CÂMARA DOS DEPUTADOS MP que cria a licença ambiental especial tem apoio de deputados governistas e da oposição.

 

Críticas à medida provisória vieram de parlamentares do Psol e da Rede.

Deputados de partidos da base do governo e também da oposição defenderam a aprovação da Medida Provisória 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A MP foi votada nesta terça-feira (2) no Plenário da Câmara e seguirá para o Senado. Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), derrubar a medida provisória pioraria a situação do licenciamento ambiental no país. "É um retrocesso. Vão estar ajudando uma turma de mineradoras e gente do agro que não tem compromisso com a questão ambiental", disse. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), criada na lei mais recente sobre o tema, não pode ser confundida com um licenciamento feito pelo próprio executor da obra. "É mentira a história de que seria como um piloto de avião em que ele mesmo se concedeu o brevê [documento para pilotar uma aeronave]", disse. "Não existe autolicenciamento, se você precisa de licença, você não pode se conceder", disse. Segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), a medida provisória atua contra a "burrocracia" das licenças ambientais. "Discutir o licenciamento ambiental é fundamental para o país, que vive no retrocesso de leis que só atrapalham a vida de nossos agricultores, da família brasileira e que tira a riqueza de quem produz", declarou. Na opinião do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), o texto não vai banalizar, mas desburocratizar as licenças ambientais. "Quem quer empreender neste país poderá fazer isso com facilidade, com segurança jurídica, com olhar de trazer desenvolvimento. Quem quer trabalhar, quem quer produzir, tem pressa", afirmou. Segundo o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto não tem nada de devastação. "Precisamos de ter equilíbrio. A medida provisória é importante para a questão ambiental", disse. Críticas Porém, parlamentares do Psol e da Rede criticaram o texto aprovado. Para a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a medida provisória é uma tragédia e um crime ambiental. "O licenciamento ambiental especial é permitir que mais Brumadinho e Mariana aconteçam, que o Vale do Jequitinhonha seja leiloado e que o sul de Minas, na mira da exploração de terras raras, não sejam levados em consideração", afirmou, ao citar os desastres ambientais nos municípios mineiros e outros locais em Minas com reservas de lítio e terras raras. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) classificou como "irresponsável" o texto diante da catástrofe climática dos últimos anos. "Ampliar as possibilidades da LAC, enfraquecer os órgãos de fiscalização, diminuir o controle e a participação da sociedade é algo que deveríamos estar abominando neste momento", declarou. Para ele, o Congresso dá as costas para a Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP-30), que aconteceu em Belém (PA) em novembro. Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), existe muita contradição no texto e muito risco para o Brasil com a aprovação. "Não tem como concordarmos e não judicializarmos uma ação como essa. Sabemos dos interesses por trás desse projeto, que pensam que desenvolvimento é só construir estradas e derrubar as matas das florestas nativas." O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), criticou as mudanças feitas na comissão mista que analisou a MP e defendeu a aprovação do texto original da medida provisória enviada pelo Executivo. Assessoria técnica O Plenário aprovou mudança proposta pelo MDB para tirar a possiblidade de, nas audiências públicas, as comunidades atingidas por empreendimentos terem direito a uma assessoria técnica independente, custeada pelo empreendedor, para orientá-las durante o processo de licenciamento. Segundo o deputado Kim Kataguiri, nenhum país que assinou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre consulta prévia de povos originários afetados impõe essa obrigação para o setor privado. "Estamos criando um custo único no mundo, impondo um ônus único no mundo. O Brasil gosta de se sabotar para impedir seu próprio avanço", disse. A convenção reconhece o direito de comunidades indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais à consulta prévia em relação a projetos, programas e decisões políticas ou administrativas que possam afetá-los. O deputado Nilto Tatto defendeu a manutenção da assessoria. "A mudança tira do texto as condições necessárias para fazer valer a consulta prévia informada, a participação das comunidades na audiência pública", afirmou. Segundo ele, a mudança esvazia a conquista da convenção da OIT. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidente do Inep descarta qualquer irregularidade no Enem deste ano.

 

Prova nacional foi alvo de suspeita de vazamento de questões.

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palácios, assegurou, em audiência na Câmara dos Deputados, a segurança e a validade do Enem de 2025. Devido à metodologia utilizada no exame, o especialista garantiu que a anulação de três questões não compromete em nada o resultado da avaliação. Manuel Palácios também garantiu que não houve vazamento de questões da prova. Suspeita de irregularidades Manuel Palácios compareceu à Comissão de Educação para explicar boatos de que teriam ocorrido irregularidades no exame devido à semelhança entre algumas questões e itens constantes de material de um curso preparatório. O presidente do Inep explicou que o objetivo do Enem é avaliar o quanto o estudante aprendeu ao longo de sua trajetória escolar e que o número de questões aplicadas no exame é superior ao considerado necessário para avaliar esse conhecimento adquirido pelo aluno. Por isso, segundo ele, a anulação de um número pequeno de itens da prova não comprometeria o resultado geral. “O que se quer com a prova é estimar, com o máximo de precisão possível, o quanto das aprendizagens previstas para o percurso da educação básica o estudante conseguiu efetivamente realizar, o quanto ele aprendeu ao longo do processo. É diferente de perguntar, de um conjunto de conteúdos, qual o percentual de acertos você teve”, disse. Desconfiança O presidente da Comissão de Educação, deputado Maurício Carvalho (União-RO), argumentou que a polêmica em torno da prova realizada no dia 19 de novembro pode comprometer a credibilidade do Enem, que hoje representa o principal instrumento de acesso ao ensino superior no país. “O que está em jogo aqui é a lisura do processo e a confiança pública na maior avaliação educacional do país, diante das alegações de que pelo menos oito questões (podendo chegar a 11) teriam sido antecipadas em matéria de cursos preparatórios. A pergunta que o Brasil faz é direta: como garantiram um exame justo e a validade do Enem em 2025, quando há forte indício de quebra de isonomia?” Maurício Carvalho questionou ainda por que, diante desses rumores, foram anuladas apenas três questões do Enem. De acordo com Manuel Palácios, assim que tomou conhecimento dos ruídos relacionados à prova, reuniu especialistas das áreas envolvidas – ciências da natureza e matemática – e a Polícia Federal no instituto para investigar o que havia ocorrido. Segundo afirmou, naquele momento decidiram anular as três questões por precaução, para preservar o exame, uma vez que não havia ainda clareza sobre os acontecimentos. Ainda de acordo com Palácios, a investigação da Polícia Federal, que analisou as 900 questões constantes do material do curso preparatório, concluiu que não houve vazamento. “Ficou evidente que não havia nenhum vazamento do Enem. O que havia naquelas 900 questões, que certamente aquele jovem [Edcley Teixeira] usava para as sessões de treinamento, não trazia nenhum problema técnico para o Enem. Qual foi a decisão que tomamos? Dizer que não havia qualquer risco para o Enem, que continuávamos em condições de produzir resultados confiáveis, precisos e justos”, explicou. O presidente do Inep explicou ainda que o Enem tinha questões avaliadas em dez pré-testes, realizados de 2013 a 2024. Ele esclareceu que cada pré-teste utiliza 800 questões, das quais cada participante responde 80, sendo 20 de cada área de conhecimento: linguagens, ciências humanas, ciências da natureza e matemática. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova MP que cria a licença ambiental especial.

Texto será enviado ao Senado

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. O texto será enviado ao Senado. A MP substitui trecho vetado do projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL 2159/21) devido ao fato de a versão vetada prever que esse tipo de licença teria somente uma fase de análise (monofásica). O texto do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), também altera a recente lei sobre licenciamento ambiental para incluir casos em que não será permitido o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Aplicação da LAE O texto aprovado considera explicitamente como sujeitas à LAE as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas entre unidades federativas. A LAE será aplicada a atividades ou empreendimentos estratégicos definidos assim em decreto após proposta bianual do Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental. Prazos O texto de Zé Vitor prevê prazos para concluir processos em andamento. Se a licença prévia já tiver sido emitida, o empreendedor terá 90 dias da publicação da futura lei para protocolar estudos necessários para a decisão sobre a licença de instalação. Ao mesmo tempo, determina o prazo de 30 dias para emissão da licença de instalação. Depois desse tempo, deverão ser admitidos estudos com dados secundários mais recentes disponíveis. Já a análise conclusiva sobre essas obras deve ser concluída em 90 dias após o protocolo dos estudos. Seria o caso, por exemplo, da BR 319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM). Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a pendência para análise da licença de instalação por parte do Ibama decorre da exigência do órgão de que todas as condicionantes da licença prévia sejam atendidas, como protocolos com comunidades indígenas, estudos complementares e medidas de governança socioambiental que envolvem competências de diversas instituições federais. Prioridade Tanto o órgão licenciador quanto outros órgãos governamentais públicos, de qualquer esfera federativa, deverão dar prioridade para a emissão da LAE e de outras anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e demais documentos necessários ao licenciamento ambiental. Ao contrário da versão anterior aprovada pelo Congresso, o processo de análise da LAE poderá ser dividido em etapas, mas o prazo para finalizá-lo será de 12 meses, contado da entrega do estudo ambiental e outras informações ou dos documentos solicitados. Condicionantes Do mesmo modo que outras licenças, a LAE estabelecerá condicionantes que deverão ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para a localização, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento estratégico. A LAE poderá ser requerida para esse tipo de empreendimento estratégico ainda que utilizador de recursos ambientais e efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, como exploração de petróleo, por exemplo. A MP define os procedimentos para a LAE, que começará com a definição do conteúdo e a elaboração do termo de referência pela autoridade licenciadora, ouvidas as autoridades envolvidas quando for o caso. O requerimento deverá ser acompanhado de documentos como: projetos, cronograma e estudos ambientais exigidos; de responsabilidade do empreendedor; anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e outros. O estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (Rima) são requisitos para a emissão da licença ambiental especial. Para acelerar a tramitação do pedido, de forma semelhante ao trecho vetado, o pedido de LAE será acompanhado das manifestações das autoridades envolvidas quando for o caso. O órgão licenciador poderá pedir informações adicionais e complementares uma única vez. A novidade em relação à versão vetada é que, na fase de análise, a autoridade licenciadora deverá realizar audiência pública de caráter obrigatório. Assessoria técnica Essa audiência não substitui a exigência de consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais para autorização de atividades potencialmente poluidoras que possam afetar, direta ou indiretamente, seus territórios. Na votação em Plenário, foi aprovado destaque do MDB que retirou do texto a previsão de financiamento, por parte do empreendedor, de assessoria técnica às comunidades atingidas pelo empreendimento para atuar durante todas as fases do processo de participação no licenciamento ambiental especial. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Motta defende aperfeiçoamento do ambiente regulatório no país.

O presidente da Câmara participou de evento da Associação Brasileira das Companhias Abertas e foi homenageado pela instituição.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o aperfeiçoamento do ambiente regulatório do país e afirmou que o Parlamento brasileiro tem atuado para modernizar o arcabouço legal do mercado de capitais. Ele participou de evento promovido pela Associação Brasileira das Companhias Abertas e foi homenageado pela instituição. Motta destacou a aprovação do projeto PL 2925/23, que garante maior segurança jurídica para investidores do mercado financeiro. O presidente destacou que a proposta moderniza a legislação nacional ao ampliar a transparência dos processos arbitrais e ao fortalecer a tutela coletiva de direitos dos investidores. “A proposta aprovada prevê a responsabilização civil de administradores e de acionistas controladores por prejuízos causados a investidores. Além disso, ela assegura também maior publicidade e legitimidade nas ações coletivas no mercado de capitais”, defendeu. Hugo Motta também lembrou a sanção da Lei 15.177/25, que estabelece um percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração de companhias estatais. Segundo ele, trata-se de uma medida que, além de promover justiça social e representatividade, alinha o Brasil às melhores práticas internacionais de governança. Em seu discurso, o presidente da Câmara também destacou o PL 2581/23, que ainda tramita na Casa, e institui uma política de recompensa ao compartilhamento de informações sobre irregularidades observadas no mercado de valores mobiliários. “Essa medida fortalecerá os padrões de compliance e de transparência nas estruturas corporativas”, ressaltou o presidente. “Todas essas iniciativas fazem parte de um esforço coordenado da Câmara dos Deputados para tornar o Brasil mais previsível, mais seguro e mais confiável para o investimento privado, nacional e estrangeiro”, afirmou Motta. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos.

PEC foi aprovada em dois turnos e segue agora para promulgação.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue para promulgação. No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra. A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse. A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Reforma tributária As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023). Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária. Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA: aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros; embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário; pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e tratores e máquinas agrícolas. Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA. "Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto", disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. "O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as camionetes D20 e C10", afirmou. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. "Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem", disse. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Justiça manda periciar fortuna de Silvio Santos para definir valor real.

Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza análise técnica para confirmar o valor real do patrimônio deixado pelo apresentador, enquanto a família Abravanel tenta liberar R$ 429 milhões mantidos nas Bahamas e questiona a cobrança do ITCMD.

A fortuna deixada por Silvio Santos às seis filhas e à viúva passará por uma perícia independente determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida foi autorizada no processo em que a família tenta liberar o acesso a aproximadamente R$ 429 milhões mantidos em uma conta nas Bahamas, valor que integra o espólio do apresentador.Segundo informações divulgadas pela Folha de São Paulo, o caso corre sob sigilo na 16ª Vara da Fazenda Pública. O perito já foi nomeado e teve os honorários quitados pela família Abravanel. Ele terá sessenta dias para elaborar e apresentar o laudo que avaliará o patrimônio deixado pelo empresário. A ação aponta que Silvio Santos acumulou um espólio estimado em R$ 6,4 bilhões, distribuído entre dinheiro, ações e imóveis. O objetivo da perícia é confirmar se esse montante corresponde ao valor real do patrimônio considerado para fins tributários. No fim de 2024, as filhas Patrícia, Rebeca, Cintia, Silvia, Daniela e Renata, além da viúva Iris Abravanel, ingressaram com uma ação contra o governo paulista para tentar evitar o pagamento do ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações. Embora discordem da cobrança, em janeiro de 2025 a família recolheu cerca de R$ 17 milhões referentes aos valores mantidos no exterior, ressaltando que todos esses recursos foram informados à Receita Federal.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Simone Mendes descarta retomar dupla com Simaria.

Simone Mendes descartou definitivamente retomar a dupla com a irmã Simaria. A cantora explicou que sua fala sobre um possível retorno foi tirada de contexto e que apenas projetos pontuais, como alguns shows especiais, podem ocorrer. 

A parceria terminou em 2022, quando Simaria priorizou saúde e família.Simone Mendes, 41, afastou de vez a possibilidade de retomar a dupla com a irmã, Simaria, 43. A sertaneja decidiu se pronunciar após a repercussão de um vídeo em que, aparentemente, deixava em aberto um possível retorno da parceria. "Se for da vontade de Deus, por que não, né? Ela é minha irmã, meu amor. A gente escreveu uma história lindíssima", dizia no registro.A cantora, no entanto, esclareceu que a fala foi retirada de contexto durante uma entrevista. Segundo Simone, um projeto pontual até pode acontecer -mas a volta definitiva está fora de cogitação. "Voltar, não! Eu amo minha história, e o que venho construindo na minha carreira solo é muito especial para mim. Agora, faria sim uns três, quatro shows para matar a saudade dos fãs dessa linda história!", afirmou a intérprete de "Dois Tristes" e "Erro Gostoso" . O assunto ganhou ainda mais força depois que as irmãs apareceram cantando juntas no início do mês, durante um encontro descontraído com Carlinhos Maia. Elas relembraram sucessos como "Bom Substituto" e "126 Cabides", animando os fãs. A dupla chegou ao fim em 2022, quando Simaria decidiu priorizar a saúde -após enfrentar tuberculose- e a família. Na época, circularam rumores de desentendimentos entre as duas, algo que nunca confirmaram. As irmãs nascidas em Uibaí (BA) começaram a cantar profissionalmente ainda adolescentes, como vocalistas de Frank Aguiar. Depois elas fizeram parte da banda Forró do Miúdo. Em 2012, elas formaram a dupla. Apesar do início de carreira voltado ao forró e ao arrocha, a dupla se tornou um dos maiores nomes do feminejo, Em dezembro do ano passado, Simone Mendes chamou Simaria na plateia e as duas cantaram juntas em show no Centro de Tradições Nordestinas (CTN), na zona norte de São Paulo.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Justiça da Paraíba nega novo pedido de liberdade de Hytalo Santos.

 

Defesa pediu que o casal responda o processo em liberdade. Os advogados argumentaram que eles podem seguir medidas cautelares previstas em lei, como o uso de tornozeleira eletrônica e comparecimento em juízo.

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negou um pedido de revogação da prisão preventiva de Hytalo Santos e seu marido.Defesa pediu que o casal responda o processo em liberdade. Os advogados argumentaram que eles podem seguir medidas cautelares previstas em lei, como o uso de tornozeleira eletrônica e comparecimento em juízo. TJ ressaltou que a validade da prisão preventiva já foi verificada em outra decisão. Em setembro, o desembargador responsável pelo caso negou outro pedido de habeas corpus e ressaltou que agentes do MPF não encontraram Hytalo e Euro no condomínio em que residiam na época das investigações: "Não se pode afirmar que eles estavam em rota de fuga, mas eles saíram após operações". "Não foi apresentada fundamentação que justifique a imediata revogação da prisão preventiva ou conversão nas medidas cautelares do art. 319 do CPP", afirmou o TJ da Paraíba em decisão publicada na sexta-feira (28). Eles argumentaram que o caso não deve ser julgado por um tribunal estadual, e sim pelo Superior Tribunal de Justiça. O TJ, no entanto, avaliou que entrar nesse mérito seria antecipar o julgamento do caso: "Acontece que tal matéria se confunde com o mérito e, por esta razão, não pode ser esmiuçada e decidida neste instante processual". A defesa dos influenciadores foi procurada. Este texto será atualizado quando houver resposta. ORIGEM DA POLÊMICA Caso ganhou notoriedade nacional após um vídeo de 50 minutos do youtuber Felca, intitulado "adultização", viralizar. No vídeo, ele expõe conteúdos em que Hytalo mostrava adolescentes, a quem chamava de "Turma do Hytalo" e "filhos", realizando danças sensuais e respondendo a perguntas de teor íntimo e adulto. PRISÃO E REAÇÃO Mandados de busca e apreensão foram cumpridos inicialmente na residência do casal em João Pessoa, na Paraíba, mas ele não foi encontrado. A apreensão de equipamentos no local motivou o pedido de prisão preventiva, que foi decretada por um juiz sob a alegação de "indícios de participação do indiciado" nos crimes e risco de obstrução da investigação. Polícia Civil localizou os dois em uma casa alugada em Carapicuíba (SP). Na operação, oito pessoas estavam na residência, mas nenhum menor de idade foi encontrado. Foram apreendidos oito celulares e um veículo. Defesa classificou a prisão como uma "medida extrema" e informou que tomaria as medidas judiciais cabíveis para garantir os direitos de seu cliente. Em audiência de custódia, o influenciador declarou à Justiça não entender o motivo da prisão, afirmando estar confuso com as acusações. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado ofereceu uma denúncia criminal contra o youtuber e o marido. A acusação, apresentada à 2ª Vara Mista de Bayeux, imputa ao casal três crimes: - Tráfico de pessoas: por aliciar adolescentes e suas famílias com falsas promessas, visando controlar suas vidas para fins de exploração sexual; - Produção de material pornográfico infanto-juvenil: pela criação e divulgação de conteúdos de cunho sexual em redes sociais para monetização; - Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulnerável: por incentivar atos sexuais com terceiros, expondo os adolescentes a situações de constrangimento. Investigação, conduzida em cooperação com a Polícia Civil, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério da Justiça, também apontou que os acusados buscavam alterar a aparência dos jovens com procedimentos estéticos e tatuagens de caráter sexualizado, além de exercer controle rígido sobre suas rotinas. Como parte da ação, o Ministério Público requereu uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões. As contas de Hytalo nas redes sociais foram derrubadas por ordem judicial, e ele está proibido de manter contato com menores de 18 anos.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Putin dispara: "Se a Europa quiser guerra, estamos prontos"

 

O presidente russo, Vladimir Putin, acusou a Europa de não ter uma "agenda de paz" e de "interferir" nas propostas dos Estados Unidos para acabar com a guerra na Ucrânia, fazendo exigências "inaceitáveis" a Moscou.

Momentos antes de se reunir com os enviados especiais dos Estados Unidos, esta terça-feira (2), o presidente russo Vladimir Putin fez uma provocação: "Se a Europa quiser guerra, estamos prontos".O líder russo falava em um fórum de investimento em Moscou pouco antes da hora agendada para o encontro com Steve Witkoff e Jared Kushner, que voaram até à capital russa para apresentar a nova versão do acordo de paz para a Ucrânia. Durante esse discurso, Putin frisou que não está planejando entrar em guerra com a Europa: "Já disse cem vezes". "Não temos a intenção de fazer guerra com a Europa, mas se a Europa o desejar e começar, estamos prontos imediatamente", afirmou Putin aos jornalistas, segundo a agência de notícias France-Presse (AFP). No entanto, acusou os líderes europeus de "interferirem" nas propostas norte-americanas, insistindo que a Europa "não tem uma agenda de paz, estão do lado da guerra", disse o líder russo. "A Europa está impedindo a administração dos Estados Unidos de alcançarem a paz com a Ucrânia", acrescentou, citado pelo The Guardian, disparando ainda que as "exigências da Europa são inaceitáveis para a Rússia". Putin não elaborou quais são as exigências inaceitáveis de que falava. Zelensky revela que plano de paz tem agora 20 pontos As declarações do presidente russo acontecem pouco depois de o seu homólogo ucraniano ter falado em uma coletiva de imprensa em Dublin, na Irlanda, onde revelou que o plano de paz que foi levado a Moscou tem agora 20 pontos, em vez dos 28 iniciais. Apesar de não se sentir preparado para revelar "todos os pontos do plano", Zelensky confessou quais as "questões e desafios sensíveis e difíceis" do acordo: cedências territoriais, o uso dos ativos russos congelados (uma decisão que, diz o presidente, precisa de envolver os dirigentes europeus) e a aliança de países que pretende apoiar um futuro acordo de paz na Ucrânia. Durante o discurso, o presidente ucraniano mostrou-se confiante com a possibilidade de pôr um fim ao conflito, dizendo que "mais do que nunca há uma chance de acabar com esta guerra". Confessou, no entanto, que este está sendo "um dos momentos mais desafiantes e, no entanto, ao mesmo tempo, otimistas" para a paz na Ucrânia. Sobre o encontro entre Washington e Moscou (que já estaria decorrendo), Zelensky afirmou que espera ser contactado imediatamente após a reunião, afirmando que está "preparado para apoiar todos os sinais [que trouxerem o fim da guerra]" e para se "encontrar com o presidente Trump", Contudo, acrescentou que "tudo depende das conversas de hoje". Zelensky contou ainda que pretende reagir ainda esta terça-feira às negociações "de acordo com os resultados" que saírem da reunião. "Nós temos de terminar com a guerra de tal maneira, que a Rússia não regresse, com a terceira invasão em dez anos", acrescentou, frisando que é preciso um plano de paz "aberto e justo" e que não seja discutido "nas costas da Ucrânia". "O nosso objetivo comum é pôr fim à guerra, não apenas obter uma pausa nos combates. É necessária uma paz digna", reiterou o presidente ucraniano.Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Jogador de futebol brasileiro morre após colisão com caminhão em Portugal.

Yago Carioca, do Valenças Sport Club, morreu, na segunda-feira, aos 30 anos de idade, após a colisão entre um veículo comercial e um caminhão, em Estremoz, no distrito de Évora.

Yago Carioca, jogador do Valenças Sport Club, morreu, na última segunda-feira (1º), aos 30 anos de idade, após a colisão entre um veículo comercial e um caminhão, na Estrada Nacional 4 (EN4), em Estremoz, no distrito de Évora, de acordo com informações reveladas pelo jornal Linhas de Elvas.A informação que foi, entretanto, formalmente confirmada pelo próprio presidente do clube que o jogador era contratado, José Miguel Gordicho Salvaterra, através de uma sentida mensagem compartilhada através das redes sociais, já ao final da noite. "Meu grande amigo, minha grande máquina, nem tenho palavras. O Valenças Sport Clube vem, por este meio, manifestar as condolências e profundo pesar pelo falecimento do nosso jogador, Yago, vítima de acidente de trânsito, hoje de manhã. Estamos de luto, sem palavras. Paz à sua alma... Meu menino", dizia a publicação. Uma notícia que também pegou de surpresa o treinador da equipe portuguesa, Dinis Dias: "Carioca, nem tenho palavras para o que aconteceu, não sei o que dizer, nem como reagir... Resta-me dar os meus sentimentos aos familiares e amigos. Foi um prazer ter te conhecido e trabalhado contigo... Até sempre". "A família Valença Sport Club está desfeita com esta notícia. Ninguém quer acreditar no que aconteceu... Daqui para a frente, será por você, meu menino", completou, também nas redes sociais. A Associação de Futebol de Évora também fez questão de publicar, nas plataformas oficiais, uma nota de pesar por esta tragédia. "Foi com profundo pesar que a Associação de Futebol de Évora tomou conhecimento da morte de Yago Gomes, atleta do Valenças Sport Clube. A Associação de Futebol de Évora apresenta à família, amigos e ao Valenças Sport Clube as mais sentidas condolências", pode observar-se na nota assinada pela direção.Yago Carioca deixa órfã a filha de quatro anos de idade Yago Luiz da Costa Barreto Gomes, mais conhecido no mundo do futebol por Yago Carioca, era o motorista de um veículo comercial que colidiu frontalmente com um caminhão, em Estremoz, na última segunda-feira, tendo o alerta chegado às autoridades às 09h54 (6h54 em Brasília). Para o local, foram mobilizados um total de 23 operacionais, apoiados por 11 veículos, pertencentes às corporações de bombeiros de Estremoz e Borba, ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), à Guarda Nacional Republicada (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP) e ao Serviço Municipal de Proteção Civil. O brasileiro do Valenças Sport Club ainda foi socorrido, mas o óbito acabou sendo declarado no local, sendo que o motorista do caminhão acabou escapando sem ferimentos de maior gravidade. Yago Carioca dirigia (e era o único ocupante) o veículo que pertencia a uma transportadora de encomendas expresso. Para trás, deixa órfã uma filha de quatro anos de idade.Fonte Esporte ao Minuto Noticias.

Segunda parcela do 13º deve ser paga até dia 19 de Dezembro.

Por lei, empregadores têm até 20 de Dezembro para pagar a segunda cota -ou todo o valor, caso não tenham depositado a primeira parcela-, mas como neste ano a data cai em um sábado (20), quando não há expediente bancário, o pagamento deve ser antecipado.

A segunda parcela do 13º salário será paga até o dia 19 deste mês para trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos e aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou de regimes próprios de estados, municípios e do Distrito Federal.Por lei, empregadores têm até 20 de Dezembro para pagar a segunda cota -ou todo o valor, caso não tenham depositado a primeira parcela-, mas como neste ano a data cai em um sábado (20), quando não há expediente bancário, o pagamento deve ser antecipado. Alguns especialistas defendem que, no caso do pagamento de todo o valor, ele seja feito até o dia 30 de Novembro. Neste ano, a data caiu em um domingo, e o depósito foi antecipada para a sexta (28). Há, no entanto, um outro grupo que afirma não haver data exata na lei e, com isso, o entendimento é que o prazo final de todo o pagamento do benefício é 20 de Dezembro, sob pena de multa. O advogado Ruslan Stuchi, sócio do Stuchi Advogados, lembra que o 13º é um benefício garantido pela Constituição Federal. Ele afirma que caso a empresa não faça o pagamento da gratificação natalina, o trabalhador deve pode procurar o setor de recursos humanos ou o próprio empregador para solicitar a regularização. "Caso não haja acordo ou pagamento integral dos valores devidos, o trabalhador pode recorrer ao Judiciário e ingressar com uma ação para cobrar o montante", diz ela. Carla Felgueiras, sócia do escritório Montenegro Castelo Advogados Associados, acrescenta que, caso o empregador não tenha cumprido os prazos de pagamento do 13º, o empregado pode, além de fazer queixa formal no RH, denunciar a irregularidade ao Ministério do Trabalho e Emprego. "Além disso, o empregado pode formalizar denúncia perante o Ministério Público do Trabalho ou ajuizar reclamação trabalhista para reivindicar o pagamento. Nas hipóteses em que houver denúncia ao MTE ou ao MPT, o empregador poderá sofrer multa administrativa, que dobra em caso de reincidência", diz ela. A especialista afirma que o empregador não está autorizado a deixar de pagar o 13º salário, mesmo em se houver crise financeira. "O pagamento é uma garantia legal, cuja observância é obrigatória, de modo que a omissão configura infração trabalhista", afirma. COMO É CÁLCULO DO 13º? Para quem já estava na empresa ou foi contratado até o dia 17 de janeiro, o valor da primeira parcela do 13º é exatamente igual à metade do salário. No entanto, se houve pagamento de hora extra, adicional noturno ou comissões de forma frequente, a parcela poderá ser maior, pois é preciso contar com os adicionais. Já para o profissional contratado a partir de 18 de janeiro, o 13º será proporcional aos meses trabalhados. No caso de quem tiver, no mínimo, 15 dias de trabalho no mês, deve ser considerada a parcela cheia para calcular o benefício. O valor do benefício leva em conta o salário-base mais uma média anual de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e outros, e comissões. Para salários variáveis, como de vendedores, por exemplo, somam-se as remunerações e divide-as pelo número de meses até o pagamento. A base para pagar a primeira parcela é o mês anterior ao depósito do 13º. Por exemplo, se o trabalhador vai receber a primeira parcela em 30 de Novembro, o salário de cálculo é o de Outubro. COMO É FEITA CONTA DA SEGUNDA PARCELA? A primeira e a segunda parcelas do 13º salário devem corresponder, cada uma, à metade do valor do salário. Porém, na primeira, não há descontos. Já na segunda, são feitos todos os descontos legais, incluindo o Imposto de Renda, para quem é obrigado a pagar, e a contribuição ao INSS. A regra de cálculo segue a mesma da primeira parcela. Se já estava na empresa ou foi contratado até o dia 17 de Janeiro, recebe o valor cheio, de 12 meses, dividido pela metade. Se houve pagamento de hora extra, adicional noturno ou comissões de forma frequente, as parcelas podem ser maiores, pois é preciso contar com os adicionais. Já para o profissional contratado a partir de 18 de Janeiro, o 13º será proporcional aos meses trabalhados. No caso de quem tiver, no mínimo, 15 dias de trabalho no mês, deve ser considerada a parcela cheia para calcular o benefício. O valor do benefício leva em conta o salário-base mais uma média anual de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e outros, e comissões. Para salários variáveis, como de vendedores, por exemplo, somam-se as remunerações e divide-as pelo número de meses até o pagamento. QUEM TEM DIREITO AO 13º SALÁRIO? Têm direito ao 13º trabalhadores contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sejam eles urbanos ou rurais, incluindo empregados domésticos e avulsos, além de aposentados e pensionistas de órgãos públicos e da Previdência Social. O QUE FAZER SE NÃO RECEBER O 13º? Os advogados Carla Felgueiras, sócia do escritório Montenegro Castelo Advogados Associados, e Ruslan Stuchi, sócio do Stuchi Advogados, afirmam que caso haja atraso ou não pagamento da gratificação natalina, o trabalhador pode denunciar o empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público do Trabalho ou ao sindicato da categoria. Também é possível entrar no ação na Justiça do Trabalho para cobrar os valores, que devem ser pagos com correção monetária. Há também a possibilidade de o trabalhador encerrar o contrato de trabalho pelo não pagamento e receber direitos trabalhistas como na demissão sem justa causa. Esse tipo de demissão é chamada de rescisão indireta do contrato, e é como se o empregado demitisse e empregador na chamada justa causa patronal. Além das punições judiciais, a empresa pode ser penalizada com multas administrativas, que dobram em caso de reincidência, e multa adicional de 10%, caso esteja prevista em convenção ou acordo coletivo da categoria.Fonte Economia ao Minuto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de programa para aumentar a oferta de luz e internet em todo o país.

O projeto de lei ainda está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional Energia e Internet para Todos, para expandir a oferta de energia elétrica e de internet em todo o país, especialmente nas regiões ainda carentes desses serviços. Por recomendação do relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), foi aprovada a versão da Comissão de Minas e Energia para o Projeto de Lei 4901/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). “A proposta contribui para a universalização do acesso à internet em áreas rurais e comunidades isoladas, assegurando condições para o exercício da cidadania digital e para o desenvolvimento de atividades econômicas”, disse Albuquerque. Conforme o substitutivo aprovado, os objetivos do programa serão: promover a integração das redes de energia elétrica e de telecomunicações, utilizando a infraestrutura existente para expandir a conectividade à internet; favorecer o fornecimento de energia elétrica sustentável para o funcionamento das redes de telecomunicações, priorizando fontes renováveis; promover a inclusão digital da população, especialmente em áreas rurais e de baixa renda, por meio do acesso à internet de qualidade; e estimular o desenvolvimento local, promovendo a criação de empregos e a geração de renda nas comunidades beneficiadas. Entre outras ações, o governo federal poderá: articular os programas Luz para Todos e Wi-Fi Brasil, com o objetivo de incluir a tecnologia de fibra óptica nas redes elétricas novas e existentes; oferecer incentivos financeiros a investimentos privados para a expansão da infraestrutura de energia elétrica e de telecomunicações; estimular parcerias entre os setores público e privado e com a sociedade; e estabelecer um sistema de monitoramento e avaliação para acompanhar o progresso e o impacto do programa. “Investir na integração desses serviços é fundamental para promover a inclusão digital, o desenvolvimento sustentável e a justiça social em todo o território nacional”, disse Amom Mandel, autor da proposta original. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Comissão debate proibição de reajuste de planos de saúde de idosos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (3) audiência pública para analisar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe reajustes de mensalidades de planos de saúde por faixa etária para consumidores com mais de 60 anos. A reunião será realizada no plenário 12, às 14h30. O debate atende a pedido dos deputados Zé Silva (Solidariedade-MG), Luciano Alves (PSD-PR), Castro Neto (PSD-PI), Sargento Portugal (Pode-RJ), Ossesio Silva (Republicanos-PE), Geraldo Resende (PSDB-MS), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Sanderson (PL-RS), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Dr. Zacharias Calil (União-GO), Coronel Meira (PL-PE), Flávia Morais (PDT-GO), Luiz Couto (PT-PB), Dr. Luiz Ovando (PP-MS) e Maria do Rosário (PT-RS). Segundo os parlamentares, o objetivo é esclarecer o alcance jurídico da decisão, discutir a implementação das novas regras pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e avaliar os impactos financeiros e atuariais no setor de saúde suplementar. Os deputados destacam que o entendimento firmado pela maioria do STF em 8 de outubro representa um marco na proteção dos idosos, ao reforçar o princípio da dignidade humana e a vedação de discriminação por idade prevista no Estatuto da Pessoa Idosa. A proclamação oficial da decisão ainda depende da conclusão do julgamento pelo Supremo. Os parlamentares ressaltam ainda que mais de 6,8 milhões de beneficiários idosos podem ser diretamente impactados pela medida e que a audiência é necessária para orientar consumidores e familiares sobre procedimentos para solicitação de redução das mensalidades e eventuais devoluções de valores pagos indevidamente. Da Redação – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incentivar projetos da sociedade civil voltados para idosos.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que beneficia as organizações da sociedade civil (OSCs) que desenvolvam trabalhos específicos destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa. Conforme o projeto, essas entidades passam a integrar a lista das que têm direito de receber doações de empresas, até o limite de 2% de sua receita bruta; e de receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 4416/19, do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). A proposta altera o marco regulatório das OSCs (Lei 13.019/14). O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), alterou a proposta original, que colocava a regra como uma obrigatoriedade. Próximos passos O projeto ainda será analisado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI 15.276/25

Nova lei diz que poder público deve garantir água potável e saneamento básico nas escolas.

O Estado deve garantir acesso à água potável nas instituições de ensino públicas. É o que determina a Lei 15.276/25, sancionada na última sexta-feira (28) pelo presidente Lula. A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (1º), também garante infraestrutura sanitária e saneamento básico nas escolas. A nova lei é originária de projeto (PL 5696/23) de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), e outros seis deputados. "Há que se destacar que as adequadas condições de infraestrutura sanitária nas escolas propiciam meios para a educação dos cuidados higiênicos imprescindíveis à saúde das crianças, e destas como agentes de multiplicação de hábitos essenciais à saúde das respectivas famílias e comunidades", argumentou a autora. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei da Alimentação Escolar para incluir entre as obrigações do poder público a garantia de acesso a água potável e saneamento básico nas escolas públicas. Para isso, governo federal, estados, municípios e Distrito Federal ficam encarregados de executar as ações de infraestrutura necessárias nas instituições de ensino sob sua responsabilidade. Fiscalização e sustentabilidade O texto determina que os Conselhos de Alimentação Escolar, que já fiscalizam o uso do dinheiro da merenda, também deverão acompanhar os recursos destinados ao abastecimento de água. A nova lei ainda estabelece que o poder público deverá incentivar as instituições a adotar sistemas de aproveitamento de água de chuva sempre que possível e promover apoio técnico de especialistas em recursos hídricos para a implementação das medidas. Além disso, deve promover a conscientização sobre a importância do aproveitamento de água para a sustentabilidade ambiental. Da Redação - GM Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão da Pessoa Idosa aprova criminalização de estelionato sentimental digital.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal para incluir o estelionato sentimental por meio eletrônico. O crime é definido como a simulação de relacionamento amoroso para obter vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, mediante a utilização de perfis falsos em redes sociais ou aplicativos de relacionamento pela internet. A pena prevista é reclusão de três a oito anos e multa. A ação penal será pública incondicionada, ou seja, poderá ser movida pelo Ministério Público independentemente da vontade da vítima para ser iniciada. A comissão acatou o parecer da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), que elaborou uma nova redação (substitutivo) para o PL 69/25. O projeto original, da deputada Socorro Neri (PP-AC) e outras parlamentares, propunha tipificar o estelionato sentimental de maneira ampla, tornando-o um crime separado e de alto potencial ofensivo. A justificativa das autoras é que o estelionato sentimental é um crime insidioso e devastador, que manipula relacionamentos para obter vantagens financeiras e abala profundamente a confiança das vítimas. Restrição A nova redação aprovada pela comissão restringe a aplicação da lei ao tipo de fraude cometida por meio eletrônico, mediante o uso de perfis falsos ou aplicativos de namoro pela internet. Maria do Rosário explicou que a tipificação ampla trazia o risco de criminalizar condutas imorais inerentes às relações interpessoais, gerando insegurança jurídica e excesso de judicialização em questões que podem ser resolvidas no âmbito cível (dano moral e ressarcimento) ou do direito de família. “A fraude perpetrada por meio de perfis falsos ou aplicativos de namoro confere ao agente vantagens de anonimato, distância e número potencial de vítimas. O uso desses meios digitais amplifica a eficácia do golpe e dificulta a descoberta da identidade real do criminoso e a própria prova do crime”, argumentou Maria do Rosário. “Esses casos exigem uma resposta penal específica, diferente da mera fraude presencial, que pode ser mais facilmente enquadrada no tipo geral do estelionato.” A exigência do uso de perfis falsos ou aplicativos estabelece um elemento objetivo a fim de evitar criminalizar condutas de "aproveitadores" ou "péssimos parceiros" que não atinjam o patamar de lesividade que justifique a intervenção penal máxima. Pessoa idosa O substitutivo também altera o Estatuto da Pessoa Idosa. Se o crime for praticado contra pessoas com 60 anos ou mais, a pena será aumentada de 1/3. “Pessoas idosas, frequentemente mais solitárias e com patrimônio acumulado, são alvos preferenciais e sofrem danos mais profundos”, observou Maria do Rosário. Mulher Além disso, a proposta inclui o estelionato sentimental por meio eletrônico na Lei Maria da Penha. Essa modalidade de fraude será reconhecida como uma forma de violência patrimonial e psicológica contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar. Segundo a relatora, a inclusão permitirá que as vítimas utilizem mecanismos de proteção, como as medidas protetivas. Próximos passos O projeto já havia sido aprovado com substitutivo também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova emissão gratuita de segunda via de documento perdido em desastre natural.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1729/24, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que prevê a emissão gratuita da segunda via de documentos perdidos ou destruídos durante desastres naturais. Entre eles, documentos pessoais, como o Registro Civil (RG) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além de certidões, escrituras e outros documentos relacionados à propriedade de imóveis. O texto altera a Lei dos Registros Públicos. De acordo com o projeto, para ter direito ao benefício, o interessado deve comprovar que mora na região em situação de emergência ou de calamidade pública e efetuar o pedido em até 90 dias. Para a relatora na comissão, deputada Silvia Cristina (PP-RO), a emissão de segunda via de documentos, nesses contextos, representa um custo inesperado e um entrave adicional em um cenário já marcado pela vulnerabilidade e pela escassez de recursos. "A medida é meritória porque visa assegurar, de forma célere e desburocratizada, o acesso a direitos básicos das famílias impactadas por desastres naturais — o que inclui, necessariamente, o restabelecimento de sua documentação pessoal e patrimonial", disse. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Comissão especial se reúne na próxima semana para votar novo Plano Nacional de Educação.
Foi remarcada para o dia 9 (terça-feira), às 14 horas, em plenário a ser definido, a reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o próximo Plano Nacional de Educação (PNE) para votar o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), sobre o Projeto de Lei 2614/24, do Poder Executivo. A proposta define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira nos próximos dez anos. Novo PNE Moses Rodrigues elaborou nova versão para o projeto original, incorporando 48% das 4.450 emendas apresentadas ao texto original e aos substitutivos anteriores do relator. A proposta do relator estabelece 19 objetivos estratégicos e diversas metas. Além disso, prevê a ampliação dos investimentos públicos em educação para 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em sete anos e para 10% ao final do decênio. “É um texto muito qualificado, moderado, equilibrado, pensando em política de Estado, porque estamos falando da educação do Brasil nos próximos dez anos”, afirmou o relator na semana passada, no encerramento da fase de discussões na comissão. “Tenho certeza de que será aprovado com o voto de todos”, avaliou. O texto de Moses Rodrigues traz termos como “educação antirracista” e questões climáticas, mas deixa de fora sugestões para regulamentação do homeschooling (educação domiciliar). Esses pontos geram resistência de alguns parlamentares. O texto-base de Moses Rodrigues tende a ser aprovado. A presidente, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), resolveu suspender a última reunião do colegiado para a negociação de acordos sobre destaques que podem mudar a versão do relator. Principais pontos O novo PNE valerá para o decênio contado a partir da publicação da futura lei – inicialmente, o período seria 2024-2034. A proposta substituirá a Lei 13.005/14, que trata do PNE 2014-2024 e teve a vigência prorrogada até o final deste ano. Trata-se da terceira edição desse tipo de plano, que busca alinhar o planejamento educacional brasileiro a padrões de qualidade, equidade e eficiência, com foco na erradicação do analfabetismo e na universalização do atendimento escolar. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e, se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, seguirá diretamente para análise do Senado. Para virar lei, o texto final terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Ralph Machado Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que permite atuação da Codevasf nas bacias dos rios Doce e Taquari.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para incluir a bacia hidrográfica do rio Taquari, em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; e do rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Foi aprovada a nova redação (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), para o Projeto de Lei 4793/20, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Originalmente, a proposta contemplava apenas a bacia do rio Taquari. Samuel Viana justificou a inclusão da bacia do rio Doce devido à preocupação com o desenvolvimento sustentável em bacias hidrográficas sensíveis. Ele lembrou que a região do rio Doce foi ambiental e socialmente impactada por desastres socioambientais nos últimos anos, como o rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG) em 2015, e carece de uma atuação estruturada do poder público. O relator também considerou meritória a inclusão do rio Taquari, que tem papel fundamental nas funções ecológicas do Pantanal. “A necessidade de atuação da Codevasf na bacia hidrográfica do rio Taquari é evidente, sobretudo diante da expansão inadequada do uso do solo na região, que tem resultado no assoreamento do rio”, afirmou. Revitalização dos rios O substitutivo sugere que a Codevasf, que possui reconhecida experiência técnica e administrativa em projetos de revitalização hidroambiental, infraestrutura produtiva e inclusão social, atuará de forma estratégica para consolidar um novo modelo de desenvolvimento sustentável e resiliente para as bacias dos rios Doce e Taquari. O projeto altera a Lei 6.088/74, que criou a Codevasf. “A Codevasf foi criada para promover o desenvolvimento integrado e sustentável nas bacias hidrográficas nela definidas, inicialmente limitada ao Vale do São Francisco”, lembrou Viana. “Nas últimas décadas, a companhia tem passado por uma ampliação de seu escopo, passando a incluir bacias hidrográficas sensíveis ao desenvolvimento regional do país.” Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se a CCJ confirmar as alterações feitas por Samuel Viana, o texto deverá voltar ao Senado para nova análise dos senadores, antes de seguir para sanção presidencial. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO MISTA MEDIDA PROVISÓRIA 1308/25

Comissão pode votar nesta terça a MP que regulamenta a licença ambiental especial.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1308/25, que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), reúne-se nesta terça-feira (2) para votar o parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho. A comissão é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Prevista na Lei Geral do Licenciamento Ambiental e normatizada pela MP, a Licença Ambiental Especial será usada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, um órgão consultivo que assessora o presidente da República na formulação de políticas ambientais. A MP foi publicada juntamente com a sanção da Lei 15.190/25. Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou diversos pontos do projeto. Entre os vetos, havia questões que tratavam da LAE, como a previsão de processo monofásico – que autorizava a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo – e de entrada em vigor da licença em seis meses. A LAE foi uma das principais mudanças inseridas no texto do PL 2159/21, quando da votação no Plenário do Senado. A MP substitui essas lacunas: autoriza aplicação imediata da licença e retira a possibilidade do processo monofásico. Da Redação - RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputada defende caráter multidisciplinar no enfrentamento ao HIV/Aids.

Câmara promoveu sessão solene em homenagem ao Dia Mundial de Luta contra a Aids.

A Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira (1º) sessão em homenagem ao Dia Mundial de Luta contra a Aids. A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a realização da sessão solene, afirmou que a data é uma oportunidade para refletir sobre os impactos da epidemia, promover a solidariedade às pessoas que vivem com HIV e reforçar o compromisso com políticas públicas eficazes e inclusivas. Apesar de o Brasil ter se destacado internacionalmente no diagnóstico e tratamento, ainda há desafios a serem superados, como destacou Erika Kokay. “É fundamental que nós possamos traçar os perfis epidemiológicos e precisamos de um caráter multidisciplinar no enfrentamento ao HIV/Aids na política pública de saúde. Nós precisamos considerar os fenômenos e os impactos de uma epidemia que tem as suas origens e tem como variáveis fundamentais os aspectos político-sociais”, afirmou. Segundo Cleide Jane, representante do coletivo feminista de luta contra Aids Gabriela Leite, as desigualdades de gênero tornam as mulheres mais vulneráveis ao HIV e dificultam o combate eficaz à epidemia. “Fatores como a pobreza e o acesso limitado à educação e aos serviços de saúde, por exemplo, afetam drasticamente mulheres negras e de comunidades marginalizadas, ampliando o risco de infecção. Defendemos a necessidade inadiável de políticas públicas que não apenas considerem a saúde sexual e reprodutiva das mulheres, mas que também adotem uma abordagem interseccional”, enfatizou. Financiamento A representante do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), Andrea Boccardi Vidarte, alertou que, apesar das novas tecnologias no tratamento da doença, o último relatório da organização apontou a redução de financiamento internacional, o que pode resultar em até 3 milhões de novas infecções por HIV no mundo, por ano, até 2030. Andrea Boccardi também apontou para o aumento do número de países que criminalizam as atividades sexuais entre pessoas do mesmo sexo como um fator de risco para o crescimento de casos. Para os participantes dos movimentos sociais presentes à sessão, é necessário incluir marcadores sociais para o enfrentamento igualitário da infecção por aids, além de combater o preconceito e o estigma social que as pessoas que convivem com a doença possuem. Reportagem – Mônica Thaty Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Obrigado a depor, ex-diretor do INSS não explica aumento de descontos em massa.

 

Jucimar Fonseca foi afastado do cargo em abril, durante a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal.

O ex-coordenador-geral de Pagamentos de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Jucimar Fonseca da Silva não convenceu os parlamentares sobre as motivações que o levaram a apoiar a liberação de descontos em massa na folha de aposentados e pensionistas, mesmo com parecer contrário do Ministério Público. Ele depôs nesta segunda-feira (1º) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS após ser conduzido pela Polícia Legislativa do Senado. Esta foi a primeira condução coercitiva da CPMI e ocorreu depois de duas tentativas infrutíferas em colher o depoimento de Jucimar. Ele foi acompanhado por um oficial de Justiça. Em abril, Jucimar foi afastado do cargo durante a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal. Ele apresentou atestados médicos à CPMI e conseguiu cancelar seus depoimentos anteriormente agendados, e faltou a uma perícia médica do Senado. Nesta madrugada, Jucimar foi localizado pela Polícia Legislativa perto de Manaus (AM), e a condução coercitiva foi efetivada. Jucimar depôs como testemunha e sem habeas corpus, em reunião comandada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). O depoente negou ter conquistado o cargo no INSS por indicação política. Também negou ter recebido propina para assinar parecer técnico favorável a descontos de entidades como a Conafer. "Eu nunca assinei autorização de pagamento, porque eu não era ordenador de despesa para pagamento de entidade. Eu acompanhava, mas quem assinava as autorizações de pagamento era o chefe da Divisão de Consignações e o diretor de Benefícios", afirmou. "E quem fazia o pagamento da ordem bancária para a conta das entidades era a Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística do INSS, que fazia a transferência bancária para o Banco do Brasil, para as entidades." Aumento dos descontos Jucimar confirmou ao relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que, entre 2022 e 2024, as somas dos descontos associativos no INSS cresceram progressivamente. Segundo Gaspar, na gestão do depoente, os acordos de cooperação técnica (ACTs) passaram de 16 para 40. Em 2022, os descontos passaram de R$ 800 milhões; em 2023, chegaram a R$ 1,6 bilhão; e, em 2024, atingiram R$ 3,5 bilhões. "Eu tinha poder de sugestão para me manifestar tecnicamente sobre a razoabilidade ou não de uma determinada situação. Mas eu não tinha poder decisório. Vocês sabem que, hierarquicamente, os meus diretores e o presidente do INSS poderiam revogar ou pedir ou negar ou indeferir ou não concordar com as minhas sugestões técnicas", explicou Jucimar Fonseca.Para o relator, a Conafer integra organização criminosa que roubou dinheiro de milhões de aposentados e pensionistas. Alfredo Gaspar mostrou investigação conduzida pelo depoente sobre a Conafer, em 2022, que atestou não haver “nenhum risco iminente nem gravidade constatada” em 500 fichas associativas da entidade que foram analisadas. "Naquele momento, se tivesse irregularidade, ele tinha obrigação de dizer que era para ser suspenso. Qual foi o resultado? Continua o desconto. Se foi de boa-fé ou de má-fé, está muito cedo pra dizer, mas teve a oportunidade de bloquear os descontos da Conafer", disse o relator. Ausência O outro depoente previsto para esta segunda-feira, Sandro Temer de Oliveira, não compareceu à CPMI. Ele está preso em Aracaju (SE) e conseguiu habeas corpus do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para não depor na comissão. A decisão desagradou os parlamentares. "Solicitaremos que a Advocacia do Senado Federal recorra dessa decisão. A Polícia Federal, que seria responsável pelo deslocamento do senhor Sandro, da unidade prisional de Sergipe até o Congresso Nacional, também foi notificada da ordem e não realizou a sua condução, acarretando ônus financeiros para o Senado Federal, que contava com esse importante depoimento", informou o presidente da CPMI, senador Carlos Viana. O senador Izalci Lucas (PL-DF) lamentou a ausência e explicou que Sandro e seu sócio Alexsandro Prado Santos controlavam duas associações sediadas em Sergipe, a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo) e a Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP Prev) para efetuar descontos mensais compulsórios e fraudulentos. Da Redação Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão debate aplicação de penas para líderes e membros de organizações criminosas.

A audiência também vai debater os 40 anos do tratado sobre direito das vítimas.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (2), audiência pública para discutir a aplicação de penas a líderes e membros de organizações criminosas, além do papel do Judiciário no âmbito do Projeto de Lei 2646/25. A audiência também vai debater os 40 anos do tratado sobre direito das vítimas. O Projeto de Lei 2646/25 prevê um pacote integrado de medidas penais e processuais para combater a atuação dessas organizações em setores da economia, como o de combustíveis. O debate foi solicitado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo o parlamentar, o avanço do crime organizado no Brasil não se limita à segurança pública, mas representa ameaça direta à economia, à estabilidade institucional e à livre concorrência. Paulo Bilynskyj ressalta que o enfrentamento exige medidas de prevenção e repressão qualificadas, compatíveis com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da segurança jurídica e da proporcionalidade penal. O debate está marcado para as 16h30, no plenário 6. Da Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias

Quem é a mulher arrastada por ex e mutilada na Marginal Tietê.

A jovem de 30 anos, descrita por amigos e familiares como alegre, trabalhadora e dedicada aos dois filhos, foi atropelada e arrastada por um ex-ficante na Marginal Tietê. 

Ela segue internada, enquanto o agressor foi localizado e preso pela polícia.Tainara Souza Santos, 30 anos, é a mulher que perdeu as duas pernas após ser atropelada e arrastada por um carro na Marginal Tietê, em São Paulo, no sábado (29). Mãe de um menino de 12 anos e de uma menina de 8, ela vivia sozinha com os filhos e era descrita pela família e pelos amigos como uma pessoa alegre, trabalhadora e cheia de planos.Segundo relatos de pessoas próximas, Tainara gostava de sair com as amigas, de estar com a família e de aproveitar a vida ao máximo. A amiga de infância Letícia Dias afirmou que a vítima “aproveitava tudo o que podia da vida” e que vinha se organizando para novos projetos no trabalho. Tainara atuava na produção de uma agência de comércio eletrônico e, segundo Letícia, “estava fazendo as coisinhas dela, planejando várias coisas”. O irmão, Luan, reforça o perfil da jovem: “Ela gosta de sair, curtir, não arruma briga, é querida, faz todo mundo sorrir, é brincalhona”. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que Tainara caminhava com um rapaz antes de ser atingida pelo carro preto dirigido por Douglas Alves da Silva, 26 anos. Após o atropelamento, ela ficou presa na parte externa do porta-malas e foi arrastada por um longo trecho até ser percebida por motoristas que acionaram a polícia e o resgate. Tainara foi levada ao Hospital Municipal Vereador José Storopolli, onde passou por cirurgias emergenciais e teve as pernas amputadas. Segundo a Polícia Civil, o caso é investigado como tentativa de feminicídio. A Secretaria da Segurança Pública informou que a apuração inicial aponta que Douglas agiu com intenção de atropelar e matar a vítima. Familiares relatam que o agressor perseguia Tainara há algum tempo e que os dois eram apenas “ex-ficantes”. Douglas Alves da Silva foi preso na noite de domingo (30), em um hotel na Vila Prudente, zona leste de São Paulo. Durante a abordagem, ele resistiu e tentou desarmar os policiais, sendo atingido no braço antes de ser imobilizado. Após receber atendimento médico, foi levado à delegacia e permanece à disposição da Justiça.Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

Gerson, morto por leoa, viveu anos de negligência e transtornos mentais.

 

A invasão ao recinto da leoa Leona, em João Pessoa, expôs a trajetória de Gerson de Melo Machado, 19 anos, marcada por abandono, adoção frustrada, transtornos mentais sem tratamento e sucessivas falhas do Estado. 

O jovem estava em surto quando escalou o muro e entrou na jaula.Amorte de Gerson de Melo Machado, 19 anos, após invadir o recinto da leoa Leona no Parque Zoobotânico Arruda Câmara, em João Pessoa, ganhou novas dimensões depois de um forte desabafo publicado nas redes sociais pela conselheira tutelar Verônica Oliveira. Nas palavras dela, a tragédia “foi construída ao longo de anos de negligência”. Segundo Verônica, que acompanhou o caso de Gerson por quase uma década, “todo o poder público falhou com ele e com a família”.No vídeo que circula pelas redes sociais,  a conselheira afirma que Gerson foi afastado da mãe ainda na infância. A mulher, segundo Verônica, tinha esquizofrenia, a mesma condição diagnosticada na avó materna. A conselheira contou que conheceu o menino aos 10 anos, quando ele chegou ao Conselho Tutelar após fugir sozinho de um abrigo e caminhar pela beira de uma estrada. Enquanto os quatro irmãos foram adotados, Gerson não encontrou uma família. “Começou ali uma saga para ele ser acolhido. Ele foi rejeitado repetidamente”, disse Verônica. A conselheira relatou que ele só recebeu diagnóstico formal de deficiência intelectual, transtorno de conduta e esquizofrenia em 2023. O laudo, segundo ela, recomendava “tratamento multidisciplinar em regime integral”, algo que nunca chegou. Verônica também recordou o sonho fixo do jovem: ser domador de leões e viajar para a África. “Ele chegou a ser encontrado no trem de pouso de um avião, achando que ia para a África”, disse. No dia do ataque, Verônica acredita que Gerson estava em surto. Segundo ela, ele “não tinha noção do risco”. A prefeitura de João Pessoa informou que o jovem escalou uma parede de mais de seis metros, passou pelas grades de segurança e alcançou o recinto usando uma árvore como apoio. Visitantes registraram a cena em vídeo. Nas imagens, Gerson aparece descendo pela árvore até ser alcançado pela leoa, que o atacou rapidamente. Ele morreu no local por choque hemorrágico causado por ferimentos no pescoço. A prefeitura classificou o episódio como um ato “imprevisível”. A Polícia Civil investiga a possibilidade de suicídio. O parque foi fechado temporariamente após o ataque. Depois da invasão, Leona ficou estressada, mas foi retirada sem o uso de tranquilizantes. A equipe técnica afirma que o animal apenas reagiu de forma instintiva. A direção do parque garantiu que “não existe hipótese de sacrifício”, e que a leoa segue monitorada. Para Verônica, porém, o episódio deve ser visto como resultado de um abandono prolongado. Em seu desabafo, ela afirma que Gerson “nunca teve o acompanhamento de saúde mental que precisava” e que a morte dele “não começou na jaula, começou anos atrás, quando ele foi sendo deixado de lado, uma vez após a outra”.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

Audiência de extradição de Zambelli na Itália é adiada.

Zambelli foi condenada duas vezes pelo STF. Na primeira ação foi sentenciada a dez anos de prisão por invasão de sistemas do CNJ e falsidade ideológica, em conluio com o hacker Walter Delgatti Neto, que afirmou ter sido contratado por ela para inserir documentos falsos no sistema, entre eles, um mandado de prisão contra Moraes.

A Justiça italiana adiou a audiência que analisaria o pedido de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para o Brasil. Inicialmente prevista para às 9h (horário de Brasília) desta quinta-feira, 27, a sessão foi remarcada para o dia 4 de dezembro, segundo a assessoria da parlamentar.Zambelli está presa na Itália, para onde fugiu pouco depois do Supremo Tribunal Federal (STF) determinar sua prisão, em junho. Após a fuga, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) tomasse as providências necessárias para que a parlamentar fosse extraditada para o Brasil. A AGU representa o governo brasileiro na ação na Justiça do país europeu. O processo tramita na Corte de Apelação de Roma. Independentemente da decisão, tanto a defesa da deputada, quanto o Ministério Público italiano, que apresentou parecer favorável à extradição, podem recorrer à Corte de Cassação. A palavra final sobre a extradição de Zambelli caberá ao Ministério da Justiça italiano. Atualmente, a Itália é governada pela primeira-ministra Giorgia Meloni, líder do partido de direita radical Fratelli d’Italia (Irmãos da Itália). Zambelli foi condenada duas vezes pelo STF. Na primeira ação foi sentenciada a dez anos de prisão por invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica, em conluio com o hacker Walter Delgatti Neto, que afirmou ter sido contratado por ela para inserir documentos falsos no sistema, entre eles, um mandado de prisão contra Moraes. Foi após essa sentença que a parlamentar deixou o País e acabou presa na Itália, em ação conjunta entre a Polícia Federal e autoridades italianas. Na segunda condenação, o STF impôs pena de cinco anos e três meses, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, com perda do mandato após o trânsito em julgado. Além da extradição, Zambelli também enfrenta pedido de cassação de seu mandato na Câmara dos Deputados. Após análise da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o caso segue para o plenário, onde a decisão final será tomada. São necessários pelo menos 257 votos para a cassação. Na sentença de Zambelli, o STF determinou a perda imediata do mandato, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que o tema deve ser analisado pelos deputados.Fonte Politica ao Minuto Noticias.