Supremo mantém prisão domiciliar de Bolsonaro, mas endurece restrições.

O Supremo Tribunal do Federal manteve esta sexta-feira a prisão domiciliar concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, mas endureceu as restrições impostas.

Segundo decisão do ministro Alexandre de Moraes, Jair Bolsonaro não poderá receber visitas sociais durante 30 dias — com exceção de médicos, fisioterapeutas e advogados — nem visitas com fins políticos ou eleitorais até o fim das eleições legislativas, regionais e presidenciais de Outubro.O magistrado concluiu que o ex-presidente descumpriu as medidas cautelares ao redigir uma carta de apoio à pré-candidatura presidencial do filho, o senador Flávio Bolsonaro, que posteriormente foi divulgada nas redes sociais. Na mensagem, Bolsonaro reiterava o apoio ao filho e fazia um apelo à união, após críticas públicas de apoiadores bolsonaristas a Michelle Bolsonaro, esposa do ex-presidente. Moraes acolheu o entendimento da Procuradoria-Geral, que considerou que o episódio não justificava a revogação da prisão domiciliar, mas sim a imposição de novas restrições para impedir qualquer interferência no processo eleitoral. A decisão também proíbe a divulgação de manifestos políticos ou eleitorais elaborados por Bolsonaro, lembrando que seus direitos políticos estão suspensos após a condenação por tentativa de golpe de Estado. O ministro manteve ainda a sanção aplicada a Flávio Bolsonaro, que desde 13 de Julho está proibido de visitar o pai durante 90 dias por ter divulgado a carta. Também rejeitou o argumento da defesa, que alegava desconhecimento da publicação. Desde Julho de 2025, Bolsonaro está proibido de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, ou de recorrer a terceiros para divulgar conteúdos. Moraes advertiu que todas as medidas cautelares continuam em vigor e que qualquer novo descumprimento poderá levar à revisão imediata do benefício, incluindo a revogação da prisão domiciliar e o retorno ao regime fechado. O primeiro turno das eleições presidenciais, marcado para 4 de Outubro, terá como principais candidatos Flávio Bolsonaro e o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, que busca um quarto mandato não consecutivo. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde março, quando recebeu alta médica após uma broncopneumonia e Moraes autorizou a medida por razões humanitárias. A pena de 27 anos e três meses começou a ser cumprida em regime fechado, antes de o Supremo Tribunal Federal autorizar sua transferência temporária para casa por motivos de saúde.FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

Trump ataca sistema eleitoral e acusa China de interferir em 2020 em fala com teorias da conspiração.

Trump acusou Pequim pelo que chamou de "a maior violação de dados eleitorais da história" e afirmou que o país teria obtido, de forma ilegal, informações de cerca de 220 milhões de eleitores americanos. 

O republicano também pediu que o FBI abra uma investigação sobre o caso.A poucos meses das eleições de meio de mandato nos Estados Unidos, consideradas cruciais para a capacidade de Donald Trump de manter a sua agenda no Congresso, o presidente fez um discurso à nação na noite desta quinta-feira (16) repleto de teorias da conspiração em que ataca o sistema eleitoral do país e, sem apresentar provas, acusa a China de ter interferido no pleito de 2020, quando ele foi derrotado pelo democrata Joe Biden.Trump acusou Pequim pelo que chamou de "a maior violação de dados eleitorais da história" e afirmou que o país teria obtido, de forma ilegal, informações de cerca de 220 milhões de eleitores americanos. O republicano também pediu que o FBI abra uma investigação sobre o caso. "Os EUA estão de volta e indo muito bem, mas ainda temos desafios que precisam ser resolvidos porque nenhum país pode ser correto sem eleições justas", disse ele. Sem apresentar quaisquer evidências, voltou a dizer que o sistema eleitoral americano é vulnerável e que pode ser "fraudado e roubado". O presidente afirmou que suas declarações estão respaldadas em documentos que foram divulgados no site da Casa Branca durante a exibição do pronunciamento. A página reúne arquivos que, segundo a Casa Branca, tratam de "áreas-chave da integridade eleitoral" nos EUA. O material está dividido em quatro temas: supostas vulnerabilidades dos sistemas de votação, exploração de dados eleitorais pela China, uma investigação sobre registros de eleitores no estado de Michigan e a presença de "não cidadãos" americanos em cadastros eleitorais. Na seção dedicada aos sistemas de votação, o governo diz publicar documentos que revelariam "uma ameaça cibernética direcionada ao próprio cerne da democracia americana". Nem os textos publicados nem o discurso de Trump, porém, apresentam evidências de que votos tenham sido alterados ou manipulados em eleições nos EUA. Em paralelo, o material diz que a eleição presidencial de 2020 na Venezuela foi fraudada. Já na área dedicada à China, o governo afirma que o país obteve de forma ilegal informações de milhões de eleitores americanos. O site classifica o episódio de um "pesadelo sem precedentes para a segurança eleitoral". A pasta sobre o tema reúne 22 documentos, entre eles trocas de emails e relatórios da CIA contendo informações sensíveis, além de diversos trechos e nomes ocultados.Trump afirmou que pretende adotar medidas para reforçar a segurança das eleições de meio de mandato, marcadas para novembro. Sem entrar em detalhes, ele disse que o governo federal ajudará autoridades locais a fortalecer seus sistemas eleitorais. A promessa, entretanto, contrasta com ações recentes de sua própria gestão. Nos últimos meses, o governo esvaziou a Agência de Segurança Cibernética e de Infraestrutura, órgão federal responsável por auxiliar os estados na proteção de suas eleições contra ataques cibernéticos e tentativas de interferência. O governo Trump também desmontou, na prática, a Comissão de Assistência Eleitoral, órgão independente e bipartidário que atuava como braço federal de apoio à organização das eleições -cuja condução cabe aos estados, conforme estabelece a Constituição americana. O presidente demitiu os três últimos integrantes da comissão, eliminando a capacidade operacional do órgão. Trump aproveitou o pronunciamento para renovar a pressão sobre o Congresso em favor da aprovação da Save America Act. Entre outras medidas, o projeto exige a apresentação de documento de identificação para votar e comprovação de cidadania americana para o registro eleitoral. Críticos da proposta dizem que restrições desse tipo podem dificultar a participação de minorias e outros grupos de eleitores no pleito. Segundo o presidente, não haveria razão para que os parlamentares rejeitassem a proposta "a não ser que queiram roubar". Trump afirmou que a divulgação das supostas irregularidades não tem como objetivo minar a confiança no sistema eleitoral, mas fortalecê-la. Segundo ele, a iniciativa busca "conquistar essa confiança enfrentando as vulnerabilidades e corrigindo-as muito, muito rapidamente", algo que, de acordo com o presidente, seu governo já estaria fazendo. Em mais um momento de tom conspiratório, o republicano também disse que o regime chinês teria tentado identificar jornalistas americanos responsáveis por reportagens críticas à sua gestão e que teria oferecido dinheiro a esses profissionais para que publicassem ainda mais conteúdos negativos sobre ele. "Eles não se importavam com o que seria dito", afirmou Trump. O presidente, no entanto, não apresentou evidências para sustentar as acusações nem especificou quais jornalistas ou veículos de comunicação estariam envolvidos. "O governo chinês queria que o presidente dos EUA perdesse a eleição seguinte. E a razão pela qual queriam que eu perdesse era porque sabiam que eu conhecia seus métodos, impus bilhões e bilhões de dólares em tarifas contra eles e construí as Forças Armadas mais fortes do mundo", disse. Trump ameaçou veículos de comunicação que optaram por não transmitir o discurso ao vivo. De acordo com a agência Reuters, redes como CNN, NBC e ABC não exibiram o pronunciamento em suas principais plataformas. Durante a fala, o republicano afirmou que as emissoras que se recusaram a transmitir seu discurso deveriam ter suas licenças revogadas. O presidente também retomou temas frequentes de sua agenda política e fez críticas a políticas relacionadas à população trans e à imigração. Trump afirmou ainda que, antes de seu retorno à Casa Branca, os EUA eram alvo de piadas. "Tínhamos a pior fronteira da história do mundo e agora temos a melhor", disse, em referência às políticas migratórias de seu governo. Também sem apresentar provas, disse que nenhum imigrante em situação irregular entrou no país nos últimos meses. Ao abordar a política externa, Trump afirmou que a Venezuela está trabalhando em conjunto com os EUA para fornecer "milhões e milhões" de barris de petróleo. Ele também mencionou a guerra envolvendo o Irã, conflito que prometeu encerrar, mas que continua em andamento. Segundo o presidente, porém, as forças americanas "estão vencendo". O regime de Xi Jinping não havia se pronunciado sobre as acusações de Trump. Procurado pela Reuters antes do pronunciamento, o porta-voz da Embaixada da China nos EUA, Liu Chang, disse que a China "nunca interferiu e nunca interferirá nas eleições presidenciais dos EUA".FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Menino de 3 anos luta pela vida após ser empurrado em jaula de crocodilos.

Segundo a polícia local, o suspeito não possui qualquer vínculo com a vítima ou com a família dela. As investigações apontam que ele se aproximou da criança e a empurrou em direção ao recinto onde estavam os crocodilos.

Um menino de 3 anos segue em recuperação após ser gravemente ferido ao ser, supostamente, empurrado para dentro de uma jaula com 12 crocodilos no zoológico Johnsons of Old Hurst, em Cambridgeshire, na Inglaterra. O ataque aconteceu em 18 de junho, quando a criança visitava o parque com os pais. Desde então, o garoto já passou por sete cirurgias e continua recebendo tratamento médico. Um homem de 30 anos, com deficiência intelectual, foi preso por suspeita de tentativa de homicídio, mas acabou liberado após pagar fiança.Segundo a polícia local, o suspeito não possui qualquer vínculo com a vítima ou com a família dela. As investigações apontam que ele se aproximou da criança e a empurrou em direção ao recinto onde estavam os crocodilos. Ainda conforme as autoridades, o homem foi considerado inapto para prestar depoimento durante o interrogatório. Funcionários do zoológico que presenciaram a situação conseguiram agir rapidamente e retiraram o menino da jaula poucos minutos após o ataque. Em seguida, ele foi levado em estado crítico ao Hospital Addenbrooke's, localizado nas proximidades do parque. De acordo com os médicos, a criança sofreu mordidas em diversas partes do corpo, incluindo braços, pescoço, cabeça e rosto, além de fraturas ósseas. Durante o tratamento, precisou passar por uma reconstrução em um dos braços. Segundo os pais, os médicos retiraram um nervo da perna do menino para substituir parte do nervo perdido no braço esquerdo. Em uma campanha criada pela família para arrecadar recursos destinados aos custos do tratamento, os pais relataram o drama vivido nas horas seguintes ao ataque. Eles afirmaram que enfrentaram "as piores 12 horas" de suas vidas, chegando a assinar formulários de consentimento relacionados à possibilidade de reanimação e amputação. Apesar da gravidade dos ferimentos, nenhum membro precisou ser amputado. A campanha de arrecadação já ultrapassou R$ 462 mil. Em uma atualização publicada na página, a família comemorou a evolução do menino. "Não tínhamos certeza se nosso filho iria sobreviver. Quatro semanas depois, o garotinho travesso que tanto amamos está conversando com as enfermeiras, brincando com os pés e sorrindo novamente. Estamos impressionados com o quanto ele evoluiu", escreveram os pais. Segundo eles, a expectativa é que a última cirurgia tenha sido realizada e, caso a recuperação continue evoluindo, a criança poderá receber alta nos próximos dias. Ainda assim, o menino deverá enfrentar um longo processo de reabilitação física e psicológica. Por esse motivo, os dois decidiram se afastar temporariamente do trabalho para acompanhar o tratamento do filho.Os proprietários do zoológico, Andy e Tracey Johnson, divulgaram uma nota destacando a atuação da equipe durante o resgate. Eles informaram que os funcionários responderam imediatamente após serem alertados sobre o ocorrido e conseguiram retirar a criança do recinto em poucos minutos, prestando os primeiros socorros até a chegada das equipes de emergência. Embora a administração do zoológico não seja investigada criminalmente, os tutores legais do suspeito passaram a ser alvo de apuração. O Conselho do Condado de Norfolk abriu um inquérito para verificar se o homem com deficiência intelectual era vítima de abuso ou negligência enquanto estava sob os cuidados de seus responsáveis.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Messi fala pela primeira vez sobre banho em Lamine Yamal: "É uma loucura"

Lionel Messi quebra o silêncio sobre a tão falada fotografia tirada com o ainda bebê Lamine Yamal, jogador que terá pela frente, na final da Copa do Mundo, entre Espanha e Argentina.

Apouco mais de 24 horas da tão aguardada final da Copa do Mundo, Lionel Messi se reuniu com Lionel Scaloni e Emiliano Martínez no Fanatics Festival, em Nova York, onde falou sobre o duelo que colocará frente a frente a "sua" Argentina e a Espanha, no MetLife Stadium.O capitão da seleção argentina respondeu a diversas perguntas, entre elas, claro, sobre a famosa sessão de fotos em que apareceu dando banho em Lamine Yamal, que ainda era um bebê, em 2007. Dezenove anos depois, os dois voltarão a se encontrar no maior palco do futebol mundial, e o próprio Messi admitiu que a situação parece inacreditável. "A história dessa foto é uma loucura, porque é a vida, não é? Tirei uma foto quando ele era um bebê e, hoje, estamos nos enfrentando em uma Copa do Mundo... A verdade é que é uma loucura. Mas ele é um dos melhores jogadores do mundo neste momento, sem dúvida nenhuma, e desejo muita sorte a ele, porque o bem dele também será o bem do Barcelona", afirmou. "Vamos tentar fazer um grande jogo para que ele não consiga mostrar a sua melhor versão, embora isso seja difícil. A Espanha também tem outros grandes jogadores e pratica um futebol de alto nível, mas nós também temos as nossas armas", continuou, em declarações reproduzidas pelo jornal argentino Olé. "Lamine é um grande jogador, que acompanhei muito porque atua no clube que eu amo e ao qual sempre desejo o melhor. Além disso, ele já é uma das grandes referências do futebol mundial com apenas 19 anos. Tem toda uma carreira pela frente e uma grande oportunidade de conquistar algo histórico. Nós vamos dar o máximo para impedir que isso aconteça desta vez, embora eu deseje tudo de melhor para ele", completou. A história da foto que marcou a Copa A história entre esses dois astros começou em 2007, quando Lamine Yamal ainda não tinha nem seis meses de vida. Seus pais o inscreveram em um sorteio promovido pela UNICEF, dentro de uma parceria recém-firmada com a Fundação Barcelona, que tinha como objetivo defender os direitos de crianças em situação de vulnerabilidade e promover a educação por meio do esporte. Mounir Nasraoui e Sheila Ebana não imaginavam que a sorte realmente bateria à porta. O filho venceu o concurso e o prêmio foi participar de uma sessão de fotos com Lionel Messi, que, na época, ainda era uma jovem promessa começando a ganhar espaço no time principal do Barcelona.O fotógrafo Joan Monfort, especializado em fotografia artística, esportiva, de moda e retratos, ficou responsável por registrar as imagens para o jornal Sport. As fotos entraram para a história como o momento em que Lionel Messi deu banho em Lamine Yamal, em uma cena que, anos depois, ganharia um significado quase inacreditável. "Foi um acaso da vida. Naquele momento, era impossível imaginar o que aconteceria quase 20 anos depois. É uma combinação de fatores que só acontece uma vez", confessou o próprio fotógrafo anos mais tarde, quando o bebê da foto também chegou ao mais alto nível do futebol, defendendo o Barcelona no Camp Nou. "Foi uma sessão de fotos complicada. O Messi era ainda mais tímido do que é hoje", revelou Joan Monfort, explicando que teve a ideia do cenário na noite anterior, enquanto dava banho na própria filha. Naquela época, o craque argentino ainda não era pai — isso só aconteceria em 2012 — e, segundo o fotógrafo, "segurar um bebê não era exatamente a sua especialidade", mas ele cumpriu a missão.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Fotos de visualização única viram ferramenta de novo golpe no WhatsApp.

Criminosos passaram a explorar as fotos de visualização única para iniciar contatos com vítimas e, posteriormente, aplicar ameaças com o objetivo de obter dinheiro.

Um novo golpe está chamando a atenção de especialistas em segurança digital ao utilizar um recurso criado justamente para reforçar a privacidade dos usuários do WhatsApp. Criminosos passaram a explorar as fotos de visualização única para iniciar contatos com vítimas e, posteriormente, aplicar ameaças com o objetivo de obter dinheiro. Diferentemente de outras fraudes, o esquema não depende de vírus ou da invasão do aparelho, mas da manipulação psicológica de quem recebe a mensagem.Segundo alertas divulgados por especialistas nas redes sociais, os golpistas enviam imagens de visualização única por meio de números desconhecidos. Embora o recebimento da foto desperte preocupação, abrir o arquivo não compromete o celular, nem instala qualquer programa malicioso. A imagem serve apenas como ponto de partida para que o criminoso estabeleça contato com a vítima. A escolha pelo recurso de visualização única é estratégica. Como a fotografia desaparece logo após ser aberta, muitas pessoas acabam acessando o conteúdo apenas para descobrir do que se trata. É justamente essa curiosidade que os criminosos esperam para dar sequência ao golpe. Depois que a imagem é visualizada, o tom da conversa muda. O remetente passa a afirmar que a foto foi enviada por engano ou acusa a vítima de ter visto um conteúdo que não deveria. Em seguida, começam as ameaças e tentativas de intimidação. Os criminosos podem alegar que irão tomar medidas judiciais, divulgar informações falsas ou causar outros problemas caso a vítima não faça um pagamento imediato. O objetivo é provocar medo e pressão emocional para que a pessoa tome uma decisão precipitada e realize uma transferência financeira sem questionar a situação. Especialistas explicam que esse tipo de fraude utiliza a chamada engenharia social, técnica baseada na manipulação do comportamento humano em vez da exploração de falhas tecnológicas. Quanto mais tempo a conversa continua, maiores são as chances de o golpista tentar convencer a vítima a enviar dinheiro. Por isso, a principal orientação é evitar qualquer interação com mensagens enviadas por números desconhecidos, especialmente quando envolvem situações inesperadas ou conteúdos que despertam curiosidade.Caso receba uma foto de visualização única de um contato desconhecido, a recomendação é não responder à mensagem e interromper imediatamente qualquer conversa. Se houver sinais de tentativa de golpe ou extorsão, o usuário deve bloquear o número e utilizar as ferramentas do próprio WhatsApp para denunciar o contato. Os especialistas também alertam que ameaças desse tipo costumam fazer parte do roteiro adotado pelos criminosos para criar um clima de urgência. Na maioria das vezes, a intimidação serve apenas para pressionar a vítima a realizar um pagamento. Além de desconfiar de abordagens suspeitas, manter a verificação em duas etapas ativada, utilizar sempre a versão mais recente do WhatsApp e limitar a exposição de informações pessoais são medidas que ajudam a reforçar a segurança e reduzir os riscos de cair nesse tipo de fraude.FONTE TECH AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Minas e Energia aprova diretrizes para combate a combustíveis adulterados.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1501/23, do deputado Delegado Palumbo (Pode-SP), que cria diretrizes de prevenção e combate à comercialização de combustíveis adulterados. O texto inclui as medidas na Lei 9.847/99, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. As normas incluem: intensificar a fiscalização e as vistorias em postos de combustíveis por agentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dos municípios; promover políticas públicas para estimular denúncias aos órgãos competentes; e identificar os postos que venderem combustíveis fora dos padrões de qualidade definidos pela ANP. Por sugestão do relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), foi incluída uma emenda no texto para determinar que a atividade de fiscalização abrangerá a manutenção de um programa de monitoramento, prevenção e combate ao combustível adulterado, com diretrizes a serem regulamentadas pela ANP. "Concordamos com o projeto ao pretender intensificar a atuação do Estado no combate à adulteração e comercialização de combustível adulterado, o que sabemos ter estreita relação com organizações criminosas", disse o relator. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regra que garante maioria de praças em conselhos de disciplina militares.

A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante maioria de praças treinados na composição de conselhos de disciplina de polícias e bombeiros militares estaduais. No jargão militar, praça é o termo usado para designar militares da base da hierarquia, como soldados, cabos, sargentos e subtenentes. O texto altera a lei orgânica das corporações (polícias militares e bombeiros) para prever que, nos julgamentos de praças com estabilidade, seja assegurada a representatividade de seus pares. Mudanças no texto original A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ao Projeto de Lei 6314/25, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Fraga ajustou o texto original para permitir que oficiais também integrem os conselhos, desde que o colegiado mantenha a maioria de praças que tenham concluído cursos de aperfeiçoamento. A regra estabelece que os praças integrantes do conselho devem ser mais antigos ou possuir graduação superior à do acusado. Além disso, orienta que esses membros tenham, preferencialmente, formação jurídica ou atuação prévia em atividades de correição. “A medida fortalece o devido processo legal administrativo e amplia a legitimidade dos julgamentos disciplinares”, afirmou o relator. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria prisão especial para agentes de segurança.

Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante que policiais e outros profissionais da segurança pública cumpram pena separados dos demais presos, inclusive após condenação definitiva (quando não há mais possibilidade de recurso). O texto altera a Lei de Execução Penal. Como é hoje Hoje, a lei prevê prisão especial, antes da condenação definitiva, para determinadas autoridades e categorias profissionais, entre elas: ministros de Estado; governadores; parlamentares; magistrados; membros do Ministério Público; oficiais das Forças Armadas; policiais; e advogados inscritos na OAB. O que muda Com o texto, os agentes de segurança passam a ter esse direito nas prisões antes do julgamento (flagrantes, prisões temporárias e preventivas) e após o trânsito em julgado. Quando não houver local adequado, a proposta permite a prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. Novos beneficiados O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 5036/25, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Além de ajustes de técnica legislativa, o parecer amplia o grupo de beneficiários da medida. O texto garante o direito aos integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição, incluindo: policiais federais; rodoviários federais; ferroviários federais; policiais civis; policiais militares; policiais penais; bombeiros militares; peritos oficiais de natureza criminal; guardas municipais; agentes socioeducativos; e agentes de trânsito. A prisão especial também alcança servidores aposentados ou da reserva e permanece mesmo quando o profissional tiver sido exonerado, demitido ou deixado o cargo para exercer mandato eletivo. Risco atual Paulo Bilynskyj afirma que as regras atuais comprometem a integridade física desses profissionais. "A convivência forçada entre esses grupos e os profissionais que os enfrentaram representa, em termos práticos, um risco desproporcional à vida e à integridade física desses custodiados." Ele também argumenta que a separação dos presos protege informações estratégicas das forças de segurança. "Ao manter policiais presos em unidades distintas, o projeto contribui para que informações sensíveis sobre as forças de segurança não sejam sistematicamente coletadas e exploradas pelo crime organizado", disse. Unidades específicas O projeto prevê ainda que a prisão especial será cumprida em local exclusivo para profissionais de segurança pública ou em unidade administrada pela própria corporação. Em ambos os casos, o local verá ser separado dos presídios onde ficam presos comuns. O agente público que descumprir essa regra poderá responder administrativa e penalmente. Transporte O transporte desses presos também deve ser realizado de forma separada dos demais detentos. Gravidade do crime O texto determina ainda a separação entre presos provisórios (que ainda aguardam julgamento ou decisão definitiva) e pessoas já condenadas. Além disso, define critérios para separar os presos de acordo com a gravidade do crime e o risco que representam para outras pessoas e para a segurança da unidade. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova punição para quem tentar interditar idosos de forma abusiva.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria sanções civis e penais para quem tentar interditar idosos de forma abusiva ou fraudulenta. O objetivo é impedir que familiares ou pessoas de confiança utilizem processos judiciais de interdição para assumir o controle de bens e rendimentos de idosos que ainda possuem plena capacidade. O relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 464/26, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). Conflitos patrimoniais Carreras considerou que é necessário garantir o caráter de medida excepcional para a curatela, com o objetivo apenas de assegurar apoio aos que não consigam praticar atos da vida civil de forma autônoma. “O crescente número de conflitos patrimoniais envolvendo pessoas idosas evidencia a necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos de tutela jurídica destinados a prevenir o uso abusivo da curatela”, avaliou o relator.  Para Felipe Carreras, utilizar a medida com finalidade patrimonial e sucessória “representa evidente desvio de finalidade e vulnera direitos fundamentais relacionados à liberdade, à autonomia privada, ao patrimônio e à dignidade da pessoa humana”.  Punição O texto aprovado define a tentativa de curatela por má-fé como motivo para excluir o herdeiro da sucessão, resultando na perda do direito à herança. Além da sanção civil, o projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para aumentar a punição nos casos de apropriação ou desvio de bens. A pena para esse crime (que é de reclusão de um a quatro anos e multa) será aumentada de um terço até a metade se ele for praticado mediante a instauração de processo de curatela abusiva ou fundada em motivos falsos. A proposta também atualiza termos legais e permite que o juiz reconheça o dolo (intenção de enganar) de forma mais ágil durante o processo, evitando que a lentidão da Justiça beneficie herdeiros de má-fé. Próximos passos A proposta ainda será analisada pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Paula Bittar Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade para diagnóstico precoce e ensino específico para alunos com autismo.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prioriza, na educação especial, o diagnóstico precoce e métodos de ensino específicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O texto aprovado altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Por recomendação do relator, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 1040/25, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). Mudanças no projeto original O texto original alterava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para estabelecer que a formação de professores da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio) incluísse disciplina sobre características de alunos com autismo e métodos de ensino mais adequados para essas pessoas. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência argumentou que a legislação já prevê garantias relativas à inclusão e ao reconhecimento da diversidade no processo educacional dos estudantes com deficiência. Motta concordou com esse entendimento e apresentou uma emenda para harmonizar a proposta à norma que criou a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A mudança reforça a necessidade de suporte pedagógico em classes comuns do ensino regular. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão de cadernos e lápis em programa de material didático.

Proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação; projeto de lei segue em análise na Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a compra e distribuição de livros e material escolar de uso individual (como caderno, lápis e borracha) dentro do programa suplementar de material didático escolar, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96). Atualmente, a LDB não detalha o que o programa pode custear. O benefício vale somente para estudantes das redes públicas de educação básica. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Aj Albuquerque (PP-CE), ao Projeto de Lei 2206/25, do deputado Vermelho (PL-PR). O projeto original estabelece que a oferta de material escolar de uso individual a estudantes da educação básica inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais do governo federal fica a cargo de estados e municípios. Segundo Aj Albuquerque, não cabe à lei federal especificar o destino e a forma com que os entes federados subnacionais devem aplicar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As exceções são as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. "Não parece necessário dispor sobre a forma como esse programa pode ser executado, mediante entrega direta do material ou de fornecimento de cartão magnético ou similar para que as famílias façam a sua aquisição", disse Aj Albuquerque. O relator afirmou que as duas formas são permitidas pela legislação. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova penas mais rígidas para corridas ilegais perto de escolas e hospitais.

As punições maiores para os chamados "rachas" alteram o Código de Trânsito Brasileiro; proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as punições para quem pratica corridas ilegais, os chamados "rachas", em vias públicas. O texto eleva, nesses casos, a multa para 15 vezes o valor básico e prevê pena de prisão quando a infração ocorrer perto de locais sensíveis, como escolas, hospitais e estações de passageiros. A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 7235/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Leal alterou a proposta original para inserir as novas regras diretamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo é evitar a fragmentação das leis e garantir que os órgãos de fiscalização apliquem as sanções com maior clareza. Pela nova regra, se a disputa de velocidade ou manobra perigosa em áreas de grande circulação resultar em lesão corporal grave, a pena será de 4 a 8 anos de reclusão. Hoje, a punição é de 3 a 6 anos. Nos casos em que houver morte, a punição pode chegar a 12 anos de prisão. Atualmente, o Código de Trânsito não prevê esse agravamento específico para corridas realizadas nas proximidades de hospitais ou escolas. Leal sustentou que o aumento do valor da multa e das penas de prisão amplia o efeito educativo e punitivo da norma. Além das multas e prisões, o condutor que participar de "rachas" continuará sujeito à suspensão do direito de dirigir e à apreensão do veículo. O projeto também responsabiliza organizadores e financiadores desses eventos clandestinos. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado diz que edição de MP foi o acordo possível para viabilizar renegociação de dívidas rurais.

Renegociação alcançará cerca de R$ 100 bilhões em dívidas e o impacto anual deverá ser inferior a R$ 4 bilhões nas contas públicas; ouça a entrevista.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que a medida provisória sobre renegociação de dívidas rurais (MP 1376/26) ficou abaixo do texto defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária, mas foi “o possível” na negociação com o governo. Em entrevista à Rádio Câmara nesta sexta-feira (17), o deputado disse que a MP permite a produtores afetados por perdas climáticas renegociarem dívidas e plantarem a próxima safra. Ouça a íntegra da entrevista Alceu Moreira lembrou que a medida provisória foi resultado de um acordo construído entre o governo, representantes do setor e parlamentares, mediado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Acordo O deputado disse que, desde 2023, o setor buscava uma negociação com o governo para reparar as perdas de produtores com secas ou enchentes dos últimos anos. O Projeto de Lei 5122/23, nesse sentido, vinha sendo debatido no Congresso. A equipe econômica do governo, no entanto, não aceitava os termos da proposta, que, entre outros pontos, permitia a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-sal para socorrer os agricultores. Diante do impasse nas negociações, nos últimos dias, foi construído um texto alternativo. “O nosso produtor precisa estar nos bancos hoje negociando a próxima safra e a renegociação da dívida. A medida provisória, com certeza, nessa circunstância, foi o melhor remédio”, avaliou Alceu Moreira. Medidas provisórias entram em vigor a partir da sua edição. Dívidas de R$ 100 bilhões Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, a renegociação alcançará cerca de R$ 100 bilhões em dívidas e o impacto anual deverá ser inferior a R$ 4 bilhões nas contas públicas. A medida provisória, segundo Alceu Moreira, trouxe prazos e juros melhores que a proposta inicial do governo, mas ainda inferiores ao que o setor queria. “O texto é o bom? Não, ele não é. Acho que foi o possível para ser negociado." "Nós estamos conseguindo oito anos [de prazo de reembolso] com dois de carência, portanto, 10 anos, mas nós queríamos 10 [para reembolso] mais 3 [de carência]", comparou Moreira. "Queriam nos dar juros de 6%, 9% e 12%. Nós trabalhamos muito e acabamos ficando em 5%, 8% e 11%. Eles queriam apenas um enquadramento de quem tivesse duas safras frustradas de 2019 até 2025. E nós conseguimos incluir aqueles que tiveram perda igual ou superior a 30% em duas safras, de 19 a 25", continuou. "E aqueles que tiveram três safras com perda superior a 40% terão uma condição ainda mais vantajosa, com juro menor e prazo maior”, comemorou o deputado. Mudanças no relatório A medida provisória, embora tenha vigência imediata, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Alceu Moreira afirmou que a Frente Parlamentar da Agropecuária pretende continuar discutindo o tema e negociar mudanças no relatório. “Isso nos dá tempo para a negociação." Da Rádio Câmara Edição- Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão de imagem em notificação de multa de trânsito.

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina a inclusão de imagem da infração de trânsito na notificação, quando esta for comprovada por equipamento audiovisual. O relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação. “Esta proposta aperfeiçoa a legislação de trânsito”, afirmou AJ Albuquerque. Ele apresentou uma emenda para exigir foto também na notificação de penalidade. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Essa lei já autoriza o uso de aparelhos eletrônicos ou audiovisuais para comprovar infrações, mas não exige a inclusão da imagem na autuação por videomonitoramento.Para o deputado Danilo Forte (PP-CE), autor da proposta, a falta de comprovação visual imediata atualmente gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, pois dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova campanhas sobre saúde e segurança nas contas de água, luz e internet.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 501/25, que obriga prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefonia e internet a inserirem mensagens sobre campanhas de conscientização nas faturas mensais de consumo. O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), recomendou a aprovação do texto. “Essas faturas já são amplamente utilizadas como instrumentos de comunicação”, disse. Ele apresentou uma emenda para permitir ajustes no calendário de divulgações. A proposta aprovada determina que as mensagens sejam concisas e objetivas e abordem campanhas como Janeiro Branco (saúde mental), Outubro Rosa (câncer de mama) e Maio Amarelo (segurança no trânsito). Ainda segundo o texto, o descumprimento da lei sujeitará o infrator a penalidades administrativas. Alcance e baixo custo Autor da proposta, o deputado Messias Donato (União-ES) afirmou que muitas campanhas não alcançam o público por falta de divulgação ou recursos, daí a iniciativa. As mudanças, destacou ele, têm baixo custo de implementação. “A inserção dessas mensagens nas faturas de consumo amplia significativamente seu alcance, uma vez que as contas de água, energia, telefone e internet são documentos de recebimento mensal obrigatório por parte dos cidadãos”, disse. Próximos passos O projeto já foi aprovado pela Comissão de Saúde e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Estudo legislativo aponta para a necessidade de novas reformas para estabilizar a dívida pública.

Para consultor, transição demográfica deverá pressionar gastos públicos nos próximos anos.

Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados sinaliza o aumento da dívida pública brasileira nos próximos anos, em contraste com as projeções do governo, que indicam queda a partir de 2029. Em maio, a dívida era de 81,1% do Produto Interno Bruto, mas as projeções de especialistas apontam para mais de 100% entre 2032 e 2035. O autor do estudo, o consultor Paulo Bijos, afirma que o governo eleito terá que apresentar novas soluções estruturais até 15 de abril de 2027, quando será apresentado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2028. Boa parte do trabalho busca responder à pergunta sobre qual seria o nível preocupante para a dívida pública. Isso porque a legislação atual preconiza a necessidade de estabilização do endividamento. Estudo de 2025 citado pelo consultor analisou as contas de 172 países e identificou limites máximos para a sustentabilidade da dívida, que seriam de 124% do PIB para países desenvolvidos, 76% para países emergentes e 57% para países de baixa renda. Para o Brasil, por causa de fatores como nível da taxa de juros, crescimento econômico e tributação, o nível máximo seria de 103,3% do PIB em 2024. Dívida e crise Bijos ressalta que é preciso ter uma atitude preventiva. “Uma postura prudencial, com efeito, deveria preservar certo distanciamento de limites máximos para a dívida pública, até mesmo para que se preserve espaço fiscal para a ampliação da dívida em momentos de crises, quando são acionadas políticas anticíclicas expansionistas”, afirma. Ele explica que existe um conceito chamado de “fadiga fiscal”, que é quando o país perde gradualmente a capacidade de reação fiscal por meio da geração de superávits primários (receitas de impostos maiores que as despesas primárias) na intensidade necessária para estabilizar a dívida pública. Isso porque existem limites tanto para o aumento da tributação quanto para o corte de gastos de despesas correntes. “O Brasil, ao que parece, já opera em uma região de resistência para novos aumentos de carga tributária, e o gasto público tenderá a ser constantemente pressionado, nos anos futuros, em decorrência da transição demográfica em curso no país”, diz Bijos. Ajuste fiscal Paulo Bijos afirma que, para gerar superávits capazes de estabilizar a dívida em 80% do PIB, o país teria que fazer um ajuste fiscal equivalente a R$ 330 bilhões anuais. Para se ter uma ideia do tamanho disso, no Orçamento de 2026 as despesas não obrigatórias estão em torno de R$ 240 bilhões. O estudo compara a dívida brasileira com a de outros países porque constantemente é citado o exemplo do Japão, que tem uma dívida de mais de 200% do PIB e não sofreria tanta pressão pela redução. O consultor explica que os países mais ricos têm um custo menor para arcar com a dívida porque as taxas de juros são baixas. O estudo conclui que, por causa do período eleitoral, a discussão sobre novas reformas deverá ser adiada para o final deste ano.Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova selo para aeroporto com acessibilidade para pessoa com autismo.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o selo "Aeroporto Amigo do Autista" para reconhecer iniciativas de acessibilidade sensorial e inclusão adotadas por aeroportos. O texto inclui o selo no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). O reconhecimento terá validade de dois anos, admitida renovação pelo mesmo tempo se forem mantidos os critérios de acessibilidade. Pela proposta, o selo poderá ser concedido ao aeroporto que: implementar ações educativas e de promoção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista; adaptar ambientes de trabalho e de atendimento aos perfis sensoriais da pessoa com transtorno do espectro autista; e capacitar colaboradores para o acolhimento adequado de famílias atípicas. O selo servirá como critério de desempate em licitações e contratos públicos e também garantirá prioridade na restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) ao Projeto de Lei 1496/23, dos deputados Bruno Ganem (Pode-SP) e Felipe Becari (Pode-SP). O projeto original torna obrigatória a previsão de espaços ou salas multissensoriais para acolher passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos novos contratos de concessão de aeroportos. Para Cezinha de Madureira, a imposição de obrigação contratual somente a futuros contratos de concessão deixa de alcançar boa parte dos aeroportos, em especial os terminais de maior porte e maior fluxo de passageiros. O selo, segundo o relator, constitui instrumento de incentivo e de valorização das boas práticas de acessibilidade. "A solução possui alcance potencialmente mais amplo do que o projeto original, pois pode ser adotada por qualquer aeroporto administrado pelo Poder Público ou explorado mediante concessão, independentemente da data do contrato", disse. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova política nacional para ampliar educação de jovens e adultos.

Entre as medidas está a busca ativa de pessoas que abandonaram os estudos; projeto de lei segue em análise na Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Política Nacional de Educação de Jovens e Adultos (PNEJA) para viabilizar a alfabetização e a conclusão do ensino fundamental e médio de pessoas que interromperam seus estudos. Entre os princípios da nova política estão: a garantia do direito à educação; a redução das desigualdades; a ampliação da escolaridade; a oferta de ensino adequada às necessidades de jovens, adultos e idosos que não concluíram a educação básica. O texto também assegura atendimento aos estudantes da educação especial e prevê diretrizes específicas para modalidades como educação indígena, quilombola, do campo e educação bilíngue de surdos. A comissão acolheu o substitutivo da relatora, deputada Duda Salabert (PSOL-MG), ao Projeto de Lei 2610/22, do deputado Alexandre Frota (Pros-SP), e apensados. A relatora destacou que o analfabetismo permanece como um dos desafios estruturais mais graves do país. "A ausência de uma política nacional permanente tem resultado em ações fragmentadas e descontinuadas ao longo das últimas décadas", justificou a deputada, ao defender a unificação dos projetos em um marco legal definitivo. A relatora cita estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo o qual o país tem 8,4 milhões de pessoas que não sabem ler nem escrever um simples bilhete, embora a taxa de analfabetismo entre pessoas com 15 anos ou mais tenha caído para 4,9% em 2024. Essa população está concentrada nas regiões Norte e Nordeste e entre pessoas negras, indígenas e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Diretrizes A proposta estabelece que a União atuará em parceria com estados e municípios para ampliar a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Entre as medidas previstas estão: busca ativa de pessoas que abandonaram os estudos; oferta de cursos em horários flexíveis, inclusive aos fins de semana; atendimento em unidades prisionais; formação de professores especializados; desenvolvimento de materiais didáticos específicos; estímulo ao letramento digital; integração da EJA com cursos de educação profissional; oferta de bolsas e auxílios financeiros para incentivar a permanência dos estudantes; criação de espaços para acolher crianças sob responsabilidade de alunos da EJA durante as aulas. Pela proposta, estados e municípios deverão prever orçamento para a política de Educação de Jovens e Adultos, bem como acompanhar a frequência dos estudantes e dimensionar a demanda por vagas. Programas A política reunirá programas federais já existentes voltados à educação de jovens e adultos, como o Brasil Alfabetizado, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Pronatec e o Pé-de-Meia, entre outros. Metas Conforme o texto, a política será implementada com monitoramento permanente e divulgação de relatórios anuais. As metas para redução do analfabetismo, do analfabetismo funcional e para ampliação da alfabetização digital serão definidas em regulamento, observando o Plano Nacional de Educação e as diferenças regionais. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que obriga escolas a comunicar suspeita de trabalho infantil.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga escolas a comunicar ao conselho tutelar sobre suspeitas ou casos comprovados de trabalho infantil. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o ECA já exige que a escola comunique ao conselho tutelar casos de maus-tratos; faltas injustificadas e evasão escolar após esgotados os recursos da escola; elevados níveis de repetência; e situações de violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar. Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), favorável ao Projeto de Lei 6436/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A deputada fez ajuste no texto original para prever que a comunicação seja feita " especialmente quando envolver crianças de até 12 anos de idade". Franciane Bayer afirma que os conselhos tutelares funcionam como porta de entrada para o encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos. “Daí a importância de deixar melhor explicitada na lei a responsabilidade das escolas de dar ciência aos conselhos tutelares locais, quando percebidos indícios ou verificadas situações de exploração do trabalho infantil”, disse. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS MEDIDA PROVÍSÓRIA 1377/26

Medida Provisória destina R$ 13,3 bi para setor agropecuário e programa Desenrola Adimplentes.

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1377/26, que abre crédito extraordinário de R$ 13,3 bilhões no Orçamento de 2026, principalmente para projetos de desenvolvimento tecnológico no setor agropecuário. O conteúdo da MP estava quase todo contido em um projeto de lei (PLN 17/26). Apesar de o projeto ter sido aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, ainda teria que ser votado no Plenário do Congresso Nacional para ter validade. Como o Congresso entrará em recesso parlamentar, o governo decidiu editar a MP com os seguintes pontos: subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos ou de eventos climáticos extremos; financiamento, por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de projetos de desenvolvimento tecnológico de produtores rurais, sob a forma de empréstimos de longo prazo; financiamento a beneficiários do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes); financiamento a beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies (Fies Empreendedor). O governo informou que cerca de R$ 9 bilhões dos recursos necessários sairão do superávit financeiro de 2025 e outros R$ 4 bilhões de excesso de arrecadação. No PLN 17, há a destinação de R$ 1,3 milhão para uma contribuição voluntária do país à Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). Já a medida provisória traz uma contribuição voluntária de R$ 15 milhões da Advocacia-Geral da União (AGU) à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Próximos passos A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

FGTS libera saque de até R$ 6.220; veja quem tem direito.

Benefício não é destinado a todos os trabalhadores. A modalidade atende moradores de cidades em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida oficialmente.

A Caixa Econômica Federal permite que trabalhadores retirem até R$ 6.220 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio da modalidade conhecida como Saque Calamidade. O benefício, porém, não é liberado para toda a população.A medida é destinada exclusivamente a pessoas que tiveram a residência afetada por desastres naturais e vivem em municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos oficialmente pelas autoridades. O dinheiro liberado não representa um benefício extra do governo. Trata-se do saldo já existente na conta do FGTS do trabalhador, que pode ser sacado antecipadamente em casos de necessidade. O valor máximo é de R$ 6.220 por conta do FGTS. Caso o trabalhador tenha um saldo inferior, poderá retirar apenas a quantia disponível. Quem pode solicitar? O Saque Calamidade está disponível para trabalhadores que moram em cidades habilitadas pela Caixa e que foram atingidas por eventos como: Enchentes, inundações e enxurradas; Alagamentos e invasão do mar em áreas costeiras; Deslizamentos de terra; Vendavais, tempestades com granizo e tornados; Ciclones, furacões e tufões. A modalidade já foi utilizada em grandes desastres ocorridos no Brasil, como os rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho (MG) e os deslizamentos em Petrópolis (RJ). Quais são as regras? Para solicitar o saque, o município precisa ter o reconhecimento oficial da situação de emergência ou calamidade pública e estar habilitado pela Caixa. Em geral, o trabalhador pode fazer um saque por evento, desde que seja respeitado um intervalo mínimo de 12 meses entre as solicitações.A única exceção ocorreu em 2024 para municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas enchentes históricas. Na ocasião, um decreto federal dispensou esse intervalo. Para os demais casos, a regra continua valendo. Como pedir o Saque Calamidade? O procedimento é feito totalmente pelo aplicativo FGTS. Basta acessar a opção "Solicitar saque", selecionar a modalidade "Calamidade pública", informar o município atingido e preencher os dados solicitados. Também é necessário enviar alguns documentos: Documento de identidade; CPF; Comprovante de residência emitido até 120 dias antes do decreto de calamidade. Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, é preciso apresentar certidão de casamento ou documento que comprove união estável. Se não houver comprovante, o trabalhador poderá apresentar uma declaração emitida pela prefeitura ou, em algumas situações, uma declaração própria, que será posteriormente verificada pela Caixa.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

Damares defende Michelle, pede fim de ataques e diz que Flávio 'ainda' é seu pré-candidato.

Damares Alves afirmou que Flávio Bolsonaro continua sendo seu pré-candidato à Presidência, defendeu Michelle Bolsonaro e criticou os ataques internos contra aliados e lideranças do campo conservador.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu Michelle Bolsonaro e reiterou que Flávio Bolsonaro (PL) "ainda" é seu pré-candidato, apesar de ressaltar que a direita tem mais de um nome. A ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos também pediu que as pessoas "parem de atacar os soldados da direita"."Eu estou apanhando, porque eu supostamente abandonei o candidato da direita. Bem, a direita tem mais de um pré-candidato agora. A direita não tem só um pré-candidato, tem mais de um, mas o candidato, o pré-candidato indicado pelo ex-presidente [Jair] Bolsonaro é o Flávio. Eu sou uma bolsonarista, e o Flávio Bolsonaro ainda é o meu pré-candidato", afirmou no plenário do Senado Federal nesta segunda-feira (13). A informação de que ela teria deixado de colaborar com a equipe responsável por elaborar o plano de governo de Flávio Bolsonaro foi publicada pelo Metrópoles no domingo. Damares disse à coluna de Igor Gadelha que já havia feito o que era preciso no momento e depois voltaria a "ajudar no governo de transição". Entretanto, de acordo com a parlamentar, isso não significa que ela deixou de apoiar Flávio, mas que ela já finalizou sua participação na escrita do plano. Desde então, ela diz estar sendo atacada nas redes sociais. A fala no plenário seria sua autodefesa. "Não é dessa forma que vocês vão mostrar para o Brasil que é muito bom ser conservador, não. Tem muita gente rejeitando a nossa proposta, porque estão dizendo: 'É isso que é ser conservador? Atacar seu próprio soldado, atacar seu próprio exército?'", disse. "Quem está por trás dessa campanha difamatória contra os soldados da direita?", questionou. A senadora também defendeu Michelle Bolsonaro, a quem chamou de soldada e de amiga. De acordo com Alves, Michelle está sendo atacada por ter criado o movimento Imparáveis, anunciado nas redes do PL Mulher na última semana. "Estão dizendo que ela criou um novo partido, que ela criou um novo movimento, que ela quer destruir o Flávio... Gente, conheçam antes de falar! A Michelle tem inúmeros grupos de fã-clubes, e os ex-assessores montaram mais um, chamado Imparáveis. Que loucura! Que momento difícil nós estamos vivendo no Brasil", disse a senadora.Em junho, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) postou um vídeo em que afirmou que o pré-candidato à Presidência a desrespeitou, maltratou e deixou subentendido que não queria o apoio dela, tornando público um acirramento do conflito entre os bolsonaristas. Michelle afirmou ainda que havia uma "coordenação de ataques a partir de quem está no exterior". Em Março, Jair Bolsonaro chegou a escrever uma carta na qual disse que lamentava "as críticas da própria direita dirigidas a alguns colegas e à minha esposa". O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) também tem sido criticado por uma ala bolsonarista, que diz que ele não está ajudando a campanha de Flávio. Michelle deixou a presidência do PL Mulher em junho e o cargo foi extinto. Agora, o PL Mulher será conduzido apenas pelas presidentes estaduais do grupo, de acordo com o presidente do partido, Valdemar Costa Neto. Na última semana, assessores de Michelle criaram um novo perfil no Instagram, o Imparáveis MB, no qual foi publicado um vídeo que mostra a Mulher-Maravilha combatendo uma "metralhadora de mentiras".FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

'Diarreia explosiva' nos EUA: mais de 3,7 mil pessoas são infectadas por parasita.

A Cyclospora cayetanensis é um parasita microscópico e esférico que, além de diarreia, pode causar perda de apetite, cólicas, inchaço, náuseas e fadiga.

Mais de 3,7 mil pessoas foram diagnosticadas com ciclosporíase nos Estados Unidos até esta terça-feira, 14. Segundo o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC, na sigla em inglês), a doença intestinal é causada pelo parasita microscópico Cyclospora cayetanensis e provoca diarreia aquosa, com evacuações frequentes e, às vezes, explosivas.O Departamento de Saúde e Serviços Humanos de Michigan (MDHHS, na sigla em inglês) afirmou, na segunda-feira, 13, que investigações iniciais apontam para alface ou folhas de salada como uma possível fonte do surto, embora outros alimentos não possam ser totalmente descartados. A pasta informou que a apuração continua em andamento e que nenhum produto, produtor ou fornecedor específico foi identificado como origem da contaminação. Segundo o último balanço divulgado pelo MDHHS, Michigan registrou 3.309 casos de ciclosporíase até a manhã desta terça-feira, com pelo menos 44 internações. A pasta informou que, normalmente, o Estado registra entre 40 e 50 casos da doença por ano. Já o Departamento de Saúde de Ohio informou que o Estado registrou 397 casos de ciclosporíase até segunda-feira, 13, com pelo menos 46 hospitalizações. Embora Michigan registre atualmente o maior número de infecções por Cyclospora nos EUA, o CDC afirmou que 31 Estados já confirmaram casos da doença e que vários deles apresentam números acima do habitual, incluindo Nova York, Illinois, Indiana e Kentucky. Desde 2016, o órgão registra uma média de 2,8 mil casos por ano em todo o país. Este ano está "a caminho de ser o maior já registrado" em casos de ciclosporíase nos EUA, afirmou Caitlin Rivers, epidemiologista da Escola de Saúde Pública Bloomberg da Universidade Johns Hopkins, que acompanha os casos. Alfaces e misturas de saladas, além de outros produtos frescos, como framboesas, manjericão, coentro, misturas de frutas, ervilhas-tortas e ervilhas-de-quebrar, já foram associados a surtos anteriores de Cyclospora nos EUA.Em 2020, um surto ligado a saladas embaladas da Fresh Express, que continham alface-americana, repolho roxo e cenoura - o maior da história recente nos EUA, segundo o CDC - deixou 701 pessoas doentes em 14 Estados. O CDC também associou um surto ocorrido na Flórida em 2022 a saladas embaladas, incluindo kits de salada Caesar com alface-romana. A Cyclospora é um parasita microscópico e esférico que, além de diarreia, pode causar perda de apetite, cólicas, inchaço, náuseas e fadiga. O parasita infecta o intestino e é transmitido pela ingestão de alimentos ou água contaminados. No passado, casos foram associados ao consumo de frutas e vegetais expostos à água de irrigação contaminada com fezes. Embora complicações graves sejam raras, os sintomas podem persistir por meses se a infecção não for tratada. O CDC recomenda que pessoas com sintomas procurem um profissional de saúde para realizar exames e receber tratamento adequado, que pode incluir o uso de antibióticos.*Com informações das agências internacionais.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Erika Hilton diz que SBT tentou enganar juiz em processo contra Ratinho.

A colunista Fábia Oliveira revelou que a deputada pediu a manutenção do direito de resposta contra Ratinho e acusou a emissora de alterar os fatos para induzir a Justiça ao erro.

A deputada federal Erika Hilton decidiu rebater o recurso apresentado pelo SBT que suspendeu, provisoriamente, a ordem de exibição de seu direito de resposta às falas do apresentador Ratinho.De acordo com informações da colunista  Fábia Oliveira, parlamentar apresentou suas contrarrazões à Justiça para responder o recurso da emissora da família Abravanel, que busca reverter a sentença favorável à deputada. Nos documentos aos quais a coluna teve acesso, Erika pediu que a decisão seja mantida. Também argumentou que as falas de Ratinho não configuram uma crítica política, mas sim um ataque deliberado à sua identidade de gênero. Segundo ela, o apresentador buscou depreciá-la enquanto mulher, e não enquanto deputada. Ainda segundo a colunista, Erika Hilton também alega que o SBT de tentar “enganar” o Tribunal ao afirmar que ela própria teria divulgado ao público o vídeo produzido para exercer o direito de resposta, anexado aos autos quando a ação foi ajuizada. A parlamentar negou ter divulgado o material, que chegou a viralizar nas redes sociais, e afirmou que a emissora alterou deliberadamente a verdade dos fatos. Segundo a deputada, o objetivo da alteração seria induzir o Judiciário ao erro ao sustentar que seu direito de resposta teria perdido a finalidade em razão de uma publicidade que não teria sido promovida por ela. Diante disso, a parlamentar pediu que o SBT seja condenado por litigância de má-fé e arque com a multa prevista em lei. A emissora ainda não comentou o caso e o processo será novamente analisado pelo Tribunal de Justiça.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Lote especial de restituição do IRPF começa a ser pago nesta quarta.

Receita Federal começa a pagar nesta quarta-feira um lote especial de restituição automática a cerca de 3,5 milhões de contribuintes. Os valores, de até R$ 1 mil, serão depositados em contas vinculadas à chave Pix do tipo CPF.

A Receita Federal começará a pagar o lote especial de restituição automática do imposto de renda para pessoa física (IRPF), a partir desta quarta-feira (15). Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa é de aproximadamente 3,5 milhões de contribuintes recebam cerca de R$ 460 milhões em restituições.A consulta sobre essa restituição (também conhecida por cashback) pode ser feita por meio do portal da Receita Federal no link Meu Imposto de Renda ou pelo aplicativo Receita Federal. O dinheiro será creditado diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte. “Têm direito à restituição os contribuintes que não entregaram a declaração de IRPF em 2025 por não estarem obrigados, mas que apuraram valores que os credenciaram para restituição durante o ano de 2024”, informou a Fazenda. A partir de informações já disponibilizadas à Receita, foi possível, mesmo sem qualquer ação prévia do contribuinte, gerar declarações de receita simplificada que identificaram os valores a serem restituídos. Os contribuintes contemplados também poderão acessar a declaração gerada automaticamente para conferir dados, incluir informações e fazer ajustes, se necessário. Para receber o valor, o contribuinte deve atender aos seguintes requisitos: Não estar obrigado a declarar o IRPF de 2025; Não ter enviado declaração por conta própria; Ter tido imposto retido na fonte em 2024; Ter direito a restituição de até R$ 1 mil; Estar com o CPF regular e possuir chave Pix vinculada ao CPF. O lote especial tem cronograma próprio e não faz parte do calendário regular de restituições do IRPF 2026. O próximo lote regular está previsto para 31 de Julho. A Receita orienta os contribuintes a utilizarem apenas os canais oficiais para consultas e acompanhamento do processo. Diferença em relação aos lotes regulares A Receita Federal esclarece que este lote especial de restituição automática “não integra o calendário regular de restituições do IRPF 2026, que seguem seu calendário previsto”. Trata-se de um lote com cronograma próprio, destinado a contribuintes que não apresentaram declaração. “Os lotes regulares continuam sendo pagos normalmente aos contribuintes que entregaram a declaração dentro do prazo legal. O próximo lote regular está previsto para 31 de Julho”, informou a Receita.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova notificação à vítima em até 48 horas sobre decisões judiciais envolvendo agressor.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que fixa prazo de até 48 horas para a vítima ser notificada sobre decisões da Justiça envolvendo o agressor, como entrada, transferência, saída ou fuga do sistema prisional. A proposta altera a Lei Maria da Penha. O texto também permite que medidas tomadas pela Justiça para proteger a mulher ocorram à noite, em feriados e nos fins de semana. Mudanças no texto original A comissão aprovou o substitutivo do deputado Junio Amaral (PL-MG) ao Projeto de Lei 1425/26, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O texto original incluía o tema da violência contra a mulher nos currículos escolares, o que foi retirado da versão aprovada. O relator também excluiu o dispositivo que previa a participação do Conselho dos Direitos da Mulher na formulação e no controle das políticas públicas. Na avaliação de Junio Amaral, as mudanças deixam a proposta "mais coerente e eficiente" para aprimorar procedimentos, dados e políticas públicas de combate à violência doméstica. Integração de dados O texto prevê ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública coordene, em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios, a divulgação de dados estatísticos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. O ministério também deverá integrar as bases de dados das secretarias estaduais de Segurança Pública em uma base nacional, disponibilizada em formato aberto, para facilitar a consulta e o uso das informações. O Ministério Público também deverá divulgar, em seu site, estatísticas sobre a sua atuação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os dados deverão incluir, sempre que possível, informações por comarca, fiscalizações realizadas e medidas administrativas e judiciais adotadas. Atuação de autoridades O texto ainda proíbe que autoridades públicas punidas em processos disciplinares ou judiciais por descumprirem ou violarem normas da Lei Maria da Penha atuem em procedimentos administrativos ou judiciais previstos na própria lei. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, depois, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova urgência para projeto que susta ampliação de reserva no Pantanal.

Autora do projeto afirma que o governo aumentou a área protegida sem ouvir produtores rurais e a população local.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 171/26, que susta a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, em Mato Grosso, localizada nos municípios de Cáceres e Poconé, no Pantanal. O Decreto 12.887/26, publicado em março, ampliou a área da reserva de 11 mil para 68 mil hectares, com base na importância ambiental da área e com o argumento de que não há conflitos de terra na região, que tem quase 70% de vegetação natural preservada. De acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a estação ecológica possui um berçário de peixes vital para o Pantanal, é um corredor ecológico para espécies ameaçadas e está localizada em área alagável, sem atividade econômica consolidada. Sem consulta à população O projeto que susta o decreto de ampliação da área foi apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Ela argumentou que o aumento da área protegida ocorreu sem que os produtores rurais e a população local fossem ouvidos. “Essa reserva já existia, ela é cuidada, ela é preservada pela população de Cáceres", disse a parlamentar. "O governo federal, fazendo a sua mídia social, como sempre, dentro da sua ideologia, aumentou essa reserva em um tamanho inadmissível, sem trazer nada para ofertar à população, sem dar condições para que aquela população continue preservando, sem dar condições para que aqueles produtores que estão lá continuem fazendo o que eles sabem fazer bem, trazendo recurso e riqueza para o estado de Mato Grosso e para o Brasil", criticou. Pesquisas e conservação Estações ecológicas têm uso restrito, não podem ser exploradas economicamente e são destinadas apenas a pesquisas e conservação. Nessas áreas estão proibidas atividades agropecuárias ou de turismo comercial.Análise mais rápida O regime de urgência permite que a proposta seja analisada diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) criticou o regime de urgência e cobrou a proteção do Pantanal, um dos biomas mais ameaçados do país. “O Pantanal é uma das maiores áreas úmidas do mundo. Nós estamos vivendo uma crise climática sem precedentes", alertou. Para Veneri, votar o projeto sem ouvir as comissões é "extremamente perigoso, precipitado e inócuo". "Até porque nós sabemos que haverá depois contestações", afirmou. Reportagem - Antonio Vital Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias