Tesouro aprova empréstimo de R$ 12 bilhões para os Correios.

 

O Tesouro Nacional aprovou nesta quinta-feira (18), em Brasília, um empréstimo de até R$ 12 bilhões aos Correios. O valor é inferior ao empréstimo de R$ 20 bilhões, negado pelo Tesouro no início do mês.

O dinheiro será usado para a reestruturação econômico-financeira da estatal. Apesar do valor total autorizado, a empresa só poderá utilizar até R$ 5,8 bilhões em 2025, limite compatível com o déficit primário estimado para o ano. O empréstimo aprovado terá prazo de pagamento de 15 anos, com três anos de carência e juros equivalentes a 115% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), taxa de referência das operações interbancárias e próxima à taxa básica de juros, a Selic. O percentual ficou abaixo do limite usual de 120% do CDI adotado pelo Tesouro para operações com garantia da União. Análise A operação foi analisada pelo Tesouro em conjunto com cinco instituições financeiras, três privadas e duas públicas. Os nomes dos bancos envolvidos não foram oficialmente divulgados. Segundo o órgão, a proposta aprovada atende aos critérios de capacidade de pagamento exigidos para empresas estatais que possuem plano de reequilíbrio financeiro validado pelas instâncias competentes. Com a aprovação, as minutas contratuais passarão a ser negociadas entre os Correios e as instituições financeiras, sob supervisão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do próprio Tesouro Nacional. Em café de fim de ano com jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia informado que a decisão do Tesouro sobre o empréstimo sairia até esta sexta-feira (19). Segundo a pasta, não havia prazo limite para a aprovação, mas a equipe econômica queria uma solução rápida. Economia De acordo com o Tesouro, a nova operação representa uma redução expressiva do custo financeiro em relação a propostas anteriores. A diferença nos encargos de juros em comparação com a do primeiro empréstimo pode gerar economia de quase R$ 5 bilhões para a estatal ao longo do contrato. Na primeira rodada de negociações, um pool de bancos - Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil, Banco do Brasil e Safra - havia apresentado proposta de empréstimo de R$ 20 bilhões, com juros de 136% do CDI. Apesar de ter sido aprovada pelo Conselho de Administração dos Correios, a operação foi rejeitada pelo Tesouro por exceder os parâmetros considerados aceitáveis. CMN cria sublimite específico Para viabilizar a operação, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, também nesta quinta-feira, uma resolução que altera os limites para contratação de operações de crédito por órgãos e entidades do setor público em 2025. A medida cria um sublimite específico de R$ 12 bilhões para operações de crédito com garantia da União destinadas aos Correios. Com a mudança, o limite global anual que os entes públicos podem pegar emprestado no sistema financeiro em 2025 foi ampliado de R$ 27,4 bilhões para R$ 39,4 bilhões. A criação do sublimite também considera a execução orçamentária da estatal. Na última versão do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, documento que orienta a execução do Orçamento, a projeção de resultado primário dos Correios para 2025 foi revisada, passando de um déficit de R$ 3,42 bilhões para R$ 5,8 bilhões. Dessa forma, embora o empréstimo autorizado possa chegar a R$ 12 bilhões, os recursos só poderão ser utilizados para cobrir despesas já previstas dentro do déficit primário estimado para este ano, mantendo a operação em conformidade com os limites fiscais da legislação vigente. O déficit primário é o resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública. Do agenciabrasil Brasil Economia

Goiás acusa Tocantins de ocupar área da Chapada dos Veadeiros e aciona STF.

O estado de Goiás acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o estado do Tocantins sob a acusação de ocupação irregular de uma área da Chapada dos Veadeiros, na divisa entre as duas unidades da federação. 

Por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), o governo goiano ajuizou uma Ação Cível Originária (ACO) para que o território seja desocupado e oficialmente reconhecido como parte de Goiás. A área em questão fica no norte do município de Cavalcante, na região do Quilombo Kalunga dos Morros. Segundo a PGE-GO, o Tocantins passou a ocupar cerca de 12,9 mil hectares (129 km²) que pertencem constitucionalmente a Goiás, o que violaria a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. De acordo com a ação, a ocupação irregular inclui a oferta de serviços públicos do Tocantins à população local e a instalação de um portal turístico no chamado “Complexo do Canjica”, dentro da área reivindicada por Goiás. Erro cartográfico A PGE-GO ainda sustenta que o conflito territorial teve origem em um erro de toponímia na Carta Topográfica “São José”, elaborada em 1977 pela Diretoria de Serviço Geográfico (DSG) do Exército Brasileiro. O documento teria identificado de forma equivocada o Ribeirão Ouro Fino como Rio da Prata, gerando confusão sobre os limites entre os dois estados. Segundo o governo goiano, o erro cartográfico acabou sendo reproduzido ao longo dos anos, contribuindo para a ocupação administrativa da região por Tocantins. Impactos sociais e financeiros A Procuradoria afirma que a situação tem provocado consequências sociais, fundiárias, eleitorais e tributárias. Um dos exemplos citados é o município de Cavalcante (GO), que teria deixado de contabilizar parte de sua população no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), resultando em redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pedido ao STF Com base em levantamentos técnicos da PGE-GO e do Instituto Mauro Borges (IMB), o governo goiano pede ao STF o reconhecimento formal da área como integrante do território de Goiás, a desocupação imediata da região pelo Tocantins e a retificação dos limites territoriais oficiais. “A ação não se restringe à tutela de um interesse local ou patrimonial, mas representa o restabelecimento da verdade geográfica e jurídica sobre o território nacional, em estrita observância ao desenho federativo traçado pela Constituição Federal”, afirma O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, que assina a ação. Ele afirma que Goiás tentou resolver a disputa por vias administrativas e técnicas, com consultas à DSG/Exército, ao IBGE e ao próprio governo do Tocantins, mas sem sucesso. Um só Até 1988, Goiás e Tocantins faziam parte de um mesmo estado. Com a divisão territorial, pós-Constituição, a parte norte goiana passou a ser denominada de Tocantins e foi integrada à região Norte do Brasil. A ideia de separar o norte goiano, aliás, não era nova. Movimentos separatistas ocorriam desde o início do século XIX. As principais justificativas para os defensores da divisão eram as diferenças políticas e econômicas entre norte e sul de Goiás. Do metropoles Goiás Crime em Goiás Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

Governo Federal reconhece situação de emergência em Águas Lindas de Goiás após chuvas intensas.

 

O Governo Federal reconheceu a Situação de Emergência no município de Águas Lindas de Goiás em razão das fortes chuvas registradas nas últimas semanas. 

A medida foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União e permite que a prefeitura solicite recursos federais para ações de assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução das áreas atingidas. Com o reconhecimento, o município passa a ter respaldo legal para acessar apoio da Defesa Civil Nacional, viabilizando respostas mais rápidas aos impactos causados pelos eventos climáticos. Entre as medidas possíveis estão o envio de ajuda humanitária, apoio social às famílias afetadas e a execução de obras emergenciais e preventivas. O prefeito Lucas Antonietti destacou que o reconhecimento federal é fundamental para garantir eficiência no atendimento à população e no planejamento das ações futuras. Segundo ele, o município agiu com agilidade desde os primeiros registros das chuvas, adotando providências técnicas e administrativas para assegurar o apoio necessário aos moradores atingidos. Desde o início dos episódios climáticos, a Prefeitura de Águas Lindas de Goiás mobilizou uma força-tarefa integrada, com atuação da Defesa Civil Municipal e das secretarias de Obras, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente e Fazenda, além da Companhia de Desenvolvimento de Águas Lindas de Goiás (CODEAL). As equipes realizaram atendimentos emergenciais, monitoramento de áreas de risco e levantamento técnico dos danos. Com a situação de emergência reconhecida, o município está apto a solicitar recursos federais por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), além de pleitear cestas básicas, abrigos provisórios, kits emergenciais de saúde e outras formas de apoio social. A medida também possibilita a liberação do Saque Calamidade do FGTS para trabalhadores residentes nas áreas afetadas e a elaboração de projetos de reconstrução, como obras de drenagem, contenção de erosões e recuperação de vias públicas. A administração municipal informou ainda que seguirá priorizando ações de prevenção e planejamento para reduzir os impactos de eventos climáticos extremos no futuro. A Prefeitura orienta que as famílias atingidas procurem os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e a Defesa Civil Municipal para atualização de cadastros e informações sobre o acesso aos programas de apoio disponíveis. Notícias de Águas Lindas Notícias do Entorno DF. Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

Ronaldo Caiado: gestão aprovada em Goiás e preparado para governar o Brasil.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, vem se destacando nacionalmente pela forma firme, equilibrada e eficiente com que conduz a administração do Estado. 

Com alta aprovação popular, Caiado consolidou uma gestão marcada por resultados concretos, diálogo institucional e foco no interesse público — atributos que o colocam como um dos nomes mais preparados do país para desafios ainda maiores. Reconhecido como um gestor trabalhador e determinado, Caiado imprimiu em Goiás um modelo de governo baseado em planejamento, responsabilidade fiscal e políticas públicas voltadas para todas as classes sociais. Sua atuação demonstra que é possível governar com seriedade, sem extremismos ideológicos, priorizando soluções práticas para problemas históricos. Na área da segurança pública, Goiás se tornou referência nacional. A gestão investiu fortemente no fortalecimento das forças policiais, em inteligência e integração entre as instituições, resultando na queda consistente dos índices de criminalidade e na sensação de segurança da população. O modelo adotado passou a ser observado por outros estados brasileiros. Na saúde, o governo ampliou e qualificou a rede hospitalar, fortalecendo unidades regionais, acelerando atendimentos e garantindo maior acesso da população a serviços especializados. A gestão eficiente dos hospitais estaduais e a ampliação de programas de atendimento ajudaram a desafogar o sistema e salvar vidas. A educação também avançou de forma significativa. Programas de valorização dos profissionais, investimentos em infraestrutura escolar e políticas de incentivo ao ensino técnico e profissionalizante colocaram Goiás entre os estados com melhores indicadores do país. O foco na meritocracia e na gestão eficiente das escolas estaduais tornou-se uma marca da atual administração. No campo social, o governo estadual implementou e fortaleceu programas de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo assistência, inclusão e dignidade. As ações integradas nas áreas de habitação, assistência social e geração de renda ajudaram a reduzir desigualdades e promover desenvolvimento humano. Além disso, Goiás se destacou pelo equilíbrio fiscal, atração de investimentos e fortalecimento da economia, criando um ambiente favorável ao empreendedorismo e à geração de empregos. A credibilidade administrativa devolveu ao Estado a capacidade de investir e planejar o futuro. A experiência de Ronaldo Caiado em Goiás reforça a avaliação de que quem deu certo em um estado complexo e estratégico como Goiás pode, sim, dar certo no Brasil. Com postura firme, consciência política e capacidade de diálogo, Caiado se apresenta como um líder que sabe governar para todos, com responsabilidade, coragem e compromisso com resultados. Goiás Política. Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso promulga emenda constitucional que permite a professor acumular outro cargo público.

Acúmulo deve respeitar o teto salarial e a carga horária.

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene na manhã desta sexta-feira (19), a Emenda Constitucional (EC) 138 que autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza, respeitados o teto salarial e a carga horária. A norma teve origem na PEC 169/19, apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada em outubro deste ano e, no Senado, no mês de dezembro. Em discurso na solenidade de promulgação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a importância dos professores na educação. “Professores estão na linha de frente da educação, batalham todos os dias para dar o melhor nas salas de aula, eles merecem toda atenção e reconhecimento”, disse Motta. Ele lembrou da aprovação pela Câmara do novo Plano Nacional de Educação. “A proposta que chega ao Senado é robusta, retrata a realidade da educação pública brasileira e traz um plano possível de ser cumprido e executado para que nossos gestores tenham condições de cumprir as metas da educação pública do nosso país”, discursou. Valorização do magistério Durante a sessão solene, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a emenda constitucional traz mais segurança jurídica às professoras e aos professores, corrige uma distorção da Constituição e reforça o compromisso do Estado brasileiro com a valorização do magistério no Brasil. Alcolumbre também elogiou a liderança do presidente Hugo Motta à frente da Câmara dos Deputados e disse que a relação entre as Casas é a melhor possível. "É uma honra presidir o Senado e o Congresso ao lado de um grande ser humano. Tivemos um ano muito difícil, fomos testados ao extremo", avaliou. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Educação aprova projeto para combater violência contra meninas nas escolas.

O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê o estabelecimento de ações específicas para prevenir e combater a violência contra meninas no ambiente escolar. A proposta, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), altera a Lei 14.811/24, que trata do combate à violência nas escolas, para reforçar a proteção de estudantes do sexo feminino, consideradas um público de alta vulnerabilidade. Foi aprovada a versão (substitutivo) elaborada pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei 3722/25. A diferença entre a proposta nova e a inicial é de natureza técnica, sem alteração do objetivo principal da autora. Dayany Bittencourt destacou a importância da medida para o desenvolvimento dos alunos. “A proposição busca assegurar a efetividade das políticas de proteção às meninas em idade escolar, reconhecendo que a violência, especialmente contra meninas, constitui obstáculo concreto ao pleno exercício do direito à educação e ao desenvolvimento humano”, afirmou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem - Noéli Nobre Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incentivo à construção de cisternas em áreas sem saneamento.

Projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna a construção de cisternas uma política oficial para levar água a locais sem saneamento. A medida funcionará como uma solução transitória para captar água da chuva em comunidades ainda não atendidas pela rede de abastecimento, passando a ser um dos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao Projeto de Lei 3581/20, do deputado Benes Leocádio (União-RN). Enquanto o projeto original criava um incentivo amplo, o texto aprovado estabelece que as cisternas são uma solução provisória. A construção será incentivada apenas até a chegada da rede de saneamento definitiva à localidade. Compromisso de Estado Em seu parecer, Thiago Flores destacou que a medida reforça a meta de universalização do acesso à água potável até 2033, ao mesmo tempo que oferece uma solução de rápida implantação para áreas isoladas. Segundo ele, o projeto transforma uma política pública já existente e bem-sucedida, o Programa Cisternas, em um compromisso de Estado. “Ao transportar essa diretriz para o núcleo da lei que rege o saneamento, a Câmara converte uma política exitosa em compromisso estatal explícito, capaz de orientar prioridades e conferir previsibilidade para planejamento”, afirmou Flores. O relator também ressaltou que a medida contribui para o cumprimento de compromissos internacionais do Brasil, como o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 (ODS 6) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata do acesso universal à água potável e ao saneamento. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso aprova projetos que abrem crédito de R$ 30 bilhões para o Orçamento de 2025.

 

Propostas foram aprovadas por deputados e senadores.

Na última sessão do ano, o Congresso Nacional aprovou 19 projetos de abertura de créditos no Orçamento de 2025 no valor de quase R$ 30 bilhões. O maior crédito (PLN 26/25), de R$ 14,4 bilhões, autoriza pagamentos para vários ministérios e unidades orçamentárias da União. Outro projeto (PLN 6/25) abre crédito suplementar de R$ 8,8 bilhões, principalmente para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária. O fundo deve compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual de benefícios fiscais. Outros créditos aprovados: PLN 4/25 - altera da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para mudar as exigências para as transferências de recursos por meio de subvenções sociais. As subvenções são transferências destinadas a organizações sem fins lucrativos que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação e cultura. PLN 7/25 - abre crédito especial de R$ 4,7 milhões para reformas e obras em prédios das justiças Eleitoral e do Trabalho. O crédito é especial porque acrescenta novas programações no Orçamento de 2025. PLN 8/25 – abre crédito especial de R$ 23 milhões para novas programações em cinco áreas: Presidência da República e ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos, e dos Povos Indígenas. PLN 9/25 – abre crédito especial de R$ 500 mil para despesas de “retribuição no exterior” de servidores a serviço da Presidência da República. PLN 10/25 – abre crédito suplementar de R$ 14,2 milhões para custeio e obras de diversos órgãos da Justiça e do Ministério Público. PLN 11/25 – abre crédito suplementar de R$ 3,3 milhões para investimentos da Petrobras Biocombustível. PLN 16/25 - abre crédito especial no valor de R$ 10,5 milhões para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte. O dinheiro será usado para a substituição de defensas marítimas do Porto de Maceió (AL). PLN 18/25 - abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará. Os recursos serão usados para aquisição de equipamentos e para estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-container. PLN 20/25 - abre crédito especial de R$ 43,6 milhões para investimentos da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte (Codern), da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S/A (Alada). PLN 21/25 – abre crédito de R$ 205,4 milhões para diversos ministérios. PLN 22/25 - abre crédito de R$ 600 mil para obras das justiças Eleitoral, do Distrito Federal e Territórios, e do Trabalho. PLN 23/25 – abre crédito especial de R$ 53 milhões para inclusão das ações da Telebras no orçamento de investimentos das estatais. PLN 24/25 - abre crédito suplementar de R$ 46,8 milhões para o Banco da Amazônia, para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte e para o Serpro. PLN 25/25 - abre crédito suplementar de R$ 13,5 milhões para que o Superior Tribunal de Justiça possa atender despesas obrigatórias. PLN 27/25 - abre crédito suplementar de R$ 254,9 milhões para as justiças Federal e Eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Os recursos serão usados para custeio e investimentos. PLN 28/25 - abre crédito especial de R$ 600 mil para a Telebras, permitindo que a empresa execute atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e à infraestrutura de comunicações. PLN 32/25 - abre crédito especial de R$ 6 bilhões para um programa do governo de renovação da frota de caminhões nacional. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 15.284/25 NOVA NORMA PROJETO DE LEI 499/25

 Sancionada lei que garante mamografia pelo SUS a mulheres a partir de 40 anos.

Mulheres a partir de 40 anos agora têm direito ao exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É o que determina a Lei 15.284/25, sancionada pelo presidente  e publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). A nova norma é originária de uma proposta do Senado (Projeto de Lei 499/25), do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Para o autor, a antecipação da idade para o exame preservará muitas vidas, ao possibilitar o diagnóstico precoce da doença. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Adail Filho (Republicanos-AM). O texto voltou para análise dos senadores e, em novembro, obteve aprovação definitiva, com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A proposta original previa a garantia do exame anualmente para todas as mulheres a partir de 40 anos. Mas a Câmara dos Deputados propôs a retirada da palavra “anualmente”, alteração que foi acatada pelos senadores. Assim, mulheres com idade a partir de 40 anos poderão realizar a mamografia pelo SUS, mas com periodicidade que obedece às diretrizes e regras do Ministério da Saúde. Antes, a recomendação do Ministério da Saúde para a realização de mamografia era apenas para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos. O exame antes dos 50 anos só acontecia pelo SUS em situações específicas, como no rastreamento de câncer hereditário ou no diagnóstico de alterações já perceptíveis nas mamas. A mudança sancionada foi incluída na Lei 11.664/08, que estabelece a implementação de ações de saúde no SUS voltadas à prevenção, detecção, tratamento e acompanhamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.Da Redação – RS Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso Nacional aprova Orçamento de 2026 com R$ 6,5 trilhões em despesas.

Projeto aprovado prevê salário mínimo de R$ 1.621 e Fundo Eleitoral de R$ 5 bilhões; texto segue para sanção.

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (PLN 15/25) que prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão de refinanciamento da dívida pública. Com a retirada das despesas com precatórios das contas, foi gerada uma margem fiscal de R$ 13,8 bilhões. O relator do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), explicou que pôde utilizar a margem principalmente para atender emendas de comissões da Câmara e do Senado, porque houve uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 bilhões. Os precatórios são dívidas com decisão final pela Justiça, e a Emenda Constitucional 136 permitiu a retirada das despesas das contas. O governo já confirmou que o salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, quando a estimativa do projeto original era R$ 10 maior. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o Fundo Eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões. Sem o pagamento da dívida pública, o Orçamento conta com R$ 4,7 trilhões. Desse total, R$ 197,9 bilhões correspondem ao orçamento de investimento e R$ 4,5 trilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Com as mudanças no cálculo das despesas, o limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões. Para 2026, a meta fiscal é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões; mas será considerada cumprida se houver déficit zero.Gastos em defesa Na discussão do projeto na Comissão Mista de Orçamento, o senador Esperidião Amim (PP-SC) reclamou de cortes na área de defesa. Segundo ele, o mundo atual está pedindo mais gastos no setor. “A defesa não é uma ficção para um país que tem as fronteiras que temos”, disse. O deputado Isnaldo Bulhões Jr. fez uma complementação de voto para atender algumas demandas, inclusive para o setor de transportes, mas explicou que era importante votar o relatório final. “É indispensável para que não haja atrasos na execução orçamentária e na transferência de recursos da União para os demais entes da Federação, em especial no que diz respeito a emendas individuais, de bancada estadual e de comissões permanentes”, afirmou. Saúde A aplicação em ações e serviços públicos de saúde no projeto aprovado está projetada em R$ 254,9 bilhões, um total de R$ 7,4 bilhões maior que o mínimo constitucional. A despesa com pessoal terá um aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026. Desse montante, R$ 7,1 bilhões referem-se a ajustes remuneratórios e concessões de vantagens e R$ 4,3 bilhões ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações. O piso de investimentos foi calculado em R$ 83 bilhões e, segundo o relator, ele foi observado porque estão programados R$ 79,8 bilhões mais R$ 31 bilhões de programas habitacionais. O relator destacou ainda que foi criado um programa novo no Orçamento que garante alimentação para os estudantes da rede pública de educação profissional. Emendas Foram apresentadas 7.180 emendas parlamentares individuais e coletivas, sendo 5.784 de deputados, 1.086 de senadores, 248 de bancada estadual e 62 de comissões permanentes. No total, foram atendidos cerca de R$ 50 bilhões em emendas, valor semelhante ao de 2025. Outros R$ 11,1 bilhões em emendas, segundo o relator, foram acolhidos dentro da programação dos ministérios e serão gerenciados pelo Poder Executivo. No Plenário, o deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou o aumento do valor das emendas no Orçamento. “Se tivesse menos recursos nas emendas parlamentares, o PAC estruturalmente poderia ajudar ainda mais o nosso país. Pois vejam a contradição. Nós vamos ter mais de R$ 60 bilhões para emendas de deputados, de senadores, de comissões, de bancadas. O PAC é R$ 52 bilhões”, afirmou. Com as emendas, alguns ministérios, como Integração e Desenvolvimento Regional, obtiveram mais recursos. Este ministério tinha R$ 6,1 bilhões programados no projeto original e passou para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social teve uma redução de R$ 6 bilhões. A proposta orçamentária seguirá para sanção presidencial.Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que define regras para árbitro profissional no esporte.

Proposta regulamenta arbitragem esportiva e cria novo conselho para essa profissão.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a arbitragem profissional em competições esportivas, com normas para formação, capacitação e registro dessa categoria, além dos direitos. Pelo texto, será considerado árbitro profissional aquele que, devidamente capacitado e registrado, atua de forma contínua e remunerada em competições oficiais organizadas por entidades do desporto, ligas ou federações reconhecidas. A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei 3303/24, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ). O substitutivo traz nova redação, mantendo os objetivos iniciais. “As alterações sugeridas preservam o espírito original do projeto, fortalecem a política nacional de valorização da arbitragem e garantem segurança institucional e financeira para a aplicação das medidas”, explicou Ossesio Silva no parecer. “A arbitragem desempenha papel vital nas competições, garantindo a aplicação justa e imparcial das regras. No Brasil, ainda enfrenta desafios devido à falta de regulamentação”, disse o deputado Juninho do Pneu, autor do texto original. Novo conselho A proposta aprovada cria o Conselho Nacional de Arbitragem Esportiva (CNAE), vinculado ao Ministério do Esporte, com a finalidade de estabelecer diretrizes para formação, capacitação, registro e valorização da arbitragem esportiva. O novo conselho será composto por representantes do Ministério do Esporte, das entidades de administração do desporto, das ligas, das federações e dos árbitros. Regulamentação posterior deverá tratar do funcionamento desse colegiado. Formação e direitos Pelo texto aprovado, o exercício da atividade de arbitragem esportiva profissional dependerá de: comprovação de formação técnica reconhecida pelo CNAE; aprovação em exame de qualificação técnica; e comprovação de aptidão física e psicológica. Serão direitos do árbitro profissional: remuneração justa e compatível com a complexidade das competições; jornada compatível com a exigência física e mental da função, com períodos de descanso adequados; cobertura previdenciária e seguro contra acidentes de trabalho; acesso a programas de capacitação técnica continuada; e proteção contra discriminação e assédio no exercício da atividade. Financiamento e prazos Ainda segundo a proposta, o CNAE poderá celebrar convênios e parcerias para execução de programas de formação, capacitação e certificação de árbitros. Os recursos poderão ser oriundos do Fundo Nacional do Esporte. A futura lei entrará em vigor após 180 dias da publicação, observadas as seguintes fases de implementação: até dois anos após a publicação, as entidades esportivas deverão adequar seus regulamentos e contratos de arbitragem; até cinco anos após a publicação, o exercício profissional da arbitragem ficará condicionado à comprovação de formação técnica e registro; e durante o período de transição, os árbitros em atividade poderão atuar mediante registro provisório, comprovando experiência anterior. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de pequenas barragens para recuperar bacias hidrográficas.

Projeto inclui a medida na Política Nacional de Recursos Hídricos; proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3715/20, do deputado Padre João (PT-MG), que cria o programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica. As barraginhas são pequenos açudes, bacias ou vala escavada no solo para captação de água de chuvas e retenção de água de enxurradas, que controlam a erosão e direcionam a água acumulada ao subsolo, recarregando o lençol freático. O relator na comissão, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), recomendou a aprovação da proposta. “As ecotécnicas previstas são reconhecidas como instrumentos de baixo custo e alto impacto socioambiental”, observou. O projeto aprovado inclui a medida na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97). Uma proposta (PL 332/21) para instituir programa de proteção e conservação das nascentes, que tramitava junto, foi rejeitada. Regras De acordo com o texto, o programa será coordenado pelo Poder Executivo, que contará com comissão consultiva responsável pela elaboração de critérios para seleção e aprovação dos projetos de recuperação e perenização hídrica e para qualificação de entidades de apoio e consultoria técnica em tecnologias socioambientais. Os projetos serão financiados por: recursos do orçamento de comitês de bacia hidrográficas e agências de água; receitas do Departamento Nacional de Obras contra as Secas; recursos de agentes financeiros públicos e de fundos patrimoniais instituídos para apoiar projetos de recuperação hídrica; outros recursos orçamentários da administração pública federal, alocados ao programa; e doações. Projetos que visem à ampla participação das comunidades e das mulheres, de agricultores familiares, de povos e comunidades tradicionais terão preferência no programa. Joseildo Ramos observou ainda que o PL 3715/20 não cria obrigações financeiras imediatas para a União, nem implica aumento ou diminuição de receita ou de despesa. “O projeto não fixa valores, percentuais ou vinculações. Indica apenas fontes possíveis, cuja utilização dependerá de atos futuros.” Próximos passos O PL 3715/20 já foi aprovado pelas comissões de Minas e Energia; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

RIFA SOLIDARIA ENTRE AMIGOS

OLÁ AMIGOS DO BLOG DE NOTICIAS DA RADIO VIDA FM, NA RESPONSABILIDADE DO PR ANTÓNIO MARQUES, QUERO NA OPORTUNIDADE AGRADECER A TODOS OS AMIGOS.QUE SEGUEM NOSSO TRABALHO JÁ ALGUNS ANOS, ESTAMOS NA RETA FINAL DE MAIS UM ANO, 2025 FOI UM ANO DE MUITA LUTA, E DIFICULDADE PARA TODOS. E ESTOU A QUASE 6 ANOS ESPERANDO UMA CIRURGIA DE PRÓSTATA PELO SUS, MAS SEM CONSEGUI UMA SOLUÇÃO, ME COLOCARAM NUMA FILA, SEGUNDO O HOSPITAL HGG EM GOIANIA, ESTOU NUMA FILA DE ESPERA, E ESTA FILA NUNCA SEGUE. GOSTARIA DE CONTAR COM A AJUDA DOS AMIGOS NESTA MINHA RIFA DE AMIGOS. SE VOCÊ PODE AJUDAR SERÁ 8 REAIS, E VOCÊ ESTARÁ CONCORRENDO A UMA BAIK,OU UM PIX DE 1300 REIAS. OS NÚMEROS QUE AINDA ESTÃO DISPONÍVEIS, VOU COLOCAR AQUI EM BAIXO DESDE JÁ AGRADEÇO. E TENHAM UM FELIZ NATAL E UM PROSPERO ANO NOVO QUE DE DEUS ABENÇOE A TODOS. CASO VOCÊ NÃO TRABALHE COM PIX MINHA CONTA E .AGÊNCIA 3052 CONTA 000860712442-9 CONTA 013 POUPANÇA. OS AMIGOS QUE FOREM AJUDAR MANDE NO MEU CELULAR  61 98443-7562 O  NÚMERO ESCOLHIDO POR FAVOR PRA DAR BAIXA.

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*​Etapa 9: 801 a 900*

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CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova priorizar Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica.

Projeto deverá seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1299/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que reforça a competência da vara especializada em crimes contra a mulher para processar os casos de violência doméstica que envolvam vítimas do gênero feminino, ainda que sejam crianças, adolescentes ou idosos. O objetivo é que, em caso de conflitos com outras leis de proteção a pessoas vulneráveis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou o Estatuto da Pessoa Idosa, se a vítima de violência doméstica for do gênero feminino, será aplicada a Lei Maria da Penha, independentemente da questão etária. O texto tramita em caráter conclusivo e deverá seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Decisão do STJ A justificativa do projeto se baseia em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deste ano, pela qual a “condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária”. Para o relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), colocar em lei a jurisprudência do STJ vai contornar pedidos de questões processuais desnecessárias. "São discussões demoradas que por vezes podem retardar o trâmite processual, postergando a entrega da prestação jurisdicional urgente e enfraquecendo a proteção legal conferida às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar", afirmou. A medida proposta, segundo Ayres, vai evitar que entraves processuais inviabilizem a intenção do legislador de conferir, prioritariamente, proteção à mulher, seja ela criança, adolescente, adulta ou idosa, contra qualquer tipo de violência doméstica e familiar, inclusive na esfera sexual. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Agricultura da Câmara cobra regulamentação de lei sobre cultivo sustentável de bambu.

Debate na comissão apontou que falta de decreto impede acesso a crédito, assistência técnica e incentivos fiscais para o setor. 

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados debateu a falta de regulamentação da Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentável e ao Cultivo do Bambu (Lei 12.484/11). Sancionada há 13 anos, a lei ainda não foi regulamentada por decreto. Segundo participantes do debate, essa ausência impede a criação de linhas de crédito específicas e de programas de assistência técnica, o que dificulta o desenvolvimento da cadeia produtiva. O autor do requerimento, deputado Giovani Cherini (PL-RS), afirmou que a falta de regras claras trava um setor com potencial para a descarbonização da economia e o fortalecimento da agricultura familiar. “Essa lacuna normativa tem dificultado o avanço de uma cadeia com grande potencial econômico, social e ambiental”, disse o deputado. Potencial O bambu é uma das plantas com maior capacidade de sequestro de carbono e de regeneração de solos degradados. No Brasil, o setor envolve milhões de pessoas, desde a produção de fibras naturais até o uso industrial e energético. O presidente da Associação Brasileira da Indústria dos Produtores de Bambu e de Fibras Naturais (Abafibras), Guilherme Corte, disse que o Brasil já tem o maior plantio contínuo de bambu do mundo para fins energéticos, localizado em Mato Grosso. Para ele, a regulamentação é essencial para dar segurança jurídica aos produtores. “A legislação ambiental brasileira ainda gera dúvidas sobre se o bambu é uma espécie invasora. Isso impede o reconhecimento de créditos de carbono para florestas de bambu no país”, afirmou. Crédito rural Representantes do governo federal informaram que há disposição para avançar na regulamentação. O secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Wanderlei Ziger, disse que já existem linhas de crédito que podem atender o setor, como o Pronaf Floresta, com juros de 3% ao ano. Segundo ele, é necessário esclarecer aos agentes financeiros que o bambu pode ser financiado. “O bambu é alimento, energia, infraestrutura e ferramenta de regeneração de áreas degradadas. Há convergência com as políticas do ministério”, declarou. Pesquisa e inovação O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação informou que investiu cerca de R$ 44 milhões, entre 2024 e 2025, em editais voltados para cadeias da sociobiodiversidade, incluindo o bambu. Pesquisadores da Embrapa defenderam mais investimentos em tecnologia nacional para reduzir a dependência de produtos importados, especialmente da China. No Acre, por exemplo, a reserva nativa de bambu é estimada em 18 milhões de hectares, com potencial para gerar bilhões de reais em receita, se manejada de forma sustentável. Encaminhamentos do debate Os participantes destacaram três pontos principais: articulação interministerial entre os ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia; acesso ao crédito, com diálogo com o Banco do Brasil e outros agentes financeiros; incentivos fiscais, desde a produção rural até a indústria, para fortalecer o setor nacional. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que tipifica o crime de perseguição processual contra mulheres.

Proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 646/24, que inclui no Código de Processo Civil o crime de stalking (perseguição) processual. O crime é definido da seguinte forma no projeto: no caso de perseguição reiterada contra mulher, com invasão de sua esfera de liberdade e privacidade por meio de ações e incidentes judiciais repetitivos, infundados e temerários, a autoridade judiciária deverá remeter ao Ministério Público as peças necessárias à aferição de eventual ocorrência de delito de perseguição. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas. A relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), recomendou a aprovação da proposta. “A medida representa avanço relevante no enfrentamento da violência de gênero, ao reconhecer que o abuso do direito de litigar pode ser tão danoso quanto outras formas de perseguição”, afirmou ela no parecer aprovado. O crime de stalking já está previsto no Código Penal, e é punido com pena de seis meses a dois anos de reclusão, explicou o autor da proposta, deputado Marangoni (União-SP), na justificativa que acompanha o texto. Conforme a legislação, a conduta consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, “ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga indicar se partiu de escola registro de violência doméstica.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório indicar se partiu de notificação da escola o registro de caso de violência doméstica e familiar contra a criança ou o adolescente. Conforme a proposta, nos casos em que houver suspeita de violência percebida no ambiente escolar, a denúncia deverá ser feita prioritariamente pela diretoria do estabelecimento de ensino. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), para o Projeto de Lei 1107/24, da deputada Duda Salabert (PDT-MG). O substitutivo apresenta nova redação, mas mantém os objetivos da iniciativa original. “Associada a essa indicação da origem da notificação, deve-se, de fato, considerar o relevante papel da escola na proteção à infância e à adolescência”, disse Tabata Amaral. “Sugeri ajustes para aperfeiçoar a proposta”, justificou a relatora. Principais pontos A proposta visa melhorar a qualidade dos dados sobre a violência contra crianças e adolescentes ao promover alterações na Lei Henry Borel, que trata de violência doméstica, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para a deputada Duda Salabert, autora da versão original, a implementação de estratégias baseadas em evidências enfrenta dificuldades, devido à falta de dados confiáveis sobre casos de violência relatados a partir das escolas. “Os professores são frequentemente os primeiros a notar indícios de violência ou os primeiros que crianças e adolescentes buscam para relatar agressões. Apesar disso, pela forma como registramos as ocorrências atualmente, não é possível identificar quando um registro partiu de notificação da escola”, afirmou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara envia indicação a ministério para adotar medidas sobre crise de energia em São Paulo.

Pedido da Presidência da Câmara atende à demanda de deputados da bancada paulista.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou nesta sexta-feira (18) indicação ao Ministério de Minas e Energia pedindo a adoção de providências urgentes junto à concessionária de distribuição de energia Enel. Motta lamenta as sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica à população. "A maior cidade do País e sua população não podem continuar sofrendo com este descaso", afirmou o presidente, em postagem em suas redes sociais. O pedido de Hugo Motta atende a demanda do coordenador da bancada paulista, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), e do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Deputados de São Paulo pedem intervenção federal na Enel Os deputados sugerem que o ministério avalie as seguintes providências: adoção de medidas emergenciais para assegurar a imediata normalização do fornecimento de energia; instauração de procedimento para apurar responsabilidades da concessionária quanto às falhas operacionais e ao atendimento prestado; determinação de ações corretivas e preventivas que impeçam a recorrência de situações semelhantes; cobrança de um plano transparente de investimentos e melhorias na rede elétrica da região. Reportagem - Francisco Brandão Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê seguro-desemprego para trabalhador rural safrista.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador rural safrista. O texto altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do benefício e o abono salarial. A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), para o Projeto de Lei 714/19, da ex-deputada Marília Arraes (PE). O substitutivo apresenta uma nova redação, mantendo os objetivos da iniciativa original. “O mérito da proposta é inegável, uma vez que esses trabalhadores são marcados pela sazonalidade e pela vulnerabilidade econômica, dispondo de ocupação formal apenas em determinadas épocas do ano”, afirmou Ricardo Maia. Principais pontos Pelo texto aprovado, o benefício será concedido de forma escalonada, conforme o tempo de serviço prestado mediante contrato. Atendidos todos os requisitos da lei, o seguro-desemprego só poderá ser solicitado uma única vez a cada ano. O trabalhador terá direito a duas parcelas do seguro se tiver atuado por um período superior a dois até quatro meses. Serão três parcelas se o contrato de safra tiver superado quatro meses, com limite de seis meses. Segundo Marília Arraes, o objetivo da medida é garantir proteção financeira a esses profissionais durante os períodos de entressafra, quando a oferta de trabalho formal no campo diminui drasticamente. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que obriga exibição de CNPJ em anúncios de agências de turismo na internet.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a exibição do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em toda publicidade digital feita pelas agências de viagens on-line. A medida abrange anúncios e links patrocinados veiculados em plataformas eletrônicas de terceiros, como redes sociais e buscadores. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), para o Projeto de Lei 248/21, do ex-deputado Roberto de Lucena (SP). O substitutivo mantém os objetivos da iniciativa original. Segundo o relator, a mudança na legislação é necessária porque a atual ausência de regras sobre a identificação das agências em anúncios veiculados fora de seus próprios sites dificulta a fiscalização e fragiliza a confiança do usuário. Principais pontos O substitutivo restringe a obrigatoriedade ao ambiente digital. A intenção é evitar que a regra alcance mídias tradicionais, como rádio e TV, o que extrapolaria o escopo do Decreto 7.962/13, que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil. A proposta altera aquele decreto, que já obriga sites a exibirem, com destaque, o nome empresarial e o CNPJ do fornecedor. Com a mudança, essa exigência passa a valer também para anúncios que direcionem o consumidor a ambientes de contratação eletrônica, inclusive em plataformas de terceiros. Para Roberto de Lucena, autor da versão original, a medida é urgente devido ao crescimento do setor. “A identificação clara do responsável pela oferta contribui para prevenir fraudes, combater a informalidade e aprimorar o setor”, justificou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Mesa Diretora da Câmara declara a perda dos mandatos de Eduardo Bolsonaro e Delegado Ramagem.

Missionário José Olimpio ocupou a vaga de Eduardo, e Dr. Flávio será convocado para assumir a vaga de Ramagem.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou nesta quinta-feira (18) a perda de mandato parlamentar dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ). O deputado Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição. No caso do deputado Delegado Ramagem, a perda do mandato também se deu com base no artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição, tendo em vista que deixará de comparecer, no ano que vem, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara. Suplentes que assumem as vagas O deputado Missionário José Olimpio (PL-SP) assumiu a vaga de Eduardo Bolsonaro. Ele já estava no exercício do mandato desde 23 de março último, na condição de suplente, e já foi efetivado. O suplente Dr. Flávio (PL-RJ) será convocado para assumir a vaga de Ramagem. Ele já havia assumido, como suplente, o mandato de deputado na atual legislatura, de 7 de maio a 4 de setembro de 2024. Agora voltará à Câmara como titular da vaga. Da Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova parcelamento de multas de motoristas com deficiência.

Possibilidade também se aplica a motorista responsável por pessoa com deficiência.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 451/24, que permite o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência e para motoristas responsáveis por pessoa com deficiência. A proposta, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), altera o Código de Trânsito Brasileiro. No caso de veículo registrado em outro estado, o parcelamento só será possível se houver convênio entre os órgãos de trânsito do local onde o carro foi registrado e do local onde houve a infração. A relatora na comissão, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), recomendou a aprovação da proposta e de alterações feitas anteriormente na Comissão de Viação e Transportes. O projeto também já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. “Condutores com deficiência frequentemente têm sua renda afetada pelos elevados valores decorrentes da chamada indústria da multa”, observou Dayany. “Ao permitir uma forma de pagamento menos onerosa, a proposta mantém a obrigatoriedade de quitação das penalidades, sem comprometer de maneira desproporcional o orçamento do motorista com deficiência.” A relatora acredita ainda que a medida poderá reduzir a inadimplência junto aos órgãos de trânsito. Alteração Dayany Bittencourt alterou o projeto para substituir a expressão “sem acréscimo monetário de qualquer natureza” pela formulação “com condições favorecidas”. O objetivo foi buscar um equilíbrio normativo entre o benefício do parcelamento proposto e a necessária prudência fiscal. “A alteração não esvazia o propósito social do dispositivo, mas o reconduz a uma esfera de viabilidade prática”, explicou a relatora. “A nova redação mantém a obrigatoriedade do parcelamento especial, assegurando tratamento diferenciado e benéfico em relação às regras gerais.” Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto define diretrizes para fortalecer o futebol feminino no Brasil.

 

Proposta do Executivo, em análise na Câmara, prioriza a modalidade nas políticas públicas e prevê profissionalização das competições.

O Projeto de Lei 4578/25 define diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta torna o futebol feminino prioridade na política pública esportiva e cria regras para a profissionalização das competições. Entre as diretrizes estão a promoção do direito ao esporte; o respeito à gravidez e à maternidade; e o combate à discriminação e à violência contra mulheres no futebol. De autoria do Poder Executivo, o texto também assegura às organizações formadoras de futebol feminino os mesmos direitos e benefícios concedidos às entidades do futebol masculino. Na justificativa, o ministro do Esporte, André Fufuca, destaca que a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, prevista para ocorrer no Brasil, representa uma oportunidade para avanços na modalidade. “Pretende-se que o legado da Copa de 2027 seja, primordialmente, em benefício da inserção e da profissionalização da mulher no futebol”, declarou. O projeto atribui ao Ministério do Esporte responsabilidades como: promover condições favoráveis ao desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador; estimular a inclusão da modalidade nas atividades de formação esportiva; incentivar o futebol feminino de base, com apoio a competições das categorias sub-20, sub-17, sub-15 e sub-12.O ministério também deverá orientar a profissionalização das competições oficiais, reduzir desigualdades em relação ao futebol masculino e estimular a participação de mulheres em funções como gestão, arbitragem, direção técnica e outras atividades profissionais. O texto prevê ainda que as partidas sejam realizadas, preferencialmente, em estádios com presença de torcedores, observados critérios mínimos de lotação e qualidade. Profissionalização das competições O projeto limita o número de atletas não profissionais nas competições oficiais de futebol feminino: até quatro atletas na principal divisão nacional; até seis atletas nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual; até oito atletas nas outras competições profissionais. A proposta prevê que ato do Poder Executivo estabeleça a redução gradual desses limites até a total profissionalização das competições.Protocolos contra discriminação e violência O Ministério do Esporte deverá elaborar, em articulação com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações, clubes e outras entidades, protocolos para combater discriminação, intolerância e violência contra mulheres no futebol. As medidas abrangem atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras e outras profissionais da modalidade. Lei Geral do Esporte O projeto altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) e amplia as obrigações das organizações formadoras de atletas. Entre as mudanças, as entidades deverão: garantir a participação de atletas em formação em atividades culturais e de lazer; apresentar anualmente ao Ministério Público dos estados e do Distrito Federal laudos de segurança dos alojamentos; manter programa contínuo de formação e orientação, com temas como educação sexual, condição de gênero e condição feminina no esporte; assegurar que as atletas tenham estrutura equivalente à do futebol masculino, com uso dos mesmos espaços, equipamentos e equipes de apoio, ou equivalentes. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por uma comissão especial a ser criada. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proibido de usar redes, padre Júlio diz que recebeu ordem com 'espírito de obediência' e que missas online farão falta.

Decisão do arcebispo de São Paulo suspendeu transmissões e atividades digitais do religioso, que afirma respeitar a determinação, seguirá celebrando missas presenciais e diz que as redes funcionavam como forma de prestar contas do trabalho com a população em situação de rua.

O padre Júlio Lancellotti afirmou nesta terça-feira, 16, que recebeu com “espírito de obediência e resiliência” a decisão do cardeal arcebispo Dom Odílio, da Arquidiocese de São Paulo, que o proibiu de transmitir missas e determinou a suspensão de suas atividades nas redes sociais. Lancellotti conversou com a reportagem na Paróquia São Miguel Arcanjo, na zona leste de São Paulo, onde atua há mais de 40 anos. “Como sou padre, preciso atender às determinações do bispo”, disse. Segundo ele, a conversa foi “muito protocolar, muito respeitosa”. A decisão de Dom Odílio foi revelada pela coluna da jornalista Mônica Bergamo. A entrevista precisou ser interrompida devido ao grande número de ligações recebidas pelo padre ao longo da manhã. Entre elas, estava a da deputada federal Érika Hilton, que telefonou para manifestar apoio. De acordo com Lancellotti, outras personalidades também entraram em contato após a divulgação da decisão, embora ele tenha preferido não citar nomes. O padre evitou comentar o mérito da medida adotada pela arquidiocese e também se mostrou cauteloso ao falar sobre política. Questionado sobre as eleições do próximo ano, respondeu de forma breve. “É sobre isso que eu prefiro não comentar. Para não causar mais acirramento. Isso sempre incomoda”, afirmou. Por outro lado, reconheceu que sentirá falta das transmissões religiosas nas redes sociais. Segundo ele, as plataformas digitais funcionavam como uma forma de prestação de contas do trabalho realizado com a população em situação de rua, o que explicava o grande volume de publicações. De acordo com Lancellotti, as missas transmitidas chegavam a reunir cerca de 6 mil espectadores simultâneos e alcançavam até 15 mil visualizações ao longo do dia. As celebrações eram acompanhadas por pessoas de diferentes países, como Portugal, Estados Unidos, Japão e China, além de fiéis de várias regiões do Brasil, especialmente do Nordeste. A decisão do arcebispo não implica o afastamento imediato do padre da paróquia, mas a possibilidade de transferência existe. Lancellotti explicou que há um tempo de permanência previsto para os padres nas paróquias. “A idade de permanência é de 75 anos, e eu completo neste mês 77 anos. Há padres mais velhos, mas esta não é uma decisão que cabe somente a mim”, afirmou. Enquanto isso, ele seguirá celebrando missas apenas de forma presencial. “Nós sabemos que a missa presencial é insubstituível. A preferência da liturgia é de que ela seja presencial”, concluiu.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

Polícia prende mulher suspeita de sequestrar bebê e atear fogo em mãe no Rio.

 

A Polícia Civil prendeu Ana Paula da Costa, 29, suspeita de sequestrar uma bebê e atacar a mãe, Rosimere da Hora, que está gravemente ferida. 

A criança foi resgatada em Minas Gerais. A suspeita responderá por sequestro, tentativa de homicídio e abandono de incapaz.A Polícia Civil prendeu nesta terça-feira (16) uma mulher suspeita de sequestrar uma bebê de oito meses e atacar a mãe da criança, Rosimere da Hora, 40, moradora do Morro da Providência, na região central do Rio de Janeiro. A bebê, Maria Cecília, foi resgatada em segurança no município de Cataguases, em Minas Gerais, com apoio da polícia mineira.Ana Paula da Costa, 29, foi localizada ainda com a criança e presa em flagrante. Ela poderá responder por sequestro, tentativa de homicídio e abandono de incapaz, segundo a polícia. A mulher não havia apresentado advogado até a publicação. Rosimere foi encontrada em estado gravíssimo, intubada, internada no Hospital Getúlio Vargas, na Penha, zona norte do Rio -com cerca de 30% do corpo queimado. Segundo a Polícia Civil, ela aguarda transferência para uma unidade especializada no tratamento de pessoas queimadas. De acordo com a delegada Elen Souto, da Delegacia de Descoberta de Paradeiros, Rosimere conheceu a suspeita pelas redes sociais. Ana Paula teria prometido doar sapatos para a bebê e, ao longo da semana passada, passou a visitar a casa da família por três dias. Moradores relataram à polícia que, nessas visitas, a mulher usava diferentes perucas para disfarçar a aparência. Na quinta-feira (11), por volta de 14h, Ana Paula deixou o Morro da Providência acompanhada de Rosimere e das duas filhas mais novas, a bebê de oito meses e outra criança de seis anos, sob o pretexto de buscar as supostas doações. Testemunhas afirmaram ter visto a suspeita sair da comunidade com a bebê. Ainda segundo a delegada, por volta de meia-noite do mesmo dia, Rosimere foi encontrada ferida e socorrida pelos bombeiros em frente ao Parque União, na favela da Maré. As investigações indicam que Ana Paula fugiu levando as duas crianças. Na sexta-feira (12), a suspeita pediu carona para o município de Cataguases e embarcou com as duas meninas. Ao motorista, ela disse que a bebê era sua filha e que a outra criança pertencia a uma amiga que encontraria em Guapimirim, na Baixada Fluminense. Durante o trajeto, Ana Paula desceu do veículo, entrou em uma lanchonete e abandonou a menina mais velha no local. Em seguida, retornou ao carro e seguiu viagem para Minas Gerais. A criança, de seis anos, foi socorrida e encaminhada para um abrigo na Baixada Fluminense, onde permanece sob responsabilidade do conselho tutelar. A bebê foi resgatada com Ana Paula em Cataguases e está sob os cuidados do conselho tutelar do município mineiro. Segundo a polícia, as investigações apontaram ainda que Ana Paula, que é mineira, tinha o hábito de ir ao Rio de Janeiro, hospedando-se em áreas como a Maré e a comunidade do Barbante, na Ilha do Governador. O Instituto Entre o Céu e a Favela, organização social que atua no Morro da Providência e acompanha a família, confirmou que Rosimere e as filhas foram encontradas vivas. A entidade, que chegou a fazer campanha nas redes sociais para pedir ajuda no caso, informou que presta apoio à família e acompanha a recuperação da mãe e a situação das crianças. A Polícia Civil informou que o caso segue sob investigação.Fonte Justiça ao Minuto Noticias