CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 4689/25

Câmara aprova projeto que reconhece Jaguariúna como a Capital Country do Brasil.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4689/25, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), que reconhece Jaguariúna (SP) como a Capital Country do Brasil. A proposta segue para o Senado. Segundo Neves, a história de Jaguariúna é marcada por sua conexão com o campo, com mais de 35 anos de rodeios no Jaguariúna Rodeo Festival, realizado em Setembro. "Com o Jaguariúna Rodeo Festival, a mistura dos grandes clássicos com os novos hits do sertanejo transformou o evento em um dos maiores do segmento. O festival foi um dos primeiros a combinar a emoção das competições de rodeio com shows de grandes artistas nacionais e até internacionais", disse. Os rodeios movimentam a economia regional em mais de R$ 50 milhões só no período da festa, segundo Neves, o que torna Jaguariúna o epicentro country da região metropolitana de Campinas. "Ser reconhecida nacionalmente como a 'Capital Country do Brasil' é, portanto, o registro legal de uma condição natural da comunidade", afirmou o autor. A relatora, deputada Simone Marquetto (MDB-SP), afirmou que Jaguariúna é historicamente ligada à cultura do interior, com forte tradição agrícola e pecuária, e que o rodeio é parte intrínseca dessa cultura. "O estilo country está presente no cotidiano dos moradores, na moda, na culinária e nos empreendimentos locais, e a cidade amplia seu potencial turístico com roteiros que valorizam a tradição rural e o estilo sertanejo moderno", declarou. Marquetto lembrou que a primeira edição do festival em Jaguariúna foi em 1989 e evoluiu para contemplar programação musical diversificada. "O evento promove a cultura e as tradições do interior do Brasil, preservando e celebrando o legado da cultura rural, e muitas gerações locais cresceram participando e apreciando o festival, tornando-o parte integrante da identidade da cidade." Reportagem – Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Ministro dos Portos diz que obra do túnel Santos-Guarujá deve começar em Janeiro de 2027.

Tomé Franca também falou sobre megaterminal de contêiner do Porto de Santos.

O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, atualizou o andamento de vários projetos de infraestrutura na Baixada Santista durante audiência na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (20). Maior obra do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Túnel Santos-Guarujá tem investimentos federais de R$ 6 bilhões e será construído em parceria com o governo do estado de São Paulo. O leilão de concessão foi realizado em setembro do ano passado, e o ministro garantiu que não resta mais entrave jurídico ou financeiro para o início das obras em 2027 e para a operação a partir de 2030. “O aporte financeiro já foi realizado tanto pela autoridade portuária de Santos quanto pelo governo do estado. O leilão já aconteceu, o contrato já foi assinado e nós devemos ter o início dessa obra – que a gente está trabalhando para ser – no primeiro mês de 2027”, disse. A ligação entre Santos e Guarujá, atualmente feita por balsas ou por um trajeto de 40 quilômetros de estrada, será substituída por um túnel com apenas 900 metros de extensão e 18 metros de profundidade no estuário de Santos. A obra é considerada fundamental para a infraestrutura do Porto de Santos e para a mobilidade urbana na Baixada Santista, e beneficiará cerca de 720 mil moradores da região. Está previsto um pedágio de R$ 6,15, que será cobrado a partir do sexto ano de operação comercial. Haverá gratuidade total para a travessia de pedestres e ciclistas na galeria central do túnel, que terá três faixas para veículos em cada sentido, com adaptação garantida para a futura passagem de veículos leves sobre trilhos (VLTs). A deputada Rosana Valle (PL-SP) justificou a realização da audiência na Câmara sobre o tema. “A população está cética. Será que vai sair dessa vez? Porque nós vemos muitas festas políticas de inauguração de obra que ainda nem começou. Então, é uma preocupação bastante válida, porque é uma reivindicação de mais de 100 anos da população”, pontuou. Terminal de contêiner A deputada também questionou o ministro sobre as pendências em torno do leilão de concessão para o futuro Tecon 10, o megaterminal de contêineres do Porto de Santos, com previsão de investimentos de R$ 6 bilhões. Tomé Franca ressaltou a magnitude da obra, que vai aumentar em 50% a capacidade de movimentação de contêineres no porto, e garantiu que a modelagem da concessão está sendo discutida de forma técnica. “Esse processo de possibilidades de modelagem é natural diante da importância que esse investimento traz para o setor portuário. O meu maior desejo é que a gente possa publicar o edital ainda neste ano e realizar o leilão ainda neste ano”, afirmou. O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que regula o setor, Frederico Dias, admitiu que eventuais mudanças no modelo de licitação poderão levar o processo a uma nova análise do Tribunal de Contas da União (TCU). A deputada Rosana Valle afirmou que um grupo de parlamentares da Comissão de Viação e Transportes vai acompanhar o andamento desses projetos, inclusive a viabilização do aeroporto civil do Guarujá. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Debatedores divergem sobre medidas do governo para conter preços dos combustíveis.

Representantes das distribuidoras criticaram o imposto sobre a exportação de petróleo criado pelo Executivo.

Participantes de audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados divergiram sobre as medidas adotadas pelo governo para reduzir o impacto da alta dos combustíveis no Brasil. Durante o debate realizado nesta quarta-feira (20), representantes do setor criticaram o imposto sobre a exportação de petróleo criado pelo Executivo. Segundo eles, a alta do petróleo no mercado internacional já elevaria a arrecadação federal a um patamar superior aos R$ 40 bilhões previstos para custear subsídios ao diesel e à gasolina. Segundo cálculos do representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Claudio Fontes Nunes, caso o barril de petróleo permaneça em US$ 90 até o fim do ano, o governo arrecadará R$ 45 bilhões acima do previsto. A estimativa considera receitas obtidas com royalties e participações especiais. “O aumento da carga tributária para o setor é altamente injusto e desnecessário. Ele afasta novos investimentos”, afirmou Claudio Fontes Nunes. Segundo ele, a medida reduz a previsibilidade do mercado brasileiro e prejudica a competitividade do país na disputa internacional por investimentos no setor petrolífero. “Precisamos disputar esses investimentos com outras províncias petrolíferas mundiais e, para isso, precisamos ser um mercado previsível e confiável”, declarou. O representante do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), André Pereira Tokarski, discordou das críticas feitas pelo setor. Na avaliação dele, o imposto é necessário para regular a oferta de combustíveis no mercado interno. “São medidas regulatórias, e não arrecadatórias. A Constituição prevê esse tipo de imposto diante de um cenário internacional adverso e imprevisível”, afirmou.Medidas Com a alta do petróleo provocada pela guerra no Oriente Médio, o governo federal adotou medidas para reduzir o impacto dos reajustes ao consumidor. Segundo o diretor do Ministério de Minas e Energia, Edie Andreeto Junior, entre as principais ações estão o subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel e a redução a zero das alíquotas de [[g PIS]]/[[g Cofins]] sobre combustíveis. Além disso, o governo subsidia o gás de cozinha e criou uma linha de crédito de R$ 1 bilhão para empresas aéreas. Segundo Edie Andreeto Junior, os reajustes dos combustíveis no Brasil ficaram abaixo dos registrados em outros países afetados pela guerra. De acordo com ele, o diesel acumulou alta de 17,7% desde o início do conflito, enquanto a gasolina subiu 5,9%. Em outros países, segundo o representante do ministério, o diesel teria registrado alta de 48%, e a gasolina, de 44%. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados aprovam projeto que torna crime aumento abusivo de preços de combustíveis.

Pena será aplicada a quem aumentar, de forma artificial e sem justa causa, o preço dos combustíveis com o objetivo de obter vantagem econômica indevida.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um crime específico contra as relações de consumo pelo aumento abusivo de preços de combustíveis. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 1625/26 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), e estipula pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem aumentar, de forma artificial e sem justa causa, o preço dos combustíveis com o objetivo de obter vantagem econômica indevida. Solano retirou do texto a faixa de aplicação da multa, que variava de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo (atualmente em R$ 1621,00). O projeto considera sem justa causa o aumento que esteja dissociado de fundamentos econômicos verificáveis, especialmente de custos de produção, distribuição, importação, reposição, comercialização, logísticos, tributários e regulatórios. Além disso, a justa causa deve resultar de conduta considerada anticoncorrencial pela Lei de Defesa da Concorrência. Essa prática é considerada infração da ordem econômica, independentemente de culpa e envolve atos que produzam os seguintes efeitos, mesmo se não alcançados: - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; - dominar mercado relevante de bens ou serviços; - aumentar arbitrariamente os lucros; e - exercer de forma abusiva posição dominante Para apurar o delito criado pelo projeto, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a fim de compartilhar subsídios técnicos especializados na aferição dos elementos caracterizadores dessa prática de infração à ordem econômica. Agravantes As penas serão aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento Outro motivo de aumento da pena é a prática da infração por agente econômico que detenha posição dominante no mercado. Essa posição dominante é definida pela Lei 12.529/11, que institui o sistema brasileiro de defesa da concorrência. Essa lei diz que será presumida a posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante. O percentual pode ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia. Na última versão do relatório que foi a voto, o relator retirou do texto agravante para o caso de prática de aumento considerado abusivo devido a instabilidade relevante do mercado fornecedor. Esse seria o caso, por exemplo, da provocada recentemente pela crise advinda com a guerra no Golfo Pérsico entre Estados Unidos, Israel e Irã. Efeito difuso Para o governo, a prática de aumento abusivo de preços “apresenta elevado potencial de dano social, com efeitos por toda a cadeia produtiva ao influenciar custos de transporte, alimentos e serviços, produzindo impactos inflacionários que atingem de maneira mais intensa as camadas socialmente mais vulneráveis”. Para o relator, deputado Merlong Solano, a proposta é oportuna e relevante diante do contexto econômico recente, marcado por significativa volatilidade nos preços dos combustíveis. "A escalada dos preços no mercado internacional de petróleo, intensificada pela instabilidade geopolítica decorrente da guerra no Oriente Médio, tem provocado distorções na cadeia global de abastecimento e pressionado os preços internos", disse. A guerra no Irã, iniciada no final de fevereiro, por Estados Unidos e Israel fez com que o Irã aumentasse o controle sobre o Estreito de Ormuz, região por onde passa cerca de 20% do petróleo e do gás natural liquefeito (GNL) do mundo. Localizado entre o Irã e Omã, conecta o Golfo Pérsico ao Golfo de Omã, sendo vital para o transporte de energia da Arábia Saudita, Irã, Iraque, Kuwait e Emirados Árabes Unidos. Solano disse que, apesar dos diferentes esforços do governo federal para reduzir os preços, com medidas provisórias e decretos que reduzem alíquotas, ainda assim há elevação dos preços nos postos de combustíveis. "Esse cenário evidencia a existência de falhas na transmissão dos efeitos das políticas públicas ao consumidor final, levantando preocupações quanto à ocorrência de práticas abusivas de precificação", declarou. Formação de preços A proposta preserva a dinâmica regular de formação de preços em ambiente de mercado, ao mesmo tempo em que permite a responsabilização por condutas manifestamente abusivas e oportunistas, sobretudo em momentos de maior vulnerabilidade social e instabilidade econômica, de acordo com Solano. "Ao fortalecer os mecanismos de repressão a práticas abusivas, o projeto contribui para a proteção do consumidor, a preservação da ordem econômica e a promoção de maior equilíbrio nas relações de mercado", disse o relator. Merlong Solano citou que, diferente de outros países, 15% da demanda de gasolina e 30% do diesel são atendidos pela importação dos combustíveis. "Não precisava ter uma sensibilidade tão rápida para aumentar preços como outros países que dependem inteiramente de combustível importado." Proposta inócua Porém, para o deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), a proposta é inócua. "Está criando, na prática, mais uma possibilidade de incriminar posto de gasolina e prender dono de posto", disse, ao citar que já existem ferramentas na legislação para punir eventuais infrações. Lafayette acusou o governo de usar a proposta para "sabotar" as distribuidoras. "A Petrobras que é a grande importadora de óleo diesel cruzou os braços e está forçando que as distribuidoras diretamente importem óleo diesel mais caro e o governo falará: tá vendo, os empresários que estão aumentando os preços", criticou. O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), fez as mesmas críticas e afirmou que, desde abril, a Petrobras não importa mais diesel e, com isso, obriga as distribuidoras a importar para maquiar preços. O deputado Bohn Gass (PT-RS), vice-líder do PT, afirmou que a proposta permite o aumento de preços, porém ele não deve ser feito de forma criminosa. "E quando aumentar criminosamente tem de punir, para defender o consumidor", disse. Na opinião do deputado Luiz Lima (PL-RJ), o projeto não deixa claro a partir de qual percentual de aumento a prática pode ser considerada abusiva e passível de punição. "Tá escrito onde? Não tem resposta. É abstrato como um quadro de Picasso." O relator, Melong Solano, disse que só poderia haver preço definido se fosse tabelado, e não o de mercado, com variações a depender de diferentes critérios. Empate A votação da alteração do texto chegou a ficar empatada, mas foi refeita porque o voto do deputado Joaquim Passarinho, que presidia a sessão, foi incluído. Porém, o presidente da sessão só vota em casos de desempate. Na sequência, a alteração foi rejeitada por quatro votos. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Ambientalistas celebram queda no desmatamento da Mata Atlântica, mas apontam ameaças legislativas.

Comissão de Meio Ambiente promoveu debate nesta terça-feira sobre mudanças climáticas e as ameaças ao bioma.

Ambientalistas detalharam a queda histórica no desmatamento da Mata Atlântica, mas apontaram “ameaças legislativas” para o bioma, durante audiência na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19). O debate ocorreu em meio à “Semana do Agro”, em que o Plenário da Casa analisa vários projetos de lei de interesse do agronegócio, considerados nocivos às causas socioambientais.Estudos da Fundação SOS Mata Atlântica e do MapBiomas mostram redução de 28% no desmatamento do bioma entre 2024 e 2025 (de 53,3 mil para 38,3 mil ha). No acumulado dos últimos dois anos, a queda chegou a 47%. O Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica, elaborado em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) desde 1985, apontou redução histórica de 40% na supressão de vegetação nativa das áreas florestais, como conta o diretor da SOS Mata Atlântica, Luiz Fernando Pinto. “É a menor taxa de desmatamento anual da história de 40 anos de monitoramento no bioma: pela primeira vez abaixo dos 10 mil hectares. A gente tem esse otimismo cauteloso e, se a gente seguir nesse ritmo de redução de 20% a 30% a cada ano, a Mata Atlântica vai ser o primeiro bioma do Brasil a alcançar o desmatamento zero, ainda antes de 2030”, prevê. Restrição de crédito para desmatadores ilegais, fiscalização mais rigorosa e aplicação de políticas públicas ajudam a explicar a queda. Luiz Fernando Pinto também valoriza o papel da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06), que vai completar 20 anos de vigência em dezembro. “A Lei da Mata Atlântica é uma referência para a governança florestal no Brasil e do mundo e certamente um dos instrumentos responsáveis por uma redução drástica do desmatamento desde a sua publicação. E ainda é atualmente.”Ameaças ao bioma Por outro lado, os ambientalistas alertaram para o chamado “pacote da destruição”, com uma série de projetos de lei que podem frear esses avanços. Um deles (PL 364/19) acaba de ser aprovado pela Câmara e, na prática, flexibiliza proteções aos campos de altitude, inclusive na Lei da Mata Atlântica, segundo Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica. “São mais de 48 milhões de hectares de formações não florestais no Brasil. Isso representa uma ameaça. É extremamente grave, porque a Mata Atlântica não é só uma floresta de árvores gigantes: ela tem toda a sua diversidade de fitofisionomias, que vão desde as restingas não arbóreas aos campos nativos e às florestas ombrófilas densas e ombrófilas mistas”, explicou. Organizador do debate e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) reclamou de dez projetos de lei incluídos na pauta da “Semana do Agro”, entre eles, os que tratam de redução de Florestas Nacionais, flexibilização da fiscalização ambiental e expansão de plantações de eucaliptos. “Ao mesmo tempo em que a gente celebra avanços – e tem aí passivos históricos que precisam ter estratégia para recuperar –, a gente também vive aqui, na verdade, uma ameaça permanente. A gente tem que lutar para não ter mais retrocesso e a gente não perder aquilo em que se avançou até agora”, alertou. Urbanização como problema Alguns palestrantes lembraram que a Mata Atlântica é o bioma mais devastado do Brasil, restando apenas 24% da vegetação nativa e 12% de suas florestas. Os remanescentes estão em 1 7estados, que abrigam 70% da população e 80% do PIB nacional (Veja infográfico abaixo). O bioma também registra 80% dos alertas e ocorrências de desastres naturais, segundo o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), devido principalmente à ocupação desordenada. A urbanização cresceu 133% (de 1 milhão de hectares para 2,33 milhões) entre 1985 e 2024. Segundo Júlio Pedrassoli, do MapBiomas, 25% de toda a expansão urbana brasileira ocorreu em áreas classificadas como de segurança hídrica, afetando 1.325 municípios. A cidade do Rio de Janeiro lidera essa estatística, com crescimento de 7,6 mil hectares na ocupação dessas áreas hídricas. Entre as soluções apontadas, está a restauração de fragmentos de floresta, sobretudo em meio a áreas densamente povoadas. Para os especialistas, o bioma é fundamental para a adaptação às mudanças climáticas. O Dia Nacional da Mata Atlântica, em 27 de Maio, será comemorado com sessão solene no Plenário da Câmara.Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias 

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NASCIONAL

Comissão ouve diretor da Polícia Federal sobre cooperação internacional e caso Ramagem.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados ouve nesta quarta-feira (20) o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, sobre a atuação internacional da instituição em ações de cooperação entre autoridades. O debate abordará a prisão do ex-deputado federal Alexandre Ramagem nos Estados Unidos e seus desdobramentos institucionais. Também deve ser discutida a manifestação de uma representação diplomática estrangeira acerca da suposta atuação de um agente público brasileiro em seu território. O debate será realizado às 9h30, no plenário 3. A audiência foi solicitada por diversos parlamentares. Os deputados querem esclarecimentos sobre a legalidade dos procedimentos adotados; os mecanismos de compartilhamento de informações; a cooperação jurídica internacional; e os impactos diplomáticos, jurídicos e institucionais dessas ações nas relações bilaterais e na credibilidade dos órgãos brasileiros no exterior. “É necessário promover o adequado esclarecimento dos fatos e discutir os mecanismos de cooperação internacional envolvendo autoridades brasileiras e estrangeiras, diante das repercussões jurídicas, diplomáticas e institucionais do caso”, afirmam os parlamentares no requerimento em que pedem o debate. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Comissão debate arrecadação tributária sobre casas de apostas.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (20), a arrecadação de impostos sobre as casas de apostas, conhecidas como bets. O debate será realizado às 9h30, no plenário 4. O debate atende a pedido dos deputados Paulo Guedes (PT-MG) e Marussa Boldrim (Republicanos-GO). Segundo Paulo Guedes, a audiência deve discutir se a arrecadação de impostos sobre o setor de apostas está sendo efetivamente realizada. Ele cita indícios de falhas na apuração, no recolhimento e na distribuição dos recursos. O deputado menciona reportagem do Intercept Brasil segundo a qual parte dos impostos devidos pelas bets pode não estar sendo repassada integralmente ao governo e às entidades beneficiárias. O parlamentar informa que isso pode ocorrer por falta de transparência quanto à base de cálculo das receitas das operadoras — chamada Gross Gaming Revenue (GGR, receita bruta dos jogos) — e pela ausência de mecanismos de fiscalização e validação das informações declaradas pelas empresas. Paulo Guedes afirma que esse cenário prejudica a previsibilidade fiscal e dificulta o acompanhamento da arrecadação pelo poder público. A audiência também deve discutir a carga tributária do setor, incluindo alíquotas, base de cálculo e mecanismos de arrecadação. O objetivo é avaliar possíveis diferenças entre o potencial estimado de arrecadação e os valores efetivamente recolhidos. “É preciso aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e transparência sobre a arrecadação das bets, para garantir que os recursos devidos sejam corretamente recolhidos e destinados às políticas públicas previstas na legislação”, afirma. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão debate transparência e fiscalização de emendas parlamentares.

Audiência pública vai analisar desafios na fiscalização e no controle da execução orçamentária de emendas individuais e de relator.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (20), audiência pública sobre a transparência e a eficiência no uso de recursos de emendas parlamentares individuais e de relator. O debate será às 10 horas, no plenário 9, a pedido do deputado Jorge Solla (PT-BA). Segundo o deputado, a audiência integra o Plano Anual de Fiscalização e Controle. O documento definiu as emendas parlamentares como prioridade da comissão neste ano. O objetivo é analisar os desafios para acompanhar, fiscalizar e controlar a execução orçamentária das emendas parlamentares. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Comissões debatem proposta de lista de espécies exóticas invasoras prioritárias; participe.

As Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promovem, nesta quarta-feira (20), audiência pública conjunta para discutir a proposta de elaboração da Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras Prioritárias para Prevenção, Detecção Precoce e Resposta Rápida. O debate será realizado às 11 horas, no plenário 2. A audiência atende a pedido dos deputados Cobalchini (MDB-SC) e Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo os parlamentares, a proposta em discussão no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e na Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) gera preocupações quanto a possíveis impactos econômicos, sociais, ambientais e regulatórios nos setores produtivos do País. Os deputados querem discutir os efeitos da eventual inclusão de espécies como tilápia, camarão-vannamei, pínus, eucalipto, goiabeira, mangueira e jaqueira em listas de espécies exóticas invasoras e de acompanhamento, além de avaliar possíveis impactos sobre atividades como aquicultura, silvicultura e fruticultura. O debate também deve analisar critérios técnicos e regulatórios relacionados à classificação dessas espécies, bem como os efeitos da medida sobre a segurança jurídica, os investimentos no setor produtivo e as políticas públicas de incentivo à produção sustentável. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova minirreforma eleitoral que prevê mudanças na prestação de contas dos partidos.

 

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Alterações também permitem parcelamento de dívidas das legendas; matéria segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita as multas eleitorais por contas desaprovadas de partidos ou candidatos a R$ 30 mil, impede o penhor de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por qualquer motivo e permite ao candidato disparar mensagens com propaganda eleitoral de forma automatizada para telefones previamente cadastrados. De autoria do deputado Pedro Lucas (União-MA) e outros, o Projeto de Lei 4822/25 foi aprovado com um substitutivo do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) e será enviado ao Senado. O projeto permite a partidos políticos, mandatários e candidatos registrar junto à Justiça Eleitoral um número de telefone celular oficial para o envio de mensagens de propaganda eleitoral e partidária aos eleitores. O texto proíbe o bloqueio desse número pelos provedores de serviços de mensagens eletrônicas (SMS, p. ex.) e instantâneas (Whatsapp, p. ex.), salvo em caso de ordem judicial. No entanto, os provedores de serviços de mensageria instantânea deverão disponibilizar mecanismos que permitam aos usuários a opção de descadastramento do recebimento dessas mensagens. As mensagens enviadas por meio desses números cadastrados e destinadas a pessoas previamente cadastradas não serão consideradas como disparo em massa, mesmo se o envio ocorrer por meio de sistemas automatizados ou bots. Penhora Segundo o texto, o juiz de ações apresentadas por fornecedores de produtos e serviços a partidos políticos ou candidatos por falta de pagamento não poderá penhorar ou bloquear os recursos desses fundos. A proibição vale inclusive para ações trabalhistas ou penais, com ressalva para os casos de dinheiro utilizado em fim diverso do permitido quando constatado pela Justiça Eleitoral. O juiz que decretar essa penhora ou garantia será enquadrado no crime de abuso de autoridade e os atos praticados por órgãos estaduais, distrital, municipais ou zonais não implicam quaisquer punições ao órgão nacional do respectivo partido. Nesse sentido, em nenhuma hipótese a Justiça Eleitoral, a União ou qualquer órgão da administração pública poderá realizar descontos, bloqueios ou retenções automáticas nos repasses desses fundos destinados aos órgãos nacionais dos partidos políticos para quitar débitos, multas, devoluções ou sanções impostas a órgãos partidários inferiores. No entanto, a autonomia partidária remete ao diretório nacional a atribuição de decidir como o dinheiro é subdividido entre as estruturas do partido. Apesar disso, o texto reforça que as despesas realizadas por órgãos partidários estaduais, distrital, municipais ou zonais devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, nunca recaindo sobre órgãos hierarquicamente superiores, salvo acordo expresso firmado com o diretório nacional. Essa separação introduz na lei decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 31, concluída em 2021. Todas as mudanças são feitas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e serão aplicáveis imediatamente, inclusive a processos em curso que ainda não tenham transitado em julgado. Limite de multa Atualmente, a lei prevê multa de 20% sobre valores desaprovados na prestação de contas e o projeto limita essa multa a R$ 30 mil. A forma de pagamento da multa e do valor utilizado irregularmente também muda. Em vez de o valor ser quitado em até 12 meses, com retenção de um máximo de 50% da cota do Fundo Partidário, o débito total passa a ser executado a partir do ano seguinte ao do trânsito em julgado da prestação de contas e parcelado em até 180 meses, isso se este ano não for ano eleitoral. Já o prazo para julgamento da prestação de contas passa de cinco para três anos e terá caráter administrativo em vez do caráter jurisdicional de hoje. Isso permitirá entrar com nova ação questionando o exame da prestação de contas. Passado o prazo sem julgamento, o processo será extinto por prescrição. Independentemente de o início do pagamento começar ou não em um semestre eleitoral, nesse período do ano de eleições não haverá, em nenhuma hipótese, sanção de suspensão de repasse de cotas desses fundos citados ou desconto de valores a título de devolução por condenações em exercícios anteriores ou mesmo suspensão de órgãos partidários, ainda que por ausência de prestação de contas. A reprovação da prestação de contas do partido não poderá implicar sanção que o impeça de participar do pleito eleitoral e uma eventual sanção de suspensão de repasses por reprovação deve ser aplicada somente após o seu trânsito em julgado. Limite de suspensão O PL 4482/25 também limita a cinco anos a sanção de suspensão de repasses de recursos do Fundo Partidário ou a sanção de suspensão do órgão partidário, prazo contado da decisão final. Depois desse tempo, o órgão deverá ser automaticamente reativado e estar apto a receber recursos. Esse prazo valerá inclusive para os casos em andamento. Em todo caso, quando o partido apresentar prestação de contas pendente que tenha provocado suspensão de repasse de cotas essa sanção será imediatamente suspensa, mesmo antes do julgamento. Ajuda solidária Embora deixe claro que a sanção por desaprovação de contas de um determinado órgão do partido não poderá ser descontada dos recursos dos órgãos partidários hierarquicamente superior, o substitutivo permite que estes órgãos assumam o débito parcelando-o em até 180 meses. Outros débitos em execução pela Advocacia Geral da União (AGU) por prestações de contas já transitadas em julgado também poderão ser parcelados em até 180 meses, independentemente do valor e se já existir parcelamento em curso com prazo menor. Relação de inaptos Outra novidade no substitutivo de Gambale é que a Justiça Eleitoral deverá manter lista atualizada em sua página de quais órgãos partidários (estaduais, distrital, municipais e zonais) estão aptos ou não a receber recursos do Fundo Partidário. Esses dados deverão permitir a emissão de certidão com data e horário e se não houver inaptidão o órgão será considerado apto a receber repasses. O texto não especifica prazos para o lançamento de informações sobre a passagem de apto para inapto, assim caso seja realizado eventual repasse a diretório ou órgão que se encontrava inapto no momento da transferência, ele não precisará devolver o dinheiro se: for comprovada a destinação regular dos recursos às atividades partidárias; e as contas relativas aos recursos sejam posteriormente apresentadas pelo órgão destinatário com regularização retroativa do repasse. Essa regra será aplicada ainda às prestações de contas de exercícios anteriores às mudanças do projeto, mesmo se transitadas em julgado ou em fase de execução. Despesas regulares O texto de Rodrigo Gambale considera despesa regular aquela que seja executada e registrada contabilmente pelo partido por meio de comprovação bancária e fiscal. Além disso, diz que a falta de informação em documento fiscal idôneo, erro material ou falha formal não caracterizam irregularidade grave a ponto de implicar devolução de dinheiro público. Para isso, o partido terá de comprovar a destinação legítima dos recursos às suas atividades partidárias por meio de comprovantes bancários, contratos, atas, relatórios ou registros contábeis. Finalidades Quanto às finalidades de uso dos recursos do Fundo Partidário, o substitutivo aprovado permite que eles quitem encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros, inclusive as relacionadas com contas anteriores e multas eleitorais. Isso valerá para os partidos, seus dirigentes e seus candidatos, mas os recursos não poderão ser utilizados para quitar multas por atos infracionais, ilícitos penais e administrativos. Confira outros pontos do PL 4822/25: o pagamento de dirigentes partidários poderá ser por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) se compatível com as funções exercidas e registrado contabilmente; a prestação de serviços será considerada comprovada quando o dirigente exercer cargo ou função partidária registrado em documento perante a Justiça Eleitoral, dispensando-se prova adicional de execução de tarefas; todos os órgãos partidários sem movimentação de recursos, em vez de apenas os órgãos municipais, serão dispensados de enviar declarações de isenção tributária; o envio das mídias e arquivos contendo os programas de propaganda partidária e eleitoral para as emissoras de rádio e televisão será sempre gratuito para os partidos políticos, com eventuais custos suportados pelas emissoras. Debates Para o relator, deputado Rodrigo Gambale, o projeto traz alterações estruturais e necessárias na Lei dos Partidos Políticos para otimizar a gestão partidária, garantir a segurança jurídica das agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.Apenas deputados contrários à proposta discursaram em Plenário. Eles criticaram a ausência de fala dos parlamentares a favor do texto. "Quando não tem ninguém disposto a defender sua posição de forma firme, veemente, coisa boa muito dificilmente é", afirmou o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). Ele disse sempre desconfiar de propostas em que não há deputados inscritos a favor. Kataguiri criticou a diferenciação dada a partidos políticos em relação a empresas em quesitos tributários, penais e administrativos. "Se tiver condenação penal, se cometer crime, não vai poder penhorar, bloquear", reclamou. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a proposta tem aberrações como suspensão de dívidas com a fusão de partidos. "O partido se alimenta de dinheiro público, faz irregularidades de todos os tipos, e tem uma fusão e nada do partido podre passa para o novo partido. Ele não assume responsabilidade nenhuma, tudo é suspenso", disse. Para ela, o texto está blindando partidos políticos e fragilizando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Prever que o fundo partidário possa pagar multas, juros e dívidas de partidos é um "pulo do gato" com dinheiro público, segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). "O cara mal utiliza o dinheiro, é multado e julgado e o dinheiro público vai pagar? Não tem como ser a favor disso", criticou. Ela também criticou o aumento de parcelas em até 15 anos. "O pobre do povo tem cheque especial e precisa pagar senão tem juros, e os partidos terão 15 anos", disse. Reportagem - Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição - Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Minirreforma eleitoral permite programa de recuperação fiscal para partidos políticos.

Texto também altera regras sobre fusão de partidos.

O projeto de lei da minirreforma eleitoral aprovado pela Câmara dos Deputados determina a aprovação de contas com ressalvas daquelas cujas falhas não superem 10% do total de receitas do respectivo ano. O Projeto de Lei 4822/25, segundo parecer do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), exclui desse percentual as receitas estimáveis, desde que não tenha havido má-fé da parte nem descumprimento da aplicação do percentual destinado ao incentivo à participação política das mulheres. Já as contas dos institutos e das fundações partidárias deverão ser analisadas junto com a dos partidos políticos, mas será permitido a seus representantes legais constituírem advogados e realizarem o cumprimento de diligências. Refis O projeto também permite o uso do Programa de Recuperação Fiscal para dívidas em execução ou com prazo de parcelamento inferior a 180 meses, repetindo regras da Emenda Constitucional 133/24 que previu esse tipo de Refis para os partidos. O texto concede um ano para que a unidade técnica da Justiça Eleitoral aponte equívocos ou inconsistências sob pena de o respectivo parecer ser tomado como favorável. Esse setor também deverá apenas analisar a legalidade das despesas partidárias, vedada a emissão de juízo de valor subjetivo ou genérico sobre as despesas efetuadas. Nesse sentido, deverão ser analisados dados como: existência de doações vedadas ou de origem não identificada; valor correto no repasse de cotas destinadas à fundação e ao programa de incentivo à participação das mulheres na política em relação ao montante recebido do Fundo Partidário; e regularidade na inscrição das pessoas jurídicas Depois do parecer técnico e antes do julgamento, o partido político terá 30 dias para se manifestar e juntar documentos que deverão ser considerados para evitar o recolhimento de valores. Vacância Para evitar a convocação de suplente que tenha mudado de partido, o projeto determina à respectiva Casa legislativa (Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa ou Câmara dos Deputados) verificar a filiação a fim de que seja convocado parlamentar filiado ao mesmo partido para o qual a vaga original foi designada no sistema proporcional. Será possível, no caso de federação partidária, que o suplente tenha mudado de partido dentro daqueles que compõem essa federação. Se o suplente tiver mudado de partido será convocado o próximo suplente na ordem de sucessão que atenda a essa exigência até que haja decisão definitiva da Justiça Eleitoral sobre a justa causa para a desfiliação do suplente preterido. Fusão de partidos O texto muda ainda a regra sobre fusão ou incorporação de partidos políticos a fim de aplicar a exigência de registro mínimo de cinco anos de cada partido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apenas às legendas não existentes anteriormente. Todos os processos judiciais e administrativos em curso de fusões ou incorporações ficarão suspensos até o novo representante responsável pelo partido resultante ser citado ou intimado para prosseguir exercendo seu direito de defesa nos autos. Quanto aos débitos dos partidos fundidos, embora o partido resultante responda por essas obrigações financeiras das legendas originárias, ele não se sujeitará às sanções de suspensão ou bloqueio de repasses de recursos de Fundo Partidário aplicadas. Reportagem - Eduardo Piovesan Edição - Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

'Me fiz de morta', diz estudante que teve as mãos amputadas em ataque com foice no Ceará.

Estudante que teve mãos amputadas pelo cunhado contou que fingiu estar morta para sobreviver ao ataque no Ceará. Após cirurgia de reimplante, Ana Clara Oliveira afirmou que já consegue mexer os dedos e disse que quer ajudar outras mulheres vítimas de violência doméstica.

"Eu me fiz de morta. Realmente, me fiz de morta", contou a estudante Ana Clara Oliveira, 21, sobre como escapou da morte, em um ataque feito pelo cunhado a mando do namorado dela.A declaração foi dada ao Fantástico, da TV Globo. A tentativa de feminicídio ocorreu em 1º de Maio, na cidade de Quixeramobim, no interior do Ceará. Ela teve as duas mãos amputadas pelo cunhado, que usava uma foice. Ana Clara passou por um cirurgia delicada, com uma equipe médica especializada, e teve as mãos reimplantadas. Ainda internada e com as mãos enfaixadas, ela falou sobre a alegria das primeiras conquistas na fase inicial de recuperação. "A felicidade é enorme que eu estou conseguindo mexer os meus dedos. É um sentimento de gratidão", comemorou. Ana Clara contou que ela e Ronivaldo Rocha dos Santos, 40, estavam juntos havia dois anos. "No início, ele não demonstrava que era essa pessoa agressiva, mas, com o passar do tempo, ele começou a ser aquela pessoa agressiva. Ultimamente, estavam existindo confusões frequentes, no meio da rua, em restaurante, por ciúmes, [ele ficou] uma pessoa altamente ciumenta", afirmou à reportagem. Imagens de câmeras de monitoramento mostraram quando Ronivaldo e Ana Clara discutiram na frente da casa onde viviam. Ela disse que ele não entraria na residência. Ela admitiu que jogou uma pedra que quebrou o para-brisa do veículo dele. Ronivaldo saiu do local, buscou o irmão, Evangelista Rocha dos Santos, 34, e os dois retornaram à casa. Evangelista, que estava com uma foice, pulou o muro para entrar na casa onde estava a estudante. Ronivaldo ficou do lado de fora incentivando o irmão a matar sua companheira. A estudante está passando por sessões de fisioterapia e já consegue mexer os dedos.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

Belle Silva ironiza convocação após Thiago Silva ficar fora da Copa.

Influenciadora preparou uma festa em casa para acompanhar a lista da Seleção Brasileira de Futebol, mas reagiu com ironia nas redes sociais após Thiago Silva não ser convocado para a Copa do Mundo FIFA de 2026.

Belle Silva preparou uma verdadeira reunião em família para acompanhar a convocação da Seleção Brasileira de Futebol nesta segunda-feira (18), mas terminou o dia demonstrando decepção após o marido, Thiago Silva, ficar fora da lista final para a Copa do Mundo FIFA de 2026.Desde cedo, Belle compartilhou nas redes sociais os preparativos para receber amigos e familiares em casa durante o anúncio feito por Carlo Ancelotti. A influenciadora apareceu usando a camisa da Seleção Brasileira, mostrou a decoração temática e até colocou um laço verde e amarelo na cachorra da família. Em vídeos publicados ao longo do dia, ela contou que estava ansiosa para acompanhar a divulgação dos convocados. No entanto, o clima mudou após a confirmação de que Thiago Silva não estaria entre os nomes escolhidos para disputar o Mundial de 2026. Depois de quase uma hora sem publicar nada nas redes sociais, Belle voltou ao Instagram com uma mensagem em tom irônico. “Bon courage, Brésil”, escreveu ela em francês.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Grazi Massafera revela que sofreu com separação de Cauã Reymond.

Grazi Massafera relembrou o fim do casamento com Cauã Reymond e afirmou que sofreu com a separação por sonhar em construir uma família diferente da que viveu na infância. Atriz também falou sobre independência financeira, privilégios e recomeços.

Grazi Massafera relembrou o fim do casamento com Cauã Reymond e admitiu que sofreu com a separação do ator, com quem viveu entre 2007 e 2013 e teve a filha Sofia, hoje com 13 anos. Em entrevista ao jornal O Globo, a atriz contou que idealizava construir uma família diferente da que viveu na infância, mas viu os planos ruírem com o divórcio."Quando me separei, sofri. Queria fazer diferente dos meus pais. Não rolou", afirmou. Grazi também refletiu sobre as expectativas românticas que carregava na juventude. "A gente romantiza demais. Fui da geração das princesas da Disney. Eu acreditava. Foi duro, a realidade foi batendo", declarou. A atriz ainda relembrou as pressões familiares antes da fama e contou que o pai esperava que ela seguisse um caminho mais tradicional. "Meu pai queria que eu casasse com o primeiro namorado, com 22 anos. Eu falei: 'Casar? Eu vou fazer ficha para o BBB'", disse, aos risos, citando a participação no reality em 2005. Durante a conversa, Grazi também falou sobre independência financeira e revelou que passou a ajudar os pais ainda jovem. "Não podia falar porque não tinha independência financeira. Quando tive, virei mãe deles, com 25. Foi dura essa fase também", contou. Hoje, vivendo uma realidade completamente diferente da infância humilde que teve no Paraná, a atriz afirmou que não tem medo de recomeçar caso precise. "Claro que não quero perder o que tenho, mas me reinventaria", disse. Grazi ainda refletiu sobre desigualdade social e privilégios. "Tenho consciência de que ainda estaria muito na frente porque nasci branca, loira, dentro de um padrão que criaram. Não é a realidade de mulheres negras e trans. É um país duro", concluiu.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Mulher é morta a facadas e homem fica ferido após discussão em bar na zona leste de São Paulo.

 

Suspeito foi preso pela Guarda Civil Metropolitana. Caso, que aconteceu na região de Sapopemba, é investigado como homicídio pelo 69º Distrito Policial (Teotônio Vilela)

Um homem foi preso por guardas-civis metropolitanos na rua Curupiréira, no Parque Santa Madalena, região de Sapopemba, zona leste de São Paulo, suspeito de esfaquear e matar uma mulher na manhã desta segunda-feira (18). O crime ocorreu após uma discussão em um bar na rua Nova Resende, a cerca de 300 metros do endereço da prisão.Segundo a GCM, uma equipe patrulhava a região quando foi informada de um homem que caminhava com uma faca na mão e com roupas sujas de sangue. Testemunhas indicaram o trajeto percorrido por ele, e os agentes foram à sua procura. Ao ser localizado, segundo a GCM, o suspeito relatou que havia agredido uma mulher e um homem com golpes de faca, dizendo que "ninguém batia na sua cara", o que sugere ter sido agredido antes de atacar as vítimas. Outra equipe da Guarda encontrou a mulher ferida, sendo atendida na rua. Ela foi encaminhada ao Hospital Sapopemba, onde morreu. O segundo ferido foi levado ao Hospital Municipal Doutor Benedicto Montenegro, no Jardim Iva, em Aricanduva. Com ferimentos no tórax e na virilha, recebeu sutura e foi liberado para prestar depoimento. Segundo o homem ferido, o homem entrou em um bar, discutiu com a mulher, saiu e voltou instantes depois, quando atacou os dois com a faca antes de fugir. À GCM o preso não informou se mantinha algum relacionamento com a vítima -ponto que será investigado pela Polícia Civil. O caso foi registrado como homicídio no 69º Distrito Policial (Teotônio Vilela).FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

Filha de assessor de Lula morre atropelada após voltar ao Brasil.

Mariana Tanaka Abdul Hak, de 20 anos, morreu após ser atropelada em Ipanema, no Rio de Janeiro, no mesmo dia em que retornou ao país depois de viver uma década na Europa. A mãe dela também ficou ferida no acidente.

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro investiga o atropelamento que causou a morte de Mariana Tanaka Abdul Hak, de 20 anos, na Zona Sul do Rio de Janeiro. O acidente aconteceu no sábado (16), em Ipanema, e a jovem morreu no dia seguinte em decorrência dos ferimentos.Mariana era filha do diplomata Ibrahim Abdul Hak Neto, assessor especial no gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mãe da jovem, Ana Patrícia Neves Abdul Hak, que atua como cônsul-adjunta do Brasil em Buenos Aires, também foi atingida no atropelamento, mas recebeu alta hospitalar após atendimento médico. Segundo testemunhas, o motorista de uma van perdeu o controle do veículo ao tentar desviar de um ciclista e acabou invadindo a calçada na esquina das ruas Vinicius de Moraes e Visconde de Pirajá, uma das áreas mais movimentadas de Ipanema. Além de Mariana e da mãe dela, um terceiro pedestre também ficou ferido. O condutor foi levado para prestar depoimento e acabou liberado posteriormente. De acordo com as autoridades, o veículo foi apreendido e passará por perícia. Exames de bafômetro e toxicológico teriam dado negativo. Mariana havia acabado de retornar ao Brasil após passar cerca de dez anos vivendo no exterior ao lado da família. Formada em Administração de Empresas, ela já tinha morado no Reino Unido, Venezuela, Bélgica, Líbano, França e Itália. A jovem planejava iniciar uma nova fase da vida no Rio de Janeiro e trabalharia em uma empresa do setor de cosméticos. Em entrevista à TV Record, o pai da jovem lamentou a morte da filha. “Ela estava em um momento maravilhoso da vida, que foi interrompido violentamente por um atropelamento em Ipanema, justamente no mesmo dia em que chegou ao Rio”, afirmou Ibrahim Abdul Hak Neto.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Neymar agradece apoio de Raphinha e chora com convocação.

Atacante não conseguiu controlar as emoções assim que ouviu Carlo Ancelotti anunciar o seu nome por entre os 26 jogadores convocados a marcar presença na Copa do Mundo de 2026. Neymar assistiu à convocatória ao lado da família.

Nesta segunda-feira (18), Neymar mostrou os bastidores da convocação para a Copa do Mundo em vídeo postado no seu canal no YouTube. O atacante do Santos ainda não tinha sido chamado desde a chegada de Carlo Ancelotti ao comando técnico canarinho e a sua presença no Campeonato do Mundo estava longe de estar garantida.No vídeo, Neymar celebra entre amigos, abraça o fisioterapeuta e conversa por vídeo com o colega de seleção Raphinha, jogador do Barcelona.  Edição começa mostrando acontecimentos de domingo (17), onde o jogador aparece chorando durante a execução do hino nacional, exibe também seus lances e a polêmica envolvendo a sua substituição, mas não informa sobre a derrota do Santos por 3 a 0. Na sequência, o vídeo passa para a convocação, onde amigos e familiares de Neymar acompanham pela TV o evento da CBF, realizado no Rio de Janeiro. Antes da divulgação da lista, Neymar chega a demonstrar receio de não ser chamado. "Estou com uma tese aqui que se ele não me ligou até agora. Acho que ele ligaria. Estou até com medo de ficar olhando o telefone", diz. Ao ver o nome confirmado pelo técnico Carlo Ancelotti, o jogador, que estava ao lado da mulher Bruna Biancardi, chora. Uma das primeiras pessoas com quem ele interage é o fisioterapeuta identificado apenas como Raphael, com quem chora abraçado. Na sequência, fala ao telefone com o jogador Raphinha. "Nós vamos ganhar essa porra." Neymar fala ainda com a mãe, que estava no evento, e com o pai, remotamente. O vídeo de 15 minutos termina com uma mensagem direcionada ao espectador. "Dia de imensa felicidade. Consegui o meu objetivo que era voltar para a seleção, estar na Copa do Mundo. Agora é torcer pelo hexa."FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Avião derrapa e sai da pista durante decolagem na Croácia.

As autoridades croatas estão investigando o caso de uma decolagem abortada em Split, na Croácia. Não houve feridos, mas a aeronave saiu da pista e e os momentos foram de tensão.

Um avião da Croatia Airlines se desviou da rota durante a decolagem no aeroporto em Split e o momento foi registrado e compartilhado nas redes sociais .Tudo aconteceu no sábado, 16 de Maio, quando um avião se deslocava em direção a Frankfurt, na Alemanha. A decolagem que acabou sendo abortada não causou feridos e todos os ocupantes da aeronave foram retirados do seu interior. Na galeria acima poderá ver o momento gravado dentro do avião, onde pela janela é possível ver poeira que foi solta após o impacto ao abortar a manobra. É ainda possível ouvir alguns gritos, aparentemente de uma criança, e ver também o ar confuso de pelo menos um dos passageiros. Abaixo, há um plano mais geral do que aconteceu, sendo possível ver o impacto em redor do avão, assim como o desvio da aeronave, que acabou por mover-se parcialmente entrando já em uma parte de grama que rodeia a pista.As autoridades croatas estão agora tentando entender o que aconteceu e, de acordo com as publicações internacionais, seguiam a bordo 130 passageiros e cinco membros da tripulação.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Veja quem terá restituição automática da Receita mesmo sem declarar IR.

Receita Federal vai pagar restituições automáticas do Imposto de Renda para cerca de 4 milhões de contribuintes que não eram obrigados a declarar, mas tiveram imposto retido em 2024. Valores serão depositados via Pix em Julho e podem chegar a R$ 1 mil por pessoa.

A Receita Federal vai pagar restituição do Imposto de Renda a cerca de 4 milhões de contribuintes que não estavam obrigados a declarar, mas que têm direito de receber os valores porque tiveram imposto retido pelo fisco em 2024.Ao todo, serão pagos R$ 500 milhões em restituições automáticas, referentes a declarações que deveriam ter sido entregues no ano de 2025, mas que não foram. As declarações serão feitas pela própria Receita, também de forma automática. O dinheiro será depositado em 15 de Julho, por meio de Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF. A medida, considerada pela Receita como um mecanismo de "justiça fiscal", será um teste e, se der certo, deverá se repetir pelos próximos anos, segundo o auditor-fiscal e supervisor Imposto de Renda em São Paulo, Ricardo Ribeiro Júnior. Ribeiro Júnior diz que o fisco identificou contribuintes que, ao longo de 2025 (ano-calendário de 2024), tiveram imposto retido na fonte mesmo tendo rendimentos abaixo do limite que obrigam a entregar a declaração. Como essas pessoas não eram obrigadas a declarar e, em muitos casos, desconheciam que tinham direito à restituição, acabaram deixando de receber o dinheiro. Para corrigir essa situação, a Receita fará uma declaração automática em nome desses contribuintes e incluirá os valores em um lote especial de restituição. A declaração será feita em 15 de Junho, depois do fim do prazo do IR 2026, que termina em 29 de Maio para quem é obrigado a declarar. A Receita vem chamando a medida de cashback, por se tratar de uma devolução do que foi pago. Quem não quiser receber os valores, pode fazer essa opção por meio do eCAC, que é o Centro de Atendimento Virtual da Receita. A mesma regra vale para quem teve imposto retido em 2024, não declarou em 2025 porque não era obrigado e quer receber os valores de volta. O prazo para ter acesso a esse dinheiro é de até cinco anos.A declaração automática não será feita para todos os contribuintes. A Receita definiu critérios para garantir segurança no processo e evitar pagamentos indevidos. Terão direito aqueles que: - Não eram obrigados a declarar o Imposto de Renda no ano passado, mas tiveram desconto do IR em 2024 - Não entregaram a declaração por conta própria - Têm restituição de até R$ 1.000 para receber - Estão com o CPF regular - Apresentam baixo risco fiscal, ou seja, não possuem indícios de inconsistências que podem levar à malha fina - Têm chave Pix cujo número é o CPF, única forma escolhida para o pagamento De acordo com Ribeiro Júnior, a exigência da chave Pix CPF foi adotada porque a Receita não consegue confirmar, com segurança, a titularidade de outras contas bancárias, como contas conjuntas ou encerradas. COMO VAI FUNCIONAR A RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO IMPOSTO DE RENDA? As declarações automáticas serão feitas no dia 15 de Junho de 2026 pela Receita Federal, no modelo simplificado. Caso o contribuinte tenha alguma dívida com a Receita Federal, esses valores serão descontados da restituição antes do pagamento. Mesmo sem precisar fazer nada, o contribuinte continuará tendo total controle sobre o processo. Será possível recusar a declaração automática ou retificar, caso identifique alguma informação incorreta. COMO CONSULTAR SE VAI RECEBER? Quem quiser saber se foi incluído no lote especial poderá consultar o aplicativo da Receita Federal ou os canais de consulta simplificada, informando apenas CPF e data de nascimento, no site do fisco. Se constar pagamento em 15 de Julho de 2026, significa que a restituição foi liberada automaticamente. Para fazer a consulta no aplicativo ou no eCAC, o contribuinte precisa informar a senha do Portal Gov.br. O QUE SIGNIFICA BAIXO RISCO FISCAL PARA A RECEITA FEDERAL? Segundo Valdir Amorim, especialista em Imposto de Renda da IOB, o contribuinte de baixo risco é aquele cuja situação não apresente qualquer possibilidade de questionamento pela Receita. Em outras palavras, são casos em que a declaração não teria risco algum de cair na malha fina. Amorim afirma que a iniciativa da Receita é um projeto-piloto e representa uma mudança importante na relação entre o fisco e o contribuinte ao tornar o processo mais simples para quem tem valores pequenos a receber, mas deixa como alerta que todo cidadão que teve IR descontado e não é obrigado a declarar pode receber o montante de volta. Ele diz que, por exemplo, quem tem direito à restituição em valor maior do que o R$ 1.000 -limite que o fisco vai pagar- só receberá se fizer a própria declaração. POSSO RECUPERAR RESTITUIÇÕES DE ANOS ANTERIORES? Se o contribuinte descobrir que se enquadra nessa situação, pode verificar se também deixou de receber restituições em anos anteriores. Segundo Ricardo Ribeiro Júnior, ainda é possível enviar declarações retroativas dentro do prazo legal de cinco anos. A Receita orienta que contribuintes nessa situação avaliem, pelo menos, os anos a partir de 2022. COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA? O pagamento da restituição do Imposto de Renda segue uma ordem de prioridade definida por lei e por normativas da Receita Federal. Em caso de empate, o critério de desempate será a data e o horário do envio da declaração. Quem entregou mais cedo terá vantagem. Veja a ordem de prioridade: 1 - Idoso com 80 anos ou mais 2 - Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave 3 - Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério 4 - Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix 5 - Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix 6 - Demais contribuintes COMO SERÁ O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR EM 2026? Além do lote de pagamento automático da restituição a quem teve IR retido em 2024, a Receita deverá pagar cerca de R$ 16 bilhões em restituições do IR no primeiro lote de 2026 para 9 milhões de contribuintes. Esse valor é referente ao ano de 2025. O total, que deve consolidar o lote como o maior da história, é uma estimativa com base no que foi pago no ano passado. No primeiro lote de 2025, R$ 11 bilhões foram liberados a 6,3 milhões de contribuintes. Neste ano, a Receita planeja pagar dois megalotes em maio e junho, que devem contemplar 18 milhões de declarantes. O fisco vai pagar quatro lotes de restituição em 2026, de maio a agosto, em vez dos tradicionais cinco lotes, como ocorre há alguns anos. Além disso, prevê quitar as restituições de 80% dos contribuintes nos dois primeiros lotes. Cada um deles terá 9 milhões de contemplados. VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR 2026 Serão quatro lotes. Lote Data de pagamento 1º lote 29 de Maio; 2º lote 30 de Junho; 3º lote 31 de Julho; 4º lote 31 de Agosto. QUEM É OBRIGADO A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2026? Deve entregar a declaração neste ano o contribuinte que, em 2025: - Recebeu rendimentos tributáveis -como salário e aposentadoria- a partir de R$ 35.584,00 - Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil - Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto; - Realizou operações de venda nas Bolsas de Valores cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou teve apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto - Obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 177.920 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025 - Tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor acima de R$ 800 mil - Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de Dezembro; - Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 - Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da lei nº 14.754, de 12 de Dezembro de 2023 - Era titular, em 31 de Dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de Dezembro de 2023 - Tinha capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023: - Teve rendimentos ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025 - Teve lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da lei nº 14.754, de 12 de Dezembro de 2023.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova programa próprio de alimentação para institutos federais.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4349/25, que cria o Programa de Alimentação Saudável na Educação Profissional e Tecnológica. A nova regra garante orçamento exclusivo para custear as refeições de alunos de institutos federais, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, do Colégio Pedro II e de escolas técnicas vinculadas a universidades. O programa vai beneficiar todos os estudantes matriculados em cursos presenciais dessas instituições. A medida abrange desde os alunos do ensino técnico de nível médio até os universitários matriculados na graduação e na pós-graduação. Hoje, a legislação agrupa o orçamento para as refeições desses alunos de ensino médio e técnico dentro do mesmo programa que atende os universitários, o  Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior. O autor da proposta, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), argumentou que essa mistura prejudica as escolas técnicas. Segundo ele, o dinheiro repassado não é suficiente para pagar as refeições dos estudantes em tempo integral. A relatora da matéria, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), defendeu a aprovação da proposta, com emendas que fazem ajustes de redação, sem alterar o conteúdo. “O projeto aprimora programas de permanência estudantil e cria uma dotação própria e permanente. Isso confere previsibilidade financeira às instituições e reforça o compromisso do Estado com a conclusão dos estudos pelos jovens”, defendeu a relatora. Exceções e alcance O texto aprovado determina que a distribuição da nova verba dará prioridade aos estudantes matriculados em cursos técnicos de nível médio em tempo integral e à compensação de diferenças regionais no custo dos alimentos. O projeto também determina a construção de refeitórios com infraestrutura para funcionar como cozinhas de aula prática (laboratórios) para os alunos de gastronomia e áreas afins. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias