O exame de DNA substituirá o papanicolau na detecção do HPV.

Tecnologia traz mais precisão na prevenção do câncer de colo de útero. Novo exame no SUS para detecção do HPV

O Sistema Único de Saúde (SUS) adota um novo exame de DNA para detectar o HPV, substituindo gradualmente o papanicolau, exame utilizado há décadas. Essa mudança começou com um estudo da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em parceria com a prefeitura de Indaiatuba (SP) e o apoio da farmacêutica Roche.A pesquisa demonstra que o teste de DNA oferece uma eficácia maior, pois consegue identificar lesões e cânceres em estágio inicial, o que torna o tratamento mais eficiente e menos complexo. Resultados positivos para a prevenção do câncer de colo de útero Durante o estudo, a Unicamp acompanhou mais de 20 mil mulheres entre 2017 e 2022, conseguindo identificar lesões pré-cancerosas em até quatro vezes mais casos do que o papanicolau. Além disso, a pesquisa aponta que 83% dos casos de câncer foram detectados no início, o que melhora significativamente as chances de cura e reduz complicações. Essa iniciativa alcança quase 60% das mulheres entre 24 e 65 anos em Indaiatuba, comprovando que o novo teste pode abranger um grande número de pessoas. Exame de DNA é mais eficiente e econômico Os dados, publicados na revista científica Nature, revelam que o exame de DNA do HPV antecipa o diagnóstico de câncer de colo de útero em aproximadamente dez anos, comparado ao papanicolau.(Fonte Jornal Contexto Noticias)

Sangue compatível com todos os tipos sanguíneos é testados por cientistas.

 

Avanço pode revolucionar transfusões em situações de emergência e locais remotos.

Cientistas japoneses desenvolveram um sangue artificial compatível com qualquer tipo sanguíneo, representando um avanço significativo para a medicina de emergência e atendimentos em locais de difícil acesso. O estudo foi publicado na revista científica Transfusion e detalha a criação de “vesículas de hemoglobina” com aproximadamente 250 nanômetros, que imitam a função dos glóbulos vermelhos no transporte de oxigênio. Testes Nos testes realizados com coelhos, o sangue artificial demonstrou resultados semelhantes ao sangue humano, sem apresentar efeitos colaterais graves. A principal vantagem dessa inovação é a compatibilidade universal, eliminando a necessidade de testes de tipagem sanguínea em situações de urgência, o que pode salvar inúmeras vidas. Outro diferencial do sangue sintético é a facilidade de armazenamento. Ele pode ser mantido à temperatura ambiente por mais de um ano, superando as limitações do sangue humano, que exige refrigeração e possui validade curta. Essa característica torna o produto ideal para ser utilizado em regiões isoladas, zonas de conflito e em situações de desastres naturais. Além de atender emergências, o desenvolvimento do sangue artificial surge como resposta à crescente escassez de doadores, especialmente em países com populações envelhecidas. Embora os testes em humanos ainda estejam em estágio inicial, os pesquisadores estão otimistas e acreditam que o produto pode ser liberado para uso clínico até o final desta década. Se aprovado, o sangue sintético promete revolucionar o sistema de transfusões em todo o mundo, oferecendo acesso a tratamentos mais seguros, eficientes e acessíveis.(Fonte Jornal Contexto Noticias)

Parlamentares se posicionam sobre o voto distrital, que deve tramitar no Congresso na próxima semana

 

Para alguns dos parlamentares, o voto distrital aproxima o representante do eleitor, enquanto outros afirmam incerteza perante a fatia dos distritos.

A um ano das eleições gerais de 2026, o Congresso Nacional desenha uma reforma política que pode mudar por completo o cenário eleitoral nacional. Textos como a proposta à emenda constitucional (PEC) do fim da reeleição e a unificação das urnas é debatida no Senado e tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) planeja a sua própria reforma na alteração do voto direto para o voto distrital, conforme indicam os bastidores da Casa.  Segundo interlocutores, Motta deve reunir líderes partidários nesta próxima semana para desenhar um esboço da matéria legislativa a fim de instituir uma comissão especial para tratar sobre o tema. A expectativa é que a alteração eleitoral caminhe junto com a reforma política do Senado para que entrem no mesmo calendário de 2034. Diferente do voto direto em que o eleitor escolhe um deputado e o representante é escolhido pelo número de votos, o voto distrital funciona com um sistema de peso em cada estado dividido em zonas distritais de quantidade populacional semelhante onde cada eleitor de uma área escolhe um deputado para representá-lo. Em Goiás, por exemplo, o mapa eleitoral do estado seria fatiado em 18 distritos de 390 mil habitantes cada. Com o sistema misto, o eleitor escolhe dois nomes, um para o distrito e um para o geral, que devem ser medidos com sistemas de pesos diferentes. Atualmente, países como Estados Unidos da América, Portugal, Espanha, Inglaterra e Itália possuem o voto distrital e a Alemanha possui o voto distrital misto.  Contudo, esta não seria a primeira vez que o País adotaria o sistema nos seus mais de 200 anos de história devido a demora, omissão e monopólio das cadeiras da então Assembleia Geral Legislativa, o Congresso Nacional do Império do Brasil. Em 1855, o imperador Dom Pedro II instituiu a Lei dos Círculos pelo Decreto de nº. 842 de 19 de setembro que instituiu que cada “círculo”, ou distrito eleitoral, elegesse um deputado. O decreto foi modificado 1860 com a segunda Lei dos Círculos que aumentou para três deputados por distrito eleitoral. Agora, Motta se manifesta para instituir uma nova “Lei dos Círculos” no Brasil. Contudo, parlamentares e líderes partidários se dividem quando a eficácia e as possíveis mudanças no cenário nacional. Nos bastidores, a conversa é que Gilberto Kassab, o presidente do Partido Social Democrata (PSD), é um dos adoradores da ideia.  Em conversa exclusiva com o Jornal Opção, o ex-presidente do PSD e ex-deputado federal, Vilmar Rocha, afirmou que também defende a pauta por legitimar a posição do representante político com o representado. Segundo o ex-parlamentar, o Brasil já estaria amadurecido politicamente para aprovar a mudança, além de oferecer um controle sobre as atividades dos deputados pela base que o elegeu. “Todas as democracias estáveis do mundo, o voto é distrital. … O voto distrital aumenta a legitimidade do representante e aumenta o controle do representado sobre o representante”, afirma.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Hapvida assina acordo para melhorias na infraestrutura e atendimento após ser multada em R$ 80 mil em Goiás.

Fiscalização do Procon Goiás encontrou irregularidades no atendimento ofertado pelo plano. 

Hapvida pode ser multada em mais de R$ 750 mil, caso descumpra acordo.O plano de saúde Hapvida foi multado em R$ 80 mil após a fiscalização da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor de Goiás (Procon-GO) identificar irregularidades no atendimento ofertado pelo Hospital Jardim América. O plano, inclusive, chegou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão.O acordo visa corrigir falhas identificadas nos serviços prestados pela rede credenciada. Com isso, a Hapvida deve promover melhorias na estrutura, nos fluxos de atendimento e na qualidade dos serviços médico-hospitalares oferecidos aos usuários da rede privada. Entre os compromissos assumidos pela empresa estão: Ampliação de quase 40% nas poltronas de medicação e observação; Disponibilização de novos consultórios médicos; Implantação de sistema de triagem com classificação de risco; Reforço no quadro de profissionais; Reorganização de setores críticos como sala de reanimação.  Além disso, o plano de saúde terá que estabelecer metas claras de tempo de espera e atendimento e garantir o fornecimento de equipamentos médicos, insumos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Em caso de descumprimento, o grupo estará sujeito a penalidades adicionais, como multa de R$ 10 mil por conduta contrária ao acordado, podendo totalizar até R$ 759 mil.  O termo de ajustamento de conduta terá vigência de 12 meses, prorrogável por igual período, e resultará na suspensão dos processos administrativos relacionados às infrações previamente identificadas, desde que todas as obrigações sejam cumpridas. O Jornal Opção entrou em contato com a Hapvida, que se posicionou por meio de nota. Leia na íntegra: “O hospital reafirma seu compromisso com a saúde e o bem-estar de seus beneficiários e esclarece que um plano de ação de melhorias e adequações da estrutura e dos serviços prestados foi imediatamente iniciado e entregue após a visita do órgão. A unidade hospitalar reforça, também, que permanece dedicada no constante desenvolvimento de suas atividades e segue à disposição do Procon Goiás, a fim de garantir uma saúde de qualidade, segurança e acessível para toda população do estado.”(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Baixa coleta seletiva e informalidade são os maiores desafios para cooperativas de reciclagem em Goiás.

Em Goiás, são produzidas cerca de 6,9 toneladas de lixo por dia; apenas 1,7% é reciclado. 

Conscientização a respeito da importância da reciclagem é o maior desafio, dizem cooperados.O Brasil produz, por ano, cerca de 81 milhões de toneladas de resíduos, segundo o Panorama de Resíduos Sólidos de 2024, da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema). Apenas 8% desse total é reciclado. E 70% dos resíduos reciclados são tratados por catadores informais. Nesse cenário, as cooperativas de trabalho de reciclagem se erguem não só como solução ambiental, mas como causa social. Em Goiás, são produzidas cerca de 6,9 toneladas de lixo por dia, conforme relatório divulgado no ano passado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). O mesmo estudo revelou que apenas 76, dos 246 municípios goianos, já implementaram serviços de coleta seletiva. Entre os municípios goianos que têm coleta seletiva, 29 trabalham com catadores, sejam eles cooperados ou não. No quesito cooperativas de trabalho de reciclagem, Goiás tem 80 atuando em 72 municípios. Em 2023, a Abrema levantou que apenas 1,7% dos resíduos sólidos urbanos coletados em Goiás são reciclados. “A principal dificuldade é que o material separado em Goiás é pouco. As pessoas ainda não têm essa cultura, em nosso Estado, de separar o lixo. Além disso, o caminho do material até as cooperativas é muito difícil”, afirma Luís Alberto Pereira, presidente do Sistema OCB/GO. A entidade busca contornar essas dificuldades oferecendo melhores condições de trabalho e também ajuda no processo de gestão interna das cooperativas. Além disso, o dirigente afirmou que está em estudo um processo em que as próprias cooperativas, remuneradas para isso, possam levar o material separado até suas unidades. NegóciosCoop Das 80 cooperativas goianas de trabalho de reciclagem, 24 possuem vínculo com o Sistema OCB/GO. Elas podem usufruir do NegóciosCoop, programa que visa capacitar e desenvolver o modelo de negócio. No ano passado, foi lançado um programa específico para o setor: o Programa NegóciosCoop para Reciclagem, que se baseia nos pilares de organização do quadro social, produção, gestão, agregação de valor e mercado para capacitar as cooperativas de reciclagem.  Em 27 de junho deste ano, haverá a formatura da primeira turma do NegóciosCoop para reciclagem. São 60 cooperados de cinco cooperativas que receberam a capacitação que visa reafirmar o viés empreendedor do segmento. Luís Alberto afirma que o Sistema OCB/GO acredita que a reciclagem é um importante segmento do empreendedorismo e por isso precisa de recursos e investimentos. Entretanto, a sociedade e o governo, por vezes, ainda enxergam o pagamento pelos serviços dos catadores como uma espécie de assistência social.  Para debater a relevância social e ambiental da classe, o Movimento Eu Sou Catador realizou o Seminário Regional de Catadores do Centro-Oeste neste mês, em Goiânia. O evento, que recebeu apoio do Sistema OCB/GO, reuniu mais de 200 catadores da região, além de autoridades e especialistas no assunto.  Lei de Incentivo A questão dos resíduos é tão relevante que, em 2021, foi sancionada a Lei de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem. Busca fortalecer a reciclagem no Brasil, promovendo a economia circular e incentivando empresas e pessoas a investirem em projetos do ramo. Além disso, o governo federal retomou o Programa Cataforte no ano passado, com recursos de R$ 103,6 milhões. O programa se destina ao fortalecimento de cooperativas e associações de catadores de recicláveis. Além do Cataforte, o governo e outros entes federais apresentaram um conjunto de ações voltado ao universo dos catadores que totalizam R$ 425,5 milhões.  Ainda assim, são muitos os desafios da reciclagem no Brasil. Falta apoio dos municípios e a população segue com relativa ignorância sobre a coleta seletiva. Além disso, por vezes a figura do catador é colocada de lado nas ações do ramo.  Muitas pessoas ainda não compreendem a relevância da coleta seletiva para o meio ambiente e para a economia. Isso acontece mesmo com o elevado número de catadores na população: são mais de 800 mil, com 70 mil deles espalhados em cerca de 3 mil cooperativas. Perspectivas A boa notícia é que o futuro pode ser promissor. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), instituído por decreto em 2022, prevê um aumento na recuperação de resíduos. A meta é aumentar a recuperação para 50% e quadruplicar o volume de materiais reciclados pós-consumo.  Dessa forma, o faturamento e a importância das cooperativas de trabalho de reciclagem tendem a aumentar. De acordo com o presidente Luís Alberto, as cooperativas são um importante elo dessa cadeia. Um futuro mais sustentável e próspero para o Brasil precisa fortalecer essas organizações e ressaltar a relevância e o empreendedorismo dos catadores.  Essas pessoas, algumas delas anteriormente até mesmo em situação de vulnerabilidade social, tornam-se agentes fundamentais no enfrentamento da complexa questão da reciclagem dos resíduos urbanos. Divino Teles, presidente da cooperativa Recicla Sudoeste Goiano, foi certeiro quando disse, no Encontro Catar, o seguinte: “No âmbito da reciclagem, nós somos a salvação. Não somos só catadores, somos empresários do ramo da reciclagem.”(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Entenda por que a Anatel pode bloquear a Amazon e o Mercado Livre.

De acordo com a Anatel, os dois portais estão sendo utilizados para vendas irregulares de celulares e outros eletrônicos. Por isso têm preços menos elevados do que os das lojas legais.

Estima-se que o governo federal perderá uma arrecadação de 3 bilhões a 4 bilhões de reais — em 2025 — por causa de venda de produtos irregulares em vários sites que estão em operação no Brasil. Entre eles estão os portais da Amazon e do Mercado Livre. A Amazon e o Mercado Livre são acusados de acolher nos seus portais pessoas e empresas que vendem celulares e vários outros eletrônicos irregulares no Brasil. Por isso a Anatel recorreu à Justiça com o pedido de bloqueio dos portais. O bloqueio seria temporário, como uma espécie de advertência. O mercado irregular de celulares e eletrônicos é conhecido como “cinza”. Os aparelhos vendidos não foram oficialmente homologados pela instituição de verificação, ou seja, pela Anatel. O comércio irregular é tão amplo que já corresponde a 13% da vendagem de celulares no Brasil. Sem a verificação da Anatel, quer dizer, sem sua homologação, os aparelhos são apontados como “ilegais”. As empresas legais, que pagam impostos e seguem as regras, reclamam que são prejudicadas pelos empreendimentos ilegais. Estes, como não pagam impostos, por serem clandestinos, podem vender os produtos por preços menores. Até 40% menores. De acordo com a investigação, a Amazon e o Mercado Livre estariam concentrando, de maneira ampla, a venda dos aparelhos não homologados. De acordo com a Anatel, o Mercado Livre estaria operando para tentar ajustar-se às regras. Por seu turno, a Amazon postula que não negocia produtos irregulares. A empresa criada por Jeff Bezos garante que as “empresas” que usam seu portal para vender produtos têm as licenças necessárias. Porém, os preços, às vezes referentes a produtos iguais aos das lojas legais, continuam muito mais baixos. O que parece mágica, até dumping, pode ser outra coisa: a ilegalidade talvez continue efetiva. A Anatel frisa que a Shopee busca colaboração com sua fiscalização.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Consórcio Limpa Gyn não deve executar varrição manual, poda, troca de lâmpadas, limpeza de bueiros e jardinagem

Serviços da empresa, que consistem em coleta domiciliar e seletiva, remoção de entulho e cata-treco, e varrição mecanizada. 

Todos realizados por caminhões mecanizados. A definição dos materiais que a coleta seletiva e o serviço de cata-treco realiza foi novamente necessária ser tratada pelo Consórcio Limpa Gyn para entendimento da população e dos setores que lidam com a limpeza urbana da cidade.  O alinhamento se faz necessário mediante a falta de clareza por parte dos moradores, dos serviços da empresa, que consistem em coleta domiciliar e seletiva, remoção de entulho e cata-treco, e varrição mecanizada. Todos realizados por caminhões mecanizados.  A responsabilidade sobre o recolhimento de galhos é de quem realiza a poda. As empresas que precisam efetuar cortes em árvores, são obrigadas a recolher seus arbustos. Mesmo procedimento deve ser realizado pelos particulares.  Folhas de coqueiros e terra devem ser ensacadas, após a varrição manual, para serem coletados pelo Limpa Gyn. Caso contrário foge do escopo do contrato.  Resíduos sólidos O descarte de pneus, lâmpadas e demais Itens de logística reversa, como pilhas e baterias, devem ser realizados em ecopontos. Assim como sobras de material de construção, materiais reciclados e até óleo usado. São materiais que podem ser reciclados ou reaproveitados. O acondicionamento deve ser em saco diferente da cor preta, para melhor identificação do coletor.  As áreas verdes de praças, canteiros centrais, parques e jardins são de responsabilidade da Comurg. Para o recolhimento de animais mortos, é necessário comunicar a remoção ao Centro de Zoonoses ou à Prefeitura A remoção de entulho ocorre somente em caso de descarte indevido da população, normalmente em terrenos baldios. Não é permitido o recolhimento de entulho particular.  A solicitação do serviço de cata-treco, quando for realizada por cidadão morador de viela, deve conter esse detalhe, pois caminhões não entram em ruas estreitas. A remoção do material será realizada por veículos menores. O esclarecimento da área de atuação do Limpa Gyn se faz necessário para agilidade na realização dos serviços e maior assertividade na gestão das equipes do cata-treco e da remoção.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

‘Golpe da novinha’: grupo é preso suspeito de levar homem a suicídio após ameaças e extorsão em Goiás

 

Crime foi descoberto pela esposa da vítima, que tirou a própria vida no trabalho. Seis pessoas foram presas durante operação.

Um grupo suspeito de provocar a morte de um homem por meio do “golpe da novinha” ou “sextortion” foi preso nesta quarta-feira, 28, durante operação da Polícia Civil de Goiás (PC-GO) no Rio Grande do Sul. Ao todo, quatro mulheres e dois homens, com idades entre 30 e 40 anos, foram detidos.A corporação também cumpriu sete mandados de busca e apreensão e outras sete medidas cautelares com o auxílio da PC-RS. A investigação teve início após a esposa da vítima informar a PC-GO, que o esposo havia cometido suicídio no dia 18 de maio de 2023, em Goiânia. Na denúncia, ela afirmou que o motivo poderia seria o fato do mesmo ter sido extorquido por terceiros, que o ameaçavam de praticar pedofilia. A comunicante tomou conhecimento da extorsão após levar o aparelho celular da vítima à assistência técnica, visando o desbloqueio do celular.  Já com o acesso, ela encontrou conversas em um aplicativo de mensagens com diversos números, cujo os suspeitos diziam que o esposo dela havia trocado conteúdos íntimos com uma menor de idade. Se passando pelo irmão e pai da suposta adolescente, o bando passou a exigir quantias em dinheiro para não denunciá-lo à polícia.  Durante a investigação, a corporação verificou que a vítima fez transferências de valores para contas bancárias indicadas pelo grupo antes de tirar a própria vida no local de trabalho. “Golpe da novinha” A PC chegou a conclusão de que a vítima havia caído no “golpe da novinha”, modalidade criminosa em que os autores solicitam amizade com um perfil falso do sexo feminino em rede social e, após o convite, colocam em prática o golpe, onde uma mulher envia fotos íntimas e ao mesmo tempo solicita que a vítima envie imagens privadas.  Depois da troca de fotos, começa a conduta de extorsão, onde os infratores entram em contato com a vítima alegando que a mulher fictícia se trata de uma adolescente. Outras pessoas, então, entram em contato com o homem afirmando serem parentes da suposta adolescente e exigem dinheiro a pretexto de custear tratamentos psicológicos e não denunciar o fato à polícia.  A investigação apurou indícios que a atuação criminosa era realizada com a participação e auxílio de um grupo residente no Estado do Rio Grande do Sul. As apurações, de acordo com a PC, vão continuar no intuito de elucidar o envolvimento de outras pessoas e a existência de novas vítimas.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Setor produtivo critica aumento do IOF: ‘R$ 39 bilhões em custos adicionais e crédito 110% mais caro para empresas’.

 

Sete entidades assinam manifesto contra o aumento do IOF. Organizações estimam R$ 39 bilhões de perdas financeiras em 2026 e crédito 110% mais caro para empresas.

A elevação do Imposto sobre Operação Financeira (IOF) de 1,88% ao ano para até 3,95% pelo Governo Federal tem encarado resistência do Congresso Nacional e dos setores econômicos. A medida anulou uma mudança do Governo Bolsonaro (PL) que havia diminuído as taxas e retornou para o padrão anterior.  Atualmente, as duas casas legislativas acumulam 20 projetos para derrubar o decreto que permitiu o aumento da alíquota na última sexta-feira, 23, enquanto isso, lideranças empresariais de todo o país publicaram um manifesto contra a medida a fim de aumentar a pressão sobre o governo e o Congresso Nacional.  ara ambos os lados, a alíquota do IOF é uma taxa regulatória que funciona para aumentar ou diminuir a movimentação financeira a fim de estimular ou não a economia, um imposto para-fiscal. Apesar disso, a expectativa do governo era de que o mecanismo promovesse a arrecadação de imposto para os cofres públicos, segundo a última previsão antes do abatimento da alíquota de movimentação financeira para o exterior, a previsão era uma arrecadação de R$ 20 bilhões. Ainda nessa semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve se encontrar com banqueiros e senadores para discutir a medida o mesmo tempo, o setor produtivo apontou que a medida impactará os custos de produção em R$ 19,5 bilhões ainda neste ano com o encarecimento das linhas de crédito, câmbio e seguros. Para o ano de 2026, as associações estimam um impacto de R$ 39 bilhões para o desenvolvimento econômico e um aumento da carga tributária em mais de 110% ao ano. “A medida encarece o crédito para empreendimentos produtivos, aumentando a carga tributária do IOF sobre empréstimos para empresas em mais de 110% ao ano e, ao mesmo tempo, expõe assimetrias. A tributação no câmbio impacta a importação de insumos e bens de capital necessários para o investimento privado e a modernização do parque produtivo nacional”, afirmam.  O documento foi assinado por sete entidades, sendo elas: a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); a Confederação Nacional da Indústria (CNI); a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca). Impacto em Goiás O Jornal Opção ouviu o presidente executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Edwal Portilho, o Tchequinho, sobre os impactos no Estado. Segundo o empresário, a principal preocupação do setor é a tomada de crédito mais cara, o que desestimula o investimento industrial que estava em crescimento e se posiciona “veementemente contra” o aumento da alíquota no Brasil.  “A gente fica muito preocupado com essa situação, porque a cada dia que passa o déficit aumenta, a taxa de juros sobe e não é taxando o IOF ou as bets que vai resolver o problema. O problema é muito mais é muito mais embaixo. É cortar realmente as despesas do orçamento para fechar o ano.” Segundo o presidente executivo da Adial, dois efeitos vão ocorrer com a medida: diminuição da produção e aumento dos preços de produtos e serviços pelo incremento do custeio. Por isso, “o momento exige cautela para o empresário em analisar os custos do financiamento e as necessidades do que é investido”, afirma.  Da mesma forma, André Rocha, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), se posicionou contra a mudança. Segundo André Rocha, o Brasil necessita cortar gastos para diminuir o déficit e cessar as políticas que aumentam os custos e desestimulam a produção. “Em plena Semana da Indústria, quando reforçamos o papel estratégico do setor produtivo para o Brasil, o Governo Federal surpreende com medidas improvisadas e eleitoreiras, ignorando o diálogo e sacrificando a competitividade da indústria nacional”, disse a Fieg em nota assinada por André Rocha. A Fieg publicou no dia 26 uma estimativa dos impactos do aumento: R$ 19,5 bilhões em custos adicionais em 2025; R$ 39 bilhões em 2026; crédito 110% mais caro para empresas; Impacto direto na importação de insumos e modernização industrial.(Fonte Jornal Opção noticias GO)

Parecer do TCM recomenda que Alego não prorrogue decretos de calamidade pública em Goiânia.

A Prefeitura de Goiânia justificou o pedido de prorrogação por conta da dívida herdada pela gestão do ex-prefeito Rogério Cruz.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) recomendou que a prorrogação dos decretos de calamidade pública em Goiânia não seja concedida. O parecer do TCM ocorre a pedido da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) após a Prefeitura de Goiânia solicitar a prorrogação da situação na Secretaria da Fazenda por mais seis meses. A Prefeitura de Goiânia justificou o pedido de prorrogação por conta da dívida herdada pela gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (SD). Segundo o Paço, a quitação foi inferior a 10% no prazo inicial de 120 dias. A dívida, segundo a Prefeitura, ultrapassa R$ 3,6 bilhões. Outro ponto citado nos argumentos do Paço é a folha de pagamentos que, segundo o documento do TCM, chega a 49% da Receita Corrente Líquida. Também houve rebaixamento do índice de Capacidade de Pagamento (CAPAG) do município para a letra C.Já o Ministério Público de Contas afirmou que a prorrogação não é a medida adequada por conta da inexistência de elementos concretos que a justifique. Além disso, o MPC afirmou que a dívida, que a Prefeitura afirma ser de R$ 3,6 bilhões, não tem respaldo em demonstrações contábeis oficiais e que o balanço aponta aproximadamente R$ 500 milhões em dívidas. O MPC também demonstrou preocupação com os riscos da utilização indevida da condição, afirmando que ele não pode ser usado como ferramenta meramente simbólica ou administrativa. O órgão também disse, no parecer, que a calamidade pública não pode ser utilizada como “instrumento didático” para disciplinar secretários municipais. Por fim, o MPC afirmou que o ordenamento jurídico oferece outras alternativas para a reorganização das finanças municipais, como providências para cumprimento dos limites de despesas com pessoal, e renegociação/extinção de contratos, além de decreto de contingenciamento e um direcionamento firme do gestor público. Suspensão da tramitação A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) decidiu nesta quinta-feira, 22, encaminhar os pedidos de prorrogação dos decretos de calamidade pública da Prefeitura de Goiânia ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). A medida visa esclarecer os questionamentos levantados por parlamentares sobre a real necessidade da extensão do estado de calamidade financeira nas secretarias da Saúde e da Fazenda da capital. O presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (União Brasil), confirmou o envio dos processos para análise do Ministério Público de Contas (MPC) antes de qualquer deliberação em plenário. A iniciativa atende a solicitações dos deputados Clécio Alves (Republicanos) e Antônio Gomide (PT), que defendem maior rigor na análise da medida. Os projetos em questão solicitam a extensão, por mais 180 dias, dos decretos de calamidade pública financeira nas secretarias municipais de Saúde (nº 10.548/25) e Fazenda (nº 10.546/25). Assinados pelo prefeito Sandro Mabel (UB), os textos alegam que o prazo original não foi suficiente para reduzir a dívida herdada da gestão anterior, que ultrapassa 10% do orçamento municipal. A reportagem entrou em contato com o secretário de Fazenda de Goiânia, Valvino de Oliveira, que disse que não comentaria o assunto e que o acompanhamento da tramitação está sob a responsabilidade do procurador-Geral do Município, Wandir Allan. Até o fechamento desta matéria não tivemos retorno. Nós tentamos contato com o relator da matéria na Assembleia, deputado estadual, Virmondes Cruvinel (UB) e também não tivemos retorno. O espaço segue aberto para esclarecimentos.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Conselho de Ética entra em impasse sobre relatoria de ação de Bia de Lima contra Amauri Ribeiro

O Conselho se reuniu nesta terça-feira, 27, para tratar da situação conflituosa envolvendo os parlamentares.

Os membros do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) entraram em um impasse sobre a relatoria da representação movida pela deputada estadual Bia de Lima (PT) contra o colega de Plenário, Amauri Ribeiro (UB), por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar. O Conselho se reuniu nesta terça-feira, 27, para tratar da situação conflituosa envolvendo os parlamentares, e havia ficado decidido que o presidente do grupo, deputado Charles Bento, faria a relatoria do processo por ser, teoricamente, o “mais neutro” – também integrantes do Conselho, Virmondes Cruvinel é do mesmo partido de Amauri, e Antônio Gomide é da mesma legenda de Bia. Contudo, após a definição, Bento se reuniu com o setor jurídico da Alego e, ao consultar o regimento da Casa, constatou que ele estava impedido de relatar a ação, cabendo ao parlamentar a competência somente de conduzir o Conselho. Agora, a comissão voltará a se reunir para definir um novo relator até amanhã, quarta-feira, 28. Nos bastidores, comenta-se que o mais provável é que a representação movida por Amauri contra Bia não tenha nenhum efeito e a parlamentar não sofra nenhuma sanção. Já o deputado seria penalizado com 30 dias de suspensão.Amauri Ribeiro, inclusive, já estaria ciente da possibilidade e levou manifestantes favoráveis a ele à galeria da Alego nesta terça-feira. Ao longo da sessão, os manifestantes gritaram palavras de ordem e seguraram faixas de apoio a ele. Entenda o caso O ataque de Amauri Ribeiro ocorreu durante sessão plenária na quarta-feira, 21, após entrevista de Bia de Lima a uma emissora de rádio, em que a deputada afirmou preferir se relacionar com homens mais jovens. Amauri classificou a fala como “desrespeitosa” e, de forma ofensiva, usou expressões como “papa-anjo” e “pedófila”, alegando que o termo “novinhos” seria usado por criminosos. “Se referir a crianças como ‘novinhos’. Papa-anjo é o termo usado por pedófilos. A senhora citou que gosta de novinhos. Acho um desrespeito”, disse o parlamentar, ao fazer insinuações pejorativas contra a deputada. Ao fazer a representação ao Conselho de Ética, Bia de Lima reiterou que não aceitará mais ser desrespeitada e pediu um basta às agressões pessoais dentro da Assembleia. Em entrevista ao Jornal Opção nesta terça-feira, Bia disse esperar que os deputados “possam, efetivamente, pôr um ponto final nos ataques”. “Ideologia não combina com violência. Uma coisa é você defender suas ideias, outra coisa totalmente diferente é você atacar quem pensa diferente de você. Aqui o objetivo [de Amauri] foi a tentativa de intimidação”, afirmou a deputada. Repercussão Após o episódio considerado como um ataque de violência política de gênero, Bia de Lima ganhou o apoio de autoridades e entidades, como o SindJustiça, que declarou em nota “seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres, da liberdade de escolha e de expressão. Toda forma de misoginia precisa ser enfrentada com firmeza”. A deputada federal Adriana Accorsi, por sua vez, disse ter ficado “triste e sem palavras”. “Porque a impunidade impera em Goiás, quando indivíduos cometem esses crimes e sequer são processados”. “A violência política de gênero afeta a democracia, a representatividade e a participação plena das mulheres na vida política. Não vamos tolerar”, afirmou a deputada.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

PEC 66 renegocia dívidas com União, estende reforma da Previdência e limita impacto dos precatórios para municípios.

AGM e FGM garantem que governo demonstrou interesse na aprovação da proposta.

Presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e prefeito de Hidrolândia, Zé Délio (UB) diz que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 é a principal pauta do movimento municipalista brasileiro e precisa ser aprovado com urgência para garantir o equilíbrio fiscal dos municípios. A proposta será tema de um seminário nesta segunda-feira, 2, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o tema “Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários”. Aprovada pelo Senado Federal, a PEC 66 ainda aguarda análise da Câmara dos Deputados, que podem alterar a proposta à pedido dos gestores municipais. O texto tem três eixos principais: a renegociação das dívidas com a União, a extensão da Reforma da Previdência aos entes subnacionais e a limitação do impacto dos precatórios nos orçamentos municipais. “Definimos que a PEC 66 é a nossa prioridade número 1. Ela subdivide em temas muito importantes para os municípios, como as dívidas com a União, precatórios e a previdência. A proposta é substituir a taxa Selic, hoje em alta, pelo IPCA mais 0,4%, tanto nos débitos previdenciários quanto nos precatórios, o que traria mais justiça e previsibilidade aos gestores”, explica Principais pontos da PEC 66/2023 A primeira vertente da PEC trata da renegociação das dívidas dos municípios com a União, o que inclui débitos previdenciários, hoje corrigidos pela taxa Selic. A proposta sugere a troca do indexador pelo IPCA + 0,4%, além de ampliar o número de parcelas, diluindo os valores pagos mensalmente. Segundo Zé Délio, o modelo atual pressiona as finanças locais e compromete investimentos em áreas essenciais. O segundo ponto trata ampliação da reforma da Previdência. Délio lembra que a reforma promovida pelo Governo Federal em 2019 não foi estendida automaticamente aos estados e municípios, o que gerou distorções entre entes federativos. “Tem municípios vizinhos com regras totalmente diferentes de aposentadoria, o que prejudica a organização e a sustentabilidade dos regimes próprios”, destacou. Com a PEC, o Congresso pode determinar a extensão da reforma do Regime Geral também aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Já o terceiro ponto envolve a questão dos precatórios — dívidas judiciais da administração pública reconhecidas por sentença definitiva. Para o presidente da AGM, o pagamento desses passivos tem se tornado um problema crescente que sufoca os municípios. “A proposta é limitar o pagamento a um percentual da Receita Corrente Líquida”, explica. Merenda escolar no mínimo da educação A FGM e a AGM trabalham também para incluir uma quarta frente na PEC: a reavaliação do conceito de investimento mínimo constitucional na educação. Um dos principais pontos defendidos pelas entidades é que os recursos destinados à merenda escolar passem a ser contabilizados dentro do percentual de 25% da receita vinculada à área. “Hoje, um aluno de tempo integral ou de uma creche pode custar até R$ 4 ou R$ 5 por dia em alimentação, mas esse gasto não é considerado como investimento em educação. Precisamos rever isso. Os municípios têm arcado com esse complemento com recursos livres que poderiam ser usados em outras áreas, como infraestrutura urbana”, afirmou Délio. Seminário O seminário sobre a PEC 66 deve contar com a presença de parlamentares federais, prefeitos, secretários municipais de Fazenda, técnicos da Receita Federal e especialistas em previdência e orçamento público. A expectativa das entidades municipalistas é que a Câmara dos Deputados aprove o texto ainda no primeiro semestre, possibilitando que as novas regras entrem em vigor até o final de 2025.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Trump acusa Putin de “brincar com fogo” e Rússia reage com fala em 3ª Guerra Mundial.

 

Troca de ameaças entre Trump e autoridades russas ocorre em meio à intensificação dos ataques da Rússia contra a Ucrânia.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a subir o tom contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin, nesta terça-feira, 27. Em uma publicação nas redes sociais, Trump afirmou que Putin está “brincando com fogo”, sugerindo que ações mais graves poderiam ser tomadas contra Moscou. “O que Vladimir Putin não entende é que, se não fosse por mim, muitas coisas realmente ruins já teriam acontecido com a Rússia — e quero dizer REALMENTE RUINS. Ele está brincando com fogo!”, escreveu Trump. A resposta do Kremlin veio rapidamente. Dmitry Medvedev, ex-presidente russo e atual vice-presidente do Conselho de Segurança da Rússia, reagiu às declarações com uma ameaça direta: “Eu só conheço uma coisa realmente ruim — a Terceira Guerra Mundial. Espero que Trump entenda isso!”, afirmou Medvedev, também pelas redes sociais. Tensões aumentam após maior bombardeio russo desde o início da guerra na Ucrânia A troca de ameaças entre Trump e autoridades russas ocorre em meio à intensificação dos ataques da Rússia contra a Ucrânia. No último fim de semana, o conflito registrou os maiores bombardeios aéreos em mais de três anos de guerra. No domingo, 25, 367 drones e mísseis foram lançados pela Rússia contra o território ucraniano. No dia seguinte, 355 drones foram usados, no maior ataque com esse tipo de armamento desde o início da invasão. Após o ataque de domingo, Trump já havia chamado Putin de “louco” e sugerido que algo mudou no comportamento do presidente russo. Em abril, Trump também havia pedido publicamente para que Putin “parasse” os ataques, em referência a um bombardeio em Kiev, capital da Ucrânia. Apesar de alegar que conseguiria encerrar o conflito “em 24 horas”, Trump tem enfrentado dificuldades para avançar nas negociações de paz entre Rússia e Ucrânia. Rússia acusa Ucrânia e Europa de provocação Ainda nesta terça, o governo russo acusou a Ucrânia de tentar provocar uma escalada militar com o objetivo de envolver diretamente os países europeus no conflito. Moscou alega que os recentes bombardeios ucranianos em território russo são “provocações” e justificam os ataques em larga escala contra a Ucrânia. O porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, afirmou que o fornecimento de armas por países europeus representa uma “participação indireta” da Europa na guerra. “A Europa participa de forma indireta, com o fornecimento contínuo de armamentos — os mais diversos sistemas de armas e munições — e isso constitui uma participação indireta na guerra contra a Rússia”, declarou Peskov. Recentemente, aliados ocidentais da Ucrânia aumentaram o apoio militar a Kiev. Segundo o chanceler alemão Friedrich Merz, países europeus autorizaram o uso de mísseis de longo alcance por parte da Ucrânia para atingir alvos em território russo. EUA e Reino Unido também haviam dado sinal verde, em 2024, para o uso limitado desse tipo de armamento.(Fonte Jornal Opção Noticias Internacional)

Fruto de acordo, decreto que regulamenta emendas dos vereadores de Goiânia é publicado.

 

Agora, há a obrigatoriedade de apresentação de justificava técnica que comprove a "compatibilidade da proposta [da destinação da emenda] com as necessidades de saúde pública do Município".

Sob justificativa de “aprimorar os procedimentos para trâmite e execução”, o prefeito Sandro Mabel (UB) assinou o decreto de regulamentação das emendas impositivas parlamentares de Goiânia. O decreto, publicado no Diário Oficial nesta terça-feira, 27, é fruto de acordo entre o Paço Municipal e a Câmara após longas tratativas e deve contribuir para “pacificar” o clima entre os dois Poderes. Entre as alterações no manejo das emendas por parte dos vereadores está a questão das entidades que receberão os valores. A partir de agora, com o decreto, emendas parlamentares destinadas à área da saúde deverão, obrigatoriamente, “estar em conformidade com as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Saúde vigente” e apresentar orçamentos compatíveis com os valores de referência constantes nas tabelas do SUS. Além disso, agora há a obrigatoriedade de apresentação de justificava técnica que comprove a “compatibilidade da proposta com as necessidades de saúde pública do Município, conforme diagnóstico situacional estabelecido nos instrumentos de planejamento do SUS”. O decreto deve sanar um dos principais pontos de veto do Executivo na aplicação de emendas – cuja parte majoritária era destinada à entidades da área da saúde. Conforme apurado pela reportagem, Ao todo, o Executivo vetou 132 emendas, que somam quase R$ 80 milhões, sob a justificativa de que as entidades indicadas não mantinham convênio com o SUS.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Virginia e Zé Felipe anunciam fim do casamento após 5 anos juntos.

 

O comunicado sobre a separação foi feito por ambos em suas redes sociais.

Nesta terça-feira, 27, Virginia Fonseca e Zé Felipe anunciaram o fim do relacionamento. O agora ex-casal é pai de três crianças: Maria Alice, de 3 anos, Maria Flor, de 2, e José Leonardo, de apenas seis meses. O comunicado sobre a separação foi feito por ambos em suas redes sociais. “Seguiremos juntos, agora de uma nova forma. Decidimos manter uma amizade para cuidar do que temos de mais precioso: nossos filhos, bênçãos enviadas por Deus. O fato de não estarmos mais como casal não diminui o valor da linda família que construímos”, declararam. “Vivemos isso intensamente, nos aproximamos, descobrimos a alegria de sermos pais e fomos cúmplices em cada momento. Torcemos um pelo outro e assim seguiremos. Optamos pela honestidade e não por uma vida de aparências, porque estes somos nós. Não julguem e não criem histórias. Somos humanos e estaremos sempre em busca da felicidade plena, a mesma que um dia vivemos. Estamos em paz e prontos para cuidar dos frutos do nosso amor; Maria Alice, Maria Flor e José Leonardo amamos vocês e tudo que representam. Que Deus abençoe nossa união e nos dê sabedoria pra seguir em frente. Zé Felipe e Virginia”, completaram. Virginia e Zé Felipe estavam juntos há cinco anos. Em janeiro deste ano, passaram por uma breve separação de seis dias, motivada por uma discussão durante uma festa realizada na Fazenda Talismã, propriedade da família do cantor, em Goiás.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

MPT pede condenação de R$ 257 milhões a BYD por tráfico de pessoas e trabalho escravo

Ação foi ajuizada nesta terça-feira, 27.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação civil pública contra a montadora chinesa BYD e duas empreiteiras contratadas para erguer sua fábrica em Camaçari, na Bahia, após denúncias de trabalho escravo e tráfico internacional de pessoas. A ação foi ajuizada nesta terça-feira, 27, e pede à Justiça que condene a BYD, o Jinjiang Group e a Tecmonta Engenharia ao pagamento de R$ 257 milhões por danos morais coletivos, além de indenizações individuais às vítimas. Cada trabalhador deve receber no mínimo 21 vezes o valor do salário contratual, mais uma compensação por cada dia em que foi submetido a condições análogas à escravidão. O MPT também requer a aplicação de multa de R$ 50 mil por item descumprido da legislação trabalhista, valor que deve ser multiplicado pelo número de trabalhadores prejudicados. A investigação teve início em 2024, após uma denúncia anônima. Em dezembro, uma força-tarefa encontrou 220 trabalhadores chineses vivendo em condições degradantes em alojamentos mantidos pelas empreiteiras contratadas pela BYD. Os operários estavam amontoados, sem acesso a saneamento básico, sob vigilância armada, com passaportes retidos e contratos de trabalho com cláusulas ilegais. Segundo o MPT, os trabalhadores entraram no Brasil com vistos de trabalho irregulares, que não condiziam com as funções exercidas na obra da montadora. Além disso, foram submetidos a jornadas exaustivas, sem direito ao descanso semanal previsto por lei. Em nota, a BYD informou que a companhia tem o compromisso inegociável com os direitos humanos e trabalhistas pautando suas atividades pelo respeito à legislação brasileira e às normas internacionais de proteção ao trabalho. A nota ainda afirma que a empresa vem colaborando com o Ministério Público do Trabalho desde o primeiro momento e vai se manifestar nos autos sobre a ação movida pelo MPT.(Fonte Jornal Opção Noticias)

PF investiga funcionário da Caixa suspeito de desviar mais de R$ 11 milhões.

O dinheiro pode ter sido enviado a sites de apostas e a contas de 'laranjas'.

A Polícia Federal investiga um esquema de fraudes envolvendo a Caixa Econômica Federal que causou prejuízo de R$ 11 milhões. Um funcionário da Caixa é o principal suspeito e há indícios de que o dinheiro tenha sido enviado a sites de apostas.  Para desviar valores, este funcionário estaria realizando transferências via Pix a partir de contas de clientes que não as autorizaram ou mesmo tinham conhecimento. Depois, o dinheiro era repassado para terceiros, os “laranjas”.  O valor milionário do prejuízo foi o limite do sequestro de bens determinado pela 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal. A PF ainda cumpriu mandados de busca e apreensão, além da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos investigados.  As investigações começaram após uma apuração interna da instituição financeira que identificou movimentações suspeitas em contas de correntistas. A investigação segue para identificar outros envolvidos e a possibilidade de ligação do servidor da Caixa a redes criminosas.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Com dívida de alugueis que superam R$ 1,7 milhão e sem coordenação, serviços do CRDT serão transferidos para outras unidades.

O Centro de Referência em Diagnóstico e Terapêutica (CRDT) encerrará suas atividades no atual prédio, no setor Sul, em Goiânia, a partir desta quarta-feira, 28. 

O prédio é alugado e já abrigou o Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS), no entanto, o proprietário do local ingressou na Justiça pedindo a devolução do espaço devido a uma dívida acumulada de mais de R$ 1,7 milhões. A reportagem apurou que o Centro de Referência está sem coordenação desde o início do mandato de Sandro Mabel (UB) e que não há previsão de nomeação, tendo em vista que os serviços da unidade podem ser fragmentados entre diferentes locais. O vereador Fabrício Rosa (PT) produziu um relatório após visita técnica de uma comissão do gabinete que confirmou o iminente fim das atividades no endereço atual. Segundo o documento, a unidade segue sem plano formal de remanejamento dos cerca de 80 servidores e sem previsão concreta de reabertura em outro endereço. Além disso, o relatório aponta que o serviço de logística, desmontagem, empacotamento e transporte de equipamentos e insumos está sendo delegada aos próprios servidores, sem qualquer suporte institucional. CRDT O CRDT é uma unidade estratégica da rede municipal de saúde, com mais de 100 atendimentos diários em especialidades como endocrinologia, nutrição, cardiologia, otorrinolaringologia, dermatologia, urologia, psicologia, entre outras. Também concentra ações importantes de prevenção e controle de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, hanseníase e infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), por meio do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA). Conforme informado, apenas os serviços de farmácia, laboratório e o Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) serão transferidos para o Centro de Saúde Cidade Jardim, sem que haja clareza sobre a manutenção do acesso dos usuários às demais especialidades. Nota oficial da SMS Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Saúde explicou que a saída do CRDT do prédio atual ocorre após o encerramento de um processo judicial iniciado ainda em 2022, quando o proprietário do imóvel moveu ação contra o Município por inadimplência no pagamento de aluguéis. A dívida, herdada da gestão passada, impossibilitou a renovação do contrato, apesar de tentativas da atual administração para negociar a permanência da unidade no local. A pasta afirmou ainda que estrutura o remanejamento dos serviços prestados pelo CRDT para outras unidades da rede municipal. Os serviços de farmácia, laboratório e CTA deverão ser transferidos para o Centro de Saúde Cidade Jardim. No entanto, não foram fornecidos detalhes sobre a manutenção das demais especialidades ou previsão para a retomada integral das atividades em novo espaço. A SMS assegurou que os pacientes estão sendo contatados por telefone para a remarcação dos atendimentos e orientações sobre os novos locais de assistência. Apesar da garantia oficial de que os usuários não serão prejudicados, a falta de planejamento e de comunicação prévia gera insegurança entre os profissionais de saúde e os pacientes que dependem da unidade. Confira a nota na íntegra: A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) informa que a ordem de despejo do imóvel que sedia o Centro de Referência em Diagnóstico e Terapêutica (CRDT) é resultado ação judicial movida em 2022 contra a Prefeitura de Goiânia, que não realizou o pagamento dos alugueis na gestão anterior, com dívida estimada em R$1,7 milhão. A atual gestão realizou tratativas para a negociação do pagamento e renovação do contrato de locação, que foram negadas pelo proprietário do local. O proprietário alega que não tem interesse em seguir alugando o imóvel para o poder público, após o montante da dívida deixada pela gestão passada. A SMS estrutura o remanejamento dos serviços para outras unidades da rede e ressalta que os usuários não serão prejudicados. Os pacientes serão comunicados, por telefone, da remarcação dos serviços ambulatoriais e informados dos novos locais de assistência.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas defendem abordagem crítica da educação digital no novo PNE.

Em debate na Câmara, eles apontaram que muitas pessoas não sabem checar a veracidade do que veem na internet.

A garantia de uma abordagem crítica da educação digital foi a principal defesa dos participantes de uma audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PNE). Conheça a proposta do novo PNE O tema do encontro desta terça-feira (27) foi conectividade, educação para as tecnologias e cidadania digital, e o objetivo 7 do projeto de lei do novo plano (PL 2614/24) é justamente promover a educação digital para o uso crítico, reflexivo e ético das tecnologias da informação e da comunicação. O relator do PNE, deputado Moses Rodrigues (União-CE), conduziu o debate. Os especialistas chamaram a atenção para o uso que se faz hoje das tecnologias, principalmente das redes sociais e das plataformas de mensagens. De acordo com eles, muitas vezes os usuários não sabem o que está por trás delas nem sabem lidar com a desinformação. E os mais pobres, principalmente, não têm como checar em sites confiáveis a veracidade de notícias que recebem pelo celular, porque o pacote de dados só dá acesso a redes sociais e serviços de mensagens. “Não basta ensinar o aluno a usar o ChatGPT, o Instagram. Ele precisa entender o que está por trás disso, o que é essa tecnologia generativa, qual é o modelo de negócios das plataformas, das redes sociais”, afirmou o membro do Conselho Nacional de Educação (CNE), Israel Batista. “Isso é formar o cidadão crítico para este novo mundo que nós estamos vivendo.” Por sua vez, o especialista em educação digital Rodrigo Nejm, do Instituto Alana, alertou para os riscos de escolher as plataformas para uso em educação com base na gratuidade de modelos amplamente difundidos. Ele disse que o esquema de negócio baseado na venda de publicidade não pode ser referência para a educação brasileira e defendeu padrões abertos e livres para uso em sala de aula. “É preciso sair desse absurdo de que escolas e redes de ensino, inclusive as públicas, têm se adaptado ao modelo de negócios de exploração comercial das plataformas, em vez de as tecnologias se modelarem a partir das demandas pedagógicas”, afirmou Nejm. A fundadora do Instituto Educadigital, Priscila Gonsales, sugeriu a adoção da conectividade significativa, que supera o aspecto puramente técnico para incluir qualidade e finalidades educativas. “A mera disponibilidade de infraestrutura não garante a educação digital crítica e a conectividade significativa”, disse. Apoio pedagógico Na audiência, a diretora de Apoio à Gestão Educacional do Ministério da Educação, Anita Gea Stefani, disse que o objetivo 7 é mais um passo para consolidar uma agenda que tem avançado, com apoio parlamentar inclusive, mas que pode avançar ainda mais com maior foco, mais recursos e mais atores envolvidos. “O que a gente quer é utilizar a tecnologia como ferramenta de apoio pedagógico para professores e alunos, para incentivar o desenvolvimento deles, e fortalecer as habilidades de tecnologia que hoje são cobradas no mercado de trabalho”, explicou a diretora. “As escolas públicas têm que dar conta de abordar nos seus currículos.” Na parte de infraestrutura, a meta é assegurar a conectividade à internet de alta velocidade para uso pedagógico em 50% das escolas públicas da educação básica até o quinto ano de vigência do novo PNE e em todas as escolas até o fim do período total. No que diz respeito ao aspecto mais pedagógico da educação digital, a meta é assegurar o nível adequado de aprendizagem em educação digital para 60% dos estudantes da educação básica até o fim da vigência do PNE. O diretor de Direitos na Rede e Educação Midiática da Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal, Davi Almansa, adiantou que, a partir de 2026, os livros didáticos trarão educação digital e midiática, e as escolas deverão ter o conteúdo no currículo. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que aumenta pena de homicídio contra profissionais de saúde.

Pena poderá ser de 12 a 30 anos de prisão; proposta vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena de homicídio praticada contra profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em decorrência dela. A pena padrão de homicídio, de reclusão de 6 a 20 anos, passa a ser de 12 a 30 anos. O texto segue para o Senado. O Projeto de Lei 6749/16, de autoria do ex-deputado Goulart, foi aprovado nesta terça-feira (27) com mudanças feitas pelo relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG). Ele incluiu esse crime na lista dos hediondos, assim como os de lesão corporal de natureza gravíssima ou lesão seguida de morte. Será considerado hediondo ainda esse crime de lesão se atingir cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o 3º grau em razão do vínculo. Profissionais de educação Quanto aos crimes de lesão, as penas de reclusão de 2 a 5 anos são aumentadas de 1/3 a 2/3 se forem de natureza grave, gravíssima ou seguidos de morte. Nesse caso, o aumento valerá também se o crime for contra profissionais de educação no exercício de sua função ou em decorrência dela. Constrangimento Para o crime de constranger alguém por meio de violência ou grave ameaça, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e para o de incitação pública ao crime (detenção de 3 a 6 meses), o projeto prevê aumento de pena em dobro caso praticados contra profissionais de saúde no exercício de suas funções ou em decorrência dela. Injúria e desacato Tanto se for contra profissionais de saúde ou contra profissionais de educação no exercício de suas funções ou em decorrência dela, o texto aumenta as penas para os seguintes crimes: aumento de 1/3 nas penas de detenção por injúria, calúnia ou difamação; aumento em dobro na pena de detenção de 1 a 6 meses para o crime de ameaça; e aumento em dobro na pena de detenção de 6 meses a 2 anos por desacato a funcionário público. O relator, deputado Bruno Farias, afirmou que é preciso assegurar a integridade física e mental dos profissionais de saúde. "Um trabalhador inseguro, desrespeitado ou emocionalmente abalado terá mais dificuldade em exercer suas funções com a atenção, o cuidado e a empatia necessários", disse. "Valorizar quem cuida é um passo necessário para a construção de uma sociedade mais saudável e solidária." Farias afirmou que a mesma lógica deve ser aplicada aos profissionais de educação. "Garantir a integridade física e mental, valorizar a profissão e fortalecer a qualidade do ensino fazem parte de princípios essenciais para a efetivação do direito à educação segura e proteção dos educadores", declarou.Debate em Plenário Durante o debate sobre o projeto em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) recordou o caso de deputados estaduais que invadiram um hospital durante a pandemia de Covid-19. "Aquele ato mostrava a intolerância de setores que substituem o debate necessário e o diálogo pela truculência, pela violência e pela intolerância", disse. A deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE) disse que sabe o que é sofrer violência no exercício das atividades profissionais. "Nem todas as vezes os profissionais de saúde conseguem garantir o atendimento com o melhor acolhimento possível, por questões da gestão do SUS [Sistema Único de Saúde]. Nesse momento o paciente, que também é vítima, acaba cometendo violência contra médicos e enfermeiros", afirmou. Enfermeira Ana Paula também criticou a filmagem de profissionais de saúde em momentos de descanso, previsto em convenção coletiva de trabalho. Para o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a proposta responde ao alarmante crescimento das agressões nas unidades de saúde. "Proteger nossos profissionais é proteger cada paciente e proteger o próprio SUS, base do atendimento de milhões de brasileiros", declarou. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), foi favorável à proposta, mas considerou que o aumento de penas pouco impacta na diminuição de crimes e pode prejudicar pacientes mais pobres. “Tenho preocupação dessa matéria impactar os mais pobres que utilizam o SUS e, muitas vezes, estão lidando com algumas questões com seus familiares”, afirmou a parlamentar. Por outro lado, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que há reclamações e indignações legítimas pelo descaso de profissionais de saúde, como ausência em plantão. "Uma crítica legítima, uma reclamação pode ser interpretada como desacato. Até mesmo pelo Parlamento aumentar a pena, isso dá uma narrativa para esses profissionais." Sobre as medidas relacionadas aos profissionais de educação, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que a proposta pode ser utilizada para punir quem simplesmente questionar professor e pensar diferente. "A gente está dando uma arma para os professores que, talvez por questões ideológicas, queiram perseguir ou fazer coisas contra alunos", disse. De acordo com ela, as universidades federais estão "aparelhadas" e muitos alunos são perseguidos. Na votação em Plenário, foram rejeitados destaques da oposição que pretendiam retirar do texto agravantes para penas de crimes de desacato a funcionário público ou de calúnia, injúria e difamação praticados contra esses profissionais. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que cria a Lei do Mar.

 

Texto será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o projeto da Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O texto será enviado ao Senado. De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o Projeto de Lei 6969/13 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). O texto contém princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da política, com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável. Túlio Gadêlha afirmou que o projeto tem importância fundamental para enfrentamento das mudanças climáticas e para ter segurança jurídica para quem pesca e quer exportar o pescado, que quer usar a energia dos mares e para fortalecer o turismo. "Diante de um cenário de desastres climáticos, proteger os oceanos e a biodiversidade e compreender que precisamos desenvolver as comunidades ribeirinhas de modo sustentável", disse o relator. Ele explicou que o texto aprovado "busca equilibrar o tripé da sustentabilidade, baseado nos aspectos econômicos, sociais e ambientais, de forma a alinhar a proposta aos dispositivos constitucionais que regem a ordem econômica e financeira, a tutela ao meio ambiente e os direitos sociais e culturais". Uso sustentável O projeto considera como águas sob a jurisdição brasileira as águas interiores e o espaço marinho. Essa jurisdição envolve regramento sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos ou não, seja na água (pesca), no leito ou abaixo dele (extração de minerais e petróleo) para fins de controle e fiscalização. Em relação aos planos de uso do solo, o projeto determina que devem ser incluídas diretrizes para a conservação e o uso sustentável dos recursos e ecossistemas do sistema costeiro-marinho nos planos diretores municipais, exigidos pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), ou nos planos de desenvolvimento integrado previstos no Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15), e no planejamento do uso e da ocupação dos terrenos de marinha. Sistema costeiro O projeto estabelece que o sistema costeiro-marinho abrange o conjunto de ecossistemas presentes no espaço marinho e na zona costeira. A zona costeira é definida no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC II), aprovado em 1997, e contempla 274 municípios em 17 estados. Já o espaço marinho engloba o mar da plataforma continental (200 milhas marítimas) e a plataforma continental estendida. A plataforma continental estendida é uma zona de domínio que se estende além dessas 200 milhas náuticas (cerca de 370 km) da plataforma continental. Essa área estendida pode ser reivindicada pelos Estados signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), segundo parâmetros técnicos. O órgão internacional que analisa os pedidos de extensão de soberania da plataforma continental já aprovou a incorporação de cerca de 170 mil km² pelo Brasil em uma primeira rodada (2019). Outros 360 mil km² foram aprovados em fevereiro deste ano. Proteção permanente Para viabilizar a votação, o relator desistiu de incluir na lei normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre áreas de preservação permanente (APPs) nas áreas costeiras. Em versões anteriores, Gadêlha também havia retirado a proposta de criação do Fundo Mar com recursos de royalties do petróleo. Maior proteção Na zona de transição entre o sistema costeiro-marinho e os biomas Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Amazônia será aplicado, na região de zona costeira, o regime jurídico de proteção que garanta os instrumentos mais favoráveis de conservação e uso sustentável da biodiversidade, da paisagem e dos recursos naturais associados. Zona contígua Sobre a fiscalização da zona contígua, o PL 6969/13 inclui a fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos ambientais. Atualmente, podem ser fiscalizadas as leis e os regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários. Essa fiscalização pode ser exercida no território ou mar territorial. A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das 12 milhas às 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Indicadores de qualidade De acordo com o texto aprovado, a implementação do PNGCMar deve assegurar, por exemplo, a criação e o monitoramento de indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho, com base em pesquisas científicas e no conhecimento das populações tradicionais; além da melhoria dos indicadores e da qualidade de vida das populações humanas costeiras. Para controlar a descarga e emissões de efluentes potencialmente poluidores, devem ser utilizados dados e informações de monitoramento. Entre os poluentes estão os orgânicos persistentes e metais pesados. Quanto ao risco de poluição por petróleo em águas de jurisdição nacional, deverá ser adotado o manual do Plano Nacional de Contingência (PNC) para esse tipo de acidente, com implementação de um grupo de acompanhamento e demais instrumentos previstos no PNC. A política nacional deve garantir ainda o monitoramento, a mitigação e a prevenção de eventos de proliferação massiva de algas nocivas e tóxicas, com impacto sobre os ambientes e recursos vivos marinhos e costeiros e sobre a saúde humana. Diretrizes Entre as diretrizes da PNGCMar destacam-se: - prevenção, mitigação e reparação da poluição de todos os tipos e outras formas de degradação ambiental, tendo como base os efeitos cumulativos e a abordagem ecossistêmica; - prevenção, mitigação e reparação dos impactos adversos das atividades de pesquisa científica, de exploração e de explotação dos recursos e do meio ambiente marinho, segundo definido pelo licenciamento ambiental; - por meio de observância de normas da autoridade marítima (Comando da Marinha), a redução dos impactos adversos de tráfego nessas águas, incluída a invasão de espécies exóticas e o controle de água de lastro de navios; - apoio a programas de consumo de pescado advindos da pesca sustentável por meio de rastreabilidade da origem do pescado; - desenvolvimento de ações de combate à pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada, eliminando subsídios que contribuam para a ocorrência dessa prática; - adaptação da regulação de setores como mineração, pesca, energia e turismo às peculiaridades do meio ambiente marinho, em especial em ambientes sensíveis como corais, manguezais e ilhas.Debate em Plenário Durante o debate do tema em Plenário, a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), disse que o projeto aprovado vai dar origem a uma lei orientadora para cuidar do mar. "Cuidando do nosso mar, a gente cuida da nossa gente. E cuidando da nossa gente, a gente cuida do Brasil inteiro e do nosso futuro", declarou. O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), destacou que o texto reconhece a importância das populações tradicionais que fazem uso do mar e aponta caminhos para o desenvolvimento econômico do uso sustentável dos recursos marinhos. Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a aprovação da lei é essencial para assegurar o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas relacionadas ao mar. "A proposta promove o uso equitativo, eficiente, compartilhado e sustentável do ecossistema marinho", declarou. Restrição Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) afirmou que a proposta acaba restringindo a ação da iniciativa privada nas áreas costeiras. "Quando a gente se torna muito rigoroso, podemos acabar impedindo coisas positivas", disse, ao citar a construção de hotéis e resorts que poderiam cuidar do meio ambiente e oferecer empregos. A mesma crítica foi feita pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que classificou a proposta como uma "arapuca" para o setor produtivo. "Vem com nome bonito e boas intenções, mas traz processos burocráticos para que o mar fique amarrado e atrelado à burocracia", declarou. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a proposta parte de uma premissa errada contra qualquer atividade econômica viável. "O conceito parte do pressuposto que a atividade econômica pode atrapalhar o bioma marinho. O projeto vai causar impacto e restrição em inúmeras atividades", disse. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli TEMPO REAL: 21:12  - Plenário analisa projeto que revoga pontos desatualizados da CLT; acompanhe 19:44  - Deputados analisam projeto que cria a Lei do Mar; acompanhe 19:00  - Aprovado texto-base de projeto que aumenta pena de homicídio contra profissionais de saúde; acompanhe 17:57  - Câmara analisa aumento da pena de homicídio contra profissional de saúde no exercício da profissão; acompanhe 17:25  - Deputados analisam projeto que cria adicional para auditores fiscais federais agropecuários; acompanhe Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS MEC diz que não tem preconceito contra EaD e que espera maior qualidade dessa modalidade de ensino.

 

Decreto publicado em maio estabelece mudanças na modalidade e foi debatido em audiência pública na Câmara nesta terça-feira.

O Ministério da Educação esclareceu, nesta terça-feira (27), várias dúvidas de parlamentares e entidades educacionais sobre a nova política de educação à distância (Ead). De acordo com decreto publicado em maio, as graduações de medicina, enfermagem, odontologia, psicologia e direito passaram a ser ofertadas exclusivamente em formato presencial. Nenhum curso poderá ser 100% a distância e foi criado um formato semipresencial, com obrigatoriedade de atividades presenciais físicas, como estágio, extensão e práticas laboratoriais. Em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o diretor de regulação e supervisão da educação superior do MEC, Daniel Ximenes, explicou que a mudança surgiu do acelerado aumento dos cursos de EaD acompanhado de avaliação insatisfatória no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). “A gente não tem preconceito quanto à EaD: a gente quer que a EaD seja um instrumento necessário para, com qualidade, ajudar a expandir a educação superior. Estamos criando uma combinação de presencial com educação a distância para alguns cursos que exigem um campo de prática maior”, disse Ximenes. A EaD registrou crescimento de 232% entre 2018 e 2023, chegando a cerca de 10 milhões de matrículas. Pesquisas reconhecem vantagens de maior flexibilidade de horário e redução de custos para os estudantes, mas também apontam desvantagens como pouca oferta de atividades práticas, menor aceitação do diploma e qualidade inferior em relação ao ensino presencial. Organizadora do debate, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) anunciou que vai pedir oficialmente ao MEC os dados que embasaram o decreto, a fim de superar o que ela chama de “suposições e hipóteses” em relação à EaD. “A gente está mexendo com 5 milhões de alunos e com várias entidades de ensino superior. Infelizmente, eu sou muito crítica em relação aos dados do Inep. Eu acho que a gente não pode chancelar um decreto sem ter isso muito claro”, disse a deputada. A audiência contou com dirigentes da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) e Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed), que também manifestaram dúvidas quanto à implementação do decreto do MEC.Direito adquirido Daniel Ximenes reforçou que há o prazo de dois anos para as instituições de ensino se ajustarem às novas regras e esclareceu, por exemplo, a situação dos estudantes já matriculados em graduações a distância que vão se transformar em semipresenciais no futuro, como é o caso da engenharia. “É muito importante que o estudante saiba que o seu direito está respeitado. Se ele está matriculado em um curso de engenharia EaD que está legalizado e autorizado, ele terá direito de concluir o seu curso dentro desse formato por conta do direito já adquirido dele. E há uma margem máxima de até 90 dias de novos ingressantes nesse perfil”, explicou. Pós-graduação Apesar de admitir que a pós-graduação lato sensu será alvo de debates futuros no Conselho Nacional de Educação, Daniel Ximenes garantiu que nada muda nessa área por enquanto. “O decreto não regula sobre cursos de pós-graduação lato sensu. Então, se uma instituição já está habilitada para ofertar EaD presencial ou semipresencial, ela pode ofertar lato sensu em qualquer formato, em qualquer curso”. Orientação O diretor de regulação do MEC ainda explicou a figura do “mediador pedagógico” criado no decreto para a rotina de aprendizado do estudante. “A gente colocou o mediador pedagógico para dar ênfase a essa atividade formativa, para estar perto do aluno, para orientar, estimular, induzir, provocar, acompanhar. O mediador pedagógico não precisa ser categorizado como professor. Isso vai ser uma questão da convenção trabalhista”, explicou. Diante de dúvidas e possíveis ajustes no decreto, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) pediu uma nova rodada de reuniões do MEC sobretudo com o fórum de conselhos profissionais da área de saúde. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Adiada para esta quarta-feira votação de adicional para auditores fiscais federais agropecuários.

 

Projeto de lei será analisado no Plenário da Câmara.

Por acordo entre os líderes partidários, a Câmara dos Deputados adiou para esta quarta-feira (28) a votação do projeto que cria indenização por serviço voluntário em folga remunerada para auditores fiscais federais agropecuários quando quiserem trabalhar fora do horário normal em estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime de inspeção permanente. O Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), cria ainda um adicional por dia de trabalho para esses profissionais, recebível independentemente da quantidade de horas trabalhadas nesses estabelecimentos. A relatora, deputada Roberta Roma (PL-BA), já apresentou seu parecer, que deverá sofrer ajustes até amanhã. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara conclui discussão de projeto que revoga pontos desatualizados da CLT; votação fica para esta quarta.

Proposta será votada no Plenário.

A Câmara dos Deputados concluiu a discussão do Projeto de Lei 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga vários trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação à Constituição Federal e à legislação posterior. A votação da proposta ficou para esta quarta-feira (28). O substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), revoga, por exemplo, artigo sobre os direitos de um trabalhador a invenções suas feitas enquanto está empregado, tema regulado atualmente pelo Código de Propriedade Industrial. Segundo Silva, por ter sido editada na década de 1940, muitos dos preceitos da CLT não acompanharam a evolução jurídica e social do País e não estão em consonância com o sistema jurídico em vigor. Contribuição sindical No entanto, o ponto que provocou mais polêmica em Plenário foi uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE) que prevê mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical. O texto da emenda permite o comunicado por e-mail ou por aplicativos de empresas privadas autorizadas de serviço de autenticação digital. Por um lado, a emenda prevê o uso de aplicativos oficiais, como o Gov.br, que mantém conexão apenas com serviços públicos; e, por outro lado, determina aos sindicatos que disponibilizem aos trabalhadores o cancelamento digital do imposto sindical em suas plataformas, com prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido a partir do recebimento, sob pena de cancelamento automático. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), a proposta pode prejudicar os sindicatos. "Não podemos tergiversar aqui. Não querem que o trabalhador possa reduzir jornada, possa ter salário melhor porque vocês querem continuar explorando os trabalhadores", afirmou. Adiamento O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), criticou a análise do texto nesta terça-feira (27). Segundo ele, não havia acordo entre líderes dos partidos para a proposta ser votada, o que foi contestado pelo relator. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto apenas "declara o óbvio" ao revogar artigos da CLT que, na prática, não têm eficácia. "Estamos votando um projeto de certa forma simplório, mas tem efeito prático de correção, de ajustes na nossa CLT", afirmou. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto parece ter uma "moldura modernizante", mas não avança como a classe trabalhadora do século 21 reivindica. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias