Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe operadoras de
seguros privados de se recusarem, sem justificativa, a vender produtos e
serviços a pessoas com deficiência em razão única e exclusivamente de condições
física, mental, intelectual ou sensorial. O texto segue para o Senado, a menos
que haja recurso ao plenário da Câmara. O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB),
afirma no parecer que o Projeto de Lei 2346/19, do deputado Rubens Otoni
(PT-GO), é constitucional e está de acordo com as leis brasileiras. Por
recomendação de Couto, no entanto, foi aprovada a redação adotada pela antiga Comissão de Seguridade Social,
que corrige aspectos de técnica legislativa. “Estamos propondo apenas dois
outros ajustes de redação por meio de duas emendas”, acrescentou. Autor da
proposição, Rubens Otoni justifica a iniciativa citando que, apesar da
proibição, “na prática são recorrentes os casos de negativa por seguradoras de
prestação de serviço à pessoa com deficiência.” O texto aprovado altera a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), que já trata
dessa proibição nos planos e seguros privados de saúde. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Murilo Souza Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias
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