MP recomenda que militares não utilizem fardas ou símbolos institucionais em propaganda política.

Recomendação tem caráter preventivo e busca resguardar a igualdade de oportunidades entre candidatos

O Ministério Público Eleitoral de Goiás recomendou que agentes públicos, militares estaduais, partidos e federações partidárias se abstenham de usar fardas, uniformes ou símbolos institucionais em contextos político-eleitorais. A medida é preventiva e pedagógica, buscando evitar associação de corporações militares ou órgãos públicos a candidaturas, preservando a impessoalidade administrativa e a igualdade entre concorrentes. A recomendação proíbe o uso de insígnias, distintivos, viaturas, armamentos e instalações em atos presenciais, entrevistas, eventos, redes sociais ou conteúdos audiovisuais. Segundo o documento, tais práticas podem confundir Estado e candidatura, transmitir percepção de endosso institucional e comprometer a isonomia do pleito. Alerta O Ministério Público Eleitoral reforçou que o descumprimento das orientações pode configurar propaganda irregular ou antecipada, conduta vedada a agentes públicos e até crime eleitoral, sujeitando responsáveis a medidas judiciais, além de responsabilização administrativa e disciplinar. A recomendação tem caráter preventivo, garantindo ciência clara sobre as balizas jurídicas que nortearão a atuação da Procuradoria Regional Eleitoral. Assim, não será possível alegar desconhecimento das vedações ou das consequências jurídicas em caso de descumprimento. O documento foi encaminhado ao Gabinete Militar da Governadoria, Casa Civil, Secretaria de Segurança Pública, Comando-Geral da Polícia Militar, partidos e federações partidárias em Goiás para ciência e providências cabíveis. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.Fonte Jornal Contexto Noticias.

Com notificações falsas, golpistas se passam por promotores e fazem vítimas em Goiás.

Alerta do MPGO reforça cuidados contra novas fraudes digitais

O Ministério Público de Goiás (MPGO) emitiu um alerta sobre um golpe em que criminosos utilizam indevidamente nomes e fotos de promotores de Justiça para enganar vítimas por aplicativos de mensagens. A ação ocorre quando golpistas entram em contato por números desconhecidos, simulam vitórias judiciais e induzem o cidadão a fornecer dados pessoais ou realizar pagamentos. A Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência monitora os casos para identificar os envolvidos.Golpe digital Para dar credibilidade à fraude, os suspeitos enviam arquivos em PDF que imitam documentos oficiais. Esses materiais reproduzem timbres falsos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e simulam peças processuais. Após convencer a vítima de que existe uma “causa ganha”, os golpistas solicitam transferências via Pix ou boletos sob o argumento de quitar custas necessárias para liberar valores ou documentos. Além disso, casos semelhantes já foram registrados, e o aumento de golpes tem levado idosos do estado a buscar capacitação digital. O avanço de recursos tecnológicos também impulsionou em 32% os estelionatos contra esse grupo em Goiás.Orientação oficial O Ministério Público esclarece que sua atuação segue protocolos específicos. Segundo a instituição: Sem mensagens diretas: “Promotores não comunicam decisões judiciais ou resultados de processos via WhatsApp.” Sem cobranças: “O Ministério Público jamais solicita pagamentos, transferências ou dados bancários por telefone ou aplicativos.” Contatos oficiais: “Qualquer comunicação oficial é feita por canais institucionais e com agendamento prévio, nunca por números pessoais não identificados.” Como agir Diante de suspeitas, o MPGO orienta procedimentos claros. As recomendações incluem:Não responder ao contato para evitar validar o número. Não abrir arquivos, já que PDFs podem conter vírus capazes de roubar dados. Bloquear o contato imediatamente. Verificar a fonte por meio dos canais oficiais do MPGO, acessando o site ou ligando para as Promotorias. Denunciar registrando Boletim de Ocorrência na Polícia Civil. O órgão reforça que qualquer dúvida deve ser esclarecida diretamente pelos canais oficiais do Ministério Público de Goiás, incluindo a sede em Goiânia pelo telefone (62) 3243-8000. Em situações suspeitas, o cidadão pode formalizar denúncia na Ouvidoria do MPGO ou na Polícia Civil, pelo número 197, permitindo o avanço das investigações. O caso segue sob apuração da Coordenadoria de Inteligência do MPGO, que trabalha para identificar os grupos responsáveis pelas fraudes.Fonte Jornal Contexto Noticias.

MP e Postura adotam estratégias contra perturbação do sossego público.

Devido ao elevado número de denúncias relativas à perturbação do sossego recebidas pela 15ª Promotoria de Anápolis, o promotor de Justiça Alberto Francisco Cachuba Júnior promoveu uma reunião com fiscais do município para orientar os procedimentos fiscais da postura.

 O encontro ocorreu no auditório do Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec). As denúncias recebidas pela promotoria relatam, em sua maioria, a ocorrência de perturbação do sossego causada pelo barulho excessivo de bares e estabelecimentos comerciais da cidade. Em conformidade com o Código de Posturas (Lei Complementar nº 279/2012), o promotor de Justiça decidiu reunir-se com os fiscais para discutir e alinhar estratégias, visando uma atuação mais efetiva e resolutiva dos casos.Deliberações e diligências Durante a reunião, foram definidas algumas diligências preliminares para levantamento dos principais estabelecimentos da cidade com reclamações recorrentes. Toda documentação pertinente ao funcionamento desses locais será verificada, bem como será realizada fiscalização in loco para comprovar a regularidade, tanto documental quanto funcional. Penalidades O Código de Posturas do Município de Anápolis estabelece penalidades para quem promove perturbação do sossego público. Quando se trata de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, a infração pode implicar na cassação da licença de funcionamento, além de outras penalidades previstas pelo código. Em residências ou com som automotivo, a contravenção penal é punida com prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. Portanto, é importante que todos colaborem para manter o sossego e o bem-estar da comunidade. Como denunciar Para denunciar casos de perturbação do sossego público em Anápolis, você pode entrar em contato com a gerência de postura da Secretaria de Habitação e Planejamento Urbano através das seguintes opções:Fonte Jornal Contexto Noticias GO

Agrodefesa apreende 350 mudas ilegais em Anápolis e reforça proibição ao comércio.

Com o intuito de assegurar a sanidade vegetal em Goiás, a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) apreendeu e destruiu 350 mudas frutíferas e arbóreas que estavam sendo comercializadas ilegalmente em um caminhão no Jardim Eldorado, em Anápolis. 

As mudas eram oriundas de Herculândia, interior de São Paulo, e não apresentavam documentação que atestasse a sanidade de produção na origem, mais um agravante que coloca em risco a disseminação de pragas. A ação foi realizada no último sábado (08/02) por fiscais estaduais agropecuários da Regional Rio das Antas e da Gerência de Fiscalização Agropecuária da Agrodefesa, e teve o apoio do Batalhão Rural da Polícia Militar. O responsável pelo caminhão foi autuado e todo o material apreendido encaminhado para destruição no Aterro Sanitário de Anápolis. O presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta Ramos, explica que a atuação da defesa agropecuária é amparada por determinações legais federais e normativas estaduais, com o objetivo de impedir a comercialização de materiais propagativos que possam transmitir ou disseminar pragas ainda inexistentes no Estado ou que estejam restritas a determinadas áreas para as demais regiões produtoras. Proibição Desde 2011, o comércio ambulante de mudas e plantas frutíferas ou ornamentais é proibido em Goiás, conforme esclarece a gerente de Sanidade Vegetal da Agrodefesa, Daniela Rézio. “Essa prática, sem a devida certificação de sanidade vegetal e em desacordo com a legislação, compromete a segurança da produção agrícola e ornamental, podendo afetar negativamente setores como a fruticultura e o paisagismo em Goiás”, ressalta. O gerente de Fiscalização Agropecuária da Agrodefesa, Janilson Júnior, reforça que as equipes técnicas de fiscalização volante estão sempre atentas ao trânsito e comercialização irregular, no entanto, é importante que a população se conscientize do potencial risco de comprometer a agricultura goiana. Denúncia Para denunciar o comércio ambulante ilegal de mudas é só entrar em contato pelo telefone: 0800 646 1122. Além disso, a lista de viveiros credenciados para venda de mudas certificadas está disponível no site da Agência: goias.gov.br/agrodefesa.Fonte Jornal Contexto Noticias GO

Com força-tarefa, governo busca frear preços abusivos de combustíveis.

O Governo Federal vai reforçar o monitoramento e a fiscalização do mercado de combustíveis, como gasolina e diesel.

Ontem (12/3), o presidente Lula assinou um decreto que cria um arranjo de cooperação entre ministérios e órgãos federais para acompanhar a cadeia de abastecimento e ampliar a transparência no setor, além de formalizar a desoneração do diesel.O pacote inclui ainda a Medida Provisória que concede subvenção ao combustível para produtores e importadores. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), atua nas ações relacionadas à defesa dos direitos do consumidor no mercado de combustíveis, juntamente com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria Especial da Receita Federal. O decreto estabelece medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos. O objetivo é prevenir e coibir práticas abusivas na comercialização.As instituições envolvidas vão definir a forma de cooperação entre os órgãos, incluindo o compartilhamento de dados e a coordenação das ações de fiscalização. Caberá à ANP, ao Cade e a órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor monitorar o mercado nacional de óleo diesel de uso rodoviário nos elos de distribuição e de revenda varejista. Também deverão fiscalizar, dentro de suas competências, práticas anticompetitivas que possam prejudicar a ordem econômica, os consumidores ou configurar infração administrativa perante o órgão regulador.A troca de informações entre os órgãos e fiscalizações conjuntas visa aumentar a transparência dos preços. Integração O trabalho integrado do governo busca construir um modelo que defina, objetivamente, o que é um aumento de preço abusivo. ANP, Receita Federal, Cade e Senacon estabelecerão essa modelagem e teremos parâmetros que podem potencializar as ações de monitoramento e fiscalização dos Procons e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para enfrentar altas abusivas de preços”, afirma o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Transparência Como medida de transparência, os postos revendedores deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, placas, faixas ou avisos informativos que identifiquem claramente os tipos de combustíveis e os respectivos preços, além de indicar, quando houver, combustíveis sujeitos a benefícios ou reduções de custo decorrentes de políticas públicas. As informações devem ser claras, ostensivas e legíveis, vedada qualquer apresentação que possa induzir o consumidor a erro. Entre as demais medidas previstas estão: zerar as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre o diesel; subsidiar, por meio de medida provisória, produtores e importadores de diesel – ambas visando aliviar o consumidor e conter a pressão de custos ao longo da cadeia – e criar imposto de exportação como medida regulatória para desestimular a exportação de petróleo bruto e garantir abastecimento à população. Em ato conjunto, os ministros da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e da Fazenda, Fernando Haddad, disciplinarão o arranjo institucional e o fluxo de cooperação entre os órgãos, podendo estabelecer mecanismos de compartilhamento de informações e coordenação de ações de monitoramento e fiscalização.Fonte Jornal Contexto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria programa para melhoria das estradas vicinais.

Para virar lei, a proposta terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4673/24, que cria o Programa de Infraestrutura Rural Sustentável, com o objetivo de promover a construção, manutenção e melhoria de estradas vicinais em áreas rurais, utilizando tecnologias e práticas sustentáveis. O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), recomendou a aprovação da proposta, após ajustes na redação. Conforme o texto, a regulamentação da futura lei caberá ao governo federal, com os seguintes objetivos: melhorar a acessibilidade e a conectividade das áreas rurais, favorecendo o escoamento da produção agrícola e a integração com centros urbanos; promover a utilização de materiais e técnicas sustentáveis na construção e manutenção das estradas vicinais, visando a conservação ambiental; gerar empregos diretos e indiretos nas comunidades rurais, por meio da implementação de projetos de infraestrutura; e contribuir para o desenvolvimento social e econômico das regiões rurais, melhorando as condições de vida das populações locais. “Ao adotar práticas e tecnologias ecológicas, o programa não só melhorará a acessibilidade das áreas rurais, mas também contribuirá para a conservação ambiental”, disse o autor da proposta, deputado Adriano do Baldy (PP-GO). Financiamento O programa deverá ser financiado, entre outras fontes, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tributária de 2023. A partir de 2033, esse fundo receberá aportes anuais de R$ 40 bilhões, repassados pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal. Conforme o texto em análise, os recursos do programa deverão ser aplicados em: construção de novas estradas vicinais, com foco na acessibilidade e segurança; melhoria das condições de tráfego nas estradas existentes, incluindo pavimentação, sinalização e drenagem; e manutenção contínua das estradas vicinais, com a realização de reparos periódicos e adequações necessárias, utilizando tecnologias limpas e sustentáveis. Pelo projeto, serão beneficiadas as estradas vicinais com os seguintes requisitos: localização em áreas rurais, em municípios com até 100 mil habitantes; destinação ao escoamento da produção agrícola, especialmente de produtos da agricultura familiar, e à conexão de comunidades rurais isoladas; priorização de áreas que ainda não possuem infraestrutura de transporte adequado, com foco em locais de difícil acesso; e inclusão de critérios técnicos para garantir a segurança viária e a qualidade das obras, respeitando normas ambientais e de acessibilidade. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que faz distinção entre câmbio manual e automático na CNH.

Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aulas e prova prática de direção em veículos com câmbio automático, mas restringe a habilitação do candidato aprovado nessa modalidade ao uso desse tipo de veículo. Atualmente, não há diferenciação entre veículos automáticos ou manuais em nenhuma categoria de habilitação. Conforme a proposta, a limitação deverá constar no documento de habilitação. Depois, para retirar a restrição e passar a dirigir também carro com câmbio manual, o motorista terá de fazer curso complementar em veículo com câmbio mecânico e passar por um novo exame prático. A comissão aprovou, por recomendação do relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), uma versão com alterações no Projeto de Lei 1452/25, do deputado Zé Neto (PT-BA). A proposta original autorizava aulas de direção em carros automáticos nas autoescolas e consolidava em lei o papel dos Centros de Formação de Condutores (CFCs). "É forçoso constar no documento de habilitação do condutor que optar por fazer o curso e o exame em veículo com câmbio automático que ele não está apto a dirigir veículo com câmbio mecânico", diz o relator. Além de tratar da habilitação, o texto reorganiza as regras sobre formação de condutores. Ficam autorizados a atuar: autoescolas ou CFCs, na habilitação, especialização e reciclagem de condutores em todas as categorias, além da capacitação de instrutores e examinadores de trânsito;  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), nos processos de habilitação, especialização e de reciclagem de condutores nas categorias C, D e E e na capacitação de instrutor e examinador de trânsito; e instituições de ensino a distância (EaD), exclusivamente para ministrar cursos teóricos de primeira habilitação, especialização e reciclagem. O texto aprovado também prevê que o processo seja realizado por CFC de outro município ou por instrutor vinculado, mediante autorização do órgão estadual de trânsito. Os Detrans devem manter o cadastro atualizado dos instrutores vinculados. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Rachel Librelon Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Relator defende projeto que inclui bolsistas de pós-gradução na Previdência; ouça a entrevista.

A proposta está em regime de urgência.

O deputado Ricardo Galvão (Rede-SP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 974/24, que inclui bolsistas de pós-graduação na Previdência, em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (11). A proposta está pronta para ser votada no Plenário da Câmara e é uma das prioridades da bancada feminina. Galvão, que é o relator do projeto, disse que a ideia é votar o texto na próxima semana. Ele afirmou que bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado buscam esses direitos há quase 40 anos. Ouça a íntegra da entrevista de Ricardo Galvão à Rádio Câmara O deputado apresentou parecer recomendando a aprovação do PL 974/24 e dos projetos que tramitam junto. Galvão sugere algumas mudanças: que o tempo de pesquisa passe a contar para aposentadoria, com acesso a outros benefícios previdenciários, como licença-maternidade e paternidade; que o bolsista pague uma contribuição de 11% sobre o valor do salário mínimo, sem contribuição dos órgãos de fomento à pesquisa, como Capes e CNPq. “A solução que nós encontramos é que os bolsistas contribuam como contribuintes individuais. É como uma pessoa que presta trabalho para uma empresa; ela contribui individualmente, como contribuição individual. E isso então tira a contribuição patronal”, explicou o relator. Aumento da bolsa O relator disse que, num primeiro momento, a Associação Nacional de Pós-Graduandos reagiu à solução proposta, com medo de comprometer os valores das bolsas com a contribuição previdenciária. “Então, o que nós fizemos foi colocar na proposta, no substitutivo, que, uma vez aprovada a lei, na lei orçamentária do ano seguinte, vai ser obrigatório que tanto a Capes como o CNPq aumentem os recursos da bolsa."De acordo com o deputado, o texto apresentado tem a concordância dos pesquisadores e das entidades de pesquisa, além da Academia Brasileira de Ciências e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Maioria de mulheres.Ricardo Galvão destacou que as mulheres são maioria entre as bolsistas de mestrado e doutorado. Por isso, a proposta é de interesse da bancada feminina.“Creio que no CNPq, no caso de mestrado e doutorado, nós tenhamos chegado a 55% de bolsas de mulheres", estima, ressaltando que grande parte da produção científica brasileira é produzida por bolsistas.Da Rádio Câmara Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Constituição e Justiça aprova nova regra para definir valor de pensão alimentícia.

Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe. A proposta altera o Código Civil. Pelo texto aprovado, a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe. Ainda conforme o projeto, também deverá ser respeitado o critério já existente da “necessidade-possibilidade”, para que sejam consideradas tanto as necessidades do filho quanto as possibilidades financeiras do genitor alimentante. Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir direto para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas. Ajuste na redação Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a CCJ aprovou a versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 2121/25, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). Confira a íntegra do texto aprovado O substitutivo trocou o termo “comprovada ausência” do projeto original por “comprovado abandono afetivo”. Segundo Laura Carneiro, a mudança “alinhou o texto ao ordenamento jurídico e à jurisprudência no direito de família”. Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova norma para coleta e doação de moedas lançadas em espelhos d’água por turistas.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a coleta e a destinação de moedas jogadas por visitantes em locais públicos, incluindo espelhos d’água, fontes e instalações similares. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 541/25, dos deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Dayany Bittencourt (União-CE). Confira a íntegra do texto aprovado Laura Carneiro alterou a destinação das moedas, que passarão a ser enviadas aos fundos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O texto original previa o repasse a instituições sociais sem fins lucrativos previamente cadastradas. “Embora se reconheça a nobre intenção de destinar os recursos a entidades de assistência social, a implementação dessa medida exigiria desafios operacionais e administrativos que podem comprometer sua efetividade”, afirmou a relatora. Outros pontos Conforme o texto, também deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a coleta será realizada pelas administrações responsáveis pelos locais onde as moedas são lançadas; deverá ser elaborado registro formal, contendo o valor arrecadado, o local da coleta, o ente federativo responsável e o respectivo fundo de assistência social; as moedas fora de circulação, de valor histórico ou cultural, deverão ser encaminhadas ao Museu de Valores do Banco Central do Brasil ou a instituição similar; e as moedas estrangeiras, quando possível, serão convertidas em moeda nacional, sendo os valores destinados ao fundo de assistência social. Os administradores dos locais públicos também deverão divulgar, por meio da internet, os valores arrecadados e destinados aos fundos. O descumprimento da norma sujeitará os responsáveis a sanções legais. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que fixa prazo de 50 dias para recebimento da notificação de multa.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa o prazo máximo de 50 dias para o recebimento de notificação de multa de trânsito pelo responsável pela infração. O Código de Trânsito estabelece que o órgão responsável tem 30 dias de prazo para expedir a multa, mas não fixa prazo para o recebimento. Conforme a proposta, se a notificação não for recebida dentro de 50 dias, o auto de infração será anulado. Segundo o autor do projeto, há casos em que, por falha do órgão, a multa é emitida, mas demora meses ou até anos para ser enviada ao responsável. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE), para o Projeto de Lei 87/24, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O relator manteve o objetivo original, mas ampliou o prazo previsto de 30 para 50 dias. “É razoável que o prazo para recebimento da notificação seja de 50 dias, um pouco superior ao apresentado pelo autor da proposta, porém evitando atrasos absurdos”, afirmou o relator no parecer aprovado. Motivação “O tempo entre a infração e o recebimento da notificação pode levar à perda de memória do infrator quanto a eventos específicos, prejudicando a capacidade de apresentar defesa”, disse o deputado Duarte Jr., autor do projeto original. “A ideia é promover equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e a proteção dos direitos individuais, fortalecendo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no contexto das infrações de trânsito”, afirmou o parlamentar. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SAÚDE

Comissão realiza audiência para debater a valorização da clínica médica; 

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (17), às 10 horas, no plenário 7, audiência pública sobre a valorização da clínica médica. O debate foi solicitado pelo deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) e terá como tema central a “Clínica Médica como eixo integrador da assistência especializada no Brasil”. Veja a pauta completa e envie suas perguntas Segundo o deputado, o debate é para discutir o papel da clínica médica como eixo integrador da assistência especializada no Brasil. A intenção é valorizar a atuação dos clínicos gerais, destacando sua importância na coordenação do cuidado e na integração entre diferentes especialidades médicas. Esse tema já foi abordado pelo parlamentar em outras ocasiões, como em publicações de 2022 relacionadas à atenção primária à saúde e ao uso de tecnologia na educação médica. Para o deputado, a população foi "seduzida pelos equipamentos e a saúde ludibriada pelas máquinas". Segundo ele, a repetição de consultas e solicitação de exames não recomendados torna a saúde dispendiosa, retardando seus resultados e prejudicando os cidadãos."É necessária coerência na prática médica, com valorização política do clínico por meio do reconhecimento da população, bem como da remuneração atrativa, buscando aumentar a eficiência diagnóstica clínica com consequente redução de gastos", observou o deputado. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Comissão de Segurança discute concessão de porte de arma para auditores fiscais agropecuários.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (17), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4631/25, que autoriza o porte de arma de fogo para auditores e técnicos fiscais agropecuários no Brasil. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 6. Veja quem foi convidado  A audiência foi sugerida pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). Segundo ele, o projeto busca corrigir uma lacuna no Estatuto do Desarmamento, já que esses auditores e técnicos exercem funções de fiscalização, controle e repressão a ilícitos. “Esses profissionais atuam em atividades que envolvem elevado grau de risco, incluindo operações de combate ao contrabando, descaminho, comércio ilegal de produtos agropecuários, fiscalização sanitária em regiões de fronteira, portos, aeroportos, frigoríficos e propriedades rurais isoladas, muitas vezes sem apoio imediato das forças policiais”, resumiu o deputado. Tramitação O Projeto de Lei 4631/25 tramita junto com outras 280 propostas semelhantes e está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO MISTA PARLAMENTAR DE INQUÈRITO CPMI DO INSS

CPMI do INSS remarca depoimentos de Leila Pereira e de diretores de instituições financeiras.

A Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS remarcou para a próxima semana os quatro depoimentos previstos para esta quinta-feira (12): da presidente do Palmeiras e do Banco Crefisa, Leila Pereira; do CEO do Banco C6 Consignado S.A., Artur Ildefonso Brotto Azevedo; da diretora de Tecnologia da Informação do INSS, Lea Bressy Amorim; e do tesoureiro da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Paulo Gabriel Negreiros de Almeida.  No início da reunião, Viana leu as justificativas apresentadas pela defesa dos convocados. De acordo com a nota, a defesa de Leila Pereira teria se baseado na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que teria, segundo os advogados, facultado a depoente a obrigatoriedade de comparecer ao colegiado na data prevista. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), criticou o entendimento da defesa. Segundo Viana, a decisão de Dino suspendeu apenas a “quebra de sigilo fiscal em bloco”, mas manteve a necessidade do comparecimento ao colegiado. "Esta presidência, diante de mais uma interferência do Supremo Tribunal Federal no trabalho deste Parlamento e desta Comissão Mista de Inquérito, não tem outra alternativa senão designar, pela terceira vez, uma data para a oitiva da senhora Leila Pereira", afirmou Carlos Viana, agendando a nova audiência para a próxima quarta-feira (18). C6 Consignado S.A Já o depoimento de Artur Ildefonso Brotto Azevedo, CEO do Banco C6 Consignado S.A. foi remarcado para a próxima quinta-feira (19). Viana disse que, apesar de uma decisão do ministro do STF André Mendonça estabelecer a obrigatoriedade da presença do convocado, este alegou compromissos anteriormente agendados perante o conselho de administração da própria instituição financeira. Demais depoimentos Lea Bressy Amorim apresentou atestado médico e ficará afastada das funções até dia 15 de março. Após essa data, Viana determinou que seja realizada perícia médica para confirmação do restabelecimento de saúde e, em caso favorável, a oitiva também ocorrerá na próxima quinta-feira (19).  Por fim, ele explicou que Paulo Gabriel Negreiros de Almeida, tesoureiro da CBPA, está preso e que a CPMI ainda não obteve autorização junto ao ministro André Mendonça para que o depoente possa comparecer à CPI.   Da Agência Senado Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Comissão debate direitos das pessoas com síndrome de Down; 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (17) audiência pública em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março. A reunião será realizada no plenário 13, às 13 horas. Veja quem foi convidado e envie suas perguntas  O debate atende a pedido do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Ele afirma que a data comemorativa é um marco para a reflexão sobre a inclusão, a dignidade e a plena participação das pessoas com Down na sociedade. “A audiência permitirá a escuta qualificada de especialistas, gestores, representantes da sociedade civil e das próprias pessoas com síndrome de Down, contribuindo para o aprimoramento de política públicas”, afirma. A síndrome A síndrome de Down é uma condição genética causada por erro na divisão celular durante o desenvolvimento embrionário. Pessoas com a síndrome possuem um cromossomo a mais (47 em vez de 46) e podem apresentar deficiência intelectual.Da Redação – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias

Homem é suspeito de estuprar e matar a irmã após ser solto da prisão por engano em MT.

Corregedoria investiga falha na verificação de registros judiciais que levou à soltura; ele tinha sido condenado por latrocínio; suspeito não tem defesa constituída no caso; segundo a polícia, ele negou envolvimento no crime.

Um homem condenado por latrocínio (roubo seguido de morte) foi solto por engano em Mato Grosso e é suspeito de ter estuprado e matado a irmã adolescente após deixar a prisão. O caso aconteceu em Cuiabá.Estéfane Pereira Soares, 17, estava desaparecida desde a noite de terça-feira (10). O corpo dela foi encontrado na noite de quarta (11) dentro de um córrego, em uma área de mata na capital do estado. O principal suspeito do crime é Marcos Pereira Soares, 23. Ele foi condenado a 19 anos de prisão pelo latrocínio de Severino Messias Santos, 56, em 2020. Atualmente, cumpria pena e realizava atividades extramuros quando a Justiça emitiu por engano um alvará de soltura na semana passada. Com isso, ele deixou o presídio pela porta da frente.A advogada Delma Maia de Oliveira Soares da Silva, que já representou Marcos em outro processo, afirmou à reportagem que não está atuando na defesa dele neste caso e que nenhum advogado havia sido formalmente nomeado até o momento. Segundo ela, Marcos entrou em contato na sexta-feira (6) para avisar que havia recebido um alvará de soltura. A advogada afirmou que o documento estava relacionado a um processo por descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, e não ao processo em que ele foi condenado por latrocínio. Ou seja, ele deveria ter continuado preso. A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso instaurou procedimento para apurar as circunstâncias da soltura. Em análise preliminar, o tribunal identificou uma possível falha humana na verificação dos dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), relacionada à existência de dois registros judiciais individuais vinculados ao nome da mesma pessoa. "Até o momento não há indícios de falha no funcionamento do sistema. A apuração busca esclarecer como ocorreu a expedição do alvará e as circunstâncias que levaram à libertação do preso". De acordo com o boletim de ocorrência da morte de Estéfane, o corpo estava submerso, com a mão e a perna esquerda amarradas entre as raízes de uma árvore e uma pedra grande posicionada sobre as costas. A delegada Jéssica Assis, responsável pela investigação, afirmou que o corpo apresentava sinais severos de violência. Segundo ela, a vítima estava nua, enrolada em um lençol, com os pés amarrados e com indícios de agressão sexual. A investigação apontou, que depois de deixar a prisão, Marcos teria procurado a irmã na casa onde ela morava com o namorado e a chamado para conversar. Depois desse encontro, a jovem não foi mais vista. Durante as buscas, familiares pressionaram o suspeito sobre o paradeiro da adolescente, disse a delegada. Ele teria desconversado e fugido para uma área de mata, ainda de acordo com a investigação. O corpo foi localizado horas depois por familiares e moradores da região. Ainda durante a madrugada de quinta-feira (12), policiais militares localizaram Marcos caminhando por uma avenida. Ele foi detido e levado para a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Na sequência, a Justiça decretou sua prisão preventiva (sem prazo). Ele foi autuado por suspeita de sequestro, estupro, feminicídio e ocultação de cadáver. A polícia também investiga indícios de tortura. Na saída da delegacia, Marcos chorava e negou participação no crime, afirmando que não teria feito nada contra a irmã, de acordo com a delegada. "[Ele disse que] Teria ido procurar a irmã apenas para conversar, que, no momento em que saiu da casa com ela, eles teriam só ido até a esquina, conversado rapidamente e depois ele teria seguido o próprio rumo e não sabe o que teria acontecido com ela", disse Assis. Ainda na carceragem, Marcos teria tentado suicídio. Ele sobreviveu e foi levado para a prisão na sequência. Não há mais detalhes sobre seu estado de saúde. A delegada disse que as versões apresentadas pelo suspeito não coincidem com as apurações da Polícia Civil. "Há incongruências bem grandes em tudo que ele falou e representamos pela prisão para que haja a continuidade das investigações a fim de descrever toda a dinâmica dos fatos", disse Assis. A delegada contou que o suspeito não soube explicar uma das principais provas do crime, que são as roupas da vítima encontradas com ele. "Ele falou que não reconhecia aquelas vestes, que não sabe o que aconteceu e que pode ter sido uma armação para ele."Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

“Eu não me conformo”: mãe fala um mês após assassinato dos filhos.

Um mês depois do crime que matou Miguel e Benício em Itumbiara, Sara Araújo relata a dificuldade de lidar com a perda e comenta o andamento das investigações. 

A mãe recebeu apoio de centenas de mulheres e relembra o dia em que encontrou os filhos feridos.Um mês após a morte dos filhos Miguel Araújo Machado, 12, e Benício Araújo Machado, 8, a mãe das crianças afirma ainda ter dificuldade para compreender a tragédia que abalou a família em Itumbiara, no sul de Goiás. Em entrevista à TV Anhanguera, Sara Araújo disse que a ausência dos meninos continua impossível de aceitar. Segundo ela, rever fotos e vídeos dos filhos tornou-se um processo doloroso desde o crime ocorrido em 11 de Fevereiro.De acordo com a investigação da Polícia Civil, o então secretário de Governo de Itumbiara, Thales Naves Alves Machado, 40, matou os dois filhos a tiros enquanto eles dormiam e, em seguida, tirou a própria vida. Miguel chegou a ser socorrido, mas morreu no dia seguinte. Benício permaneceu internado em estado gravíssimo e morreu em 13 de Fevereiro. O inquérito foi concluído no fim de fevereiro e classificou o caso como duplo homicídio seguido de suicídio. A perícia não encontrou indícios de participação de terceiros e recomendou o arquivamento da investigação, já que o autor do crime está morto. O relatório aponta que, antes dos disparos, Thales enviou à mãe das crianças uma foto dos filhos dormindo acompanhada de ameaças. A imagem mostraria os meninos na mesma posição em que foram encontrados. Durante a entrevista, Sara agradeceu o apoio recebido após a tragédia. Ela contou ter recebido um buquê de rosas brancas enviado por um grupo de mais de 300 mulheres de diferentes regiões do país. As flores foram entregues na casa do prefeito de Itumbiara, Dione Araújo, pai de Sara e sogro de Thales. O prefeito foi uma das primeiras pessoas a chegar ao local do crime e encontrou o genro morto e os netos feridos. Os velórios das crianças ocorreram na casa do avô. No enterro de Miguel, realizado em 12 de fevereiro, Sara deixou o cemitério antes do fim da cerimônia após relatos de ameaças, segundo testemunhas. Ela precisou de escolta para participar da despedida e foi amparada por familiares e amigos ao chegar ao local do sepultamento.Fonte Brasil ao Minuto Noticias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova alteração de regra sobre integralidade em pensões de militares estaduais.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza estados e Distrito Federal a garantir integralidade e paridade a pensões de militares estaduais. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), para o Projeto de Lei 240/24, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). O relator apresentou uma nova versão, mas manteve a intenção inicial. “Esta proposta busca corrigir uma grave distorção histórica criada a partir da Emenda Constitucional 41/03, que suprimiu, para as pensões por morte, o direito à paridade e à integralidade, mantendo-o apenas para proventos de aposentadoria concedidos sob certas regras de transição”, disse o relator. Principais pontos A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Território e do Distrito Federal. A nova regra abrangeria benefícios concedidos de 2004 a 2019. O projeto original determinava a concessão automática da integralidade, mas Sargento Gonçalves alterou o texto para que a regra dependa de lei de iniciativa dos governadores, respeitando a autonomia dos estados e do Distrito Federal. Após os debates na Comissão de Previdência, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou voto em separado contrário à aprovação da proposta. “Há flagrantes inconstitucionalidades formais e materiais”, afirmou a parlamentar. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA

Comissões de Previdência e Trabalho debatem trabalho infantil digital.

As comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Trabalho da Câmara dos Deputados realizam, nesta terça-feira (17), audiência pública para discutir o trabalho infantil digital. O debate será realizado às 15 horas, em plenário a ser definido. Veja quem foi convidado O debate atende a pedido da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Segundo a parlamentar, o trabalho infantil na internet, muitas vezes visto pela sociedade como entretenimento, passou a se tornar fonte de renda para diversas famílias, especialmente em atividades publicitárias realizadas por crianças e adolescentes nas redes sociais. Flávia Morais destaca que o debate pretende analisar os desdobramentos das atividades desenvolvidas pelos chamados influencers mirins, sobretudo quando a atuação deixa de ser considerada lazer e passa a configurar trabalho infantil. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI 15.355/26

Entra em vigor lei que cria política de proteção a animais resgatados em desastres.

O presidente da República, sancionou a criação de uma política nacional voltada aos animais atingidos por acidentes e desastres. A Lei 15.355/26, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12), determina que a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar) será executada de forma articulada pela União, estados e municípios e deverá ser incorporada aos planos de contingência da Defesa Civil em cada localidade. Além disso, o texto determina um rol de responsabilidades para o poder público e para empreendedores. Ainda pela lei, quem provocar desastre ambiental que prejudique a vida ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos ficará sujeito à mesma pena prevista para maus-tratos: detenção de três meses a um ano e multa. A nova norma tem origem no PL 2950/19, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), aprovado no Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde foi proposto um texto substitutivo, elaborado pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ). Aprovado pela Câmara em fevereiro de 2025, o texto voltou ao Senado, onde foi novamente aprovado. Veja os principais pontos da lei: Resgate o resgate de animais deverá ser feito por equipe capacitada, sob coordenação de profissional habilitado, seguindo normas técnicas e sanitárias adequadas a cada espécie e situação de desastre; os animais em sofrimento resgatados deverão ser avaliados por médico veterinário para definir a melhor conduta de tratamento e os procedimentos; na situação de emergência, deverão ser criados centros de triagem e reabilitação de animais silvestres. Saúde dos animais animais resgatados com suspeita de doenças passarão por avaliação e, se necessário, isolamento e vacinação;animais domésticos deverão ser identificados para devolução aos tutores; os silvestres poderão retornar à natureza ou ser incluídos em programas de soltura, desde que estejam aptos à vida livre; espécies exóticas, como javalis, não poderão ser soltas no ambiente natural. Divulgação informações sobre resgate, atendimento e destinação dos animais afetados por desastres deverão ser registradas e divulgadas na internet, incluindo número, espécie, local de resgate, estado de saúde e destino; também deverão ser contabilizadas as mortes (inclusive por eutanásia) para avaliar a gravidade do dano e subsidiar a apuração de responsabilidades. Competências públicas União, estados e municípios deverão adotar medidas para reduzir a mortalidade de animais em desastres e incluir essas ações nos planos de Defesa Civil;à União caberá editar normas gerais, atuar em unidades federais de conservação e apoiar estados e municípios no mapeamento de áreas de risco; os estados deverão mapear áreas em seu território, apoiar os municípios e capacitar equipes; os municípios ficarão responsáveis pela fiscalização de áreas de risco, pela evacuação preventiva de animais, pela organização do resgate e pela oferta de abrigos temporários, além de incentivar a participação de entidades e voluntários. Empreendimentos empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental deverão, quando determinado pelo órgão ambiental, adotar medidas para reduzir impactos à fauna em caso de desastre; entre as ações, estão treinamento de equipes e elaboração de plano de emergência para resgate de animais; caso o empreendimento seja responsável pelo acidente, deverá ainda fornecer equipamentos, atendimento veterinário, abrigo, alimentação e suporte para animais de grande porte. Da Redação – RS Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova preferência especial para crianças de até 1 ano em filas de prioridade.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade especial para pessoas com crianças de colo de até 12 meses de idade. A medida altera a Lei do Atendimento Prioritário para assegurar que esse grupo tenha preferência dentro da fila de pessoas que já possuem direito ao atendimento prioritário. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 5815/23, do Senado. Ela optou por manter o foco da prioridade em crianças de até um ano, retirando a previsão de prioridade especial para idosos acima de 80 anos, que já é tratada em legislação específica. O projeto busca oferecer mais conforto e agilidade no atendimento de famílias com bebês pequenos. Segundo a relatora, a alteração é necessária para organizar o fluxo de atendimento e garantir que as necessidades específicas de crianças nos primeiros meses de vida sejam respeitadas. “A iniciativa revela grande sensibilidade social ao reconhecer que o primeiro ano de vida constitui período de extrema dependência do bebê, exigindo maior atenção, tempo e energia da mãe, do pai ou de quem esteja responsável”, disse Laura Carneiro. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de autorização eletrônica para viagens de menores de 16 anos.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como documento válido para que crianças e adolescentes viajem desacompanhados utilizando um formato digital unificado. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige autorização judicial ou física para que menores de 16 anos viajem desacompanhados de ambos ou um de seus pais para fora da comarca onde residem. Pelo texto aprovado, a AEV será emitida por sistema oficial com certificação digital e terá validade para transportes aéreos, terrestres, ferroviários e aquaviários, tanto em trajetos nacionais quanto internacionais. O relator, deputado Pastor Diniz (União-RR), apresentou uma emenda para ajustar o texto original – Projeto de Lei 3314/25, do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). Diniz discordou da exigência de autorização de "ambos os pais" para viagens nacionais, mantendo a regra atual que exige a permissão de apenas um dos genitores ou responsáveis. Segundo o relator, a mudança original criaria uma burocracia desnecessária e contraditória. "A utilização da AEV fortalece a segurança jurídica, reduz a burocracia e confere maior acessibilidade aos responsáveis, que hoje enfrentam exigências distintas entre empresas e até mesmo entre terminais de transporte", disse o relator. Diniz destacou ainda que a medida segue modelos internacionais já adotados em locais como a União Europeia e os Estados Unidos. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regra que cobra multas antigas do ex-proprietário e cria novo seguro obrigatório.

A proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que multas aplicadas antes da venda de um veículo, mas registradas no sistema após a transferência, sejam cobradas diretamente do antigo dono. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1994/25, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). A proposta visa corrigir uma lacuna na legislação, que muitas vezes penaliza o comprador de um carro usado com infrações cometidas pelo proprietário anterior que ainda não constavam no sistema no momento da venda. Pelo texto, se a infração foi cometida antes da transferência, mas registrada no  Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) apenas depois da emissão do comprovante de quitação de débitos, a cobrança será vinculada ao CPF ou CNPJ do antigo proprietário. Além disso, a existência desses débitos antigos não impedirá que o novo dono consiga emitir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou o licenciamento anual. Novo Seguro Obrigatório O relator também estabeleceu no novo texto um seguro obrigatório de responsabilidade civil para proprietários de veículos (semelhante ao antigo DPVAT, mas com foco em terceiros). A medida institui o seguro contra danos corporais causados a terceiros em acidentes. Segundo Hugo Leal, a ausência de um seguro obrigatório desde a extinção do DPVAT e a recente revogação do SPVAT deixaram as vítimas de trânsito desamparadas. "A instituição do seguro obrigatório de responsabilidade civil contra terceiros representa medida necessária e oportuna para preencher uma lacuna histórica do ordenamento jurídico brasileiro e reforçar a proteção social às vítimas de trânsito", argumentou o relator. A contratação desse seguro será condição obrigatória para o licenciamento anual do veículo. Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) regulamentar os valores, limites de cobertura e condições contratuais. Outras mudanças O texto também traz regras para desvincular penalidades do veículo em casos específicos, transferindo a responsabilidade para o condutor ou locatário. Isso valerá para carros de locadoras ou veículos usados como garantia em operações de crédito (alienação fiduciária), desde que devidamente registrados. Nesses casos, a notificação da multa e a cobrança serão enviadas diretamente ao locatário ou arrendatário, e não ao proprietário do bem (banco ou locadora). Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Senado. Reportagem –Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA

Congresso promulga na terça-feira o acordo entre Mercosul e União Europeia.

Será promulgado na terça-feira (17), em sessão solene, o decreto legislativo que ratifica o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (PDL 41/26). O texto prevê redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela UE. Assinado em Assunção (Paraguai) em janeiro, o acordo foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro e pelo Senado no início de março, após mais de duas décadas de negociações entre as partes. A sessão conjunta do Congresso Nacional para promulgação está marcada para as 15h30. Parceria comercial Juntos, Mercosul e UE reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente 22,4 trilhões de dólares (aproximadamente R$ 115 trilhões). Dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) apontam que a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial do Brasil, com 100 bilhões de dólares (cerca de R$ 520 bilhões) em comércio de bens, com ligeiro superávit para os europeus em 2025. Entrada em vigor A entrada em vigor do acordo depende da comunicação, entre as partes, de que o texto foi ratificado. Em 27 de Fevereiro, a Comissão Europeia anunciou que o bloco iniciará a aplicação provisória dos termos comerciais, mesmo antes da ratificação total por todos os parlamentos nacionais europeus. No Brasil, essas tratativas ainda dependiam da ratificação do acordo pelo Congresso. Segundo o governo, a expectativa é de que o texto entre em vigor em até 60 dias após a promulgação.Da Redação Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Prorrogada por mais 60 dias a medida provisória que permite renovação automática da CNH.

MP será votada por comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1327/25, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motorista sem multa de trânsito. A MP perderia a validade no final de março. Com a decisão, o texto pode ser votado até maio. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). A medida muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse registro funciona como um cadastro que reúne os nomes de motoristas que não cometeram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses. A principal novidade da MP 1327/25 é a possibilidade de renovação automática. Conforme o texto, o condutor incluído no RNPC fica dispensado de realizar os exames do Departamento de Trânsito (Detran) quando vencer a validade da CNH ou da autorização para conduzir ciclomotor. A medida provisória, porém, estabelece algumas exceções: o benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais; condutores a partir de 50 anos podem ter a renovação automática apenas uma vez; motoristas que apresentem indícios de deficiência física ou mental, ou de agravamento de doença que possa comprometer a capacidade de dirigir, deverão realizar os exames exigidos pelo Detran. Próximos passos A medida aguarda a instalação de uma comissão mista de senadores e deputados. Depois, precisa ser aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Da Redação Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

Chinês é preso no Quênia ao tentar contrabandear 2 mil formigas.

Formigas rainhas foram encontradas em tubos de ensaio e rolos de papel higiênico na bagagem de passageiro.

Um cidadão chinês foi preso no aeroporto do Quênia após autoridades descobrirem uma tentativa de contrabando de mais de 2 mil formigas rainhas. O caso foi registrado no Aeroporto Internacional Jomo Kenyatta (JKIA), em Nairóbi, onde agentes de segurança interceptaram a bagagem de Zhang Kequn durante uma inspeção de rotina antes do embarque com destino à China. Segundo investigadores, o suspeito estaria ligado a uma rede internacional de tráfico de formigas que já havia sido alvo de uma operação das autoridades quenianas no ano passado. Durante a fiscalização, agentes encontraram centenas de insetos vivos cuidadosamente escondidos na bagagem do passageiro. De acordo com o promotor público Allen Mulama, responsável por apresentar o caso ao tribunal na quarta-feira, 11, os animais estavam acondicionados de diferentes maneiras. “Dentro de sua bagagem pessoal, foram encontradas 1.948 formigas embaladas em tubos de ensaio especiais”, afirmou o promotor durante a audiência. Além disso, as autoridades identificaram outros esconderijos improvisados. “Outras 300 formigas vivas foram encontradas escondidas em três rolos de papel higiênico dentro da bagagem”, acrescentou. As formigas pertencem à espécie cientificamente conhecida como Messor cephalotes, considerada ecologicamente relevante e protegida por tratados internacionais de biodiversidade. Por esse motivo, o comércio desses animais é altamente regulamentado em diversos países.  O interesse crescente por essas formigas tem sido monitorado pelas autoridades ambientais do Quênia. No ano passado, o Serviço de Vida Selvagem do Quênia (KWS) alertou para o aumento da demanda por essas espécies, principalmente na Europa e na Ásia. Nesses mercados, colecionadores mantêm as formigas como animais de estimação em terrários especializados, o que tem incentivado o surgimento de redes clandestinas de captura e exportação ilegal. Diante das suspeitas de envolvimento em uma organização maior, o promotor solicitou ao tribunal autorização para analisar o celular e o laptop de Zhang Kequn, na tentativa de identificar possíveis cúmplices e rotas utilizadas pelo tráfico de insetos. Segundo Duncan Juma, funcionário de alto escalão do Serviço de Vida Selvagem do Quênia, a investigação pode levar a novas prisões nos próximos dias. Em entrevista à BBC, ele explicou que as autoridades ampliaram as apurações para outras cidades do país, onde há indícios de coleta ilegal de formigas destinadas ao mercado internacional. O caso atual tem ligação com uma operação realizada no ano passado pelas autoridades quenianas. Em maio, um tribunal condenou quatro homens a um ano de prisão ou ao pagamento de multa de US$ 7,7 mil (cerca de R$ 40 mil) após tentarem contrabandear milhares de formigas rainhas vivas para fora do país. Investigadores acreditam que Zhang Kequn seja o mentor por trás dessa rede de tráfico. Segundo as autoridades, ele teria conseguido fugir do Quênia no ano passado utilizando um passaporte diferente, após o desmantelamento inicial da organização. Diante das novas evidências, o tribunal autorizou que o suspeito permaneça detido por cinco dias, prazo concedido para que os investigadores aprofundem as apurações e identifiquem possíveis conexões com outras operações de tráfico. Embora o Serviço de Vida Selvagem do Quênia seja mais conhecido por atuar na proteção de grandes animais, como leões e elefantes, o órgão destacou a importância do combate ao tráfico de espécies menores. A própria condenação registrada no ano passado foi considerada pelo KWS como um “caso histórico”.Fonte Jornal Opção Noticias Internacional.

Pós-graduação da UFG prepara profissionais para enfrentar a violência contra as mulheres.

Curso reuniu profissionais da segurança pública de todo o Brasil e abordou desde o ciclo da violência até estratégias de acolhimento às vítimas. 

Diante dos altos índices de violência contra mulheres no país, iniciativas voltadas à formação de profissionais preparados para lidar com esse tipo de crime têm ganhado espaço nas universidades brasileiras. A Universidade Federal de Goiás (UFG) foi uma das instituições selecionadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ofertar uma pós-graduação lato sensu voltada ao enfrentamento da violência contra mulheres. A doura em ensino do curso, Ana Laura Correia Duarte, explica que o curso foi oferecido por dois anos consecutivos, nos períodos de 2023 a 2024 e de 2024 a 2025. No entanto, em 2026, a UFG não irá oferecer a formação. “Só que nós não tivemos novos editais em que a UFG foi contemplada quanto a essa temática. Mas tivemos outros, como violência contra criança e adolescente e violência letal”, explicou. A proposta foi reunir estudantes e profissionais da área do Direito e da segurança pública interessados em compreender de forma mais profunda as diferentes dimensões da violência de gênero e as formas de combatê-la. A especialização integra a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), iniciativa que busca aproximar universidades e profissionais do sistema de segurança pública para ampliar a qualificação técnica em temas sensíveis e de grande impacto social. Uma das participantes da especialização foi a capitã da Polícia Militar, Walesca Faria dos Santos, que ingressou no curso após processo seletivo por análise de currículo. Segundo ela, a formação reuniu profissionais de diferentes regiões do país ligados ao sistema de segurança pública.“Consegui a vaga por análise de currículo e fiquei em primeiro lugar no estado de Goiás. Era uma turma voltada para servidores do Sistema Único de Segurança Pública”, contou. A capitã explica que o curso reuniu profissionais de diversas áreas e estados brasileiros, sendo ela a única mulher entre os oficiais participantes. “Na minha turma tinha gente de vários lugares do Brasil. Entre os oficiais de segurança que participaram, eu era a única mulher”, afirmou.Durante a especialização, os alunos estudaram desde as origens históricas da violência contra mulheres até formas de atuação da rede de proteção. “Nós aprendemos sobre o ciclo da violência, por que muitas mulheres entram e permanecem nessas relações, além da historicidade da discriminação que elas enfrentam”, relatou. Segundo Walesca, o curso também abordou estratégias práticas de enfrentamento à violência. “Estudamos como funciona a rede de proteção, o papel dos agentes de segurança pública, o atendimento psicológico às vítimas e formas de ajudar essas mulheres a reconstruírem suas vidas”, disse. Sobre o curso A pós-graduação tem duração de um ano e sete meses, com aulas semanais e discussões sobre legislação de proteção às mulheres, políticas públicas de enfrentamento ao feminicídio, atendimento às vítimas e o funcionamento da rede de acolhimento e proteção. Mais do que a formação acadêmica, o objetivo é preparar profissionais capazes de atuar de forma mais sensível e eficiente diante de situações de violência, contribuindo para fortalecer a rede de proteção e ampliar o enfrentamento do problema dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).Fonte Jornal Opção Noticias GO

Coleta gratuita de lixo eletrônico em Anápolis incentiva descarte correto de equipamentos

Com a substituição cada vez mais rápida de aparelhos, o volume de resíduos eletrônicos também cresce.

Moradores de Anápolis têm à disposição uma alternativa gratuita para descartar corretamente equipamentos eletrônicos que não têm mais utilidade. A iniciativa busca garantir destinação ambientalmente adequada para itens como celulares, computadores e eletrodomésticos, inclusive os de grande porte, que, com frequência, acabam indo para o lixo comum. Com a substituição cada vez mais rápida de aparelhos, o volume de resíduos eletrônicos também cresce. Quando descartados de forma irregular, esses materiais podem causar danos ao meio ambiente, já que contêm componentes e substâncias capazes de contaminar solo e água. O encaminhamento correto, por outro lado, permite reciclagem e reaproveitamento de diversas partes, reduzindo impactos e estimulando o uso mais responsável de recursos naturais. Fundador da Pró Ativa Soluções Sustentáveis, Vinícius Dariê afirma que a proposta é facilitar a participação da população. “Muita gente tem equipamentos eletrônicos guardados em casa sem saber o que fazer. A coleta gratuita é uma forma de incentivar o descarte correto e evitar que esses materiais acabem no lixo comum, causando impactos ao meio ambiente”, diz. A analista ambiental e bióloga da subsecretaria de Meio Ambiente de Anápolis, Luana Lisboa, também chama atenção para o risco do descarte irregular e para o acúmulo desses resíduos ao longo do tempo. “O meio ambiente não é estagnado, ele evolui. Se deixarmos lixo eletrônico sem o devido tratamento, teremos um futuro com muito material acumulado. A população precisa entender que tudo pode ser renovado e reciclado, desde que seja descartado no lugar certo”, afirma. Para participar, o morador pode entrar em contato com a Pró Ativa Soluções Sustentáveis e solicitar a coleta gratuita, com agendamento conforme a disponibilidade do serviço. Também é possível entregar os equipamentos diretamente no ponto de recebimento da empresa. A orientação é separar os eletrônicos sem uso e buscar o atendimento para garantir o destino correto dos materiais.Fonte Jornal Opção Noticias GO

Prefeitura de São Miguel do Araguaia diz que já adota medidas após cobrança do MP sobre situação das ruas.

Gestão afirma que intensificou equipes de manutenção e prepara plano de recuperação da malha asfáltica solicitado pelo Ministério Público.

A Prefeitura de São Miguel do Araguaia afirmou que já está adotando providências para melhorar as condições da malha viária do município após ser acionada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). O órgão ingressou com uma ação cobrando medidas para solucionar problemas como buracos, desníveis e trechos sem pavimentação em diversas ruas da cidade. Em nota enviada à imprensa, a administração municipal informou que recebeu a solicitação do MPGO com responsabilidade e que trabalha na elaboração de um plano de recuperação das vias dentro do prazo estabelecido. Segundo a prefeitura, a deterioração do asfalto é uma realidade enfrentada por vários municípios de Goiás e de outras regiões do país, principalmente durante períodos de chuvas intensas, que contribuem para o surgimento de buracos e para o desgaste da pavimentação. Outro ponto destacado pela gestão municipal é a idade da infraestrutura viária. De acordo com a prefeitura, grande parte das ruas foi asfaltada há cerca de 15 a 20 anos, utilizando os padrões e materiais disponíveis na época. Com o passar do tempo, muitas dessas bases se tornaram desgastadas e comprometidas, situação agravada pelo aumento no fluxo de veículos. Mesmo diante desse cenário, a prefeitura afirma que tem intensificado os serviços de manutenção na cidade. As equipes responsáveis por tapa-buracos foram ampliadas e há maquinário e material disponíveis no pátio municipal para acelerar os reparos nas vias. A administração também informou que tem utilizado mão de obra local para reforçar os trabalhos e agilizar as intervenções nas ruas mais afetadas. Por fim, a prefeitura reforçou que segue trabalhando para melhorar as condições de tráfego e garantir mais segurança para motoristas e pedestres, além de elaborar o plano de recuperação da malha asfáltica solicitado pelo Ministério Público dentro do prazo estabelecido.Fonte Jornal Opção Noticias GO