CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê videomonitoramento no transporte por aplicativo.

Texto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o videomonitoramento durante a prestação do serviço de transporte por aplicativo. O texto aprovado altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para incluir a exigência de câmera de segurança como diretriz do processo de regulamentação e fiscalização do serviço, a cargo de municípios e do Distrito Federal. Por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei 692/25, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e ao PL 835/25, apensado. De acordo com o relator, algumas medidas previstas nos projetos são de difícil execução e, ao mesmo tempo, teriam baixa efetividade, como a exigência de instalação de câmeras nos veículos e a obrigação de o motorista se submeter a reconhecimento facial duas vezes ao dia. Como solução, o relator propôs um texto substitutivo que inclui na PNMU diretriz para orientar os municípios a exigir recursos de videomonitoramento, que incluem, mas não se limitam a câmeras. “Como o celular é indispensável para a atividade e quase sempre o aparelho conta com câmera embutida, uma solução possível seria promover ajustes no software de modo que o equipamento pudesse servir também para o monitoramento”, explicou o relator. “Dessa maneira, o objetivo dos autores seria alcançado, e os custos e inconvenientes minimizados.” Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Seminário discute futuro das rádios legislativas e atrai cidades interessadas na implantação de emissoras.

 

Rede reúne atualmente 25 estações em todo o Brasil, alcançado 15 milhões de ouvintes.

Seminário realizado na Câmara dos Deputados nesta semana discutiu o futuro da Rede Legislativa de Rádio, que reúne atualmente 25 estações em operação e que alcançam 15 milhões de pessoas. Pela rede, a população pode acompanhar os assuntos que estão sendo discutidos pela Câmara dos Deputados, em Brasília, e pelo Legislativo na localidade da emissora. Criada em 2012, a Rede Legislativa de Rádio incentiva as casas legislativas a montarem emissoras próprias e a disponibilizarem o acesso à programação da Rádio Câmara. Raul Quevedo, assessor legislativo da área de comunicação da Câmara de Vereadores de Maracaí (SP), participante do encontro, explica que a rádio legislativa está em fase de licitação dos equipamentos. Segundo ele, a emissora deve estar no ar até o fim do ano. A intenção, segundo Quevedo, é levar informação de tudo o que acontece no poder legislativo. “Por ser até uma cidade pequena, as informações às vezes chegam um pouco distorcidas, e através da rádio a gente vai conseguir levar informação de qualidade, informações reais para a nossa população. É algo muito importante, é um grande passo que a gente está dando para a comunicação da nossa cidade”, disse Quevedo. Rio das Ostras (RJ) é outra cidade com interesse em implantar uma rádio legislativa. Alex Rei, da Câmara de Vereadores do município, diz que veio ao encontro da Rede Legislativa para aprender sobre a implantação da rádio em sua cidade. Audiência A cidade de Itamarandiba (MG), no Vale do Jequitinhonha, de pouco mais de 30 mil habitantes, tem a Rádio Câmara Itamarandiba, a primeira emissora da região e a segunda de Minas Gerais a implantar uma rádio da rede legislativa. A rádio serviu de exemplo para uma cidade ao lado, distante 50 km, chamada Capelinha (MG), de quase 40 mil habitantes. A Rádio Câmara Capelinha foi criada há três anos. O representante da rádio no evento, Gidson Estrela, diz que a implantação da emissora foi um desafio. “A gente não tinha muito conhecimento na época. Nós tivemos muitos desafios na programação, na grade, até entender como que funcionava, mas depois que a gente pegou os trejeitos da coisa, hoje a rádio flui muito bem, está em segundo lugar lá na região; com quatro rádios, a gente está em segundo lugar na audiência”, disse. Tanto a Rádio Câmara Capelinha como a de Itamarandiba levam também para a área rural informações para a população, afirma Gidson Estrela. “A transparência faz toda diferença. A população não vai à Câmara, então o que faz? A Câmara vai até a população”, disse. Interiorização Na opinião da diretora da Rádio Câmara, Verônica Lima, a rede legislativa conseguiu criar um fenômeno relevante: interiorizar a comunicação pública. “São cidades onde, às vezes, a Rádio Câmara é a única rádio FM outorgada na cidade, ou a segunda ou no máximo a terceira, e ela chega trazendo uma informação diferenciada. O propósito da comunicação pública é diferente da comunicação comercial, e isso é legítimo e é isso que a gente quer: diversidade", disse. Para Verônica, quando o cidadão é apresentado a essa comunicação pública, "que é diferenciada, que tem o enfoque na informação, na transparência, no serviço, em democratizar a informação, ele fala ‘isso é interessante, eu gostei, não quer dizer que vou deixar de ouvir minha rádio favorita, mas eu quero saber o que mais tem pra mim”. Como funciona O processo para entrar na Rede Legislativa de Rádio funciona da seguinte forma. A Câmara dos Deputados solicita ao Ministério das Comunicações o canal de rádio para as câmaras municipais interessadas em ter uma emissora. Uma vez outorgado o canal, a Câmara realiza os trâmites na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Com o canal confirmado, cabe ao legislativo municipal elaborar o projeto técnico e assinar acordo de cooperação com a Câmara dos Deputados. O licenciamento e equipamentos para colocar a emissora no ar são de responsabilidade da câmara municipal. O "Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2025: Expansão e Futuro" reuniu também representantes de câmaras municipais e assembleias legislativas parceiras para discutir o Programa Brasil Digital do governo para difundir as TVs legislativas e a chegada da TV 3.0. Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova competência de conselhos tutelares para prevenção de suicídios de crianças.

Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite aos conselhos tutelares incluir crianças em programa oficial de prevenção de suicídio e automutilação ou de assistência a transtornos psíquicos. A autorização também vale para as demais autoridades responsáveis por medidas de proteção de crianças e adolescentes. A intenção é efetivar ações preventivas com maior antecedência, ampliando a rede de apoio e cuidado com a saúde mental dos jovens. Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4760/23, do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e outros cinco parlamentares. A relatora foi favorável ao texto, mas fez alteração para retirar da versão original a parte que incluía duas novas atribuições aos conselhos tutelares. Entre elas, o dever de encaminhar informações sobre violência autoinfligida às autoridades de atenção psicossocial. Confira a íntegra do texto aprovado Para a relatora, essa responsabilidade deverá continuar com os profissionais de saúde. "A mobilização de gestores e profissionais da rede pública de saúde para integrar ações, programas e políticas do SUS e outras políticas de governo, com estratégias interfederativas e intersetoriais que convirjam para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e jovens, é essencial para concretização dos objetivos previstos", justificou. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei 13.819/19, que cria a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e depois pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova princípios de inclusão digital e acessibilidade na telessaúde.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui, entre os princípios da telessaúde, a promoção da inclusão digital e da acessibilidade por meio do desenvolvimento contínuo de soluções de acessibilidade e inovação tecnológica. A medida consta do Projeto de Lei 933/24, do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG). O relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo da Comissão de Saúde. Confira a íntegra do texto aprovado O projeto original definia regras para garantir o pleno acesso de pessoas com deficiência à telemedicina. No entanto, a telessaúde já está hoje regulamentada na Lei Orgânica da Saúde, que foi alterada pela Lei 14.510/22.   O deputado Dr. Francisco destaca que o acesso pleno das pessoas com deficiência à telemedicina dialoga diretamente com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e encontram respaldo também na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.   “Contudo, na esteira do já discutido na Comissão da Saúde, faz-se aqui a consideração sobre a melhor forma de implementação de tais direitos, de forma que ponderemos, por juízo de conveniência, sobre as melhores alternativas textuais, principalmente para que não limitemos na prática as maneiras pelas quais os profissionais e usuários possam utilizar as tecnologias”, disse o relator, ao recomendar a aprovação do substitutivo.  Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova autorização para motorista de aplicativo parar em qualquer local para passageiro com necessidade especial.

Câmara continua analisando a proposta.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, a criação do programa Parada Segura, para permitir que motoristas de aplicativo parem em qualquer local da via para embarque e desembarque de passageiros com necessidades especiais. O texto considera pessoa com necessidades especiais: gestante, pessoa com deficiência, idoso, lactante, criança de colo e autistas. Para o embarque ou desembarque desses passageiros, o motorista poderá realizar paradas em qualquer ponto da via, desde que a manobra não comprometa as condições de segurança. Foi aprovado o Projeto de Lei 3450/23, dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Daniel Agrobom (PL-GO), com emenda do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA). Para o relator, a rigidez dos pontos de embarque e desembarque pode representar obstáculos significativos para pessoas com mobilidade reduzida. “Essa flexibilização representa avanço concreto na inclusão social e na garantia do direito à mobilidade urbana”, acrescentou. A emenda exclui do projeto a permissão para que motoristas cadastrados pudessem esperar em locais específicos de shoppings, hospitais e eventos esportivos para pegar passageiros. “Entendemos que esse trecho pode entrar em conflito com o direito à propriedade privada”, explicou Honaiser. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova responsabilidade de redes sociais sobre conteúdo ofensivo a crianças e adolescentes.

 

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de  Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as plataformas digitais a retirar conteúdo de crianças e adolescentes em situações discriminatórias ou que coloquem em risco sua integridade física, psíquica ou moral, assim que comunicados sobre eles pela vítima ou representante legal. A medida, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alcança os maiores de 18 anos na data do pedido. Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4776/23, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA). Carneiro defendeu a aprovação do texto e de apensado, mas fez alterações. A principal foi para incluir a obrigação dos provedores em retirar o conteúdo ofensivo a menores de idade. "As plataformas não podem mais simplesmente fechar os olhos para casos de violação a direitos de crianças e adolescentes, assédio, terrorismo, discriminação, discursos de ódio entre outros, pois há muito tempo deixaram de ser distribuidoras passivas do que é postado pelos usuários", justificou. A relatora retirou da versão original a previsão de consentimento de ambos os pais ou responsáveis sobre a divulgação de imagens e informações de crianças e adolescentes. Outro ponto excluído tratava do direito de adolescentes, a partir de 16 anos, pedirem a remoção de imagens, vídeos ou informações pessoais publicadas em plataformas ou redes sociais - o que é conhecido como "direito ao esquecimento". O texto aprovado também altera o Código Civil, para atribuir aos pais e responsáveis pela guarda o dever de respeitar a integridade física, psíquica e moral de seus filhos, a qual abrange a proteção da privacidade, da autonomia, da imagem, da identidade e dos dados pessoais. Próximos passos A proposta será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto para garantir contrato em braile para pessoa com deficiência visual.

 

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura à pessoa com cegueira total ou baixa visão o direito de requerer contratos escritos em braile ou em outra tecnologia equivalente, sem custo extra, em qualquer tipo de relação de consumo. O objetivo é promover a acessibilidade e a inclusão dessas pessoas. O sistema de escrita braile é um conjunto de símbolos formados por combinações de pontos em relevo que permite a leitura tátil por quem tem deficiência visual. O texto estabelece que empresas e prestadores de serviços devem disponibilizar contratos com esse tipo de escrita, em até 15 dias, sempre que solicitados por consumidor com deficiência visual. A proposta admite o uso de tecnologias assistivas alternativas, além do braile, desde que também assegurem o acesso de pessoas com deficiência visual ao inteiro teor dos contratos. O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o Projeto de Lei 2931/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O relator, deputado João Cury (MDB-SP), afirmou que é adequado e importante incluir no projeto a possibilidade de inovação no campo das tecnologias assistivas. "No momento atual as novas tecnologias, especialmente as conjugadas à inteligência artificial, não cessam de apresentar inovações e permitir novas possibilidades para o aprimoramento das tecnologias disponíveis à pessoa com deficiência visual", disse. Multa O descumprimento da medida sujeita a empresa a advertência formal, multa proporcional à gravidade da infração e à obrigação de fornecer o contrato em braile no prazo de dez dias úteis após a aplicação da penalidade. A fiscalização será realizada pelos órgãos de defesa do consumidor. Por fim, o texto obriga a administração pública a promover, em parceria com associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, campanhas de conscientização sobre o direito de contratos em braile ou outras tecnologias assistivas. Próximas etapas O projeto ainda será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova aumento da pena para o crime de pornografia digital.

 

Projeto de lei continua em análise na Câmara.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena para quem simula a participação de criança ou adolescente em pornografia com alterações em vídeos e fotos, inclusive com o uso de inteligência artificial. Com isso, a pena, hoje fixada entre 1 a 3 anos de prisão, passa a variar de 2 a 6 anos. A mesma penalidade será aplicada a quem vende, disponibiliza, distribui ou divulga esse tipo de material ilícito. O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2506/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Carneiro foi favorável ao texto, mas inseriu o uso da inteligência artificial (IA) como ferramenta de manipulação de conteúdo audiovisual no artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que trata desse crime. O texto original fazia as alterações no Código Penal. "O que se pretende é uma punição mais severa para o indivíduo que se utiliza da inteligência artificial para criar falsas representações de crianças ou adolescentes em situações que envolvam conteúdo sexual", justificou a relatora. Ela menciona o aumento do uso de deepfakes, técnica que permite alteração de vídeos com ajuda da IA para criar conteúdos pornográficos com menores de idade. Carneiro também incluiu em seu parecer pena que varia de 1 a 3 anos para quem compra ou armazena pornografia infantil. Próximos passos A proposta, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será apreciado pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Rodovias federais correm risco de ficar sem radares por falta de dinheiro.

O corte de R$ 31,3 bilhões do orçamento realizado pelo governo Lula (PT) em maio, situação que tem contaminado diversos órgãos, tem impactado as fiscalizações das estradas pelo Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).

O corte de R$ 31,3 bilhões do orçamento realizado pelo governo Lula (PT) em maio, situação que tem contaminado diversos órgãos, tem impactado as fiscalizações das estradas pelo Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). A Folha teve acesso a detalhes da situação encarada pelo órgão para tentar manter os radares em funcionamento. Além de reduzir acidentes de trânsito, o sistema nacional também significa uma receita de mais de R$ 1,1 bilhão por ano aos cofres públicos arrecadados com multas de trânsito. Nesta semana, a diretoria do Dnit informou ao Ministério dos Transportes que o contrato do Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV), nome dado à rede nacional de radares, está em "iminente paralisação", por falta de verba. Essa situação decorre de um estrangulamento do orçamento dessas atividades. No início do ano, o Dnit tinha pedido R$ 364,1 milhões para os recursos que, em sua maioria, são usada para bancar esse programa. Acontece que o orçamento final aprovado liberou apenas R$ 43,36 milhões, um corte de 88% em relação ao valor solicitado. Em termos práticos, o valor liberado mal daria para manter os radares em funcionamento por seis meses, como apontou o próprio Dnit. Desde março, o órgão tem alertado sobre o problema e pedido recomposição de pelo menos R$ 114,6 milhões, além da inclusão dos custos entre as linhas do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), para ter certa proteção em relação a cortes. Quatro meses depois, nada foi atendido. Em nota, o Dnit e o Ministério dos Transportes disseram que negociam com a Casa Civil mecanismos para manter as atividades de fiscalização eletrônica e que o "processo segue em análise pelas instâncias responsáveis, e medidas estão sendo tomadas". Apesar da gravidade declarada em suas notificações ao ministério feitas desde março, o Dnit afirmou que "trata-se de um ajuste orçamentário pontual" e que "está adotando providências para que não haja descontinuidade das atividades essenciais". Ao todo, o Dnit mantém 21 contratos ativos, que cobrem as 27 unidades da federação. Cerca de 2.000 faixas de trânsito de estradas são monitoradas atualmente. As ações do órgão federal nesta área incluem outras mil faixas em fase de instalação e outras 800 em etapa de estudos técnicos. Um novo edital prevê, ainda, que mais 1.951 faixas sejam cobertas, totalizando mais de 4.700 faixas de estradas em todo o país. Ao afirmar ao Ministério dos Transportes que a "manutenção dos contratos vigentes encontra-se em risco de paralisação integral", o Dnit alertou que o sistema "desempenha um papel crucial na segurança viária das rodovias federais" e que "sua suspensão resultará em um elevado prejuízo à segurança dos usuários, com potencial aumento de acidentes e fatalidades". Relatório do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) citado pela autarquia federal lembra que os acidentes de transporte terrestre matam cerca de 45 mil pessoas por ano, no Brasil. Além da tragédia humana, o custo dessas mortes para o sistema de saúde é estimado em cerca de R$ 22,6 bilhões. O Dnit alerta, ainda, que a paralisação do programa sem autorização judicial pode ser considerada descumprimento da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, que trata de um acordo judicial entre o governo e o Ministério Público Federal que estabelece compromissos para manter e expandir a cobertura do sistema. Até 2022, a arrecadação de multas feita pelo programa tinha autorização para financiar o próprio programa. Desde 2023, porém, esse dinheiro passou a ser redirecionadas exclusivamente a outro tipo de necessidade, voltado à administração do próprio Dnit, como custos operacionais, limpeza, segurança e tecnologia, entre outros. O sistema nacional de radares tinha recursos para se manter ativo apenas até 31 de junho. No dia 19 de junho o governo federal liberou R$ 10 milhões para o Dnit, de forma emergencial, permitindo a manutenção temporária da estrutura neste mês. Para agosto, não há definição.Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

Saiba qual música motivou 'treta' entre Luana Piovani e Caetano.

Na época do lançamento, Luana disse que a canção havia sido feita para ela. Caetano, no entanto, negou que a letra era uma homenagem à atriz.

Durante participação no "Fantástico", da TV Globo, Luana Piovani relembrou situação constrangedora envolvendo a música "Um Sonho", lançada em 2006 por Caetano Veloso. Na época do lançamento, Luana disse que a canção havia sido feita para ela. Caetano, no entanto, negou que a letra era uma homenagem à atriz. Letra usa metáforas para descrever mulher. Em uma parte, Caetano canta: "Tua ilharga lhana. Mamilos de rosa-fagulha. Fios de ouro velho na nuca. Estrela-boca de milhões de beijos-luz". Luana foi taxada de mentirosa quando falou publicamente que serviu de inspiração ao cantor. "Obrigada, querido, eu ainda mal posso acreditar... Cheguei em casa, gritei, escutei a música e me senti, né? Pô, agora sou eu, Regina Casé, Sonia Braga e Vera Zimmerman. Um luxo!", escreveu na época. Na sequência, Caetano negou a versão de Luana. Em uma entrevista à Folha de S.Paulo, o cantor disse que jamais faria se tornar pública uma canção erótica sobre uma mulher com quem nada teve. Furiosa com a fala de Caetano, Luana chegou a apelidar o cantor de "banana de pijama" após a repercussão do caso. Em 2007, Caetano disse que nunca desmentiu atriz. Na gravação ao vivo do DVD "Cê", em 2007, Caetano reclamou da imprensa ao dizer que nunca desmentiu Luana. O cantor admitiu ter dedicado a música "Um Sonho" à atriz, segundo o site O Tempo. Há dois anos, quando compus a música, disse que tinha sido parcialmente inspirada nela. Mas Luana se precipitou e contou antes de me consultar. Caetano Veloso, em declaração em 2007 Na ocasião, Caetano também dedicou a música a Ildi Silva. Ele aproveitou para negar um suposto namoro com a atriz. "Ildi Silva, por causa da sua mistura racial, dedico essa música a você. Nós não estamos namorando. Eu não a estou desmentindo, porque Ildi nunca falou que estava namorando comigo", disse o cantor.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Ataque de míssil mata general russo próximo da fronteira com a Ucrânia.

Mikhail Gudkov, vice-comandante da Marinha da Rússia e herói condecorado por Putin, morreu em um ataque com mísseis na região de Kursk. 

Ele liderava forças navais estratégicas e preparava nova ofensiva quando foi atingido por ataque preciso ucraniano. Ovice-comandante da Marinha da Rússia, major-general Mikhail Gudkov, de 42 anos, foi morto em um ataque com mísseis realizado pela Ucrânia na cidade de Korenevo, na região de Kursk, a cerca de 18 quilômetros da fronteira com a Ucrânia. Gudkov, que era condecorado como Herói da Rússia e figura de confiança pessoal de Vladimir Putin, liderava a Infantaria Naval russa e era responsável por forças estratégicas de mísseis e artilharia costeira, incluindo o comando direto da 155ª Brigada de Infantaria Naval da Frota do Pacífico. O ataque, ocorrido na manhã de quarta-feira (2), atingiu um posto de comando onde Gudkov estava reunido com outros oficiais. Segundo informações, quatro dos oito mísseis lançados foram interceptados pelas defesas russas, mas os demais atingiram com precisão os alvos principais. A ação demonstra que a Ucrânia operava com dados de inteligência altamente precisos sobre os movimentos dos comandantes de elite do Kremlin. O ataque ocorreu no mesmo dia em que surgiram informações sobre uma possível suspensão no envio de armas dos Estados Unidos à Ucrânia, num momento crítico da guerra. Trump corta ajuda militar à Ucrânia; Rússia celebra Trump corta ajuda militar à Ucrânia; Rússia celebra A chancelaria ucraniana convocou o adido militar americano na capital para discutir o assunto e, em nota, afirmou que as armas são vitais para a defesa do país. Depois, afirmou que ainda não havia sido notificada oficialmente sobre o tema, visando manter uma janela de discussão(Fonte Mundo ao Minuto Noticas)

Após ameaça de deportação, Elon Musk elogia "sucesso" de Trump.

O bilionário Elon Musk recorreu à sua rede social X para elogiar o trabalho de Donald Trump após os Estados Unidos anunciarem que tinham chegado a acordo com Israel para um cessar-fogo de 60 dias na Faixa de Gaza.

Elon Musk e Donald Trump têm trocado várias 'farpas' nos últimos tempos, com a relação de ambos ficando 'amarga' depois de algumas trocas de acusações e até uma ameaça de uma possível deportação. No entanto, o bilionário parece querer erguer uma 'bandeira branca', uma vez que recorreu à sua rede social X (antigo Twitter) para elogiar o presidente dos Estados Unidos. Elon Musk compartilhou a publicação de Donald Trump referente ao acordo conseguido com Israel para um cessar-fogo de 60 dias em Gaza e escreveu: "Crédito a quem o merece. Donald Trump resolveu com sucesso vários conflitos pelo mundo". Trump sugere possibilidade de deportar Musk em meio a disputa Trump sugere possibilidade de deportar Musk em meio a disputa Musk, que é sul-africano naturalizado cidadão norte-americano, publicou no fim de semana diversas críticas ao projeto, chamando-o de "Big Beautiful Bill" e acusando-o de aumentar a dívida do país.  Vale lembrar que, na terça-feira (1º), o presidente dos Estados Unidos anunciou que Israel "concordou com as condições necessárias para finalizar o cessar-fogo de 60 dias" na Faixa de Gaza. "Os meus representantes tiveram hoje uma longa e produtiva reunião com os israelenses sobre Gaza. Israel concordou com as condições necessárias para finalizar o cessar-fogo de 60 dias, durante o qual trabalharemos com todas as partes para pôr fim à guerra", escreveu o presidente norte-americano na sua rede social, a Truth Social. Ainda no dia de ontem, o líder republicano foi questionado sobre a possibilidade de deportar o antigo aliado e amigo, Elon Musk - o bilionário nasceu na África do Sul -, tendo respondido: "Não sei. Vamos ter de analisar". "Podíamos colocar o DOGE em cima do Elon. Sabem o que é o DOGE? O DOGE é o monstro que pode virar-se e devorar o Elon", acrescentou. Note-se que o DOGE é o departamento responsável por cortar despesas federais. Vale lembrar também que o bilionário e o presidente dos Estados Unidos têm trocado farpas há cerca de um mês. Elon Musk chegou a fazer várias acusações a Trump, tendo dito, por exemplo, que o republicano estaria nos arquivos do caso Epstein. No mês passado, o dono da SpaceX revelou estar arrependido das várias publicações que fez sobre Donald Trump, notando que algumas "foram longe demais". (Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Diogo Jota postou vídeo do casamento nas redes horas antes de morrer.

A tragédia com o jogador do Liverpool e da seleção portuguesa aconteceu 11 dias após ele se casar. No dia anterior ao acidente, Jota publicou um vídeo com imagens da cerimônia.

A morte de Diogo Jota pegou todos de surpresa. O atacante português do Liverpool e da seleção de Portugal faleceu na madrugada desta quinta-feira, 3 de julho, após um acidente de carro na região de Zamora, na Espanha. Ele tinha 28 anos.A tragédia aconteceu poucos dias depois de um dos momentos mais marcantes da vida do jogador: seu casamento com Rute Cardoso, celebrado no último dia 22 de junho. A última publicação feita por Diogo Jota em seu perfil no Instagram foi justamente sobre esse dia especial. Horas antes do acidente, Jota compartilhou um vídeo com cenas do casamento e escreveu: “Um dia que nunca vamos esquecer.”Juntos há mais de uma década e pais de três filhos, Diogo e Rute celebraram a união em uma cerimônia íntima, que foi destacada também nas redes sociais dela. “22 de junho de 2025. Sim, para sempre”, escreveu Rute em um post com fotos do casamento. Em outra publicação, ela mostrou detalhes do vestido de noiva e desabafou: “Meu sonho se tornou realidade.” Diogo comentou na ocasião: “Mas eu sou o sortudo.”Quem era o irmão de Diogo Jota que também morreu no acidente André Filipe Teixeira da Silva, de 25 anos, foi a outra vítima fatal do acidente de carro que também tirou a vida de Diogo Jota. O acidente aconteceu na madrugada desta quinta-feira, 3 de julho, na província espanhola de Zamora, após o veículo sair da pista na altura do quilômetro 65 da rodovia A52.  “Ele trazia uma dinâmica diferente para o nosso jogo. Muita velocidade… Mas, mais do que o jogador, é preciso falar da pessoa. Um rapaz muito bem-educado. Acabou de se formar em Gestão pela universidade. Nunca largou os estudos, conciliava com o trabalho. Escolheu esse curso porque tinha criado uma empresa com o irmão. O futebol, nesse momento, tem pouca importância. O essencial é dar apoio à família, que deve estar devastada”, lamentou Hélder Cristóvão em entrevista à SportTV+. André jogava no Penafiel e participou de 32 partidas na temporada atual, marcando dois gols e contribuindo com duas assistências em todas as competições.Diogo Jota, atacante do Liverpool, morre em acidente na Espanha O jogador português de 28 anos e o irmão André morreram na madrugada desta quinta após o carro em que estavam pegar fogo em uma rodovia na região de Zamora. Diogo havia se casado há menos de duas semanas e era destaque do Liverpool desde 2020.(Fonte Esporte ao Minuto Noticias)

Diogo Jota, atacante do Liverpool, morre em acidente na Espanha.

O jogador português de 28 anos e o irmão André morreram na madrugada desta quinta após o carro em que estavam pegar fogo em uma rodovia na região de Zamora. 

Diogo havia se casado há menos de duas semanas e era destaque do Liverpool desde 2020. Oatacante português do Liverpool e da seleção de Portugal faleceu na madrugada desta quinta-feira, 3 de julho, após um acidente de carro na região de Zamora, na Espanha. Ele tinha 28 anos. O irmão dele, André Jota, de 25 anos, que atuava pelo Penafiel, também faleceu. De acordo com o jornal espanhol Marca, o carro em que os dois estavam saiu da pista e pegou fogo no quilômetro 65 da rodovia A-52, perto de Palacios de Sanabria. Testemunhas acionaram os serviços de emergência, mas o incêndio se espalhou rapidamente, atingindo inclusive a vegetação ao redor. Os bombeiros conseguiram conter as chamas, mas os dois ocupantes já estavam sem vida. A informação foi confirmada pelas autoridades locais e divulgada nas redes sociais pela Diputación Provincial de Zamora. Diogo Jota havia se casado recentemente, no dia 22 de junho, segundo revelou sua esposa em uma publicação no Instagram. Natural da cidade de Massarelos, no norte de Portugal, Jota começou a carreira no Paços de Ferreira. Foi contratado pelo Atlético de Madrid, emprestado ao Porto e, depois, ao Wolverhampton, da Inglaterra, onde acabou sendo comprado por 14 milhões de euros. Em 2020, foi transferido para o Liverpool por cerca de 45 milhões de euros. Pela equipe inglesa, disputou 182 partidas e marcou 62 gols. Quem era o irmão de Diogo Jota que também morreu no acidente André Filipe Teixeira da Silva, de 25 anos, foi a outra vítima fatal do acidente de carro que também tirou a vida de Diogo Jota.  “Ele trazia uma dinâmica diferente para o nosso jogo. Muita velocidade… Mas, mais do que o jogador, é preciso falar da pessoa. Um rapaz muito bem-educado. Acabou de se formar em Gestão pela universidade. Nunca largou os estudos, conciliava com o trabalho. Escolheu esse curso porque tinha criado uma empresa com o irmão. O futebol, nesse momento, tem pouca importância. O essencial é dar apoio à família, que deve estar devastada”, lamentou Hélder Cristóvão em entrevista à SportTV+. André jogava no Penafiel e participou de 32 partidas na temporada atual, marcando dois gols e contribuindo com duas assistências em todas as competições.(Fonte Esporte aoMinuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova usar pequenas barragens para recuperar bacias hidrográficas.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3715/20, do deputado Padre João (PT-MG), que cria o programa "Barraginhas e outras ecotécnicas" para recuperação e perenização hídrica. As barraginhas são pequenos açudes, bacias ou vala escavada no solo para captação de água de chuvas e retenção de água de enxurradas, que controlam a erosão e direcionam a água acumulada ao subsolo, recarregando o lençol freático. O projeto insere a medida na Política Nacional de Recursos Hídricos. Uma proposta (PL 332/21) para instituir programa de proteção e conservação das nascentes, que tramitava junto, foi rejeitada. Segundo o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), as ecotécnicas - tecnologias de intervenção ambiental de baixo custo, fácil implementação e alto impacto socioambiental positivo - têm eficácia comprovada na redução de processos erosivos, retenção e infiltração da água da chuva, recuperação de nascentes, reabastecimento do lençol freático e controle do assoreamento de corpos hídricos. "Trata-se de um programa particularmente relevante para as pequenas propriedades, que vem se somar a outras iniciativas de preservação e recuperação do ambiente rural e de ecossistemas tradicionais", afirmou o deputado. Regras De acordo com o texto, o programa será coordenado pelo Poder Executivo, que contará com comissão consultiva responsável pela elaboração de critérios para seleção e aprovação dos projetos de recuperação e perenização hídrica e para qualificação de entidades de apoio e consultoria técnica em tecnologias socioambientais. Os projetos serão financiados por: recursos do orçamento de comitês de bacia hidrográficas e agências de água; receitas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; recursos de agentes financeiros públicos e de fundos patrimoniais instituídos para apoiar projetos de recuperação hídrica; outros recursos orçamentários da administração pública federal, alocados ao programa;doações. Será dada preferência a projetos que visem a ampla participação das comunidades e das mulheres, de agricultores familiares, de povos e comunidades tradicionais. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que regulamenta a profissão de cuidador de idosos.

Câmara segue analisando a proposta.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que regulamenta a profissão de cuidador de idosos no Brasil, reconhecendo o cuidado como trabalho essencial para o bem-estar, a autonomia e a dignidade da população idosa. O texto aprovado foi proposto pelo relator, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), e substitui o Projeto de Lei 203/25, do deputado Bruno Farias (Avante-MG). “Optamos por um novo texto, que promove uma abordagem moderna e abrangente do cuidado, em consonância com os princípios da dignidade e dos direitos humanos, além de incorporar os preceitos da intersetorialidade das políticas públicas”, explicou o relator. O substitutivo de Medeiros define o cuidador de idosos como o profissional que atua em ambientes domiciliares, institucionais ou comunitários, prestando apoio e assistência direta a pessoas idosas que necessitem de auxílio nas atividades da vida diária. As atribuições incluem apoio em higiene, alimentação, mobilidade e lazer, cuidados de saúde preventivos, administração oral de medicamentos prescritos e estímulo à convivência social, familiar e comunitária. Para exercer a profissão, o novo texto exige idade mínima de 18 anos, ensino fundamental completo e curso de formação específico, oferecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, com carga horária e conteúdos definidos em regulamento. Pessoas que comprovarem ter atuado como cuidador ou cuidadora de idosos por pelo menos dois anos antes da publicação da lei, por meio de declaração e documentos, têm garantido o direito de exercer a profissão. A jornada de trabalho pode ser fixada em regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ou em jornada semanal de 40 horas e 8 diárias. Esta jornada se aplica também a cuidadores contratados sem vínculo empregatício, como autônomos ou microempreendedores individuais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou a Lei do Trabalhador Doméstico são aplicáveis ao contrato de trabalho, conforme o tipo de contratante. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta para facilitar exploração de aeroporto por estados e municípios.

 

Ente interessado deverá comprovar que tem capacidade técnica e recursos para operar o aeroporto.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2952/23, que permite a estados, ao Distrito Federal e a municípios explorarem aeroportos considerados estratégicos pelo governo federal, independentemente de sua capacidade econômica.  Para receber a autorização, o estado ou município deve comprovar capacidade técnica e reservar dotação orçamentária específica para operação do aeroporto. O texto é de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM). Concentração Atualmente, por força de uma portaria do governo, somente os municípios com Produto Interno Bruto (PIB) acima de R$ 1 bilhão podem explorar aeroportos estratégicos (como os situados em fronteira ou com elevada movimentação de aeronaves). A relatora na comissão, deputada Helena Lima (MDB-RR), afirmou que o projeto mantém a exigência de comprovação de capacidade técnica e dotação orçamentária para operação dos aeródromos, garantindo que apenas entes preparados assumam a gestão. "Municípios sem condições técnicas ou financeiras continuarão inelegíveis, mas aqueles com competência comprovada terão oportunidade de gerir infraestruturas que impactam diretamente sua população", disse, ressaltando que isso vale mesmo para municípios com PIB inferior a R$ 1 bilhão. Segundo Lima, a Secretaria de Aviação Civil delegou aeroporto federal ao município de São Gabriel da Cachoeira, no noroeste do Amazonas, em 2015, mesmo ele tendo PIB abaixo do limite estabelecido em portaria do órgão. "Essa exceção demonstra que a rigidez da regra atual é contraproducente, pois obriga o Executivo a contornar sua própria portaria para atender ao interesse público", declarou. Para Helena Lima, a exigência atual exclui municípios com demandas reais por infraestrutura aeroportuária, especialmente no Norte do País, onde o transporte aéreo é vital para saúde, educação e integração regional. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incentivos e condições para o primeiro emprego de jovens como cuidadores de idosos.

Projeto continua em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que cria incentivos e define condições para que jovens entrem no mercado de trabalho como cuidadores de idosos. O texto aprovado prevê a oferta pública, gratuita e acessível de cursos técnicos e de capacitação continuada específicos para cuidadores de pessoas idosas, e incentivos fiscais e financeiros para empregadores domésticos que contratarem cuidadores com a formação mínima. Como condição para o primeiro emprego como cuidador de pessoas idosas, o projeto exige a conclusão de curso de capacitação com carga horária mínima de 100 horas e capacitação continuada até o cumprimento da carga horária exigida. Os cursos deverão abordar conteúdos como: primeiros socorros e assistência básica à saúde; nutrição e alimentação da pessoa idosa; atividades físicas e recreativas adaptadas; e direitos da pessoa idosa e ética profissional. O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 4282/24, do deputado Marcos Soares (União-RJ), na forma de um substitutivo. O texto original tinha como foco benefícios fiscais para empregadores domésticos que contratassem cuidadores de idosos sem experiência prévia. Sargento Portugal, no entanto, avaliou que a previsão de contratação sem experiência prévia contraria o Estatuto da Pessoa Idosa, que exige a capacitação dos profissionais e a orientação dos cuidadores. “Propomos substitutivo prevendo a exigência de capacitação prévia mínima como condição para o ingresso na atividade”, ressaltou. O relator também recomentou a substituição do termo “idoso(s)” por “pessoa(s) idosa(s)”, adequando o texto aos termos usados no estatuto. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Representante do INSS confirma bloqueio de concessão de empréstimos para combater fraudes.

Deputado propõe órgão para proteção exclusiva de idosos e aposentados.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre as irregularidades nos empréstimos consignados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os participantes apresentaram medidas para combater as fraudes. A diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do órgão, Márcia Eliza de Souza, explicou que a primeira providência adotada foi bloquear completamente a concessão desse tipo de financiamento aos aposentados e pensionistas. Segundo a diretora do INSS, agora o empréstimo consignado só é liberado depois que o beneficiário comprovar a solicitação por meio de biometria, e passar por mais duas etapas de segurança. “E após a realização do contrato com o banco, ele vai receber [o pedido de confirmação] no Meu INSS para confirmar se realmente vai autorizar aquele desconto no benefício”, disse. A coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da Defensoria Pública da União, Patrícia Bettin Chaves, no entanto, ressaltou que a maioria dos segurados do INSS é vulnerável - idosos, muitas vezes analfabetos, e pessoas com deficiência. A defensora lembrou que esse público normalmente não tem acesso aos meios digitais e depende de terceiros para acessar os serviços por meio do aplicativo Meu INSS, o que também pode propiciar fraudes. “São pessoas hipervulneráveis, pessoas que residem em localidades remotas, pessoas que não têm acesso aos meios digitais, não sabem ingressar no Meu INSS. Muitas passam a senha para algum parente ou para algum despachante fazer o Meu INSS ou fazer um pedido no Meu INSS. Aí também tem um risco, porque passa a senha para uma terceira pessoa”, observou. Vazamento de dados Na opinião de Patrícia Chaves, seria importante melhorar o extrato de benefícios do segurado. Segundo disse, a maioria não sabe qual empréstimo está pagando, nem por quanto tempo a parcela será descontada. A defensora pública ainda sustentou que, em todos os casos de fraude em que atuou, os aposentados e pensionistas tinham mais de um tipo de empréstimo contratado irregularmente. Para ela, isso denota que os dados dos segurados estão sendo vazados para os fraudadores.A audiência pública foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a pedido do deputado Castro Neto (PSD-PI). Para Castro Neto, os casos de idosos com a renda comprometida por empréstimos mostram a necessidade de um órgão para proteção exclusiva dessa população. O presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb), Raimundo Nonato, fez a mesma acusação. Segundo Nonato, há vários casos em que os segurados têm até nove empréstimos diferentes sem sequer saber. “Agora nós temos que ir mais a fundo nisso, queremos saber quem tem praticado todas essas coisas contra os idosos: 90% das pessoas que eu atendo sequer sabem o que significa esse consignado”, afirmou. Consignados O consultor jurídico do Ministério da Previdência Social Felipe Cavalcante e Silva explicou que, atualmente, os aposentados e pensionistas podem comprometer até 45% do benefício em empréstimos consignados. Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também direito a esse tipo de crédito, que oferece juros abaixo de 2% ao mês, bem menores que os praticados no mercado. De acordo com Felipe Silva, hoje existem 66 milhões de contratos de consignados no INSS. O representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Amaury Martins de Oliva, afirmou que os segurados do INSS respondem por 42% dos contratos de consignado do País. Reportagem – Maria Neves Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Defensores da causa palestina denunciam violações do direito internacional e pedem justiça para palestinos Fonte: Agência Câmara de Notícias

 Defensores da causa palestina denunciam violações do direito internacional e pedem justiça para palestinos.

Sessão solene na Câmara dos Deputados lembra os 77 anos da desapropriação das terras de palestinos.

A Câmara dos Deputados realizou sessão solene nesta quarta-feira (2) para lembrar os 77 anos da Nakba,  a desapropriação de terras da população da Palestina feita a partir de 1948, em razão da criação do Estado de Israel. A sessão contou com presença de diplomatas de países da região e de representantes de organizações em defesa da Palestina. Para o deputado Padre João (PT-MG), um dos que pediram a realização da sessão, a Câmara não pode deixar de debater questões que tratam de direitos humanos em outras partes do mundo, como a autodeterminação dos povos, o que inclui a Palestina. Atualmente, segundo ele, mais de 9 milhões de refugiados vivem em outros locais do mundo. Comparativamente, em 1948, mais de 750 mil palestinos tiveram que se deslocar em razão da Nakba, completou o deputado. “Mais de 400 aldeias e vilarejos foram destruídos, apagando da geografia séculos de história e memória. A comunidade internacional deve impor consequências reais às violações do direito internacional. Ninguém está acima da lei, e crimes contra a humanidade não podem permanecer impunes, independentemente de quem os cometa”, disse Padre João. Catástrofe continuada O embaixador da Palestina no Brasil, Ibrahim Alzeben, afirmou que é degradante ver atualmente um povo reduzido à condição de pedinte e destacou a atual guerra de Israel na Faixa de Gaza. "Hoje, o que se vive nos territórios ocupados, especialmente na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, inclusive em Jerusalém, é insuportável, e não pode ser mais adiado ou ignorado. Todos os dias, centenas de pessoas são mortas ou feridas, vítimas não apenas do bombardeio, mas também de fome, sede e humilhação", disse Alzeben. O presidente do Instituto Brasil-Palestina, Ahmed Shehada, afirmou que a Nakba não foi um acontecimento isolado de 1948, mas um marco inicial de uma catástrofe contínua. Ele diz que mais de 2/3 dos habitantes da Faixa de Gaza são refugiados descendentes dos que foram expulsos em 1948. Também participou da sessão solene o rabino Yisroel Dovid Weiss, que representa um segmento do pensamento dos judeus ortodoxos que não concordam com a política israelense. “A diferença de religião nunca foi causa de conflito. A ocupação sionista da Palestina é a causa principal do derramamento de sangue trágico e contínuo que ocorre há mais de 100 anos, tanto de árabes quanto de judeus”, disse. O rabino afirmou que, desde o surgimento do movimento sionista, no final do século 19, líderes e comunidades judaicas, inclusive na Palestina, se opuseram à criação do Estado de Israel. Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados aprovam urgência para projeto sobre avaliação de incentivos fiscais.

As propostas com urgência podem ser votadas diretamente no Plenário.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. De autoria do Senado, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00). Segundo o texto, as metas deverão ser objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; a quantidade de beneficiários terá de ser estimada; e também deverá haver mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência. Com o regime de urgência, o texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei dispensa de reavaliações periódicas aposentados por incapacidade permanente.

Lei foi sancionada após derrubada de veto integral.

Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável estão dispensados de reavaliações periódicas da condição de saúde que justificou a concessão do benefício previdenciário. Essa determinação foi confirmada pela promulgação da Lei 15.157/25, publicada nesta quarta-feira (2). A norma é resultado da decisão do Congresso Nacional de derrubar, em 17 de maio, o veto integral do presidente Lula (VET 38/24) ao Projeto de Lei 8949/17. Na justificativa do veto, o presidente afirma que, "ao inviabilizar a reavaliação médica, a proposição legislativa afetaria a adequada gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais e inibiria a cessação de benefícios que não atendessem mais aos critérios que ensejaram a sua concessão". Ele disse ainda que a proposta, que deu origem à lei, era inconstitucional. A Lei 15.157/25 modifica a Lei de Benefícios da Previdência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social. Entre as medidas, a nova lei dispensa o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da reavaliação periódica quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável. Em caso de suspeita de fraude ou erro nas dispensas de reavaliação por quadros irrecuperáveis, o segurado poderá ser convocado para análise. A nova norma também determina a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com HIV. Da Redação – AC Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Previdência diz que calendário de ressarcimento de aposentados deverá sair na próxima semana.

 

Investigação da PF aponta prejuízo de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024 decorrente de descontos indevidos em benefícios.

O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, informou nesta quarta-feira (2) que calendário para restituição dos valores debitados ilegalmente de aposentados e pensionistas deverá sair na próxima semana. Ele participou de debate sobre o tema realizado na Câmara dos Deputados. “Nós acreditamos que em um curtíssimo prazo, talvez na próxima semana, já tenhamos o anúncio do calendário de pagamentos. Assim que o acordo for assinado no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo anunciará o calendário de pagamentos", disse. Portal se referiu ao acordo que está sendo articulado entre a pasta, o STF e outros órgãos para viabilizar os pagamentos e evitar a judicialização em massa. "O acordo garantirá que qualquer pessoa que tenha sido lesada não tenha que recorrer à Justiça, não precise passar anos aguardando uma decisão judicial", reforçou o secretário. Ele disse que R$ 2,6 milhões das entidades suspeitas estão bloqueados para ressarcir os prejuízos aos aposentados. Adroaldo Portal confirmou o compromisso do governo em antecipar os pagamentos, inclusive para os beneficiários que tiveram o direito de ressarcimento reconhecido pela Justiça. "O governo federal decidiu que ressarcirá as pessoas antecipadamente, independente de já terem obtido judicialmente o ressarcimento junto às entidades", acrescentou. Conforme ele, até agora 4 milhões de pessoas se declararam lesadas. As investigações realizadas pela Polícia Federal apontam um prejuízo da ordem de R$ 6,3 bilhões no período de 2019 a 2024 decorrente de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o que foi respaldado por auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Descontos associativos Desde o início da Operação Sem Desconto, em maio, que expôs o esquema criminoso, o INSS suspendeu todos os descontos associativos feitos diretamente na folha. Essa medida já havia sido recomendada pela CGU ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em relatório produzido em 2023 e apresentado após a ação policial. Segundo o secretário de controle interno, Ronald da Silva Balbe, a CGU constatou fragilidades nos descontos, entre outros pontos, por falta de documentação que comprovasse o consentimento dos aposentados. Ele informou que, em 2016, 15 entidades estavam autorizadas a fazer descontos na folha, que totalizaram R$ 413 milhões. Em 2024, o número de entidades passou para 33, e o montante descontado subiu para R$2,5 bilhões. Balbe falou sobre a reavaliação da capacidade de o INSS continuar operando esses descontos "O instituto (INSS) tem realmente muitas dificuldades, muitos desafios a cumprir. Trazer para si essa a responsabilidade de monitorar esse tipo de serviço realmente é algo que precisa ser pensado com todo cuidado", disse. Na mesma linha falou a coordenadora da Câmara de Revisão Previdenciária da Defensoria Pública da União (DPU), Patrícia Bettin: "A gente tem que pensar sobre a energia que está sendo colocada para os servidores do INSS fazerem todo esse processo de ressarcimento, de contestação, e ao mesmo tempo tendo uma fila de espera para análise dos benefícios e de perícias médicas", frisou. Bettin defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1846/25, que tramita na Câmara. O texto acaba com os descontos mensais aplicados sobre aposentadorias e pensões do INSS destinados a entidades de aposentados. O procurador-geral do INSS, Elvis Garcia Gallera, também falou das dificuldades da instituição para fazer o controle sobre os descontos. "O INSS historicamente vinha se colocando numa posição de que não tinha qualquer tipo de responsabilidade sobre essa relação entre as entidades associativas e os beneficiários porque não existia e nem teria como fazer a conferência individualizada de mais de 6 milhões de autorizações de descontos", disse. Empréstimo consignado O deputado Danilo Forte (União-CE), que solicitou o debate, quis saber se o esquema ilícito envolvia o mercado de crédito consignado (venda casada). Esse ponto constava em um pedido de fiscalização feito pelo Congresso ao Tribunal de Contas da União (TCU) em 2023. Na época, havia a suspeita que que essas entidades fraudavam a autorização de pensionistas para contratação de empréstimos bancários, que eram descontados diretamente em conta. Em resposta, o secretário de Controle Externo de Contas Públicas do TCU, Bruno Martinello Lima, confirmou que foi realizada fiscalização sobre operações crédito consignado, mas que não foram levantados indícios de crimes. "O tribunal, apesar de não ter identificado a configuração dessa venda casada, demonstrou graves fragilidades com relação aos controles existentes tanto no INSS quanto na Dataprev com relação à averbação desses descontos", disse. Danilo Forte disse que as investigações sobre os crimes contra aposentados e as medidas de ressarcimento devem se pautar pela "defesa da dignidade das pessoas que contribuíram". Ele é relator do PL 1546/24 pelo qual a autorização para descontos na folha do INSS deverá ser feita, obrigatoriamente, por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou por biometria.Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo anuncia implantação da TV 3.0 até a Copa de 2026.

 

Ministro das Comunicações apresenta ações da pasta e garante investimentos para levar internet de qualidade a 138 mil escolas.

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, reafirmou nesta quarta-feira (2), em audiência pública na Câmara dos Deputados, o compromisso do ministério de investir R$ 23,6 bilhões até 2026 com foco na conectividade e na inclusão digital no Brasil. “Isso envolve conectividade em escolas, zona rural, unidade básica de saúde, centro de referência e assistência social, áreas ribeirinhas, quilombolas, levando internet aonde não chega”, disse o ministro, que foi ouvido pela Comissão de Comunicação da Câmara. Siqueira Filho, que é engenheiro, administrador e presidiu a Telebras de 2023 a 2025, apresentou aos deputados as ações previstas para o biênio 2025/2026, com destaque para a antecipação de metas da implantação do 4G e do 5G no País, o lançamento da TV 3.0 até o final deste mês, com funcionamento até a Copa de 2026, além de programas como o Norte Conectado, o Escolas Conectadas e o Carreta Digital, entre outros. Segundo ele, a TV 3.0 será uma revolução para o setor de radiodifusão. "Será uma TV mais interativa, aberta, gratuita, onde a população terá uma interatividade maior. A previsão é que, até o final de julho, o presidente Lula assine esse decreto e que, até 2026, na Copa do Mundo de Futebol, a TV 3.0 esteja à disposição da população”, disse. Antecipação do 5G Ele comentou que está em diálogo com as operadoras de telefonia para antecipar a entrega da conexão 4G em áreas rurais (prevista para 2030) e para agilizar o cumprimento das obrigações do leilão 5G de 2020, atualmente em implantação nos centros urbanos. “O leilão do 5G, que foi realizado em 2020, previa as obrigações que vem sendo cumpridas pelas operadoras. O que está em discussão agora é como a gente pode fazer para antecipar essas obrigações”, explicou. Escolas e Amazônia conectados Siqueira Filho destacou ainda investimentos de R$ 6,5 bilhões para o programa  Escolas Conectadas, que tem a meta de conectar ou melhorar a internet em 138 mil escolas até 2026, e de R$ 1,9 bilhão para o Norte Conectado, que pretende levar conectividade à região Norte do País, interligando 59 cidades por meio de 12 mil km de fibra óptica instalados nos rios amazônicos.O debate na comissão foi proposto pelos deputados Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que presidiu a reunião, e Gustavo Gayer (PL-GO), que questionou o ministro sobre a intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de trazer um representante do governo chinês para discutir a regulação de redes sociais no Brasil. “Essa pessoa viria ao Brasil e o Sidônio Palmeira [secretário de Comunicação da Presidência da República] ficaria encarregado de tratar essas políticas de regulamentação das redes sociais com os membros do Partido Comunista Chinês. Não seria o ministro Frederico o responsável para estar à frente disso?”, perguntou Gayer. Em resposta, o ministro afirmou que os setores de telecomunicações e radiodifusão no Brasil já são regulados e que as plataformas digitais também precisam de regras, mas sem censura, defendendo a liberdade de comunicação. E distanciou-se do modelo chinês: “A realidade da China é uma, com um poder e uma forma de fazer política de um jeito. No Brasil, eu acho que não cabe esse tema”. Responsabilização das plataformas O deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) quis saber a opinião do ministro sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza as redes sociais por publicações ilegais de seus usuários. Pela decisão, as plataformas são obrigadas a remover conteúdos ilícitos assim que forem notificadas pelas vítimas, sem precisar de uma ordem judicial. Segundo o ministro, esse é um tema discutido por todo o mundo e ainda não existe o que é certo o que é errado. “Outros setores da economia, como a radiodifusão são altamente regulados e a plataforma digital precisa também entrar nesse cenário, não para efeito de censura, mas, enfim, de obrigações e responsabilidades, porque a gente está falando de uma comunicação em massa”, disse. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que dificulta progressão de regime para condenados por crime hediondo.

 

Texto segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito a progressão de regime para o semi-aberto no caso de todos os crimes hediondos. A proposta será enviada ao Senado. Originalmente, o Projeto de Lei 1112/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), aumentava o cumprimento de pena para esse patamar apenas no caso do apenado por homicídio de agente de segurança pública (policiais e militares) no exercício da função, em decorrência dela ou de seus parentes até o 3º grau. No entanto, o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF) estendeu o percentual para todos os crimes hediondos listados na Lei 8.072/90, independentemente de o réu ser primário ou não. Além dos hediondos, incluem-se nesse caso de transição mais longa do regime os condenados por crime de exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ou por crime de constituição de milícia privada. Assim, o tempo em regime fechado passa de 40% para 80% inclusive para crimes hediondos dos quais não resultar morte, como posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, posse de pornografia de crianças ou adolescentes ou falsificação de produto medicinal. Regra atual Atualmente, existe uma progressão percentual entre 40% e 70% do cumprimento da pena, dos casos menos graves para os mais graves, quando se tratar de crime hediondo. Essa transição é retirada pelo substitutivo aprovado, que também proíbe a liberdade condicional. Para o relator, deputado Alberto Fraga, a proposta segue a alteração legal feita pela Lei 15.134/25, que aumentou a pena de homicídio contra membros do Judiciário, do Ministério Público, defensores, advogados públicos e oficiais de Justiça. "Nada mais lógico, e justo, que a execução da pena igualmente seja qualificada, no sentido de ser mais rígida", disse. Segundo Fraga, a medida é o mínimo que se pode fazer diante da escalada de violência no País. "Estamos dizendo que a progressão valerá para todo mundo. Qual a diferença da vida de um cidadão comum para um delegado? Nenhuma", afirmou o relator. O autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar, lembrou que atualmente basta o condenado cumprir 40% da pena para poder solicitar a progressão. "Como vamos querer que o criminoso que mata mulher tenha direito a uma liberdade antecipada? Não. É hora de o Brasil vencer o crime organizado e os autores de crime grave", declarou.Debate em Plenário Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, os "benefícios" atuais da Lei de Execução Penal fazem com que o cumprimento da pena seja frouxo. "As pessoas se sentem compelidas a cometer crimes porque não têm o menor medo da punição. A impunidade é a mãe da reincidência", declarou. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), porém, o "punitivismo" penal não torna o País mais seguro, não salva vidas e não resolve os problemas da violência. "Este Congresso, ao longo do tempo, aumentou penas, dificultou progressão, e qual o resultado? Não resolveu e não vai resolver", afirmou. Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que o projeto aprovado não aposta na ressocialização de presos. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), também criticou as mudanças no texto. "Aqui no Brasil, a população carcerária está explodindo. Se você pega o crime pequeno e coloca o cara na cadeia, ele será vítima do PCC", disse. Crimes hediondos A Lei de Crimes Hediondos lista categorias de crimes de vários tipos considerados hediondos, para os quais não pode ser concedida anistia, graça ou indulto ou fiança, além da progressão de regime mais longa. Confira a lista: homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio; homicídio por encomenda, motivo fútil, com método cruel (veneno, fogo, tortura, etc.), com traição ou emboscada, para acobertar outro crime, contra agentes de segurança pública ou membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública quando no exercício da função ou em decorrência dela ou contra seus parentes até 3º grau; homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido; lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte praticadas contra agentes e autoridades citadas; feminicídio; roubo com restrição de liberdade da vítima, com emprego de qualquer arma de fogo ou seguido de lesão corporal grave ou morte; extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, por lesão corporal ou morte; extorsão por meio de sequestro e na forma qualificada; estupro; estupro de vulnerável; epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; furto qualificado por uso de explosivo; kinduzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados pela internet, rede social ou transmitidos em tempo real; sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos; tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente; crime de genocídio; crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido; crime de comércio ilegal de armas de fogo; crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição; crime de organização criminosa quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado; recrutar, agenciar ou facilitar a participação de criança ou adolescente em cenas de pornografia; exibir, transmitir ou facilitar a exibição ou transmissão em tempo real de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente; adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; e crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes citados. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Instalada comissão para analisar programa que agiliza os benefícios do INSS.

Programa terá duração de 12 meses, prorrogável uma única vez.

Começou a funcionar nesta quarta-feira (2) a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1296/25, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para o INSS e a Perícia Médica Federal. O deputado federal Samuel Viana (Republicanos-MG) presidirá os trabalhos, enquanto a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) atuará como relatora. O vice-presidente ainda não foi definido. "É um projeto que a sociedade toda espera. É hora de fazermos algo para reduzir as filas de pessoas que estão procurando os seus direitos, e que, na grande maioria, [são] de uma vulnerabilidade que chama a atenção. Não tenho dúvidas que a gente vai dar início à aprovação dessa medida provisória", afirmou a relatora. Viana elogiou o compromisso do colegiado junto ao governo federal e ressaltou a importância da união e do diálogo entre os parlamentares para dar visibilidade às pessoas que serão beneficiadas com as iniciativas idealizadas na MP. "Esta comissão não tratará apenas de regras administrativas ou de números estatísticos, mas de pessoas que aguardam com angústia uma resposta do estado em momentos de maior vulnerabilidade", destacou o presidente. Samuel Viana reafirmou, ainda, a garantia do amplo debate, do respeito às emendas dos parlamentares e do compromisso com o aprimoramento do texto, ouvindo técnicos especialistas, servidores e, sobretudo, a sociedade civil. "O que se propõe aqui é devolver a agilidade ao sistema, preservar a confiança no serviço público e garantir, assim, a justiça social. Essa MP representa uma tentativa concreta de enfrentarmos um dos maiores gargalos da administração pública", afirmou. "Fila longa não é apenas um número, é tempo perdido de quem precisa de dignidade. Estamos falando de idosos que esperam pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), de pessoas com deficiência que aguardam a avaliação pericial, de trabalhadores que após anos de contribuição se veem desamparados por atrasos injustificáveis", concluiu. A medida provisória Publicada em 15 de abril de 2025, a medida provisória visa reforçar a capacidade e agilizar a análise, avaliação e concessão de benefícios previdenciários e assistenciais através da criação do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). Para sua execução, a MP prevê pagamentos extraordinários a profissionais: R$ 68 para o INSS (PEPGB-INSS) e R$ 75 para a perícia médica federal (PEPGB-PMF). A regulamentação da adesão, metas e limites de pagamento será feita em conjunto pelos ministérios da Previdência, da Gestão e da Casa Civil. O programa terá duração de 12 meses, prorrogável uma única vez, sem ultrapassar 31 de dezembro de 2026. Da Redação – AC Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias