CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite padronizar identificação visual de tornozeleira eletrônica.

Proposta autoriza a Justiça a determinar identificação padronizada em casos de violência doméstica de alto risco.

O Projeto de Lei 1811/26, da d

eputada Coronel Fernanda (PL-MT), permite que a Justiça determine o uso de tornozeleira eletrônica com identificação visual padronizada para agressores em casos de violência doméstica contra a mulher, em especial em situações de alto risco. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, a identificação visual busca facilitar a fiscalização e o reconhecimento por policiais, reforçar a proteção da vítima e ajudar a inibir novas condutas violentas. A padronização visual deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não poderá submeter o usuário da tornozeleira a exposição vexatória ou degradante. O Poder Executivo regulamentará as especificações técnicas, os níveis de visibilidade e as hipóteses fundamentadas de dispensa da identificação. O texto acrescenta a determinação na Lei 15.383/26, que estabelece o uso de monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma no âmbito da Lei Maria da Penha. Para Coronel Fernanda, a ausência de identificação visual padronizada nas tornozeleiras eletrônicas limita o potencial preventivo da medida e dificulta a fiscalização. "A medida não possui caráter punitivo adicional, mas natureza instrumental de proteção, sendo aplicada mediante decisão judicial fundamentada e observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação a tratamento degradante", explicou a deputada. Próximos passos O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado diretamente pelo Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Para virar lei, ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.  Reportagem - Tiago Miranda Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê inteligência artificial no apoio a agricultores familiares.

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 240/26 cria sistema com recursos de inteligência artificial para apoio à agricultura familiar. O texto em análise na Câmara dos Deputados busca organizar, integrar, padronizar e proteger dados agroambientais e produtivos. A proposta altera a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Conforme o projeto, o novo sistema deverá ser usado para subsidiar decisões de gestão nas pequenas propriedades rurais. Autor da proposta, o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) afirmou que o acesso a essas tecnologias é economicamente inviável na agricultura familiar, o que amplia as desigualdades em relação às grandes empresas do agronegócio. “A ausência de apoio estatal nesse campo pode comprometer a competitividade, a sustentabilidade e a permanência desses produtores na atividade rural”, disse Carlos Henrique Gaguim na justificativa que acompanha a proposta. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei cria o Dia Nacional dos Congados e Reinados, a ser celebrado em 7 de Outubro.

Data foi escolhida por coincidir com a celebração de Nossa Senhora do Rosário.

O Dia Nacional dos Congados e Reinados será celebrado, anualmente, em 7 de Outubro. É o que estabelece a Lei 15.463/26, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9). A data foi escolhida por coincidir com a celebração de Nossa Senhora do Rosário na Igreja Católica, uma das padroeiras dos Congados e Reinados. As manifestações integram a cultura afro-brasileira e reúnem elementos religiosos, culturais e musicais que remontam ao período da escravidão e da pós-abolição. Originárias de diversas regiões de Minas Gerais, as celebrações também estão presentes em São Paulo, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia, reunindo comunidades em torno da manifestação da fé e da preservação da cultura e das tradições de ancestralidade africana. A nova norma teve origem no Projeto de Lei 2379/23, da deputada Dandara (PT-MG), aprovado na Câmara e no Senado. Da Agência Senado Edição - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova reestruturação do quadro de pessoal do TRT da 4ª Região.

Proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reestrutura o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com sede em Porto Alegre (RS). O texto aprovado prevê a criação de 16 vagas para juízes do trabalho substitutos, sete cargos em comissão e 165 funções comissionadas. A medida também transforma 48 cargos de chefia de gabinete em cargos de assessor. O custo anual é de R$ 18,6 milhões. O relator na CCJ, deputado Afonso Motta (PDT-RS), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 956/15, do Tribunal Superior do Trabalho, e a mudanças feitas na Comissão de Finanças e Tributação a pedido do próprio tribunal.  Motta destacou que a proposta tem como objetivo corrigir um “déficit histórico” no tribunal, além de fortalecer sua estrutura institucional. “Tal medida possibilitará conferir maior qualidade, celeridade, eficiência, eficácia e efetividade à prestação jurisdicional desse ramo do Poder Judiciário em prol da sociedade sul-rio-grandense”, disse o relator. A proposta ainda depende de votação pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado. Reportagem – Paula Bittar Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o poder público, as escolas, as famílias e a sociedade a realizarem ações de conscientização para combater a adultização de crianças e adolescentes. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS), ao Projeto de Lei 6069/25, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). O substitutivo retirou do projeto original a definição legal de adultização, a obrigação de as escolas incluírem o tema em seus regimentos internos e projetos pedagógicos, a possibilidade de denúncias ao Conselho Tutelar e a responsabilização de gestores escolares. Em seu lugar, o texto passou a prever apenas ações educativas voltadas à proteção da infância e da adolescência. Ao justificar as mudanças, Dagoberto Nogueira argumentou que o conceito de adultização previsto no texto original é subjetivo e pode gerar diferentes interpretações. "O tratamento legislativo da matéria deve privilegiar diretrizes educativas e ações de conscientização, evitando a imposição de obrigações excessivamente específicas", afirmou o relator. Ele também defendeu a autonomia das escolas para definirem sua linha pedagógica. "Embora seja desejável que as escolas promovam ações de conscientização, a definição sobre conteúdos pedagógicos deve respeitar a autonomia dos sistemas de ensino e das escolas, conforme os princípios que regem a educação nacional", disse. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 906/26

Projeto exige transparência em preços parcelados e proíbe cobranças ocultas.

O Projeto de Lei 906/26 estabelece novas regras de transparência e conduta comercial para a diferenciação de preços à vista e a prazo. O objetivo é garantir que o consumidor saiba quanto pagará de juros e taxas no parcelamento.  texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir a indicação ostensiva do preço total a prazo, do número e valor das parcelas e da taxa efetiva anual (TEA) ou do Custo Efetivo Total (CET).  proposta também proíbe as chamadas “cobranças ocultas” – tarifas, acréscimos indiretos ou descontos condicionais e quaisquer valores que repercutem economicamente no preço a prazo sem informação clara. A ausência de regras objetivas de transparência e de definição de cobranças ocultas tem gerado litígios, atuações administrativas divergentes e insegurança aos agentes”, disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor da proposta. omércio eletrônico ara as compras feitas pela internet, o projeto impõe exigências adicionais. As informações sobre parcelamento e encargos serão exibidas obrigatoriamente antes do fechamento do pedido, em tela que anteceda o pagamento.Além disso, as lojas virtuais deverão disponibilizar uma caixa de confirmação para aceitação expressa do resumo financeiro pelo consumidor. A caixa de seleção não poderá vir pré-assinalada pela loja, garantindo a anuência ativa do comprador.Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM dição – Ana Chalub onte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda.

Medida beneficia policiais e bombeiros; impacto financeiro será compensado com tributação sobre apostas.

O Projeto de Lei 1229/26 prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação federal que trata de isenções para diferentes contribuintes. Pela proposta, a medida abrangerá os rendimentos recebidos exclusivamente no exercício das funções de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além de integrantes dos corpos de bombeiros militares. Ainda segundo o texto, a compensação da renúncia de receita decorrente do benefício fiscal será feita com recursos da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, regulamentadas pela Lei 14.790/23. “Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o deputado Pedro Aihara (PP-MG) na justificativa que acompanha o projeto de lei. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias.

Proposta regulamenta situações em que a produção se estende por mais de um município.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte se estendem por mais de uma cidade. O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favorável à proposta de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR). O projeto ainda depende de análise pelo Plenário.  Conheça a tramitação de projetos de lei complementar  “Não se vislumbra inconstitucionalidade na elaboração de uma lei complementar que trate de questões tributárias, desde que se tratem de regras gerais, e não de normas específicas de organização do sistema tributário dos entes subnacionais”, considerou Rocha. O texto modifica a Lei Complementar 63/90, que estabelece os critérios de distribuição da cota-parte municipal do imposto. Divisão Pela proposta, quando a produção ocorrer em mais de um município, o valor adicionado da atividade econômica será dividido da seguinte forma: 50% do valor adicionado com o município onde está localizada a unidade sede industrial ou processadora; e os outros 50% distribuídos proporcionalmente entre os municípios produtores, de acordo com a quantidade ou o peso da produção fornecida à unidade processadora – incluindo o município-sede. Reportagem – Paula Bittar Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara pode votar projeto que regulamenta uso de câmeras de reconhecimento facial.

 

Proposta é um dos itens da pauta do Plenário, que terá sessões a partir de terça-feira.

A Câmara dos Deputados pode analisar, na próxima semana, o projeto que regulamenta o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica, estabelecendo limites e intervenção humana. A proposta é um dos itens da pauta do Plenário, que tem sessões marcadas a partir de terça-feira (14). De autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o Projeto de Lei 1828/23 conta com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Segundo o texto, será permitido o uso desses sistemas de câmeras de reconhecimento facial em estações rodoviárias, ferroviárias e de metrô, no interior dos vagões e nas plataformas, em vias públicas e repartições e edifícios públicos. O uso desses sistemas deve respeitar as normas gerais estabelecidas pelo projeto e garantir transparência, segurança dos dados e respeito aos direitos fundamentais, vedada a vigilância massiva. Para promover a modernização e a integração dos sistemas, poderão ser firmados convênios e parcerias entre entes públicos e concessionárias de transporte. Já o uso dessas ferramentas para localizar pessoas desaparecidas dependerá de solicitação formal de familiar ou de autoridade competente, por prazo determinado, e deverá ser auditável. Pensão alimentícia Também em pauta, o Projeto de Lei 4469/24 muda a lei sobre ação de pensão alimentícia em atraso prevendo a possibilidade explícita de atuação do defensor público como advogado do requerente. De autoria das deputadas Soraya Santos (PL-RJ), Luisa Canziani (União-PR) e Coronel Fernanda (PL-MT), o projeto conta com substitutivo da deputada Natália Bonavides (PT-RN), que retirou a obrigatoriedade de o comparecimento inicial do recebedor da pensão se dar com advogado ou mesmo defensor público. Assim, esse primeiro comparecimento para explicar ao juiz sua necessidade não dependerá de advogado ou defensor, como já é hoje. Natália Bonavides seguiu decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a norma. Se o credor da pensão comparecer pessoalmente e não indicar advogado, o juiz enviará ofício à defensoria pública para atuar na causa. Na impossibilidade de a defensoria atuar (falta de estrutura na região, por exemplo), o juiz indicará defensor dativo. Confira a pauta completa do Plenário Filtros de relevância Outro tema em pauta é a regulamentação da Emenda Constitucional 125, de 2022, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Objeto do Projeto de Lei 3085/26, do Senado, a regulamentação define que os ministros devem considerar questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que ultrapassem os interesses dos envolvidos no processo para decidir se reconhecem ou não o recurso. Esses são os filtros de relevância. Conforme a emenda constitucional, será necessário o voto de 2/3 do colegiado do STJ para decidir que não há relevância no recurso especial. A ideia é diminuir a quantidade de recursos que chegam ao tribunal vindos em razão de decisões de tribunais inferiores. Combustíveis Em razão da retomada da escalada dos conflitos entre Estados Unidos e Irã, que aumentam o preço do petróleo, a Câmara pode votar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que vincula o aumento de receita federal obtido com arrecadação extraordinária dessa commodity a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no país. Pimenta é o líder do governo, e as regras do projeto pretendem adequar às normas fiscais as renúncias futuras de tributos para conter altas de preços de combustíveis provocadas pela guerra no Oriente Médio. O aumento extraordinário de receita tratado pelo projeto envolve aquele não comprometido com medidas já anunciadas. De acordo com o substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), as renúncias de receitas bancadas com esse aumento de arrecadação incluirão as com querosene de aviação e todas serão válidas inclusive para a produção dos combustíveis. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar A relatora mudou ainda dispositivos para permitir uso de créditos de usineiros de etanol para abater tributos; e diminuir o percentual mínimo de enquadramento de empresa agropecuária exportadora a fim de obter suspensão de tributos. Crédito extraordinário A pauta contém ainda seis medidas provisórias com créditos extraordinários. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 806/26

Proposta vincula seguro-defeso ao período real de proibição da pesca.

O Projeto de Lei 806/26 determina que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal seja pago durante todo o período de paralisação da pesca para preservação das espécies e do equilíbrio ambiental. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 10.779/03, que trata do seguro-defeso. A medida busca evitar situações em que o pescador fica impedido de trabalhar por ato normativo, mas não recebe o benefício durante o período. Segundo os autores da proposta, deputada Carla Dickson (PL-RN) e deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), é preciso eficiência na aplicação dos recursos, com a garantia de que o seguro-defeso chegue a quem realmente vive da pesca artesanal. Cadastro e punições A proposta também cria o Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras, uma ferramenta obrigatória para registro, controle e cruzamento de informações para concessão e monitoramento do benefício. Além disso, o projeto prevê punições para coibir irregularidades. Quem, por fraude ou má-fé, obtiver ou tentar obter o seguro-defeso ficará impedido de participar ou receber benefícios de programas sociais. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mulher é indiciada por homicídio após dizer que vacinas matou filhos.

A norte-americana Andrea Shaw foi indiciada pela morte dos filhos gêmeos - Tyson e Dallas, de 18 meses - após ter culpado as vacinas pela morte dos meninos, no ano passado. Agora, foi indiciada por dois homicídios.

Uma mãe norte-americana do estado do Idaho foi indiciada pela morte dos filhos gêmeos, de apenas 18 meses, após ter afirmado que os meninos tinham morrido após terem sido administradas três vacinas neles. Agora, Andrea Shaw, de 23 anos, recebeu duas acusações de homicídio em primeiro grau, revela o The Guardian.Tyson e Dallas morreram no ano passado e, agora, um grande júri acusou Andrea de ser a responsável, aponta um comunicado do Departamento da Polícia de Payette, emitido no último dia 1 de Julho. "O Departamento de Polícia de Payette anuncia que um Grande Júri do Condado de Payette emitiu uma acusação formal em 29 de Junho de 2026, indiciando Andrea Shaw, de 23 anos por dois homicídios em primeiro grau, relacionadas com as mortes dos seus filhos gêmeos de 18 meses", pode se ler. As autoridades recordam ainda, na mesma nota, que, no dia 30 de Junho deste ano, os polícias de Boise, uma cidade no Idaho, localizaram e detiveram a suspeita. salientando que tal foi possível após uma "investigação longa e minuciosa". Segundo a KTVB, Andrea teria sufocado as crianças.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Mega-Sena sorteia prêmio acumulado em R$ 45 milhões nesta quinta (9).

Apostas podem ser feitas até as 20h, horário de Brasília.

As seis dezenas do concurso 3.029 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.O prêmio da faixa principal está acumulado e estimado em R$ 45 milhões. As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília), nas lotéricas e pela internet, no portal das Loterias Caixa.  O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6. O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Ex-jogador de futebol Gabriel Muresan morre afogado aos 44 anos.

O atleta Gabriel Muresan jogou em clubes como o Gaz Metan, Gloria Bistrita, Cluj e Targu Mures.

O ex-jogador de futebol Gabriel Muresan, de 44 anos, morreu afogado em um lago perto da cidade onde era prefeito, informou hoje a impressa da Romênia, de onde nasceu o atleta.A informação foi confirmada pela Federação romena de futebol, que lembrou que o ex-jogador, participou em classificações para Copa do Mundo e para o Campeonato Europeu, no período entre 2007 e 2011. "A Federação Romena de Futebol expressa as suas mais sinceras condolências à família, aos amigos e a todos os que conheceram Gabriel Muresan", afirmou a federação. Nas redes sociais, a Câmara de Apold, cidade na qual ele era prefeito, definiu o ex-jogador "como um servidor dedicado à comunidade". O atleta jogou em clubes como o Gaz Metan, Gloria Bistrita, Cluj e Targu Mures, e no estrangeiro vestiu as cores dos russos do Tom Tomsk.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Morre cantora Bonnie Tyler aos 75 anos.

Cantora galesa estava internada em hospital de Faro, em Portugal, desde o final de Abril. A noticia foi confirmada pela família através das redes sociais.

Na manhã desta quinta-feira (9), foi anunciada a morte da cantora galesa Bonnie Tyler, aos 75 anos. A notícia foi confirmada pela família através de uma mensagem que foi deixada na página oficial de Facebook da artista, onde destacaram que ela “morreu de repente”.“A família e a equipe da Bonnie estão destroçados por anunciar a morte da Bonnie. Morreu de repente ontem à noite no hospital, em Portugal, devido à doença para a qual estava sendo tratada”, comunicaram ao citar tratamento que ela passava após sofrer uma perfuração no intestino.Antes de terminarem a publicação prometeram “emitir uma nova declaração em breve”. “Mas, por agora, pedimos privacidade para lidar com esta tragédia”, concutiram.  Bonnie Tyler, vale destacar, estava internada no Hospital de Faro, no Algarve, desde o final de abril.  Vida e Carreira Gaynor Hopkins, cantora conhecida como Bonnie Tyler, nasceu no no País de Gales e se tornou uma das cantoras de maior sucesso comercial da década de 1980. Reconhecida pelo timbre rouco e por performances dramáticas, ela ficou conhecida por transitar entre o country e o rock. O principal destaque da carreira da estrela é "Total Eclipse of the Heart", canção que se tornou o maior sucesso de Tyler. Com quase sete minutos em sua versão original, a música é uma "power ballad". Apesar de fugir dos padrões radiofônicos da época, o hit alcançou o primeiro lugar na Billboard Hot 100, dos Estados Unidos. Também atingiu o topo das paradas de vários países.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

INSS paga em novembro 13º para novos aposentados; veja calendário e quem tem direito.

Quem começou a receber benefício a partir de maio não teve antecipação. Pagamento para quem recebe auxílio-doença segue regra própria.

Quem começou a receber aposentadoria, pensão ou outro benefício previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após o pagamento antecipado do 13º salário, em Abril deste ano, terá direito ao abono anual na folha de novembro, que será paga entre os dias 24 de novembro e 7 de Dezembro. O valor será proporcional ao número de meses recebidos.Os depósitos seguem o cronograma regular do instituto, que leva em conta o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador. Quem tem um benefício equivalente a um salário mínimo recebe primeiro.O 13º é devido aos titulares de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões por morte, auxílios-acidente, e auxílios-doença (benefício por incapacidade temporária). O valor pode ser integral ou proporcional, conforme a data de concessão do benefício. Nos casos de benefícios temporários, porém, a regra é diferente. Segundo o INSS, o pagamento do 13º ocorre durante a vigência do benefício, conforme previsão legal. Segurados que recebem auxílio-doença, por exemplo, podem receber o abono em data diferente da folha de novembro, dependendo do período em que o benefício permanecer ativo. Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e da RMV (Renda Mensal Vitalícia) não têm direito ao 13º salário porque esses benefícios são assistenciais, e não previdenciários. O extrato com o valor exato que será pago poderá ser consultado próximo ao início dos pagamentos por meio do aplicativo e do site Meu INSS, com acesso pela conta Gov.br. VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO 13º EM NOVEMBRO Para quem recebe um salário mínimo Final do benefício Data 1 - 24 de Novembro; 2 - 25 de Novembro; 3 - 26 de Novembro; 4 - 27 de Novembro; 5 - 30 de Novembro; 6 - 1º de Dezembro; 7 - 2 de Dezembro; 8 - 3 de Dezembro; 9 - 4 de Dezembro; 0 - 7 de Dezembro Para quem recebe acima do salário mínimo Final Data 1 e 6 - 1º de Dezembro; 2 e 7 - 2 de Dezembro; 3 e 8 - 3 de Dezembro; 4 e 9 - 4 de Dezembro; 5 e 0 - 7 de Dezembro QUEM RECEBE O 13º EM NOVEMBRO? Os segurados que passaram a receber aposentadoria, pensão ou outro benefício previdenciário do INSS a partir de maio de 2026 e, por isso, ficaram fora da antecipação realizada em abril e maio. O pagamento é feito em parcela única. QUANDO BENEFICIÁRIOS TEMPORÁRIOS RECEBEM? Segundo o INSS, no caso dos auxílios-doença (benefício por incapacidade temporária), o 13º é pago durante a vigência do benefício, conforme previsão legal. A data pode ser diferente da folha de Novembro. O VALOR É INTEGRAL? Depende. Quem começou a receber o benefício ao longo de 2026 tem direito ao primeiro 13º proporcional ao número de meses em que o benefício foi pago. COMO CONSULTAR O PAGAMENTO O extrato com o valor do benefício e do 13º costuma ser liberado próximo ao início dos depósitos. A consulta poderá ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, com acesso pela conta Gov.br. QUEM NÃO TEM DIREITO A RECEBER? Não recebem 13º os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV), pois esses benefícios têm caráter assistencial.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que exige salas sensoriais em aeroportos para neurodivergentes.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os grandes aeroportos do país a disponibilizarem salas multissensoriais e de acomodação para passageiros neurodivergentes. A medida valerá em aeroportos internacionais e domésticos com movimentação anual superior a 1 milhão de pessoas. A ideia é reduzir o estresse e o desconforto enfrentados por passageiros neurodivergentes em ambientes de grande fluxo. Medidas previstas O texto aprovado é a versão do relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), para o Projeto de Lei 949/25, do deputado Josenildo (PDT-AP). O relator decidiu alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica em vez de criar lei autônoma, como previa o texto original. O substitutivo também determina que os contratos de concessão aeroportuária serão revisados para incluir a obrigação. Caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) definir os requisitos técnicos e operacionais das salas sensoriais. “Os espaços sensoriais adequados têm o potencial de mitigar riscos e de ampliar a acessibilidade no transporte aéreo”, disse Rubens Otoni no parecer. Segundo Josenildo, a iniciativa está alinhada ao Programa de Acolhimento ao Passageiro com Transtorno do Espectro Autista do Ministério de Portos e Aeroportos. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Da Reportagem/RM Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto de lei que criminaliza a transfobia.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 717/25, que criminaliza a transfobia. A prática é definida, no texto, como qualquer conduta discriminatória, ofensiva, vexatória ou violenta contra pessoas transgênero ou travestis. A pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Se houver emprego de violência física, a pena aumenta para de 4 a 8 anos de reclusão e, se a conduta resultar em morte, pode chegar a 30 anos de reclusão. Entre as ações condenadas estão: ofensas verbais ou escritas de cunho discriminatório; discriminação no acesso a serviços públicos ou privados; exclusão de espaços educacionais, profissionais ou sociais; incitação ao ódio ou à violência contra pessoas transgênero; e agressões físicas ou psicológicas motivadas por identidade de gênero. Parecer Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação da proposta, que foi apresentada à Câmara pelo deputado Max Lemos (União-RJ). Na avaliação de Erika, o projeto garante a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da população transgênero. “Casos recentes demonstram a necessidade de medidas legislativas mais severas para coibir os discursos de ódio e os atos discriminatórios contra essa comunidade”, afirmou. “A punição adequada é essencial para avançar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, acrescentou Erika. Situação atual Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2019, a homofobia e a transfobia são equiparadas ao crime de racismo. Em 2023, a Corte estendeu a equiparação também à injúria racial, permitindo a punição de ofensas individuais. Próximos passos A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Constituição e Justiça aprova redução da jornada de trabalho de pais de pessoas com deficiência.

Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que prevê a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência.  O texto poderá seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara. Parecer favorável O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e às alterações feitas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A principal mudança foi a ampliação do benefício. Na versão original, o direito era destinado apenas a empregados que tivessem dependentes com transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down. O texto aprovado estende a medida para todos os dependentes com deficiência. "O projeto promove a proteção integral de crianças e adolescentes com deficiência, na medida em que seus responsáveis legais terão garantido mais tempo para o exercício do cuidado, sem prejuízo da remuneração pelo trabalho externo necessário para o sustento familiar", afirmou. Avaliação biopsicossocial O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar aos empregados que cuidam de dependentes com deficiência o direito à redução da jornada sem corte no salário. A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso. Debate Durante a discussão da proposta, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu critérios para a concessão do benefício. "Esse projeto é importantíssimo para as mães atípicas, que precisam ter mais tempo dentro de casa, mas me cabe aqui fazer um alerta. Esse tipo de benefício deveria sempre vir com um critério de avaliação [para evitar fraudes]", disse. Reportagem – Paula Bittar Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria regime simplificado para iniciativas esportivas de pequeno porte.

A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um regime simplificado para apresentação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos esportivos de pequeno porte. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), para o Projeto de Lei 1620/26, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG). “A redução de exigências administrativas pode favorecer essas iniciativas”, disse o relator. O substitutivo de Saulo Pedroso deixa claro que o novo regime simplificado será aplicado apenas aos projetos financiados com recursos orçamentários da União, incentivos fiscais federais ou instrumentos federais de cooperação. Diretrizes e regras A proposta abrange projetos de pequeno porte para fomento ao esporte de base, comunitário, educacional, de formação ou de participação que tenham crianças, adolescentes, estudantes ou comunidades como público prioritário. As iniciativas devem ser executadas por entes federativos, organizações civis sem fins lucrativos ou instituições de ensino. Haverá limite de valor total, a ser definido em regulamento, compatível com as regras simplificadas. Entre outros pontos, o texto permite adoção de plano de trabalho padronizado, de análise documental e técnica simplificada e de acompanhamento orientativo e prestação de contas por relatório simplificado de execução física e financeira. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOS

Comissão debate impactos da extensão de patentes no orçamento da União e no SUS.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (14), audiência pública sobre os impactos da extensão de patentes no orçamento da União e no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O debate será realizado às 14 horas, em plenário a ser definido, e será interativo. A reunião foi pedida pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). O parlamentar explica que a extensão de patentes pode aumentar os custos de compra de medicamentos pela União, pelos estados e pelos municípios, com reflexos diretos sobre o financiamento do SUS. "O tema envolve aspectos sensíveis relacionados ao acesso da população a medicamentos, bem como à dinâmica concorrencial do setor farmacêutico, o que reforça a necessidade de um debate qualificado e plural", afirma Magalhães. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Audiência pública discute gestão da área do monumento do Cristo Redentor.

Deputado defende que atividades religiosas fiquem com a Igreja Católica, e proteção ambiental, com o poder público.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados debate, na próxima terça-feira (14), o uso do espaço onde fica o monumento ao Cristo Redentor, no Alto Corcovado, no Rio de Janeiro. O debate será realizado às 10 horas no plenário 5. A reunião foi proposta pelo deputado Ricardo Abrão (PSDB-RJ). O parlamentar lembra que o Estado brasileiro é laico e que a Constituição estabelece limites para atuação direta do Poder Público na administração de espaços religiosos. "Nesse contexto, a gestão direta, por órgão estatal, de um santuário religioso em funcionamento permanente mostrar-se-ia incompatível com o modelo constitucional de separação entre Estado e Igreja", afirma. Segundo Abrão, as atividades religiosas do Santuário Cristo Redentor devem continuar sob responsabilidade da Igreja Católica. Ao Poder Público caberia exercer as atribuições de proteção ambiental e patrimonial. “O Santuário Cristo Redentor constitui um dos maiores símbolos da identidade nacional brasileira, reunindo em um único espaço relevante dimensão religiosa, cultural, histórica e turística, com reconhecimento internacional como patrimônio de valor excepcional para o Brasil e para o mundo”, afirma o deputado. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria, nos estados e no Distrito Federal, as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência (DEAPD) As unidades serão financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Pela proposta, o Poder Executivo deverá regulamentar a instalação gradual das delegacias, de acordo com a demanda de cada região. Por recomendação da relatora, deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA), o colegiado aprovou a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 4517/25, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ). A principal mudança em relação ao texto original foi a previsão de financiamento pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo a relatora, essa alteração dá à proposta "maior viabilidade administrativa e financeira". De acordo com o texto aprovado, as delegacias deverão contar com equipes multiprofissionais formadas por delegados, investigadores, escrivães, psicólogos, assistentes sociais, intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e profissionais de apoio. Essas unidades especializadas também deverão promover ações de prevenção, conscientização e orientação sobre os direitos das pessoas com deficiência. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto suspende por cinco anos abertura de novos cursos privados de medicina.

 

Proposta em análise na Câmara prevê que governo supervisione instituições com desempenho insatisfatório durante a moratória.

O Projeto de Lei 1165/26 suspende por cinco anos a abertura de novos cursos privados de medicina e a ampliação de vagas nessas graduações. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Durante a moratória, o Poder Executivo deverá supervisionar as instituições com desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), promovendo avaliações presenciais e adotar medidas de reestruturação de cursos. Após esse período, a abertura de cursos privados e de novas vagas serão autorizados após seleção pública realizada pelo governo conforme a demanda. A restrição não se aplica a instituições públicas federais, estaduais e municipais que comprovarem atender aos critérios mínimos de qualidade previstos na proposta. Critérios mínimos Conforme o projeto de lei, a oferta dos cursos de medicina deverá atender às regras do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Entre os critérios mínimos previstos na proposta estão: existência de rede assistencial própria ou conveniada para garantir a formação prática dos estudantes; capacidade instalada para o internato e outras atividades práticas supervisionadas; professores e profissionais responsáveis pela supervisão prática dos estudantes (preceptores) com qualificação e experiência compatíveis; laboratórios e estruturas de simulação para o ensino; limite para a relação entre estudantes, supervisores e campos de prática; e integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante pactuação com gestores municipais e estaduais. O autor do texto, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), afirma que a moratória tem o objetivo de "interromper a expansão desordenada, permitir avaliação profunda do sistema e restabelecer critérios técnicos objetivos". Além disso, ele acredita que a medida alinha a formação médica com a necessidade de garantir a segurança da população. Conforme resultado do Enamed de 2025, citado pelo parlamentar, 99 cursos de medicina obtiveram desempenho insatisfatório nas avaliações nacionais. Avaliação dos cursos Para cursos com desempenho insatisfatório, o projeto prevê: proibição de abrir novas vagas ou ampliar as já existentes; redução gradual do número de vagas; apresentação de plano de reestruturação com cronograma e metas; e supervisão intensiva e nova avaliação presencial. Nos casos de reincidência ou de irregularidades graves nos campos de prática, o texto determina: abertura de processo de descredenciamento progressivo; suspensão do ingresso de novas turmas; garantia de plano de transição para os estudantes já matriculados concluírem a graduação; e descredenciamento do curso, caso as medidas de correção não resolvam os problemas. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe cassinos on-line algorítmicos, como o "Jogo do Tigrinho"

Proposta em análise na Câmara dos Deputados mantém autorização para apostas esportivas de quota fixa e loterias oficiais.

O Projeto de Lei 2258/26 proíbe a operação e a publicidade de cassinos on-line algorítmicos, como caça-níqueis digitais e o chamado "Jogo do Tigrinho". O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta revoga o trecho da Lei 14.790/23 que permite apostas sobre eventos virtuais de jogos on-line, mas mantém as regras para as apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos reais (bets) e as loterias oficiais. A proibição vale inclusive para plataformas sediadas no exterior e acessíveis a pessoas no Brasil, qualquer que seja a moeda e ou o meio de pagamento usados. R$ 240 bilhões apostados O autor do projeto, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), cita um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que aponta que os brasileiros destinaram R$ 240 bilhões a plataformas de apostas on-line em 2024. O levantamento estima ainda perdas de R$ 103 bilhões para o varejo e a entrada de 1,8 milhão de pessoas em situação de inadimplência. O parlamentar também menciona nota técnica do Banco Central indicando que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas via Pix em 2024. Segundo o deputado, os cassinos on-line apresentam maior risco de dependência porque seus resultados são definidos por algoritmos, e não por eventos reais. "O apostador não compete contra um evento externo verificável: compete contra um sistema projetado pelo próprio operador, sem qualquer possibilidade de aferição independente da regularidade dos resultados", critica Pimenta. Próximos passo.A proposta será distribuída às comissões pertinentes ao assunto. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Direitos Humanos aprova obrigatoriedade de registro de crimes de homotransfobia.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o registro e o processamento de crimes de homotransfobia nos sistemas de segurança pública do Brasil. A proposta determina que os boletins de ocorrência passem a ter campos específicos para informações sobre orientação sexual, identidade de gênero, nome social e raça ou cor da vítima. Esses dados deverão ser autodeclarados no momento da denúncia. A autoridade policial deverá incluir ainda, no relatório final da investigação, uma avaliação fundamentada sobre a existência ou não de motivação homotransfóbica no crime. Nova versão O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), para o Projeto de Lei 2668/24, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A nova redação inclui modificações sugeridas anteriormente pela Comissão de Segurança Pública. Motta explicou que o projeto possui dimensão de política pública, pois os dados obtidos permitirão o monitoramento dos casos de violência contra a população LGBTQIAPN+ e a formulação de ações de enfrentamento pelo Estado, combatendo ainda a invisibilidade dessa população. “O projeto busca sanar a ausência de indicação sobre a motivação LGBTfóbica dos fatos noticiados. Isso ocorre porque as condutas homofóbicas e transfóbicas são registradas como crime de racismo, às quais se aplica a Lei do Racismo, por decisão de 2019 do Supremo Tribunal Federal”, disse o relator. Capacitação O texto aprovado também prevê a capacitação obrigatória de agentes de segurança pública e a implementação de programas de formação continuada para garantir que a lei seja aplicada corretamente. Além disso, as delegacias deverão fixar cartazes com as definições de “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” para orientar o público. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para vira lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova redução de IPVA para veículos acidentados recuperáveis.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/25, que obriga os estados e o Distrito Federal a aplicar redutor na alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos acidentados recuperáveis. O relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), recomendou a aprovação do texto. “A proposta, em alguma medida, poderá beneficiar as seguradoras, uma vez que parte dos veículos fica com elas após o pagamento da indenização”, disse. Segundo o autor do projeto, deputado Coronel Meira (PL-PE), a depreciação no mercado de revenda não se reflete na tributação dos veículos acidentados. “Os donos enfrentam carga tributária desproporcional”, afirmou o parlamentar. Regras previstas Conforme o texto aprovado, a medida beneficiará veículos que sofreram algum tipo de sinistro, como batida ou incêndio, mas que podem ser reparados. Para aplicação do redutor, a proposta prevê as seguintes regras: o benefício será concedido aos veículos registrados como sinistrados recuperáveis nos órgãos de trânsito e que estejam em situação regular; a alíquota reduzida deverá refletir a depreciação do valor de mercado do automóvel em relação a veículo similar sem histórico de sinistro; e os estados e o Distrito Federal regulamentarão os percentuais de redução e os procedimentos administrativos para concessão do benefício. Próximos passos O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto restabelece validade de acordos coletivos até nova negociação.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados retoma a ultratividade das normas coletivas, extinta pela reforma trabalhista de 2017.

O Projeto de Lei 3015/25 garante que as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho continuem sendo incorporadas aos contratos individuais até que sejam modificadas ou suprimidas por nova negociação ou decisão da Justiça. A proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto é resgatar a chamada ultratividade das normas coletivas. Essa prática permitia a manutenção dos direitos previstos em convenções e acordos coletivos, mesmo após o fim da vigência desses documentos, se um novo acordo ainda não tivesse sido firmado. Essa possibilidade foi vedada pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/17). A proposta mantém o limite máximo de dois anos para a duração de convenções e acordos coletivos. O projeto, no entanto, assegura que as regras estabelecidas continuam válidas após esse período, se não houver um novo entendimento entre as partes. Fragilidade Erika Kokay argumenta que a proibição da ultratividade fragilizou a proteção ao trabalhador. “Ao impedir a permanência dos efeitos das cláusulas após o término do prazo, mesmo quando há recusa patronal em negociar, o ordenamento jurídico enfraquece a função protetiva do Direito do Trabalho”, afirma. Ainda de acordo com a parlamentar, a medida busca garantir maior equilíbrio nas relações coletivas e promover a segurança jurídica. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão debate projeto que mantém validade de acordos coletivos.

Proposta restabelece a ultratividade das normas trabalhistas até nova negociação.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate, na próxima terça-feira (14), o Projeto de Lei 3015/25, que restabelece a ultratividade das normas coletivas de trabalho. O debate será realizado às 10 horas no plenário 12. O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, que prevê que as cláusulas de convenções e acordos coletivos continuem válidas até a celebração de um novo instrumento coletivo – a ultratividade das normas coletivas de trabalho. Erika Kokay afirma que a ultratividade trabalhista evita a supressão abrupta de direitos e garante equilíbrio nas relações de trabalho. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão convoca Mauro Vieira para explicar facções classificadas como terroristas.

Ministro das Relações Exteriores também deverá falar sobre declarações envolvendo possível intervenção militar dos EUA no Brasil.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou a convocação do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a atuação do governo diante da classificação, pelos Estados Unidos, de organizações criminosas brasileiras como terroristas. O depoimento ainda não foi agendado. O ministro também deverá esclarecer declarações sobre uma possível intervenção militar dos Estados Unidos no Brasil. A convocação de Mauro Vieira foi pedida pelo deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), 3º vice-presidente do colegiado. Informações insuficientes O deputado havia pedido informações, por escrito, ao Ministério das Relações Exteriores sobre a classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras e sobre o posicionamento diplomático adotado pelo Brasil. Segundo o parlamentar, a resposta do ministério apresentou informações gerais e não esclareceu pontos considerados essenciais. "Em vez de fornecer informações objetivas, limitou-se, em diversos trechos, a apresentar considerações genéricas sobre a posição institucional do governo brasileiro, sem esclarecer aspectos essenciais para o exercício da função fiscalizatória desta Casa", reclamou o deputado. Em documento enviado à Câmara, o Itamaraty informou que manifestou sua posição às autoridades norte-americanas. No entanto, não detalhou quando ocorreram as comunicações, quais autoridades participaram das tratativas, quais canais diplomáticos foram utilizados, qual foi o conteúdo das manifestações brasileiras, nem quais providências decorreram dessas conversas. Da Assessoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Edição - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova punição para organizadores de eventos esportivos que não combaterem discriminação.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê punições para organizadores de eventos esportivos que deixarem de adotar medidas educativas e preventivas para coibir práticas discriminatórias. O texto abrange casos de racismo, xenofobia, homofobia, transfobia e violência contra as mulheres.Pela proposta, as sanções serão aplicadas de forma progressiva e poderão incluir:advertência; multa;impedimento de receber recursos ou benefícios do poder público; e proibição temporária de promover ou participar de atividades ou eventos esportivos. O texto também determina que os valores arrecadados com as multas sejam destinados aos fundos de esporte de cada esfera de governo. O dinheiro deverá financiar ações educativas de prevenção e combate ao racismo, à xenofobia, à homofobia, à transfobia e à violência contra as mulheres.Substitutivo Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Direitos Humanos para o Projeto de Lei 81/21, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), e a outro projeto apensado (PL 1869/24).Em vez de criar lei sobre atos de racismo e homotransfobia em eventos esportivos, o substitutivo altera a Lei Geral do Esporte para reforçar a responsabilidade de organizações esportivas em prevenir esse tipo de crime.Laura Carneiro apenas alterou o substitutivo para trocar a menção ao “Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer do respectivo estado” por “fundos de esporte de cada esfera de governo”. Ela explicou que a expressão anterior não encontra correspondência precisa na terminologia adotada pela Lei Geral do Esporte.Integração A deputada observou ainda que o esporte é um espaço de integração social, de promoção da saúde, da educação e dos valores democráticos, devendo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Ela lamentou, por outro lado, os casos de racismo e homofobia vistos em estádios brasileiros nos últimos anos.“Os fatos demonstram que não basta punir o indivíduo infrator: é imprescindível responsabilizar as entidades esportivas que, por omissão ou negligência, deixam de adotar medidas preventivas e educativas para criar um ambiente esportivo seguro, inclusivo e livre de discriminação”, avaliou Laura Carneiro.Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado cobra mais investimentos para prevenir desastres climáticos; ouça a entrevista.

Relator de comissão especial defende mais recursos e alerta para impactos de possível super El Niño.

O alerta para um possível super El Niño em 2026 reacende o debate sobre a preparação das cidades brasileiras para enfrentar desastres climáticos extremos. Embora o fenômeno seja conhecido, sua intensidade, somada às mudanças climáticas, aumenta o risco de ondas de calor, queimadas, secas prolongadas e chuvas intensas. Em 2024, um forte El Niño provocou seca extrema em mais de 80% dos municípios brasileiros. No Sul, enchentes afetaram mais de 6 milhões de pessoas. Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta (8), o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), relator da Comissão Especial sobre Catástrofes Climáticas, afirma que o principal problema é o investimento "quase zero" na prevenção de desastres.  “Nós temos um orçamento aprovado na Câmara e que é encaminhado pelo Executivo, que praticamente não vem com recursos para a prevenção. E os municípios não têm recursos para esse tipo de investimento. Precisam dos governos estaduais e federal”, explica. Ouça a íntegra da entrevista de Gilson Daniel à Rádio Câmara Gilson Daniel cita o Rio Grande do Sul, onde muitas pessoas que perderam suas casas nas enchentes voltaram a morar nos mesmos locais. Segundo ele, situação semelhante ocorre em Mimoso do Sul (ES), onde famílias continuam vivendo em áreas de risco. Investimentos “insignificantes” Segundo Gilson Daniel, os investimentos para prevenção de desastres hoje, no Brasil, são “insignificantes”. “Os recursos são colocados só no momento de crise. E aí os municípios são bastante prejudicados porque o custo do pós-desastre é muito superior ao da prevenção”, compara. “Levantamentos internacionais mostram que, a cada um dólar investido, você economizaria 15 dólares. Segundo Gilson Daniel, há estados que praticamente não investiram em prevenção. O deputado defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/23, que reserva 5% dos valores de emendas individuais de parlamentares e de emendas de bancada para a prevenção de desastres. A PEC já foi aprovada pela Câmara e está em tramitação no Senado Federal. “Eu acredito que esta PEC talvez seja a maior contribuição que o Parlamento possa dar”, afirma. “Mas, realmente, ainda falta muito para o país estar preparado para um super El Niño. Nós vamos ter possíveis secas severas, queimadas, chuvas intensas”, prevê. Para o deputado, “esta é uma pauta que precisa ser discutida o tempo todo”. Por isso, ele defende a criação de uma comissão permanente na Câmara para discutir desastres. Da Rádio Câmara Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS INDEPENDÊNCIA DA BAHIA

Independência da Bahia é homenageada em sessão na Câmara dos Deputados; assista.

A Independência da Bahia é comemorada em 2 de julho, data em que os portugueses se retiraram definitivamente do Brasil. A Câmara dos Deputados celebrou a ocasião em sessão solene. 2 de Julho: a independência do Brasil na Bahia Parlamentares e representantes da sociedade civil destacaram a importância da união popular para enfrentar e vencer os colonizadores. A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), uma das autoras do pedido para a realização da sessão, lembrou que a liberdade da Bahia não foi concedida, mas conquistada. "Vivemos em uma democracia conquistada com muito esforço, uma democracia que exige vigilância permanente, compromisso institucional e respeito à soberania do Brasil. Assim como nossos antepassados resistiram à dominação estrangeira, também nós devemos afirmar todos os dias que os destinos do Brasil pertencem exclusivamente ao povo brasileiro", discursou. Da TV Câmara - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger.

O texto poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger). O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto.  A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP).  Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores.  A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022. Funproger Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos. O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil. Próximos passos A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara. Reportagem - Paula Bittar Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo autoriza novos concursos com 316 vagas para Banco Central e Receita Federal.

Governo autorizou concursos com 316 vagas para Receita Federal e Banco Central, em meio à repercussão da crise do Banco Master. Parte dos servidores deve reforçar áreas de fiscalização e supervisão do sistema financeiro.

O  governo federal autorizou nesta segunda-feira (6) a realização de concursos públicos com 316 vagas para a Receita Federal e o Banco Central, em reforço das equipes dos órgãos após o escândalo do Banco Master.O edital de abertura deverá ser publicado em até seis meses. Serão, ao todo, 146 vagas para a Receita, distribuídas entre 116 para analista tributário e 30 para auditores fiscais, de nível superior. No caso do BC, serão 170 vagas, sendo cem para auditor e 20 para procurador, ambas de nível superior, e 50 para técnico, de nível intermediário. Como mostrou a Folha de S.Paulo, parte deles será direcionados para a área de supervisão bancária, já que a atuação do BC sobre instituições financeiras voltou ao centro do debate após a crise do Master. Houve integrantes da autoridade monetária a defenderem o fortalecimento das equipes, depois do que foi considerado uma série de falhas na fiscalização do sistema financeiro. O Banco Central pedia um número ainda maior de vagas, 560, no total. Segundo a entidade, isso ajudaria a recompor um quadro que vem reduzindo ao longo do tempo devido às aposentadorias e redução na contratação de funcionários. Conforme revelou a Folha de S.Paulo, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) também terá seu quadro reforçado em cerca de 50 técnicos. O órgão é outro que foi criticado por não ter agido em relação às fraudes envolvendo o Master, principalmente em operações feitas por meio dos fundos de investimento ligados à instituição financeira.  As novas contratações na autarquia seriam um esforço para atender às demandas do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, que estabeleceu plano de reestruturação para a comissão. O Banco Central também mantém a articulação política em torno da PEC da autonomia, que amplia a autonomia administrativa, orçamentária e financeira da instituição. A proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em 2026 e aguarda votação no plenário. Finançaspúblicas.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.