recomendação da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), o colegiado aprovou o projeto e a emenda de redação adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. O ajuste assegura que a nova regra siga as normas da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71). Segundo Kicis, a medida busca dar segurança jurídica à aplicação dos recursos, além de "estimular o cooperativismo com a finalidade de desenvolvimento regional".VO texto segue agora para análise do Plenário da Câmara. Como a proposta foi alterada pelos deputados, caso seja aprovada pelo Plenário, ela deverá retornar para o Senado antes de seguir para sanção presidencial. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova documento com QR Code para identificar deficiências ocultas.

 

Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência. O novo documento utiliza tecnologia de QR Code dinâmico para disponibilizar informações atualizadas sobre deficiências, inclusive as ocultas, visando garantir prioridade e segurança em atendimentos e situações de emergência. A medida altera a Lei da Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/17). Conforme o texto, o sistema permitirá que o beneficiário ou responsável atualize dados sobre a condição de saúde em tempo real, facilitando a validação das informações em espaços públicos e privados. Por recomendação do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), foram aprovados o Projeto de Lei 1061/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), e a emenda adotada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma de substitutivo. Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas. Atualização de dados De acordo com o texto aprovado, o novo documento possui caráter complementar e não substitui a Carteira de Identificação Nacional (CIN). A função da ferramenta é facilitar o acesso a direitos e serviços específicos sem a necessidade de emissão de novos cartões físicos a cada mudança no quadro clínico do paciente. O texto também prevê que a tecnologia de QR Code dinâmico possa ser substituída por tecnologias análogas ou superiores que venham a surgir. Além da identificação individual, a proposta visa auxiliar o poder público na coleta de dados estatísticos para o aprimoramento de políticas de acessibilidade e inclusão. Deficiências ocultas Deficiências ocultas ou invisíveis são condições de saúde que não são percebidas visualmente, como o transtorno do espectro autista (TEA), deficiências intelectuais, doenças renais crônicas ou surdez parcial. A falta de sinais físicos óbvios frequentemente gera barreiras no acesso a atendimentos prioritários já garantidos por lei. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova campanha nacional sobre doença falciforme.

 

Texto segue para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4177/21, que cria uma campanha permanente de conscientização sobre a doença falciforme. O texto original, do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), foi aprovado com emendas do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que excluiu referências a “prevenção”. Garcia explicou que a condição é genética e passa de pais para filhos, não sendo possível evitá-la com vacinas ou hábitos de saúde. Ele ressaltou que o foco deve ser o diagnóstico precoce e o tratamento adequado. A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. A doença falciforme altera o formato dos glóbulos vermelhos do sangue, que passam a parecer uma foice, dificultando a circulação do oxigênio. Isso causa crises de dores fortes, cansaço, além de pele e olhos amarelados (icterícia). Segundo Garcia, manter a palavra "prevenção" poderia sugerir que o Estado buscaria evitar o nascimento de pessoas com essa herança genética, o que seria uma forma de discriminação proibida pela Constituição. “A cautela é necessária para preservar a conformidade do texto com princípios estruturantes da Constituição, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à liberdade no planejamento familiar”, disse o relator. Qualidade de vida No Brasil, cerca de 60 mil pessoas vivem com a enfermidade, que atinge principalmente a população negra. A nova campanha pretende unificar as informações do SUS para reduzir a mortalidade infantil e melhorar a qualidade de vida dos pacientes. A campanha será coordenada pelo Ministério da Saúde e deverá ser acessível a todos os públicos, incluindo pessoas com deficiência. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Dono da Choquei diz receber R$ 300 mil por mês e que conhece MC Ryan profissionalmente. Empresário foi ouvido pela

PF em investigação sobre suposto esquema de lavagem de dinheiro. Defesa de Raphael Sousa Oliveira diz que valores são lícitos e que cliente não tem conhecimento de irregularidades apuradas.

O dono pela página Choquei, Raphael Sousa Oliveira, afirmou à PF (Polícia Federal) ter renda mensal de R$ 300 mil e que publicações feitas no perfil "não tinham o objetivo de abafar crises", em investigação que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro de R$ 1,6 bilhão.O empresário declarou à PF que atua há 12 anos no ramo de publicidade e marketing e que recebe valores por meio da venda de espaço publicitário na página, com conteúdos publicados a pedido de contratantes. A investigação levou à cadeia, além do empresário, os funkeiros Ryan Santana dos Santos, o MC Ryan SP, e Marlon Brendon Coelho Couto Silva, o MC Poze do Rodo. Segundo a Polícia Federal, há indícios da existência de uma organização criminosa estruturada para lavar dinheiro de apostas e rifas ilegais. Do total movimentado, aproximadamente R$ 790 milhões teriam origem em valores de apostadores, vítimas de rifas ilegais, repasses feitos por facções criminosas e depósitos em espécie sem identificação, que teriam sido direcionados às contas dos investigados. O advogado de Raphael Sousa Oliveira, Pedro Paulo de Medeiros, disse à Folha de S.Paulo que "as receitas decorrentes da atuação profissional [] provêm de relações comerciais regulares" e que "não há recebimento de valores de origem ilícita, tampouco operações destinadas a ocultar ou a dissimular a natureza" dos recursos. O advogado afirmou ainda que não confirma valores nominais por envolverem "dados protegidos por sigilo fiscal e bancário". No depoimento, o dono da Choquei destacou que "não é assalariado" e que o faturamento da empresa é transferido para suas contas de pessoa física. Ele também declarou que, em alguns casos, recebeu valores diretamente em conta pessoal por serviços prestados. O empresário disse ainda que houve omissão desses valores na declaração de imposto de renda. De acordo com ele em depoimento, "houve omissão na declaração nesses casos", ao se referir a pagamentos recebidos fora da conta da empresa.Oliveira afirmou que suas declarações de imposto de renda são feitas regularmente por seu contador e que, de modo geral, os bens, direitos e valores foram informados corretamente à Receita Federal. A PF questionou o empresário sobre a relação com outros investigados. Oliveira disse conhecer Ryan Santana dos Santos, o MC Ryan SP, apenas profissionalmente, como contratante de espaço publicitário. Sobre Marlon Brendon Coelho Couto Silva, o MC Poze do Rodo, afirmou conhecê-lo apenas pelas redes sociais. O empresário também declarou que "os conteúdos publicados [] são feitos de acordo com o pedido do contratante" e que sua empresa "recebe para publicar o que lhe é solicitado", acrescentando que há um filtro, mas que o teor é definido por quem contrata. Em relação à dinâmica de comunicação, Raphael afirmou que "não participou de grupos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Signal ou outros) relacionados a operações financeiras, remessas ou transporte de valores" com as pessoas investigadas. Declarou ainda que não tem conhecimento sobre a origem de valores movimentados por outros investigados. Em relação a práticas investigadas, como fracionamento de valores, uso de interpostas pessoas e conversão de recursos em criptoativos, disse não ter conhecimento ou envolvimento. ENTENDA AS ACUSAÇÕES Raphael é um dos 39 alvos de mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal no âmbito da Operação Narco Fluxo. Segundo a PF, profissionais do meio musical com milhares de seguidores nas redes sociais criaram um sistema sofisticado e complexo para movimentar recursos ilícitos. Raphael, segundo a investigação, teria um papel de operador de mídia. A Choquei tem 27,1 milhões de seguidores no Instagram e 9,4 milhões no X e se apresenta como um meio para "fofocas exclusivas", com informações sobre celebridades, bastidores de programas de televisão e novidades do setor de entretenimento. A página pessoal dele tem 1,4 milhão de seguidores no Instagram. O administrador da página é descrito na apuração como responsável por divulgar conteúdos favoráveis ao cantor MC Ryan SP, apontado como centro da estrutura, além de promover plataformas de apostas e rifas digitais. A decisão da Justiça afirma que Raphael recebia "altos valores" de integrantes do grupo, em troca da atuação como operador de mídia, que consistia na divulgação de conteúdos, promoção de apostas e gestão de imagem. Não foi especificado o valor recebido. No depoimento, o empresário afirmou não ter conhecimento de eventual esquema criminoso e disse não possuir informações que possam contribuir com a apuração. Segundo o depoimento, ele nunca foi preso ou processado criminalmente. Por meio de nota, a defesa afirmou que eventuais valores recebidos por pessoa física "são identificados, conciliados contabilmente pela pessoa jurídica e [] tratados como distribuição de lucros ao sócio", modelo que, segundo o advogado, é "lícito e usual no segmento". A defesa disse que essa dinâmica "é frequente em relações comerciais regulares", especialmente quando há intermediação por agências ou empresas do setor. fim, a defesa afirmou que Raphael "compareceu espontaneamente" à Polícia Federal, prestou esclarecimentos e "permanece à disposição para colaborar com a apuração", acrescentando que a análise do caso deve considerar o conjunto completo de elementos.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

Doente dos Cuidados Paliativos sai para cumprir sonho de ver neta dançar.

Hospital espanhol preparou uma surpresa para Paula, para que pudesse ver a sua neta Claudia dançar, antes da jovem participar numa competição fora do país. Um momento especial para a família e para todos os profissionais de saúde.

Aos 82 anos, Paula, mulher internada nos Cuidados Paliativos do Hospital General Universitário Gregorio Marañón, na Espanha, realizou um dos seus mais antigos desejos: ver a sua neta dançar.Claudia é bailarina profissional de Pole Dance, e graças à ajuda dos profissionais de saúde deste hospital conseguiu protagonizar um espetáculo único para a sua avó, no terraço do edifício. Tudo aconteceu depois de os enfermeiros terem percebido que avó e neta têm uma relação muito próxima e que a idosa estaria se sentindo triste porque Claudia iria participar numa competição fora da Espanha e que não poderia estar presente para apoiá-la. Assim, o hospital organizou-se para tornar este momento possível, garantindo todas as condições a nível de segurança e de saúde para que a mulher pudesse sair do seu quarto para assistir a este espetáculo único. O encontro tornou-se um momento muito especial não só para Paula e para a sua família, mas também para os profissionais e outros doentes que puderam compartilhar a experiência. Médicos, enfermeiros e funcionários do centro uniram-se nesta iniciativa que, segundo os próprios, visa valorizar o papel do acompanhamento e da humanização nos cuidados de saúde. A Unidade de Cuidados Paliativos salienta que o seu trabalho não se limita a aliviar a dor e a controlar os sintomas físicos, mas inclui também o cuidado emocional e a preservação da identidade de cada paciente. "A doença pode tirar muitas coisas, mas não o que há de mais profundo na pessoa. Recuperar esses laços e aquilo que dá sentido à sua vida também faz parte do tratamento", defende Celia Suárez, médica de cuidados paliativos do Marañón. Assista no vídeo disponível na galeria acima a alguns dos momentos deste dia - e surpresa - tão especial.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Fátima Bernardes anuncia novo projeto com a filha Bia Bonemer.

'Cá entre nós' estreia em 7 de Maio com conversas sobre temas cotidianos e convidados. Videocast marca a primeira parceria profissional entre mãe e filha.

A apresentadora Fátima Bernardes, 63 anunciou um novo projeto ao lado da filha, Beatriz Bonemer, 28. Pela primeira vez trabalhando juntas, as duas vão comandar o videocast "Cá entre nós", que estreia na próxima quinta-feira, 7 de Maio no canal da jornalista no YouTube.A novidade foi compartilhada nas redes sociais. "Agora eu e @biabonemer estamos trabalhando juntas pela primeira vez!", escreveu Fátima. Segundo ela, o projeto será exibido ao longo do mês de maio e terá como proposta reunir conversas informais e convidadas com histórias para contar. "Um videocast cheio de conversa boa e convidadas com histórias para contar", disse.Ainda segundo a apresentadora, a ideia é apostar em um formato mais próximo do público, com trocas informais e temas do cotidiano: "Preparados? Lá no meu canal do YouTube! Nos vemos lá!".A parceria marca um novo momento na carreira de Fátima, que tem investido em conteúdos digitais, e também reforça a presença de Beatriz Bonemer nas plataformas online. A expectativa é que o projeto una diferentes gerações em conversas informais e atuais.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Quem é Edson Gomes, cantor envolvido em polêmica com Daniela Mercury.

Cantor de 70 anos é um dos principais nomes do reggae brasileiro; conhecido por clássicos como 'Sistema do Vampiro' e 'Camelô'.

Acusado por Daniela Mercury de violência contra a mulher durante uma premiação em Salvador na terça-feira (28), o cantor Edson Gomes voltou ao centro dos holofotes. O momento e reacendeu discussões sobre a trajetória e as controvérsias em torno de um dos principais nomes do reggae brasileiro.Natural de Cachoeira, no recôncavo baiano, o cantor começou a se apresentar ainda nos anos 1970 e lançou em 1988 seu primeiro disco, "Reggae Resistência". Sua música foi influenciada por nomes como Bob Marley, Jimmy Cliff e Tim Maia. Aos 70 anos, o artista construiu uma carreira marcada por letras sobre desigualdade social, racismo e violência, com clássicos como "Sistema do Vampiro" e "Camelô". A crítica social também aparece em faixas como "Criminalidade" e "Acorde, Levante, Lute" Nos últimos anos, porém, declarações do cantor passaram a gerar estranhamento. Para o público, as falas parecem contrastar com a leitura que muitos fazem de suas músicas. Em shows e entrevistas, Gomes fez falas contra sindicatos, criticou o Bolsa Família, questionou o Dia da Consciência Negra e afirmou que sua obra "nunca esteve atrelada à política". Também repercutiu negativamente um discurso recente em que afirmou que "nossos filhos são caçados pelos comunistas". As falas geraram reação inclusive de figuras da esquerda baiana. A deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) criticou o que chamou de "radicalização à direita" e apontou contradição entre o discurso recente e canções do artista. Questionado sobre essas críticas, Edson Gomes já rebateu dizendo que sua obra permanece porque seria "verdadeira" e que não mudaria sua postura por pressão externa. Apesar das controvérsias, a dimensão artística do cantor segue reconhecida. Nos últimos anos, passou por festivais como o Lollapalooza e o Circo Voador.FONTE FAAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Filha de Caroline Bittencourt homenageia a mãe sete anos após tragédia.

Caroline Bittencourt morreu aos 37 anos após cair de uma lancha durante uma tempestade em Ilhabela, no litoral norte paulista, em 2019.

A influenciadora Isabelle Bittencourt fez uma homenagem à mãe, Caroline Bittencourt, nesta terça-feira (28), data em que a morte da modelo e apresentadora completou sete anos. "Mamis, há sete anos nós te entregamos a Deus e, com isso, ficou um vazio muito grande", começou.Ela continuou citando a falta que a mãe faz para toda a família. "Você sempre foi quem nos uniu, quem trouxe os melhores momentos em família... mesmo se atrasando pra tudo", lembrou. Em outro trecho, Isabelle completou: "Sinto que um pedaço de nós foi junto com você. Nada nunca mais voltou a ser o mesmo. Fica a admiração imensa pela mulher incrível que você sempre foi e para mim sempre vai ser". Isabelle ainda ressaltou as qualidades de Caroline, que também era apresentadora. "Uma mulher forte, f*, cheia de luz... que marcou a vida de todo mundo que passa pelo caminho", escreveu. Na mensagem, ela também mencionou a saudade e a dificuldade da data. "Hoje é um dia difícil de homenagear, porque a saudade aperta mais... porque a vida continua mudando. E tudo o que eu queria era você aqui pra viver isso comigo. Te amo, borboleta. Que todos rezem por você hoje", finalizou. Caroline Bittencourt morreu aos 37 anos após cair de uma lancha durante uma tempestade em Ilhabela, no litoral norte paulista, em 2019. Ela deixou o marido, Jorge Sestini, com quem havia se casado meses antes, e a filha Isabelle, de um relacionamento anterior. Durante o passeio, ventos de mais de 120 km/h atingiram a embarcação. A modelo foi arremessada ao mar e tentou nadar para se salvar, mas não conseguiu. O marido entrou na água para tentar resgatá-la, mas não conseguiu alcançá-la. O corpo de Caroline foi encontrado no dia seguinte, na Praia das Cigarras, a cerca de quatro quilômetros do local onde ela havia sido arremessada.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Esposa de Sorocaba relata susto após filho de um ano cair na piscina de casa.

Criança foi resgatada pelo tio da influenciadora, que estava na casa. Biah Rodrigues e sertanejo são pais de quatro filhos.

A influenciadora Biah Rodrigues relatou nesta quarta-feira (29) um susto envolvendo o filho caçula, Zion, de um ano. Segundo ela, o menino caiu na piscina de casa enquanto a família tomava café da manhã na cozinha.Conforme o relato, a situação aconteceu sem que ninguém percebesse. A criança teria pegado um carrinho e ido em direção à área externa, caindo na parte rasa da piscina. "Foi tudo muito rápido", disse.O menino foi visto pelo tio da influenciadora, que o retirou da água. Biah afirmou que Zion conseguiu ficar de pé e não se feriu. "Não consigo nem imaginar o que poderia ter acontecido", relatou.Casada com o cantor Sorocaba, a influenciadora disse que a piscina faz parte da rotina da casa e os filhos praticam natação desde cedo, embora o caçula não goste de água.Ao final do relato, ela fez um apelo a outros pais sobre atenção no dia a dia com crianças. Biah e Sorocaba são pais de quatro filhos: Theo, de cinco anos, Fernanda, de quatro, e os gêmeos Angelina e Zion, de um ano.FONTE FAMA AO  MINUTO NOTICIAS.

Ônibus escolar cai no rio Sena após motorista 'perder o controle'

Dentro do veículo seguia a condutora em treinamento, um professor e dois passageiros.

Um ônibus caiu, na manhã desta quinta-feira (30), ao rio Sena, na localidade de Juvisy, em Essonne, na França. Segundo o Le Parisien, o veículo estava sendo conduzido por uma motorista em treinamento e um erro em uma manobra ditaria o final aparatoso. A bordo encontravam-se ainda outras três pessoas: o seu professor e dois passageiros.Antes de cair ao rio, a motorista bateu em outro veículo, sem ocupantes, que estava estacionado. Este também acabou caindo no rio."De acordo com as primeiras informações, um ônibus saiu da sua trajetória, arrastando um carro na região do cais Timbaud, em Juvisy-sur-Orge, e acabou caindo na água", esclareceu a Prefeitura de Essonne em comunicado."Chocada" com este acidente, afirmou a presidente da Câmara de Juvisy, Lamia Bensarsa Reda."É a primeira vez que vejo isto. Acho que passei pelo pior dia da minha vida. Felizmente, não houve vítimas graças à rápida reação das forças de segurança e das equipes de socorro", acrescentou.Segundo a France 3, tratava-se de um ônibus escolar.Do acidente não resultaram feridos graves e todos os ocupantes do ônibus foram retirados em segurança.Decorrem ainda as operações para retirar o ônibus da água, sendo que as autoridades já afirmaram que vão investigar a origem do acidente. FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Crime controla acesso à internet de 6 milhões de brasileiros, afirma representante de operadoras.

Assunto foi debatido na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira

Em audiência pública da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29), o presidente da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, afirmou que o crime organizado controla o acesso à internet em 313 municípios de seis estados brasileiros. De acordo com o representante das operadoras de telecomunicações, isso afeta cerca de 6 milhões de pessoas em uma área de quase duas vezes o tamanho do estado de São Paulo. Ferrari explicou que, nesses locais, as facções criminosas impedem a atuação das empresas de telecomunicações, às vezes de forma violenta. “As empresas não conseguem entrar na casa do cidadão para fazer a manutenção. Existem o sequestro e o vandalismo das redes que afetam a nós, grandes operadores, mas também os provedores médios e pequenos, e ameaças e intimidações à vida de trabalhadores que estão na ponta todos os dias garantindo que as redes funcionem de maneira plena”, disse. O presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Henrique Barbosa da Silva, explicou que, em alguns casos, a ocupação do território pelo crime ocorre de forma muito rápida. Segundo ele, em Fortaleza (CE), por exemplo, em uma semana as facções controlavam o acesso à internet de uma fatia entre 5% e 10% dos moradores. Menos de um mês depois, já dominavam o serviço prestado a quase 25% da população. O Ceará é um dos seis estados onde as facções dominam mais territórios na prestação de serviços de telecomunicações. Luiz Henrique Silva relata que, atualmente, dos cerca de 2 milhões de habitantes de Fortaleza, cerca de 500 mil vivem em áreas dominadas pelo crime. Diante dessa eficiência do crime organizado, Luiz Henrique Silva defende medidas para tornar a ação dos agentes de segurança mais efetiva. “O nosso pedido é classificar, na PEC [Proposta de Emenda à Constituição] da Segurança, a rede de telecomunicações como infraestrutura crítica, para que haja, independentemente de onde ocorram esses problemas, uma atuação em nível federal para a investigação e para o combate a essa situação. E tem que haver um plano de inteligência coordenado no nível federal para a troca de informações.”Punições severas Os participantes da discussão também defenderam a adoção de punições mais severas para crimes como sequestro de infraestrutura de telecomunicações e receptação de produtos roubados. Marcos Ferrari ressaltou que a Câmara já analisa um projeto (PL 3036/24) que obriga os chamados ferros-velhos a comprovar a origem legal dos produtos de telecomunicações que revendem. Autor do pedido para a realização do debate na Comissão de Comunicação, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) se comprometeu a trabalhar para aprovar medidas que aumentem a repressão aos crimes relacionados à prestação de serviços de telecomunicações. “Hoje saio daqui orientado em alguns projetos que a gente precisa dar encaminhamento: a questão da receptação dos cabos, sequestro de rede – talvez colocar esse crime no mesmo nível do tráfico de drogas, porque há uma ligação muito próxima dessas facções criminosas com o crime da internet, com os provedores de internet, de utilizar esse recurso para a venda de droga”, apontou. De acordo com o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius, uma das maneiras de combater o controle dos serviços de internet pelas facções é cassar a concessão de empresas que se associarem aos criminosos. Para isso, no entanto, ele ressalta que deve haver colaboração com as polícias civis dos estados. Caberia a elas investigar e apresentar as provas da atuação criminosa à agência para que o órgão realize a cassação das outorgas. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Trabalhadoras do setor marítimo pedem igualdade de direitos e valorização da categoria.

Participantes de audiência defenderam a criação do Dia Nacional da Mulheres no Setor Marítimo.

O projeto de lei que cria o Dia Nacional das Mulheres no Setor Marítimo (PL 5049/25) ganhou o apoio de trabalhadoras durante audiência na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29). A data prevista na proposta é 18 de maio, a mesma instituída pela Organização Marítima Internacional (IMO) para promover a igualdade de gênero em um setor ainda dominado por homens. Hoje, as mulheres representam apenas 2% do setor no mundo e 15% no Brasil. A secretária de Economia do Mar da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB-RJ), Cecília Rodrigues, afirmou que "além de reconhecimento e visibilidade, o projeto trata de orientar uma direção segura para o nosso futuro". A dirigente lembrou que o setor marítimo é estratégico para o desenvolvimento do país e que a presença das mulheres foi proibida ou desencorajada por muitos anos. "Elas enfrentaram preconceito e forte resistência de segmentos conservadores da sociedade." Cecília espera que o futuro Dia Nacional das Mulheres no Setor Marítimo venha acompanhado de ações concretas, como: avanços na formação e no acesso das trabalhadoras; condições de permanência; combate a práticas discriminatórias; e valorização de aspectos como maternidade, ciclo de carreira e desenvolvimento profissional contínuo. Desafios estruturais Segundo a diretora de gênero da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, Lorena Silva, existe uma cobrança silenciosa e constante por desempenhos femininos acima da média e sem as condições ideais. “Muitas mulheres já enfrentaram situações de desrespeito, isolamento, bullying e até assédio”, listou. “Também lidamos com desafios estruturais, falta de instalações adequadas, ausência de políticas claras de acolhimento e, muitas vezes, a solidão de ser a única mulher a bordo.” Qualificação Falando diretamente de Londres, onde integra a delegação brasileira em debates sobre a descarbonização da Organização Marítima Internacional, Lilian Schaefer citou o elevado nível de qualificação a que muitas mulheres chegaram no setor.“Hoje nós temos mulheres aquaviárias, marítimas, oficiais muito bem qualificadas e com resultados expressivos nas escolas de formação. E entendo que essa credibilidade foi conquistada, ela não foi simplesmente concedida”, declarou. Debate Autora do projeto de lei, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reforçou a relevância do tema. “Instituir uma data que realce o papel e a valorização do trabalho das mulheres no setor marítimo é a possibilidade de provocar um debate prioritário sobre necessidades, lutas e respostas a serem dadas”, comentou. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que classifica crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos e inafiançáveis.

Proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui vários crimes de natureza sexual como hediondos, além de impedir a concessão de fiança. A proposta será enviada ao Senado. Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça, indulto ou fiança. Têm ainda prazos maiores de cumprimento de pena em regime fechado para poder acessar o regime semiaberto. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 3158/25 foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pela deputada Bia Kicis (PL-DF). Laura Carneiro afirmou que o projeto atinge os crimes "mais nefastos" do Código Penal. "Que a gente possa contribuir todos os dias com projetos que transformem para melhor a vida de crianças e adolescentes", disse. O texto torna hediondos tanto crimes tipificados no Código Penal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Do Código Penal, passam a ser considerados hediondos os de corrupção de menores; satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente; e divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo ou de pornografia sem consentimento. Em relação aos crimes listados no ECA, o texto inclui o crime de promover ou ajudar a enviar criança ou adolescente sem as formalidades legais ou para obter lucro. Pedofilia Vários outros crimes relacionados à pedofilia, tipificados no ECA, são considerados hediondos por envolverem crianças ou adolescentes: produzir cena de sexo explícito ou pornográfica; agenciamento ou coação de criança ou adolescente para essas cenas; exibir em tempo real essas cenas; difundir essas cenas por qualquer meio; armazenar ou acessar pela internet essas cenas; comprar ou possuir material com pornografia envolvendo criança ou adolescente; simular a participação de criança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou pornográfica por qualquer forma de representação visual ou adulteração; venda ou exposição de material produzido com essa simulação; aliciar ou instigar criança com o fim de praticar com ela ato libidinoso; facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica para praticar ato libidinoso com ela; aliciar ou assediar criança para ela se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita; submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual; proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se a criança ou adolescente estiver submetida à prostituição ou à exploração sexual. Sem fiança Da mesma forma, no Código de Processo Penal o texto aprovado proíbe a concessão de fiança a presos provisórios acusados de crimes relacionados ao tema e previstos tanto no código quanto no ECA.Do Código Penal, ficarão sem fiança os acusados de crimes de: estupro de vulnerável, incluindo-se todas suas formas de agravante (lesão corporal grave ou morte, por exemplo); corrupção de menores; satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente; favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos ou com vulnerável; proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifiquem essas práticas; divulgação de cena de estupro, de registro audiovisual que faça apologia dessa prática ou a induza; divulgação de cena de sexo ou de pornografia sem o consentimento da vítima (adultos não vulneráveis). Pena menor Todos os crimes listados do estatuto que são considerados pelo projeto como hediondos também não permitirão ao acusado ser solto por meio de fiança. A exceção será para crimes de menor pena (reclusão de 1 a 4 anos): comprar ou possuir material com pornografia envolvendo criança ou adolescente; simular a participação de criança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou pornográfica por qualquer forma de representação visual ou adulteração; venda ou exposição de material produzido com essa simulação; aliciar ou instigar criança com o fim de praticar com ela ato libidinoso; facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica para praticar ato libidinoso com ela; aliciar ou assediar criança para ela se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que a proposta avança para enfrentar esse "grave problema" que existe no mundo. "Punir aqueles que praticam a pedofilia é fundamental", disse. O deputado Delegado da Cunha (PP-SP) elogiou a aprovação e reforçou que o projeto vai muito além de ir contra a pedofilia e engloba outros crimes que envolvem a criança e o adolescente. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que regulamenta a jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares.

Proposta limita a jornada comum a 144 horas mensais; texto vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 144 horas mensais a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros, o Projeto de Lei 5967/23 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). O texto fixa a jornada de trabalho normal nessas 144 horas mensais, exceto para as escalas dos serviços ordinários com carga horária de 24 horas por plantão. Nesses casos, o limite mensal de horas será de 192 horas devido à natureza das atividades e caráter do serviço. Quando a rotina ordinária de serviço trabalhada exceder as 144 horas mensais, o excesso deverá ser adicionado a banco de horas como crédito de horas extras. Se o trabalho a mais ocorrer em domingos e feriados, a contagem das horas do banco será em dobro. Coronel Meira afirmou que a proposta corrige distorção histórica na organização da jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares. "A lacuna na legislação federal tem permitido a consolidação de escalas que, não raras vezes, ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental", disse, ao citar que essas jornadas muitas vezes atingem quem trabalha diretamente nas ruas. Segundo Meira, a disponibilidade integral exigida pela natureza das atividades exercidas por policiais e bombeiros não pode ser confundida com exaustão permanente, principalmente porque a fadiga crônica afeta a capacidade de resposta e fragiliza a proteção da sociedade. "Segurança pública forte pressupõe profissionais respeitados, protegidos e submetidos a condições de trabalho dignas", declarou. Meira afirmou que nenhuma corporação se fortalece "moendo" seus próprios integrantes. Para ele, o texto impede que a excepcionalidade vire regra e reconhece o excesso da jornada no banco de horas. "Quem protege a sociedade também precisa ser protegido pelo Estado", disse. O projeto altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganizou à época as carreiras. Atualmente, o artigo do decreto-lei no qual são feitas as mudanças remete a disciplina de direitos desses profissionais a leis específicas dos estados e do Distrito Federal. Turnos adicionais O texto aprovado condiciona a convocação dos policiais e bombeiros militares para cumprir turnos adicionais e extraordinários de serviço de forma compulsória a casos listados como motivos para atender necessidades temporárias de recursos humanos, necessidades imperiosas de serviço, extrema necessidade do serviço e demais nomenclaturas correlatas da administração pública: estado de sítio; estado de defesa; estado de guerra; estado de calamidade pública; intervenção federal. Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) afirmou que a proposta "liberta policiais e bombeiros militares de uma escravidão". Gonçalves é um dos autores da proposta. Já o deputado Sargento Fahur (PL-PR) disse que nunca recebeu hora extra quando precisou ir além da jornada por alguma ocorrência mais demorada. "Chega de explorar o policial e o bombeiro militar. Chega de escravidão para o profissional de segurança pública. Hoje arrebentamos essa corrente", declarou o deputado, que também é autor do projeto. Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), no entanto, a proposta pode ser questionada sobre sua constitucionalidade. "A competência sobre o legislar para policiais e bombeiros militares é do governo estadual", declarou, ressaltando ser a favor do texto. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias