CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto facilita legalização de poços domésticos e flexibiliza regras de esgoto.

Texto está em analise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3294/26 altera as regras sobre saneamento básico e gestão de recursos hídricos para facilitar a regularização de captações domésticas de água subterrânea e permitir o uso de sistemas próprios de tratamento de esgoto, mesmo onde houver rede pública disponível. Nesse último caso, o sistema individual deverá ter eficiência sanitária e ambiental equivalente ou superior à da rede pública. O texto altera a Lei de Saneamento Básico. Atualmente, quando há rede pública de esgotamento sanitário disponível, as edificações devem se conectar ao sistema. A proposta também cria um regime simplificado de outorga para a captação de água subterrânea destinada ao uso doméstico individual ou associativo. Os municípios poderão assumir o registro, o acompanhamento e a fiscalização dessas captações mediante convênio ou acordo de cooperação com o órgão estadual responsável pela gestão dos recursos hídricos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Capacidade contributiva A medida altera ainda a Política Nacional de Recursos Hídricos para definir que a cobrança pelo uso da água deve observar a "capacidade contributiva" do consumidor. Prevê isenção ou cobrança simbólica pelo uso da água para agricultura familiar e atividades rurais de subsistência e amplia o acesso de associações comunitárias de abastecimento a apoio técnico e financeiro do poder público. O projeto reconhece como prestadoras de serviço de interesse social as associações de moradores que já administram o abastecimento de água em áreas rurais, assentamentos e periferias não atendidas pelas redes oficiais. Com o novo status, esses grupos passam a ter prioridade para receber financiamento, equipamentos e apoio técnico do poder público, desde que comprovem transparência e controle social na gestão da água. Flexibilidade regulatória A proposta flexibiliza a regulação do setor ao retirar o caráter impositivo das normas de referência para o saneamento editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Pelo texto, essas regras federais passam a atuar apenas como diretrizes orientadoras, garantindo autonomia para que estados e municípios adaptem as exigências da agência às suas próprias realidades sociais e econômicas. Segundo o autor da proposta, deputado Sanderson (PL-RS) as medidas têm  plena compatibilidade com os princípios da  dignidade da pessoa humana, a proteção ambiental, a função social dos serviços públicos e o federalismo cooperativo. "Também se alinha ao entendimento contemporâneo de que políticas públicas complexas, como as de saneamento e recursos hídricos, exigem arranjos institucionais flexíveis, capazes de combinar coordenação nacional com autonomia local e participação social efetiva", afirma. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe compra pública de produtos agropecuários de áreas invadidas.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3238/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe o poder público de comprar produtos agropecuários que tenham sido cultivados ou produzidos em propriedades rurais invadidas. Pela proposta, pessoas físicas ou jurídicas condenadas em definitivo pela Justiça por ocupação ilícita de terra ficam impedidas de participar de licitações. O texto altera a Nova Lei de Licitações e estabelece que a proibição permanecerá apenas enquanto a ocupação ilícita se mantiver. Uma vez que a área for desocupada ou a situação for regularizada na Justiça, o produtor poderá voltar a participar das compras governamentais. Ainda conforme o projeto, os editais de licitação devem prever declaração de produtores agrícolas sobre a legalidade de seus produtos. Caso minta no documento, o declarante estará sujeito a sanções previstas na lei, como multas ou proibição de participar de futuras licitações. Autor da proposta, o deputado licenciado Romero Rodrigues (PB) argumenta que o objetivo é impedir que o dinheiro público financie cadeias produtivas originadas da invasão de terras. "A administração pública tem de valorizar o produtor que atua dentro dos limites da legalidade", afirma. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Eleições 2026: saiba a ordem dos votos na urna eletrônica.

A sequência de votação é determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e apresentada automaticamente pela urna.

Neste domingo (4) os eleitores registrarão seis escolhas na urna eletrônica na seguinte ordem: deputado federal; deputado estadual (distrital, apenas no caso do Distrito Federal); dois senadores; governador; e presidente da República. A votação ocorrerá das 8 horas às 17 horas (horário de Brasília), sendo garantido o direito de votar a quem estiver na fila no momento do encerramento. Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026 A jornada na cabine individual tem início logo após a identificação oficial do eleitor, realizada pela mesa receptora mediante apresentação do título eleitoral ou do aplicativo e-Título, ou um documento oficial com foto. Serão aceitos carteira de identidade (RG), identidade social, passaporte ou outro documento de valor legal equivalente, carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação. Passo a passo A sequência de votação é determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e apresentada automaticamente pela urna eletrônica. A ordem inicia-se com o voto para deputado federal (quatro dígitos) e prossegue para deputado estadual ou distrital (cinco dígitos). Em seguida, o eleitor deve digitar os números para as duas vagas em disputa para o Senado Federal (três dígitos cada). O processo é finalizado com as escolhas para governador (dois dígitos) e presidente da República (dois dígitos). Conheça o caminho do voto: da seção eleitoral ao resultado Após a digitação de cada número, a tela exibe a foto, o nome completo, o cargo e o partido do candidato. Desde o pleito de 2022, o equipamento conta com uma pausa de segurança: a tecla “Confirma” permanece inativa por um segundo enquanto é exibida a mensagem “Confira seu voto”. O mecanismo foi desenvolvido para evitar confirmações precipitadas e permitir a verificação atenta dos dados do candidato. Tecla verde Se a tecla verde for pressionada durante esse intervalo de segurança, o comando será ignorado pelo sistema, bastando ao eleitor acioná-la novamente após o destravamento. O TSE esclarece que não é necessário aguardar por nenhuma mensagem adicional de confirmação, devendo o cidadão aproveitar a breve pausa apenas para conferir a imagem e os dados exibidos na tela. Para facilitar o processo e reduzir o tempo de permanência na cabine, a Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor leve uma anotação em papel – a tradicional "cola eleitoral" – com os números dos candidatos organizados na ordem exata da votação. O TSE destaca que dados históricos de eleições anteriores servem apenas como referência, uma vez que a duração do procedimento varia de acordo com cada cidadão. A votação é encerrada assim que a última confirmação é registrada para o cargo de presidente da República. Ao final do horário regulamentar, a urna eletrônica emite o Boletim de Urna (BU), documento público impresso que detalha o total de votos registrados na seção e assegura a transparência e a auditabilidade do processo eleitoral. Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga estados e municípios a divulgar fotos de obras públicas nos portais da transparência.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2747/26 obriga estados, Distrito Federal e municípios a divulgar fotografias e informações detalhadas, com data e local do registro, sobre o andamento de obras e serviços de manutenção em seus portais da transparência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo proposta, as fotos deverão registrar todas as etapas da execução, desde a situação anterior ao início da obra até a conclusão e a entrega à população. A regra se aplica a secretarias, autarquias, fundações, empresas e consórcios públicos, sociedades de economia mista e entidades contratadas com recursos públicos. A página com essas informações deverá ser acessível a qualquer cidadão. Os dados e as imagens ficarão disponíveis por pelo menos dez anos após a conclusão da obra ou do serviço. Os governos também deverão publicar informações completas sobre o contrato, como valor contratado, valor efetivamente pago, empresa responsável, fonte dos recursos e situação atualizada da obra ou do serviço. O projeto estabelece prazo de 180 dias para a adaptação dos portais. O descumprimento injustificado das regras poderá caracterizar improbidade administrativa. A inserção de imagens falsas, manipuladas, incompatíveis ou destinadas a simular execução inexistente sujeita os responsáveis a sanções civis, administrativas e penais cabíveis. Controle social Autor da proposta, o deputado licenciado Vanderlan Alves (CE) afirma que a medida fortalece o controle social e ajuda a prevenir irregularidades sem criar burocracia excessiva. "Milhões de brasileiros convivem diariamente com denúncias de obras inacabadas, serviços pagos e não executados e contratos superfaturados. A ausência de comprovação visual favorece fraudes, pagamentos indevidos e medições fictícias", diz. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe devedor de pensão alimentícia de frequentar estádios e eventos esportivos.

Os responsáveis pelos eventos deverão adotar mecanismos para cumprir as determinações judiciais de restrição de acesso.

O Projeto de Lei 2581/26 estabelece que a falta de pagamento de pensão alimentícia pode impedir temporariamente o devedor de entrar em estádios, arenas e demais eventos esportivos. A proposta altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para incluir essa proibição como medida coercitiva da Justiça até que a dívida seja quitada. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Os responsáveis por arenas e eventos esportivos deverão adotar mecanismos para cumprir as determinações judiciais de restrição de acesso. Quando não existir sistema biométrico ou eletrônico de identificação, a verificação poderá ser feita por meio da identidade do portador do ingresso. A autora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), explica que o projeto pretende combater o abandono estrutural de pais que deixam de colaborar com o sustento dos filhos. Segundo a parlamentar, os mecanismos tradicionais de cobrança, como a prisão civil, têm se mostrado insuficientes para garantir o pagamento das parcelas. "A persistência da falta de pagamentos demonstra que os mecanismos tradicionais de execução têm sido insuficientes para assegurar o cumprimento da obrigação. Isso leva à sobrecarga das mães no cuidado, na educação e na alimentação dos filhos, agravando a vulnerabilidade social", afirmou a deputada. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara e Senado farão checagem de informações para eleitores neste domingo.

Cidadãos serão atendidos por WhatsApp.

Neste domingo, dia da eleição, os canais de checagem de informações da Câmara dos Deputados e do Senado vão oferecer atendimento especial aos eleitores, das 9h às 17h. Se o cidadão tiver alguma dúvida sobre as eleições, especialmente sobre o voto para deputados e senadores, pode enviar sua demanda — texto, áudio ou vídeo — para confirmar se é falsa, verdadeira ou imprecisa. O Comprove, canal de apuração de informações da Câmara, irá atender pelo número de WhatsApp (61) 99660-2003, enquanto o Senado Verifica receberá mensagens pelo número de WhatsApp (61) 98190-0601. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI PL 2493/26

Projeto torna crime incentivar o suicídio em casos de violência doméstica.

O Projeto de Lei (PL) 2493/26 torna crime induzir, instigar ou auxiliar o suicídio ou a automutilação de mulheres em casos envolvendo violência doméstica. A proposta altera o Código Penal para punir agressores que utilizam a violência psicológica para levar a vítima ao autoextermínio. O texto estabelece pena de reclusão de 2 a 6 anos para a conduta inicial. Em caso de automutilação, tentativa de suicídio ou lesão corporal grave, a pena aumenta para 5 a 10 anos de prisão. Quando o ato levar à morte da vítima, o crime passa a ser tratado como suicídio feminicida, com pena de 12 a 30 anos de reclusão. A punição pode ainda dobrar em casos de motivo fútil, descumprimento de medidas protetivas ou alteração da cena do crime. O projeto também altera o Código de Processo Penal e fixa regras rígidas para a investigação policial de mortes violentas de mulheres. Pela proposta, os investigadores deverão preservar provas digitais, colher depoimentos do círculo social e elaborar um laudo de autópsia psicológica. O inquérito não poderá ser arquivado sem a realização dessas diligências e sem a notificação prévia dos familiares. A autora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), aponta que a violência emocional sistemática retira a autonomia da mulher e gera colapso psíquico. "A realidade brasileira demonstra que inúmeras mulheres submetidas a ciclos permanentes de violência doméstica acabam privadas de sua autonomia emocional, psicológica e existencial, sendo levadas ao desespero, ao adoecimento psíquico profundo e, em casos extremos, à própria morte", justificou a parlamentar. Próximas etapas A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2539/26

Projeto prevê pena para quem compartilha ofensas à honra em redes sociais.

O Projeto de Lei PL 2539/26 altera o Código Penal para punir criminalmente quem compartilha na internet e em redes sociais comentários ofensivos à honra de alguém. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, quem repassa o conteúdo ofensivo também será punido pelos crimes de injúria, calúnia e difamação praticados online. Atualmente, o Código Penal já prevê que as penas para esses crimes, quando praticados online, são triplicadas. O autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que a reprodução acelerada de acusações na internet gera linchamentos digitais e consequências graves para as vítimas. "A legislação penal ainda não trata de forma expressa da responsabilidade daquele que replica ou retransmite as mensagens ofensivas nesses ambientes", justificou. Próximas etapas A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê a permanência de pessoa idosa em plano de saúde após a morte do titular.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1604/26, em análise na Câmara dos Deputados, obriga os planos e seguradoras de saúde a manterem a assistência à saúde da pessoa idosa dependente após o falecimento do titular. Conforme o texto, a regra valerá independentemente da existência de cláusula de remissão, desde que as mensalidades sejam pagas integralmente. A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde. O objetivo é evitar que dependentes idosos percam a cobertura de saúde em momentos de vulnerabilidade, como a morte do cônjuge ou de filho titular do plano. “Ao assegurar a continuidade da assistência à saúde, estamos promovendo um ambiente mais justo e solidário”, afirmou a autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3115/26

Projeto abona faltas escolares de estudantes com deficiência durante período menstrual.

O Projeto de Lei PL 3115/26 garante às estudantes com deficiência matriculadas na educação básica o direito ao abono de até três dias consecutivos de falta por mês, durante o período menstrual. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é garantir a dignidade e a permanência escolar de adolescentes com deficiência (física, cognitiva, intelectual, sensorial ou comportamental) que tenham as suas limitações agravadas durante o ciclo menstrual. De acordo com o texto, para que as faltas sejam abonadas, bastará uma comunicação do responsável legal à escola, sendo proibida a exigência de atestado médico, consulta ou qualquer outro documento adicional para justificar as ausências mensais. As ausências abonadas não poderão: causar reprovação por falta de frequência escolar; gerar punições disciplinares; e impedir que a aluna participe de avaliações, provas ou atividades extracurriculares no retorno. Segundo o autor, deputado Geraldo Mendes (União-PR), essas jovens enfrentam obstáculos maiores do que as demais estudantes, lidando com limitações motoras, hipersensibilidade e dificuldades de autocuidado durante o ciclo. "Não raramente, mães e responsáveis são obrigados a manter a estudante em casa. Exigir consulta médica mensal para situações previsíveis e recorrentes representa ônus excessivo às famílias e sobrecarga desnecessária ao sistema de saúde", argumentou o deputado. Acompanhamento do conteúdo Durante o período em que a estudante estiver afastada, a escola deverá disponibilizar os materiais didáticos usados em sala e oferecer meios alternativos para que a aluna acompanhe o conteúdo. O projeto também determina que as redes de ensino capacitem seus profissionais sobre as necessidades específicas das adolescentes com deficiência e sobre dignidade menstrual. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS ELEIÇÕES 2026

Eleições 2026: especialista recomenda o uso da "colinha" em papel e atualização do e-Título.

Neste 4 de Outubro, os mais de 158 milhões de brasileiros devem levar uma "colinha", um papel com os números dos candidatos anotados, já que equipamentos eletrônicos não são permitidos e são muitos números para decorar. Esta é a recomendação do especialista em direito eleitoral e doutor em direito das relações sociais Alexandre Rollo. “São seis candidatos diferentes em quem o eleitor vai votar, e tem uma ordem específica. É altamente recomendável que o eleitor use a colinha, né?, um papel onde eu, eleitor, escrevo os números dos meus candidatos", diz.  Alexandre Rollo também ressalta que não adianta votar duas vezes para o mesmo senador, pois o segundo voto seria anulado. Confira a página especial da Câmara sobre as Eleições 2026 Documentação O e-Título pode ser utilizado como documento oficial de identificação para votar nas eleições, desde que o eleitor tenha a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral e que a foto apareça no aplicativo.  Quem já possui o e-Título instalado no celular há algum tempo deve ficar atento à atualização do aplicativo para as Eleições 2026. Para garantir o acesso adequado às funcionalidades e aos serviços disponíveis, a Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores verifiquem se estão utilizando a versão mais recente do aplicativo. Alexandre Rollo também esclarece que qualquer documento com foto poderá ser usado. “Pode ser carteira de identidade; pode ser a CNH, né, a carteira de habilitação; carteira de trabalho, que também é um documento oficial com foto; passaporte; e as carteiras de identificação dos profissionais.” Prioridades Pessoas com mais de 80 anos têm prioridade máxima e absoluta na fila de votação, passando à frente de todos os outros eleitores, independentemente do horário de chegada. A preferência para votar também é assegurada a: pessoas com 60 anos ou mais; pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou enfermas; pessoas com transtorno do espectro autista; pessoas obesas; gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo; e doadores de sangue. No caso de eleitores idosos beneficiários do INSS, o voto poderá ser considerado prova de vida. Multa e perda de direitos O eleitor que não votar nem justificar a ausência paga multa de valor simbólico, R$3,51. Mas Alexandre Rollo alerta que, ao ficar três vezes seguidas sem pagar essa multa, as consequências são mais graves, com o título cancelado e a impossibilidade, por exemplo, de obter passaporte, fazer matrícula em universidades públicas, tomar posse em concurso público e acessar empréstimo em bancos públicos. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara divulga edital de novo concurso para Analista Legislativo.

Período de inscrições vai de 15 de Outubro a 17 de Novembro.

Foi divulgado o novo edital de concurso para Analista Legislativo da Câmara dos Deputados. São 66 vagas imediatas, mais 118 de cadastro reserva, para diversas especialidades. Os cargos serão: Divulgação Institucional Jornalismo; Relações Públicas; Arquivologia; Biblioteconomia; Engenharia Civil; Engenharia Elétrica; Engenharia Eletrônica/Telecomunicações; Engenharia Mecânica; Museologia. Registro e Redação O período de inscrições vai de 15 de outubro a 17 de novembro. A aplicação das provas objetivas e discursivas está prevista para 17 de Janeiro de 2027. Os detalhes estão no edital publicado no site cd.leg.br/concurso e no site do Cebraspe. Acompanhe na Agência Câmara todos os detalhes desse processo. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Chiclete nas costas de jovem ajuda a solucionar crime após 47 anos.

Marissa Rolf Harvey desapareceu durante uma visita a São Francisco, em 1978, e foi encontrada morta horas depois. Décadas mais tarde, uma pequena evidência preservada na roupa da adolescente permitiu que investigadores chegassem ao responsável pelo crime.

Um chiclete encontrado grudado nas costas de uma adolescente assassinada em 1978 foi uma das evidências que ajudaram a solucionar um crime que permaneceu sem resposta por quase cinco décadas nos Estados Unidos. Mark Stanley Personette, de 80 anos, foi condenado à prisão perpétua pelo assassinato de Marissa Rolf Harvey, morta durante uma visita a São Francisco, na Califórnia.O crime aconteceu em 27 de março de 1978. Marissa, que vivia em Nova York e estava visitando a irmã na Califórnia, saiu para passear pelo Golden Gate Park e desapareceu. Seu corpo foi posteriormente encontrado perto do Sutro Heights Park. "Após quase 50 anos, o sr. Personette finalmente está sendo responsabilizado pelos crimes hediondos contra Marissa e passará o resto da vida na prisão", afirmou a promotora distrital de São Francisco, Brooke Jenkins, em comunicado divulgado nesta quarta-feira, segundo o "New York Post". "Embora isso não possa trazer Marissa de volta, esperamos que a sentença de hoje dê à família a sensação de que foi feita justiça por tudo o que sofreram", acrescentou. Marissa desapareceu durante passeio em São Francisco Marissa estava em São Francisco para visitar a irmã quando decidiu conhecer o Golden Gate Park. Depois de sair para o passeio, não retornou. O corpo da adolescente foi encontrado posteriormente em uma área próxima ao Sutro Heights Park. Segundo a investigação, ela havia sido vítima de violência sexual e estrangulada. Na época, porém, os investigadores não conseguiram identificar o responsável. Sem elementos suficientes para chegar a um suspeito, o assassinato acabou se tornando um "cold case", expressão utilizada nos Estados Unidos para casos antigos que permanecem sem solução.Caso foi reaberto mais de 40 anos depois A investigação ganhou uma nova oportunidade em outubro de 2020, quando as autoridades decidiram reexaminar as evidências preservadas do assassinato. Os avanços tecnológicos permitiram que materiais recolhidos em 1978 fossem submetidos a técnicas modernas de análise genética. Os investigadores recorreram a testes avançados de DNA e à genealogia genética investigativa, método que pode cruzar perfis genéticos com bancos de dados para encontrar possíveis parentes e chegar a suspeitos. A análise revelou a presença de um perfil masculino de DNA na blusa e na calça de Marissa. Mas havia outra evidência que se tornaria fundamental para o caso: um chiclete seco que permanecia grudado na região das costas da adolescente. DNA em chiclete levou investigadores a Personette O material genético recuperado das evidências levou os investigadores até Mark Stanley Personette, que vivia no Colorado. Faltava, porém, conseguir uma amostra do suspeito para realizar a comparação. Agentes do FBI passaram a acompanhar Personette e conseguiram recolher objetos que ele havia descartado no lixo em um estacionamento de uma unidade do Walmart, em Denver. O material foi levado para análise e o perfil genético obtido foi comparado ao DNA recuperado das evidências preservadas do assassinato. Segundo a acusação, houve compatibilidade. Polícia encontrou placas da Califórnia na casa do suspeito Depois que o DNA apontou para Personette, as autoridades realizaram buscas na casa dele. Durante a operação, os investigadores encontraram placas de veículos da Califórnia, um detalhe considerado relevante porque Personette havia negado ter estado em São Francisco. A investigação reuniu as novas evidências genéticas e outros elementos para construir o caso contra ele, mais de quatro décadas depois da morte de Marissa. Personette acabou sendo levado a julgamento pelo assassinato. Outra mulher acusou Personette de abuso em 1979 Durante o julgamento, os jurados também ouviram o depoimento de outra mulher que acusou Personette de um crime cometido no ano seguinte ao assassinato de Marissa. Ela contou que tinha 16 anos quando foi vítima de abuso sexual em 1979, em Nova Jersey. O depoimento foi apresentado durante o processo contra Personette, que acabou considerado culpado pelo assassinato de Marissa. Condenado passará o restante da vida na prisão Ao anunciar a sentença, os promotores destacaram o trabalho realizado para solucionar um assassinato que permaneceu aberto durante quase meio século. "Esta sentença reflete a extraordinária crueldade da conduta de Mark Personette e o mal que causou", declarou Brooke Jenkins. Segundo a promotora, a condenação garante que Personette "passará o resto da vida enfrentando as consequências de ter matado Marissa". O caso também mostra como evidências aparentemente pequenas, preservadas durante décadas, podem ganhar importância à medida que novas tecnologias forenses se tornam disponíveis. No assassinato de Marissa, um chiclete que permaneceu preso à roupa da vítima por quase meio século acabou ajudando a ligar o criminoso ao caso.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Comentarista pró-Trump que defendia deportações é expulso dos EUA.

Milo Yiannopoulos, comentarista britânico de extrema direita que apoiou Donald Trump e chegou a defender deportações em massa, foi detido pelo ICE e enviado ao Reino Unido. Após a experiência, afirmou estar “muito envergonhado” por ter apoiado o presidente americano.

O comentarista britânico de extrema direita Milo Yiannopoulos, conhecido por ter apoiado Donald Trump e defendido uma política rígida de deportação de imigrantes, acabou sendo ele próprio detido pelo Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) e deportado para o Reino Unido.Yiannopoulos, de 41 anos, foi preso no Aeroporto Internacional Louis Armstrong, em Nova Orleans, no dia 27 de agosto. No dia seguinte, foi deportado para seu país de origem, segundo informações confirmadas pelo Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS). Após deixar o país, o comentarista rompeu o silêncio sobre a experiência e afirmou ter mudado sua percepção sobre a política migratória que anteriormente defendia. "Se eu tivesse tido alguma ideia de que algo remotamente parecido com isso era possível, nunca teria me envolvido em apoiar Trump", afirmou Yiannopoulos durante entrevista ao "Piers Morgan Uncensored". "Estou muito envergonhado por ter feito isso." Milo Yiannopoulos defendia deportações em massa nos EUA A deportação ganhou repercussão justamente pelo histórico político de Yiannopoulos. O britânico foi um apoiador de destaque de Trump durante a campanha presidencial de 2016 e tornou-se conhecido nos Estados Unidos por posições de extrema direita, especialmente durante o período em que trabalhou no site conservador Breitbart News. Nos últimos anos, ele também defendeu publicamente medidas ainda mais rígidas contra imigrantes em situação irregular.Em uma publicação feita em junho de 2025, Yiannopoulos afirmou que os Estados Unidos precisavam deportar "milhões e milhões e milhões de pessoas" e declarou que, sem isso, "nada mais importa". Em outra manifestação, chegou a defender a instalação de postos de fiscalização do ICE em locais como supermercados, postos de gasolina, centros comerciais, cruzamentos e prédios públicos, com deportação imediata de quem não conseguisse comprovar situação migratória regular.ICE prendeu comentarista no aeroporto de Nova Orleans Segundo o Departamento de Segurança Interna, Yiannopoulos entrou legalmente nos Estados Unidos em maio de 2019, mas teria permanecido no país além do período autorizado.As autoridades afirmam ainda que um juiz de imigração emitiu uma ordem definitiva de remoção em 22 de julho deste ano depois que o comentarista não compareceu a uma audiência relacionada ao processo migratório. Yiannopoulos contesta a versão apresentada pelas autoridades americanas. Em entrevista a Piers Morgan, afirmou que não sabia da audiência porque as notificações teriam sido enviadas para um endereço antigo na Flórida.O comentarista também afirmou ser casado com uma cidadã americana e disse que possuía um green card que vinha renovando periodicamente. O governo americano, por sua vez, sustenta que ele estava em situação migratória irregular.Ex-apoiador de Trump relata medo durante detenção pelo ICE.Ao descrever o período sob custódia, Yiannopoulos classificou a experiência como "humilhante e desorientadora", "fisicamente degradante" e assustadora."Não acho que alguma vez tenha sentido tanto medo", declarou durante a entrevista.Segundo o britânico, a experiência também mudou sua percepção sobre relatos de outras pessoas que passaram pelo sistema de detenção migratória americano.Yiannopoulos admitiu que anteriormente havia sido indiferente ao ouvir pessoas relatarem traumas provocados por situações semelhantes. Depois de passar pela detenção, afirmou ter compreendido melhor essas experiências e disse que não desejaria o mesmo tratamento a ninguém.Comentarista diz estar 'muito envergonhado' por apoio a Trump.A mudança de discurso foi particularmente significativa porque Yiannopoulos esteve entre as personalidades midiáticas que ajudaram a promover Trump entre setores da direita americana durante sua primeira campanha presidencial.Após ser deportado, porém, afirmou que sua experiência teria sido diferente caso soubesse como a política de imigração poderia funcionar na prática."Não compreendia verdadeiramente a realidade física de quão institucionalizada é a brutalidade na América", declarou na entrevista. Ao comentar diretamente seu antigo apoio ao presidente, Yiannopoulos afirmou estar "muito envergonhado".A declaração marca uma mudança em relação às posições que defendia publicamente até pouco tempo atrás, quando cobrava do governo Trump a deportação de milhões de pessoas.Milo Yiannopoulos ganhou notoriedade durante campanha de Trump Nascido no Reino Unido, Yiannopoulos ganhou projeção na política americana durante sua passagem pelo Breitbart News e tornou-se uma das figuras mais conhecidas da chamada "alt-right" na década passada.Durante a campanha presidencial de 2016, manifestou apoio explícito a Trump. Anos mais tarde, também trabalhou com o rapper Ye, anteriormente conhecido como Kanye West, durante os movimentos do artista em torno de uma possível candidatura presidencial.Yiannopoulos, que durante anos se declarou abertamente gay, anunciou posteriormente que não se identificava mais dessa forma. Sua trajetória também foi marcada por uma série de controvérsias públicas que o afastaram de espaços importantes do movimento conservador americano.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Christa Pike sobrevive a duas doses letais em execução nos EUA.

Christa Pike continuou respirando e se movimentando após receber duas doses de pentobarbital no Tennessee. Os advogados entraram com um pedido de emergência para interromper o procedimento, que deveria torná-la a primeira mulher executada no estado em mais de 200 anos.

Christa Pike, única mulher condenada à morte no Tennessee, sobreviveu às duas doses de pentobarbital administradas durante sua execução, segundo jornalistas que acompanharam o procedimento nos Estados Unidos.Os advogados de Pike apresentaram uma moção de emergência para impedir que a execução continuasse depois que as duas aplicações previstas não provocaram sua morte. Até o momento, não foram divulgadas informações detalhadas sobre o estado de saúde da condenada. Pike seria a primeira mulher executada pelo Tennessee em mais de 200 anos. O caso ganhou ainda mais repercussão devido aos relatos das testemunhas presentes, que descreveram um procedimento muito mais demorado do que o esperado. Christa Pike continuou consciente após início da execução Segundo jornalistas de veículos norte-americanos autorizados a testemunhar a execução, Pike permaneceu acordada depois do início da administração do pentobarbital. Ela chegou a falar e cantar com seu conselheiro espiritual. Depois da primeira dose da substância, continuou se movimentando e respirando de maneira audível. Catherine Sweeney, jornalista da emissora WPLN que acompanhou o procedimento, explicou que o protocolo de execução do Tennessee prevê uma primeira administração de pentobarbital e, caso seja necessário, uma segunda dose.A segunda aplicação também foi realizada, mas Pike continuou apresentando sinais de vida, segundo as testemunhas.Jornalistas relataram que a condenada permaneceu respirando e emitindo sons, incluindo roncos fortes. Ela também teria realizado movimentos com a cabeça e o pescoço mesmo depois da segunda dose. A sobrevivência de Pike colocou as autoridades diante de uma situação incomum. Os advogados argumentam que o protocolo de execução do Tennessee não estabelece claramente o que deve ser feito quando uma pessoa continua viva depois das duas doses previstas. Advogados tentaram interromper execução de Christa Pike Diante da situação, a defesa apresentou um pedido de emergência à Justiça para impedir que o procedimento prosseguisse. A execução havia sido retomada depois que a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou uma suspensão determinada horas antes por um tribunal federal de apelações. A disputa judicial continuou praticamente até o momento previsto para a aplicação da injeção letal. Quem é Christa Pike e por que ela foi condenada à morte Christa Pike foi condenada à morte em 1996 pelo assassinato de Colleen Slemmer, de 19 anos. O crime ocorreu em 1995, quando as duas participavam do Job Corps, programa norte-americano de educação e formação profissional, em Knoxville, no Tennessee. Pike tinha 18 anos na época do assassinato. O caso teve grande repercussão nos Estados Unidos pela violência empregada contra a vítima. Assassinato de Colleen Slemmer levou Pike ao corredor da morte Colleen Slemmer foi atraída para uma área isolada e assassinada. Tadaryl Shipp, então namorado de Pike, também participou do crime. Shipp era menor de idade na época e, por isso, não poderia ser condenado à pena de morte. Ele recebeu prisão perpétua. Christa Pike foi enviada ao corredor da morte do Tennessee em março de 1996 e permaneceu presa durante três décadas antes da tentativa de execução. O caso agora ganha um novo capítulo após Pike permanecer viva mesmo depois das duas aplicações de pentobarbital previstas no protocolo de execução do estado.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta cria cadastro nacional e amplia penas contra o crime organizado.

Texto prevê monitoramento financeiro, regime prisional especial e mudanças na Lei Antiterrorismo.

O Projeto de Lei 3198/26 estabelece normas de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com o objetivo de prevenir e desarticular organizações criminosas que representem ameaça à ordem pública e às instituições democráticas. A proposta, do deputado Sanderson (PL-RS), está em análise na Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado após a entrada em vigor da Lei Antifacção, que já endureceu penas e criou novos mecanismos de combate às facções criminosas. Entre as medidas previstas no projeto de lei, está a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas Violentas de Alta Periculosidade (Sinecap). O sistema atuará de forma permanente na integração operacional e no compartilhamento de informações entre órgãos como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal. Cadastro O texto também prevê a instituição do Cadastro Nacional de Organizações Criminosas Violentas de Alta Periculosidade (Cnocap). A inclusão de uma organização no cadastro permitirá: o bloqueio cautelar de bens de dirigentes e financiadores no prazo de 48 horas mediante ordem judicial; a proibição de contratos com o Poder Público; e a obrigação de verificação reforçada por parte de instituições financeiras. Penas mais duras O projeto altera a Lei de Combate ao Crime Organizado para aumentar as penas aplicadas a grupos de alta periculosidade. O texto tipifica o crime de financiar ou custear organização criminosa violenta de alta periculosidade, estabelecendo pena de reclusão de 8 a 20 anos e multa. Também fixa aumento de pena de metade até dois terços quando houver domínio territorial com violência ou uso de armamento de uso restrito. No âmbito do sistema penitenciário, a proposta determina que integrantes do núcleo estratégico dessas organizações sejam submetidos obrigatoriamente ao regime especial de segurança máxima em presídios federais. O regime prevê a restrição de comunicações e o monitoramento audiovisual das visitas. Terrorismo O projeto altera ainda a Lei Antiterrorismo para equiparar a terrorismo os ataques sistemáticos e coordenados praticados por organização criminosa violenta de alta periculosidade, milícia privada ou grupo paramilitar contra instalações militares e policiais; sistemas de transporte e de energia; e infraestruturas críticas definidas em lei. O projeto detalha ainda as diretrizes para o emprego subsidiário das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) voltadas ao enfrentamento dessas organizações, mantendo o atendimento às hipóteses constitucionais e a exigência de decreto do presidente da República. Setor financeiro A proposta exige que instituições financeiras e prestadores de serviços de ativos virtuais adotem procedimentos reforçados de monitoramento e comuniquem ao Coaf operações suspeitas de financiamento do terrorismo. O descumprimento poderá acarretar sanções administrativas e multas de até R$ 50 milhões. Prevenção No eixo preventivo, o projeto institui o Programa Nacional de Prevenção ao Recrutamento por Organizações Criminosas Violentas (Pronaprec), para reduzir o ingresso de crianças, adolescentes e jovens no crime por meio do fortalecimento de oportunidades educacionais, culturais e profissionais em áreas vulneráveis. Além disso, o texto garante prioridade nos programas de proteção do Estado para testemunhas, vítimas, magistrados, membros do Ministério Público, policiais e servidores públicos ameaçados. Expansão do crime Na justificativa da proposta, o deputado Sanderson analisa a evolução do crime organizado no país. “As organizações criminosas atuam mediante estruturas clandestinas altamente profissionalizadas, explorando tráfico de drogas, tráfico de armas, contrabando, lavagem de dinheiro, mineração ilegal, crimes cibernéticos, corrupção, extorsão e homicídios”, lista. Sanderson destaca ainda o controle territorial sobre comunidades, com a imposição de regras próprias, a restrição da circulação de cidadãos e a substituição da presença estatal em determinadas regiões. Na avaliação do parlamentar, as ferramentas legais vigentes demandam atualização. “Embora a Lei de Combate ao Crime Organizado tenha representado importante avanço, a crescente sofisticação das estruturas criminosas exige a construção de um marco jurídico mais abrangente, integrado e compatível com a dimensão contemporânea da ameaça enfrentada pelo Estado brasileiro”, defende Sanderson. Ele argumenta ainda que a iniciativa “busca superar a fragmentação institucional atualmente existente e estabelecer um sistema nacional permanente de coordenação entre os diversos órgãos responsáveis pelo enfrentamento da criminalidade organizada”. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga redes sociais a oferecer ferramenta de checagem colaborativa de fatos.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2034/26 obriga provedores de rede social a disponibilizarem ferramenta para que os usuários sinalizem publicações potencialmente falsas e incluam notas com explicações e fontes confiáveis. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, as anotações feitas pelos usuários deverão ser avaliadas por outros participantes da plataforma. O texto informativo só ficará visível publicamente se for considerado útil por um número suficiente de avaliadores com visões e perspectivas diversas. A partir do momento em que a nota de contexto for publicada, a postagem original não poderá mais ser impulsionada mediante pagamento. O projeto de lei aplica-se a redes sociais voltadas ao público brasileiro que tenham, no mínimo, dez milhões de usuários registrados. As plataformas deverão divulgar de forma clara e gratuita os critérios e parâmetros usados para a publicação das notas. As plataformas que não disponibilizarem o mecanismo ficarão sujeitas às multas previstas no Marco Civil da Internet. A autora, deputada Camila Jara (PT-MS), argumenta que o volume de conteúdos nas redes ultrapassa a capacidade dos checadores profissionais e que o modelo colaborativo fortalece a confiança da população. "A proposta amplia a qualidade informacional nas redes sociais sem recorrer a medidas que possam comprometer a liberdade de expressão ou centralizar poder excessivo em atores privados ou estatais", afirma a parlamentar. Próximas etapas O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto inclui dificuldades geográficas como critério para o programa Pé-de-Meia.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3316/26, em análise na Câmara dos Deputados, obriga o governo federal a considerar as dificuldades geográficas e estruturais enfrentadas pelos estudantes que moram em áreas rurais, ribeirinhas, fluviais e de difícil acesso na Amazônia Legal na execução do programa Pé-de-Meia. O programa consiste em uma espécie de poupança para incentivar a permanência e conclusão escolar de alunos do ensino médio público. Pelo texto, os critérios geográficos poderão influenciar o gestor da política pública na hora de priorizar o atendimento, acompanhar o programa e avaliar as regras de permanência (como a exigência de frequência mínima). O projeto de lei sugere que sejam considerados: o tempo de deslocamento entre a casa do aluno e a escola; a dependência de transporte escolar de longa duração (incluindo barcos); a dificuldade de conexão à internet para atividades educacionais; a baixa oferta local de escolas e serviços; e as condições de vulnerabilidade social da região. A proposta também autoriza o governo a criar uma parcela complementar de incentivo financeiro para os estudantes dessas áreas prioritárias, como forma de compensar as barreiras de acesso. Esse benefício extra, no entanto, dependerá de disponibilidade no orçamento federal. O autor do texto, deputado Duda Ramos (Pode-RR), argumenta que a evasão escolar não acontece apenas por falta de dinheiro, mas também por problemas de infraestrutura no território. "Em áreas rurais e ribeirinhas, é comum que o tempo de deslocamento ultrapasse três horas diárias. A aplicação uniforme de critérios nacionais pode produzir efeitos desiguais, penalizando estudantes que enfrentam barreiras estruturais", afirma o parlamentar. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOPS DEPUTADOS Nova lei muda regras do seguro rural e amplia benefícios para produtores.

Norma facilita o acesso ao crédito e estabelece prazos para o pagamento de indenizações.

A Lei 15.526/26, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), reformula o seguro rural no país, com a previsão de taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural amparadas pelo seguro. A nova legislação tem origem no Projeto de Lei 2951/24, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O texto foi sancionado com vetos parciais pelo presidente da República. Para garantir o acesso ao seguro, o produtor precisa contratar a apólice e definir os custos da produção antes do plantio. Regras de cobertura O fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, apelidado de “Fundo Catástrofe”, está previsto em lei desde 2010, mas não chegou a funcionar por falta de aportes contínuos e de regulamentação. A nova lei busca suprir essa lacuna e prevê a administração do fundo por pessoa jurídica da qual poderão participar, na condição de cotistas: sociedades seguradoras; sociedades cooperativas de seguros; sociedades resseguradoras; empresas da cadeia produtiva do agronegócio; e cooperativas de produção agropecuária. Pelo texto, o fundo poderá ser composto por ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária, excesso de ações necessárias ao controle de empresas de economia mista, imóveis e outros direitos da União. O fundo poderá transferir riscos para empresas resseguradoras como forma de cobertura suplementar, conforme regulamentação do órgão competente. Vetos Ao sancionar a matéria, o presidente da República vetou dois trechos do projeto de lei: aplicação em Letras de Risco de Seguro (LRS): o texto aprovado pelo Congresso permitia que o fundo comprasse LRS – títulos do mercado de capitais que transferem riscos operacionais. O trecho foi vetado a pedido do Ministério da Fazenda sob a justificativa de que a compra desses títulos exporia o patrimônio do fundo público a riscos financeiros de terceiros, sem relação direta com os compromissos do fundo ou com a cobertura agrícola; e ampliação de isenção tributária: a proposta parlamentar previa uma interpretação da lei para estender a isenção de todos os impostos federais incidentes, direta ou indiretamente, sobre o seguro rural. O dispositivo foi vetado por recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. A justificativa apontou que a medida ampliava benefícios fiscais e gerava renúncia de receita sem apresentar a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem medidas de compensação, o que descumpriria a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os trechos vetados pelo Poder Executivo serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubá-los em sessão conjunta. Entenda como é feita a análise de vetos pelo Congresso Nacional  Execução orçamentária A nova lei também estabelece regras para a execução orçamentária do seguro rural. Despesas destinadas à subvenção do prêmio e ao cumprimento de obrigações constitucionais e legais não poderão ser contingenciadas ou bloqueadas. A subvenção ao seguro rural também terá execução orçamentária obrigatória, mas restrita ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual enviada pelo Executivo ao Congresso. As despesas com a subvenção econômica estarão condicionadas a medidas de compensação, conforme legislação específica. Benefícios O texto prevê, ainda, novos benefícios para as operações de crédito rural amparadas pelo seguro. Além do financiamento do prêmio na parte não subsidiada, o tomador do empréstimo poderá contar com taxas de juros, prazos e limites diferenciados, bem como prioridade de acesso ao crédito rural, inclusive em renegociações. A norma estabeleceu prazos após a ocorrência do sinistro para as indenizações:o processamento deve ser feito até 15 dias após o aviso do segurado, caso não seja necessária vistoria técnica presencial; e o pagamento deve ser realizado em até 30 dias, contados da entrega dos documentos ou da realização da vistoria presencial (o que ocorrer por último). Além disso, a exigência de histórico individualizado de dados produtivos de ciclos anteriores foi alterada, e os critérios de prestação de informações passarão a ser definidos em regulamento do Poder Executivo. Garantias de empréstimos Para que a apólice sirva como garantia de empréstimos rurais, as instituições financeiras poderão exigir cláusulas específicas, como a cessão fiduciária do direito ao crédito ou a definição do banco credor como o primeiro beneficiário do seguro. O seguro dado como garantia deverá ser contratado obrigatoriamente junto a seguradoras que atendam aos requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira estabelecidos em regulamento.Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga distribuidoras a ampliar capacidade de energia elétrica em propriedades rurais.

Proposta prevê conversão de ligações monofásicas em trifásicas para atender atividades produtivas que demandam mais energia.

O Projeto de Lei 2289/26 obriga as distribuidoras de energia elétrica a converter conexões rurais monofásicas em trifásicas. A mudança poderá ser feita a pedido do consumidor ou por iniciativa da própria distribuidora. A rede monofásica fornece menos potência e costuma ser suficiente para residências e equipamentos de menor consumo. Já a rede trifásica permite atender equipamentos mais potentes, como bombas de irrigação, motores, sistemas de refrigeração e máquinas agrícolas. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a conversão exigirá rede monofásica em operação há pelo menos cinco anos, atividade produtiva rural que demande mais carga elétrica, além de viabilidade técnica. Prioridades e prazos A proposta prioriza agricultores familiares e unidades inseridas em cadeias produtivas estratégicas. Considera ainda atividades que usam muita energia, como irrigação, resfriamento, armazenamento, processamento e mecanização. Segundo o texto, as distribuidoras terão até cinco dias úteis para verificar a documentação. Depois, terão até 30 dias para analisar o pedido. Caso neguem a conversão, deverão informar as razões técnicas. O projeto estabelece prazos de até 60, 120 ou 180 dias para realização das obras. O período varia conforme a tensão, a extensão e a complexidade da rede. Obras mais complexas poderão ter prorrogação única de até 180 dias. “Considerando que as atividades agropecuárias incorporam, cada vez mais, tecnologias que requerem o acesso a energia elétrica de qualidade, torna-se necessário garantir a melhoria das conexões no campo”, disse na justificativa o deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), autor da proposta. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Propaganda eleitoral no rádio e na TV termina nesta quinta-feira.

Também se encerra hoje o prazo para a circulação paga de material eleitoral na internet; carreatas e uso de alto-falantes seguem até sábado.

Terminam nesta quinta-feira (1º) os prazos para diversas atividades de campanha eleitoral, conforme calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Hoje é o último dia da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, que começou em 28 de Agosto. Debates em emissoras de rádio e TV podem avançar pela madrugada, desde que terminem até as 7 horas de sexta-feira (2). Comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidos até a meia-noite. O comício de encerramento da campanha poderá ser prorrogado por mais duas horas, até as 2 horas de amanhã. Também termina hoje o prazo para a circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na internet. Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026 Outras atividades Veja outras normas definidas pelo TSE: Sexta-feira É o último dia para a divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita e para a reprodução, na internet, dos anúncios publicados em jornais impressos. Sábado Na véspera da eleição, candidatos, partidos, federações e coligações poderão utilizar alto-falantes e amplificadores de som das 8 horas às 22 horas. Para isso, é preciso respeitar a distância mínima de 200 metros de sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, tribunais, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas, igrejas e teatros em funcionamento. Até as 22 horas também serão permitidas a distribuição de material gráfico e a realização de caminhadas, carreatas e passeatas, acompanhadas ou não por carros de som. Domingo No dia da eleição, o eleitor poderá manifestar sua preferência política de forma individual e silenciosa, por meio de camisetas, bandeiras, broches, adesivos e dísticos, que são inscrições ou dizeres que expressam a preferência política do eleitor. São proibidas manifestações coletivas, aglomerações com roupas padronizadas, distribuição de material de campanha, abordagem ou tentativa de convencimento de eleitores, comícios, carreatas e uso de alto-falantes. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Eleições 2026: especialistas apontam desafios em infraestrutura, cultura e economia.

Série de entrevistas da Rádio Câmara discute prioridades para o país nos próximos anos.

Os eleitos em outubro vão assumir seus mandatos com desafios que atravessam diferentes áreas do país, entre elas infraestrutura, economia e cultura. Terão que decidir sobre as prioridades no uso de recursos, definir políticas públicas e cuidar da capacidade do Estado de atrair investimentos. Especialistas ouvidos pela Rádio Câmara na série especial do programa Painel Eletrônico sobre as eleições apontam que o próximo governo e o novo Congresso terão de lidar com obstáculos, entre eles, restrições fiscais. Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026 Na infraestrutura, o desafio passa por elevar o nível de investimentos e priorizar projetos estruturantes. Na cultura, por garantir recursos e ampliar a descentralização das políticas. Na economia, por estimular o crescimento, ampliar a renda, reduzir o endividamento das famílias e viabilizar investimentos diante do aumento da dívida pública. Infraestrutura Para o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Alessandro Reichert, a baixa capacidade de investimento é o principal gargalo de infraestrutura no Brasil. Para ele, os eleitores precisam estar atentos a propostas que apontem com clareza a priorização de recursos públicos para obras estruturantes, como ferrovias e hidrovias.Dados da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base apontam que os investimentos em infraestrutura vêm crescendo e alcançaram cerca de R$ 280 bilhões no ano passado, o maior volume desde 2010. O montante, porém, representa aproximadamente 2% do PIB, enquanto o setor fala na necessidade de, pelo menos, o dobro disso. “A gente ainda tem uma baixa capacidade de investimento público, e somente o capital privado não vai ser suficiente para você enfrentar aquelas infraestruturas em que você não tem viabilidade para exploração por meio de uma concessão”, diz. “Hoje, desses R$ 280 bilhões, 80% são de recursos privados, captados no mercado ou via financiamentos do BNDES.” O consultor apontou também que o cenário fiscal no Brasil é complexo, assim como os desafios do ponto de vista ambiental e energético. Confira a entrevista Efeitos da pandemia Na economia, os eleitos terão pela frente o desafio de estimular o crescimento e ampliar os investimentos em um cenário de dívida pública elevada e alto custo de vida endividamento das famílias.A economista Carla Beni, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), avalia que parte desse quadro ainda reflete os efeitos da pandemia, que atingiram empresas, governos e consumidores em vários países. Ela espera que candidatos aos diversos cargos nas eleições de domingo tragam um “sopro de esperança” para essa população endividada e para quem tem expectativa de crescimento da atividade econômica, com um projeto claro de país. A especialista cita políticas públicas necessárias, como o aumento real do salário mínimo e o reforço do Sistema Único de Saúde (SUS). Carla Beni enumera ainda outras providências: “Nós precisamos de investimentos, de infraestrutura, de uma discussão madura com relação a terras raras”. E reforça a importância de que os candidatos façam promessas realistas em relação à economia do país. A especialista defende ainda um papel ativo do Estado como indutor de investimentos e inovação. “Nenhum país do mundo chegou onde chegou sem um Estado forte e indutor. O Estado é o indutor da inovação, porque a cada dez projetos, apenas um, em média, vinga. Quem corre esse risco é o Estado”, afirmou. Confira a entrevista Cultura Na área da cultura, um dos desafios dos eleitos será dar continuidade a políticas capazes de ampliar o acesso aos investimentos para além dos grandes centros. O setor movimenta cerca de R$ 400 bilhões por ano, o equivalente a aproximadamente 3% do PIB, e emprega quase 6 milhões de pessoas, segundo dados do IBGE.O consultor legislativo da Câmara Renato Gilioli destaca que a política cultural passou por um processo de descentralização. “A política cultural, nesses últimos anos, talvez pela primeira vez em nossa história, passou a ter uma sistemática de chegar realmente a todos, a todo mundo. Principalmente aos municípios pequenos e médios, que antes não tinham muito esse acesso”, afirma. Para ele, o desafio dos próximos governos e do Congresso será preservar mecanismos de financiamento que combinem incentivos fiscais e fomento direto, permitindo que estados e municípios mantenham políticas culturais em diferentes áreas artísticas. O consultor também chama atenção para o impacto econômico desses investimentos. Segundo ele, cada R$ 1 gasto com cultura gera cerca de R$ 1,70 de retorno à economia. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto inclui polícias penais no Sistema Único de Segurança Pública.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2674/26, em análise na Câmara dos Deputados, inclui expressamente as polícias penais federal, estaduais e do Distrito Federal na lista de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta altera a Lei de Segurança Pública para formalizar a atuação dessas corporações em ações e programas conjuntos de prevenção e combate ao crime. A mudança permite, por exemplo, a participação oficial de policiais penais em operações integradas, policiamento preventivo e ações de fiscalização. O autor do projeto, deputado Dr Flávio (PL-RJ), entende que a Emenda Constitucional 104 já reconheceu formalmente a natureza policial da carreira, superando o antigo caráter meramente administrativo penitenciário.Para ele, a ausência da Polícia Penal no texto da Lei de Segurança Pública gera insegurança jurídica e limita a atuação da categoria em operações conjuntas realizadas fora de suas unidades, no compartilhamento de dados e na integração com outras forças policiais. "A permanência dessa lacuna na Lei do Susp traz prejuízos operacionais à atuação extramuros, à participação em programas estaduais e à cooperação entre as forças", afirma o parlamentar. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê indenização por atraso salarial e reforça combate ao assédio no trabalho.

Proposta institui a Lei Trabalho Digno e Protegido e proíbe retaliações contra funcionários que denunciem irregularidades.

O Projeto de Lei 3151/26 institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, com regras para prevenir o atraso no pagamento de salários, combater o assédio moral e a violência no ambiente de trabalho e proibir retaliações contra trabalhadores que denunciem irregularidades. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 14.457/22, que criou o Programa Emprega + Mulheres. Apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, caso atrase o pagamento do salário sem justificativa, o empregador deverá indenizar o funcionário, além de pagar juros e correção monetária. Essa indenização será de 2% do valor líquido da remuneração mensal, acrescida de 1% por dia útil de atraso, com limite em 20%. O atraso será considerado recorrente, ou seja, haverá mora salarial reiterada, caso ocorra por três meses, consecutivos ou não, no período de 12 meses. Essa conduta será considerada falta grave do empregador, e o empregado poderá pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho e comunicar o fato aos órgãos de fiscalização. Mudanças do mercado Segundo o autor da proposta, a medida busca adaptar a legislação às transformações do mercado. O atraso salarial, em sua avaliação, ainda necessita de resposta legislativa mais objetiva. “Em cenário de grande diversidade de vínculos, terceirização, prestação de serviços, cadeias produtivas complexas e ambientes laborais digitalizados, a proteção do trabalhador precisa ser moderna, preventiva e compatível com diferentes portes empresariais”, afirma. O parlamentar ressalta também o impacto positivo do fortalecimento das garantias trabalhistas para o ambiente econômico. “A defesa do trabalho digno não é obstáculo ao desenvolvimento econômico. Ao contrário, constitui condição para produtividade sustentável, segurança jurídica, estabilidade social e respeito à Constituição”. Assédio O projeto também obriga os empregadores a adotar medidas para prevenir e apurar casos de assédio moral e a violência laboral. Entre as exigências, estão: regras internas claras de conduta; canais seguros e confidenciais de denúncia; e ações periódicas de orientação e capacitação. A omissão, a tolerância ou a prática de assédio e violência no trabalho também configurará falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o texto prevê a possibilidade de cumprimento dessas obrigações por meio de procedimentos simplificados ou canais compartilhados. Proteção Outro ponto da proposta proíbe qualquer tipo de retaliação contra trabalhadores, testemunhas ou representantes que comunicarem irregularidades trabalhistas ou assédio. Serão considerados atos de retaliação medidas como: demissão sem justa causa; alteração contratual prejudicial; rebaixamento de cargo; transferência abusiva; e redução de jornada ou de salário no período de 12 meses após a denúncia. Caso a retaliação seja reconhecida, o trabalhador terá o direito de voltar ao emprego ou de ser indenizado, além de receber reparação por danos materiais, morais ou existenciais. A proteção não alcança denúncias comprovadamente falsas e feitas de má-fé. Contratos públicos Empresas que mantiverem contratos com a administração pública deverão declarar que dispõem de mecanismos mínimos de prevenção ao assédio, à violência e à retaliação. A fiscalização do trabalho dará prioridade a casos que envolvam atraso salarial coletivo ou reiterado, assédio moral institucional, retaliações a denunciantes e fraudes em vínculos empregatícios. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3029/26

Projeto extingue vestibular e garante acesso universal a universidades públicas.

O Projeto de Lei 3029/26 (PL) estabelece o acesso universal ao ensino superior público no Brasil, proibindo a aplicação de processos seletivos de caráter eliminatório, como os atuais vestibulares e exames de ingresso. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. ela proposta, todo estudante que concluir o ensino médio terá acesso assegurado às universidades públicas, cabendo ao poder público ampliar a oferta de vagas de forma progressiva. iclo básico comum ara organizar a entrada sem a realização de vestibulares, o projeto determina que as instituições públicas implementem um "ciclo básico comum", de caráter obrigatório e não eliminatório, como etapa inicial da formação. ssa fase servirá para o nivelamento acadêmico, orientação formativa e introdução do aluno às diferentes áreas do conhecimento. Apenas após a conclusão deste ciclo o estudante progredirá para o curso de graduação específico escolhido.  objetivo, segundo a autora do projeto, deputada Duda Salabert (Psol-MG), é garantir o acesso ao ensino superior. "A instituição de um ciclo básico comum, obrigatório e não eliminatório, permite conciliar democratização do acesso com qualidade acadêmica, oferecendo nivelamento, orientação e formação inicial ampla aos estudantes", frisou a parlamentar.  texto proíbe que alunos sejam excluídos do sistema por falta de vagas durante essa transição. Ações afirmativas ela proposta, os critérios de progressão do ciclo básico para a graduação deverão incorporar políticas de ação afirmativa. O objetivo é garantir equidade no acesso para estudantes de baixa renda, oriundos de escolas públicas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, além de pessoas trans e travestis.  Estado também será obrigado a garantir políticas de permanência estudantil para que os alunos consigam concluir os cursos, fornecendo assistência financeira, moradia, alimentação, transporte, acesso digital e apoio pedagógico. róximos passos  projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. onte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO MDE LEI 3227/26

Projeto inclui questões sobre área de formação técnica na avaliação do Enem.

O Projeto de Lei 3227/26 prevê que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) avalie tanto as matérias comuns quanto as da área de especialização (itinerário formativo) que o aluno escolheu durante o ensino médio, incluindo a formação técnica e profissional. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Para os alunos do ensino técnico, o Enem terá provas específicas voltadas à sua área de formação. Essas questões seguirão o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, documento oficial do Ministério da Educação que padroniza o ensino profissionalizante no país e define o que o estudante precisa saber ao se formar. Pela proposta, os resultados que os alunos do ensino técnico obtiverem nessa parte específica da prova não servirão apenas para o ingresso no ensino superior, mas poderão ser usados pelo governo para avaliar a qualidade das escolas e dos cursos técnicos ofertados no país. Em justificativa, a autora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), argumentou que não é "juridicamente consistente" manter o Enem dissociado do currículo atual. Para ela, a mudança "reduz a assimetria entre os diferentes itinerários e confere maior visibilidade ao ensino técnico." Atualmente, o Enem avalia exclusivamente a formação geral básica, dividida em quatro áreas do conhecimento e uma prova de redação. O exame cobra o mesmo conteúdo padronizado de todos os candidatos, sem considerar a área de aprofundamento escolhida na escola. O texto determina que o governo federal terá um ano para adotar as mudanças no Enem. Um dos pontos a ser definido é a matriz de referência, que consiste em lista das competências e habilidades que as questões devem exigir do aluno. Como o projeto prevê a inclusão do ensino técnico, o MEC precisará criar matriz que oriente os professores sobre como elaborar questões específicas sobre o conteúdo profissionalizante. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias