Mulher morre e mais de 100 passam mal após comer em pizzaria no sertão da Paraíba.

Caso ocorreu após consumo de pizzas em um mesmo estabelecimento e é investigado pela Polícia Civil. 

Vigilância sanitária interditou o local após identificar irregularidades, enquanto exames periciais devem confirmar a causa da morte e a possível contaminação dos alimentos.Uma mulher de 44 anos morreu, nesta terça-feira (17), e mais de 100 pessoas precisaram de atendimento médico após apresentarem com intomas de intoxicação alimentar depois de comerem em uma pizzaria em Pombal, no sertão paraibano.O caso é investigado pela Polícia Civil, que abriu inquérito nesta terça. A principal suspeita é de contaminação de produtos vendidos no estabelecimento, localizado na região central da cidade. A vítima, Rayssa Maritein Bezerra e Silva, foi internada no Hospital Regional de Pombal após apresentar com sintomas como diarreia, vômitos e dor abdominal. Segundo a unidade, ela teve rápida piora do quadro clínico, com sinais de infecção grave, e morreu na manhã desta terça. De acordo com relatos de familiares, Rayssa havia comido na pizzaria La Favoritta, na noite de domingo (15). Ela chegou a ser atendida e liberada, mas voltou ao hospital no dia seguinte, já em estado mais grave. O proprietário da pizzaria já foi ouvido pela polícia, mas o conteúdo do depoimento não foi divulgado. A reportagem não localizou a defesa do dono do restaurante. A reportagem também tentou contato com o estabelecimento por WhatsApp, na tarde desta terça, mas não obteve retorno. Além de Rayssa, outras 118 pessoas também procuraram atendimento em unidades de saúde do município com sintomas semelhantes, como náuseas, vômitos, dores abdominais, diarreia e mal-estar. No Hospital Regional de Pombal, foram registrados 74 atendimentos no domingo e segunda-feira (16). A maioria já recebeu alta, e apenas uma criança de oito anos segue internada. Já a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) da cidade informou ter atendido 44 pacientes, todos liberados após cuidados médicos. Segundo a prefeitura, com base nos relatos dos pacientes, surgiram indícios de que os casos estão associados ao consumo de pizzas adquiridas no mesmo estabelecimento. O município disse ter adotado todas as medidas legais desde as primeiras notificações, incluindo a interdição do restaurante e o recolhimento de alimentos e insumos para análise. A pizzaria foi interditada pela Vigilância Sanitária municipal após inspeção que identificou problemas como presença de insetos e armazenamento inadequado de alimentos. A Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba também participou da vistoria. De acordo com a Polícia Civil, as amostras devem passar por análise pericial, assim como o corpo da vítima, para confirmar a causa da morte. Rayssa era servidora da prefeitura de Pombal e trabalhava na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A gestão municipal divulgou uma nota na qual lamentou a morte. O enterro está previsto para a manhã de quarta-feira (18), no cemitério da cidade.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

Médico de 76 anos é preso por estuprar neta de quatro anos em SP.

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a mãe da criança relatou ter percebido mudanças no comportamento da filha. 

Ao ser questionada, a menina teria dito que o avô a havia machucado e pedido que ela não contasse a ninguém.Um médico de 76 anos, que estava foragido da Justiça, foi preso na sexta‑feira, 13, na Alameda Lorena, região central de São Paulo, suspeito de estuprar a própria neta, de quatro anos. A prisão foi realizada por policiais civis da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de São Vicente, que cumpriram um mandado de prisão preventiva expedido no início de Fevereiro.A decisão que determinou a prisão foi assinada pelo juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos, em 7 de Fevereiro. Após ser detido, o médico foi levado ao 78º Distrito Policial (Jardins), onde o caso foi registrado como captura de procurado. No sábado, 14, ele passou por audiência de custódia e teve a prisão mantida. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária, o suspeito está no Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros, na capital paulista. Em nota, a defesa do médico afirmou que ele “repudia veementemente” as acusações e sustenta que a denúncia seria resultado de “alienação parental” e “denunciação caluniosa”. Os advogados alegam ainda que exames periciais não apontaram sinais de abuso e que a prisão está sendo contestada judicialmente. De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a mãe da criança relatou ter percebido mudanças no comportamento da filha. Ao ser questionada, a menina teria dito que o avô a havia machucado e pedido que ela não contasse a ninguém. A criança também teria demonstrado medo de que o avô “pudesse voltar a lhe fazer mal”. Os pais da vítima são separados há três anos. O crime teria ocorrido em 21 de Fevereiro, quando a menina estava sob a guarda do pai em São Paulo. Ele fica com a filha quinzenalmente, entre sábado e domingo; nos demais dias, a criança vive com a mãe em São Vicente, no litoral paulista.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

Crianças de 5 a 9 anos lideram alta de internações por saúde mental em SP.

Dados mostram alta expressiva de internações e atendimentos por transtornos mentais entre crianças e adolescentes em São Paulo; especialistas apontam impacto da pandemia, mudanças sociais e falta de estrutura na rede pública como fatores centrais.

As internações por transtornos mentais e comportamentais entre crianças e adolescentes foram as que mais cresceram no estado de São Paulo entre 2020 e 2025. A faixa etária de 5 a 9 anos registrou o maior aumento percentual de internações entre todas as idades, com alta de 98,3%. Em seguida aparecem os adolescentes de 10 a 14 anos, cujo crescimento foi de 78,1%.No mesmo período, crianças de 5 a 9 anos concentram a maior parte dos procedimentos clínicos ambulatoriais por transtornos mentais e comportamentais entre todas as demais idades. Também foi essa faixa etária que apresentou o maior aumento absoluto, com crescimento de 775,6 mil atendimentos em cinco anos. Esses procedimentos incluem consultas, exames e tratamentos para uma ampla gama de transtornos mentais e comportamentais que vão desde quadros orgânicos e problemas relacionados ao uso de substâncias até condições como esquizofrenia, transtornos de humor e do desenvolvimento. Os dados são da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e têm como base registros do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (Sistema Único de Saúde). Para Karina Diniz, professora do departamento de psiquiatria da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), o diagnóstico precoce tem sido cada vez mais frequente entre crianças, especialmente em transtornos do neurodesenvolvimento, como autismo e deficiência intelectual. No caso das crianças de 5 a 9 anos, que lideram a alta de internações e o volume de atendimentos por transtornos mentais, o aumento pode estar relacionado ao início da vida escolar. É nesse período que dificuldades de aprendizagem, comportamento e socialização passam a ficar mais evidentes. Já entre 10 e 14 anos, o crescimento dos atendimentos ambulatoriais pode ser explicado por diagnósticos tardios de transtornos do neurodesenvolvimento e o surgimento de novos quadros clínicos, como depressão e ansiedade, explica Diniz. A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo afirma que o primeiro acesso a atendimento psicológico pelo SUS acontece na Atenção Básica, principalmente nas UBSs (unidades básicas de saúde) e na Raps (Rede de Atenção Psicossocial), que são administradas pelos municípios, "cabendo ao Estado o apoio e fortalecimento à Rede". "É importante ressaltar que os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) podem ser procurados para avaliação e acompanhamento, quando necessário", diz a pasta em nota. Nos casos em que o quadro exige tratamento hospitalar mais complexo, o encaminhamento é feito pelo serviço de saúde onde o paciente já está sendo atendido. A definição do hospital de referência depende da gravidade do caso e das necessidades clínicas do paciente. Segundo Elson Miranda de Azevedo, diretor técnico do Caism (Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental) da Vila Mariana e docente da EPM/Unifesp (Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo), o aumento já vinha sendo observado antes da pandemia da Covid-19 entre os profissionais de saúde. "Os jovens são mais vulneráveis a mudanças sociais. A gente já observava esse aumento antes da pandemia, mas tudo indica que o período pós-pandemia intensificou o sofrimento psíquico na infância e na adolescência", diz. Azevedo explica que a quebra de rotinas e as mudanças no funcionamento social tiveram impacto importante no desenvolvimento emocional, especialmente entre crianças e adolescentes, que ainda estão formando sua estrutura mental. Transformações sociais também ajudam a explicar o cenário. Há algumas décadas, diz Azevedo, a estrutura social e familiar possibilitava mais conexões e interações, que são recursos de prevenção em saúde mental, do que a organização atual. Outro ponto que vem sendo investigado é o impacto das mudanças tecnológicas. "A exposição a telas e redes sociais já é problemática para adultos, mas na infância e adolescência o impacto disso pode ser avassalador. Uma das consequências pode ser, por exemplo, a baixa tolerância à frustração", afirma. Na maioria das faixas etárias, tanto os números totais quanto o crescimento foram maiores entre meninos. Azevedo afirma que, embora a depressão seja mais frequente em mulheres, muitos transtornos mentais aparecem com maior frequência na população masculina. "As mulheres tendem a enfrentar menos barreiras para buscar ajuda. Entre meninos, ainda existe mais estigma em relação ao cuidado em saúde mental", diz. Azevedo afirma que, na infância e na adolescência, meninos também podem apresentar comportamentos mais disruptivos, o que aumenta a chance de intervenções emergenciais. A internação psiquiátrica, diz, costuma ser indicada apenas em situações graves, quando há risco de a pessoa causar danos irreparáveis a si mesma ou a outros. Ambos os especialistas concordam que o Brasil vive uma desassistência na prevenção e promoção de saúde mental, o que poderia evitar o aumento de situações emergenciais, que deveriam ser tidas como o último recurso. "É preciso ampliar os recursos públicos e investir em equipes multidisciplinares para reduzir os impactos enfrentados por crianças diagnosticadas cada vez mais cedo. Também são necessários mais ambulatórios especializados, capazes de prevenir e oferecer cuidado adequado a esses adolescentes", diz Diniz. Segundo ela, o tempo de espera para o atendimento especializado pode ser muito longo, e que nessa faixa etária a intervenção precoce pode ser importante para a melhora do prognóstico. "O que a gente vê é um sucateamento da saúde mental." Azevedo afirma que o desafio vai além do sistema de saúde e envolve fatores sociais mais amplos. "O que estamos construindo para as nossas crianças? Que futuro elas estão vislumbrando? Será que, como sociedade, estamos oferecendo sentido, propósito e pertencimento?", questiona. Apesar das preocupações, Azevedo vê um aspecto positivo no aumento dos atendimentos ambulatoriais. "Isso também indica que a Secretaria de Saúde tem ampliado o acesso ao cuidado especializado, permitindo diagnóstico e tratamento mais precoces", diz. Sobre a possibilidade de hiperdiagnósticos ou de medicalização excessiva da infância, o médico afirma que, nos casos mais graves como aqueles que levam à internação, dificilmente se trata de exagero diagnóstico. "Pode haver discussão sobre mudanças no entendimento de alguns transtornos, mas o problema maior ainda é o número de crianças e adolescentes com sofrimento psíquico que não conseguem acesso a tratamento adequado", afirma.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Cantor de forró que estava desaparecido é encontrado morto em Sergipe.

Willame Vaqueiro, de 39 anos, foi encontrado morto na região do Povoado Betume, em Neópolis, nesta terça-feira (17); informação foi confirmada pela Polícia Militar de Sergipe.

Nesta terça-feira (17), o cantor de forró Willame Vaqueiro foi encontrado morto, com marcas de facão, na região do Povoado Betume, em Neópolis.A Polícia Militar de Sergipe informou que o cantor desapareceu na segunda-feira (16) e o corpo foi encontrado com ferimentos causados por facão. A polícia acionou o Instituto Médico Legal (IML) e a Criminalística para atuar no local do crime. A Prefeitura de Neópolis publicou uma nota de pesar nas redes sociais para lamentar a morte do cantor. "Neste momento de dor, nos solidarizamos com familiares, amigos e admiradores, desejando força e conforto para superar essa perda irreparável." Willame Pereira nasceu em Penedo (AL), mas morava no Povoado Tapera, em Neópolis. Ele mudou para Sergipe com a mãe na infância e mostrava talento musical com repente e toada desde os sete anos. De acordo com informações do jornal 'Folha de S. Paulo', o artista dividia o tempo entre a música e o trabalho de vaqueiro em fazendas. Ele era muito conhecido no Baixo São Francisco e costumava participar de cavalgadas e vaquejadas na região. Até o momento, não foram divulgadas informações sobre o velório e o sepultamento de Willame Vaqueiro.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Bianca Andrade mostra transplante de sobrancelha : 'Não se assustem'

Influenciadora mostrou crescimento acelerado dos fios após o procedimento e explicou que efeito é comum nas primeiras semanas. 

Ela também destacou que o resultado ainda está em adaptação e deve ficar mais natural com o tempo.Bianca Andrade revelou aos seguidores um detalhe pouco conhecido sobre o transplante de sobrancelha que realizou recentemente. A influenciadora contou que, nos primeiros dias após o procedimento, os fios crescem mais rápido do que o esperado, já que são retirados do couro cabeludo.Em vídeos publicados nas redes sociais, ela mostrou o resultado inicial e explicou o comportamento dos fios. “Gente, vim fazer o primeiro design depois do transplante. Olha como cresce o fio. Curiosidade sobre quem faz transplante de sobrancelha: são fios da cabeça, então cresce igual capim, é normal. Realmente, mudou muito meu rosto, mas olha como cresce. Depois vai normalizando, mas no início é assim, não se assustem. Tem que cuidar”, disse.A empresária também destacou que o visual ainda está em transformação. O procedimento foi feito no início de março, e, nesse período, é normal que as sobrancelhas fiquem mais escuras e a região apresente leve inchaço. Na ocasião, ela também comentou sobre a evolução do resultado e a reação do público. “Amei que vocês já amaram minha sobrancelha. Ainda está muito escura e inchada, mas quando clarear vai desenhar muito o meu olhar. Animada”, afirmou. Com o passar das semanas, a tendência é que os fios se adaptem, o tom fique mais natural e o formato das sobrancelhas se defina melhor, valorizando o rosto. O transplante de sobrancelha tem ganhado popularidade entre celebridades e já foi realizado por outras influenciadoras e artistas, como parte de procedimentos estéticos voltados à harmonização facial.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Homem estuprado pela mãe teme que o irmão possa ser seu filho.

Logan Gifford, vítima de abuso sexual cometido pela mãe na infância, relata a suspeita de que o irmão mais novo possa ter nascido durante o período das agressões. 

Ele busca respostas por meio de um teste de paternidade enquanto tenta reconstruir a própria vida.Um morador de Los Angeles, nos Estados Unidos, relatou viver um conflito profundo desde que passou a suspeitar que seu irmão mais novo possa, na verdade, ser seu filho biológico. Logan Gifford foi vítima de abuso sexual cometido pela própria mãe, Doreene Gifford, entre os 10 e os 16 anos.Os abusos vieram à tona quando Logan decidiu denunciar a mãe, o que levou à prisão dela em 2015. Doreene foi condenada a uma pena que varia de 8 a 20 anos. Em entrevista ao Las Vegas Review‑Journal, ele relembrou o início da violência, que ocorreu no quarto dos pais enquanto um filme adulto passava na televisão. Hoje adulto, Logan se tornou uma voz ativa na defesa de homens sobreviventes de violência sexual. Ele afirma que a possibilidade de o irmão, atualmente com 15 anos, ter nascido em decorrência dos abusos o acompanha desde 2008, ano do nascimento do adolescente. O irmão mais novo apresenta dificuldades cognitivas, o que intensifica a preocupação de Logan, já que estudos apontam maior risco de problemas de saúde em crianças geradas em relações incestuosas. “Eu era uma criança quando tudo aconteceu, mas ainda hoje sou eu quem tenta juntar as peças do que isso causou na minha vida”, disse ele ao jornal. Logan solicitou um teste de paternidade para esclarecer a situação e, caso a paternidade seja confirmada, pretende assumir responsabilidades legais. A infância de Logan foi marcada por instabilidade. Ele relata ter crescido em um ambiente familiar violento, com pais que alternavam períodos dentro e fora da prisão e que enfrentavam problemas com drogas. O jovem que pode ser seu filho vive atualmente com Logan, e, se a paternidade for comprovada, ele poderá pedir a guarda definitiva, segundo o Daily Mail.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Anvisa manda recolher azeite, esmaltes, fitas dentais e suplementos; veja

Agência determina apreensão e proibição de venda de diversos produtos irregulares no país. 

Medidas envolvem riscos à saúde, falta de registro e problemas nas empresas responsáveis. Saiba quais itens foram afetados e o que fazer.AAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nos últimos dias, o recolhimento e a proibição de venda de uma série de produtos no Brasil, que vão de alimentos a cosméticos e suplementos. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União e têm como objetivo proteger a saúde da população.Entre os principais casos está a apreensão do azeite de oliva extravirgem da marca San Olivetto. Segundo a Anvisa, o produto tem origem desconhecida e está vinculado a empresas com situação irregular. A importadora está com o CNPJ suspenso desde Maio de 2025, enquanto a distribuidora teve o registro encerrado ainda em 2024. Além do azeite, a agência também determinou o recolhimento de esmaltes em gel da marca Impala, em todos os lotes. A decisão foi motivada pela presença de uma substância proibida no Brasil, o TPO, associada a riscos à saúde, incluindo problemas reprodutivos. A própria fabricante informou o recolhimento voluntário. As fitas de clareamento dental da marca Oiwhite também foram alvo de medidas. Os produtos foram retirados do mercado por estarem irregulares e apresentarem propaganda com promessas terapêuticas, o que não é permitido. A Anvisa alerta que o uso desses itens sem acompanhamento profissional pode causar danos aos dentes e à gengiva. Outro grupo afetado são os suplementos alimentares das marcas Fit Slim+, Fit Gold Premium e Fits Anna. A fabricação e venda foram suspensas porque a empresa responsável não realizou estudos obrigatórios que garantem a segurança e a qualidade dos produtos ao longo do prazo de validade. A agência também proibiu todos os produtos alimentícios de duas empresas, após constatar que elas não existem nos endereços informados e não possuem autorização sanitária para funcionamento. O que fazer se você tiver algum desses produtos A recomendação é interromper imediatamente o uso de qualquer item listado nas medidas da Anvisa. Consumidores não devem consumir, utilizar ou comercializar os produtos irregulares. Caso tenha adquirido algum desses itens, o ideal é procurar o local de compra para orientação ou registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor. Também é possível consultar diretamente o site da Anvisa para verificar alertas atualizados e confirmar se um produto está regularizado. As ações fazem parte da fiscalização contínua da agência, que monitora produtos que possam representar riscos à saúde pública ou que estejam sendo comercializados fora das normas sanitárias brasileiras.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Imposto de Renda 2026: veja como aumentar a restituição legalmente.

Com organização e uso correto das deduções permitidas, é possível pagar menos imposto e receber mais na restituição. 

Entenda quais erros evitar, quais despesas podem ser abatidas e quem tem direito a receber os valores.Entregar a declaração do Imposto de Renda pode ir além de uma obrigação anual. Com organização e atenção às regras, é possível aumentar o valor da restituição de forma totalmente legal.O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2026 começa em 23 de Março e vai até 29 de Maio. Quem se prepara com antecedência e entende como funciona o sistema tende a pagar menos imposto ou recuperar um valor maior. Como aumentar a restituição de forma legal O principal caminho para receber mais dinheiro de volta não envolve truques, mas sim organização ao longo do ano e uso correto das regras da Receita Federal. Isso significa declarar corretamente todos os rendimentos e aproveitar ao máximo as deduções permitidas por lei. Quanto menor for a base de cálculo do imposto, maior pode ser a restituição. Erros que podem diminuir o valor Alguns erros comuns acabam reduzindo a restituição ou até levando o contribuinte à malha fina. Entre os principais estão: Informações inconsistentes entre o que foi declarado e os dados informados por empresas, bancos e planos de saúde Omissão de rendimentos, mesmo que sejam valores pequenos Inclusão incorreta de dependentes Declaração de despesas que não são dedutíveis Hoje, a Receita Federal cruza dados automaticamente, o que torna muito difícil que informações passem despercebidas. Deduções que ajudam a aumentar a restituição Alguns gastos podem ser abatidos do imposto e ajudam a aumentar o valor a receber. Entre os principais estão: Despesas médicas, inclusive de dependentes Contribuições para previdência privada do tipo PGBL, que podem reduzir a base tributável em até 12% da renda Doações para fundos da criança, do adolescente e do idoso Essas deduções são legais e fazem parte do próprio funcionamento do sistema tributário. Quando a restituição é paga O pagamento da restituição começa em 29 de Maio e segue até 28 de Agosto, dividido em lotes. Datas dos lotes: Primeiro lote: 29 de Maio; Segundo lote: 30 de Junho; Terceiro lote: 31 de Julho; Quarto lote: 28 de Agosto. Quem entrega a declaração mais cedo costuma receber antes, especialmente se não houver pendências. Alguns grupos têm prioridade no pagamento: Idosos acima de 80 anos; Idosos entre 60 e 79 anos; Pessoas com deficiência ou doenças graves; Professores; Quem usa a declaração pré-preenchida e opta por receber via Pix. Quem precisa declarar A declaração é obrigatória para quem, em 2025, teve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584. Também devem declarar pessoas que: Tiveram rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil Obtiveram ganho de capital na venda de bens Realizaram operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou com lucro Tiveram receita rural acima de R$ 177.920 Possuíam bens acima de R$ 800 mil Quem tem direito à restituição A restituição acontece quando o contribuinte pagou mais imposto do que o devido ao longo do ano. Nesse caso, a Receita Federal devolve a diferença diretamente na conta informada na declaração. Com planejamento, atenção aos detalhes e uso correto das deduções, a declaração deixa de ser apenas uma obrigação e passa a ser uma ferramenta para melhorar a organização financeira e recuperar valores pagos a mais.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova aumento para 8% na dedução do IR em doações para projetos esportivos sociais.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que eleva de 7% para 8% o limite de dedução do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IR) em doações e patrocínios destinados a projetos esportivos de inclusão social em comunidades vulneráveis. O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 4895/25, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). O texto original propunha um incentivo fiscal adicional de até 25% sobre os limites de dedução. No entanto, o substitutivo aprovado ajustou a proposta para modificar o marco legal do incentivo ao esporte (Lei Complementar 222/25), fixando o aumento em 1 ponto percentual específico para iniciativas em áreas como periferias, fronteiras e comunidades indígenas. Despesas incentiváveis O texto também permite que recursos incentivados sejam usados para custear despesas com segurança e certificação técnica, como a compra de equipamentos homologados e a realização de laudos que garantam a integridade física dos atletas e paratletas. Certificação de projetos A proposta original criava o Selo Projeto Esporte em Território Prioritário, com tramitação obrigatória e prioritária. Já o substitutivo aprovado autoriza o Ministério do Esporte a instituir selo ou outros mecanismos de certificação para reconhecer projetos executados em comunidades em situação de vulnerabilidade social. Critérios de priorização O texto insere na legislação a possibilidade de um regulamento estabelecer critérios diferenciados de análise, priorização, acompanhamento e captação de recursos para projetos executados preferencialmente nessas comunidades. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova isenção de taxa em concursos para beneficiários do Fies e do Prouni.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os candidatos que cursaram o ensino superior como beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ou do Programa Universidade para Todos (Prouni). O colegiado aprovou o parecer favorável da relatora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), ao Projeto de Lei 2267/25, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Atualmente, a Lei 13.656/18 garante a isenção apenas para candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e para doadores de medula óssea. O texto aprovado amplia esse benefício para recém-formados que dependeram de programas sociais para concluir a graduação, removendo barreiras financeiras para o acesso ao serviço público. Critérios para isenção Pelo novo texto, a isenção vale para concursos de órgãos da administração direta e indireta da União. Para ter direito ao benefício, o candidato deverá comprovar sua condição mediante documento oficial emitido pela instituição de ensino ou pelo órgão gestor dos programas. No entanto, o projeto estabelece que a isenção não se aplica aos candidatos que já quitaram integralmente seus débitos junto ao Fies. Inclusão social A relatora destacou que a medida é uma continuidade lógica das políticas de inclusão. Dados apresentados no relatório apontam que a maioria dos beneficiários desses programas pertence a grupos historicamente sub-representados, como negros e mulheres. "Não seria razoável que o Estado, após investir na formação desses cidadãos, permitisse que barreiras financeiras impedissem seu acesso a oportunidades de trabalho qualificado. As taxas de inscrição, que frequentemente ultrapassam R$ 100,00, representam obstáculos consideráveis", afirmou a deputada Professora Luciene Cavalcante. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova fim da compra obrigatória de créditos de carbono por seguradoras.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que revoga a obrigatoriedade de seguradoras e empresas de previdência comprarem créditos de carbono. A medida visa corrigir o que os parlamentares consideram uma inconstitucionalidade e um risco à estabilidade do sistema financeiro. O colegiado aprovou o parecer favorável do relator, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), ao Projeto de Lei 2055/25, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O projeto anula trecho da Lei do Mercado de Carbono (Lei 15.042/24). Esse dispositivo obriga seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores a investir, compulsoriamente, no mínimo 0,5% ao ano de suas reservas técnicas em créditos de carbono ou fundos desses ativos. Risco financeiro Tanto o autor quanto o relator argumentam que a imposição é inconstitucional, pois interfere na gestão de ativos de instituições financeiras, matéria que deveria ser tratada por lei complementar, e não lei ordinária. Além disso, o relator destacou que a obrigação viola regras que vedam aplicações compulsórias para fundos de previdência. "O artigo impõe alocação compulsória em ativo de alto risco e ainda incipiente no país, interferindo de forma desproporcional na gestão das carteiras e transferindo riscos adicionais aos consumidores de seguros e previdência", afirmou Bandeira de Mello. Mercado artificial Outro ponto criticado é a criação de uma demanda artificial. Segundo a justificativa do projeto, a obrigação forçaria a compra de créditos em um mercado brasileiro que ainda não tem oferta suficiente, o que poderia inflacionar preços e incentivar a geração de créditos de baixa qualidade (o chamado greenwashing). O relator ressaltou que a medida fere o princípio do "poluidor-pagador", pois recai sobre setores (seguros e previdência) que não são emissores relevantes de poluentes, enquanto poupa indústrias intensivas em carbono. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que exige acessibilidade digital em contratação pública.

Texto segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7110/25, que inclui de forma expressa a acessibilidade digital e funcional de sistemas e plataformas como condição de habilitação em contratações que envolvam tecnologia da informação e comunicação (TIC) e para a celebração de contratos com a administração pública. Além disso, a adequação do bem ou serviço de TIC a normas e padrões de acessibilidade digital funcional servirá como critério de julgamento por técnica e preço ou melhor técnica. De autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a proposta acrescenta a condição na Lei de Licitações e Contratos. Segundo Mandel, com a digitalização dos serviços públicos, os aplicativos e plataformas digitais passaram a ser as principais portas de acesso a direitos como saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e participação cidadã. "A acessibilidade digital e funcional deixa de ser um aspecto acessório da gestão pública para se afirmar como condição indispensável ao exercício pleno da cidadania, especialmente para as pessoas com deficiência", disse. Mandel afirmou que a proposta assegura apenas às empresas aptas a fornecer soluções inclusivas a possibilidade de contratar com o poder público, prevenindo a aquisição de tecnologias excludentes desde a origem. "A exigência de acessibilidade como requisito de qualificação técnica reflete o entendimento de que sistemas inacessíveis são, por definição, tecnicamente deficientes, pois não atendem a uma parcela significativa da população usuária", declarou o autor. Para o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta incentiva a adoção de boas práticas de desenvolvimento inclusivo e promove maior responsabilidade das empresas contratadas pelo poder público. "Tal medida contribui para garantir que soluções tecnológicas contratadas pela administração pública sejam concebidas desde a origem com padrões adequados de usabilidade e acessibilidade." Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova isenção de impostos para prova de rédeas condicionada a projetos sociais.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede isenção de tributos federais (IPI, PIS/Pasep e Cofins) na importação e aquisição de cavalos, equipamentos e insumos destinados à prática da prova de rédeas. Para ter direito ao benefício, no entanto, será necessário oferecer contrapartidas sociais. O colegiado aprovou o projeto com emenda da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). A proposta original (PL 4881/25) é do deputado Capitão Augusto (PL-SP). A medida visa reduzir os custos da modalidade, desonerando a compra de itens como selas, mantas, esporas, cabeçadas, freios, rédeas, medicamentos veterinários e os próprios animais com finalidade esportiva comprovada. O texto também autoriza o Executivo a firmar convênios com estados para estender o benefício ao ICMS. Contrapartida social A principal mudança feita pela relatora foi a inclusão de uma condicionalidade social. Pelo texto aprovado, a isenção fiscal fica condicionada à comprovação, por parte da entidade ou do atleta beneficiário, da execução de projetos de inclusão social relacionados a esportes ou terapias equestres (equoterapia). Esses projetos devem ser destinados preferencialmente a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social. "A renúncia fiscal representa um esforço coletivo da sociedade, razão pela qual se mostra adequado estabelecer contrapartidas que ampliem o acesso às práticas esportivas e terapêuticas", justificou a relatora em seu parecer. A regulamentação sobre como será feita essa comprovação caberá ao Poder Executivo, que poderá exigir registro em entidades representativas do setor, como a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM). Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que criminaliza divulgação de jogos perigosos para crianças na internet.

Proposta segue em análise na Câmara

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1691/25, que criminaliza a criação, o incentivo e o compartilhamento de conteúdos digitais que induzam crianças e adolescentes a participarem de jogos perigosos. A proposta abrange desafios tanto no ambiente virtual quanto fora dele que resultem em danos à saúde física ou mental. Pelo texto, a conduta de induzir menores a essas práticas passa a ser crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pena prevista é de reclusão de 3 a 6 anos. No entanto, a punição aumenta conforme a gravidade das consequências: se resultar em lesão corporal grave: 2 a 8 anos de reclusão; se resultar em lesão corporal gravíssima: 4 a 12 anos de reclusão; se resultar em morte: 15 a 30 anos de reclusão. A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou um parecer favorável com duas alterações técnicas ao projeto original do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). “Ao incluir a obrigatoriedade de comunicação, por parte das escolas e dos profissionais de saúde, de casos de indução à automutilação e de desafios virtuais de risco, o projeto reforça a atuação da rede de proteção social e fortalece o papel do conselho tutelar como elo essencial na detecção precoce de situações de vulnerabilidade”, observou a relatora. Desafios Rogéria Santos disse que a proposta surge como resposta ao aumento de casos de crianças feridas ou mortas em decorrência de “desafios” que viralizam nas redes sociais, como inalar aerossóis, ingerir substâncias perigosas ou obstruir as vias respiratórias. “A ausência de uma legislação específica fragiliza a capacidade do Estado de prevenir e punir adequadamente esses comportamentos criminosos”, afirmou a relatora. “A medida consagra um novo pacto civilizatório, no qual a liberdade de expressão e de comunicação não pode servir de escudo para práticas que estimulam o sofrimento e a autodestruição de menores”, afirma. Próximos passos O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para a apreciação do Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da República. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Sessão na Câmara marca Dia da Síndrome de Down e reforça combate à exclusão.

 

Parlamentares e sociedade civil defendem políticas públicas para inclusão, autonomia e convivência social.

A Câmara dos Deputados realizou, nesta sexta-feira (20), uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down. O evento destacou a necessidade de ampliar a inclusão e combater a solidão de pessoas com deficiência. Com o lema “Amizade, acolhimento e inclusão: Xô solidão”, parlamentares e representantes da sociedade civil defenderam políticas públicas que garantam autonomia e oportunidades de convivência social. A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do requerimento da sessão, disse que a sociedade só é democrática quando reconhece a diversidade. “A inclusão começa quando convivemos, compartilhamos e respeitamos nossas diferenças. Precisamos de uma sociedade acessível do ponto de vista emocional, atitudinal e arquitetônico”, afirmou. Isolamento O tema deste ano é o combate à solidão, um desafio comum para pessoas com deficiência intelectual na adolescência e na vida adulta. A presidenta da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Cleonice Bonda de Lima, afirmou que a falta de convívio é uma barreira à inclusão. “Transformamos o lema da ONU em ‘Xô solidão’ porque o acolhimento e a inclusão evitam o afastamento dos espaços de convivência”, disse. Segundo ela, 92% das pessoas com deficiência estudam em classes regulares, mas ainda faltam recursos e tecnologia assistiva nas escolas. O ativista Michel Platini, do Centro de Direitos Humanos, criticou a falta de monitores nas escolas do Distrito Federal. Segundo ele, a ausência desses profissionais prejudica estudantes com autismo ou com síndrome de Down. “Sem monitor e sem apoio comunitário, a inclusão não será efetiva. Ao negar esse apoio, o Estado compromete o futuro dessas pessoas”, afirmou.Protagonismo A sessão teve forte participação de pessoas com síndrome de Down, que ocuparam a mesa principal do plenário. Matheus Humberto, de 20 anos, relatou sua trajetória escolar. “Estudei em escola regular e não foi fácil, mas não desisti. Pessoas com síndrome de Down não querem apenas carinho. Querem oportunidades”, declarou. Gustavo Façanha, formado em eventos, disse que limitações fazem parte da condição humana. “O que falta muitas vezes é oportunidade e políticas públicas que nos apoiem”, afirmou. Esporte e cultura O esporte foi apontado como ferramenta de socialização. A equipe de futsal Down do Distrito Federal, campeã recente de um torneio interestadual, foi homenageada. O capitão Fernando Tocantins, conhecido como Dinho, destacou o trabalho dos professores e a dedicação da equipe na conquista. Na área cultural, Janaína Parente, presidenta do Instituto Apsdown, convidou o público para o Festdown, evento inclusivo que ocorrerá neste sábado (21) na Biblioteca Nacional, em Brasília. Ela criticou atitudes capacitistas. “Muitas vezes a sociedade nega espaços. Precisamos superar a visão que trata a diversidade como peso”, disse.Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova sistema digital de rastreamento para combater comércio ilegal de ouro.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um mecanismo digital de rastreabilidade do ouro extraído e comercializado no país. O objetivo é combater o garimpo ilegal, fraudes e a lavagem de dinheiro, exigindo nota fiscal eletrônica e documentação digital de origem para todas as transações. Foi aprovado o substitutivo relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), ao Projeto de Lei 6432/19, do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), e aos apensados (PL 1572/23 e PL 2580/23). "A exigência de um documento eletrônico de controle de origem e movimentação de ouro é um passo fundamental. Nossa proposta fortalece a fiscalização e o combate ao crime ao exigir documentação digital para comercialização e transporte", afirmou o relator Sidney Leite. O texto original tratava da regulamentação para compra de ouro como mercadoria ou ativo financeiro. O substitutivo aprovado manteve essa diferenciação, mas incluiu a criação de um sistema nacional de rastreamento e revogou a presunção de legalidade na aquisição do metal, estabelecendo a responsabilidade solidária entre vendedores e compradores na verificação da origem do produto. Como vai funcionar A proposta institui um sistema integrado que deverá contar com a participação da Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ibama e Agência Nacional de Mineração (ANM). As principais medidas incluem: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): torna-se obrigatória como única prova válida de regularidade para transporte e custódia do ouro, acabando com as notas em papel. Documento Eletrônico de Origem (DEOM): a primeira venda de ouro vindo de garimpo (Permissão de Lavra Garimpeira) exigirá a emissão deste documento digital, validado pela ANM. Rastreamento: o sistema usará tecnologias seguras (como blockchain) para registrar todas as etapas, da extração à venda final. Prazos e Sanções Se aprovado, o mecanismo de rastreamento digital passará a ser obrigatório a partir de 1º de Janeiro de 2027. Quem descumprir as regras estará sujeito a multas, apreensão do ouro, suspensão de títulos minerários e até cancelamento do CNPJ. Transparência O projeto também determina que a ANM mantenha um portal de transparência com acesso público, onde deverão constar dados como a área de extração georreferenciada, a quantidade de ouro transacionada e a licença ambiental vinculada. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto com prazo de 30 dias para depoimento especial de crianças vítimas de violência.

 

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da República.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazo máximo de 30 dias para a realização do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O prazo passa a contar a partir da citação e refere-se à tomada de depoimento no âmbito de medida cautelar de antecipação de prova na Justiça, que se aplica quando há risco de as evidências se perderem. Pela proposta aprovada, caso o juiz não consiga realizar o procedimento no prazo de 30 dias, a impossibilidade deverá ser fundamentada. A medida altera a Lei da Escuta Protegida, que trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre as diretrizes da escuta protegida, está colher apenas as informações necessárias para ajudar a criança, evitando que ela precise repetir a história sem necessidade. Nova versão O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que modificou a proposta original (PL 2873/23) do deputado Diego Andrade (PSD-MG). O projeto inicial previa prazos tanto para a escuta especializada quanto para o depoimento especial à polícia. A relatora, no entanto, decidiu retirar a obrigatoriedade do depoimento na delegacia para evitar a revitimização. “O depoimento prestado à polícia não observa o contraditório e a ampla defesa, de forma que, na maioria dos casos, precisa ser renovado perante o juiz”, explicou. Prioridade absoluta Apesar das alterações, a relatora manteve a intenção original de conferir agilidade ao processo. “O objetivo é garantir que as crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência recebam efetivamente prioridade absoluta no procedimento”, afirmou Rogéria Santos. Ela disse ainda que a rapidez no Judiciário é fundamental para o bem-estar dos jovens. “A realização da oitiva das vítimas o quanto antes é crucial para preservar a integridade psíquica dos menores, bem como facilita a preservação da memória e o esclarecimento detalhado dos fatos.” Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da República. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS CPMI do INSS ouve ex-noiva de Vorcaro e presidente da Dataprev.

As participações de Martha Graeff e Rodrigo Assumpção concluem a agenda de oitivas do colegiado.

A influenciadora digital Martha Graeff deve ser ouvida nesta segunda-feira (23), às 16 horas, na última sessão de oitivas da CPMI do INSS. Ex-noiva de Daniel Vorcaro, do Banco Master, ela foi convidada para depor como testemunha e deve ser questionada sobre a identidade de pessoas "presentes no ambiente privado” do banqueiro e o contexto dessas interações. O presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), Rodrigo Assumpção, também deve prestar depoimento como testemunha na segunda. O requerimento para a oitiva da ex-noiva de Vorcaro é do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que classifica a influenciadora como “pessoa de extrema confiança” do ex-controlador do Master. Citando registros da investigação sobre o banqueiro, o deputado afirma que a influenciadora testemunhou ou recebeu informações sobre a rede de relacionamentos de Vorcaro, em especial com autoridades do Poder Judiciário. Martha Graeff também será ouvida na CPI do Crime Organizado, na quarta-feira (25). A convocação foi aprovada em 18 de março. Dataprev A oitiva do presidente da Dataprev atende a requerimentos do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e do senador Marcos Rogério (PL-RO). Carlos Viana, em seu requerimento, destacou “falhas de governança e vulnerabilidades” que afetaram o funcionamento do INSS e podem ter favorecido fraudadores. Por sua vez, ao citar o vazamento de credenciais internas, Marcos Rogério pediu esclarecimentos sobre as estratégias de segurança cibernética implementadas pela empresa, que gerencia dados de inscritos no INSS e em políticas sociais federais. Relatório As participações de Graeff e Assumpção na CPMI do INSS concluem a agenda de oitivas do colegiado. Carlos Viana declarou em 19 de março que, se não houver prorrogação do funcionamento, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) entregará seu relatório da forma como se encontra. O prazo final do colegiado é 28 de Março. "Não havendo prorrogação, o relatório será lido na quarta-feira [25], deixado aos parlamentares para avaliação e, na quinta-feira [26], nós votaremos o relatório já definitivo", afirmou. A reunião da comissão será realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal. Da Agência Senado – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

Morte de adolescente goiano foi causada por socos de ex-piloto Pedro Turra, diz laudo.

Relatório médico analisa lesões após agressão registrada no DF

Um laudo médico apresentado pela família do adolescente goiano Rodrigo Castanheira, de 16 anos, afirma que a morte do jovem foi provocada diretamente pelos socos recebidos durante uma briga com o ex-piloto Pedro Arthur Turra Basso, de 19 anos, no Distrito Federal. O documento, assinado pelo neurocirurgião Fábio Teixeira Giovanetti Pontes e anexado ao processo nesta semana, sustenta que os ferimentos que levaram ao óbito foram causados por impactos diretos na cabeça. Dessa forma, o relatório contesta a hipótese inicial de que o jovem teria sofrido uma batida contra um carro durante a confusão, possibilidade considerada no início das investigações e mencionada na denúncia do Ministério Público do Distrito Federal. O rapaz foi agredido por causa de um chiclete. Com base no novo parecer, os familiares pedem à Justiça a ampliação da denúncia. Além disso, solicitam a realização de uma perícia detalhada nas imagens da briga e um estudo biomecânico para verificar se um soco inglês foi utilizado durante a agressão.Análise médica De acordo com o relatório médico, todas as lesões graves identificadas no adolescente estavam concentradas no lado esquerdo da cabeça. Nesse contexto, a interpretação da acusação indica que as imagens da confusão mostram que Pedro Turra desferiu diversos golpes exatamente nessa região. Em determinado momento da briga, Rodrigo chega a bater o lado direito da cabeça na porta de um carro. No entanto, o especialista afirma que os ferimentos observados não correspondem a esse tipo de impacto.Segundo o laudo, os danos encontrados no crânio indicam um “trauma por golpe direto”, e não um ferimento por contragolpe, situação que ocorreria se a cabeça tivesse batido em uma superfície dura após um impacto. Para o médico responsável pela análise, o padrão das lesões sugere agressões repetidas com grande intensidade.Possível objeto O documento cita estudos experimentais que analisam fraturas cranianas em testes científicos. De acordo com esses dados, para ocorrer uma fratura linear no crânio é necessária uma pressão que varia de 3,1 a 5,2 megapascais, equivalente a uma força entre 31,6 e 53 quilos-força por centímetro quadrado. O especialista afirma que níveis de pressão como esses podem ser gerados por socos humanos aplicados com muita força e repetição. Além disso, o laudo também levanta a possibilidade de que o agressor tenha utilizado algum objeto durante a briga, como um soco inglês. A suspeita surgiu após a análise do exame de corpo de delito realizado em Pedro Turra logo após o episódio.Nova perícia Segundo o relatório, não foram identificados ferimentos nas mãos ou nos punhos do investigado, apesar de ele ter desferido vários socos com intensidade suficiente para causar fratura no crânio da vítima. Para o médico, a ausência de lesões nas mãos é considerada incomum e difícil de explicar sem a presença de algum tipo de instrumento que proteja a mão ou aumente a força do impacto. No parecer, o especialista afirma que a utilização de um objeto contundente, como um soco inglês, poderia explicar ao mesmo tempo dois fatores: a integridade das mãos do agressor e a força do trauma capaz de causar uma fratura craniana acompanhada de um grande hematoma epidural. Apesar dessa hipótese, o próprio laudo ressalta que não é possível confirmar o uso do objeto apenas com base nos documentos analisados até o momento. Por isso, o médico recomenda que seja realizada uma perícia específica nas imagens de vídeo que registraram a agressão. O assistente de acusação no caso, o advogado Albert Halex, também solicitou à Justiça a reabertura das investigações sobre as outras pessoas que estavam dentro do veículo com o ex-piloto no momento da briga. Segundo ele, a análise dessas circunstâncias pode ajudar a esclarecer melhor a dinâmica dos fatos. Prisão Pedro Arthur Turra Basso responde por homicídio doloso qualificado por motivo fútil. Ele está preso preventivamente desde 2 de Fevereiro no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. No mesmo dia em que foi detido, a Polícia Civil cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa do ex-piloto. Durante a operação, os agentes encontraram um soco inglês e facas. No entanto, mesmo com a apreensão do objeto, a investigação policial ainda não confirmou oficialmente que ele tenha sido utilizado na agressão. A família de Rodrigo levanta dúvidas sobre essa possibilidade desde o início das investigações. Em entrevistas à imprensa, o pai do adolescente, Ricardo Almeida Castanheira, afirmou considerar improvável que alguém consiga provocar uma fratura na cabeça de outra pessoa apenas com socos e, ainda assim, não apresentar qualquer lesão nas mãos. A agressão ocorreu na madrugada de 23 de Janeiro de 2026, no Distrito Federal. Segundo a investigação, a briga começou após um desentendimento envolvendo um chiclete. Além da responsabilização criminal, o Ministério Público também pediu que Pedro Turra seja condenado a pagar uma indenização de R$ 400 mil por danos morais para a família da vítima. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.FONTE JORNAL CONTEXTO NOTICIAS GO 

Médico terá de pagar mais de R$ 400 mil a plano de saúde por erro em cirurgia.

Justiça determina ressarcimento de cooperativa por cirurgia com falha médica

O médico Fábio Silva foi condenado pela Justiça paulista a ressarcir a Unimed em mais de R$ 400 mil em decorrência de uma ação por erro médico. A decisão foi tomada pelo juiz Marcelo Misaka em um processo aberto em 2023 pela cooperativa médica. Cabe recurso. A Unimed foi condenada em 2018, juntamente com o profissional, a indenizar um paciente que foi vítima de erro médico após uma cirurgia de correção na coluna realizada seis anos antes na cooperativa de Araçatuba, no interior paulista.O paciente, que dizia sentir “uma leve dor nas costas ao trabalhar”, acabou sofrendo, após o procedimento, uma lesão neurológica que culminou com sua aposentadoria por invalidez. Um laudo pericial atestou que “o atendimento prestado não respeitou preceitos de boa prática médica por não agir prontamente frente a uma deterioração neurológica imediata após implante de prótese em coluna lombar”. Na ação original, a Unimed e o médico foram condenados a pagar uma pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo ao paciente, além de uma indenização por danos morais e materiais. Esta ação já transitou em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso.Na ação de ressarcimento, a cooperativa sustentou que o erro ocorreu por culpa exclusiva do médico e que, mesmo assim, tem arcado integralmente com os valores da condenação.Ao determinar o ressarcimento, o juiz Marcelo Misaka afirmou que o médico deve reembolsar a cooperativa por todas as parcelas da pensão vitalícia já pagas ao paciente (que, com juros, ultrapassam os R$ 400 mil), bem como pelas futuras.O cooperado, ao ingressar na Unimed, adere às normas que preveem a responsabilidade pessoal por atos praticados com culpa ou dolo que gerem prejuízos à sociedade”, afirmou o magistrado na sentença. “Negar o regresso implicaria em transferir o ônus de um erro individual a todo o corpo de cooperados.” Na defesa apresentada à Justiça, o médico afirmou que não houve erro. Disse que a cirurgia foi a última alternativa para tratar o problema de saúde do paciente e que o tratamento conservador não apresentava resultados. Segundo ele, a técnica adotada foi adequada e o procedimento, bem-sucedido. O médico disse que fez todos os esforços para reabilitar o paciente e que a intercorrência é prevista na literatura médica, não se tratando de erro. Declarou ainda que a condenação não foi revertida em segunda instância porque o seu advogado à época perdeu o prazo processual e a Unimed não apresentou recurso dentro do prazo legal. À Justiça, o médico afirmou ter sido “extremamente prejudicado” pela atuação de sua defesa anterior e disse entender que não deve arcar com a totalidade da indenização. Procurada pela Folha, a defesa do médico no processo de ressarcimento afirmou que está tentando negociar um acordo com a cooperativa. Em nota enviada ao jornal, a Unimed de Araçatuba disse que o médico tinha advogado próprio na ação de indenização movida pelo paciente e que, portanto, ele poderia ter apresentado, por conta própria, o recurso contra a sentença de condenação. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.FONTE JORNAL CONTEXTO NOTICIAS GO.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova quebra de sigilo para verificar capacidade de pagar pensão alimentícia.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra do sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia para verificar sua real capacidade financeira para garantir o sustento dos filhos. Pelo texto, o acesso aos dados sigilosos do devedor independe de requisição específica e pode ocorrer em qualquer etapa do processo, sem a necessidade de solicitações prévias ou provas iniciais de renda. A proposta altera a lei que trata do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar 105/01) para incluir essa nova possibilidade. Atualmente, o sigilo já pode ser quebrado em investigações de crimes como lavagem de dinheiro e corrupção. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), votou a favor do projeto e destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui decisões nesse sentido. Segundo ela, a proteção à alimentação de crianças e adolescentes é prioridade e pode superar o direito ao sigilo bancário quando não houver outro meio de comprovar a renda. “A iniciativa dialoga diretamente com os objetivos constitucionais de garantir à criança e ao adolescente o direito à alimentação, à dignidade e à convivência familiar”, afirmou a relatora no parecer aprovado. O projeto original foi apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE). Próximas Etapas A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações em segurança pública.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite repasse de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para órgãos de inteligência de segurança pública com a finalidade de identificar ameaças e reprimir crimes contra a infraestrutura de telecomunicações, como roubo de cabos e baterias. O texto inclui a medida na Lei do Fistel, que hoje prevê que os recursos sejam aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização dos serviços de telecomunicações; na aquisição de material necessário aos serviços de fiscalização; e na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações. A proposta também prevê o apoio a identificar ameaças e a prevenir ilícitos contra infraestrutura de telecomunicações como uma das destinações do fundo. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) ao Projeto de Lei 3698/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O texto original não fala da nova destinação dos recursos do fundo. Aelencar afirmou que o objetivo é viabilizar repasses a órgãos de inteligência ou de segurança pública destinados à identificação de ameaças, além de prevenir e reprimir crimes nessa área. "Trata-se de fortalecer a capacidade institucional do Estado para enfrentar um tipo de criminalidade que afeta diretamente a continuidade e a qualidade de serviços essenciais à sociedade", disse. Repasse Até 10% dos recursos do fundo poderão ser repassados a órgãos de inteligência ou segurança pública, desde que o uso seja vinculado à identificação de ameaças e à prevenção ou repressão de ilícitos que atinjam a infraestrutura de telecomunicações. Para Alencar, a medida promove maior integração entre as ações regulatórias e a atuação policial e de inteligência, reforçando a capacidade do Estado de agir de forma rápida e coordenada diante de incidentes. Próximos Passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova margem de preferência de até 30% para produtos nacionais em compras públicas.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a aplicação de margens de preferência em licitações públicas, permitindo que o governo pague até 20% a mais por produtos manufaturados nacionais e até 30% a mais por bens resultantes de inovação tecnológica no País – a medida visa utilizar o poder de compra do Estado para fortalecer a indústria brasileira. O colegiado aprovou o parecer favorável do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei 3558/25, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). O relator destacou que o mercado de compras governamentais representa cerca de 12,5% do PIB brasileiro. "Direcionar parte desse poder de compra para bens e serviços nacionais pode contribuir para reverter o processo de desindustrialização, gerar empregos qualificados e reduzir a dependência externa", afirmou Jadyel Alencar em seu voto. Atualmente, a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) diz que a margem de preferência poderá ser estabelecida, de forma facultativa. O texto aprovado altera a redação tornando a prática mandatória para a administração pública, além de elevar os percentuais máximos permitidos (que hoje são de 10% e 20%, respectivamente). Licitações exclusivas O texto autoriza a União, estados e municípios a realizarem licitações exclusivas – ou seja, restritas apenas a empresas brasileiras – para a compra de bens e serviços destinados a atividades consideradas estratégicas pelo Poder Executivo. Para se enquadrar nessa categoria, os produtos devem ser fabricados no território nacional por empresas com sede e administração no país e constar no cadastro da Finame (Agência Especial de Financiamento Industrial) do BNDES. Abrangência O texto aprovado também inclui as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) nessas regras de preferência, alterando o escopo da Lei das Estatais (Lei 13.303/16), que atualmente não prevê esse mecanismo de forma explícita como a lei da administração direta. Próximos passos A proposta que tramita em caráter conclusivo ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Influenciadora achada em mala pode ter sido enterrada viva; entenda.

Caso de Stefanie Pieper, de 31 anos, ganha novos contornos após autópsia indicar possibilidade de que a vítima ainda estivesse viva ao ser colocada em uma mala. Investigação mobiliza autoridades e especialistas forenses no país.

A morte da influenciadora austríaca Stefanie Pieper, de 31 anos, ganhou novos desdobramentos e levantou suspeitas ainda mais graves sobre o crime. Segundo informações divulgadas por veículos internacionais como o The Sun e a agência Reuters, a vítima pode ter sido enterrada viva após ser colocada dentro de uma mala pelo ex-namorado.O corpo foi encontrado em uma área de mata na fronteira entre a Áustria e a Eslovênia, meses após o desaparecimento da jovem, ocorrido em novembro do ano passado. O principal suspeito, identificado como Patrick M., confessou o crime e indicou às autoridades o local onde havia escondido o corpo. Stefanie era conhecida nas redes sociais, onde acumulava mais de 40 mil seguidores. Moradora de Graz, ela atuava como influenciadora digital, maquiadora e cantora, compartilhando conteúdos sobre moda, beleza, viagens e música. O desaparecimento chamou atenção após a jovem não comparecer a uma sessão de fotos profissional. Um fotógrafo, preocupado com a ausência, foi até o apartamento dela e acionou a polícia. Inicialmente, a investigação apontava que Stefanie teria sido estrangulada antes de ser colocada na mala. No entanto, os resultados da autópsia trouxeram uma nova hipótese: a possibilidade de que ela ainda estivesse viva no momento em que foi colocada no objeto. De acordo com o Ministério Público de Graz, a análise forense não conseguiu determinar com precisão o momento exato da morte. “É bem possível que ela ainda estivesse viva quando foi colocada na mala. No entanto, também é possível que tenha morrido por estrangulamento antes disso”, afirmou um porta-voz à imprensa internacional. Exames também identificaram ferimentos no rosto da vítima, que podem ter sido causados tanto por agressões quanto por tentativas de movimentação dentro da mala.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS

Polícia da Bahia investiga morte de adolescente por tribunal do crime.

Thamiris foi vista pela última vez no dia 12 de Março, após sair da escola. 

A mochila da adolescente foi encontrada no mesmo dia em uma rua da região onde ela estudava, no bairro Itinga, um dos mais populosos de Lauro de Freitas.A Polícia Civil da Bahia prendeu nesta quinta-feira (19) um homem suspeito de envolvimento no desaparecimento e morte da adolescente Thamiris dos Santos Pereira, 14, em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador.Também nesta quinta, um corpo com características semelhantes às da vítima foi encontrado em um terreno baldio no bairro Cassange, na periferia da capital baiana. O uniforme escolar e o relógio da vítima estavam em uma sacola ao lado do corpo. Laudo pericial vai confirmar ou não a identificação. Thamiris foi vista pela última vez no dia 12 de Março, após sair da escola. A mochila da adolescente foi encontrada no mesmo dia em uma rua da região onde ela estudava, no bairro Itinga, um dos mais populosos de Lauro de Freitas. O desaparecimento mobiliza familiares, amigos e vizinhos da adolescente. Nesta quinta, um grupo de pessoas fez uma manifestação na avenida Paralela, em Salvador, para cobrar respostas sobre o caso. A polícia investiga a possibilidade de Thamiris ter sido assassinada a mando de um traficante preso por violência doméstica. Segundo o delegado Moisés Damasceno, diretor do Departamento de Polícia Metropolitana, o suspeito teria encomendado a morte por acreditar que foi denunciado pela jovem. Ela teria sido chamada por criminosos para uma conversa onde as ligações de seu telefone celular foram verificadas. Imagens de câmeras de segurança mostram a chegada de Thamiris ao local onde eles estavam. Não há registros da saída. "Eles teriam decretado a morte dela. Ninguém sabe se o crime aconteceu ali mesmo ou se a levaram para outro local", disse o policial à imprensa. Outros suspeitos de participar da emboscada são procurados. Moradores de Lauro de Freitas destruíram parte da casa do homem preso nesta quinta. Uma multidão acompanhou a ação policial, com ameaças de morte contra o preso. Ele era vizinho da adolescente. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), lamentou a morte da adolescente e disse que acompanha as investigações. "Determinei prioridade ao caso junto à Secretaria da Segurança Pública. Infelizmente, tivemos esse desfecho lamentável", afirmou. "Solidarizo-me com a família e os amigos, como pessoa que também sente essa perda, e reafirmo, como governador, o meu compromisso com a elucidação dos fatos".FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

Aposentados têm direito à isenção extra do Imposto de Renda 2026.

Em alguns casos, dependendo do valor recebido, toda a aposentadoria ou pensão pode ficar isenta ao somar o limite geral da tabela do IR com a faixa extra concedida aos idosos.

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de regimes próprios de previdência de estados, municípios e do Distrito Federal têm direito a uma isenção extra do Imposto de Renda a partir do mês em que fazem 65 anos.Segundo a Receita Federal, os valores e as regras para 2026 foram mantidos. O limite anual de isenção do IR para esses contribuintes continua sendo de R$ 24.751,74. Esse total considera 12 parcelas de R$ 1.903,98 mais o 13º no mesmo valor. A parte isenta da aposentadoria ou pensão deve ser informada na declaração do Imposto de Renda de 2026 até o limite de R$ 24.751,74, e o contribuinte precisa ficar atento para não cair na malha fina. Isso porque a isenção é válida apenas sobre o benefício recebido de previdência oficial. Não há isenção para a previdência privada. Na prática, a isenção extra do IR para quem tem mais de 65 anos significa que, além do valor já isento de imposto a que tem direito todos os trabalhadores, os contribuintes a partir dessa idade têm uma parte maior da renda sem incidência de tributação. Em alguns casos, dependendo do valor recebido, toda a aposentadoria ou pensão pode ficar isenta ao somar o limite geral da tabela do IR com a faixa extra concedida aos idosos. José Carlos Fonseca, supervisor nacional do Imposto de Renda, alerta aposentados sobre as regras para declarar este valor. Ele lembra que, quando o cidadão recebe benefício de previdência privada, a empresa pagadora pode conceder a isenção do IR mês a mês por conta da idade, mas, no momento de fazer a declaração, haverá um ajuste. Isso ocorre porque o desconto é considerado válido apenas para o benefício de previdência oficial como o do INSS e de regimes próprios, e o valor que ultrapassar o limite anual de isenção é tributado. Com isso, o aposentado pode ter restituição menor ou ter de pagar imposto. ONDE DECLARAR A PARCELA ISENTA DA APOSENTADORIA OU PENSÃO? A renda isenta deve ser declarada no Imposto de Renda caso o contribuinte seja obrigado a prestar contas. O prazo para declarar o IR vai até 29 de Maio. Quem atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano. Os valores devem ser informados na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis da declaração. Caso o aposentado entre como dependente de cônjuge, filho ou neto, também deve informar essa renda na mesma ficha, mas indicando tratar-se de valor do dependente. Para saber o total exato, é necessário estar com o informe de rendimentos do INSS ou do órgão público de aposentadoria. No informe do INSS, os valores estão na linha 4 e vêm detalhados como "1 - Parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão (65 anos ou mais)" e "2 - Parcela isenta do 13º salário de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão (65 anos ou mais)". Ao informar o rendimento, o próprio programa limita aos R$ 24.751,74 (12 parcelas de R$ 1.903,98 mais o 13º no mesmo valor). Não é possível declarar mais do que esse valor como renda isenta e o que restar deve ser informado na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de PJ. Para quem vai declarar o IR no computador, por meio do PGD, é preciso abrir uma nova ficha em rendimentos isentos e não tributáveis. Os valores vão na linha "10 - Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais". Quem vai declarar pelo Meu Imposto de Renda, online no site da Receita, ou pelo aplicativo, deve ir em "Rendimentos" e selecionar a opção "Aposentadoria, reserva, reforma ou pensão civil ou militar". APOSENTADO PODE FAZER DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda pode ajudar aposentados a declararem o IR, mas é preciso cuidado. Segundo Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, esse modelo tende a facilitar a prestação de contas ao reduzir o preenchimento manual, mas pode ter falhas e levar à malha fina. As informações da pré-preenchida são resultado do cruzamento de várias bases de dados, além de declarações anteriores, o que pode gerar inconsistências. Entre os principais problemas, de acordo com Gularte, estão correções que podem ser feitas após o contribuinte já ter importado os dados. Gularte ressalta que o contribuinte não deve confiar cegamente na pré-preenchida, especialmente em casos mais complexos, e diz que, mesmo com dados automáticos, é responsabilidade do cidadão todas as informações a serem enviadas à Receita. QUEM É OBRIGADO A DECLARAR O IR? Deve entregar a declaração neste ano o contribuinte que, em 2025: - Recebeu rendimentos tributáveis -como salário e aposentadoria a partir de R$ 35.584,00 - Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil - Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto; - Realizou operações de venda na Bolsas de Valores cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou teve apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto - Obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 177.920 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025 - Tinha, em 31 de Dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor acima de R$ 800 mil - Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de Dezembro; - Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 - Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da lei nº 14.754, de 12 de Dezembro de 2023 - Era titular, em 31 de Dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de Dezembro de 2023 - Tinha capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de Dezembro de 2023 - Teve rendimentos ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025 - Teve lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da lei nº 14.754, de 12 de Dezembro de 2023 Quem é obrigado a declarar e atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano. QUAL É O VALOR DAS DEDUÇÕES DO IR? - Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59.- Limite anual de despesa com educação: R$ 3.561,50 - Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34 - Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores - Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.