PROJETO PETI

O PETI não acabou: entenda os serviços disponibilizados pelo PETI

Mudou, mas não acabou. “O antigo PETI agora está no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Núcleo Criança e Adolescente (SCFV)”. Antes o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) era oferecido em um estabelecimento/local, onde as crianças realizavam atividades recreativas e suas famílias recebiam a transferência de renda mensal pelo Bolsa Criança Cidadã. O programa tinha por objetivo, prestar orientação às famílias a respeito dos da exploração do trabalho infantil, e também, deixar as crianças e adolescentes longe do trabalho precoce.  Eram oferecidos programas e projetos de qualificação profissional e geração de renda para as famílias com crianças e adolescentes vítimas de exploração do trabalho infantil, para que os responsáveis pelas mesmas tivessem como sustenta-las sem a necessidade do trabalho destas. O PETI foi reestruturado em 2014 pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e passou a ser chamado de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), que é ofertado dentro da gestão de Assistência Social de cada município que oferece o PETI. E as atividades recreativas/socioeducativas passaram a ser oferecidas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Núcleo Criança e Adolescente (SCFV), onde as crianças e adolescentes podem ser acompanhadas pelos técnicos sociais da própria unidade e pelo CRAS e CREAS. As crianças e adolescentes que são vítimas do trabalho infantil, são assistidas pelo CREAS, que analisa a situação socioeconômica das mesmas e as condições que levaram estas a praticar o trabalho precoce. Assim, as famílias são acompanhadas durante três meses e em seguida são acompanhadas pelo CRAS, que encaminha estas crianças e adolescentes para o SCFV. As famílias não recebem mais a Bolsa Criança Cidadã, mas continuam recebendo o benefício Bolsa Família. Porém, se a criança ou o adolescente continuar em situação de trabalho infantil, os responsáveis pelas mesmas podem perder o benefício. Em Águas Lindas as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), está localizada na Secretaria de Assistência Social, no bairro Setor 3, e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Núcleo Criança e Adolescente (SCFV), está localizado no bairro Pérola 2. Para que uma criança ou adolescente seja inserido no SCFV, em caso de trabalho infantil, o CREAS solicitará ao CRAS, a inserção deste na Unidade. As atividades disponibilizadas no SCFV são: além do acompanhamento das crianças e adolescentes, estes realizam atividades de dança, futebol, circo, teatro, artesanato, entre outras. Os mesmos recebem supervisão direta das equipes qualificadas para cada atividade, como também é disponibilizado lanche e transporte, para os participantes do SCFV. O SCFV conta com o serviço de transporte, cujo um ônibus passa recolhendo as crianças e adolescentes, próximo as suas residências, fazendo o trajeto de buscar e deixar estes em segurança. Porém, estes podem ser levados pelos responsáveis até a unidade ou irem por conta própria, com a permissão dos responsáveis. As atividades promovidas no SCFV funcionam no contra turno escolar das crianças e adolescentes. Funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Lembrando que o SCFV não é uma creche ou um abrigo. As crianças participantes do mesmo realizam atividades recreativas/socioeducativas e retornam às suas casas. As famílias destas podem contar com os serviços do CRAS sempre que necessário, para que as crianças e adolescentes não reincidam no trabalho infantil. Já as AEPETI acompanham também as famílias e unidades de proteção social, no que se refere a resolução dos casos, para que os índices de trabalho infantil possam ser erradicados. O CREAS, neste caso, realiza visita social domiciliar, para fazer a avaliação socioeconômica das famílias, identifica as vulnerabilidades sociais e encaminha a situação para as demais unidades de proteção social, para que a resolução do caso aconteça de forma rápida e eficaz. Também encaminha as famílias para realizarem o cadastramento no Cadastro Único, para receberem benefícios sociais, como por exemplo: o Bolsa Família. Assim como encaminha os pais ou responsáveis pelas crianças vítimas de trabalho infantil, para projetos ou programas que vise a geração de renda e o profissionalismo destes.  O trabalho infantil é considerado crime no Brasil, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 60, da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade. Para as leis brasileiras que defendem os direitos da criança e do adolescente, qualquer tipo de trabalho antes dos 16 anos é crime. E qualquer trabalho insalubre ou perigoso é proibido antes dos 18 anos de idade. O dever da criança e do adolescente brasileiro é frequentar regularmente a escola e ter os seus direitos resguardados por sua família e responsáveis, como também zelados pela sociedade. Em caso de exploração de trabalho infantil em Águas Lindas, ligue para o Portal Disque Direitos Humanos – Disque 100, ou vá até o CREAS, localizado no bairro Setor 2 e denuncie. O Conselho Tutelar de Águas Lindas, localizado no bairro Jardim Querência, também recebe denúncias deste gênero. Em caso de dúvidas deve-se comparecer na Secretaria de Assistência Social e procurar o departamento das Ações Estratégicas do PETI, para retirada de qualquer dúvida e receber orientações. Lembrando que todos estes serviços, visam a proteção de crianças e adolescentes, assim como a de suas famílias e oferecem ações de caráter assistencial e não punitivo, ou seja, estas ações promovidas pelas AEPETI, SCFV, CREAS e Conselho Tutelar auxiliam as famílias as emponderando, para que as mesmas não necessitem do trabalho infantil para compor a renda familiar. Acompanhe mais informações nas redes sociais da Prefeitura de Águas Lindas: Facebook: https://www.facebook.com/GovernoMunicipalDeAguasLindas Instagram: https://www.instagram.com/prefeitura.aguaslindas