CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que aumenta gradualmente para 20 dias a licença-paternidade.

 

Atualmente, a licença tem duração de 5 dias. Projeto retorna ao Senado para nova votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licença-paternidade. A proposta prevê o pagamento do mês em valor igual à remuneração integral. O período da licença será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei, começando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano. De autoria do Senado, o Projeto de Lei 3935/08 retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas pela Câmara nesta terça-feira (4), na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE). Segundo Campos, a proposta fortalece as famílias em um momento "tão importante quanto desafiador", que são os primeiros dias de vida da criança. "Entre os primeiros gestos de um Estado verdadeiramente humano está o de permitir que pais e mães possam acompanhar, de forma plena, o nascimento e os primeiros dias de seus filhos", declarou. Inicialmente, Campos havia estabelecido o total de 30 dias de licença-paternidade após transição de cinco anos, mas negociações em Plenário resultaram em um período menor devido a dificuldades fiscais da Previdência. O impacto de despesas e perda de receitas previsto é de R$ 4,34 bilhões em 2027, quando a licença será de 10 dias. Esse impacto chegaria a R$ 11,87 bilhões em 2030, se a licença fosse de 30 dias. Criança com deficiência Caso a criança recém-nascida ou a criança ou adolescente adotado tenha deficiência, a licença aumentará em 1/3 (cerca de 13 dias; ou 20 dias; ou cerca de 27 dias, conforme a transição). O benefício será pago para o empregado que for pai, adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente em valor igual à remuneração integral se empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou trabalhador avulso. Divisão da licença Uma das novidades em relação à licença-maternidade é a permissão para o trabalhador dividir, a seu pedido, em dois períodos iguais a licença, exceto em caso de falecimento da mãe. O primeiro período deve ser usufruído imediatamente após o nascimento, a adoção ou a obtenção de guarda judicial. Já o período restante deve começar a ser tirado em até 180 dias depois do parto ou adoção. Meta fiscal O relator incluiu no texto final dispositivo para condicionar a aplicação dos 20 dias a partir do quarto ano de vigência ao cumprimento da meta fiscal do governo federal referente ao segundo ano de vigência da lei. Caso a meta não tenha sido cumprida para esse ano, os 20 dias de licença somente valerão a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a meta tiver sido cumprida. No entanto, descumprimentos futuros das metas depois de implantados os 20 dias de licença não afetarão a transição se já concluída. Quem paga Atualmente, a empresa ou órgão público concede licença estipulada na Constituição de 5 dias, arcando com o custo desse período. Com o aumento do período, a Previdência Social passará bancar o salário-paternidade. A empresa empregadora deverá pagar o valor ao empregado e compensar com os valores de contribuições sobre a folha devidas ao INSS. As micro e pequenas empresas poderão compensar o salário-paternidade pago aos empregados quando do recolhimento de qualquer tributo federal. No caso do trabalhador avulso e do empregado do microempreendedor individual, o salário será pago diretamente pela Previdência Social. Com valor piso de um salário mínimo, a Previdência também pagará diretamente aos demais segurados, inclusive ao empregado doméstico. No entanto, há algumas regras: valor igual ao último salário de contribuição para o segurado empregado doméstico; valor do salário mínimo para o segurado especial que não contribua facultativamente; ou 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição para os segurados que sejam contribuintes individuais ou facultativos. Nesse caso, o período dentro do qual essas últimas 12 contribuições serão somadas não poderá ser superior a 15 meses. O salário-paternidade e o salário-maternidade poderão ser recebidos simultaneamente em relação a nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de uma mesma criança ou adolescente.Proteção contra demissão A exemplo do que ocorre com a trabalhadora grávida, o projeto aprovado cria uma espécie de proteção contra demissão sem justa causa, proibindo a demissão arbitrária durante a licença e também até um mês depois de seu término. A proteção valerá inclusive se o empregado for demitido antes de usufruir a licença e depois de informar o empregador sobre a previsão de quando ela começará. Nessa situação, a indenização será de dois meses de salário, o dobro da licença frustrada. Se houver divisão da licença, a proteção contra demissão começará no fim do primeiro período. No entanto, se o trabalhador for demitido antes de tirar o segundo período, ele deverá ser indenizado de forma simples no caso de pedido de demissão ou na dispensa por justa causa e em dobro quando ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa. Envolvimento paterno Para o relator, deputado Pedro Campos, as lacunas normativas na licença-paternidade se traduzem em sobrecarga à mãe, ausência do pai e dificuldade na divisão equilibrada de responsabilidades. "O envolvimento paterno precoce, como apontam pesquisas da Fiocruz e do Unicef, está associado à maior adesão ao aleitamento materno exclusivo, redução de doenças infecciosas na infância e menor incidência de depressão pós-parto", afirmou. Campos citou o exemplo dos cuidados com sua filha recém-nascida que teve dificuldade com o aleitamento materno e precisou de complementação com sonda. "Todas as vezes que minha filha acordava, tínhamos os dois de acordar. Ela dando com luta o peito e eu fazendo a fórmula e a sonda para que minha filha mamasse", disse. Trabalho x família A Organização Internacional do Trabalho (OIT) ressalta que políticas de conciliação entre vida profissional e familiar são fator essencial de promoção da igualdade de gênero e de aumento da produtividade econômica. Segundo o Unicef, fundo das Nações Unidas para a infância, cerca de 2/3 das crianças no mundo nascem em países onde o pai não tem direito sequer a um dia de licença remunerada. Empresas que oferecem licenças paternas mais extensas relatam maior engajamento dos empregados, redução da rotatividade e ganhos de produtividade, de acordo com Campos. "A médio prazo, observa-se que o equilíbrio entre trabalho e cuidado contribui para reter talentos e melhorar o ambiente de trabalho." Fortalecimento familiar Pedro Campos afirmou que o direito de nascer cercado de cuidado sintetiza o espírito da Constituição de 1988, que reconhece a família como base da sociedade e impõe ao Estado o dever de lhe assegurar especial proteção. A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), afirmou que o direito à licença-paternidade também reconhece que a divisão de tarefas faz parte de uma sociedade cada vez mais evoluída. "A emancipação social passa pela garantia e autonomia das mulheres, para o compartilhamento da responsabilidade também com os homens", declarou.A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) fez um apelo para os deputados para não votarem da forma como foram criados ou como criaram seus filhos. "Não faço julgamento de valor. A gente faz o que é possível, mas há momentos em que precisamos deixar algumas coisas no passado e ouvir essas mães que estão desesperadas", afirmou. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), a mudança é um avanço civilizatório na concepção de família. "É direito da criança e da família que o pai esteja mais presente na criação dos filhos nos primeiros dias. Isso vai ser bom para a mãe, para o pai, para a criança, para a família e para o Brasil", disse. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o cuidado parental, de pais e mães, deve ser igualitário. Constituinte Autor da emenda que incluiu a licença-paternidade na Constituição de 1988, o ex-deputado constituinte Alceni Guerra acompanhou hoje a votação do projeto de lei sobre o tema. "Alceni, 37 anos depois é uma alegria encontrá-lo aqui e dizer que essa missão será cumprida no dia de hoje e que o Brasil terá a sua lei da licença-paternidade prevista na Constituição", afirmou o relator, Pedro Campos. Impacto nas empresas O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), no entanto avaliou que a proposta pode gerar complicações de empregabilidade e participação dos pais no mercado de trabalho. "Haverá uma ampliação de licenças obrigatórias, reduzindo margens de negociação, afetando especialmente as pequeno e micro empresas, que têm menos condições de arcar com esse tipo de mudança abrupta na legislação", disse. Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), é preciso equilibrar eventuais custos das empresas e o benefício da licença. "Nós ficamos ao lado das crianças, da família. Este projeto é muito importante", afirmou. Para a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto é mais que um benefício, mas um investimento na família e na presença paterna. Violência doméstica Com a ampliação da licença, o texto impõe regras semelhantes às da licença-maternidade e outras relacionadas ao combate à violência contra a mulher. Assim, o trabalhador que se afasta do trabalho durante o período da licença não poderá exercer qualquer atividade remunerada e deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou o adolescente. Quando houver elementos concretos indicando a prática, pelo pai, de violência doméstica ou familiar, ou de abandono material em relação à criança ou ao adolescente sob sua responsabilidade, o INSS poderá suspender ou negar a licença-paternidade. Os procedimentos e parâmetros para isso seguirão normas do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Civil e da Lei Maria da Penha. O juízo responsável também poderá suspender ou indeferir a licença após pedido do Ministério Público, da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou da pessoa responsável pela criança ou adolescente vítima de violência ou de abandono material. A licença será assegurada inclusive nos casos de parto antecipado ou de falecimento da mãe. O empregado que será um futuro pai não poderá ser discriminado em razão de sua situação familiar ou do estado de gravidez de cônjuge ou companheira. Responsabilidade parental O texto também atualiza a Lei 8.213/91, sobre os benefícios do INSS, para especificar que, no caso de falecimento da segurada ou do segurado que estiverem recebendo o salário-maternidade ou salário-paternidade, terá direito a continuar a receber o benefício a pessoa que assumir legalmente as responsabilidades parentais, assegurado o pagamento do benefício mais favorável. O benefício será pago pelo período restante, mas a pessoa também deve ser segurada pela Previdência e não poderá continuar a receber se a criança falecer ou for abandonada. Atualmente, a lei cita como aptos a continuar a receber o salário o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Registro sem mãe Outra novidade em relação à CLT atual é a garantia de o pai ter uma licença igual à licença-maternidade, de 120 dias, se no registro civil de nascimento da criança não figurar o nome da mãe. A regra valerá inclusive para a estabilidade no emprego, maior para a empregada (da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto). O pai que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção também contará com o benefício, mesmo se apenas ele adotar. Férias em seguida O empregado poderá emendar as férias com a licença-paternidade se manifestar essa intenção 30 dias antes da data esperada para o parto ou para a emissão de termo judicial de guarda. No caso de parto antecipado, essa antecedência será dispensada. Internação Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido e, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação. O período restante original voltará a correr a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. União homoafetiva Será proibida a concessão do mesmo tipo de licença (maternidade ou paternidade) a adotantes ou guardiães em adoção ou guarda judicial conjunta. Assim, somente o pai biológico poderá contar com a licença-paternidade. Em março de 2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante de uma relação homoafetiva tem direito à licença-maternidade, mas se a outra companheira (gestante) for se utilizar deste benefício, a mãe não gestante deverá contar com a licença-paternidade. Também naquele ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a prever que um dos pais ou uma das mães de uma união estável homoafetiva terá o direito à licença-maternidade, enquanto o (a) outro (a) parceiro (a) teria direito ao benefício da licença-paternidade. Fins previdenciários Para fins previdenciários, como aposentadoria, o salário-paternidade será considerado como salário-de-contribuição, contando como tempo e valor para os cálculos. Empresa cidadã Empresas participantes do programa Empresa Cidadã de extensão das licenças maternidade e paternidade poderão continuar a estender por 15 dias a licença-paternidade em troca de deduções no Imposto de Renda, mas esse período agora se somará aos 20 dias regulamentares da nova lei, em vez dos 5 dias constitucionais. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova redistribuição de verba de loteria para incluir Comitê Brasileiro de Clubes.

 

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transfere para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) os recursos das loterias de prognósticos numéricos atualmente destinados à Federação Nacional dos Clubes Esportivos (Fenaclubes). As loterias de prognóstico numérico são aquelas em que o apostador tenta prever os números sorteados, como a Mega-Sena e a Quina. A Fenaclubes recebe hoje 0,01% da arrecadação dessas loterias. O texto mantém a forma de uso desses recursos – capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos – e a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que estão previstas na Lei 13.756/18. Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo adotado pela Comissão do Esporte ao Projeto de Lei 2584/25, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). O substitutivo contém pequenos ajustes na redação. O CBC integra o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), ao lado do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e de outras entidades, e tem como foco a formação de atletas olímpicos e paralímpicos. Já a Fenaclubes atua na defesa institucional dos clubes junto ao governo e ao Congresso, sem participação no Sinesp. Próximos passos O projeto será agora analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Motta diz que aumento da licença-paternidade é uma conquista de pais, mães e crianças.

Projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para nova votação no Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação do projeto que aumenta a licença-paternidade mostra o esforço da Câmara a favor da família brasileira e é uma conquista de pais, mães e crianças. "É fundamental estarmos próximos dos nossos filhos", disse. Segundo Motta, mais do que promover a divisão de responsabilidades com as mães, o projeto simboliza o combate a uma desigualdade histórica. "Com uma paternidade mais ativa, até o retorno das mães para o trabalho se torna mais tranquilo. Estamos falando de ganhos para todos os lados e relações", declarou. Aprovado nesta terça-feira (4) pelo Plenário da Câmara, o Projeto de Lei 3935/08 amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licença-paternidade. A licença será de 10 dias durante os dois primeiros anos da nova lei, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano. O texto segue para nova votação no Senado. O presidente da Câmara destacou que o texto teve "convergência do limite razoável entre avanços para a sociedade e garantindo olhar sensível da Câmara para a sociedade". Motta ressaltou a maturidade dos parlamentares em chegar a um consenso e "espírito de união" quando o assunto é importante para o país. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Relator de projeto sobre streaming defende atualização das regras para o setor.

Câmara aprovou texto-base do projeto e prossegue votação nesta quarta-feira.

O relator do projeto que regulamenta cobrança de tributo para serviços de streaming audiovisual, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), afirmou que é "inquestionável" a necessidade de atualizar a legislação sobre o tema. "A rápida migração do público dos meios tradicionais de comunicação, especialmente a televisão por assinatura, para os ambientes digitais impôs novos desafios ao ordenamento jurídico", afirmou Luizinho, ao citar que a legislação atual foi feita em um contexto tecnológico e econômico completamente distinto. O projeto, de acordo com o deputado, assegura equilíbrio entre ambiente justo de concorrência e um ecossistema audiovisual dinâmico, que garante a soberania cultural, o desenvolvimento da produção de conteúdos brasileiros e regionais e a geração de emprego e renda no país. O texto-base do Projeto de Lei 8889/17 foi aprovado no Plenário da Câmara, e os deputados votarão nesta quarta-feira (5) os destaques que podem alterar pontos da proposta. Obras nacionais Doutor Luizinho indicou no texto que conteúdos brasileiros devem ter proeminência, isto é, visibilidade destacada e assegurada na interface inicial dos canais de streaming, além de visualização fácil em menus e guias de programação, entre outros. "A medida é essencial para assegurar que o público encontre, com facilidade, obras brasileiras, inclusive independentes, em meio à ampla oferta e visibilidade de produções estrangeiras", afirmou. A regra valerá também para os canais abertos de televisão. Segundo o relator, foi criado teto de 700 obras nacionais em catálogo por plataforma como limite para seguirem o percentual mínimo de 10% de conteúdo brasileiro. Assim, catálogos que superem essa quantidade ficam dispensados da observância do percentual. Luizinho defendeu uma alíquota menor (2%) para serviços de compartilhamento de conteúdo. "Esses serviços são sustentados pela atividade de criadores de conteúdo, ou influenciadores digitais, que agregam valor para a economia e geram emprego e renda", declarou. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova concurso obrigatório na PF e Polícias Civis quando vagas superarem 5% do efetivo.

A proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a realização de concursos públicos para as carreiras da Policia Federal (PF) e das Policias Civis sempre que os cargos vagos excederem a 5% do total de cargos efetivos. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 607/25, do Senado Federal. O parecer mantém o projeto original, mas estende o limite de vacância obrigatório para a abertura de novos concursos à Polícia Civil. Bilynskyj destacou que a falta de efetivo na PF impacta a capacidade de combate ao crime organizado, à corrupção, à lavagem de dinheiro e aos crimes cibernéticos. Segundo ele, os mesmos problemas são enfrentados pelas Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal. "Essas instituições, que atuam como polícia judiciária na esfera estadual, enfrentam historicamente os mesmos problemas de defasagem de efetivos e falta de previsibilidade na abertura de concursos, o que fragiliza a resposta estatal à criminalidade", disse. O texto aprovado altera a Lei 9.266/96 e a Lei 10.682/03, que tratam da Carreira Policial Federal e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, respectivamente. Além da Lei 14.735/23, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Próximos passos A proposta, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova mudança na contratação temporária no serviço público.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/24, que altera a lei sobre contratação temporária no serviço público para deixar claro que a proibição de nova contratação por 24 meses — o chamado interstício mínimo — só se aplica quando a recontratação ocorrer no mesmo órgão público. De autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), a proposta busca evitar interpretações divergentes da Lei 8.745/93, que atualmente impede a recontratação de profissionais que já atuaram temporariamente em outros órgãos da administração federal. “A interpretação predominante na administração pública vem obrigando candidatos aprovados em processo seletivo a recorrer ao Judiciário para garantir sua contratação, quando já prestaram serviço a outra instituição no período de 24 meses”, justificou a deputada. O relator, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), defendeu a aprovação do PL 1526/24, que apenas restringe a limitação à mesma instituição, e recomendou a rejeição dos apensados, por considerar que eles flexibilizam em excesso ou eliminam o controle sobre a recontratação temporária. “A medida contribui para uma gestão mais responsável das finanças públicas, assegurando que as contratações temporárias mantenham seu caráter excepcional, sem gerar distorções orçamentárias ou sobrecarregar os cofres públicos com vínculos prolongados”, afirmou o relator. Mauricio do Vôlei concluiu ainda que o projeto não acarreta impacto direto ou indireto nas contas da União, por tratar de matéria de natureza normativa. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 339/25

 Projeto garante acessibilidade no transporte aéreo.

O Projeto de Lei 339/25, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), estabelece regras de acessibilidade para passageiros com necessidade de assistência especial em voos. As regras valem para pessoas com deficiência, idosos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, com mobilidade reduzida ou com alguma condição que limite a autonomia. Esses passageiros devem ter atendimento prioritário em todas as fases da viagem, como check-in, acomodação no assento e recolhimento de bagagem despachada. Atualmente, a Lei 10.048/00 já prevê prioridade para pessoas com as seguintes características: com deficiência; com transtorno do espectro autista; com criança de colo; com mobilidade reduzida; além de idosos, gestantes, lactantes e doadores de sangue. A assistência prestada a esses passageiros não deve gerar nenhum ônus a eles, a não ser que precisem viajar em maca, incubadora ou precise usar oxigênio ou outro equipamento médico. Essa permissão não vale para cobranças de adicionais por passagem ou por assento extra, para ajudante e equipamento médico. No caso de assento a mais, o valor deve ser de até 20% do total pago pelo passageiro com algum limitador de autonomia. Eventual excesso de bagagem deve ter desconto de, no mínimo, 80% para transporte de equipamentos médicos indispensáveis. Segundo Renata Abreu, a aprovação da proposta é fundamental para assegurar a inclusão, a dignidade e a segurança de milhares de cidadãos que enfrentam dificuldades no acesso a serviços de transporte aéreo. “Este projeto representa um grande avanço na inclusão e acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial no transporte aéreo, garantindo direitos básicos e melhorando a qualidade dos serviços prestados”, afirmou. Documento médico A empresa aérea poderá exigir formulário de informações médicas sobre as condições de saúde do passageiro que precise viajar em maca ou incubadora, precise usar oxigênio ou outro equipamento médico ou ainda tenha condição que possa gerar risco para si ou para os demais passageiros. O documento deve ser avaliado pela empresa aérea em até 48 horas. A validade mínima do formulário é de dois anos, podendo ser quatro a critério da companhia. Pode haver recusa de embarque quando houver condições para garantir a saúde e segurança desse ou dos demais passageiros. A empresa precisará justificar essa decisão por escrito em até dez dias. Eventual desconforto de outros passageiros ou dos tripulantes não é justificativa. Não deve haver limitação de quantas pessoas com necessidade de assistência especial haverá no voo. O embarque deve ocorrer com prioridade, e o desembarque, logo após os demais, exceto quando houver necessidade de antecipação. Embarque e desembarque devem ser feitos preferencialmente por ponte de embarque ou, alternativamente, por rampa ou equipamento adequado, nunca sendo permitido carregar o passageiro manualmente, salvo em emergências. Equipamentos médicos necessários durante o voo devem ir na cabine. Todos os itens despachados devem ser tratados como frágeis e prioritários. Em caso de extravio ou dano, a companhia deve fornecer substituição imediata e indenizar o passageiro em até 14 dias, com o item substituto disponível por até 15 dias após o pagamento. O passageiro viajando em maca ou incubadora deve ter acompanhante com mais de 18 anos. Usuários de cão-guia têm direito de embarcar com o animal na cabine, sem custo, desde que apresentem identificação e comprovem treinamento. O cão deve ficar no chão, ao lado do dono. Companhias aéreas e aeroportos devem treinar equipes para atender adequadamente o PNAE, manter sistema de controle de qualidade e registrar os atendimentos por 2 anos, incluindo dados como datas, aeroportos, tipo de ajuda, presença de acompanhante e falhas no serviço. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Aprovado texto-base de projeto que regulamenta tributo para serviços de streaming.

Votação da proposta será retomada nesta quarta-feira.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que prevê a cobrança de tributo sobre o serviço de streaming audiovisual. Foi aprovado em Plenário o texto do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), para o Projeto de Lei 8889/17, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP). Os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto serão analisados em Plenário nesta quarta-feira (5). Texto aprovado O texto-base prevê o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelos prestadores de serviços de acesso de audiovisual com uso da internet (serviço de streaming audiovisual). De acordo com o texto, as empresas que prestam esses serviços pagarão a contribuição de 0,1% a 4% da receita bruta anual, excluídos os tributos indiretos incidentes e incluídas receitas com publicidade. Os percentuais são progressivos conforme a receita anual, havendo isenção para aquelas com receita até R$ 4,8 milhões (teto para empresa de pequeno porte no Simples Nacional). Remessas ao exterior de lucros ficam de fora da tributação. O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho, afirmou que a proposta assegura equilíbrio entre ambiente justo de concorrência e um ecossistema audiovisual dinâmico, que garante a soberania cultural, o desenvolvimento da produção de conteúdos brasileiros e regionais e a geração de emprego e renda no país. A nova cobrança abrange serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), como Netflix; serviço de televisão por apps, como Claro TV+; e serviço de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como Youtube. Relator de projeto sobre streaming defende atualização das regras para o setor Streaming é uma tecnologia que permite a transmissão de conteúdo multimídia (como vídeo e áudio) pela internet sem a necessidade de baixar o arquivo completo para o dispositivo. Vídeo sob demanda e televisão por app pagarão de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas. Já o serviço de compartilhamento pagará alíquotas de 0,1% a 0,8%, com parcelas dedutíveis de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão. Descontos No entanto, como o objetivo principal da Condecine é estimular a indústria de audiovisual brasileira, o texto-base aprovado pelos deputados permite aos contribuintes deduzirem até 60% da contribuição anual devida se aplicarem os valores nessa finalidade. Isso valerá para os serviços de vídeo sob demanda e para os apps de televisão. Na versão anterior à votada, o percentual de desconto era de 70%. Com a mudança para 60%, Doutor Luizinho introduziu nova regra para permitir a redução da Condecine em 75% caso mais de 50% da totalidade de conteúdos audiovisuais ofertados sejam brasileiros. Os critérios sobre mensuração da quantidade serão definidos em regulamento. Vários tipos de uso serão permitidos, como produção própria de conteúdos brasileiros se o contribuinte se qualificar como produtora brasileira registrada na Agência Nacional do Cinema (Ancine). Nesse caso, 40 pontos percentuais da dedução poderão ir para essa finalidade. Exclusões Segundo o texto, a futura lei não se aplica a serviços que ofertam conteúdos audiovisuais de diversos tipos, como aqueles: sem fins lucrativos ou de caráter religioso ou jornalístico; de difusão de eventos esportivos ou com finalidade estritamente educacional; de comunicação pública ou de jogos eletrônicos; que tornem disponível conteúdos audiovisuais de forma incidental ou acessória, integrada à oferta de outros conteúdos; cujo serviço de vídeo sob demanda não seja atividade econômica autônoma ou preponderante e se refira a conteúdo audiovisual exibido anteriormente por até um ano em serviço de TV por assinatura; e em serviço de televisão por app quando conteúdos e grades de programação forem coincidentes com os dos canais.Soberania Durante o debate em Plenário, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a proposta trata da soberania cultural brasileira. "Temos agora filmes premiados no mundo todo, como sempre tivemos, mas agora em uma safra que mostra que não devemos nada a ninguém na qualidade da produção, do roteiro, da arte, do talento e daquilo que a gente pode fazer", disse. Segundo ela, o projeto busca valorizar a produção independente e o audiovisual brasileiros, reforçando a produção nacional. "Obviamente, observamos a regionalização, com as cotas que estão dentro do Fundo Setorial do Audiovisual para as várias regiões do Brasil", disse Jandira Feghali. A deputada Ana Pimentel (PT-MG) reforçou que a pauta é importantíssima aos que defendem o audiovisual e para a soberania nacional. "Quando defendemos a regulamentação dos streamings, defendemos que eles arquem e possibilitem a produção nacional." O deputado André Figueiredo (PDT-CE), que foi relator do projeto, afirmou que é imprescindível auxiliar a indústria brasileira do audiovisual com a aprovação do texto. Assinatura mais cara Parlamentares da oposição criticaram a tributação dos streamings porque, segundo eles, vai acabar aumentando o preço pago pelo consumidor final. "O que a operadora vai fazer? Ela vai repassar no boleto, a assinatura ficará mais cara. E quem será vítima de novo? As pessoas que não têm condições de pagar", disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC). Para ele, essas pessoas serão "condenadas a ver o que o governo quer". "Isso é digno de país ditatorial que monopoliza a comunicação, o gosto alheio", criticou. Para o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), o texto reduz a capacidade de concorrência no setor e a condição de o consumidor acessar o serviço. "Com a profusão das plataformas de streaming, o cidadão teve mais acesso à cultura, à TV e ao cinema", disse. Van Hattem avaliou que o projeto asfixia o mercado de streaming e favorece as empresas brasileiras de audiovisual "que, no passado, monopolizavam e querem voltar a concentrar o mercado nacional". O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também criticou a taxação das empresas por entender que vai repercutir na cobrança do consumidor final. "Este Congresso precisa parar de votar só aumento de imposto e precisa colocar a mão na consciência. Quem está sendo prejudicado por isso é o consumidor final, para a empresa muito pouco vai importar porque ela vai repassar", disse. Segundo ele, vai acontecer o mesmo da chamada “taxa das blusinhas”, imposta pela Lei 14.902/24 em agosto do ano passado sobre as pequenas importações feitas por meio de comércio eletrônico. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Perda de olfato pode ser sinal de doença cardíaca, alerta estudo.

Segundo uma investigação publicada no JAMA Otolaryngology–Head & Neck Surgery, a perda de olfato pode estar ligada a uma doença no coração que pode ser fatal.

Quando está a com perda de olfato pode relacionar logo de cara com a Covid-19 ou até alguma condição de afeta as vias nasais, como gripe ou constipação. Segundo um estudo, este problema pode ainda indicar risco de uma doença cardíaca. De acordo com um estudo publicado no JAMA Otolaryngology–Head & Neck Surgery, a perda deste sentido pode indicar risco de vir a ter doença coronária. A investigação analisou o registro de mais de cinco mil adultos com idade média de 75 anos.A doença cardíaca que pode estar relacionada com a perda de olfato Desse total, perto de 300 pessoas acabou por ter doença coronária. Alguns dos casos apresentaram-se ligados a um olfato deficiente. "Em comparação com um bom olfato, um olfato deficiente foi associado a um risco duas vezes maior de doença coronariana durante os primeiros quatro anos de acompanhamento", revelam os autores do estudo. Explicam que vasos sanguíneos com problemas podem afetar de forma negativa o funcionamento do nariz. "Uma diminuição do olfato foi associada a alguns dos primeiros sinais de alerta do acumular de placas nas artérias, o que pode levar à doença coronariana. As descobertas são preliminares e as nossas explicações são especulativas", revela Honglei Chen, um dos responsáveis pelo estudo. O especialista revela que são necessários mais estudos para entender a ligação entre a perda de olfato e a doença coronária. A obesidade, a diabetes e a hipertensão são algumas das principais causas de morte devido a doenças cardíacas. Afinal, que doença cardíaca é esta? Segundo o grupo Lusíadas Saúde, "nas artérias coronárias podem desenvolver-se placas de aterosclerose que interferem com a passagem normal do fluxo de sangue". "Nestas artérias podem desenvolver-se placas de aterosclerose que interferem com a passagem normal do fluxo de sangue. Este problema assume maior importância quando estão presentes fatores de risco", continuam.O risco acaba sendo maior "quando não é feito nenhum tratamento ou controle dos fatores de risco, as placas de aterosclerose nas artérias coronárias tendem a crescer e podem mesmo levar à oclusão súbita dos vasos sanguíneos, provocando um enfarte agudo do miocárdio". de olfato também ligado a problema O risco de perda de memória pode estar associado a uma variação na pressão arterial. Um recente estudo revelou como este sinal que muitos ignoram pode estar relacionado com a doença de Alzheimer. Segundo uma investigação publicada no Journal of Alzheimer's, existe um pequeno sinal que muitos ignoram que pode estar relacionado com a doença de Alzheimer. Segundo a investigação, variações na pressão arterial em pouco tempo podem indicar perda da capacidade cerebral. "Os nossos resultados mostram que, mesmo quando a pressão arterial média é normal, a instabilidade de um batimento cardíaco para o outro pode causar stress no cérebro", revela Daniel Nation, um dos responsáveis pelo estudo.Fonte Lifestyleao Minuto Noticias.

Jovem é morta com tiro na cabeça em frente ao pai durante assalto em SP.

Beatriz Munhos foi baleada na frente do pai e do namorado durante um assalto na região de Sapopemba, zona leste de São Paulo.

Uma jovem de 20 anos morreu ao ser baleada na cabeça durante um assalto na noite deste sábado (1º) na região de Sapopemba, zona leste de São Paulo.Beatriz Munhos foi baleada na frente do pai e do namorado. A família havia saído de Sorocaba, no interior de São Paulo, para entregar um drone que havia sido vendido para uma pessoa que morava na região, segundo depoimento do namorado à Polícia Civil. O assalto ocorreu enquanto eles aguardavam o suposto comprador. Quando a dupla em uma moto anunciou o assalto, a jovem saiu do veículo e disparou gás de pimenta contra um deles, que reagiu disparando contra a jovem. "Durante a ação, o pai da vítima teve o celular roubado", diz nota da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. "A vítima foi socorrida ao Hospital Estadual de Sapopemba, mas não resistiu aos ferimentos." O pai de Bia, Lucas Munhos, afirmou nos stories do Instagram que fizeram "crueldade" com a filha dele. "Eu sou Lucas, pai da Bia. Desculpa estar avisando vocês assim. A gente perdeu a Bia. Ela foi morta a tiros em São Paulo. Que crueldade que fizeram com a minha pequena. Vocês sabem como que ela era. É uma pessoa do bem, ela me ajudava demais, demais." Munhos diz que ele e a filha entregaram tudo aos assaltantes, mas, mesmo assim, deram tiro na cabeça dela. "A gente foi vítima de um assalto. A gente entregou tudo, mas, mesmo assim, eles deram tiro na cabeça dela. Isso não pode acontecer com outros pais, pessoas. Outros pais não podem sofrer o que estou sofrendo. Essa bandidagem, tráfico, essas coisas todas de bandido, de arma, têm que acabar. Eu imploro pro governo acabar com isso, pelo amor de Deus." Não pode acontecer um caso igual a esse com outras pessoas, lamentou Munhos. "Deram um tiro na cabeça da minha filha e levaram a minha pequena. A minha filha não está mais entre nós. A gente não pode deixar isso impune. O governo tem que fazer alguma coisa. A polícia está fazendo o trabalho dela, mas isso não pode acontecer novamente com as pessoas, com um pai, com uma mãe, um namorado, um irmão não merecem passar por isso. Vocês têm que ajudar." Os criminosos fugiram deixando para trás uma bolsa térmica semelhante à usada por entregadores. Policiais militares encontraram uma motocicleta com as mesmas características utilizadas na ação e a recolheram para perícia. O caso foi registrado como roubo e latrocínio (roubo seguido de morte) no 69º Distrito Policial (Teotônio Vilela).Fonte Justiça ao Minuto Noticias.

SP: Uma pessoa morre e 40 se ferem em queda de estrutura durante festa

 

Segundo organização, rajadas de vento intensas atingiram o local; o evento acontecia no Aeropark Clube de Voo Desportivo, em Regente Feijó, no interior de São Paulo.

Uma pessoa morreu e cerca de 40 ficaram feridas com a queda de uma estrutura metálica montada no Aeropark Clube de Voo Desportivo, em Regente Feijó, no interior de São Paulo, com as fortes rajadas de vento, de aproximadamente 95 km/h, que atingiram o estado.O local, na Rodovia Raposo Tavares, 555 (SP-270), km 555, sediava uma festa de estudantes de um curso de medicina. Um homem de 47 anos foi atingido por um galho de uma árvore e teve traumatismo craniano. Ele foi socorrido, mas não resistiu aos ferimentos.  Equipes da defesa civil de Presidente Prudente e de Regente Feijó, além do corpo de bombeiros do estadual de São Paulo atuaram no socorro de cerca de 40 vítimas, conforme informado pelas equipes que estiveram no local. Todas foram levadas para o Hospital Regional e para a Santa Casa de Presidente Prudente. Das vítimas atendidas, três permanecem internadas, e as demais tiveram ferimentos leves e foram liberadas após o atendimento. Por meio de suas redes sociais, a comissão de formatura que promovia o evento e a empresa Euphoria, contratada para a organizá-lo, disseram que os ventos intensos atingiram a estrutura instalada no local, resultando no acidente. Ambas expressaram pesar e disseram que estão auxiliando as vítimas e familiares desde o momento do acidente.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

SP deve ter semana com chuva e aumento de temperatura na quarta-feira.

A umidade relativa do ar seguirá estável e acima dos 50% na capital, dadas as chuvas previstas ao longo da semana, diz o Instituto Nacional de Meteorologia.

As chuvas registradas na cidade de São Paulo neste final de semana devem permanecer nos próximos dias e seguir pelo menos até quinta-feira (6), segundo o CGE (Centro de Gerenciamento de Emergência), da prefeitura, e o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia).Nesta segunda-feira (3), diz o CGE, a temperatura se mantém de 17°C a 24°C. O dia será nublado, com previsão de chuvas isoladas para a manhã e pancadas à tarde. A previsão para terça-feira (4) não destoa muito, com mínimas de 18°C e máxima de 26°C. Novas chuvas devem atingir a capital, mas somente durante a tarde. A maior temperatura deve chegar na quarta-feira (5), quando termômetros na capital podem registrar até 30°C segundo o Inmet. O dia será de muitas nuvens, com pancadas de chuva e trovoadas isoladas. O paulistano deverá encontrar o mesmo cenário na quinta (6), afirma o Inmet, segundo quem a variação permanecerá de 17°C a 26°C. A umidade relativa do ar seguirá estável e acima dos 50% na capital, dadas as chuvas previstas ao longo da semana -que também atingirão cidades da Grande São Paulo, diz o Inmet. A intensidade dos ventos, por sua vez, seguirá entre fraca e moderada, com rajadas previstas para todos os dias. A previsão da semana é a mesma para o interior e o litoral paulista. A chuva deve dar uma trégua na terça na região sul do estado, o que deve se estender ao sudoeste paulista a partir de quinta. A previsão também é de chuva nas demais capitais do Sudeste. Belo Horizonte, por exemplo, deve registrar pancadas de chuva pela manhã, à tarde e à noite nesta segunda, com temperatura mínima de 18°C e máxima de 29°C. O mesmo está previsto para Vitória e Rio de Janeiro, onde os termômetros não devem passar de 31°C e 30°C, respectivamente.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

Leandro Hassum relembra 11 anos de bariátrica e posta antes e depois: 'Sigo na luta diária'.

Leandro Hassum diz que comemora a data desde 2014, quando realizou nesta data sua cirurgia baritátrica.

Leandro Hassum, 52, usou as redes sociais neste sábado (1º) para relembrar o que considera seu "segundo aniversário". O ator e humorista diz que comemora a data desde 2014, quando realizou nesta data sua cirurgia baritátrica."Onze anos que resolvi tratar a doença da obesidade e sigo na luta diária. Sim diária. É uma doença sem cura porém com muitas formas de tratamento", afirmou. "Eu comecei com a bariátrica e, para mim, está funcionando." "Se você precisa tratar sua obesidade procure um profissional sério de saúde e cuide-se", aconselhou ele, que agradeceu à família e à equipe médica que o atendeu. "Hoje eu me abraço e me parabenizo", completou. "Nunca foi fácil e segue não sendo é isso também é estimulante." Diversos famosos aproveitaram a postagem para exaltar o artista. "Que orgulho de você, querido irmão! Parabéns", escreveu o cantor Péricles. "Muito orgulho da sua busca, que será eterna (eu sei disso, sinto na pele), em busca de saúde!", disse Fabiana Karla. "Parabéns ver o seu cuidado e dedicação com você é algo inspirador", comentou Regiane Alves. Marcos Mion, Ary Fontoura, Leticia Sabatella e Leo Jaime foram outros que se manifestaram. Hassum já afirmou ter perdido cerca de 65 quilos com a cirurgia. Ele também já disse em entrevistas que sua grande inspiração para fazer o procedimento foi o amigo André Marques, que passou pelo mesmo antes que ele e lhe deu todas as recomendações.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

'Eu me considero humanista', diz Dado Dolabella ao negar agressão a Marcela Tomaszewski.

Marcela Tomaszewski também negou ter sido agredida, mesmo tendo exposto nas redes sociais supostas marcas de violência no corpo após o caso.

Dado Dolabella, 45, falou pela primeira vez a respeito das acusações de agressão à atual namorada, Marcela Tomaszewski, 27. O ator comentou o caso em entrevista ao jornalista Roberto Cabrini, exibida neste domingo (2) no Domingo Espetacular, da Record.A discussão entre os dois teria começado por causa da quantidade de sal que estava sendo colocada na comida. "Foi tão besta que eu falei assim: 'Cara, pô, você vai entrar nessa energia vou embora então'", disse o ator sobre o suposto momento em que teria ocorrido a agressão. Campeão da primeira edição de A Fazenda, o ator admitiu ter agredido a atriz Luana Piovani, 49, em 2008, quando os dois tinham um relacionamento. "Houveram agressões mútuas ali naquele momento", afirmou ele, que depois foi mais enfático a pedido de Cabrini: "Agredi, agredi. Eu reconheço". Ele ainda disse que deveria ter se controlado. "Fui covarde porque a mulher com o homem a força é completamente desproporcional", comentou. O ator afirmou já ter pedido desculpas à então namorada e se arrepender do fato. "Não só com a Luana, eu me arrependo de um monte de coisas na minha vida", disse. Ele também comentou por que nunca pagou os R$ 40 mil de indenização à camareira Esmeralda de Souza, que também foi agredida na ocasião. "Não vou pagar. Como que eu vou pagar se eu não tenho dinheiro?", disse. "Se a pessoa destruiu a minha imagem, eu não consigo trabalhar. Aonde que eu vou tirar dinheiro?" Dado também comentou outros casos em que foi acusado de agressão, como nos relacionamentos com Viviane Sarahyba, com Marina Dolabella e com Wanessa Camargo. Ele disse que não agrediu a primeira, mas admitiu ter riscado o carro dela com palavras agressivas porque, segundo ele, na época estava proibido de ver o filho. Com Marina, ele negou ter rompido o tímpano da prima em um ato de violência, mas disse que não pode falar mais sobre o processo.Já com Wanessa, ele admitiu ter se descontrolado ao vê-la dançando com Luan Pereira em uma festa -ambos participam do quadro Dança dos Famosos 2025, do Domingão com Huck, na Globo. "Não me arrependo, faria igual", afirmou. "Para mim não é normal você pegar uma mulher casada, que tem um companheiro, ainda mais do lado dela, e descer ela para fazer aquela cena como se fosse dar um beijo." No entanto, ele diz que não tinha visto que se tratava de Luan e conta que todos haviam bebido, de modo que o par acabou tropeçando e caindo no chão, sendo que ele teria apenas tentado separar os dois. "Eu peguei pela camisa e puxei para trás", afirma. "Foi um ato agressivo, acho que foi um ato de proteção à minha namorada." Apesar de inúmeras denúncias, Dado tentou justificar dizendo que nem todas elas foram reais. "Você está falando baseado não em situações que aconteceram, mas em situações que foram ditas que aconteceram", afirmou. "Muitas vezes [me sinto injustiçado]." Questionado por Cabrini se ele sabia que, só em 2025, houve mais de 86 mil denúncias de violência contra a mulher no Brasil, ele retrucou: "E você tem consciência de quantos eram verdadeiros e falsos?". Apesar disso, ele disse que deve "um pedido de desculpas para todas as mulheres". Dado, que falou ainda sobre o vício em cocaína após a morte do pai, em 2003, disse também não se considerar um homem machista. "Eu me considero veganista, eu me considero humanista", afirmou. "Sou um ser humano com a mesma missão que todos estamos aqui, de aprender, de evoluir, de ser melhor não do que o outro, mas de ser melhor do que você foi ontem." O LADO DE MARCELA Marcela Tomaszewski também participou da entrevista e negou ter sido agredida, mesmo tendo exposto nas redes sociais supostas marcas de violência no corpo após o caso. "O vermelho é que eu sou muito branca e eu sou descendente de polonês então, quando eu fico estressada, fico vermelha eu me coço", afirmou. "Eu não protegeria um agressor em hipótese alguma." Tanto Dado quanto a atual namorada dizem que estão sendo julgados nas redes sociais pelo fato, sem que as pessoas saibam de fato o que ocorreu -o advogado de Marcela deixou o caso após dizer que ela estava sendo coagida a não denunciar o ator. "O meu psicológico está abalado agora, não porque eu não sofri agressão psicológica, eu estou sofrendo agressão online: tem mais de 20 mil mulheres me atacando, falando que que sabem onde eu moro, que eu mereço apanhar mais", contou Marcela. "Isso sim é uma agressão psicológica."Fonte Fama ao Minuto Noticias.

A seleção dos 11 melhores jogadores da história, segundo Ronaldo Fenômeno.

O artilheiro da Copa do Mundo de 2002 escalou a sua seleção ideal com quatro brasileiros: Cafu, Roberto Carlos, Pelé e ele próprio. Já o meio-campo é formado por Zidane, Maradona e Pelé.

Ronaldo Fenômeno montou o seu time dos sonhos da história do futebol em desafio feito pelo jornal inglês Daily Mail.O artilheiro da Copa do Mundo de 2002 escalou a sua seleção ideal com quatro brasileiros: Cafu, Roberto Carlos, Pelé e ele próprio. Já o meio-campo é formado por Zidane, Maradona e Pelé. Para o setor de ataque, Ronaldo escolheu dois astros que ainda estão em atividade. "Messi na direita, vou me colocar no meio e Cristiano Ronaldo na esquerda", disse ao jornal, em março de 2024. Ícones do futebol brasileiro ficaram de fora da seleção de R9. Entre os nomes esquecidos por Ronaldo estão Romário, Garrincha e Neymar. Veja o time dos sonhos de R9 Buffon;  Cafu,  Maldini,  Cannavaro,  Roberto Carlos;  Zidane,  Maradona,  Pelé;  Messi,  Ronaldo e Cristiano Ronaldo. Fonte Esporte ao Minuto Noticias.

“Sua namorada é brega”: Virginia brinca ao torcer por Vini Jr. em Madri.

A influenciadora e apresentadora escolheu um look temático para a ocasião: usou a camisa 7, número do jogador no clube espanhol, e completou o visual com uma faixa personalizada com o rosto e o nome de Vini, colocada ao redor do pescoço. 

Em tom bem-humorado, brincou nas redes sociais: “Atenção, Big Seven! Sua namorada é brega e você vai ter que aceitar, Vini”.Virgínia Fonseca chamou atenção neste sábado (2) ao aparecer nas arquibancadas do Estádio Santiago Bernabéu, em Madri, para torcer por Vini Jr., seu namorado e atacante do Real Madrid, em partida contra o Valencia.A influenciadora e apresentadora escolheu um look temático para a ocasião: usou a camisa 7, número do jogador no clube espanhol, e completou o visual com uma faixa personalizada com o rosto e o nome de Vini, colocada ao redor do pescoço. Em tom bem-humorado, brincou nas redes sociais: “Atenção, Big Seven! Sua namorada é brega e você vai ter que aceitar, Vini”. O visual ainda contou com um item de luxo: uma bolsa Mini Kelly Bicolor da Hermès, avaliada em mais de R$ 300 mil. Antes da partida, Virgínia mostrou a faixa para o jogador, que riu da surpresa. Ela acompanhou o jogo ao lado da mãe, Margareth Serrão, da sogra, Fernanda Cristina, e de amigos próximos, como Duda Freire e Monyque Isabella da Costa, irmã de seu ex-marido Zé Felipe, com quem tem três filhos. Mais cedo, a influenciadora contou que enfrentou um “perrengue chique” na mansão do namorado, onde está hospedada. Segundo ela, o sistema de água quente apresentou falhas, e o banho teve que ser gelado — com a temperatura em torno de 17°C na capital espanhola. “Acabei de passar por uma prova de resistência”, contou aos risos. “A Tainá [Castro, esposa do jogador Éder Militão] até me chamou para tomar banho na casa dela, mas preferi encarar a água fria mesmo. Fiquei até tonta.” Virgínia e Vini Jr. assumiram o relacionamento na última terça-feira (27). O jogador preparou um pedido romântico, que rapidamente viralizou e virou meme nas redes sociais, sendo reproduzido até por famosos.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Jogadora de futebol morre após ser atingida por raio durante treino.

O incidente ocorreu no Complexo Esportivo Cooroy, onde a atleta treinava chutes a gol pelo Noosa Lions Football Club. 

Segundo informações da emissora ABC, equipes de emergência foram acionadas imediatamente e encontraram Finley em estado crítico. Ela foi levada às pressas para o Hospital Nambour, mas não resistiu aos ferimentos.Uma tragédia abalou o esporte australiano na última quinta-feira (30), quando a jogadora Finley Bone, de 21 anos, morreu após ser atingida por um raio durante uma tempestade em Sunshine Coast, no estado de Queensland.O incidente ocorreu por volta das 17h30, no Complexo Esportivo Cooroy, onde a atleta treinava chutes a gol pelo Noosa Lions Football Club. Segundo informações da emissora ABC, equipes de emergência foram acionadas imediatamente e encontraram Finley em estado crítico. Ela foi levada às pressas para o Hospital Nambour, mas não resistiu aos ferimentos. A mãe da jovem, Donna Markert, lamentou a morte em entrevista à ABC. “Ninguém consegue acreditar que isso aconteceu. A vida de Fin foi tirada dela em um minuto”, disse. Ela contou que a filha sempre foi apaixonada por esportes e se destacou em diversas modalidades, como natação, corrida, lançamento de disco e dardo, antes de se dedicar ao futebol. Finley disputava a FQPL3, liga de futebol de Queensland, e também atuava como treinadora do time sub-12/13 feminino do Noosa Lions. O clube publicou uma homenagem nas redes sociais com três fotos da atleta e uma mensagem de pesar: “O Noosa Lions Football Club está devastado com a trágica perda de Finley Bone. Finley era uma integrante muito querida do nosso time feminino e uma inspiração para as jogadoras mais jovens. Nossos mais sinceros sentimentos à família e aos amigos.” Após o acidente, Danielle Williams, supervisora sênior do Serviço de Ambulâncias de Queensland, alertou sobre os perigos das tempestades e reforçou a importância de buscar abrigo seguro. “As tempestades podem ser imprevisíveis. Se possível, procurem abrigo em um local protegido, longe de janelas. O banheiro é o lugar mais seguro da casa para se proteger”, disse. A morte de Finley gerou grande comoção na comunidade esportiva local, e o clube deve realizar homenagens à jogadora nos próximos dias.Fonte Esporte ao Minuto Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga operadoras a fornecer dados sobre celulares roubados.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia dados sobre celular objeto de furto, roubo, latrocínio (roubo seguido de morte) ou extravio e que não tenha sido bloqueado. Pelo texto, o número da linha associado ao Imei (número de identificação único e global) do aparelho deverá ser fornecido pela operadora logo após pedido fundamentado da autoridade policial. O objetivo é saber se o celular furtado ou roubado está habilitado com outro número. O Imei (sigla em inglês de Identidade Internacional de Equipamento Móvel) é um número de 15 a 17 dígitos que identifica cada aparelho celular. A proposta, no entanto, estabelece que a geolocalização (em tempo real ou histórica) ou quaisquer dados que permitam inferir deslocamentos, hábitos ou redes de relacionamento só poderão ser fornecidos mediante ordem judicial específica. As operadoras de telefonia móvel serão ainda responsáveis por: • bloquear o Imei dos celulares a pedido da autoridade policial; • colaborar com essas autoridades na identificação e localização dos aparelhos; e • manter registros atualizados de celulares bloqueados, compartilhando essas informações com os órgãos competentes. Por recomendação do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), foi aprovado o parecer adotado pela Comissão de Comunicação, com alterações, ao Projeto de Lei 1239/24, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Uma das mudanças foi para estabelecer punições administrativas de advertência e de multa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, para operadoras que descumprirem as regras. Nesse ponto, a violação das normas é equiparada à obstrução à Justiça (especialmente em casos de organização criminosa).  "É necessário deixar clara a divisão de responsabilidades entre o poder público e as empresas privadas, bem como a possibilidade de penalidades administrativas e penais no âmbito da aplicação da lei", reforçou o relator. O texto também proíbe que os dados fornecidos sejam usados para elaboração de perfis comportamentais ou para inferir sobre hábitos, deslocamentos e relacionamentos do cliente. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Comissão debate alimentação inclusiva para pessoas com restrições alimentares.

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (5), audiência pública para discutir políticas públicas voltadas à alimentação inclusiva e ao incentivo à produção de alimentos alternativos para pessoas com restrições alimentares. O debate será realizado às 16 horas, no plenário 3. O debate atende a pedido do deputado João Daniel (PT-SE). Segundo o parlamentar, o objetivo é discutir medidas legislativas e administrativas que garantam o acesso equitativo a alimentos adequados para pessoas com alergias, intolerâncias e hipersensibilidades alimentares. João Daniel acrescenta que a ausência de políticas estruturadas nessa área tem gerado desigualdades significativas, atingindo especialmente famílias em situação de vulnerabilidade econômica. “O fornecimento e a disponibilização de alimentos seguros e adequados para indivíduos com alergias, intolerâncias e hipersensibilidades alimentares não se traduzem em mera conveniência, mas em uma exigência para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana”, afirma. Política de incentivo O deputado é autor do Projeto de Lei 2043/25, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias, Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares. "A proposta, ao prever incentivos fiscais, linhas de crédito, estímulo à pesquisa e desenvolvimento, além de mecanismos de proteção contra práticas comerciais desleais, representa um avanço para a consolidação de um mercado interno de alimentos inclusivos, favorecendo tanto a indústria nacional quanto os consumidores", aponta João Daniel. Da Redação – AC Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Base do governo e oposição divergem sobre PEC da Segurança Pública.

Assunto foi debatido nesta segunda pela comissão especial que analisa a proposta.

Nesta segunda-feira (3), o relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), disse ser favorável à integração das forças de segurança, mas sem um comando único. Na opinião dele, transferir a coordenação da segurança pública para o governo central é inconstitucional, por retirar autonomia dos estados. “Tenho divergência de fundo, por ser da oposição. Entendo que a gente vive numa federação, e federalismo é cláusula pétrea, autonomia é consagrada na Constituição; mexer nessa autonomia é absolutamente inconstitucional. Não há experiência no mundo onde se enfatize mais poder central”, enfatizou. Mendonça Filho afirmou ainda que, na prática, 80% do financiamento da segurança vem dos estados, cerca R$ 150 bilhões. O governo federal contribuiria com apenas 12% do orçamento da área. Atualmente, a Constituição determina que a responsabilidade pela segurança pública é dos estados. Integração O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, garantiu que em nenhum momento a PEC fala em transferir as atribuições das polícias civis, que são estaduais, para a Polícia Federal. Segundo disse, o que se pretende é estimular a participação e a integração de todo o sistema. O diretor da PF relatou que atualmente o órgão já tem acordos de atuação conjunta com os 27 estados da federação e garantiu que as forças integradas de combate ao crime iniciadas no atual governo funcionam “muito bem”. Segundo disse, no ano passado, as ações integradas apreenderam R$ 6,9 bilhões do crime organizado, enquanto em 2022, antes da cooperação, as apreensões teriam ficado em R$ 700 milhões. “Só na operação Carbono Oculto nós apreendemos nos fundos de investimento, contas, patrimônio, quase R$ 3 bilhões em efetivos recursos apreendidos. São resultado do processo de integração que temos. A PEC vai fomentar e definitivamente consolidar esse processo de integração”, afirmou. O deputado Alencar Santana (PT-SP) sugeriu ao relator incluir na proposta formas mais eficazes de confiscar o dinheiro do crime para ser reinvestido no sistema de segurança pública. Mendonça Filho adiantou que não só vai incluir na medida um dispositivo para tornar o perdimento de bens de facções mais ágil e efetivo, mas também tornar a Receita Federal um órgão subsidiário da segurança pública.Operação no Rio A operação policial ocorrida no Rio de Janeiro na semana passada, que deixou 121 mortos – entre eles, quatro policiais – também causou polêmica entre os participantes do debate. O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), defendeu a ação policial, assim como Mendonça Filho e Alberto Fraga (PL-DF). Mendes lembrou que pesquisas posteriores à operação mostraram que 58% da população geral da cidade aprovaram a medida, e que nas comunidades a aprovação passou de 70%. Já Alencar Santana ressaltou que as pesquisas também apontaram que a ação da polícia do Rio deixou as pessoas mais inseguras e com mais medo. Assim como o líder do governo, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o deputado comparou à ação no Rio à operação realizada em São Paulo que chegou aos operadores financeiros de uma facção criminosa com ações de inteligência e sem violência. “Temos de decidir qual política de segurança queremos para o Brasil, se guerra aberta ou guerra que procura eficácia, prisões, pegar dinheiro dessas facções, que temos de combater com a maior força possível”, afirmou Alencar Santana. A Proposta de Emenda à Constituição 18/25 foi enviada pelo governo federal para o Congresso em abril. Além de determinar que compete ao governo federal legislar sobre segurança pública e coordenar o sistema, o texto prevê a integração de todas as forças de segurança. Reportagem – Maria NevesEdição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Parlamentares sugerem prisão de presidente de confederação por falso testemunho na CPMI do INSS.

Abraão Lincoln, investigado na Operação Sem Desconto, foi acusado de omitir informações sobre fraudes em descontos de benefícios previdenciários.

Abraão Lincoln Ferreira, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), foi acusado de apresentar “inverdades e contradições” durante depoimento nesta segunda-feira (3) à CPMI do INSS. Parlamentares sugeriram sua prisão por falso testemunho. Ele é investigado na Operação Sem Desconto, que apura fraudes em descontos indevidos de benefícios previdenciários. O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que analisará um pedido de prisão em flagrante. “Ao final do depoimento, vou apresentar os motivos para o pedido de prisão em flagrante por falso testemunho”, disse Gaspar. Convocado como testemunha, Lincoln compareceu com habeas corpus preventivo concedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão garantiu o direito ao silêncio e à não autoincriminação. Convocação e acusações A convocação foi solicitada em oito requerimentos, entre eles o REQ 924/25, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e o REQ 114/25, do senador Izalci Lucas (PL-DF). Izalci afirmou que a CBPA seria “um dos eixos centrais da arquitetura criminosa” revelada pela Operação Sem Desconto. “Como um aposentado que recebe R$ 27 mil por ano movimentou R$ 157 milhões em três anos?”, questionou o senador. O parlamentar também mencionou relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta incompatibilidade entre a estrutura da CBPA e o número de filiados. Lincoln respondeu que a confederação possui representações em todo o país. Direito ao silêncio O advogado de Lincoln, Emmanoel Campelo, orientou o cliente a não prestar o termo de compromisso de testemunha. Ele defendeu que, por ser investigado na Justiça, Lincoln poderia permanecer em silêncio. “O juízo sobre autoincriminação cabe à defesa técnica”, afirmou o advogado. Após divergências entre os parlamentares e a defesa, os trabalhos foram suspensos e retomados em seguida. Lincoln então respondeu parcialmente aos questionamentos. Filiações e movimentações financeiras O relator destacou que a CBPA passou de 4 cadastros em maio de 2023 para 757 mil em 2025, além de tentativas de incluir 40 mil pessoas já falecidas como filiadas. Segundo Gaspar, a confederação recebeu R$ 221 milhões em descontos associativos, cerca de R$ 10 milhões mensais. Lincoln afirmou que enviará documentos à CPMI. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que 99,5% dos filiados não reconheceram os descontos. Lincoln disse ter mandado suspender os valores sob suspeita. Relações e repasses Lincoln confirmou ter dado procuração a Adelino Rodrigues Junior para movimentar uma conta da CBPA destinada à devolução de valores cobrados indevidamente. Segundo o relator, houve transferências de valores, como R$ 37 mil à esposa de ex-procurador-geral do INSS. Outros repasses da CBPA teriam sido feitos a empresas como Network, Plataforma Consultoria e Titanium Pay, que, de acordo com o relator, estão ligadas a pessoas investigadas por fraudes no INSS. Envolvimento político Parlamentares também questionaram transferências de cerca de R$ 5 milhões da CBPA ao deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB-MA), vice-presidente da confederação. O relator e o vice-presidente da CPMI, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), apontaram indícios de relação próxima entre Lincoln e o tesoureiro da CBPA, Gabriel Negreiros. “Reitero o pedido de prisão por falso testemunho, porque o senhor mentiu”, disse Duarte. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o depoente estaria “blindando poderosos”. Balanço O senador Carlos Viana apresentou um balanço dos trabalhos: 21 reuniões, 153 horas de atividades, 2.421 requerimentos e 23 depoimentos. “A Previdência fez um acordo com um banco que vai devolver cerca de R$ 7 milhões a aposentados. O Parlamento está dando clareza e soluções ao Brasil”, declarou. Da Agência Senado Edição - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova isenção de tributos para doação de medicamentos a entidades beneficentes.

Medida pretende evitar a incineração, pela indústria farmacêutica, de remédios no prazo de validade; texto segue para sanção.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de tributos federais a doação de medicamentos para os entes federativos e entidades beneficentes. O texto será enviado à sanção presidencial. Foram aprovadas em Plenário, nesta segunda-feira (3), emendas do Senado ao Projeto de Lei 4719/20, apresentado pelo ex-deputado General Peternelli (SP). Segundo o relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União-CE), as emendas melhoraram o texto saído da Câmara, em especial a definição de quais entidades poderão ser consideradas de utilidade pública. A primeira versão aprovada do projeto previa a isenção apenas de doações feitas em benefício de entidades beneficentes certificadas por meio da Lei Complementar 187/21, de Santas Casas e da Cruz Vermelha. Com as emendas, a administração indireta de entes federativos também será contemplada com o incentivo à doação, além de entidades consideradas de utilidade pública como: organização social para gestão não lucrativa de serviços públicos (Lei 9.637/98); organização da sociedade civil de interesse público de natureza não lucrativa que firme parceria com o poder público (Lei 9.790/99); e organização da sociedade civil não lucrativa que firme parcerias de cooperação com o poder público (Lei 13.019/14). A Câmara manteve outros trechos do texto do relator, como o prazo limite dentro do qual a indústria farmacêutica poderá doar medicamentos de, no mínimo, seis meses antes do vencimento do produto. A intenção é evitar a incineração pela indústria farmacêutica de milhares de toneladas de remédios com, pelo menos, alguns meses de validade. "Quem ganha é a saúde do Brasil com a oportunidade de receber doações", afirmou Rodrigues. Durante o debate do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ressaltou que o desperdício de medicamentos é algo "absurdo" em um país com tanta deficiência e gastos na área. Prazo de validade Os governos e as entidades deverão utilizar os medicamentos dentro dos seus respectivos prazos de validade, ficando a cargo delas a responsabilidade pelo controle da validade. Os medicamentos recebidos com a isenção poderão ser utilizados apenas para atividades assistenciais e sem fins lucrativos, proibindo-se a comercialização ou a dispensação de medicamentos que façam uso de marcas ou signos que indiquem empresas ou estabelecimentos não autorizados como indústria farmacêutica. Tributos Os tributos envolvidos na isenção concedida são o PIS, a Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que permite ao governo ampliar gastos com defesa nacional em até R$ 3 bilhões.

Texto será enviado à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que permite à União excluir até R$ 3 bilhões da meta de resultado primário e do limite de despesas do Poder Executivo em 2025 se forem gastos em projetos estratégicos de defesa nacional. O texto será enviado à sanção presidencial.O Projeto de Lei Complementar (PLP) 204/25, do Senado, contou com parecer favorável do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ). Segundo o texto aprovado nesta segunda-feira (3), esse valor de R$ 3 bilhões será descontado do total que também poderá ser excluído da meta e do limite em 2026 dentro da mesma finalidade. Do teto e do limite de gastos do Executivo para 2026 poderão ser excluídos gastos com esses projetos no menor de dois valores: R$ 5 bilhões ou dotação do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) no âmbito do Ministério da Defesa e sujeita ao limite de despesas. Mas desse montante serão abatidos os R$ 3 bilhões de 2025. Dessa forma, se a dotação final do Orçamento para esses projetos no novo PAC for de R$ 4 bilhões em 2026, serão descontados R$ 3 bilhões, resultando em R$ 1 bilhão de exclusão da meta e do teto de gastos. Se o menor valor for R$ 5 bilhões, o desconto resultará em R$ 2 bilhões para 2026 fora do teto e da meta fiscal. A regra de exclusão das despesas com esses tipos de projetos estratégicos valerá por cinco anos, de 2026 até 2030, além da regra específica relativa a 2025. Todas as despesas assim retiradas do teto e da meta serão consideradas como despesas de capital. Fundos públicos Os projetos beneficiados com as exceções da regra do arcabouço fiscal deverão contribuir com o desenvolvimento da base industrial de Defesa e poderão ser custeados também com recursos de fundos públicos vinculados ao ministério. Já os restos a pagar relativos a essas despesas não serão contabilizados na meta de resultado primário estabelecida na respectiva lei de diretrizes orçamentárias (LDO), independentemente do exercício de sua execução. Os restos a pagar se referem ao pagamento de despesas liquidadas em anos anteriores com recursos financeiros de orçamentos seguintes. Indústria de defesa Para o relator, deputado General Pazuello, o fortalecimento da base industrial de defesa (BID) não é um projeto corporativo ou militar, mas de Estado, estratégico, econômico e civilizatório. "País que não domina suas tecnologias essenciais e depende de equipamentos, sistemas e inteligência estrangeiros é um país vulnerável, sujeito a interesses alheios e a pressões externas", disse. Pazuello afirmou que a soberania não pode ser terceirizada, assim como a segurança nacional não deve ser improvisada. "Nenhuma nação do mundo se desenvolveu prescindindo de sua indústria de defesa. O Brasil não pode abrir mão disso. Ser pacífico não significa ser vulnerável. A paz só se sustenta com força e capacidade de dissuasão", afirmou. Ele destacou que a BID representa 4,78% do Produto Interno Bruto (PIB) – com 1.140 empresas e 3,2 milhões de empregos (diretos, indiretos e induzidos) – e que cada real investido gera cerca de dez para o PIB. Debate em Plenário O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que a proposta vai beneficiar não só as Forças Armadas, mas também a indústria de base. "São indústrias que, com estes recursos, serão fortalecidas, garantindo empregos. E elas vendem também para países das Américas do Sul e Central." O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), considerou "uma vitória" a aprovação do projeto. No entanto, ele criticou o relator por considerar inadequada uma emenda que destinaria até 10% da despesa prevista no projeto para financiar a Estratégia Nacional de Enfrentamento ao Crime Organizado. "A emenda é crucial para qualificar a atuação do governo federal e garantir recursos a diversas ações", disse. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a forma como a proposta busca viabilizar recursos para a defesa. "Aqui, de novo, a gente está falando de orçamento paralelo, contabilidade criativa e perder credibilidade do Orçamento", declarou. "Está furando arcabouço, tirando a pouca credibilidade que ainda temos." Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto do governo endurece penas e amplia combate ao poder econômico de facções criminosas.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 5582/25 cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca punir a infiltração das facções criminosas no poder público, estrangular seu poder econômico e reduzir sua capacidade de comunicação. De autoria do Poder Executivo, o projeto está em análise na Câmara dos Deputados. "As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar. Por isso, confio no empenho dos parlamentares para a rápida tramitação e aprovação destes nossos projetos. As famílias brasileiras merecem essa dedicação", afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Secretaria Nacional de Políticas Penais estima que 88 facções e milícias atuam em todo o território nacional, sendo que duas delas têm alcance transnacional. Aumento de penas O projeto caracteriza a facção criminosa como a organização criminosa qualificada que visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. Promover, constituir, financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de prisão. Quando homicídios forem cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas, as penas serão de 12 a 30 anos, e os crimes serão enquadrados como hediondos. A proposta ainda aumenta a pena para quem promover, constituir, financiar ou integrar organizações criminosas comuns. Atualmente, a pena é de reclusão de 3 a 8 anos. O projeto estipula uma pena de 5 a 10 anos. Também ficarão mais duras as punições para chefes de organizações criminosas, que terão a pena aumentada de metade até o dobro. Atualmente, a pena para quem comanda essas organizações é somente agravada, sem especificar uma quantidade específica. Serão aumentadas, de dois terços ao dobro, as penas dos crimes quando houver: participação de criança ou adolescente; concurso de funcionário público; destinação do produto da infração penal ao exterior; evidências de que a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; circunstância de fato que evidencie a transnacionalidade da organização. A legislação atual prevê aumento de apenas 1/6 a 2/3 da pena nesses casos. O projeto ainda acrescenta na lei outras hipóteses para aumento da pena, que não estão previstas atualmente: emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido; uso de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum; infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais; exercício de domínio territorial ou prisional pela organização criminosa; ou morte ou lesão corporal de agente de segurança pública. Investigação Para investigação e obtenção de provas contra organizações criminosas, o projeto permite a infiltração de colaboradores. Atualmente, somente policiais podem trabalhar infiltrados em organizações criminosas. Também será possível a cooperação de entidades do setor privado. Os investigadores poderão ter acesso aos registros de localização e dados dos investigados. O juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização e registros de conexão dos últimos sete dias em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. A cooperação internacional será coordenada pela Polícia Federal, que exercerá a articulação entre as polícias nacionais e estrangeiras envolvidas. Estabelecimentos comerciais, empresas de comércio eletrônico, operadoras de cartão de crédito, plataformas de pagamento digital e fintechs deverão disponibilizar, mediante decisão judicial, acesso aos registros de compras e pagamentos efetuados pelos investigados nos últimos 180 dias, exclusivamente para fins de investigação criminal. A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer, cautelarmente, a preservação de dados pessoais e de registros de conexão e acesso à internet, incluídas as respectivas comunicações. O projeto autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Nacional de Facções Criminosas. Poder econômico Para combater o poder econômico das facções, o projeto facilita a apreensão de bens em favor da União, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras, bem como a suspensão de contratos com o poder público. O juiz poderá afastar cautelarmente o agente público que apresentar indícios suficientes de promover, constituir, financiar ou integrar facção criminosa ou milícia privada. Atualmente, a legislação permite o afastamento cautelar do agente público apenas quando houver indícios de integrar organização criminosa. Segundo o projeto, o juiz também poderá intervir em empresas utilizadas por facção criminosa, com a nomeação de gestor externo. A intervenção judicial terá prazo de seis meses, prorrogável por períodos sucessivos. Com a intervenção, serão bloqueadas operações financeiras, societárias ou de gestão de fundos ou ativos financeiros. Contratos com entes públicos poderão ser suspensos cautelarmente, mediante decisão judicial ou administrativa. Além disso, o réu condenado por facção ficará impedido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos. Comunicação Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê a possibilidade de monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório, local utilizado para visitas em prisões. Até mesmo a comunicação entre advogado e cliente poderá ser monitorada caso haja suspeitas de conluio criminoso. A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional. Reportagem – Francisco Brandão Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias