Caso Master: advogados deixam defesa do senador Ciro Nogueira.

Kakay deixa defesa de Ciro Nogueira após operação da PF que investiga suposto esquema de propina ligado ao Banco Master; senador nega irregularidades, e caso segue sob análise do STF.

A defesa do senador Ciro Nogueira (PP-PI), investigado na Operação Compliance Zero por supostamente receber propina do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, não é mais conduzida pelo criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. A informação foi divulgada pelo escritório Almeida Castro, Castro e Turbay nesta segunda-feira, 11.Ciro Nogueira foi o principal alvo da Polícia Federal na quinta fase da investigação, que apura crimes e a atuação de uma rede de influência política ligada a Vorcaro. O parlamentar foi alvo de busca e apreensão na quinta-feira, 7. "O escritório Almeida Castro, Castro e Turbay Advogados vem comunicar que, em comum acordo com o senador Ciro Nogueira, não seguirá atuando para o parlamentar neste caso", diz a nota assinada por Kakay, Roberta Castro Queiroz, Marcelo Turbay, Liliane de Carvalho, Álvaro Chaves e Ananda França. No dia da operação, a defesa de Ciro Nogueira afirmou que "repudia qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas, especialmente em sua atuação parlamentar". Kakay atua na defesa de políticos, empresários e autoridades investigadas em casos de grande repercussão nacional. Entre seus clientes estiveram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-ministro José Dirceu (PT), o senador Renan Calheiros (MDB-AL), o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) e o empresário Joesley Batista. O advogado também participou de processos ligados à Operação Lava Jato e é considerado um dos criminalistas mais influentes de Brasília. A Polícia Federal aponta que o senador recebeu valores elevados de Vorcaro e "instrumentalizou o exercício do mandato parlamentar" em favor dos interesses do banqueiro no Congresso Nacional. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, que autorizou as diligências com base em provas reunidas pela PF, afirma que o senador recebia uma mesada de R$ 300 mil de Vorcaro. Segundo a investigação, "há relatos de que o montante teria evoluído para R$ 500 mil". Os investigadores também apontam que Vorcaro teria disponibilizado gratuitamente ao senador, por tempo indeterminado, um imóvel de alto padrão, além de custear hospedagens, deslocamentos e outras despesas relacionadas a viagens internacionais de luxo. Entre os gastos mencionados estão estadias no Park Hyatt New York, restaurantes de alto padrão e despesas atribuídas ao parlamentar e à sua acompanhante. A investigação cita ainda a disponibilização de um cartão para cobertura de gastos pessoais.FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação.

Projeto de lei complementar segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA). Conheça a tramitação de projetos de lei complementar O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores serão aplicados todo dia 1º de Janeiro. Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem expandir seu negócio, ultrapassa o teto permitido apenas por causa do aumento geral dos preços. Limites atuais “A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, destacou Agrobom no parecer. Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o limite sobe para até R$ 251.600 por ano, ou proporcional a R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura. Próximas etapas A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Murilo Souza.Edição - Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTDOS Câmara aprova urgência para projeto que isenta folha de salários do ISS.

Proposta beneficia o fornecimento de mão de obra; com a decisão, texto poderá ser votado diretamente no Plenário.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (11), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 100/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A proposta isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) o valor da folha de salários, incluídos os encargos sobre ela incidentes, no caso de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. A ordem do dia foi encerrada logo depois da aprovação da urgência. Reportagem - Tiago Miranda.Edição - Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova cota de 5% para pessoas com deficiência em concursos e contratos públicos.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reserva, no mínimo, 5% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias para pessoas com deficiência. O texto aprovado altera o atual Estatuto da Pessoa com Deficiência e define regras mais claras sobre essas vagas. A nova regra valerá para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas de governo: União, estados, municípios e Distrito Federal. Ela também será aplicada a empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista. Atualmente, a legislação prevê que, em concursos federais, até 20% das vagas sejam reservadas para candidatos com deficiência. O limite mínimo de 5%, no entanto, está previsto apenas em decreto. Terceirizados Pela proposta, empresas que prestam serviços contínuos ao governo, como limpeza e segurança, também deverão incluir o mesmo percentual de trabalhadores com deficiência diretamente nos serviços contratados pelo órgão público. Hoje, as empresas já precisam cumprir cotas de contratação, mas a nova regra liga essa obrigação ao contrato firmado com a administração pública. O projeto também endurece a punição para quem descumpre as regras: a falta de reserva de vagas passará a ser motivo para a extinção do contrato e aplicação de multas, conforme a Lei de Licitações. Mudanças A comissão aprovou a versão do relator, deputado Reimont (PT-RJ), para o Projeto de Lei 3411/23, do deputado Duarte Jr (Avante-MA). Originalmente, o projeto previa a reserva de vagas apenas para pessoas com síndrome de Down. “A presença de pessoas com deficiência nos ambientes de trabalho humaniza o ambiente e inspira políticas”, afirmou o deputado. O texto aprovado incorpora alterações aprovadas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: amplia o percentual de reserva de vagas – inicialmente em 2% – e expande a aplicação para todos os entes da federação, abrangendo os três Poderes. A versão do relator corrige aspectos de redação e técnica legislativa. Atualmente, a Lei de Licitações reforça a obrigatoriedade de empresas contratadas pela administração pública cumprirem as cotas de 2% a 5% dos cargos para empresas com 100 ou mais empregados. A comprovação é exigida na habilitação, muitas vezes via sistema eSocial. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão debate regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga; participe.

Audiência pública discutirá modelo que oferece baixo custo e solidariedade entre os participantes do setor rodoviário.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir a regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga. O debate atende a pedido das deputadas Rosana Valle (PL-SP) e Greyce Elias (PL-MG) e será realizado a partir das 16 horas, no plenário 11. A audiência será interativa; veja quem foi convidado e envie suas pergunta.As deputadas destacam que o modelo mutualista, reconhecido pela Lei Complementar 213/25, tornou-se um instrumento essencial de proteção operacional e financeira no setor, por oferecer baixo custo, solidariedade entre os participantes e capacidade de atender às peculiaridades do transporte rodoviário de cargas. "As associações dedicadas exclusivamente ao transporte operam em sistema de grupo fechado de rateio, no qual os próprios associados compartilham custos e responsabilidades por eventos danosos ocorridos. Essa estrutura se firmou como uma alternativa legítima e eficaz ao modelo securitário tradicional, especialmente por sua adaptação às necessidades e dinâmicas do setor", explicam. Rosana Valle e Greyce Elias querem aprofundar o debate sobre a necessidade de uma regulação que compreenda a especificidade dessas associações e respeite a essência do sistema mutualista, para evitar impactos financeiros desproporcionais capazes de comprometer a sustentabilidade das operações e retirar a proteção de milhares de transportadores que hoje encontram nesse modelo seu principal amparo. "A realização desta audiência é imprescindível para a construção de uma regulação justa, equilibrada e sustentável, capaz de garantir segurança jurídica, autonomia associativa e viabilidade econômica ao modelo de proteção patrimonial mutualista", dizem. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL

Comissão debate com ministro da Fazenda aspectos econômicos da redução da jornada de trabalho.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o fim da escala 6x1 no Brasil debate, nesta terça-feira (12), aspectos econômicos sobre a redução da jornada de trabalho. O tema está ligado à PEC 221/19, que trata da redução da jornada de trabalho. A audiência pública será às 16h30, no plenário 2. Entre os convidados está o ministro da Fazenda, Dario Durigan. O debate atende a pedidos dos deputados Túlio Gadêlha (PSD-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Fernando Mineiro (PT-RN), Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e das deputadas Julia Zanatta (PL-SC), Erika Hilton (Psol-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS). Segundo os autores dos requerimentos, a comissão precisa conhecer diagnósticos, estudos e pesquisas sobre os impactos econômicos da revisão da jornada de trabalho e da reorganização das escalas laborais. Os deputados querem conhecer, em detalhes, os diagnósticos, estudos e pesquisas sobre os aspectos e impactos econômicos relativos à revisão do uso do tempo do trabalho, na perspectiva institucional e das entidades que detêm dados ou realizaram pesquisas diretamente vinculadas ao debate objeto da Comissão Especial. De acordo com a justificativa apresentada, dados do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que cerca de 14,8 milhões de trabalhadores cumprem jornada de seis dias de trabalho para um de descanso. Os autores também afirmam que a escala 6x1 afeta principalmente trabalhadores de baixa renda, mulheres e pessoas negras, além de estar associada ao aumento de casos de ansiedade, depressão e burnout.Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS MINORIAS IGUALDADE RACIAL.

Comissão debate desafios do combate ao trabalho escravo no Brasil.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir os desafios ao combate do trabalho escravo contemporâneo no Brasil. O debate atende a requerimento dos deputados Reimont (PT-RJ) e Tadeu Veneri (PT-PR) e está marcado para as 17 horas, no plenário 9. O debate será interativo; veja quem foi convidado e mande suas perguntas Para os parlamentares, a erradicação do trabalho escravo contemporâneo exige um esforço estruturado entre diferentes instâncias de poder e a participação ativa da sociedade civil. "A realização desta audiência pública permitirá aprofundar a discussão sobre os desafios atuais do Estado brasileiro para dar respostas efetivas ao problema e as medidas necessárias para erradicar o trabalho em condição análoga à escravidão no Brasil", afirmam. "É indispensável refletirmos de forma ampla sobre as condições de fiscalização, os instrumentos de garantia de direitos e a capacidade de articulação da sociedade nesse cenário", acrescentam. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara pode votar nesta terça projetos sobre crimes sexuais, fertilizantes e transporte público.

Pauta do Plenário também inclui proposta que amplia transparência nos gastos públicos.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (12), projetos que endurecem a legislação contra crimes sexuais, inclusive os cometidos com uso de inteligência artificial (IA) contra crianças e adolescentes. A sessão está marcada para as 13h55. Está na pauta o PL 3066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS), que cria medidas de enfrentamento a crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes praticados na internet com uso de IA e outros recursos tecnológicos. A relatora é a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Os parlamentares também podem analisar o PL 488/19, do deputado Capitão Wagner (União-CE), que determina penas restritivas de direitos a condenados por crimes de pedofilia. O relator é o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Outro item é o PL 4295/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que aumenta pena prevista no Código Penal Militar para crime sexual contra vulnerável quando houver lesão grave. A relatora é a deputada Camila Jara (PT-MS). Fertilizantes Na área econômica, está em pauta o PL 699/23, do Senado, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A iniciativa concede benefícios tributários para criar um parque nacional do segmento. O relator é o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA). Transporte A pauta inclui ainda o PL 3278/21, do Senado, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera normas de mobilidade urbana. A proposta cria uma rede única e integrada de transporte público coletivo, envolvendo União, estados e municípios. O relator é o deputado José Priante (MDB-PA). Outras propostas - PL 1054/19, do Senado, que regula a realização de testes de aptidão física por candidatas gestantes ou em fase puerperal em concursos públicos da administração pública direta e indireta. A relatora é a deputada Julia Zanatta (PL-SC). -  PL 3240/25, do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que proíbe sigilo sobre informações relativas a gastos da administração pública federal em hipóteses especificadas. O relator é o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). - PLP 158/25, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que trata da idade para aposentadoria do empregado público, regulamentando dispositivo da Constituição. - PL 2978/23, do Senado, que busca aprimorar a regulamentação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), criadas em 2021 para substituir, facultativamente, as associações na gestão dos clubes de futebol. O relator é o deputado Fred Costa (PRD-MG). - PLP 21/26, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), que cria regime especial de tributação para associações desportivas sem fins lucrativos. O relator é o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). - PL 2766/21, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que limita as multas aplicáveis por infração ao consumidor à faixa de meio a dez mil vezes o salário mínimo nacional. O relator é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE). - PL 5878/25, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que cria a Rota Turística Religiosa do Cariri, envolvendo Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri. A relatora é a deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA). Pedido de urgência Os deputados podem analisar ainda pedido de urgência para o PL 5900/25, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros parlamentares, que busca impedir que órgãos federais publiquem regras sobre manejo, criação, cultivo, transporte, licenciamento, crédito ou biossegurança de espécies produtivas sem consulta prévia ao setor agrícola. Da Redação – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Hugo Motta defende emendas parlamentares e critica comparação com penduricalhos.

Em entrevista, presidente da Câmara também defendeu a aplicabilidade da Lei da Dosimetria.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu as emendas parlamentares como instrumento de política pública para melhorar a qualidade de vida da população, sobretudo nos locais onde o governo não consegue chegar. Em entrevista à Rádio TMC, ele afirmou que não há comparação entre os chamados “penduricalhos”, vantagens em dinheiro que determinados servidores recebem acima do teto constitucional, e as emendas parlamentares. Para Motta, a comparação entre emendas e penduricalhos é feita por quem não conhece política pública. “Fazer comparação de emenda com penduricalho é não entender de política pública. Penduricalho é vantagem pessoal recebida acima do teto funcional. Qualquer problema no empenho das emendas, eu defendo que seja apurado. Agora, não posso aceitar que essa generalização venha a prejudicar esse instrumento que melhora a qualidade de vida dos brasileiros”, declarou. Dosimetria Motta voltou a defender a derrubada do veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao texto que permite a revisão das penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado em 2023. Segundo ele, o texto foi aprovado pelas duas Casas legislativas em comum acordo para que a sociedade tenha uma solução para as penas concedidas de maneira exagerada. “Vamos defender a aplicabilidade da Lei da Dosimetria”, disse Motta. Segurança pública Hugo Motta também afirmou que o problema da segurança pública é uma das demandas da sociedade brasileira. Segundo ele, é preciso reagir com leis mais duras e políticas públicas que impeçam que o país se torne um “narcoestado”, com o crime organizado infiltrado no Estado brasileiro. “Não podemos fechar os olhos para essa situação e temos de sensibilizar as autoridades, porque precisamos agir de maneira conjunta e integrada”, defendeu o presidente da Câmara. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto abre crédito no Orçamento de 2026 para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso Nacional.

O Congresso Nacional analisa projeto de lei que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026, no valor de R$ 13,2 milhões, para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PLN 3/26). O objetivo é assegurar políticas de fomento nas áreas de ciências biotecnológicas, agrárias e da saúde. Na mensagem que acompanha o projeto, o governo afirma que serão anuladas outras despesas para compensar a suplementação. Conforme as regras orçamentárias, a anulação não afetará mais que 20% do valor original das dotações. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal). Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

Avião pega fogo ao pousar no Nepal e aeroporto é fechado; veja as imagens.

Aeronave da Turkish Airlines com 277 passageiros apresentou incêndio no trem de pouso em Katmandu; todos foram evacuados sem ferimentos, e o aeroporto precisou ser fechado temporariamente para controle da situação e investigação do caso.

Um avião da companhia turca Turkish Airlines pegou fogo ao aterrissar nesta madrugada (11) no principal aeroporto do Nepal. Apesar do susto, ninguém ficou ferido, mas o incidente obrigou ao fechamento do terminal.O voo, que vinha de Istambul com 277 passageiros a bordo, pousou no Aeroporto Internacional Tribhuvan, em Katmandu, com chamas e fumaça no trem de pouso direito. Equipes de emergência foram acionadas rapidamente, controlaram o incêndio e retiraram todos os passageiros do Airbus A330 com segurança, de acordo com as autoridades aeroportuárias. O aeroporto permaneceu fechado durante a madrugada, e diversos voos com destino a Katmandu foram retidos enquanto as autoridades investigavam o caso e trabalhavam para liberar a única pista disponível. O Nepal registra acidentes aéreos com certa frequência, devido ao relevo montanhoso e às condições climáticas instáveis, que dificultam as operações de voo. Em 2015, outro avião da Turkish Airlines que tentava pousar em meio a forte neblina saiu da pista escorregadia em Katmandu, provocando o fechamento do aeroporto por vários dias. Na ocasião, também não houve feridos, e a aeronave foi posteriormente retirada do local e transformada em um museu.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Pai de técnico do Barcelona morre horas antes do jogo com Real Madrid.

Treinador alemão do Barcelona chora a morte do pai. Clube blaugrana pode sagar-se bicampeão espanhol na noite deste domingo caso vença ou empate frente ao Real Madrid, no El Clásico.

Hansi Flick está de luto pela morte do pai. A confirmação foi feita pelo FC Barcelona em comunicado, poucas horas antes de o clube catalão poder conquistar o bicampeonato espanhol no El Clásico contra o Real Madrid, marcado para este domingo.“O FC Barcelona e toda a família blaugrana querem expressar seu carinho a Hansi Flick pelo falecimento de seu pai. Compartilhamos sua dor e estamos ao seu lado neste momento tão difícil para ele e sua família”, diz a nota oficial do clube. Apesar da perda, o técnico alemão segue concentrado com a equipe para a partida desta noite e estará no banco de reservas, segundo o jornal Mundo Deportivo. Hansi Flick, de 61 anos, assumiu o comando do FC Barcelona no verão de 2024 e conseguiu devolver o título espanhol ao clube já em sua primeira temporada. Agora, em sua segunda temporada, está novamente perto de conquistar mais uma La Liga, precisando apenas vencer ou empatar diante do rival Real Madrid. Neste momento, faltando quatro rodadas para o fim do campeonato — ou seja, 12 pontos ainda em disputa — o FC Barcelona tem 11 pontos de vantagem sobre o Real Madrid e pode praticamente confirmar o título neste confronto da 35ª rodada. Caso o bicampeonato seja confirmado, este será o quinto título de Hansi Flick no futebol espanhol, onde já conquistou um campeonato, uma Copa do Rei e duas Supercopa da Espanha. Real Madrid em crise Se no FC Barcelona as coisas caminham bem, apesar da eliminação nas quartas de final da Liga dos Campeões da UEFA para o Atlético de Madrid, o mesmo não pode ser dito do Real Madrid, que se prepara para terminar mais uma temporada sem títulos e com o vestiário em clima de tensão. Ao longo da última semana, surgiram relatos de vários episódios de conflito entre jogadores. Dois deles chegaram até mesmo a se envolver fisicamente após o treino de quinta-feira, o que levou a um processo disciplinar e ao pagamento de uma multa de 500 mil euros para cada um. Aurélien Tchouaméni e Federico Valverde brigaram no vestiário depois de um treino muito intenso. Durante a confusão, o uruguaio caiu e bateu a testa em uma mesa, precisando levar pontos e ser encaminhado ao hospital, onde foi diagnosticado com traumatismo craniano. Por conta da lesão, Federico Valverde ficará fora do El Clásico deste domingo. Já Aurélien Tchouaméni, apesar da multa, não sofreu punição esportiva. Outro desfalque importante no Camp Nou será Kylian Mbappé, que segue em recuperação de lesão. Vale lembrar que a partida entre FC Barcelona e Real Madrid está marcada para as 20h deste domingo.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Após três meses da morte da filha, ator diz que tem sido um 'pesadelo para a família'

Ator descreveu perda da filha como um “pesadelo” e falou sobre a luta dela contra problemas graves de saúde mental; Katherine, de 42 anos, foi encontrada morta em casa, com indícios de suicídio, após anos de tratamento.

O ator e comediante Martin Short se pronunciou após a morte de sua filha, Katherine Short, que faleceu em fevereiro. Ela tinha 42 anos."Tem sido um pesadelo para a família", disse Short ao CBS Sunday Morning sobre a morte de Katherine. "Mas o entendimento [é] de que saúde mental e câncer, como o da minha esposa, são ambos doenças, e às vezes as doenças são terminais. E minha filha lutou por muito tempo contra problemas extremos de saúde mental, transtorno de personalidade borderline, entre outras coisas, e fez o melhor que pôde até não conseguir mais."Katherine, a mais velha dos três filhos adotados por Short e sua falecida esposa, Nancy Dolman, morreu por ferimento de arma de fogo. Katherine, que era psicóloga e assistente social, foi encontrada morta em sua casa, no bairro de Hollywood Hills, em Los Angeles, com indícios de suicídio, segundo o jornal Los Angeles Times. Assistente social, Katherine dedicou sua carreira à defesa da saúde mental, trabalhando com uma organização beneficente que se concentra em reduzir o preconceito em torno das doenças mentais. A mãe de Katherine, a atriz Nancy Dolman, morreu de câncer de ovário em 2010. Short já havia falado sobre a dificuldade de perder uma esposa, dizendo ao The Guardian: "Foram dois anos difíceis para meus filhos. Essa é a coisa da vida sobre a qual vivemos em negação, de que isso jamais acontecerá conosco ou com nossos entes queridos, e quando acontece você ganha um pouco e sofre um pouco. Não há grande surpresa." Short será destaque em um novo documentário da Netflix, "Marty, Life Is Short", com estreia prevista para 12 de maio. O filme explora suas mais de cinco décadas no entretenimento, incluindo imagens de arquivo e entrevistas com colaboradores.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Morre ex-jogador da Seleção brasileira e comove o país: "Momento de dor"

Reconhecido pelo destaque dentro das quadras, Agberto recebeu o título de Melhor Atleta de Cubatão nos anos de 1990 e 1991. A homenagem foi concedida pela administração municipal em reconhecimento à sua trajetória esportiva e às conquistas alcançadas ao longo da carreira.

Um dos principais nomes da história do handebol brasileiro, Agberto Correa de Matos morreu nesta sexta-feira (8), aos 54 anos. O ex-atleta, que era referência esportiva em Cubatão, enfrentava um câncer no intestino.Reconhecido pelo destaque dentro das quadras, Agberto recebeu o título de Melhor Atleta de Cubatão nos anos de 1990 e 1991. A homenagem foi concedida pela administração municipal em reconhecimento à sua trajetória esportiva e às conquistas alcançadas ao longo da carreira. No handebol, o ex-armador esquerdo construiu uma carreira de destaque defendendo a Seleção Brasileira. Agberto participou dos Jogos Olímpicos de Atlanta, em 1996, e também da edição de Atenas, em 2004. Além das Olimpíadas, o atleta acumulou títulos importantes no cenário esportivo. Entre as principais conquistas estão a medalha de ouro nos Jogos Pan-Americanos de Mar del Plata, em 1995, o hexacampeonato da Liga Nacional e o bicampeonato Sul-Americano. A Prefeitura de Cubatão divulgou uma nota lamentando a morte do esportista e ressaltando sua importância para o município e para o esporte brasileiro. Segundo o comunicado, “em homenagem à sua trajetória e contribuição ao esporte, a Prefeitura irá decretar luto oficial”. A administração municipal também declarou que “neste momento de dor, a Prefeitura de Cubatão se solidariza com familiares, amigos, admiradores e toda a comunidade esportiva“.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Guarda é preso após matar a mulher durante o casamento.

De acordo com informações do boletim de ocorrência, o casal teria iniciado uma discussão dentro da residência, que acabou evoluindo para uma luta corporal. Familiares que estavam no local conseguiram retirar as crianças da casa durante a confusão.

Um guarda municipal foi preso na noite deste sábado (9) suspeito de matar a própria esposa durante o casamento dos dois, no bairro DIC 4, em Campinas, no interior de São Paulo. O caso foi registrado como feminicídio e está sendo investigado pela Polícia Civil.De acordo com informações do boletim de ocorrência, o casal teria iniciado uma discussão dentro da residência, que acabou evoluindo para uma luta corporal. Familiares que estavam no local conseguiram retirar as crianças da casa durante a confusão. Segundo o registro policial, após a briga o agente municipal pegou a arma funcional, agrediu Nájylla Duenas Nascimento e efetuou disparos contra ela. Depois dos tiros, ele deixou o imóvel. Testemunhas relataram ainda que o guarda municipal retornou à residência pouco tempo depois e realizou novos disparos contra a mulher. Nájylla, de 34 anos, chegou a receber atendimento de equipes do Samu, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Ainda conforme a Guarda Municipal, o próprio agente teria acionado a corporação após o crime. Ele foi encaminhado para a 2ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), onde acabou preso em flagrante. Em nota oficial, a Guarda Municipal lamentou o ocorrido e afirmou acompanhar o caso. “A Guarda Municipal lamenta profundamente o fato e reafirma seu compromisso com o combate a qualquer forma de violência”, informou a corporação. O órgão também destacou que a Corregedoria da Guarda Municipal já acompanha as investigações para adotar os procedimentos administrativos e disciplinares necessários para apurar a conduta do servidor envolvido no caso. Informações obtidas pela EPTV, afiliada da TV Globo, apontam que o suspeito integra a Guarda Municipal de Campinas desde 1998. O caso segue sob investigação das autoridades responsáveis.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

Tesouro Reserva é lançado: veja como investir, render e sacar na hora.

Novo título público voltado para reserva de emergência começa a operar nesta segunda (11), com rendimento atrelado à Selic, resgates via Pix a qualquer hora e sem marcação a mercado, buscando competir com poupança e cofrinhos digitais.

O Tesouro Nacional lançou o Tesouro Reserva, um novo título público voltado para quem quer guardar dinheiro com facilidade e acesso rápido, funcionando como alternativa à poupança e aos “cofrinhos” de bancos.O produto permite investir a partir de R$ 1, com rendimento atrelado à taxa Selic, e foi criado principalmente para a formação de reserva de emergência. O dinheiro pode ser resgatado a qualquer momento, com recebimento via Pix, inclusive fora do horário bancário. este primeiro momento, o título está disponível apenas para clientes do Banco do Brasil, por meio do aplicativo Investimentos BB. A expectativa é que outras instituições passem a oferecer o produto em breve. As aplicações e resgates podem ser feitos 24 horas por dia, todos os dias da semana. ntre os diferenciais, o Tesouro Reserva não possui marcação a mercado, o que evita oscilações no valor aplicado antes do resgate. Na prática, isso significa que o investidor não verá variações negativas no saldo ao retirar o dinheiro antecipadamente, algo comum em outros títulos públicos.  rendimento começa a contar a partir do primeiro dia útil após a aplicação. O limite de investimento é de R$ 500 mil por mês por pessoa, sem restrições para saques.  proposta é simplificar o acesso ao Tesouro Direto, especialmente para pequenos investidores que priorizam liquidez e previsibilidade. Hoje, muitos utilizam CDBs com liquidez diária, fundos DI ou produtos de bancos digitais justamente pela facilidade de acesso ao dinheiro. pesar das vantagens, o Tesouro Reserva não substitui necessariamente outros investimentos. Alguns CDBs podem oferecer rentabilidade maior, e fundos DI seguem sendo opção para quem busca gestão profissional. a tributação, valem as mesmas regras dos títulos públicos: há cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos, com alíquotas regressivas conforme o tempo da aplicação. Também pode haver cobrança de IOF para resgates em até 30 dias. Os descontos são feitos automaticamente na fonte.  novo título amplia as opções para quem busca guardar dinheiro com segurança, liquidez imediata e menos complexidade no dia a dia.O que é o Tesouro Reserva?  um título público criado para formação de reserva de emergência, com liquidez imediata e rendimento atrelado à taxa básica de juros. uem pode investir? essoas físicas com conta no Banco do Brasil e acesso ao aplicativo Investimentos BB. Novas plataformas devem aderir ao produto futuramente. omo investir?  investimento é feito diretamente pelo aplicativo Investimentos BB, de forma digital e simples. ual o valor mínimo?  partir de R$ 1. xiste limite de investimento? im. O limite é de R$ 500 mil por mês por investidor. omo funciona o rendimento?  título acompanha a taxa Selic e começa a render a partir do primeiro dia útil após a aplicação. Quando posso resgatar o dinheiro? A qualquer momento, com recebimento imediato via Pix. Funciona fora do horário bancário? SiM O serviço funciona 24 horas por dia, sete dias por semana. em risco de perda ao resgatar antes? ão há marcação a mercado, o que evita variações negativas no valor antes do resgate. em imposto? im. Há cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos, com alíquotas regressivas. Pode haver IOF para resgates em até 30 dias. ubstitui poupança ou outros investimentos? ode ser uma alternativa, mas não necessariamente substitui outros produtos. A escolha depende do perfil do investidor e das condições oferecidas por cada instituição financeira.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regra que facilita trabalho de aprendizes e PCDs em órgãos públicos.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à Administração Pública exigir que empresas terceirizadas coloquem jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PCD) para trabalhar diretamente dentro das repartições públicas onde o serviço é prestado. A proposta altera a nova Lei de Licitações. Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 3240/24, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O texto original exigia apenas a contratação desses profissionais pelas empresas vencedoras das licitações; já a versão aprovada incorpora sugestão de auditores fiscais do trabalho para que esses profissionais sejam alocados no próprio órgão público. “Muitas vezes as cotas são cumpridas pelas empresas, mas esses profissionais não aparecem nos serviços prestados ao governo. O projeto permite que o gestor discipline essa alocação no edital”, explicou a relatora. Como é hoje Atualmente, a Lei de Licitações já permite a exigência de percentuais mínimos para mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional. Para aprendizes e PCDs, embora as leis de cotas gerais já existam (como a Lei 8.213/91), não havia uma regra clara na Lei de Licitações que garantisse a presença desses trabalhadores no dia a dia dos órgãos públicos terceirizados. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Alerta! “Câncer será a maior causa de mortalidade no Brasil”

A estimativa aponta que, até 2050, a incidência da doença pode aumentar em 85%, enquanto a mortalidade pode ultrapassar um crescimento de 90%.

No começo de 2026, o Instituto Nacional de Câncer (Inca), que atua como órgão auxiliar do Ministério da Saúde nas ações de prevenção e controle da doença, apresentou uma projeção preocupante: entre os anos de 2026 e 2028, o Brasil deve registrar cerca de 781 mil novos casos de câncer. Embora o número já seja elevado, a tendência é de crescimento significativo nas próximas décadas. A estimativa aponta que, até 2050, a incidência da doença pode aumentar em 85%, enquanto a mortalidade pode ultrapassar um crescimento de 90%.Em entrevista ao Metrópoles, o especialista Gil destacou que, nos próximos dez anos, a tendência é de aumento contínuo dos casos, muito em função dos hábitos adotados pela população. Fatores como tabagismo, alimentação inadequada, obesidade, consumo excessivo de bebidas alcoólicas e sedentarismo estão entre os principais responsáveis por esse cenário. Além disso, práticas como o consumo frequente de alimentos ultraprocessados, ingestão elevada de álcool e relações sexuais sem proteção — associadas ao HPV, que pode provocar câncer do colo do útero e da cavidade oral — tornaram-se mais comuns e contribuem diretamente para o desenvolvimento da doença. “É importante frisar que de 30% a 50% dos casos de câncer são preveníveis e já conhecemos os fatores de risco”, afirma. Outros elementos também influenciam o aumento dos casos, como a ingestão de alimentos contaminados por agrotóxicos, a ausência de equipamentos de proteção individual (EPIs) em determinadas atividades e a exposição solar sem os cuidados adequados. O envelhecimento acelerado da população brasileira é outro fator relevante nesse contexto. “Tivemos um envelhecimento populacional grande no Brasil. Em 40 anos, avançamos o que a Europa levou 400 anos. Outras doenças estão estabilizadas, mas a incidência do câncer está aumentando, sendo 65% nos homens e 70% nas mulheres”, alerta o oncologista. Além das causas ligadas ao estilo de vida, o cenário também é agravado por desafios estruturais no sistema de saúde. A fragmentação do atendimento, que obriga o paciente a percorrer diferentes unidades para realizar exames e tratamentos, a capacitação dos profissionais e o diagnóstico tardio são fatores que dificultam o controle da doença. Entre os tipos mais comuns, destacam-se, nos homens: próstata (30,5%), cólon e reto (10,3%), pulmão (7,3%), estômago (5,4%) e cavidade oral (4,8%). Já entre as mulheres, os mais frequentes são: mama (30%), cólon e reto (10,5%), colo do útero (7,4%), pulmão (6,4%) e tireoide (5,1%). Apesar do cenário preocupante, o Inca tem investido em campanhas de prevenção, parcerias institucionais e capacitação de profissionais. Gil reforça a importância dessas ações: “É preciso modificar esse quadro atual. Incentivar a prevenção é a única maneira de diminuir a incidência”, enfatiza.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Comissões discutem aprimoramento do novo modelo de tributação sobre o consumo.

As comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promovem na terça-feira (12) audiência pública para discutir o aprimoramento do novo modelo de tributação sobre o consumo. A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a ser definido. O debate atende a pedido do deputado Zé Neto (PT-BA). Ele é autor dos projetos de lei complementar 92, 93, 94 e 95/26, que regulamentam pontos da Reforma Tributária relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o intuito de evitar distorções e garantir justiça social no sistema arrecadatório. Zé Neto explica que as propostas tratam de regras de transição e de regimes diferenciados para assegurar previsibilidade ao empresariado, preservar empregos e manter a competitividade de setores estratégicos da economia. “A reforma tributária é um passo histórico para o Brasil, mas sua regulamentação precisa de um olhar atento e humano. Nosso objetivo com esses projetos é garantir que nenhum setor seja pego de surpresa e que o sistema seja, de fato, simplificado e justo”, afirma. Da Redação – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÕES DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL INFANTIL ADOLESCÊNCIA E FAMILIA

Comissões debatem os dez anos do Marco Legal da Primeira Infância.

As comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Saúde da Câmara dos Deputados promovem na terça-feira (12) audiência pública para discutir os dez anos do Marco Legal da Primeira Infância. A reunião será realizada às 16 horas, em plenário a ser definido. O debate atende a pedido das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Amanda Gentil (PP-MA) e do deputado Dr. Zacharias Calil (MDB-GO). Os parlamentares lembram que a primeira infância, período que abrange os seis primeiros anos de vida, é reconhecida como etapa decisiva para o desenvolvimento humano, devido à elevada capacidade de formação de circuitos neurais e de aprendizagem nessa fase. Os autores do requerimento afirmam que o Marco Legal da Primeira Infância consolidou diretrizes para políticas públicas integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, direitos humanos e justiça, além de reforçar o papel da família, da sociedade e do Estado na proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança. Da Redação – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Comissão debate efeitos dos herbicidas hormonais sobre a saúde e a biodiversidade.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza seminário na próxima terça-feira (12) para discutir a crescente utilização de herbicidas hormonais na agricultura e os impactos no meio ambiente, na saúde pública e na viabilidade econômica de diversas culturas agrícolas. O evento foi solicitado pelos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e está marcado para as 10 horas, em plenário a ser definido. O seminário será interativo; veja quem foi convidado e mande suas perguntas No requerimento para a realização do debate, os parlamentares informam que estudos científicos e relatórios de organizações de saúde têm associado a exposição a herbicidas hormonais, como o 2,4-D e o dicamba, a vários problemas de saúde, como irritações na pele e nos olhos, problemas respiratórios e distúrbios gastrointestinais. Eles ressaltam que as pesquisas apontam para uma correlação entre a exposição a esses agrotóxicos e o aumento do risco de desenvolvimento de doenças como o câncer e distúrbios endócrinos – que podem levar a problemas reprodutivos e de desenvolvimento –, além de doenças neurológicas. Para Tatto e Lindenmeyer, a falta de informações claras e acessíveis para a população exposta agrava o quadro, tornando fundamental um debate público para que os riscos sejam amplamente conhecidos e medidas de proteção e mitigação sejam discutidas. “A audiência pública se faz necessária para que especialistas e organizações ambientais possam apresentar dados sobre esses impactos e para que se possa debater a implementação de práticas agrícolas que minimizem os danos à saúde humana e à biodiversidade e a convivência saudável com as demais culturas da região

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria três opções de horário para diárias em hotéis e pousadas.

Proposta em análise na Câmara permite que hóspede escolha horários de entrada e saída, com duração de 24 horas.

O Projeto de Lei 1639/25, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), estabelece regras para a cobrança de diárias em hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a diária seria oferecida em três opções de horário de entrada e saída: diária-dia, das 8h às 8h; diária-meio-dia, das 12h às 12h; e diária-noite, das 18h às 18h. O projeto também permite a cobrança por até seis horas extras. Após esse período, a permanência seria tratada como nova diária. Na alta temporada, o meio de hospedagem poderá antecipar a saída do hóspede em até duas horas. Para isso, a regra deve estar no contrato, ser comunicada com pelo menos duas horas de antecedência e gerar redução proporcional no preço da diária. "O projeto não afeta as receitas dos meios de hospitalaria, pelo contrário, abre novas opções de hospedagem. Os clientes terão mais liberdade de escolha, podendo programar melhor suas viagens sem a preocupação com o horário de chegada aos locais para onde estejam se deslocando, com decorrente conforto e economicidade", afirma Marcelo Crivella. A proposta altera a Lei Geral do Turismo e define como diária o preço de hospedagem cobrado pela utilização da unidade habitacional no período de 24 horas, conforme os horários fixados para entrada e saída de hóspedes. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, deve ser analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova equiparação de seguro-desemprego entre domésticos e demais trabalhadores.

A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/25, que equipara os critérios de cálculo do benefício de seguro-desemprego dos empregados domésticos aos das demais categorias. A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), recomendou a aprovação. “O texto permite que o trabalhador doméstico possa acessar até cinco parcelas e receber valores proporcionais à média salarial, como ocorre com os demais”, disse ela. Contexto Atualmente, pela Lei Complementar 150/15, o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao seguro-desemprego – no valor de um salário mínimo e por no máximo três meses, de forma contínua ou alternada. Já a Lei do Seguro-Desemprego determina, para trabalhadores em geral, que o benefício deverá variar de R$ 1.621,00 (um salário mínimo atual) a R$ 2.518,65. Esse valor será pago conforme o período trabalhado, de três a cinco parcelas. “Houve avanços na equiparação de direitos entre os empregados domésticos e os demais, mas persistem lacunas que perpetuam a desigualdade de tratamento”, afirmou o autor da proposta, deputado licenciado Guilherme Boulos (Psol-SP). Próximos passos O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE ADMNISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Comissão debate pendências no acordo que pôs fim à greve nas universidades federais.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (12), audiência pública sobre os progressos e as pendências no acordo que pôs fim à greve das instituições federais de ensino superior em 2024. O debate será realizado às 16 horas, no plenário 8. A audiência atende a pedido da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Segundo a parlamentar, a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) cobra do governo federal o cumprimento integral do acordo de greve firmado com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Alice Portugal afirma que ainda há impasses em pontos considerados centrais pela categoria, como a jornada de 30 horas semanais, o reposicionamento de aposentados e as regras para o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). A deputada destaca ainda que as entidades representativas dos servidores consideram restritivo o modelo de RSC previsto no projeto de lei que reestrutura carreiras e salários de servidores federais (PL 6170/25). Segundo ela, o modelo exclui aposentados e servidores em estágio probatório, além de limitar o acesso ao benefício. “As representações dos servidores reclamam que o tratamento dado ao RSC e às demais pautas evidencia uma estratégia governamental baseada em concessões limitadas, que não enfrenta as causas do descumprimento do acordo nem da desvalorização da carreira”, afirma. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Comissão debate desafios do combate ao trabalho escravo no Brasil.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima terça-feira (12) para discutir os desafios ao combate do trabalho escravo contemporâneo no Brasil. O debate atende a requerimento dos deputados Reimont (PT-RJ) e Tadeu Veneri (PT-PR) e está marcado para as 17 horas, em plenário a ser definido. O debate será interativo; veja quem foi convidado e mande suas perguntas Para os parlamentares, a erradicação do trabalho escravo contemporâneo exige um esforço estruturado entre diferentes instâncias de poder e a participação ativa da sociedade civil. "A realização desta audiência pública permitirá aprofundar a discussão sobre os desafios atuais do Estado brasileiro para dar respostas efetivas ao problema e as medidas necessárias para erradicar o trabalho em condição análoga à escravidão no Brasil", afirmam. "É indispensável refletirmos de forma ampla sobre as condições de fiscalização, os instrumentos de garantia de direitos e a capacidade de articulação da sociedade nesse cenário", acrescentam. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria, que reduz penas dos condenados por tentativa de golpe.

Promulgação se deve à derrubada do veto integral do presidente Lula ao projeto de lei.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, informou que promulgou a Lei da Dosimetria, em razão de o veto do presidente da República ao Projeto de Lei 2.162/23 ter sido derrubado pelo Congresso. Em nota à imprensa, Alcolumbre lembra que a promulgação cabe ao presidente do Congresso, caso o presidente da República não sancione a lei no prazo de 48 horas após a derrubada do veto. O projeto é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). A lei reduz a pena final de condenados pela invasão e depredação de prédios públicos em 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe de Estado. É o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a uma pena de mais de 27 anos. De acordo com o relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a pena em regime fechado do ex-presidente pode ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos. O texto também cria uma regra de redução de pena para situações em que o crime for cometido em contexto de multidão. Nesse caso, quem não tiver financiado ou liderado as ações poderá receber um redutor de 1/3 a 2/3. A medida distingue quem atuou sem protagonismo de figuras organizadoras ou financiadoras dos atos antidemocráticos. A lei promove uma alteração na Lei de Execução Penal, para prever quando o condenado poderá passar para um regime mais brando. Com a mudança, os 16% (ou 1/6) da pena em regime fechado valerão para crimes com ou sem os critérios de violência ou grave ameaça. Além disso, os reincidentes — aqueles que já cometeram crimes — terão que cumprir 20% da pena. Com a legislação atual, os réus primários têm que cumprir 25% da pena em regime fechado, e os reincidentes, 30%. Da Redação - WS Com informações do Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Relator apresentará fonte de financiamento para piso salarial de farmacêuticos.

Deputado Hildo Rocha prevê impacto menor que R$ 300 milhões anuais e sugere usar recursos do auxílio farmacêutico.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator do projeto que cria um piso salarial nacional de R$ 6,5 mil para os farmacêuticos (PL 1559/21), disse que vai apresentar em até duas semanas um parecer com fonte de financiamento para reduzir o impacto da medida sobre estados e municípios. O parlamentar falou ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, nesta sexta-feira (8). De acordo com o relator, a definição do piso teria um impacto pequeno para a União. Já para estados e municípios, o impacto seria maior. Hildo Rocha, no entanto, acredita que é possível encontrar verbas para apoiar a implementação do piso salarial dos farmacêuticos. “O que ficou estabelecido é que o impacto não chega a R$ 300 milhões por ano. É um valor muito pequeno para que se possa fazer justiça aos profissionais, que têm recebido ao longo da carreira e em toda a sua vida salários inferiores aos de profissionais com atribuições semelhantes”, disse. Hildo Rocha citou possíveis fontes para custear o piso dos farmacêuticos, especialmente para os municípios. “Nós temos várias fontes, inclusive o auxílio farmacêutico, que é pago pela União e que tem um orçamento gigantesco para bancar a aquisição de medicamentos, a distribuição de medicamentos, e o subsídio para a Farmácia Popular”, adiantou. Audiência pública A proposta que cria o piso salarial dos farmacêuticos foi discutida nesta semana em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação. Durante o debate, profissionais do setor e donos de farmácias divergiram sobre os efeitos da medida. O projeto de lei já foi aprovado em outras três comissões. O texto ainda precisa ser analisado, além da Comissão de Finanças, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Rádio Câmara – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova limite para atuação de empresas em juizados especiais.

O texto segue para o Senado, se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4239/23, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que limita a atuação de empresas em processos nos juizados especiais cíveis. A proposta proíbe o pedido contraposto por pessoas jurídicas que não podem entrar com ação nesses juizados. Pedido contraposto é quando a parte processada aproveita o mesmo processo para fazer uma cobrança ou outro pedido contra quem entrou com a ação. Podem entrar com ações nos juizados especiais: pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, organizações da sociedade civil de interesse público e sociedades de crédito ao microempreendedor. O texto segue para o Senado, se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara. O relator, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ele, a mudança mantém a coerência das regras dos juizados, que seguem critérios como simplicidade, informalidade, economia processual e rapidez. "A questão que se põe é que muitas pessoas jurídicas, inclusive de grande porte, se aproveitam de tal possibilidade para efetuarem diversos tipos de cobrança, como, por exemplo, contas de usuário", afirma o parlamentar. A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias