Virginia Fonseca leva Vini Jr. à festa de aniversário do sobrinho; veja.

Casal participou da comemoração de 3 anos de Gabriel, em Goiânia. Influenciadora publicou registros românticos com o jogador e mostrou o atacante segurando José Leonardo no colo.

Virginia Fonseca participou, nesta quinta-feira (30), da festa de aniversário de 3 anos do sobrinho Gabriel, em Goiânia, acompanhada do namorado, Vini Jr.A influenciadora, de 27 anos, publicou nas redes sociais imagens da comemoração, que teve o Homem-Aranha como tema. Entre os registros, Virginia apareceu em um momento romântico ao lado do jogador, de 26 anos.Gabriel é filho de William Gusmão, irmão da empresária, e de Mellody Barreto. Madrinha do menino, Virginia dedicou uma mensagem ao aniversariante. “VIVAAAA O GABRIELZINHO!! Que Deus abençoe sua vida sempre, meu amor, te amo muito, sua dinda vai estar sempre ao seu lado”, escreveu.Em outro vídeo, Vini Jr. surgiu com José Leonardo, de 1 ano, filho caçula de Virginia e Zé Felipe, no colo. “Fofinho da mamãe”, comentou a influenciadora.Virginia também posou com as filhas Maria Alice, de 5 anos, e Maria Flor, de 3. Margareth Serrão, mãe da empresária, esteve entre os convidados da festa.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Receita paga R$ 4,6 bilhões no terceiro lote de restituição do IR.

Mais de 2,7 milhões de contribuintes recebem os créditos nesta sexta-feira. O lote encerra a fila regular de restituições de 2026, enquanto declarações com pendências ou dados bancários inconsistentes continuam aguardando regularização.

A Receita Federal paga nesta sexta-feira (31) o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2026, referente ao ano-base 2025. Ao todo, mais de 2,7 milhões de contribuintes receberão R$ 4,6 bilhões ao longo do dia.Com o novo pagamento, o órgão encerra a fila de restituições regulares consideradas aptas. Permanecerão pendentes apenas as declarações retidas na malha fiscal ou com problemas nos dados bancários informados para o depósito. Entre os beneficiados, 839.464 contribuintes ganharam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou escolhido o Pix como forma de recebimento. Outras 309.441 restituições serão destinadas a pessoas enquadradas em diferentes critérios prioritários. O lote também inclui 197.821 contribuintes com prioridade legal. As 1.396.474 restituições restantes serão pagas a pessoas que não fazem parte de nenhum grupo preferencial. Segundo a Receita, cerca de 165 mil restituições deixaram de ser depositadas porque os contribuintes indicaram o CPF como chave Pix, mas não possuem conta bancária vinculada a essa chave. Para corrigir o problema, o cidadão pode cadastrar uma chave Pix de CPF em uma instituição financeira, alterar os dados bancários pelo serviço Meu Imposto de Renda ou retificar a declaração com uma conta de sua titularidade. A consulta pode ser feita no site da Receita Federal. O contribuinte deve acessar a área de Imposto de Renda e selecionar a opção “Consultar minha restituição”. O serviço exige autenticação por uma conta Gov.br. O valor é depositado na conta bancária informada na declaração. Caso a restituição não seja resgatada no prazo de um ano, será necessário solicitá-la pelo Portal e-CAC. Após entrar no sistema, o contribuinte deve acessar “Declarações e Demonstrativos”, selecionar “Meu Imposto de Renda” e clicar em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.O calendário de 2026 prevê quatro lotes. Os dois primeiros foram pagos em 29 de Maio e 30 de junho. O terceiro ocorre nesta sexta-feira, e o último está marcado para 28 de Agosto.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regra para comunicação ao Conselho Tutelar de atendimentos de saúde a crianças.

A proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, projeto de lei que exige a definição de hipóteses objetivas que obrigam a comunicação ao Conselho Tutelar, por profissionais de saúde, de casos envolvendo crianças e adolescentes.A medida busca evitar que a notificação dependa apenas da avaliação subjetiva do profissional.As informações enviadas às autoridades, assim como prontuários e fichas de atendimento, devem ser mantidos em sigilo.O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o ECA determina que a suspeita ou a confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente seja informada ao Conselho Tutelar. MUDANÇAS Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.Por recomendação do relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) , foi aprovada a versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 4325/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator promoveu ajuste na redação.Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUJTADOS Comissão aprova mudança em regras de cadastro para meios de hospedagem.

A proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, o Projeto de Lei 4719/24, que elimina a exigência de que, para o cadastramento oficial de meios de hospedagem, sejam apresentadas, cumulativamente, as licenças de funcionamento e de construção.A proposta altera a Lei Geral do Turismo. O texto aprovado substitui a conjunção “e” por “ou”, tornando os requisitos uma exigência alternativa.Como foi analisada em caráter conclusivo , a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.O relator na CCJ, deputado Domingos Neto (PSD-CE), recomendou a aprovação do projeto, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PV-CE). “A mudança elimina qualquer interpretação de que os requisitos para o cadastramento são cumulativos, quando, na verdade, são alternativos”, afirmou o relator.Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras mais rígidas para declaração de insanidade mental de acusados por crimes.

A proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 6120/23, que torna mais rígido o processo de declaração de insanidade mental de acusados por crimes. A proposta altera o Código de Processo Penal. Pelo texto aprovado, o laudo pericial sobre a insanidade mental do réu deverá ser elaborado por perito oficial, preferencialmente psiquiatra ou psicólogo forense. Como foi analisada em caráter conclusivo , a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.OUTROS PONTOS O projeto aprovado determina que o juiz poderá chamar mais de um perito em caso de dúvida quanto à especialização do primeiro perito convocado, e que a perícia poderá ser acompanhada por um assistente técnico da defesa. Ainda segundo a proposta, o perito responsável deverá observar critérios técnicos, científicos e éticos, sendo proibida qualquer influência externa. Já o juiz deverá considerar o histórico de transtornos mentais do acusado, se houver. O relator na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), recomendou a aprovação do texto original, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). “A proposta é oportuna, assertiva e meritória”, afirmou o relator no parecer aprovado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que inclui o termo “pedofilia” na legislação penal e no ECA.

A proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 669/20, que altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adotar formalmente o nome jurídico “pedofilia” para diversos tipos penais já previstos na legislação.A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), recomendou a aprovação do texto, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O projeto não cria crimes, mas especifica nas leis quais condutas já tipificadas configuram atos de pedofilia.“Embora o termo ‘pedofilia’ já tenha sido utilizado em documentos oficiais, fato é que a legislação penal, especificamente, não estabelece com clareza quais seriam os tipos penais ligados a esse termo”, afirmou a deputada Caroline de Toni.Conforme a proposta aprovada, o título “Dos crimes sexuais contra vulnerável”, no Código Penal, passará a ser “Da pedofilia e dos crimes sexuais contra vulnerável”. No ECA, o nome jurídico de oito artigos (240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E e 244-A) será “Pedofilia”.Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIIVO 717/24

Projeto susta decretos de demarcação de terras indígenas em Santa Catarina.

O Projeto de Decreto Legislativo 717/24, do senador Esperidião Amin (PP-SC), suspende decretos do Poder Executivo sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.O projeto suspende trechos de três decretos:um sobre o procedimento demarcação das terras indígenas no estado (Decreto 1.775/96);o que demarca a terra indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz (Decreto 12.289/24); e o que demarca a terra indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça (Decreto 12.290/24).Segundo Esperidião Amin, os decretos que homologam as demarcações não seguem as determinações da Lei do Marco Temporal. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou definitivamente sobre a constitucionalidade da lei e criou uma comissão especial de conciliação para tratar da questão.Esperidião Amin afirmou que a preservação dos decretos "poderá levar à remoção de pessoas, com sua destituição de posse centenária", além de poder gerar conflitos de terra na região.PRÓXIMOS PASSOSA proposta teve a urgência aprovada e poderá ser analisada diretamente pelo Plenário.Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto fixa idade máxima de 15 anos para táxis.

Texto cria crédito para renovação de frota.

O Projeto de Lei 1670/26, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), estabelece limite de 15 anos para a idade dos veículos usados no serviço de táxi e cria linhas de financiamento público para que taxistas possam renovar a frota. A proposta inclui as mudanças na lei que regulamenta a profissão de taxista (Lei 12.468/11). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.O texto determina que todos os táxis devem ter no máximo 15 anos de uso, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).Para Luizinho, a lei atual não estabelece critérios claros sobre a idade máxima dos veículos nem prevê mecanismos de apoio financeiro para renovação da frota."A medida proporciona múltiplos benefícios: maior segurança para passageiros e motoristas, redução do impacto ambiental, estímulo à formalização e à profissionalização do setor, além de apoio financeiro aos trabalhadores", defendeu o autor.IDENTIFICAÇÃO Além do limite de idade, o projeto estabelece requisitos mínimos de identificação para os veículos, como identificação visível do taxista ou da empresa e do motorista, e tabela de preços por bandeiras, com valor de partida, bandeirada e quilômetro rodado. A fiscalização e a regulamentação das vistorias obrigatórias ficam a cargo dos estados, que também definirão os responsáveis pelo controle do cumprimento da lei.RENOVAÇÃO DA FROTA O projeto prevê que a União ofereça linhas de crédito específicas para taxistas renovarem seus veículos. O acesso será restrito a profissionais devidamente autorizados a operar o serviço.As condições de financiamento serão definidas em regulamento. O texto prevê prazos de pagamento de até 15 anos. O projeto também abre espaço para que o financiamento priorize veículos mais eficientes do ponto de vista energético e ambiental.PRÓXIMOS PASSOS A proposta foi destinada à análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, como teve urgência aprovada, pode ser analisada diretamente pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria programa de assentamentos produtivos perto de cidades.

 

A proposta poderá ser analisada diretamente pelo Plenário.

O Projeto de Lei 1448/26, dos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Valmir Assunção (PT-BA), institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). O programa prevê a criação de assentamentos em imóveis rurais localizados em áreas de transição entre o campo e a cidade, com foco na produção familiar de alimentos e no abastecimento local. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.  programa tem como público-alvo famílias em situação de vulnerabilidade social, agricultores sem terra ou com acesso insuficiente a ela, trabalhadores rurais, mulheres chefes de família e jovens com perfil produtivo. A seleção dos beneficiários observará critérios objetivos de prioridade social, perfil produtivo e capacidade de permanência no território. elo texto, os assentamentos seriam implantados em imóveis rurais próximos a centros urbanos ou em áreas de transição urbano-rural. O objetivo é aproximar a produção familiar dos mercados consumidores, reduzir custos logísticos e fortalecer feiras livres, mercados locais e programas públicos de compras, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). ada projeto deverá ser precedido de estudo técnico territorial, diagnóstico socioeconômico da demanda, avaliação de viabilidade produtiva, análise de compatibilidade ambiental e, quando necessário, manifestação do município sobre compatibilidade urbanística. OTES s lotes terão dimensão definida por projeto técnico específico. O texto permite lotes com área inferior a um hectare (o equivalente a um campo de futebol), desde que estudo técnico comprove viabilidade econômica, ambiental e produtiva. É vedado, porém, qualquer dimensionamento que inviabilize a subsistência produtiva ou favoreça a especulação imobiliária.  acesso aos lotes poderá ocorrer por diferentes meios como concessão de uso e cessão de uso. Para evitar desvios de finalidade, os instrumentos de titulação deverão conter cláusulas que estabeleçam prazo mínimo de permanência no lote, vedação de alienação irregular e possibilidade de reversão da área ao poder público em caso de descumprimento da finalidade social e produtiva. ara os autores da proposta, a legisla  ão atual não tem normas específicas para assentamentos em áreas de transição urbano-rural. Essas regiões, segundo eles, reúnem condições favoráveis à produção de alimentos frescos e de ciclo curto, mas sofrem pressão especulativa e ocupação desordenada por falta de instrumentos públicos adequados. "A proposta estabelecer bases legais para assentamentos produtivos concebidos especificamente para imóveis rurais situados em áreas de transição urbano-rural", afirmaram os deputados. ROTEÇÃO AMBIENTAL s projetos do PNPAS deverão observar a legislação ambiental e priorizar a recuperação de áreas degradadas passíveis de uso compatível, a proteção de áreas ambientalmente sensíveis, o manejo racional da água e do solo, entre outros meios de proteção ambiental. O projeto proíbe a implantação de assentamentos em áreas cuja ocupação sustentável seja juridicamente vedada ou tecnicamente inviável. O texto prevê a criação de sistema de monitoramento e avaliação do PNPAS. Os indicadores a serem acompanhados incluem a permanência das famílias nos lotes, a produção agroalimentar, a geração de renda, a inserção em mercados locais e compras públicas, a sustentabilidade ambiental e a regularidade da destinação das áreas. PRÓXIMOS PASSOS A proposta foi destinada à análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, como teve a urgência aprovada, poderá ser analisada diretamente pelo Plenário. ara virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. onte: Agência Câmara de Notícias

Milei assina decreto para expulsar estrangeiro que atacar argentinos.

A medida foi anunciada pelo gabinete da Presidência argentina nesta quarta-feira (29). De acordo com o governo do país vizinho, a decisão é uma resposta a "recentes manifestações de hostilidade" contra a Argentina.

O presidente da Argentina, Javier Milei, assinou um decreto que proíbe a entrada ou determina a expulsão de estrangeiros que promovam ódio, discriminação ou violência contra argentinos por sua nacionalidade.A medida foi anunciada pelo gabinete da Presidência argentina nesta quarta-feira (29). De acordo com o governo do país vizinho, a decisão é uma resposta a "recentes manifestações de hostilidade" contra a Argentina. O DNU (Decreto de Necessidade e Urgência) barra ou expulsa estrangeiros que atacarem o país. A punição também será aplicada a quem cometer atos classificados como ofensivos aos símbolos nacionais da Argentina. A Presidência argentina declarou que a defesa dos cidadãos e símbolos não é negociável. "Quem atacar a República Argentina não é bem-vindo em nosso país", diz o comunicado oficial divulgado pelo governo de Milei. "Diante das recentes manifestações de hostilidade contra a República Argentina e os argentinos, o Governo Nacional reafirma que a defesa da Nação, de seus cidadãos e de seus símbolos não é negociável. Quem atacar a República Argentina não será bem-vindo em nosso país", declarou o Gabinete da Presidência. DECRETO EM MEIO A CRISE COM O BRASIL Javier Milei afirmou em São Paulo que confia em Flávio Bolsonaro (PL) para "deter o lixo socialista". Fala aconteceu na convenção que oficializou o senador como candidato à presidência pelo partido. Argentino chamou ministro do Supremo Tribunal Federal de "lixo careca". Ofensa foi dirigida a Alexandre de Moraes, que proibiu uma visita dele ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). "Sei que Lula se cansou de receber dirigentes do exterior quando estava preso. Entre eles, o nefasto ex-presidente argentino Alberto Fernandez", afirmou Milei. O jornal La Nación publicou que a Casa Rosada não deve pedir desculpas a Brasília pelas declarações de Milei. A informação foi fornecida por um alto funcionário do governo argentino. RESPOSTA DO PLANALTO "Quem é esse cara?", declarou Lula. O presidente brasileiro respondeu de forma irônica a jornalistas que lhe questionaram sobre as declarações feitas por Javier Milei, no fim de semana. Geraldo Alckmin classificou os ataques do presidente argentino Javier Milei ao Brasil como "lamentáveis". O vice-presidente afirmou que Milei presta um desserviço ao próprio país ao se envolver de forma grosseira em assuntos internos brasileiros.Episódio detonou crise diplomática inédita entre os dois países. Após o episódio, o Itamaraty convocou o embaixador argentino no Brasil para prestar esclarecimentos.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Quatro pessoas morrem eletrocutadas em evento católico.

Em entrevista à TV Liberal, o pároco da Catedral Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, padre Ademir Gramelik, afirmou que a tragédia abalou toda a comunidade e destacou o comprometimento das vítimas com as atividades da Igreja.

A comunidade católica de Itupiranga, no sudeste do Pará, vive um momento de profunda comoção após a morte de quatro participantes de um acampamento religioso atingidos por uma descarga elétrica durante os preparativos do evento. O acidente aconteceu na quarta-feira (29), quando o grupo organizava a estrutura para o segundo acampamento Espírito Empreendedor Juvenil.Em entrevista à TV Liberal, o pároco da Catedral Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, padre Ademir Gramelik, afirmou que a tragédia abalou toda a comunidade e destacou o comprometimento das vítimas com as atividades da Igreja. "Estamos com nossos corações estraçalhados por essa tragédia que aconteceu com nossos campistas, quatro irmãos de caminhada. Estavam servindo a Deus neste momento em que nos preparávamos para o acampamento e acontece essa fatalidade. Sentimento de perda, de tristeza, de coração partido", declarou o sacerdote. Segundo as informações da Polícia Civil, o grupo sofreu a descarga elétrica enquanto montava uma barraca que acabou encostando na rede de energia. Além das quatro mortes, uma quinta pessoa foi socorrida e permanece internada em estado grave. O caso segue sob investigação. Entre as vítimas está José Markenedes Costa Oliveira, de 39 anos, conhecido como Marquinho Byke. O padre destacou que ele era empresário e participava ativamente da Paróquia Nossa Senhora de Nazaré. Também morreram os adolescentes Iotekoytii Sompre e Saimon Gomes Lustosa Lopes, ambos de 17 anos. Ao recordar um dos jovens, padre Ademir ressaltou o entusiasmo que ele demonstrava pelas atividades religiosas. "Um rapaz que tinha uma vontade de estar no sítio, ele falava que o sítio era o local dele, ele queria até morar lá", relembrou. A quarta vítima foi João Vitor Alves da Silva, de 26 anos. Todos faziam parte do Movimento Campistas de Marabá e participavam da organização do retiro religioso. Mesmo diante da dor, o sacerdote procurou transmitir uma mensagem de conforto baseada na fé cristã."Saber que, servindo a Jesus como eles estavam, Deus já está recebendo eles no paraíso. E isso nos conforta", afirmou. A Delegacia de Itupiranga instaurou um inquérito para apurar as circunstâncias do acidente. Segundo a Polícia Civil do Pará, perícias foram solicitadas para esclarecer o ocorrido e verificar se existe eventual responsabilidade penal relacionada à tragédia. Em nota oficial, a corporação informou que os laudos técnicos serão fundamentais para a continuidade das investigações. A Diocese de Marabá também divulgou uma nota de pesar lamentando a morte dos quatro campistas e prestando solidariedade aos familiares, amigos e a toda a comunidade católica afetada pelo acidente. No comunicado, a instituição religiosa manifestou profundo pesar pela tragédia e afirmou estar espiritualmente próxima das famílias enlutadas, da comunidade paroquial e dos participantes do acampamento. A Diocese também destacou que compartilha a dor de todos aqueles que sofreram com as consequências desse episódio que interrompeu, de forma trágica, os preparativos para o retiro religioso.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Francês de 19 anos é condenado por lamber canudo em Singapura.

Um estudante francês foi condenado ao pagamento de uma multa de R$ 2,5 mil em Singapura, após publicar um vídeo onde lambia um canudo e a colocava novamente em um dispenser. O jovem escapou a uma pena de até três meses de prisão.

Um jovem francês de 19 anos, que enfrentava pena de prisão por ter lambido uma palhinha, em Singapura, foi condenado ao pagamento de uma multa de 650 dólares singapurianos (cerca de R$ 2,5 mil), nesta quinta-feira (30).O caso aconteceu em Março deste ano, quando o jovem, identificado como Didier Gaspard Owen Maximilien, publicou um vídeo nas redes sociais, onde aparece lambendo um canudo antes de voltar a colocá-lo no dispenser de uma máquina automática de suco, em um shopping de Singapura. Didier Maximilien, que arriscava até três meses de prisão, admitiu os fatos e foi multado por atentado à ordem pública. Segundo o jornal The Straits Times, o vídeo se tornou rapidamente viral, provocando escândalo na cidade-estado conhecida pela sua intransigência face a infrações deste tipo. Na leitura da sentença, a juíza Kelly Ho afirmou que, tendo em conta "a idade e a natureza da infração", não seriam aplicadas medidas alternativas como trabalhos comunitários. Os procuradores concordaram, considerando que se tratava de uma infração de baixa gravidade, sem provas de prejuízo direto. Vestindo terno escuro e camisa branca, o estudante deixou o tribunal acompanhado pelos pais, recusando falar com jornalistas. O advogado, Kalidass Murugaiyan, tinha pedido a aplicação de uma multa e declarou que o jovem "lamenta profundamente" o sucedido. Com visto de estudante em Singapura, o jovem deverá regressar a França em setembro para prosseguir os estudos. Em Abril, o tribunal autorizou a sua saída temporária para um estágio em Manila, nas Filipinas. A justiça destacou que o francês sabia que poderia causar "perda ou dano injustificado" à empresa iJooz, que teve de substituir 500 canudos da máquina. No ano passado, um australiano de 26 anos foi condenado em Singapura a nove dias de prisão, expulso e banido de re-entrar na cidade por agarrar a cantora Ariana Grande durante a estreia asiática do filme 'Wicked: For Good'.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Cobertura onde Elize Matsunaga esquartejou o marido é colocada à venda por R$ 2,8 milhões em SP.

O anúncio, publicado há um mês em um site de compra e venda de imóveis, mostra a cobertura que foi construída nos anos 1990. O imóvel é uma junção de dois apartamentos em um só, um dos poucos do tipo no condomínio da Rua Carlos Weber. 

Ao todo, são cinco suítes, quatro vagas de garagem, banheira de hidromassagem, churrasqueira e piscina privativa. Conforme anúncio, o imóvel tem condomínio mensal de R$ 6.087 e IPTU de R$ 19,3 mil por ano.A cobertura triplex onde Elize Matsunaga matou e esquartejou o marido, Marcos Matsunaga, foi colocada à venda por R$ 2,8 milhões. O imóvel está localizado na Vila Leopoldina, na zona Oeste de São Paulo. O crime aconteceu em 2012. O Estadão tentou contato com a defesa de Elize, que ainda não respondeu.O anúncio, publicado há um mês em um site de compra e venda de imóveis, mostra a cobertura que foi construída nos anos 1990. O imóvel é uma junção de dois apartamentos em um só, um dos poucos do tipo no condomínio da Rua Carlos Weber. Ao todo, são cinco suítes, quatro vagas de garagem, banheira de hidromassagem, churrasqueira e piscina privativa. Conforme anúncio, o imóvel tem condomínio mensal de R$ 6.087 e IPTU de R$ 19,3 mil por ano. Foi em uma das salas da cobertura, que tem vidros antirruído, do apartamento de 340 m² que Marcos Matsunaga levou um tiro na cabeça. Depois, Elize arrastou o corpo do empresário por 12 metros, até um quarto, onde ocorreu o esquartejamento. Semanas após o crime, Elize voltou ao apartamento acompanhada do delegado Mauro Gomes Dias, que fez a reconstituição dos fatos. "Fizemos o teste com o luminol no local indicado e encontramos vestígios de rastro de sangue. Outro reagente químico comprovou que era sangue humano", disse o perito Ricardo da Silva Salada, do Núcleo de Perícia de Crimes Contra a Pessoa do Instituto de Criminalística (IC) à época. O marido, Marcos Matsunaga, era também fotógrafo amador e um grande conhecedor de vinhos. Segundo os vizinhos do prédio onde ele morava, ouvidos pelo Estadão na época do crime, era uma pessoa discreta e simpática. Relembre o crime Elize Matsunaga matou com um tiro na cabeça o marido, o empresário Marcos Kitano Matsunaga, dono da indústria de alimentos Yoki, em maio de 2012, no apartamento do casal, na Vila Leopoldina, em São Paulo. Em seguida, ela esquartejou o corpo, colocou as partes em sacos e usou seu carro para espalhar os pedaços em uma região de mata em Caucaia do Alto, em Cotia, na Grande São Paulo. Durante a investigação, Elize confessou o crime e alegou que o marido a agredia e a traía. Condenada inicialmente a 19 anos e 11 meses de prisão, seu advogado entrou com recurso e, em 2019, ela teve a pena reduzida para 16 anos e 3 meses por ter confessado o crime. Em maio de 2022, após cumprir dez anos de prisão e registrar bom comportamento na Penitenciária Feminina de Tremembé, ela obteve a progressão para o regime aberto.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Arlindinho pede desculpas públicas a Erika Januza após traição.

O sambista foi acusado de traição após ser flagrado deixando uma casa de swing acompanhado de duas mulheres.

 Arlindinho usou as redes sociais nesta quarta-feira (29) para pedir desculpas publicamente a Erika Januza, um dia depois de a atriz falar pela primeira vez sobre o fim do relacionamento. O sambista foi acusado de traição após ser flagrado deixando uma casa de swing acompanhado de duas mulheres.Em publicação no Instagram, o cantor admitiu que errou e reconheceu que suas atitudes magoaram pessoas próximas. "Nos últimos dias, muita gente acompanhou um episódio da minha vida pessoal. Eu poderia falar sobre versões, interpretações ou circunstâncias. Mas sinceramente isso não é o mais importante agora", escreveu. "O que realmente importa é que minhas atitudes decepcionaram pessoas que não mereciam passar por isso". Na sequência, Arlindinho direcionou um pedido de desculpas à ex-namorada e afirmou que ela não merecia passar pela situação. O cantor disse ainda que tem buscado ajuda profissional para enfrentar as consequências de suas escolhas. "Érika, quero pedir desculpas publicamente. E reafirmo aqui o que falei pessoalmente. Sinto muito por ter decepcionado você. Tenho muito respeito pela sua história e pela mulher que você é. Esse episódio me fez enxergar algumas coisas que preciso olhar com mais coragem. Já estou buscando esse caminho, com o apoio de profissionais, da minha família e da minha fé. É nela que encontro força para enfrentar esse momento, assumir as consequências das minhas escolhas e tentar ser um homem melhor a cada dia", afirmou.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Ex-jornalista da Record escreve carta de despedida nas redes.

Elian, que enfrentava um quadro de depressão há alguns anos e já havia relatado tentativas de suicídio, escreveu sobre o sofrimento emocional, os problemas de saúde e as dificuldades vividas nos últimos anos. O jornalista também havia sido demitido recentemente de um emprego.

O jornalista Elian Matte, ex-funcionário da Record, publicou uma carta de despedida nas redes sociais na noite desta quarta-feira (29).Elian, que enfrentava um quadro de depressão há alguns anos e já havia relatado tentativas de suicídio, escreveu sobre o sofrimento emocional, os problemas de saúde e as dificuldades vividas nos últimos anos. O jornalista também havia sido demitido recentemente de um emprego. Após a publicação da carta, Elian passou a ser procurado por familiares, enquanto amigos relataram apreensão e preocupação por não conseguirem contato com ele. A Polícia também foi acionada e realiza buscas por seu paradeiro. Na publicação, Elian disse que havia planejado se despedir das pessoas próximas, mas afirmou que não conseguiu concluir a mensagem anteriormente por conta da emoção. Ele também falou sobre o período em que precisou lidar com tratamentos e destacou uma sensação de cansaço diante das situações vividas. “Hoje eu descansei. Confesso que queria me despedir de todos vocês, mas quando pegava o celular na mão a voz embargava e o choro vinha. Não consegui e peço desculpas por isso. Foram quatro anos combinando remédios, fingindo felicidade e uma dor no peito que implorava pelo descanso. Hoje ele chegou”, escreveu. Ao longo do texto, o jornalista citou episódios de assédio que afirma ter sofrido durante sua trajetória profissional, além de mencionar momentos de injustiça e dificuldades enfrentadas. Elian também deixou mensagens de agradecimento e carinho para familiares, amigos e pessoas que, segundo ele, tentaram ajudá-lo durante esse período. O comunicador ainda fez um apelo relacionado ao tratamento de pessoas que enfrentam problemas de saúde e mencionou uma antiga relação de trabalho ao relembrar sua passagem pela Record. Caso envolvendo a Record Elian Matte ficou conhecido por denunciar um suposto caso de assédio sexual envolvendo um ex-diretor de Recursos Humanos da Record. O jornalista afirmou que teria sido vítima de comportamentos inadequados durante o período em que trabalhava na emissora e também alegou ter sido demitido enquanto estava em tratamento de saúde. A denúncia gerou uma disputa judicial. Em 2024, a Justiça chegou a determinar a reintegração do jornalista ao quadro de funcionários da emissora, mas a decisão foi posteriormente revertida. O caso também teve desdobramentos envolvendo o ex-diretor citado por Elian, que respondeu a uma investigação relacionada às acusações apresentadas pelo jornalista. FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Imagens Fortes: Homem é devorado vivo por píton de 7 metros;

Segundo relatos de moradores, a vítima, identificada como Hasim Lumbessy, foi surpreendida pelo animal de aproximadamente sete metros de comprimento durante a madrugada de segunda-feira (27).

Um homem de 40 anos morreu após ser atacado por uma píton gigante enquanto caminhava por uma trilha em uma área de mata na região de Jalan Lalnana, nas Ilhas Molucas do Norte, na Indonésia. Segundo relatos de moradores, a vítima, identificada como Hasim Lumbessy, foi surpreendida pelo animal de aproximadamente sete metros de comprimento durante a madrugada de segunda-feira (27).De acordo com as informações divulgadas, Hasim havia passado parte da noite em um bar localizado na zona rural da região. Por volta das 3h, ele retornava para casa a pé por uma trilha cercada por vegetação quando teria sido atacado pela cobra, que saiu da mata e o imobilizou. Ainda conforme a versão apresentada por moradores locais, o homem não conseguiu escapar. A píton se enrolou em seu corpo e o esmagou antes de engoli-lo. Como Hasim não voltou para casa, familiares iniciaram buscas ao longo do percurso que ele costumava fazer. Durante a procura, realizada na tarde da mesma segunda-feira, os parentes encontraram sinais que indicavam que algo grave havia acontecido. No caminho, havia manchas de sangue e diversos objetos pertencentes à vítima, entre eles uma mochila, uma lanterna recarregável, uma bolsa transversal e um par de sandálias. "As buscas levaram os familiares a encontrar sangue no chão e os pertences da vítima", informou o chefe de polícia das Ilhas Sula, em declaração reproduzida pelo jornal britânico The Sun. Pouco depois, moradores localizaram uma enorme píton escondida sob um bambuzal nas proximidades da trilha. O animal chamava a atenção por apresentar o abdômen extremamente dilatado, o que levantou a suspeita de que pudesse ter atacado Hasim. Após capturarem a cobra, os moradores retiraram o corpo da vítima do interior do animal, encerrando o mistério sobre o desaparecimento do homem. Segundo as informações divulgadas, a região onde ocorreu o ataque é cercada por uma extensa área de floresta e por pequenas propriedades agrícolas de subsistência. Esse tipo de ambiente é considerado habitat natural para grandes serpentes, como as pítons. O caso chamou a atenção pela raridade e pelas circunstâncias da morte. A trilha utilizada por Hasim atravessa uma área de vegetação densa, onde esses répteis encontram condições favoráveis para viver e se esconder, tornando encontros com animais desse porte uma possibilidade em regiões de floresta como a das Ilhas Molucas do Norte.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS

Mulher morre após ficar com intestino perfurado em colonoscopia em SP

Uma mulher de 41 anos morreu após sofrer uma perfuração intestinal durante uma colonoscopia de rotina em um hospital na zona leste de São Paulo. A vítima foi submetida a uma cirurgia de urgência, mas não resistiu.

Uma mulher de 41 anos morreu após ficar com o intestino perfurado durante uma colonoscopia de rotina em um hospital na zona leste de São Paulo. Mariana dos Santos Cândido chegou a ser submetida a uma cirurgia de emergência, mas acabou morrendo na tarde desta quarta-feira (30).O incidente ocorreu no Hospital Municipal de Ermelino Matarazzo, onde a mulher tinha agendado um exame de rotina. A tia de Mariana, Mara Aparecida, contou que a família foi informada que, durante o procedimento, a mulher ficou com praticamente metade do órgão perfurado.  "Eles falaram que rasgaram 50% do intestino dela. Ela foi levada para a cirurgia, conseguiram fechar, só que ela não resistiu. Hoje [quarta], à uma hora da tarde, ela veio a óbito", disse Mara. A familiar contou que Mariana não tinha problemas de saúde conhecidos e estava realizando uma colonoscopia pela primeira vez, após recomendação médica.  "Era um exame de rotina. Meu pai faleceu de câncer de intestino. Então a família inteira, depois dos 40 anos, faz esse exame de dois em dois anos. Ela não tinha nada. Foi a primeira vez que fez", explicou. Segundo a tia, o hospital explicou que a colonoscopia foi realizada por um serviço subcontratado, mas recusou-se a dar o nome do laboratório ou do médico responsável.  "O que falaram para minha irmã foi que a culpa não era do hospital e que o exame tinha sido feito por um laboratório terceirizado", disse. A Polícia Civil registrou o caso como homicídio por negligência. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), que realizará uma autópsia para apurar a causa da morte. Mariana morava com a mãe e deixou três filhos: de 20, 15 e nove anos. Recentemente, tinha sido promovida como "agente de organização escolar". FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Ex-Botafogo e amigo morrem após vento derrubar muro no Rio; vídeo.

Imagens que circulam nas redes sociais mostram o momento exato em que a estrutura cede e atinge os dois homens, além de um carro que estava estacionado na calçada. 

No vídeo, também é possível ver quatro pessoas caminhando pela rua no instante do desabamento, entre elas pelo menos uma criança.Oex-jogador Tássio Maia dos Santos, que teve passagem pelo Botafogo, morreu nesta quarta-feira após um muro desabar durante a forte ventania que atingiu a cidade do Rio de Janeiro. O acidente aconteceu no bairro de Santa Teresa e também vitimou Vandré Cordeiro, amigo de Tássio e colega de trabalho dele.Imagens que circulam nas redes sociais mostram o momento exato em que a estrutura cede e atinge os dois homens, além de um carro que estava estacionado na calçada. No vídeo, também é possível ver quatro pessoas caminhando pela rua no instante do desabamento, entre elas pelo menos uma criança. Assim que o muro começa a cair, elas correm para tentar escapar e, logo depois, desaparecem em meio à grande nuvem de poeira provocada pelo impacto.Revelado pelo São Cristóvão, Tássio atuava como centroavante e construiu uma carreira no futebol profissional entre os anos de 2002 e 2019. Ao longo desse período, defendeu diversos clubes do futebol carioca, mas ganhou maior projeção nacional quando foi contratado pelo Botafogo, em 2015. Pelo clube alvinegro, disputou seis partidas oficiais e marcou um gol. Após encerrar a carreira como atleta, em 2019, quando deixou o Ferroviário, passou a trabalhar na Mansão Alvite Santa Teresa, casa de eventos localizada justamente na rua onde ocorreu o desabamento. Vandré Cordeiro também era funcionário do mesmo estabelecimento.A tragédia ocorreu em meio às fortes rajadas de vento que atingiram diversas regiões do estado do Rio de Janeiro ao longo da quarta-feira. De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Militar, até as 19h haviam sido realizados 31 salvamentos em diferentes municípios. Os bombeiros informaram ainda que um pescador continuava desaparecido em Tarituba, distrito de Mambucaba, na Costa Verde Fluminense, e que as equipes permaneciam mobilizadas para as buscas. Segundo o balanço divulgado pela corporação, foram registradas, até aquele momento, 185 ocorrências relacionadas aos ventos em todo o estado. Desse total, 93 envolveram cortes de árvores, 31 foram atendimentos para salvamento de pessoas e cinco estavam relacionados a desabamentos de estruturas. Em nota, o Corpo de Bombeiros confirmou que as duas mortes registradas em Santa Teresa ocorreram em decorrência da queda do muro. A corporação informou ainda que segue em estado de alerta, com equipes, ambulâncias, viaturas operacionais e embarcações mobilizadas para atender às ocorrências provocadas pelas condições climáticas, além de manter as buscas pelo pescador desaparecido em Tarituba, no distrito de Mambucaba.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto amplia casos em que herdeiro perde direito aos bens por crime contra parentes.

O projeto está sendo analisado em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário.

O Projeto de Lei 101/26 altera o Código Civil para excluir do direito à herança quem pratica crime doloso (com intenção) contra parentes colaterais até o terceiro grau, como tios e sobrinhos, do autor da herança. Atualmente, o código só afasta da herança aquele que comete crime doloso contra o dono do patrimônio, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Pela proposta, a exclusão do herdeiro ocorrerá mesmo que não exista relação afetiva entre o dono da herança e a vítima do crime. O projeto também altera o Código Civil para prever a perda do direito à herança de pais que, por decisão judicial, forem destituídos da autoridade parental – conjunto de direitos e deveres que os pais têm em relação a filhos menores de idade. Por fim, o texto passa a excluir do testamento quem coagir o dono da herança impedindo ou dificultando que ele decida livremente sobre seus bens. Atualmente, nesses casos, a exclusão ocorre apenas por violência e fraude. O autor, deputado Marangoni (Pode-SP), argumenta que a lei atual é insuficiente porque "restringe a punição a um núcleo familiar muito limitado". Para ele, o sistema sucessório não pode premiar quem praticou atos graves contra a dignidade humana. “A proposta preserva a função ética do direito de herança e reforça os deveres de lealdade e solidariedade entre parentes”, afirmou na justificativa. PRÓXIMAS ETAPAS O projeto está sendo analisado em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto estabelece regras para uso de postes por empresas de energia e teles.

Como teve a urgência aprovada, a proposta do Senado poderá ser analisada diretamente pelo Plenário da Câmara.

O Projeto de Lei 3220/19, do senador Weverton, cria regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e de telecomunicações. O texto estabelece que a responsabilidade pela gestão dos postes será da empresa de energia elétrica, proprietária da estrutura. Outras empresas interessadas em usar os postes deverão firmar contrato com essa empresa. AGÊNCIAS REGULADORAS A proposta prevê as competências e responsabilidades das duas agências reguladoras, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no compartilhamento de postes. Entre as competências e responsabilidades da Aneel, estão: definir a parcela da infraestrutura física aérea de distribuição de energia elétrica a ser compartilhada; estabelecer as obrigações dos envolvidos no compartilhamento; determinar o valor máximo a ser cobrado pelo compartilhamento; e estabelecer diretrizes para o preço, como incentivo à concorrência, uso eficiente da infraestrutura e remuneração adequada do titular. Caberá à Anatel, entre outras atribuições: estabelecer termos técnicos e operacionais complementares à ocupação da infraestrutura; garantir isonomia no acesso; fomentar a concorrência entre os interessados; e sugerir à Aneel metodologias para cálculo do valor máximo do compartilhamento. Segundo o senador Weverton, atualmente as concessionárias de energia elétrica não acatam todas as determinações das normas setoriais, causando um desequilíbrio prejudicial na relação contratual com as prestadoras de serviços de telecomunicações. "É necessário regularizar o compartilhamento de postes por intermédio de lei específica, que poderá solucionar problemas críticos e viabilizar uma relação justa e isonômica entre as partes envolvidas", disse. O valor máximo cobrado provisoriamente pelo uso compartilhado de postes, a ser definido pelo Executivo durante o período de regularização, terá validade até a definição do valor definitivo pela Aneel. SANÇÕES O projeto classifica como infração grave o uso do poste por prestadora de serviços de telecomunicação sem contrato com a titular da estrutura. Nesse caso, poderá ser declarada a caducidade do serviço (fim do contrato de concessão, autorização ou permissão) como sanção. RECURSOS DO FIIS O projeto destina recursos para infraestrutura de redes aéreas e subterrâneas compartilhadas de serviços essenciais, incluindo distribuição de energia elétrica, telecomunicações, iluminação pública e sistemas de videomonitoramento urbano. Os recursos virão do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), criado pela Lei 14.947/24. O Fiis é constituído por recursos do Orçamento da União, além de convênios com órgãos públicos e empréstimos de instituições financeiras. Atualmente, a lei que rege o Fiis prevê a aplicação dos recursos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. PRÓXIMOS PASSOS A proposta ainda não foi distribuída às comissões da Câmara. Como teve a urgência aprovada, poderá ser analisada diretamente pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto torna obrigatórios dispositivos de segurança em piscinas.

Proposta tramita em regime de urgência e pode ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara.

O Projeto de Lei 5196/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), torna obrigatória a instalação de dispositivos de proteção e desligamento automático em motores e ralos de sucção de piscinas. A medida visa prevenir acidentes de afogamento ou que cabelos e membros do corpo fiquem presos pela força de sucção dos equipamentos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.Segundo o projeto, piscinas de uso público, coletivo, condominial ou privativo com acesso compartilhado deverão adotar, obrigatoriamente, mecanismos de proteção. O texto altera a Lei 14.327/22, que trata de normas gerais de segurança para piscinas. DISPOSITIVOS EXIGIDOS O projeto lista os mecanismos mínimos que deverão ser instalados, como: tampas antiaprisionamento sobre todos os ralos de sucção; sistema de alívio de pressão, que permita a liberação de pressão em caso de bloqueio ou mau funcionamento do sistema de sucção; sistema de desligamento automático da bomba em caso de bloqueio, obstrução ou diferença de pressão; e botão de parada de emergência, de fácil acesso e acionamento manual, capaz de interromper imediatamente o funcionamento da bomba. O cumprimento dessas exigências será condição obrigatória para a concessão de alvarás de funcionamento, habite-se e demais autorizações administrativas relacionadas ao uso da piscina. As piscinas já em funcionamento terão 12 meses para se adaptar. O descumprimento poderá resultar em multa, interdição e outras sanções administrativas a serem definidas pelo Executivo. Jonas Donizette citou uma série de tragédias para fundamentar a urgência da proposta. Em dezembro de 2024, uma menina de 9 anos teve o cabelo preso a um dispositivo de piscina em um resort em Campinas (SP), ficou submersa por cerca de sete minutos e morreu após ser resgatada e internada. Outros casos semelhantes foram registrados no Rio de Janeiro, em Pernambuco e no Distrito Federal. "Trata-se de norma preventiva, de baixo custo e alto impacto potencial na proteção das vidas humanas, que não se justifica postergar diante de evidências tão dramáticas e recorrentes", afirmou Donizette. PRÓXIMOS PASSOS A proposta foi apensada a outro projeto. Porém, como ela teve a urgência aprovada, não precisará ser analisada pelas comissões. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei cria o “Pix Pensão”, para transferência automática de pensão alimentícia.

Mudança entrará em vigor daqui a um ano; beneficiário poderá solicitar ao juiz a transferência automática da pensão.

O presidente  sancionou, sem vetos, a Lei 15.479/26, que institui a transferência automática de pensão alimentícia, o “Pix Pensão”. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). A lei permite que o beneficiário solicite a transferência automática em qualquer fase do cumprimento da sentença. Caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do alimentando ou do representante legal. A mudança entrará em vigor daqui a um ano. A implementação dependerá do sistema eletrônico previsto na norma e das regras aplicáveis à sua operação, a serem geridos pelo Banco Central. OUTROS PONTOS A nova lei altera o Código de Processo Civil. Entre outros pontos, prevê também a penhora de valores depositados em conta de empresário individual, limitada ao valor das prestações alimentícias em atraso, e determina a divulgação de estatísticas sobre o andamento das ações de alimentos no país. A norma decorre do Projeto de Lei 4978/23, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, aprovado após alterações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto também foi aprovado pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei prevê reforço na divulgação de telefone para denúncias de violência contra mulher.

A nova norma exige que o Ligue 180 seja divulgado em meios de comunicação e locais de grande circulação de pessoas.

O presidente sancionou, sem vetos, a Lei 15.478/26, que obriga o poder público a divulgar o telefone exclusivo para denunciar violência contra a mulher em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30). O Ligue 180, criado em 2005, é a principal forma de acesso a serviços públicos para enfrentamento à violência contra a mulher. A nova norma exige divulgação do Ligue 180 em meios de comunicação e locais de grande circulação de pessoas. A medida decorre do Projeto de Lei 5465/16, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado com alterações feitas por comissões da Câmara dos Deputados. A versão final obteve aval do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política nacional de inclusão e letramento digital para pessoas idosas.

Texto prevê cursos, serviços digitais acessíveis e campanhas de prevenção contra golpes na internet.

O Projeto de Lei 353/26 cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+). A proposta prevê a oferta de cursos, serviços digitais mais fáceis de usar e campanhas de prevenção contra golpes na internet.Deverão ser oferecidas atividades presenciais e a distância em escolas, centros de convivência e outras entidades. Os cursos deverão ensinar o uso seguro da internet, de aparelhos eletrônicos e de serviços digitais. Além disso, o projeto incentiva programas de cooperação entre gerações. Nessas iniciativas, jovens e adultos poderão compartilhar conhecimentos digitais com pessoas idosas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Política Nacional do Idoso e o Estatuto da Pessoa Idosa. “O objetivo é promover a autonomia, a segurança, o bem-estar e a participação social da pessoa idosa por meio do acesso e uso de tecnologias digitais”, escreveu o deputado Lincoln Portela (PL-MG) na justificativa que acompanha a proposta. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), embora o acesso à internet por pessoas idosas tenha chegado a quase 70% em 2024, um terço dessa população, ou 10 milhões de brasileiros, ainda está desconectado. “O principal motivo, segundo o próprio IBGE, não é a falta de acesso à internet, mas sim ‘não saber usar’, uma barreira que pode e deve ser superada com políticas públicas de educação”, afirmou o parlamentar, ao defender mudanças. PRÓXIMOS PASSOS O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto retira gastos com infraestrutura escolar do teto de despesas.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar 265/25, da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, retira as despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de gastos do governo federal. A proposta altera a  Lei do Arcabouço Fiscal e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo projeto, as despesas do programa e suas fontes de recursos não serão computadas para fins de apuração do resultado fiscal da União. O objetivo é garantir que os investimentos em infraestrutura escolar não interfiram no cumprimento das metas fiscais previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Buscamos garantir a neutralidade do Pnie para fins de apuração do resultado primário da União, com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias", disse a então presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP). PRÓXIMOS PASSOS A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada, poderá ser analisada diretamente pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 5229/25

Projeto cria regras para produção e venda de suplementos alimentares.

O Projeto de Lei 5229/25, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), estabelece normas para a produção, publicidade, comercialização e fiscalização de suplementos alimentares no Brasil. O texto cria obrigações para fabricantes, importadores, distribuidores e plataformas digitais, com o objetivo de proteger a saúde do consumidor e garantir transparência nas informações. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. São considerados suplementos alimentares, segundo o projeto, os produtos para ingestão oral apresentados em formas farmacêuticas, para suplementar a alimentação de indivíduos saudáveis com nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos. Os suplementos manipulados em farmácias também estão incluídos, desde que individualizados e destinados a consumidor identificado em prescrição ou orientação profissional. Pedro Paulo afirmou que o mercado de suplementos cresceu rapidamente no Brasil. Segundo ele, episódios de fraude, adulteração e rotulagem enganosa "geram riscos concretos e inaceitáveis à saúde pública e lesam o direito fundamental do consumidor à informação". O parlamentar disse ainda que os recentes casos de contaminação de bebidas por metanol, no início do ano, reforçam "a imperiosa necessidade de ações mais enérgicas de repressão". REQUISITOS Para fabricar, importar ou comercializar suplementos, o projeto exige o cumprimento simultâneo de quatro requisitos: regularização prévia perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); apresentação de laudo emitido por laboratório independente, que comprove a composição e a estabilidade do produto; adoção de sistema de rastreabilidade com identificação de lote, data de fabricação, prazo de validade, fabricante e origem das matérias-primas; e manutenção de dossiê técnico para autoridades sanitárias por pelo menos cinco anos após o vencimento do lote. O projeto proíbe a fabricação ou importação de suplementos com substâncias proibidas ou em desacordo com os limites estabelecidos pela Anvisa. O descumprimento obriga o recolhimento imediato dos lotes irregulares e a comunicação aos consumidores pelos mesmos canais em que o produto foi divulgado ou vendido. RÓTULOS E PUBLICIDADE Os rótulos devem trazer, de forma clara e destacada: lista completa de ingredientes, aditivos e alérgenos; porção e teor diário recomendado das substâncias; advertências sobre riscos para grupos vulneráveis (gestantes, crianças e pessoas com doenças crônicas); número de regularização na Anvisa; e QR Code que direcione para página oficial da agência com informações sobre o produto. O projeto proíbe imagens, expressões e depoimentos de "antes e depois" que possam enganar o consumidor. Todo anúncio deverá identificar claramente o conteúdo publicitário e incluir a advertência: "Suplemento alimentar não substitui alimentação equilibrada. Procure orientação de nutricionista ou profissional de saúde." PLATAFORMAS DIGITAIS As plataformas de comércio eletrônico terão de exibir o número de regularização dos produtos, manter programa de verificação de vendedores e retirar anúncios irregulares em até 24 horas após notificação de autoridade competente. Os registros de ofertas e transações deverão ser preservados por pelo menos dois anos. Plataformas que, notificadas, deixarem de agir poderão ser responsabilizadas solidariamente com base no Código de Defesa do Consumidor. MONITORAMENTO O projeto cria o Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Suplementos Alimentares (PNMQSA), coordenado pela Anvisa. O programa prevê coleta e análise laboratorial de amostras, parcerias com universidades e laboratórios públicos, e plataforma digital para recebimento de denúncias. Fabricantes, importadores e distribuidores ficam obrigados a realizar automonitoramento periódico e a comunicar imediatamente à Anvisa qualquer suspeita de evento nocivo grave. A Anvisa deverá manter lista pública de empresas e produtos com irregularidades relevantes, com restrições graduadas de comercialização enquanto a pendência perdurar. SANÇÕES As infrações sujeitam o responsável a sanções que podem ir desde a advertência até a interdição de estabelecimentos ou plataformas digitais. As multas previstas no texto vão de R$ 500 mil a R$ 10 milhões, de acordo com a gravidade, a vantagem obtida com o negócio, o risco à saúde e a condição econômica do infrator. O projeto altera o Código Penal para tipificar a fraude em suplementos alimentares como crime contra a saúde pública. Se o crime resultar em lesão grave, a pena será de 5 a 10 anos. Se resultar em morte, de 10 a 15 anos. A pena é aumentada de um terço até a metade quando a conduta envolver grupos vulneráveis, organização criminosa ou for praticada de forma reiterada ou em larga escala. PRÓXIMOS PASSOS A proposta pode ser analisada pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada, pode ir diretamente para o Plenário, sem passar pelas comissões. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto libera pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável.

O plano de manejo definirá o limite máximo de pescadores e a cota anual de captura, ouvida a comunidade.

O Projeto de Lei 436/26 permite a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável, exceto nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Pelo texto, a atividade deverá seguir as regras do plano de manejo de cada local. Para trabalhar nessas áreas, o pescador precisará ter registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura e comprovar residência ininterrupta por pelo menos cinco anos em município vizinho à unidade ou dentro dela. JUSTIFICATIVA “Esta proposta visa a compatibilizar a conservação ambiental com a justiça social e o reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais”, disse o deputado AJ Albuquerque (PP-CE), na justificativa que acompanha o texto. “A experiência das reservas extrativistas demonstra que é plenamente possível conciliar conservação da biodiversidade com o uso sustentável dos recursos por populações tradicionais”, continuou o autor da proposta. REGRAS O pescador artesanal deverá fazer um cadastro no órgão gestor da unidade para obter autorização individual e intransferível. O plano de manejo definirá o limite máximo de pescadores e a cota anual de captura, ouvida a comunidade. A proposta altera a Lei 9.985/00, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Pelo texto, o exercício da atividade não gerará direito adquirido e poderá ser revisto periodicamente. Já as autorizações poderão ser suspensas ou canceladas se o trabalhador descumprir as normas ambientais. PRÓXIMOS PASSOS O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto consolida regras rígidas de prisão para condenados por crimes graves.

Proposta segue em análise na Câmara.

O Projeto de Lei 1944/26 consolida critérios mais rigorosos para que presos condenados por crimes graves mudem de regime prisional. O texto define percentuais mínimos de cumprimento de pena para crimes hediondos ou equiparados, conforme a gravidade e a situação do condenado: primário em crime hediondo ou equiparado: mínimo de 70% da pena; primário em crime hediondo ou equiparado com morte: mínimo de 75% da pena, sem livramento condicional; condenado por comandar organização criminosa ultraviolenta voltada a crimes hediondos ou equiparados: mínimo de 75% da pena, sem livramento condicional; condenado por constituição de milícia privada: mínimo de 75% da pena; primário condenado por feminicídio: mínimo de 75% da pena, sem livramento condicional; reincidente em crime hediondo ou equiparado: mínimo de 80% da pena; reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte: mínimo de 85% da pena, sem livramento condicional. A proposta restaura de forma definitiva o texto da chamada Lei Raul Jungmann (Lei 15.358/26) dentro da Lei de Execução Penal. O objetivo é garantir segurança jurídica e impedir que mudanças legislativas recentes, como as trazidas pela Lei da Dosimetria, abram brechas para reduzir o tempo de prisão de criminosos perigosos. Segundo o autor, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), sem as alterações, existe o risco de que condenados por crimes violentos progridam de regime com apenas 16% ou 25% da pena cumprida. "O objetivo é evitar retrocessos no endurecimento do combate ao crime organizado", disse Abi-Ackel. Para ele, é fundamental que o Congresso Nacional blinde a lei contra interpretações que beneficiem réus de alta periculosidade. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; porém, como foi aprovado pedido de urgência, o projeto pode ser analisado diretamente pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto amplia base de cálculo do repasse do Fundef a professores.

Proposta pode ser analisada diretamente pelo Plenário.

O Projeto de Lei 6399/25, do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), define o que deve ser considerado como "valor recebido" nos pagamentos dos precatórios (valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais) do Fundef. O texto determina que juros e correção monetária devem ser incluídos na base de cálculo do repasse mínimo de 60% aos professores. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi criado nos anos 1990 para financiar o ensino fundamental. A União ficou devendo complementações a estados e municípios, e essas dívidas foram reconhecidas judicialmente. A Emenda Constitucional 114 determinou que ao menos 60% dos valores recebidos desses precatórios fossem repassados aos professores da educação básica. O problema é que a norma não definiu com clareza o que compõe esse valor. Assim, gestores públicos passaram a repassar apenas o valor principal, excluindo juros e correção monetária. Em 2007, ele foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com maior alcance - indo da creche ao ensino médio. O projeto considera "valor recebido" o montante total pago pela União, incluindo o valor principal, a atualização monetária e os juros de mora. Sobre esse total, ao menos 60% devem ser repassados aos professores da educação básica (ativos, aposentados e pensionistas) como abono. O projeto veda a incorporação desses valores ao salário permanente, à aposentadoria ou à pensão. Segundo Rodolfo, o objetivo da proposta é estabelecer de forma clara que o “valor recebido” corresponde ao total do crédito pago pela União, incluindo o valor principal, a atualização monetária e os juros de mora. "Os juros de mora representam indenização pelo atraso da União em repassar os valores devidos à educação, e não podem ser excluídos do cálculo, sob pena de retirar dos professores parcela legítima do montante reconhecido pela Constituição Federal", disse. COMPLEMENTAÇÃO O projeto prevê que estados e municípios que já pagaram os precatórios considerando apenas o valor principal terão 180 dias, a partir da publicação da lei, para pagar o valor referente aos juros e à correção monetária. Caso os precatórios do Fundef já tenham sido usados, a proposta permite usar recursos próprios da área de educação ou por previsão orçamentária em até dois anos para complementar o pagamento. O texto garante que gestores que agiram de boa-fé com base em interpretação diferente não serão punidos administrativamente ou financeiramente. PRÓXIMOS PASSOS A proposta deve ser analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, como teve a urgência aprovada, poderá ser analisada diretamente pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entenda quando será a distribuição do lucro do FGTS e veja quem recebe.

Trabalhadores vão ganhar R$ 13,042 bilhões, 89% do resultado do Fundo de Garantia de 2025. Dinheiro é depositado na conta do FGTS e só pode ser sacado na aposentadoria, demissão e compra da casa própria.

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) decidiu, nesta terça-feira (28), o percentual do lucro do Fundo de Garantia que será pago aos trabalhadores neste ano.Profissionais com saldo na conta do fundo em 31 de Dezembro de 2025 terão direito aos valores. O dinheiro é depositado diretamente nesta conta e só pode ser sacado em situações específicas, definidas por lei, como aposentadoria, demissão e compra da casa própria. Serão beneficiados 138,2 milhões de trabalhadores. Conforme a Folha de S. Paulo antecipou, o governo irá distribuir R$ 13,042 bilhões, o equivalente a 89% do resultado obtido em 2025. No ano passado, o fundo teve lucro de cerca de R$ 14,7 bilhões, com receita total de R$ 64,5 bilhões. Por lei, o pagamento deve ser feito até 31 de Agosto, pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, mas a intenção no governo Lula é realizar os depósitos na semana que vem, início do mês. A Caixa diz, em nota, que fará a liberação do dinheiro assim que o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) publicar a normativa com a decisão do conselho. "A Caixa dará início aos procedimentos para o crédito logo após a publicação, no Diário Oficial da União, da resolução do CCFGTS [Conselho Curador do FGTS] que vai oficializar a decisão." A rentabilidade das contas ficará em 6,90%, superando o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Em 2025, a inflação oficial do país ficou em 4,26%. Ao todo, cerca de 138,2 milhões de trabalhadores com saldo na conta vinculada do FGTS em 31 de Dezembro de 2025 serão beneficiados. Segundo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), o Fundo de Garantia deve render ao menos a inflação do ano, para que os trabalhadores não percam seu poder de compra. O rendimento considera 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial) mais a distribuição do lucro, que é feita desde 2017.Em 2024, foram distribuídos R$ 15,2 bilhões. O valor representou 65% do lucro total obtido em 2023, de R$ 23,4 bilhões. O valor em real foi o maior já pago desde 2017. O maior percentual já distribuído foi de 99%, nos anos de 2022 e 2023. Em 2024, o resultado foi R$ 13,6 bilhões, dos quais R$ 12,92 bi foram distribuídos (95%) em 2025. Ao todo, a distribuição do lucro naquele ano beneficiou titulares de 235 milhões de contas com saldo em 31 de dezembro de 2024. A rentabilidade do FGTS ficou em 6,05%, 1,16% acima da inflação medida pelo IPCA de 2024, de 4,83%. QUANDO A CAIXA VAI PAGAR O LUCRO DO FGTS? Por lei, a distribuição do lucro do FGTS aos trabalhadores deve ser feita pela Caixa, gestora do fundo, até o dia 31 de agosto do ano seguinte à apuração dos resultados. Neste ano, o banco paga o lucro de 2025. A previsão, no entanto, é fazer os depósitos na próxima semana, início do mês. ATÉ QUANDO POSSO SACAR O LUCRO DO FGTS? O lucro do FGTS não pode ser sacado diretamente pelo trabalhador. Ele compõe o patrimônio do profissional, que pode ser acessado em ao menos 16 situações específicas, entre elas estão a compra da casa própria, a aposentadoria, em caso de doença grave do profissional ou seus dependentes e para amortizar as prestações do imóvel. QUANTO VOU RECEBER DE LUCRO DO FGTS? O valor a ser pago a cada trabalhador dependerá do percentual definido pelo Conselho Curador e de quanto o profissional tinha em sua conta do FGTS em 31 de Dezembro de 2025. VEJA QUANTO É POSSÍVEL GANHAR Saldo na conta do FGTS em 31/12/2025 - Valor a ser creditado, em R$ 100 - 1,87; 200 - 3,74; 300 - 5,61; 400 - 7,47; 500 - 9,34; 600 - 11,21; 700 - 13,08; 800 - 14,95; 900 - 16,82; 1.000 - 18,68; 2.000 - 37,37; 3.000 - 56,05; 4.000 - 74,73; 5.000 - 93,42; 6.000 - 112,10; 7.000 - 130,78; 8.000 - 149,47; 9.000 - 168,15; 10.000 - 186,83; 20.000 - 373,67; 30.000 - 560,50; 40.000 - 747,34; 50.000 - 934,17; 60.000 - 1.121,00; 70.000 - 1.307,84; 80.000 - 1.494,67; 90.000 - 1.681,51; 100.000 - 1.868,34; 200.000 - 3.736,68; 300.000 - 5.605,02; 400.000 - 7.473,36; 500.000 - 9.341,71; 600.000 - 11.210,05; 700.000 - 13.078,39; 800.000 - 14.946,73; 900.000 - 16.815,07. 1.000.000 - 18.683,41 COMO SABER SE O LUCRO DO FGTS FOI DEPOSITADO? Os trabalhadores podem consultar o crédito do lucro do FGTS no extrato da conta do Fundo de Garantia, por meio do Aplicativo FGTS, disponível nas lojas de aplicativos Google Play e App Store. Também é possível ter acesso ao documento de forma presencial, nos caixas eletrônicos e nas agências da Caixa. A distribuição é feita pela Caixa, que administra o fundo. Os valores são creditados e, no extrato do FGTS, aparece a informação "AC CRED DIST RESULTADO ANO BASE 12/2025". QUEM TEM DIREITO AO LUCRO DO FGTS? Segundo a Caixa, todos os trabalhadores com carteira assinada ou que tiveram carteira assinada em algum momento da vida profissional e tinham saldo na conta no dia 31 de dezembro de 2025 vão receber os valores referentes à distribuição. Ao todo, 138,2 milhões de trabalhadores serão beneficiados. O QUE É O FGTS E COMO ELE FUNCIONA? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em 1966 como uma poupança para proteger o trabalhador em caso de demissão, doença ou na aposentadoria. Na época, foi uma alternativa ao fim da estabilidade dos profissionais formais. O fundo é composto por um depósito de 8% mensal sobre o salário do trabalhador. O depósito é feito pela empresa que contrata o trabalhador pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A lei também permite que os recursos sejam utilizados para habitação, o que envolve não apenas financiamento imobiliário, mas também saneamento básico e infraestrutura urbana. A Caixa ainda utiliza os valores em operações de microcrédito. COMO CONSULTAR O EXTRATO DO FGTS? O valor pode ser consultado no aplicativo FGTS, por meio do extrato do fundo. É possível, ainda, conseguir uma cópia do extrato nas agências da Caixa. Para cada empresa em que o trabalhador foi contratado, há uma conta vinculada aberta. É preciso observar o valor em cada conta e somar o quanto tem, ao todo. 1. Abra ou baixe o aplicativo FGTS (para o primeiro acesso, é preciso criar senha) 2. Caso seja necessário, faça a atualização do app 3. Clique em "Entrar no aplicativo" 4. O sistema vai pedir permissão para ter acesso a alguns dados do seu celular; dê autorização 5. O app pedirá permissão para ter acesso à sua localização; é possível escolher a opção "permitir durante o uso" 6. Informe seu CPF e clique em "Próximo" 7. Digite sua senha e vá em "Entrar"; caso não se lembre, clique em "Recuperar senha" 8. O app vai perguntar se quer cadastrar conta; caso queira, escolha esta opção; senão, escolha "Cadastrar depois" 9. Na tela inicial, aparecerão as informações relativas às empresas que trabalhou 10. O saldo da empresa atual ou da última empresa aparece no topo da tela; é a primeira; clique sobre ela para ver as movimentações 11. Para guardar os dados, clique em "Gerar extrato PDF", logo abaixo do saldo, e salve em seu celular 12. Para ver todas as empresas nas quais trabalhou, vá em "Ver todas suas contas", na página inicial 13. Clique sobre cada uma das empresas para abrir o extrato; em cada tela, aparecerá o saldo total 14. Também é possível ver o saldo total em cima da tela, clicando sobre o "olho" O QUE É A REVISÃO DO FGTS? A revisão do FGTS foi uma ação proposta pelo partido Solidariedade em 2013. O pedido era para que o Supremo julgasse inconstitucional o uso da TR na correção do saldo das contas vinculadas e adotasse um índice de inflação no lugar. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090 pedia que fosse mantido os 3% de correção mais algum índice de inflação, descartando a TR, mas os ministros julgaram que a fórmula adotada desde os anos 1990 era constitucional. Decidiram, no entanto, que a remuneração não pode ser menor do que a inflação, o que será compensado com a distribuição dos lucros. O processo transitou em julgado em maio deste ano, e não há mais nenhuma possibilidade de rediscutir a questão nesta ação. Trabalhadores que entraram na Justiça têm sido condenado a pagar custas judiciais e honorários aos advogados da Caixa, mesmo sendo considerado que, na ação, não houve derrota.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.