Cíntia Chagas confirma namoro com Rubens Barrichello: 'Muito felizes'

Natural de Belo Horizonte, Cíntia é professora de português, escritora e palestrante. Ela ganhou destaque nas redes sociais ao produzir conteúdos com dicas de língua portuguesa e etiqueta, utilizando uma abordagem irreverente e bem-humorada.

Cíntia Chagas, de 44 anos, confirmou que está namorando o ex-piloto de Fórmula 1 Rubens Barrichello, de 54. Os rumores sobre o relacionamento começaram recentemente e ganharam força depois que os dois deram sinais de que estavam viajando juntos pela Itália. Nas redes sociais, ambos chegaram a publicar, nos Stories do Instagram, imagens da mesma paisagem.“Sim, estamos namorando e muito felizes”, declarou Cíntia ao Portal Leo Dias. Quem é Cíntia Chagas? Natural de Belo Horizonte, Cíntia é professora de português, escritora e palestrante. Ela ganhou destaque nas redes sociais ao produzir conteúdos com dicas de língua portuguesa e etiqueta, utilizando uma abordagem irreverente e bem-humorada. Atualmente, a influenciadora reúne mais de 7,5 milhões de seguidores no Instagram e mantém forte presença na plataforma. Em 2024, Cíntia esteve no centro das atenções após registrar uma queixa contra o deputado estadual Lucas Bove. Na ocasião, ela acusou o então marido de violência doméstica e obteve uma medida protetiva na Justiça. O político negou que tivesse agredido a influenciadora. Novo amor Rubens Barrichello está solteiro desde fevereiro deste ano, quando anunciou o fim do relacionamento com a influenciadora e publicitária Beta Whately. O namoro entre os dois era discreto e durou aproximadamente três meses. O ex-piloto também teve outros relacionamentos conhecidos. Entre eles, esteve com a apresentadora Paloma Tocci. Antes disso, foi casado por mais de 20 anos com Silvana Giaffone, com quem teve dois filhos: Eduardo, conhecido como Dudu, e Fernando, chamado de Fefo. A confirmação do namoro com Cíntia acontece após os indícios de uma viagem dos dois pela Itália. As publicações semelhantes feitas nas redes sociais ajudaram a alimentar os rumores antes de a influenciadora confirmar publicamente a relação. Atualmente, Barrichello compete na Stock Car Pro Series. Aos 54 anos, o ex-piloto mantém sua ligação com o automobilismo enquanto inicia uma nova fase da vida pessoal ao lado de Cíntia Chagas. A influenciadora, por sua vez, confirmou que os dois estão juntos e fez questão de destacar que o casal está “muito feliz”.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Caso chocante: Corpo de bebê é encontrado dentro de mala na Grécia.

Um bebê foi encontrado morto dentro de uma mala num apartamento no centro de Atenas, na Grécia. O pai, a mãe e um outro homem foram detidos pelas autoridades enquanto dois menores de idade - filhos do casal - encontram-se internados num hospital. Atenção: alguns detalhes do caso podem ferir suscetibilidades.

Um bebê foi encontrado morto dentro de uma mala em um apartamento no centro de Atenas, na Grécia. O corpo, que estava congelado, apresentava vários ferimentos na região das costas.O corpo do bebê, que teria cerca de nove meses, foi encontrado no domingo, dia 30 de Agosto. Segundo o jornal Ekathimerini, as autoridades foram chamadas até a residência depois que o proprietário do imóvel reclamou que os inquilinos não estavam pagando o aluguel, se recusavam a sair e eram dependentes químicos. Inicialmente, a polícia encontrou pequenas quantidades de drogas no apartamento. Posteriormente, os agentes retornaram ao imóvel e descobriram que vários itens haviam sido colocados dentro de malas, que foram levadas para a delegacia. A polícia de Atenas acabou encontrando o corpo do bebê dentro de uma das malas. A mãe teria dito que o bebê morreu de causas naturais e que era muito apegada ao filho, justificando assim o motivo de ter guardado o corpo. Tanto a mãe, de nacionalidade alemã, quanto o pai, de 43 anos e nacionalidade grega, foram detidos. Também foi detido um homem de nacionalidade afegã, de 26 anos, que seria namorado da adolescente de 15 anos. A imprensa grega também informou que a jovem de 15 anos estaria grávida. Tanto a adolescente quanto o irmão teriam sido diagnosticados com doenças sexualmente transmissíveis. Por sua vez, o suposto pai do bebê de nove meses afirmou que a criança já havia morrido há dois anos e que o corpo foi mantido em um congelador durante todo esse período. Às autoridades, o homem revelou que não enterrou o filho porque temia que seus outros dois filhos fossem retirados pelos serviços sociais.O caso ganha contornos ainda mais estranhos após o suposto pai dizer às autoridades que o bebê nasceu em um hospital, em Atenas, mas teria sido trocado por outra criança. Ele também afirmou que o bebê morreu devido a causas patológicas. O homem ainda disse às autoridades que a criança chorava constantemente, estava possuída e que isso causava um grande transtorno psicológico à mulher. O jornal Kathimerini também informou que os supostos pais do bebê já haviam sido acusados de negligência infantil depois que dois dos três filhos foram detidos por furtarem um celular. A causa da morte O corpo do bebê está no Instituto de Medicina Legal, onde será submetido a uma autópsia para determinar a causa da morte. Inicialmente, um médico-legista apontou que o bebê havia sido esfaqueado pelo menos dez vezes na região das costas, o que contradiz a versão do pai sobre uma possível morte por causas patológicas. As autoridades continuam investigando o caso na tentativa de determinar a data e o local de nascimento do bebê, assim como o local onde ele teria morrido. Os outros filhos Ainda de acordo com a imprensa grega, os outros três filhos menores do casal — dois meninos, de 9 e 12 anos, e uma adolescente de 15 anos — estão internados no Hospital Pediátrico Agia Sophia. As crianças estão sendo submetidas a exames médicos e também deverão passar por avaliações com psiquiatras e psicólogos.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Por que Renan Santos foi punido? Entenda regra do TSE e as críticas à decisão de Toffoli.

 

Toffoli sustou repasses do fundo eleitoral à campanha, a realização de gastos com eventuais recursos já repassados e o direito de participar de debates em rádios, televisão, podcasts ou outros meios de comunicação.

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu a realização de parte da propaganda eleitoral de Renan Santos na internet. Ele é o candidato do Missão à Presidência da República. De acordo com a decisão cautelar, Santos descumpriu prazos legais para a declaração de perfis de redes sociais, o que violou o dever de transparência e a exigência de quarentena de 48 horas antes da veiculação de propaganda eleitoral. A Meta informou ao TSE nesta terça, 1º, que os perfis foram retirados do ar.Toffoli sustou repasses do fundo eleitoral à campanha, a realização de gastos com eventuais recursos já repassados e o direito de participar de debates em rádios, televisão, podcasts ou outros meios de comunicação. O ministro destacou que a omissão intencional ou tardia desses dos perfis nas redes sociais impede a fiscalização dos conteúdos e gastos de campanha, além de caracterizar indício de fraude por permitir que o candidato burle o bloqueio algorítmico de recomendações, obtendo alcance e vantagens competitivas indevidas em um pleito de curta duração. Candidato descumpriu regras e prazos da Lei Eleitoral A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, IV e parágrafo 1º) obriga que todos os candidatos informem com antecedência à Justiça Eleitoral quais redes sociais, sites e blogs vão usar na campanha. A regra do TSE (Resolução-TSE nº 23.609/2019, art. 24, VIII) determina que essas redes sejam informadas no formulário inicial de candidatura, o chamado RRC (Requerimento de Registro de Candidatura). A campanha de Renan enviou o formulário no dia 7 de Agosto de 2026, mas só apresentou a lista com seus 16 perfis digitais 12 dias depois, em 19 de agosto de 2026, sem pedir urgência ou dar explicações. A norma do TSE exige que perfis antigos não informados no formulário inicial só comecem a fazer campanha 48 horas depois de registrados no sistema da Justiça Eleitoral. O candidato descumpriu essa regra ao continuar fazendo propaganda enquanto o pedido estava pendente. Desvantagem para os concorrentes e ganho indevido nas redes Toffoli cita que a regra eleitoral (Resolução-TSE nº 23.610/2019, art. 28, parágrafo 1º-A) obriga as redes sociais a "desligarem" as recomendações automáticas para perfis oficiais de candidatos. Como Renan não avisou a Justiça Eleitoral a tempo, seus perfis continuaram sendo recomendados pelas redes como se fossem de um "usuário comum", alcançando muito mais pessoas de forma indevida.O ministro argumentou que, sem o cadastro dos perfis, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público e os outros candidatos não conseguem fiscalizar o que está sendo postado, se há propaganda paga ou quanto dinheiro está sendo gasto. Toffoli entendeu que enviar os links das redes com atraso não é uma simples falha de documento. Em uma campanha curta, de cerca de 45 dias, omitir essas informações permite, segundo o ministro, acumular uma vantagem de público e engajamento que não tem como ser desfeita depois, o que pode configurar um indício de fraude à lei. Dever de transparência e prestação de contas O ministro citou um julgamento anterior do TSE (AIJE nº 0600814-85) que estabelece que qualquer pessoa que se candidata a um cargo público tem a obrigação de agir com total boa-fé e transparência (accountability), aceitando ter suas condutas e discursos avaliados rigorosamente. Como a campanha já estava ocorrendo há 14 dias com grande alcance digital, o ministro aplicou o chamado "poder geral de cautela", mecanismo para evitar danos graves e imediatos. Determinações de Toffoli Toffoli determinou preventivamente a suspensão da propaganda eleitoral da chapa nas redes sociais não cadastradas a tempo; o bloqueio dos repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (no valor de R$ 3.307.679,85) e a proibição de gastar valores já recebidos; e a suspensão do direito de participar de debates em rádio, TV, podcasts e outros meios de comunicação. Renan Santos diz que decisão de Toffoli é perseguição Renan Santos publicou um vídeo em suas redes sociais defendendo sua candidatura à presidência após a decisão de Toffoli. "A decisão é ilegal, a decisão é persecutória", afirmou Santos. Mais tarde, em coletiva de imprensa, o candidato disse que Toffoli quer promover uma "cassação branca" à sua candidatura. Renan afirmou que irá protocolar ainda na noite desta terça um mandado de segurança no TSE para tentar derrubar a decisão liminar de Dias Toffoli que restringiu atos de campanha do candidato. Decisão é alvo de críticas no TSE A decisão do ministro foi alvo de crítica no TSE. Ao menos um integrante da Corte pondera que a irregularidade não tem potencial para resultar em cassação do registro da candidatura. Em caráter reservado, um ministro ponderou ao Estadão que a irregularidade deveria ser apurada em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso dos meios de comunicação, e não em uma contestação à legalidade do registro.FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

Ex-vocalista do Calcinha Preta morre aos 55 anos.

 

Natural de Garanhuns, em Pernambuco, Rogério teve passagens pelas bandas Calcinha Preta e Caviar com Rapadura. Atualmente, ele integrava o grupo Raio da Silibrina, com o qual continuava se apresentando. O cantor morava em Sergipe.

Ocantor Rogério Valença morreu aos 55 anos nesta segunda-feira (31), em Aracaju, após sofrer um infarto. A morte foi confirmada pela família. O artista enfrentava uma insuficiência renal e aguardava por um transplante de rim, mas não resistiu.Natural de Garanhuns, em Pernambuco, Rogério teve passagens pelas bandas Calcinha Preta e Caviar com Rapadura. Atualmente, ele integrava o grupo Raio da Silibrina, com o qual continuava se apresentando. O cantor morava em Sergipe. O velório acontece na Rua Laranjeiras, no Centro de Aracaju. Após a cerimônia, o corpo será levado para Garanhuns, sua cidade natal, onde ocorrerá o sepultamento. Rogério Valença deixa o esposo, com quem mantinha uma relação há 20 anos. Pesar A morte do cantor também foi lamentada nas redes sociais pela Banda Raio da Silibrina. Em uma publicação, o grupo prestou homenagem ao artista e destacou as lembranças deixadas por ele. “Ficam a saudade, as lembranças dos momentos vividos e a gratidão por tudo que ele representou. Que Deus conforte o coração de toda a família, amigos e de todos que estão sentindo essa perda”, publicou a banda. A trajetória de Rogério Valença foi marcada pela participação em grupos conhecidos do forró, como Calcinha Preta e Caviar com Rapadura. Nos últimos anos, ele seguia na música com a Banda Raio da Silibrina, enquanto vivia em Sergipe. A família confirmou que o cantor estava em tratamento contra uma insuficiência renal e aguardava um transplante. O quadro de saúde se agravou após o infarto, que provocou sua morte nesta segunda-feira. O velório ocorre na capital sergipana antes de o corpo seguir para Pernambuco, onde Rogério será sepultado na cidade em que nasceu.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Marido usa robô aspirador para flagrar traição da esposa; acaba condenado.

O caso começou em 2023, durante as férias do casal. Na ocasião, o marido encontrou uma escova de dentes que considerou suspeita no banheiro. A partir disso, passou a desconfiar da esposa e decidiu investigar a situação.

Um homem em Taiwan foi condenado a cinco meses de prisão e ao pagamento de uma multa de cerca de R$ 24 mil após usar a câmera de um robô aspirador para registrar a esposa com outro homem. A gravação foi utilizada para tentar comprovar uma suposta infidelidade, mas os tribunais consideraram ilegal a forma como as imagens foram obtidas por violar a privacidade da mulher.O caso começou em 2023, durante as férias do casal. Na ocasião, o marido encontrou uma escova de dentes que considerou suspeita no banheiro. A partir disso, passou a desconfiar da esposa e decidiu investigar a situação. A suspeita aumentou depois que ele acessou câmeras de segurança de um estacionamento. Nas imagens, identificou um homem que havia dado uma carona à mulher. Meses mais tarde, o marido encontrou uma maneira de tentar confirmar suas suspeitas. Por meio do aplicativo do aspirador-robô da residência, acessou remotamente a câmera do aparelho e gravou cenas da esposa na companhia do mesmo homem que havia identificado anteriormente. O material foi apresentado como prova em uma ação judicial relacionada à violação dos direitos conjugais. Inicialmente, o homem conseguiu uma decisão favorável e recebeu uma indenização equivalente a aproximadamente R$ 100 mil por danos morais. A legislação de Taiwan não considera a infidelidade um crime, mas prevê a possibilidade de reparação financeira em situações classificadas como “quebra de contrato”. O marido chegou a pedir uma indenização de cerca de R$ 300 mil, porém recebeu apenas um terço desse valor. Apesar da vitória inicial, a esposa decidiu entrar com uma ação contra o marido por invasão de privacidade. A forma como a gravação havia sido realizada passou a ser o centro da disputa judicial. Os juízes entenderam que as imagens foram registradas sem o consentimento da mulher e concluíram que seu direito individual à privacidade deveria prevalecer sobre a questão relacionada ao casamento.FONTE TECH AO MINUTO NOTICIAS.

Revisão INSS: Veja como aumentar o valor da sua aposentadoria.

Entre os pontos que podem ser analisados estão períodos de trabalho ausentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), contribuições e decisões trabalhistas que tenham impacto no benefício. 

Um período trabalhado sem carteira assinada também pode ser reconhecido, desde que o segurado apresente provas da atividade.Aaposentadoria do INSS pode ter o valor alterado após uma revisão quando o segurado identifica algum erro no cálculo ou comprova uma informação que não foi considerada na concessão do benefício. Entre os pontos que podem ser analisados estão períodos de trabalho ausentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), contribuições e decisões trabalhistas que tenham impacto no benefício.O CNIS reúne o histórico profissional e de contribuições do segurado, mas pode apresentar informações incompletas. Por isso, é importante verificar se todos os períodos foram registrados. Atividades rurais, serviço militar, trabalho no exterior em países com acordo previdenciário com o Brasil e períodos como menor aprendiz estão entre os dados que podem fazer diferença. Também podem ser conferidas contribuições realizadas como MEI, autônomo ou segurado facultativo. Caso o período seja comprovado e reconhecido pelo INSS, ele pode ser incluído no histórico previdenciário. Trabalho sem registro pode ser considerado Um período trabalhado sem carteira assinada também pode ser reconhecido, desde que o segurado apresente provas da atividade. O pedido pode ser feito ao INSS ou decorrer de uma decisão da Justiça do Trabalho. Depois do reconhecimento do vínculo, o período pode ser considerado pelo INSS e, dependendo do caso, alterar o tempo de contribuição e o valor do benefício. Uma decisão trabalhista que reconheça vínculo, salário ou outro valor não considerado no cálculo original também pode justificar uma revisão. Quem exerceu mais de uma atividade simultaneamente deve conferir as contribuições referentes ao mesmo período. Dependendo das regras previdenciárias, elas podem influenciar o cálculo. Outro ponto é o trabalho em condições insalubres ou perigosas. Períodos de atividade especial anteriores a 13 de novembro de 2019 podem, conforme o caso, ser convertidos em tempo comum, aumentando o tempo de contribuição. O trabalho rural anterior a novembro de 1991 também pode ser reconhecido em determinadas situações. Prazo e análise Em muitos casos, o prazo para pedir revisão é de até 10 anos após a concessão da aposentadoria, embora a regra não se aplique da mesma maneira a todas as situações. Para verificar se existe possibilidade de alteração, o segurado deve consultar a carta de concessão, a memória de cálculo e o CNIS, comparando esses documentos com todo o histórico profissional e contributivo. A revisão não garante aumento automaticamente. É necessário existir erro ou informação relevante que tenha impacto no cálculo. Entre as principais modalidades de aposentadoria estão a por idade, por tempo de contribuição, por incapacidade permanente, especial e rural, cada uma com requisitos específicos.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto fixa jornada de pedagogos em 30 horas semanais.

Empregadores deverão adequar a jornada desses profissionais, sem diminuir salários; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 3202/26 fixa a jornada de trabalho dos pedagogos em 30 horas semanais. A medida valerá para profissionais com diploma de curso superior em Pedagogia expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, os empregadores deverão adequar a jornada desses profissionais, sem diminuir os salários. Equiparação com outros profissionais O autor do projeto, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), comparou a situação dos pedagogos à de outras categorias que atuam em equipes multiprofissionais. Ele citou a lei que estabeleceu jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais (Lei 12.317/10) e o Projeto de Lei 1214/19, que fixa a mesma jornada para os psicólogos. Para Motta, pedagogos, psicólogos e assistentes sociais frequentemente trabalham juntos em políticas públicas e estão sujeitos a condições semelhantes. “A fixação da jornada semanal de 30 horas para os pedagogos não constitui privilégio corporativo”, reforçou. Se aprovada, a nova regra entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas de alto risco.

Texto prevê multa de até R$ 100 mil por criança ou adolescente exposto à atividade proibida.

O Projeto de Lei 3111/26 proíbe a participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas, recreativas, turísticas, comerciais, publicitárias ou promocionais consideradas de alto risco. A proposta abrange práticas como bungee jump, rope jump, saltos pendulares, queda livre e atividades com suspensão ou deslocamento em altura. A regra valerá para atividades promovidas ou exploradas por pessoas ou empresas, públicas ou privadas, com ou sem finalidade lucrativa. A proibição vale mesmo que pais ou responsáveis autorizem a participação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Esporte regular O projeto permite a prática esportiva regular quando for adequada "à idade e à maturidade" do participante. A atividade deverá ser realizada com supervisão técnica qualificada, equipamentos adequados e protocolos de segurança. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil por criança ou adolescente exposto à atividade proibida. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. A proposta também altera a Lei Geral do Esporte. Para empresas, as sanções poderão incluir: suspensão temporária do funcionamento; interdição; cassação de licença ou autorização; e proibição de contratar com o poder p  blico por até cinco anos. O governo federal deverá classificar as atividades de alto risco; definir parâmetros mínimos de segurança; e regulamentar a fiscalização e interdição preventiva. Experiência compatível O autor do projeto, deputado Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), explica que o objetivo não é restringir o acesso ao esporte, mas impedir a exposição de crianças e adolescentes a experiências radicais incompatíveis com a idade. “A proposta preenche lacuna normativa relevante, estabelecendo regra clara de proteção, prevenção de acidentes, responsabilização dos organizadores e preservação do interesse superior de crianças e adolescentes”, afirmou o deputado. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS ORÇAMENTO DE 2027

Proposta do Orçamento de 2027 prevê preenchimento de 53.530 vagas no setor público.

O projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/26) prevê o preenchimento de 48.826 vagas nos diversos Poderes e a criação de outras 4.704 vagas no setor público. O custo total para o ano que vem será de R$ 4,4 bilhões. Em relação a reajustes salariais e outros custos em negociação, a previsão é de um gasto de R$ 14,3 bilhões em 2027. O governo anunciou que foram acionados dispositivos do arcabouço fiscal que limitam os gastos com pessoal a partir do próximo ano por causa dos déficits fiscais observados em 2025 e 2026. O crescimento das despesas acima da inflação ficou limitado a 0,6% até que as contas sejam equilibradas. De acordo com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o limite é global – ou seja, alguns órgãos poderão ter aumentos menores que outros. Desta forma, a despesa total com pessoal tem um limite de R$ 471 bilhões, mas a proposta orçamentária traz um valor menor, de R$ 464 bilhões. Vagas previstas As vagas previstas para 2027 são: Legislativo – 330 Judiciário – 5.131 (1.868 novas) Ministério Público e CNMP – 277 Defensoria Pública – 183 (91 novas) Executivo – 47.609 (2.745 novas)  Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Debatedores pedem agilidade no diagnóstico de esclerose múltipla no SUS.

Proposta em análise na Câmara fixa prazo de 180 dias para atendimento com especialista a partir da suspeita clínica.

Especialistas e representantes de pacientes defenderam, nesta terça-feira (1º), maior agilidade no diagnóstico e no tratamento da esclerose múltipla no Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, pacientes chegam a esperar anos pela confirmação da doença e meses adicionais para conseguir medicamentos. O tema foi debatido em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. A esclerose múltipla é uma doença autoimune, na qual o sistema de defesa ataca as próprias células do organismo. Os sintomas podem afetar a visão, os sentidos, o equilíbrio e a mobilidade. O diagnóstico depende de exame clínico, de imagem (principalmente ressonância magnética de crânio e coluna) e de análise do líquor (líquido que envolve o cérebro e a medula espinhal).Prazo para atendimento A representante da Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (Abem), Sumaya Afif, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4231/21. A proposta garante a consulta com especialista em até 180 dias a partir da suspeita clínica. Sumaya reforçou que a demora decorre da falta de informação sobre os sintomas e da lentidão para conseguir remédios. “Hoje, um paciente do SUS leva dois anos e meio para conseguir a confirmação do diagnóstico. Depois disso, espera mais seis meses para receber o medicamento de alto custo e iniciar o tratamento”, afirmou Sumaya. O neurologista Felipe von Glehn, da Academia Brasileira de Neurologia, destacou que a demora decorre do difícil acesso a especialistas e a exames. Segundo o médico, o paciente passa pela atenção primária e pela secundária antes do encaminhamento ao especialista. “No sistema público de saúde, o diagnóstico é difícil porque exige um médico experiente na doença. O paciente passa pelos postos e ambulatórios e demora a ser encaminhado a um neurologista”, explicou von Glehn. Von Glehn acrescentou que o SUS não oferece a pesquisa de bandas oligoclonais. O exame identifica sinais de inflamação no sistema nervoso central e ajuda no diagnóstico precoce da doença.Sequelas invisíveis A presidente da Associação de Pessoas com Esclerose Múltipla e Doenças Raras do Distrito Federal (Apemigos), Ana Paula Moraes, relatou os impactos da identificação tardia. “Tive os primeiros sintomas aos 8 anos, mas o diagnóstico só veio aos 33. Por causa da demora, acumulei sequelas que não são visíveis. Ainda lutamos contra a invisibilidade da doença, já que apenas o que é visível comove as pessoas”, relatou Ana Paula. Diagnóstico no tempo certo A presidente da Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (Abem), Elzita Ribeiro de Sousa, informou que cerca de 40 mil brasileiros convivem com a enfermidade. Ela também defendeu a aprovação do PL 4231/21 para dar agilidade à identificação dos casos. “Defendemos um SUS preparado para reconhecer os sinais da esclerose múltipla, encaminhar rapidamente o paciente ao neurologista e garantir exames e tratamento seguro no tempo oportuno. Não adianta ter remédios e tecnologias disponíveis se o paciente demora a chegar at   eles”, sustentou Elzita. Acesso a benefícios Autora do requerimento para o debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que a Lei Brasileira de Inclusão avançou ao prever a avaliação biopsicossocial, mas a medida ainda precisa sair do papel. O laudo dessa avaliação comprova a condição de deficiência e garante acesso a benefícios e direitos sociais. “Muitas vezes, a pessoa tem o diagnóstico, mas não tem o laudo. Sem o documento, ela perde o acesso a uma série de benefícios”, afirmou Erika Kokay. Um dos exemplos é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal a pessoas de baixa renda com deficiência, inclusive doenças raras, após a comprovação da condição e da vulnerabilidade social. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento de 2027 é de R$ 7,4 trilhões; limite de gastos é de R$ 2,6 trilhões.

92% dos gastos são despesas obrigatórias, como os benefícios previdenciários.

O Orçamento de 2027 (PLN 24/26) proposto pelo governo ao Congresso tem despesas totais de R$ 7,4 trilhões, incluindo o refinanciamento da dívida pública. O limite de gastos com custeio e investimentos é bem menor, de R$ 2,6 trilhões – desse total, 92% são despesas obrigatórias, como os benefícios previdenciários, que devem consumir R$ 1,2 trilhão no ano que vem. A manutenção da máquina pública e os investimentos estão acomodados em um total de R$ 222,1 bilhões, que são as chamadas despesas discricionárias. Esse total vem sendo comprimido pelo crescimento das despesas obrigatórias e, na mensagem que acompanha a proposta orçamentária, o governo já informou que será necessária uma revisão de gastos nos próximos anos. Isso porque, considerando o crescimento normal das contas, haverá necessidade de mais R$ 15,8 bilhões para as despesas discricionárias em 2028. Um dos alvos de revisão são os benefícios tributários, creditícios e financeiros que são dados a pessoas físicas e a empresas. Para 2027, a estimativa é de um total de R$ 567 bilhões.Prioridades A maior parte do Orçamento é ligada ao Poder Executivo, até porque a gestão da dívida pública fica com o Ministério da Fazenda. Para o Poder Legislativo, são previstas despesas de R$ 20,82 bilhões e, para o Poder Judiciário, de R$ 92,54 bilhões. Os investimentos das empresas estatais estão orçados em R$ 209,2 bilhões. De acordo com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/26), foram elencadas seis prioridades para o Orçamento, que foram discriminadas na proposta: Combate à fome e redução das desigualdades – R$ 183,34 bilhões Combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática – R$ 2,76 bilhões Educação básica – R$ 16,21 bilhões Saúde (atenção primária e especializada) – R$ 53,61 bilhões Neoindustrialização, Trabalho, Emprego e Renda – R$ 22,23 bilhões Novo Programa de Aceleração do Crescimento – R$ 102,11 bilhões As ações envolvidas nestas prioridades estão discriminadas no documento “Orçamento Cidadão” na página do Ministério do Planejamento e Orçamento na internet. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga órgãos públicos a criar espaços específicos para atender idosos.

Proposta abrange a administração direta e indireta; texto prevê ambiente acessível e servidores treinados para orientação.

O Projeto de Lei 3376/26 obriga prédios da administração pública de todo o país a criarem espaços específicos para o atendimento especializado de pessoas com 60 anos ou mais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, esses espaços devem oferecer, no mínimo, recepção e atendimento preferencial exclusivos, assentos adequados, ambiente climatizado e sinalizado, além de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida Os locais também terão servidores treinados para atender e oferecer orientação jurídica básica, apoio psicológico e social, e encaminhar as pessoas para a rede de saúde e assistência social. O projeto abrange a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e de municípios com mais de 50 mil habitantes. Inclusão O autor, deputado Max Lemos (União-RJ), destaca que o envelhecimento da população exige políticas públicas que assegurem dignidade, autonomia e inclusão social. “O que vemos hoje são idosos pedindo 'socorro' a estranhos, familiares e amigos para navegarem nos inúmeros aplicativos e sites oficiais para resolverem suas pendências", justificou Lemos. Órgãos públicos que já possuem estruturas semelhantes deverão readequá-las ou adaptá-las conforme as novas exigências. O prazo para adequação é de dois anos. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Adiada votação de parecer sobre regras simplificadas para atividade de mototaxistas.

Reunião será realizada nesta quarta à tarde, no Senado.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) que simplifica regras para atividade de mototaxistas adiou para esta quarta-feira (2) votação do parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP). A reunião será realizada no plenário 3 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14h30. Confira a pauta da reunião A MP 1360/26 deixa de exigir: autorização dos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal para a circulação de motocicletas e motonetas usadas no transporte remunerado de mercadorias; registro do veículo na categoria aluguel e inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança; idade mínima de 21 anos, de pelo menos dois anos de habilitação e de aprovação em curso especializado para o exercício da atividade. Confirmação do Congresso Embora entre em vigor imediatamente, a medida provisória precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar tendo eficácia. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão mista aprova aumento da indenização paga a servidores de fronteira.

Proposta também amplia categorias com direito à indenização e segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

A comissão mista aprovou, nesta terça-feira (1º), o parecer à Medida Provisória (MP) 1375/26, que aumenta o valor e amplia o alcance da indenização paga a servidores que atuam em áreas de fronteira. O projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), eleva o benefício diário, inclui novas categorias e permite enquadrar municípios da Amazônia Legal como estratégicos. O texto original do Poder Executivo previa R$ 91 por dia. Com a mudança, o valor sobe para R$ 191 por dia de efetivo trabalho a partir de 1º de Janeiro de 2027, com possibilidade de reajuste periódico pelo governo. O relator destacou as dificuldades enfrentadas pelos servidores em áreas remotas e defendeu a presença do Estado nessas regiões: “O Estado brasileiro só se faz presente onde o servidor está atuando”, afirmou Gomes. O senador ressaltou ainda a isonomia entre quem atua nas mesmas localidades: “Se o município é estratégico, o adicional de fronteira é direito de todos os servidores que nele atuam, sem distinção de órgão ou carreira.” A matéria segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Amazônia Legal e novas categorias O projeto permite classificar cidades da Amazônia Legal como estratégicas, mesmo fora da faixa de fronteira, considerando a dificuldade de fixar servidores. A lista oficial será definida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Unidades do Sistema Penitenciário Federal nessas regiões também terão caráter estratégico permanente.O relatório estendeu a indenização a diversas categorias:servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e peritos criminais; auditores e técnicos da fiscalização agropecuária; professores e técnicos de instituições federais de ensino;servidores, policiais civis e empregados públicos dos antigos territórios federais; servidores do INSS, de agências reguladoras e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).O pagamento será feito aos profissionais em exercício nesses municípios e dispensa comprovação individual de atuação direta em campo ou em repressão externa. O valor pode ser acumulado com diárias e será pago também durante deslocamentos, missões e operações temporárias nessas localidades.Antigos territórios federais O parecer altera regras para servidores dos antigos territórios de Amapá, Roraima e Rondônia, autorizando o enquadramento de técnicos em educação no quadro federal. A proposta amplia ainda as opções de transposição para pessoas com vínculo comprovado com a administração direta ou indireta dessas regiões.Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que permite incorporação de servidores de ex-territórios à União.

Proposta deverá ser analisada em seguida por uma comissão especial.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/23, do Senado, que permite que agentes públicos dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima optem por receber remuneração da União.  A medida alcança servidores da ativa e aposentados. Para ter esse direito, o agente público deverá ter trabalhado no território ou mantido vínculo com a administração pública local até dez anos após a transformação do território em estado. A proposta também pode aumentar a remuneração de algumas categorias, como policiais e bombeiros militares. De acordo com o relator na CCJ, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), o texto “mostra-se compatível com os princípios constitucionais que asseguram segurança jurídica, tratamento isonômico entre servidores públicos e valorização do serviço público, respeitando plenamente os limites impostos ao poder de reforma da Constituição”. “A PEC busca conferir tratamento uniforme aos ex-territórios, promovendo harmonização normativa e maior segurança jurídica em matéria que, historicamente, sofreu interpretações administrativas divergentes e fragmentação legislativa”, disse Favacho. “A ampliação do período de enquadramento para os dez primeiros anos da criação dos estados mostra-se compatível com a própria lógica constitucional de transição administrativa adotada pela União no processo de consolidação federativa dessas unidades federadas”, complementou. Rondônia foi transformada em estado em 1981. A União pagou a folha salarial local durante dez anos após essa mudança. Amapá e Roraima foram transformados em estados pela Constituição de 1988. Nesses casos, o período de transição foi de apenas cinco anos. Quem pode ser beneficiado Poderão integrar o quadro em extinção da União: - servidores públicos federais e municipais e também policiais que trabalhavam nos ex-territórios até a transformação em estado; - servidores admitidos pelo Amapá e por Roraima até outubro de 1998; - servidores admitidos por Rondônia até dezembro de 1991; e - pessoas que mantiveram relação de trabalho, efetiva ou não, com a administração pública dos ex-territórios, estados ou municípios. O último grupo inclui agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta também abrange trabalhadores do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e dos tribunais de contas desses estados, nos períodos definidos no texto. O agente público deverá ser enquadrado no cargo ou emprego de origem ou em outro equivalente. Nos casos de desvio de função, o enquadramento poderá ocorrer em cargo equivalente às atividades efetivamente exercidas. Para isso, a pessoa deverá comprovar a escolaridade ou a habilitação exigida à época. Direitos O texto também garante o pagamento das gratificações e dos demais valores relacionados ao cargo ou emprego em que o servidor for enquadrado. Os servidores continuarão trabalhando para os estados ou municípios até serem aproveitados por um órgão federal. Nesse período, o estado ou município não terá custo com essa cessão. A proposta estabelece que soldos, adicionais, benefícios, indenizações, vantagens e demais direitos remuneratórios dos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados ao quadro em extinção da União não poderão ser inferiores aos pagos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Cargos Essa regra vale para militares da ativa, reformados, da reserva remunerada e pensionistas. A PEC garante aos professores a atualização do posicionamento em classe e nível, considerando um nível a cada 18 meses de tempo de serviço prestado. A regra se aplica também a aposentados e pensionistas. O texto reabre o prazo para opção pelo enquadramento na carreira do magistério para professores incluídos no quadro da administração federal. Servidores enquadrados em cargos como agente de vigilância, telefonista, motorista oficial, agente de portaria e outras categorias terão direito a benefícios previstos em leis específicas. A relação de trabalho poderá ser comprovada por contrato, convênio, ajuste ou ato administrativo que formalizou a atividade laboral. Também valem documentos que comprovem pagamento pela administração pública, como depósitos bancários, recibos e ordens de pagamento. Para obter o enquadramento, a pessoa deverá comprovar vínculo de pelo menos 90 dias, mesmo que em períodos interrompidos. Justiça O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) considerou que a proposta retira servidores de um “limbo jurídico”. “A transição que se fez de território para estado infelizmente não cumpriu um papel importante, que foi valorizar e acolher esses servidores dos ex-territórios que ficaram no limbo jurídico, que ficaram para trás, que tiveram perdas sociais e econômicas. Essa emenda parlamentar possibilita essa correção”, afirmou. A deputada Silvia Cristina (PP-RO) também defendeu que a PEC faz justiça. “Nós não falamos simplesmente de uma questão administrativa ou remuneratória; nós estamos falando de uma história de reconhecimento e, acima de tudo, de justiça. Nós estamos falando de homens e mulheres, trabalhadores, que trabalharam para uma construção de todos esses estados, que prestaram serviços políticos justamente durante um período de profunda transformação institucional, quando deixamos de ser território federal e passamos à condição de estado”, disse.A análise da admissibilidade pela CCJ é o primeiro passo da tramitação do tema na Câmara. Agora, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação. Como veio do Senado, caso não seja modificada pelos deputados, segue então à promulgação.Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Urna eletrônica: especialistas e Justiça Eleitoral detalham barreiras contra ataques e fraudes.

Funcionamento sem internet, chaves criptográficas e cerca de 40 auditorias públicas garantem a integridade da votação no país.

A urna eletrônica é imune a invasões cibernéticas por funcionar de forma isolada, sem placa de rede ou qualquer tipo de conexão à internet. A garantia é do secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Andrey Bernardes. Além de operar fora da rede (offline), o equipamento só executa programas previamente inspecionados e homologados. O processo conta com cerca de 40 etapas de auditoria. A preparação das urnas ocorre diante de juiz eleitoral, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), imprensa e entidades fiscalizadoras. Ao final da votação, a máquina emite o Boletim de Urna (BU) impresso, que fica acessível aos fiscais e é fixado publicamente na seção eleitoral com o resultado dos votos. Bernardes ressalta que o equipamento integra uma estrutura ampla, que inclui o cadastro de votantes e candidatos, a transmissão criptografada e a apuração oficial. “A urna eletrônica está integrada a um grande ecossistema de sistemas interligados. O objetivo dela é colher os votos dos eleitores e somá-los ao final da votação para envio ao sistema de totalização”, explicou o secretário. Para combater a desinformação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantém uma página na internet voltada a checar e esclarecer boatos sobre as eleições.Criptografia e sigilo do voto O modelo adotado no país é de primeira geração — no qual o voto é integralmente digital —, explica o engenheiro de computação do Instituto Aaron Swartz, Lucas Lago. O especialista ressalta que o sistema evoluiu ao longo dos anos: a urna grava os votos de forma aleatória em uma tabela criptografada para proteger o sigilo do eleitor e garantir que ninguém saiba em quem o cidadão votou. Lago destaca a segurança das barreiras digitais: “Algoritmos criptográficos verificam se o programa em execução na urna tem exatamente a mesma assinatura digital do software lacrado e testado. Essa checagem complexa garante a integridade total do sistema.” Auditorias e testes de segurança Um ano antes do pleito, a Justiça Eleitoral realiza o Teste Público de Segurança da Urna (TPS). No evento, peritos, pesquisadores e instituições tentam atacar o sistema para apontar eventuais fragilidades. Caso alguma falha seja identificada, a equipe técnica desenvolve correções, e os participantes voltam a avaliar o código. No dia da votação, ocorre o Teste de Integridade: urnas sorteadas passam por uma votação simulada e auditada para comprovar que o voto digitado corresponde exatamente ao voto gravado e impresso no boletim. “O sistema eleitoral brasileiro é bastante robusto e seguro, mas a urna passa por uma evolução contínua”, avaliou Lago. O engenheiro defende para o futuro o uso de modelos de segunda geração, que incluam o registro impresso para auditoria por amostragem física após a votação.30 anos de história Em Agosto, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, apresentou a estrutura de segurança das eleições a representantes de 91 países e de três organismos internacionais: Liga dos Estados Árabes, Organização das Nações Unidas (ONU) e União Europeia. Na ocasião, o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, destacou que não há registro de fraude na coleta, apuração e totalização de votos nos 30 anos de uso das urnas. No dia 4 de Outubro, serão utilizadas 560.011 urnas eletrônicas em 2.641 zonas eleitorais, divididas em mais de 497 mil seções nos municípios brasileiros. A Justiça Eleitoral foi criada em 1932 e deu o primeiro passo rumo à tecnologia em 1985, com o cadastro unificado de eleitores. As primeiras experiências com voto eletrônico ocorreram na década de 1980, em Santa Catarina. O modelo oficial de urna eletrônica estreou em 1996 e atingiu 100% do eleitorado no ano 2000. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova adesão do Brasil a acordo para eliminar violência e assédio no trabalho.

Convenção da OIT foi aprovada pelos deputados e segue para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a ratificação de convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 997/26 e segue para análise do Senado.  aprovação foi recomendada pela relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ). "A persistência de casos de assédio moral, assédio sexual e outras formas de violência no ambiente laboral demonstra a necessidade de fortalecimento das políticas de prevenção, acolhimento das vítimas e responsabilização dos agressores", defendeu. enedita da Silva acredita que a promoção de um ambiente de trabalho livre de violência e assédio também trará benefícios econômicos. "A redução de afastamentos por adoecimento, a melhoria do clima organizacional, o aumento da produtividade e a diminuição da rotatividade da mão de obra evidenciam que a prevenção da violência no trabalho constitui medida socialmente justa e economicamente racional", afirmou. ssédio  convenção define a violência e o assédio no mundo do trabalho como "um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças de tais comportamentos e práticas, quer se manifestem uma vez ou repetidamente, que tenham por objeto, causem ou sejam suscetíveis de causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, incluindo violência e assédio de gênero". Os países que assinarem a convenção devem adotar legislação e políticas públicas que garantam o direito à igualdade e à não discriminação no emprego e na ocupação. As regras devem valer para todas as pessoas envolvidas no mundo laboral, como empregados, trabalhadores autônomos, estagiários, aprendizes, voluntários, trabalhadores despedidos, candidatos a emprego, trabalhadores que exercem cargos de chefia e gestão. Também valerão para os setores público e privado, para a economia formal e informal e para as zonas urbanas e rurais. Ações na Justiça A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego, nos estudos acerca da ratificação da convenção, registrou 5.933 demandas sobre práticas discriminatórias entre 2014 e 2021. ados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontam que, entre janeiro de 2015 e Jneiro de 2021, aproximadamente 26 mil pessoas ingressaram com ações na Justiça por conta do assédio sexual no ambiente de trabalho. onte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova regras para vigilância sanitária periódica em hospitais públicos e privados.

Projeto de lei teve origem no Senado e segue agora para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) regras para avaliação periódica da vigilância sanitária em hospitais públicos e privados. A medida consta do Projeto de Lei 287/24, de autoria do Senado, que seguirá para sanção presidencial. O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), lembrou que o autor da proposta, o ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, perdeu em 2012 o filho Marcelo Dino, que tinha 13 anos de idade e foi vítima de problemas de atendimento hospitalar. "Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde e o atendimento aos cidadãos", afirmou Jerry. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que a proposta gere melhorias no atendimento à população. "Com certeza tivemos muitos outros casos que poderiam ter sido evitados com a assistência correta", lamentou. Multa Prestadores privados de serviços de saúde que descumprirem os padrões de qualidade da avaliação poderão receber multa diária de R$ 5 mil, podendo ser aumentada em até 100 vezes se necessário. A penalidade se aplica sem prejuízo da responsabilidade civil por danos à saúde do paciente ou por descumprimento de normas de proteção ao consumidor. Diretrizes Os padrões de qualidade e os atributos de qualificação devem observar as seguintes diretrizes: garantia da segurança do paciente, por meio da adoção de tratamentos efetivos, conforme comprovação científica, e dos mecanismos necessários para prevenção e recuperação de sua saúde; disponibilização de recursos institucionais, assim considerados corpo técnico, estruturas e processos de cuidado, em quantitativo suficiente para atendimento célere dos pacientes, evitando-se longas esperas e atrasos potencialmente danosos à saúde; cuidado responsivo e centrado no paciente; equidade, sendo vedadas distinções de tratamento, especialmente em virtude de gênero, religião, etnia, localização geográfica e condição socioeconômica; cumprimento efetivo das normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova novas regras para contagem do tempo de serviço por PMs e bombeiros.

Projeto de lei será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou a redução, de 30 para 25 anos, do tempo de exercício de atividade de natureza militar na transferência para a inatividade remunerada de policiais e bombeiros militares. A proposta ainda aumenta, de cinco para dez anos, o limite de averbação do tempo de serviço de natureza civil, pública ou privada. O tempo averbado, devidamente comprovado e não concomitante à carreira militar, poderá ser computado para transferência à inatividade. O texto aprovado nesta terça-feira (1º) é o substitutivo do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), ao Projeto de Lei 241/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP). A proposta será enviada ao Senado. Gilberto Silva ressaltou que as condições atuais de trabalho dos policiais têm causado danos à saúde, incluindo doenças mentais. "O Estado não vai perder nada. Estamos resolvendo o básico para avançar no combate ao crime organizado", disse. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que a proposta ofereça mais qualidade à segurança pública. "Reconhecemos as forças de segurança, e quem ganha é a sociedade com os homens e mulheres que estão todos os dias nas ruas para dar à população a condição de viver." Tempo de serviço Para inatividade com proventos integrais, o tempo de serviço passará a ser de 35 anos para os homens e 25 de exercício de atividade de natureza militar. Para as mulheres, o tempo será de 32 anos. Atualmente, a legislação exige o mínimo de 35 anos, sendo 30 de exercício de atividade militar, sem fazer distinção entre homens e mulheres. Mulheres A proposta garante igualdade de acesso entre homens e mulheres, proibindo restrições ou reservas de vagas sem justificativa técnica. Na progressão por merecimento, os critérios deverão ser universais, com prioridade para o mérito pessoal e para o militar do primeiro terço do quadro de antiguidade. A promoção por bravura terá caráter excepcional, mediante comprovação em processo próprio para essa finalidade, dentro da carreira e do quadro da época dos fatos e observados os requisitos para a promoção do posto ou da graduação, inclusive conclusão de curso. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Asteroide com poder de 22 bombas atômicas pode desencadear inverno global.

Com cerca de 500 metros de diâmetro e massa estimada em 74 milhões de toneladas, Bennu é um asteroide rico em carbono e água. Caso um impacto ocorresse, a energia liberada seria equivalente à explosão de 22 bombas atômicas.

O asteroide Bennu segue sendo um dos corpos celestes mais monitorados pela NASA devido à sua órbita, que passa relativamente perto da Terra em intervalos de aproximadamente seis anos. De acordo com os cálculos mais recentes da agência espacial norte-americana, existe uma probabilidade de 1 em 2.700 — equivalente a 0,037% — de que ele atinja o planeta em 24 de Setembro de 2182. Apesar disso, a NASA reforça que o risco continua sendo considerado muito baixo.Com cerca de 500 metros de diâmetro e massa estimada em 74 milhões de toneladas, Bennu é um asteroide rico em carbono e água. As amostras coletadas pela missão OSIRIS-REx confirmaram a presença de compostos considerados importantes para compreender a origem da vida. Caso um impacto ocorresse, a energia liberada seria equivalente à explosão de 22 bombas atômicas. As projeções atuais não indicam uma colisão confirmada. Elas são resultado de modelos matemáticos elaborados a partir das observações disponíveis e podem ser atualizadas conforme novos dados sobre a trajetória do asteroide sejam obtidos. As informações recolhidas pela missão OSIRIS-REx já permitiram reduzir parte das incertezas e aprimorar os cálculos sobre sua órbita. Bennu integra o grupo dos chamados asteroides próximos da Terra (NEAs) e chega a passar a aproximadamente 299 mil quilômetros do planeta. Um momento considerado importante pelos cientistas ocorrerá em 25 de Setembro de 2135, quando o corpo celeste fará uma nova aproximação da Terra. A expectativa é que a influência gravitacional terrestre provoque uma pequena alteração em sua trajetória, permitindo previsões ainda mais precisas para o século XXII. Os pesquisadores também acompanham a possibilidade de Bennu atravessar uma região conhecida como "fechadura gravitacional". Caso isso acontecesse, a gravidade da Terra poderia colocá-lo em uma rota de colisão futura. No entanto, os estudos apontam que essa hipótese representa apenas uma pequena parcela dos cenários analisados. Simulações feitas com um asteroide de dimensões semelhantes às de Bennu mostram que um eventual impacto teria consequências severas. Além da destruição imediata na região atingida, entre 100 e 400 milhões de toneladas de poeira poderiam ser lançadas na atmosfera. Segundo a cientista coreana Lan Dai, esse material bloquearia parte da luz solar e desencadearia um "inverno de impacto" global, marcado pela redução da luminosidade, queda das temperaturas e diminuição das chuvas.No cenário mais extremo analisado, a temperatura média da Terra poderia cair cerca de 4°C, enquanto a precipitação seria reduzida em 15%. A fotossíntese sofreria uma diminuição entre 20% e 30%, e a camada de ozônio perderia aproximadamente 32% de sua espessura. O impacto ainda provocaria uma intensa onda de choque, terremotos, incêndios florestais, forte radiação térmica, a formação de uma enorme cratera e grande quantidade de detritos permanecendo na atmosfera durante anos. Lançada em Setembro de 2016, a missão OSIRIS-REx foi a primeira dos Estados Unidos a coletar material diretamente de um asteroide e trazê-lo para a Terra. A sonda chegou a Bennu, realizou um detalhado estudo de sua superfície e, em Outubro de 2020, coletou amostras de rochas e poeira. A cápsula retornou ao planeta em Setembro de 2023 transportando 121,6 gramas de material, quantidade superior ao objetivo inicial da missão. Após essa etapa, a nave foi rebatizada como OSIRIS-APEX e iniciou uma nova viagem rumo ao asteroide Apophis, que fará uma aproximação excepcionalmente próxima da Terra em 2029.FONTE TECH AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissões discutem multas ambientais aplicadas a produtores de Minas Gerais.

Deputado reclama que multas são excessivas e que não há critérios claros para demarcar áreas de preservação.

As comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados realizam, na terça-feira (1º), audiência pública sobre unidades de conservação em Minas Gerais. O debate será realizado às 16 horas, no plenário 4. Os deputados devem discutir os impactos das multas aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a produtores rurais e municípios mineiros. A audiência foi sugerida pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG). Segundo o parlamentar, as multas são excessivas e desproporcionais à gravidade das infrações e à realidade de pequenas e médias propriedades rurais. Unidades de conservação Guedes também critica a falta de diálogo na expansão de áreas protegidas e de critérios claros para delimitar áreas de amortecimento. Áreas de amortecimento ambiental são faixas de proteção ao redor de áreas naturais importantes, como parques, reservas e outras unidades de conservação. Elas funcionam como uma espécie de “zona de proteção” entre a área preservada e as atividades que acontecem fora dela. “Essa insegurança compromete o planejamento de longo prazo de produtores e gestores municipais”, afirma Paulo Guedes. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL

Comissão sobre redução da maioridade civil e penal vota nesta terça pedidos para realizar debates.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) reúne-se, nesta terça-feira (1º), para votar requerimentos que pedem a realização de debates relacionados ao tema. A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a ser definido. Está prevista a votação de 16 requerimentos apresentados pelos deputados Talíria Petrone (Psol-RJ) e Capitão Alden (PL-BA). Entre os temas propostos para debate estão a redução a proteção de crianças e adolescentes, as condições dos presídios e a atuação de facções criminosas. Há pedidos para ouvir especialistas sobre os efeitos da prisão de adolescentes, a relação entre maioridade penal e violência urbana, os custos das medidas de privação de liberdade, o racismo institucional e a experiência de jovens no sistema socioeducativo. Há ainda requerimentos para se debater os efeitos de uma possível mudança da maioridade civil nas leis brasileiras e da atuação dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude. Também há pedidos para ouvir representantes do governo, do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e do sistema socioeducativo. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto garante empregos em caso de privatização de estatais.

As despesas geradas pela manutenção desses trabalhadores serão custeadas com recursos do próprio processo de desestatização.

O Projeto de Lei 1787/26 assegura a manutenção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas federais que passarem por processos de desestatização. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê a transferência dos funcionários para outras entidades da administração pública indireta. A proposta altera a Lei da Desestatização. O objetivo é impedir que a concessão ou permissão de serviços públicos seja usada como justificativa isolada para o desligamento de funcionários. Autora da proposta, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) explicou que a ideia é evitar demissões em massa e perda de direitos. “A reorganização da atuação estatal não pode se dar à custa da precarização do trabalho”, disse. Direitos garantidos Pelo projeto, os empregados absorvidos poderão: integrar quadro especial em extinção no órgão em que forem lotados, mantido o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ser cedidos a órgãos para exercer, na administração pública, atividades compatíveis com as funções originais. A remuneração recebida na estatal deverá ser mantida, incluindo o vencimento básico e as gratificações adquiridas. Parcelas salariais incompatíveis serão transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). As despesas geradas pela manutenção desses trabalhadores serão custeadas com recursos do próprio processo de desestatização. O texto autoriza usar verbas do Fundo Nacional de Desestatização (FND) ou obtidas com a venda de ativos. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão debate impacto da importação de aço na siderurgia nacional.

Audiência discutirá os efeitos do aumento das importações da China sobre a cadeia produtiva nacional.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (1º), audiência pública sobre o impacto da importação de aço na siderurgia nacional. O debate será realizado às 16 horas, no plenário 12. O deputado Max Lemos (União-RJ) foi quem pediu a reunião. Segundo o parlamentar, o aumento das importações de aço chinês, muitas vezes a preços reduzidos, representa uma concorrência desleal e ameaça a sustentabilidade das empresas brasileiras. Max Lemos alerta que esse cenário pode afetar empregos diretos e indiretos em setores ligados à siderurgia, como construção civil, indústria automotiva, infraestrutura e produção de bens de capital. O deputado também aponta risco de dependência externa e concentração do mercado. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão discute ações para fortalecer o INSS; participe.

Convidados também devem cobrar nomeação de aprovados em concurso.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (1º), audiência pública para debater o fortalecimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a nomeação de candidatos aprovados em concurso e os impactos da insuficiência de servidores na garantia dos direitos da população. A audiência será realizada às 16h30, em plenário a ser definido, e será interativa. O INSS é responsável pela garantia de benefícios como aposentadorias, pensões, auxílios, salário-maternidade e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O deputado Reimont (PT-RJ) foi quem sugeriu o debate. Ele afirmou que a falta de servidores e o aumento da demanda têm provocado filas e dificuldades de acessar direitos, especialmente para pessoas idosas, com deficiência, em situação de vulnerabilidade e de baixa renda. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO EXTERNA

Comissão externa sobre pirataria pode votar relatório parcial na terça.

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Pirataria reúne-se na próxima nesta terça-feira (1º) para analisar o relatório parcial do deputado Julio Lopes (PP-RJ), coordenador do colegiado. A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 8. A comissão A comissão externa, criada em fevereiro, tem como objetivo reforçar o combate à pirataria e a outras ilegalidades que afetam a economia, a livre concorrência, a arrecadação tributária, a geração de empregos formais e a proteção do consumidor. O colegiado realizou audiências públicas para discutir os impactos das atividades ilícitas em diversos setores e reunir subsídios para propor medidas legislativas e institucionais para enfrentar o problema. Para Julio Lopes, a pirataria, o contrabando e a falsificação prejudicam setores econômicos formais, retirando renda de quem empreende e produz na legalidade e reduzindo empregos nesses setores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga planos de saúde a liberar imediatamente ultrassom em gravidez de alto risco.

O risco deverá ser atestado por laudo médico.

O Projeto de Lei 3273/26 obriga operadoras de planos de saúde a liberarem, imediata e automaticamente, exames semanais de ultrassonografia para gestantes de alto risco a partir do sexto mês (24ª semana). A classificação do risco deverá ser atestada em laudo ou guia de encaminhamento. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a liberação imediata significa a dispensa de auditoria prévia ou qualquer mecanismo de regulação que atrase a realização do exame em mais de 15 minutos. Autor do projeto, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que há riscos para as gestantes na espera prolongada em clínicas e hospitais. “A burocracia não pode se sobrepor à urgência da vida humana”, afirmou o parlamentar. Punições O descumprimento das futuras regras sujeitará a operadora a sanções previstas na Lei 9.656/98, que trata dos planos de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também poderá aplicar multa diária. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto reforça proibição de implantes hormonais para fins estéticos.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Conselho Federal de Medicina já proíbem a prescrição nesses casos.

O Projeto de Lei 3065/26 proíbe a prescrição de implantes hormonais para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhoria do desempenho físico e esportivo. Para que a prescrição seja permitida, o texto exige diagnóstico compatível com a indicação terapêutica do hormônio, registro do código da doença (CID) e termo de consentimento assinado pelo paciente e pelo profissional responsável. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O descumprimento das regras sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação, como advertência, multa, apreensão ou interdição de produtos e estabelecimentos, além da suspensão de vendas ou fabricação. O caso também deverá ser comunicado ao conselho profissional responsável para apuração de eventual infração ética. Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) já proíbem o uso dos implantes hormonais nos casos previstos no projeto. Na justificativa, o autor, deputado Josenildo (PDT-AP), afirma que é preciso estar atento ao uso sem indicação clínica, geralmente associado a finalidades estéticas. "Essa prática não decorre da ausência de disciplina jurídica, mas da existência de fragilidades relacionadas à rastreabilidade, ao controle documental, à fiscalização sanitária e à verificação da efetiva finalidade terapêutica das prescrições", disse. Controle e rastreabilidade Conforme o projeto, estabelecimentos que manipulem, dispensem, comercializem ou apliquem implantes hormonais deverão registrar as operações em sistemas de rastreabilidade que serão definidos por regulamento posterior. Nesses registros, constarão dados sobre o profissional que fez a prescrição, o paciente, a substância utilizada, sua concentração e quantidade, o lote, as datas de manipulação e dispensação e, quando houver, a data de implantação. O projeto também proíbe farmácias de manipulação de manter em estoque implantes hormonais prontos para venda sem que estejam destinados a um paciente específico. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Campanhas eleitorais movimentam recursos de fundos públicos e de pessoas físicas.

Recursos são distribuídos aos partidos de acordo com o tamanho das bancadas no Congresso; especialista defende volta do financiamento privado, feito por empresas.

Os 30 partidos registrados receberão, neste ano, cerca de R$ 5 bilhões do chamado Fundo Eleitoral para fazerem suas campanhas. Do total, 2% são distribuídos igualitariamente entre as legendas; o restante do dinheiro é dividido de acordo com o tamanho das bancadas no Congresso. O Partido Liberal deve receber a maior parcela, cerca de R$ 880 milhões, porque é o maior partido. O Partido dos Trabalhadores vem em segundo, com R$ 615 milhões. Mas os partidos também podem usar outros recursos para as campanhas: o Fundo Partidário, que é um fundo permanente para a manutenção dos partidos; recursos próprios dos candidatos; doações de pessoas físicas; e venda de serviços e eventos. Desde 2015, decisão do Supremo Tribunal Federal proibiu o financiamento privado por empresas. Financiamento privado O especialista em Direito Eleitoral Alexandre Rollo defende uma revisão desta proibição geral, permitindo, por exemplo, que uma empresa financie candidatos de um mesmo partido. Segundo ele, também poderiam ser fixados limites em reais em vez de percentuais do faturamento das empresas como existia antes. De acordo com o especialista, o objetivo do Judiciário é diminuir as desigualdades entre os candidatos. Mas ele afirmou que esse é um desafio permanente. E citou a possibilidade de reeleição junto com a redução do período das campanhas como exemplo de desigualdade. “Quem está sentado na cadeira está, bem ou mal, fazendo campanha. Durante quatro anos está aparecendo, está dando entrevistas, está trabalhando com as emendas parlamentares. E quem não tem nada disso precisa da propaganda eleitoral para se fazer conhecido do eleitor. A partir do momento que nós reduzimos a propaganda com o argumento de que está tudo muito caro, nós impedimos que uma nova liderança apareça e possa concorrer minimamente com essas pessoas que estão sentadas na cadeira”, argumentou. Existem limites de gastos para os recursos recebidos de fundos ou arrecadados. Cada candidato a deputado federal, por exemplo, pode gastar no máximo R$ 3,1 milhões neste ano. E os recursos próprios podem representar no máximo 10% deste total. Segundo Alexandre Rollo, a divisão dos recursos dentro dos partidos é flexível, embora exista uma cota mínima de 30% do dinheiro dos fundos para as mulheres e pessoas negras devido à reserva de 30% de candidaturas para esses grupos. “Se um partido lança 50% de candidatas mulheres no Brasil inteiro, 50% do valor do fundo que ele recebeu precisa ser destinado a essas candidatas mulheres. Mas essa distribuição interna é feita individualmente. Ou seja, todas as mulheres daquele partido receberão o mesmo valor? Não necessariamente.” Os partidos podem fazer vaquinhas virtuais, mas cada pessoa física pode doar no máximo 10% do que declarou de renda em 2025. Na eleição de 2024, os partidos usaram um total de R$ 13,3 bilhões nas campanhas. Todo o dinheiro passa por prestação de contas à Justiça Eleitoral. Na eleição deste ano, pela primeira vez a regulamentação prevê a possibilidade de utilização de recursos para o combate à violência contra candidatos. Eles poderão, por exemplo, contratar seguranças. Fonte: Agência Câmara de Notícias