Informação publicada inicialmente pela Agência Câmara estava incorreta.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos
Deputados aprovou projeto de lei que permite, a critério do cliente, a
contratação adicional de um seguro para a cobertura de danos materiais causados
aos consumidores pelo não cumprimento de promessa de aquisição de direito em
uma data futura. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado
Gilson Marques (Novo-SC), designado relator após a comissão rejeitar parecer do
deputado Duarte Jr. (PSB-MA) para o Projeto de Lei 4745/23, do deputado
Guilherme Boulos (Psol-SP). 123Milhas A ideia de criação desse
seguro consta do Projeto de Lei 5041/23, do deputado Celso Russomanno
(Republicanos-SP), e surgiu em razão do caso 123Milhas, em que a venda de
passagens aéreas futuras não foi garantida pelo fornecedor. Os dois projetos
tramitam em conjunto. Gilson Marques, no entanto, não aceitou tornar esse
seguro obrigatório. “Isso importaria um acréscimo ao preço do serviço ou
produto prestado, em muitos casos tornando desinteressante ou fazendo perder o
propósito do seguro”, disse. “Orienta-se então um pequeno ajuste de texto no
projeto apensado, deixando a critério
do consumidor a escolha de contratar ou não o serviço”, disse o deputado no
parecer vencedor. Compensação rejeitada “A suspensão de
pacotes e viagens aéreas da 123Milhas prejudicou pelo menos 150 mil
consumidores, que ficaram sem as reservas e não receberam de volta os valores
pagos”, lembrou o deputado Guilherme Boulos, autor do texto original. A
proposta dele, rejeitada pela comissão, previa a possibilidade de compensação
direta ao consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços alegar
incapacidade de cumprir oferta, apresentação ou publicidade que tenha feito. Próximo
passo O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda
será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Correção:
A versão inicial deste texto, publicada nesta segunda-feira (10), informou
incorretamente que a comissão havia aprovado o substitutivo do deputado Duarte
Jr. Na verdade, o texto do relator foi rejeitado. A comissão aprovou o voto em
separado do deputado Gilson Marques (Novo-SC), que se tornou parecer vencedor,
conforme notícia acima. Da Redação Edição/WS Fonte: Agência Câmara de
Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário