Preso suspeito de agarrar e beija adolescente à força na de igreja.

 

Um homem de 50 anos foi preso suspeito de agarrar e beijar uma adolescente de 14 anos à força, dentro de uma igreja em Hidrolândia, na Região Metropolitana da capital.

Ele a agarrou pelas costas e chegou a beijar o pescoço dela, segundo a polícia. Ele responde Como o nome dele não foi divulgado, o g1 não conseguiu localizar a defesa para solicitar posicionamento. Segundo o delegado do caso, Adriano Jaime, a garota é coroinha e estava acompanhada da mãe, que é funcionária da paróquia. A adolescente saiu da igreja por um momento, foi ao carro guardar alguns pertences, quando o homem a viu e a cumprimentou, e ela “educadamente respondeu”, explicou o delegado. Quando a situação aconteceu, a adolescente gritou e quando a mãe dela chegou ao local, o suspeito estava sentado em um banco. A mãe chegou a questioná-lo, mas ele negou. A Polícia Militar (PM) foi acionada e, quando chegou à igreja, o homem tentava fugir de moto. Segundo o delegado, na delegacia, o homem negou novamente que cometeu crime. A PM informou ainda que o suspeito confirmou que nunca tinha visto a vítima e que teria se aproximado dela depois de ser cumprimentado, momentos antes. O homem foi liberado em audiência de custódia, informou o delegado. Ele responde pelo crime de importunação sexual. A Polícia Civil segue investigando o caso. Informações do metrópoles.(Fonte Portal da Ùnica Noticias Àguas Lindas GO)

 

Águas Lindas e Santo Antônio do Descoberto, terá novas empresas de transporte, Entenda:.

 

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) autorizou a cisão da Taguatur Transporte e Turismo, permitindo a transferência de duas linhas do Transporte Semiurbano do Entorno do DF para novas empresas. Com essa mudança, o transporte coletivo em Águas Lindas de Goiás e Santo Antônio do Descoberto contará com a atuação da Global Transportes e da RM Transportes, as empresas são de propriedades dos herdeiros da antiga Taguatur. A partir de agora, a Global Transportes, registrada sob o CNPJ 39.805.770/0001-47 e sediada em Goiás, passará a operar nas linhas que cobrem o trecho de Águas Lindas de Goiás para Brasília. Já a RM Transportes, com CNPJ 41.562.791/0001-20 e sede no município de Ribamar, no Maranhão, será responsável pelas linhas entre Santo Antônio do Descoberto e Brasília. Essa mudança visa otimizar o serviço de transporte semiurbano, garantindo melhor eficiência e qualidade para os passageiros dessas regiões. A ANTT continuará monitorando a operação das novas empresas para assegurar que os padrões de qualidade e segurança sejam mantidos. O compromisso é proporcionar um transporte mais eficiente e com melhores condições para os usuários que dependem dessas linhas diariamente. Da redação.(Fonte Portal da Única Noticias Águas Lindas GO)

 

Febraban após fake news sobre medida da Receita: Pix continua gratuito.

 

"A recente Instrução Normativa da Receita Federal não exige nenhuma nova responsabilidade dos usuários do Pix (pagadores ou recebedores)", apontou a Febraban.

 

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reforçou que o Pix continua sem cobranças ou taxação para os usuários, e alertou que as informações que circulam em redes sociais afirmando que haverá impostos e tarifas sobre o meio de pagamento são falsas. "A recente Instrução Normativa da Receita Federal não exige nenhuma nova responsabilidade dos usuários do Pix (pagadores ou recebedores); apenas atualizou o sistema de acompanhamento financeiro para incluir novos meios de pagamento na declaração prestada por instituições financeiras e, agora, por instituições de pagamento", afirmou a Febraban. "Ou seja, os clientes que utilizam o Pix para pagamentos e transferências não precisam tomar qualquer providência, nem passarão a ser cobrados pelo uso do Pix. Não são verdadeiras, portanto, informações de que os usuários do Pix precisarão declarar à Receita o montante que movimentam. Como mencionado, essa é uma obrigação das instituições financeiras e de pagamento", diz a instituição. "Da mesma forma, são mentirosas notícias de que haverá cobrança de tributos ou taxas quando se utilizar o Pix." A Febraban ressaltou também que os bancos brasileiros já tinham a obrigação de informar à Receita Federal quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, fosse superior a R$ 2 mil, no caso de pessoas físicas e R$ 6 mil no caso de pessoas jurídicas. "A única mudança para os bancos, de acordo a nova instrução normativa, está no valor mínimo das movimentações financeiras, que já eram reportadas, e agora o envio da informação pelos bancos deve ocorrer para montantes superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.".(Fonte Economia ao Minuto Notícias)

Governo Lula prepara campanha às pressas para negar taxação do Pix.

 

Segundo relatos levados ao governo, pequenos comerciantes passaram a recusar pagamento via Pix, exigindo dinheiro vivo.

 

FOLHAPRESS- Antes mesmo de assumir a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), o ministro Sidônio Palmeira encomendou às agências encarregadas da comunicação do governo uma campanha de esclarecimento sobre as novas regras de monitoramento da Receita de transações por Pix. Na terça-feira (13), um dia antes da posse de Sidônio, a Secom solicitou às agências a apresentação de uma estratégia de comunicação digital para combate à desinformação sobre a falsa taxação do sistema de pagamento. O briefing enviado foi sucinto: informar que não haverá taxação de operações via Pix. O prazo para entrega das peças foi de menos de 24 horas, encerrando-se ao meio-dia desta terça-feira (14), data da posse de Sidônio. Essa urgência foi justificada pela rapidez com que se disseminou versão de que o governo passaria a tributar essas transferências por Pix. Na avaliação de integrantes do Executivo, a oposição está vencendo essa batalha nas redes sociais. Segundo relatos levados ao governo, pequenos comerciantes passaram a recusar pagamento via Pix, exigindo dinheiro vivo. As novas regras entraram em vigor no início do ano e determinam que operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento, como bancos digitais, deverão notificar à Receita Federal operações que ultrapassem o montante estabelecido no caso de pessoas físicas (R$ 5.000 por mês) e o valor de R$ 15 mil mensais no caso de pessoas jurídicas. Essas transações abarcam o Pix, inclusive considerando operações entre contas do mesmo titular. A norma já se aplicava para bancos tradicionais e cooperativas de créditos. Agora, passa a valer para novos integrantes do sistema financeiro. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou um vídeo na sexta-feira (10) em que fazia um Pix para o estádio do Corinthians e rebatia fake news sobre taxação. O valor da doação foi de R$ 1.013, numa menção ao número de urna do PT, 13. "Por que que eu tomei essa decisão? Porque tem uma quantidade enorme de mentira desde ontem em todas as redes sociais dizendo que o governo vai taxar o Pix. E eu quero provar que é mentira", disse. O gesto do presidente e os comunicados oficiais não foram suficientes para aplacar o clima de desconfiança nas redes sociais e nas ruas. Há, entre aliados dos presidentes, quem defenda a revogação da medida. Em comunicado, a Receita reafirmou que não existe tributação sobre Pix e que a Constituição proíbe impostos sobre movimentação financeira. "A Receita Federal, portanto, não cobra e jamais vai cobrar impostos sobre transações feitas via Pix. O que está ocorrendo é apenas uma atualização no sistema de acompanhamento financeiro para incluir novos meios de pagamento na declaração prestada por instituições financeiras e de pagamento", disse o Fisco em nota. A Receita justificou a medida apontando que ela aumenta o controle sobre operações financeiras e facilita o combate à sonegação de impostos e à evasão fiscal. Mas a oposição se valeu da medida para afirmar que essa, na verdade, é a taxação do Pix. Após ter repostado comentários críticos à medida, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi às redes afirmar que mobilizaria a bancada do PL contra a ampliação da fiscalização da Receita. "Vendo que o Pix movimenta, por dia, mais de R$ 100 bilhões, Lula da Silva determina a Receita Federal ache uma forma de pegar parte desse dinheiro", disse Bolsonaro. "Diaristas, camelôs, cabeleireiras, jardineiros, pedreiros, taxistas, palhaços de festa, ajuda a filhos/netos, vendedores de pipoca, etc", poderão ser obrigados a entregar parte de seu ganho para o Imposto de Renda", afirmou. A Receita, no entanto, afirma que a medida visa melhorar o "gerenciamento de riscos pela administração tributária". "A Receita Federal busca aumentar a transparência e o monitoramento de operações financeiras, que podem ter reflexo tributário", diz o órgão em artigo de perguntas e respostas divulgado depois que preocupações com o monitoramento ganharam força nas redes sociais.Leia Também: Febraban após fake news sobre medida da Receita: Pix continua gratuito.(Fonte Economia ao Minuto Noticias)

Passageiro morre durante voo da Air France entre Paris e Boston.

 

Médico a bordo tentou auxiliar o passageiro

 

O passageiro de um voo da Air France, que viajava entre Paris, na França, e Boston, nos Estados Unidos, morreu esta terça-feira (14). A companhia aérea confirmou que uma pessoa a bordo e era portadora de uma doença não tinha resistido, mesmo que um médico, que também estava a bordo, tenha tentado reanimá-lo. Não foram revelados detalhes sobre o que poderia estar na origem do óbito, nem o estado em que se encontravam os restantes passageiros, após o incidente. Porém, uma fonte da companhia lembrou que "os assistentes de bordo estão treinados para saber agir em situações destas". A polícia de Massachusetts está investigando a situação. Leia Também: Passageiro urina no corredor durante voo e obriga avião a ser desviado.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Adolescente é estuprado em banheiro de supermercado em Santa Catarina.

 

O menino foi abordado pelo estuprador enquanto usava as instalações do banheiro.

Um adolescente de 14 anos foi vítima de estupro dentro do banheiro de um supermercado em Blumenau na noite de segunda-feira (13). O agressor, um homem de 54 anos, foi preso em flagrante horas depois. A mãe da vítima, desesperada, procurou a polícia após o filho relatar o abuso. Agentes da DIC (Departamento de Investigações Criminais) iniciaram as buscas e conseguiram localizar o suspeito em sua residência, no bairro Ponta Aguda. O homem foi conduzido à delegacia, onde permaneceu em silêncio durante o interrogatório. Ele não possui antecedentes criminais por crimes sexuais. A vítima foi encaminhada para exame de corpo de delito e atendimento médico especializado. O caso causou comoção na cidade e reforça a importância de denunciar crimes sexuais. Leia Também: 'Plano de saúde' do PCC tem clareamento dental e até botox; veja quem já foi atendido.(Fonte Justiça ao Minuto Notícias)

Inmet emite alerta laranja para chuvas intensas e ventos de até 100 km/h.

 

Além de precipitações de até 100 milímetros por dia, também há expectativa para ventos com intensidade de até 100 quilômetros por hora, segundo o instituto.

 O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta laranja para perigo de chuvas intensas em ao menos 15 Estados brasileiros e também o Distrito Federal. Conforme o comunicado, o aviso é válido até a manhã desta quarta-feira, 15, podendo ser prolongado. Além de precipitações de até 100 milímetros por dia, também há expectativa para ventos com intensidade de até 100 quilômetros por hora, segundo o instituto. Estados afetados: - Rondônia – Pará - Mato Grosso – Goiás – Tocantins – Maranhão – Piauí - Minas Gerais – Bahia – Ceará - Rio Grande do Norte – Paraíba – Pernambuco – Alagoas – Sergipe De acordo com o Inmet, também há alerta amarelo para chuvas intensas ao longo da manhã em cidades das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e trechos do Sudeste. Em algumas localidades, incidem os dois alertas (laranja e amarelo). Nova atualização pode ser feita a qualquer momento. Orientações: - Em caso de rajadas de vento, não se abrigue debaixo de árvores, pois há risco de queda e descargas elétricas; - Não estacione veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda; - Se possível, desligue aparelhos elétricos e quadro geral de energia; - Obtenha mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193). Leia Também: Buscas sobre como excluir redes da Meta crescem no Google(Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

Comissão aprova projeto que garante meia-entrada a acompanhantes de idosos.

 

Texto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3182/24, que assegura ao acompanhante de pessoa idosa desconto de 50% em ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.  O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa Idosa, que já prevê o desconto em ingressos para pessoas idosas. O relator, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), concordou com o autor do projeto, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), e lembrou que medida semelhante já está prevista na Lei da Meia-Entrada para acompanhantes de pessoas com deficiência. “O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que os idosos têm direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Portanto, é louvável que sejam criadas medidas concretas para que esses direitos sejam efetivamente garantidos. É isso que o projeto faz”, disse o relator. Acessibilidade O texto também prevê a garantia de acessibilidade das pessoas idosas nos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. Próximas etapas A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Cultura; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei  Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite uso de drones para obter prova em processos criminais.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2738/24 altera o Código de Processo Penal para permitir o uso de drones para obtenção de provas em processos criminais. O objetivo do autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), é modernizar os métodos de investigação e facilitar a coleta de evidências em casos judiciais. A Câmara dos Deputados analisa o projeto. O texto acrescenta dois artigos ao Código de Processo Penal. O primeiro deles considera lícitas as fotografias aéreas obtidas por meio de drones. Assim, essas imagens poderão ser utilizadas como prova no processo, dependendo do momento em que foram produzidas e anexadas. O outro artigo dispensa de autorização judicial a tomada de fotografias aéreas por meio de drones. O texto considera válidos os elementos informativos obtidos dessa forma quando se destinam a auxiliar na localização de vítimas, bens ou objetos relacionados a atividades criminosas. Receio Kim Kataguiri diz que hoje há receio de aceitar provas produzidas por drones em razão da linha tênue que separa o lícito do ilícito, no que diz respeito à violação da vida privada e do domicílio. Ele observa, por outro lado, que o entendimento jurídico é de que os direitos não são absolutos quando o interesse é público. “O Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais individuais e sociais, há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e a segurança, evitando-se a impunidade”, defende Kataguiri. Autorização Sobre mandado judicial para utilizar drones em investigações criminais, o parlamentar afirma que a tecnologia está ao alcance do público, podendo ser comprada em lojas físicas e virtuais. “Seu emprego não se converte numa busca capaz de suprimir a privacidade garantida pela inviolabilidade do domicílio", argumentou o deputado. Por essa razão, ele afirma que é a autorização judicial prévia para a realizar aerofotografias é dispensável. Kataguiri lembra ainda que o Código de Processo Civil prevê o direito de as partes empregarem todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não especificados na norma, para provar a verdade dos fatos. Ele acrescenta que o uso de drones no combate ao crime organizado permite o levantamento de áreas de imóveis usados para ocultar o produto da prática criminosa. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que destina valores de acordos judiciais para combate ao câncer.

 

Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que destina a programas de prevenção e combate ao câncer valores arrecadados pelo governo federal com os acordos de não persecução penal. Os acordos de não persecução penal podem ser firmados entre o Ministério Público e acusados por crimes menos graves, sem violência, com pena máxima de quatro anos. No acordo, a pessoa confessa o delito para evitar o início do processo judicial, sendo obrigada, no entanto, a cumprir condições como reparar o dano à vítima, pagar valores à administração pública, abrir mão de bens, fazer trabalho comunitário ou outras penalidades. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4021/21 , do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG). A deputada afirmou que a medida contribui para o uso dos recursos públicos de forma eficiente e planejada. “A proposta pretende corrigir distorções relacionadas à destinação de recursos públicos para a área da saúde, especialmente diante dos desafios crescentes que se colocam no combate ao câncer”, pontuou a relatora. Ao contrário do projeto original, o novo texto propõe incluir as alterações no Código de Processo Penal em vez de criar uma nova lei. O substitutivo também deixa de prever expressamente a destinação, para os programas de câncer, de valores arrecadados com condenação judicial criminal ou cível. Próximas etapas A proposta segue para a análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que autoriza delegado a apresentar cautelar direto à Justiça.

 

Proposta será analisada pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2435/24, que autoriza o delegado de polícia a apresentar diretamente ao Poder Judiciário medidas cautelares e recursos relacionados à investigação sob sua responsabilidade. O texto altera a Lei 12.830/13, que regulamenta a investigação criminal conduzida por delegado. Na prática, o projeto concede aos delegados de polícia a chamada capacidade postulatória, permitindo a eles requerer algumas medidas diretamente ao juiz, sem precisar passar pelo Ministério Público. Atualmente, apenas membros do Ministério Público e advogados possuem autorização para atuar em juízo. Pela proposta, além das atuais medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, os delegados poderão também apresentar diretamente à Justiça pedidos de:

• prisão temporária ou preventiva;
• busca e apreensão de pessoas ou objetos;
• interceptação de comunicações ou dados;
• quebra do sigilo bancário ou fiscal;
• exame de insanidade mental;
• sequestro ou arresto de bens.

O texto autoriza ainda o delegado de polícia a interpor recurso relacionado à medida concedida ou negada. O autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), entende que a medida reflete “os interesses da sociedade e a busca incessante da verdade real no curso das investigações policiais presididas pelo delegado de polícia”. Ele sustenta que, na prática, manifestações, recursos e cautelares já são rotina na atividade policial. Relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defendeu a aprovação do projeto. “Não se vislumbra impedimento técnico para a adição de competência ou o merecido e devido reconhecimento da legitimidade recursal dos delegados. Na prática, isso certamente trará resultados excepcionais para as atividades investigativas conduzidas pelas polícias do Brasil”, afirmou. Próximos passos A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta simplifica processo de pesquisa mineral no Brasil.

 

Projeto de lei desobriga as empresas de mineração de apresentarem relatório com a viabilidade econômica de jazida.

O Projeto de Lei 2330/24 desobriga as empresas de mineração de apresentarem o relatório com a viabilidade econômica de jazida. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Mineração. Atualmente, as empresas (e também as pessoas físicas) que desejam explorar recursos minerais (como minérios e pedras preciosas) precisam obter uma autorização de pesquisa junto à Agência Nacional de Mineração (ANM). A autorização visa definir a existência da jazida, avaliar seu potencial e determinar se é economicamente viável explorá-la. O relatório de exequibilidade econômico-financeira (o nome técnico do documento) é parte desse processo. Necessidade privada O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), autor do projeto, avalia que a exigência desse relatório é desnecessária, já que a viabilidade econômica de uma atividade é uma análise estritamente privada, sem relação com o interesse público. Na opinião dele, a ANM deve se preocupar com os aspectos técnicos da exploração mineral. “Esses riscos são totalmente privados, não havendo o investimento de recursos públicos nessas atividades de pesquisas minerais”, diz Silva. Segundo o deputado, o documento obrigatório torna o processo de exploração mineral mais burocrático. No lugar do relatório de exequibilidade econômico-financeira de jazida, o projeto propõe um relatório de exequibilidade técnico-operacional. Recurso A proposta do deputado muda ainda dois pontos do Código de Mineração. O texto exclui a possibilidade de recurso ao Ministério de Minas e Energia para os pedidos de autorização de pesquisa indeferidos pela ANM. A medida visa fazer com que as decisões da agência sejam definitivas, do ponto de vista administrativo, não havendo a possibilidade de recurso para instância superior. Essa regra existe em outras agências reguladoras, afirma Zé Silva. O projeto também retira do código a obrigação de a empresa de mineração apresentar o seu balanço patrimonial anual no relatório das atividades minerárias realizadas no ano anterior. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2867/24

 

Projeto regulamenta padrões de qualidade e segurança em casas de repouso e asilos.

O Projeto de Lei 2867/24 regulamenta padrões de qualidade e segurança a serem adotados em casas de repouso e asilos. Entre as exigências a serem seguidas estão infraestrutura adequada, com acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida; higiene e limpeza rigorosa ; alimentação balanceada e adequada; atendimento médico e de enfermagem disponível 24 horas por dia; entre outras. O texto estabelece que as casas de repouso e asilos, para funcionar legalmente, obtenham licença emitida pelo órgão competente, renovável a cada dois anos. A proposta prevê inspeções regulares e auditorias de órgãos competentes para garantir o cumprimento das normas estabelecidas. De acordo com o projeto, as inspeções serão realizadas, no mínimo, uma vez por semestre e sempre que houver denúncias de irregularidades, e os resultados das inspeções e auditorias serão divulgados publicamente para garantir a transparência e a confiança nos serviços prestados. O texto propõe a implementação de um sistema de fiscalização contínua para garantir que as casas de repouso e asilos mantenham os padrões estabelecidos e corrijam quaisquer deficiências identificadas. As penalidades previstas no texto, no caso de não cumprimento das exigências, vão desde advertência à revogação definitiva da licença em casos de reincidência ou infrações graves. O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), explica que a regulamentação das casas de repouso e asilos é uma medida essencial para garantir a proteção, o bem-estar e os direitos dos idosos que dependem desses serviços. “Os idosos que residem em casas de repouso e asilos são uma população vulnerável que necessita de cuidados especiais. Estabelecer padrões rigorosos de qualidade e segurança é fundamental para assegurar que esses indivíduos recebam atendimento adequado, digno e respeitoso”, afirma. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Carnes, açúcar e mais: veja alimentos que devem pressionar a inflação em 2025.

 

A expectativa para 2025 aponta para um aumento significativo nos preços de alimentos no Brasil, especialmente no que tange a produtos agropecuários básicos.

As carnes, café e açúcar estão entre as principais commodities que devem pressionar a inflação, preocupando analistas de mercado. Enquanto as softs, como o leite, deverão impactar a inflação de maneira intermediária, grãos como soja e milho tendem a ter um efeito neutro devido a previsões de preços estáveis. Impactos setoriais Com base nas tendências observadas em 2024, os preços dos alimentos permanecem em alta, motivo de preocupação governamental devido ao impacto sobre a inflação geral, que pode atrasar o ciclo de corte de juros. Dados do IBGE mostram que os preços de alimentação e bebidas subiram por quatro meses consecutivos até dezembro de 2024, com um aumento notável de 1,47% em comparação ao mês anterior. Gabriela Faria, economista da Tendências Consultoria, destacou que a pressão sobre a inflação de 2025 deriva principalmente das proteínas. Estima-se um aumento mínimo de 16,6% nos preços das carnes ao produtor, com repasses ao consumidor final. Café e açúcar também terão anos de alta, enquanto o setor de grãos demonstra tendência estável, sem expectativas de flutuações bruscas em soja e milho. Commodities softs e hortifrútis com uma projeção de 6,2% de aumento no IPCA de alimentos para 2025, existe uma preocupação com itens como o óleo de soja, leite e hortaliças, sensíveis a variações climáticas. Ortaliças e verduras enfrentam incertezas climáticas e são partes significativas da cesta básica. Condicionais climáticas e cambiais A severa seca de 2024 continua a impactar culturas de hortifruti. Cesar de Castro Alves da consultoria Agro do Itaú BBA aponta que as chuvas dos próximos meses serão críticas para determinar a recuperação e estabilidade dos preços desses produtos. O câmbio surge como fator essencial, onde instabilidades, especialmente se o dólar ultrapassar R$ 6, poderão intensificar pressões inflacionárias, especialmente sobre commodities básicas como trigo e arroz. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Mais Médicos: Saúde lança campanha sobre importância do programa.

 

O Ministério da Saúde iniciou nesta segunda-feira (13) uma campanha publicitária para enfatizar a relevância do programa Mais Médicos.

A campanha, com slogans como “Onde Tem Vida, Tem Mais Médicos. E Onde Tem Mais Médicos, Tem Governo Federal e um Brasil Bem Cuidado”. A campanha visa conscientizar a população sobre o impacto positivo do programa e incentivar a busca de informações através do portal oficial do Mais Médicos. A divulgação está prevista para ocorrer em televisão, rádio, mídias digitais e painéis. Expansão do programa Criado em 2013, o programa Mais Médicos pretende intensificar a atenção básica de saúde ao enviar profissionais para áreas prioritárias e carentes, além de regiões de difícil acesso. Em 2023, o programa foi renomeado para Mais Médicos para o Brasil, ampliando sua cobertura para incluir outros profissionais de saúde, como dentistas, enfermeiros e assistentes sociais, com ênfase em profissionais brasileiros. Assistência primária A ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou que o Mais Médicos é crucial para a Estratégia de Saúde da Família, permitindo horários estendidos de atendimento. No final do ano passado, 26.872 vagas estavam preenchidas, incluindo 601 posições em Distritos Sanitários Especiais Indígenas, com 50 profissionais alocados no território Yanomami. A campanha destacou também editais que introduziram cotas étnico-raciais e para pessoas com deficiência, oferecendo 3,1 mil vagas em 1.574 municípios pelo Brasil. As informações detalhadas da campanha e do programa podem ser acessadas no portal do Mais Médicos. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que inclui vacinação domiciliar de idosos no calendário oficial de vacinação.

 

Projeto será analisado por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, a criação do Programa de Vacinação Domiciliar da Pessoa Idosa, que pretende ofertar a idosos com dificuldade de locomoção ou com 80 anos ou mais as vacinas previstas no calendário oficial de vacinação. Pela proposta, o cadastro para a vacinação domiciliar será realizado em qualquer Unidade Básica de Saúde (UBS) pela própria pessoa idosa ou por familiar ou responsável. Foi aprovado o texto do relator, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), em substituição ao original – Projeto de Lei 2361/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Medeiros manteve a ideia original de ampliar o acesso da população idosa à imunização, mas fez algumas alterações. O substitutivo, por exemplo, vincula o programa de vacinação domiciliar da pessoa idosa ao calendário oficial de vacinação. “Assim, o programa abrangerá todas as vacinas recomendadas para a população idosa, garantindo o direito fundamental à saúde das pessoas idosas”, observou Medeiros. O relator também incluiu um dispositivo que garante o direito de a pessoa idosa optar pela vacinação em postos de saúde regulares, caso se sinta apta para isso. Essa flexibilidade visa atender às diferentes necessidades e preferências dos idosos. "As alterações pretendem aperfeiçoar o projeto de lei e garantir que ele atenda de forma eficaz às necessidades das pessoas idosas", concluiu o deputado. Outra alteração, por fim, estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) será o responsável pela elaboração de relatórios anuais sobre o programa, com o objetivo de monitorar e avaliar sua execução. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Sancionada lei que institui 25 de setembro como o Dia Nacional do Rádio.

 

Data faz homenagem a Roquette-Pinto, fundador da primeira emissora de rádio no Brasil.

O presidente sancionou a Lei 15.101/25, que institui 25 de setembro como o Dia Nacional do Rádio. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14). O dia 25 de setembro foi escolhido para a homenagem por ser a data de nascimento de Edgar Roquette-Pinto, considerado o “Pai da radiodifusão no Brasil”. Ele fundou, em 1923, a primeira emissora brasileira, a Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, atual Rádio MEC. A nova lei teve origem em um projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo: o PL 2469/22. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no ano passado. Relator do projeto na Comissão de Cultura da Câmara, o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) ressaltou que o rádio desempenhou "papel fundamental na disseminação de informações, entretenimento e cultura ao longo das décadas". "Instituir um Dia Nacional do Rádio permitirá que as gerações atuais e futuras reconheçam e celebrem a contribuição do rádio para a história e a cultura do País", afirmou. Da Redação Com informações da Agência Senado Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que beneficia escolas com computadores e celulares apreendidos.

 

Órgão de segurança pública terá destinação prioritária; texto retorna ao Senado para nova votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a destinação de bens e equipamentos apreendidos pela polícia, como celulares e computadores, à rede pública de educação. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), para o Projeto de Lei 2666/21, do Senado. Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado para nova votação. De acordo com o projeto aprovado, a prioridade de uso seguirá a seguinte ordem:

• órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração que implicou na apreensão do bem;
• órgãos do sistema socioeducativo;
• órgãos do sistema prisional;
• Força Nacional de Segurança Pública; e
• Instituto Geral de Perícia.

Quando nenhum desses órgãos tiver interesse de usar equipamentos de informática, celulares ou similares, eles poderão ser destinados a atividades administrativas ou pedagógicas de órgãos ou entidades da rede pública de educação, preferencialmente do ente federado onde ocorreu a apreensão. "São dezenas e dezenas de aparelhos apreendidos que serão utilizados para estruturação da própria escola", afirmou o relator. Avaliação técnica Antes disso, deverá ser feita uma avaliação técnica para verificar se o bem funciona ou se são necessários reparos, que deverão ser pagos pelo ente destinatário. Quando se tornar inservível, o bem deverá ser devolvido ao juízo competente para destinação ou descarte ambientalmente adequado. Como se trata de apreensões feitas antes do trânsito em julgado do processo penal, caso o réu seja absolvido, o ente federado ao qual pertence o órgão usuário do bem apreendido deverá indenizar seu detentor ou proprietário. Essa indenização deverá ocorrer caso seja constatada depreciação superior àquela esperada em razão do uso do bem e do tempo decorrido entre a apreensão e a sentença. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que proíbe celulares em escolas.

 

A proposta lista exceções à proibição e ainda precisa ser analisada pelos senadores.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas. A proibição vale para a educação básica: educação infantil, ensino fundamental e médio.  A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votá-la no Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei O relator, deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 104/15, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Exceções
Fica permitido usar o celular: 

• em situações de “estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior”;
• para garantir direitos fundamentais;
• para fins estritamente pedagógicos, em todos os anos da educação básica; e
• para garantir acessibilidade, inclusão, e atender às condições de saúde dos estudantes.

O relator suprimiu o trecho que proibia o porte dos telefones celulares nos estabelecimentos de ensino.  Exemplo fluminense Renan Ferreirinha citou exemplo bem-sucedido do Rio de Janeiro, onde o uso já é proibido há um ano nas 1.557 unidades escolares, para defender a proposta. “A gente está falando de algo que está destruindo a infância das nossas crianças”, afirmou. “A escola precisa de regramento, e a gente quer que a tecnologia seja utilizada de forma consciente e responsável”, defendeu.  Críticas O texto foi criticado por alguns deputados da ala mais conservadora. Para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), o celular pode ser utilizado pelos alunos como meio de prova.  “A gente sabe que existe doutrinação nas escolas. Alunos que são vítimas de professor que não dá matéria e faz proselitismo político”, disse. “Com essa proposta, o celular se transforma em um meio de prova ilegal”, lamentou. Saúde mental O texto aprovado determina que as escolas elaborem estratégias para tratar da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento psíquico, incluindo o uso imoderado dos celulares. As redes de ensino também deverão oferecer treinamentos periódicos para detecção, prevenção e abordagem de sinais sugestivos de sofrimento mental, e efeitos danosos do uso imoderado das telas e aparelhos celulares.  Os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar espaços de escuta e acolhimento para receber alunos e funcionários que estejam em sofrimento psíquico principalmente decorrentes do uso imoderado de telas. Reportagem - Paula Moraes Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que responsabiliza bancos por bens dados em garantia pelo cliente.

 

Texto prossegue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe instituições financeiras de estabelecerem em contrato que não se responsabilizam por danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de objeto entregue pelo cliente em penhor. O penhor é a entrega de algo de valor, como relógios ou joias, para loja ou banco como garantia para pegar dinheiro emprestado. No contrato de penhor, caso o empréstimo não seja pago, o bem de valor é usado para quitar a dívida. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), para o Projeto de Lei 1264/21, do ex-deputado Carlos Bezerra. O objetivo do autor é proteger os consumidores de práticas abusivas por parte das instituições financeiras. A relatora destacou que a prática de incluir cláusulas que limitam ou excluem a responsabilidade das instituições financeiras em caso de roubo, furto ou extravio dos bens é comum e prejudica os consumidores. Ela ressaltou que a Caixa Econômica Federal, responsável pelo monopólio das operações de penhor, divulga amplamente em seu site que os bens dados em garantia ficam em "total segurança". No entanto, a prática de incluir cláusulas que limitam a responsabilidade da instituição é frequente. "A inclusão de uma cláusula que limita a responsabilidade da instituição financeira em caso de roubo ou furto viola o Código de Defesa do Consumidor e é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem e fere o princípio da boa-fé objetiva", argumenta a relatora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre o tema, considerando abusiva a cláusula que restringe a responsabilidade da instituição financeira em casos de roubo, furto ou extravio de bens dados em garantia. Próximas etapas A proposta está sendo analisada em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se passar pela Câmara, o texto seguirá depois para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Conheça os aparelhos instalados em Goiás que contribuem na prevenção de desastres relacionados às chuvas.

 

Sistema de monitoramento continua ampliando a cobertura no estado de Goiás, com foco na prevenção de tragédias climáticas.

O tempo em Goiás tem sido amplamente influenciado pela nebulosidade presente no estado, em grande parte associada à zona de convergência do Atlântico Sul (ZCAS), que se desloca para o norte do território goiano. Este fenômeno meteorológico causa chuvas intensas, com o potencial de gerar transtornos e riscos, especialmente nas regiões mais vulneráveis. Nesse contexto, o Centro de Informações Hidrológicas, Meteorológicas e Geológicas de Goiás (Cimehgo) trabalha ativamente para aprimorar o monitoramento e a resposta a esses eventos extremos. Entre setembro e agosto de 2024, iniciou-se a instalação de pluviômetros – que são, em resumo, instrumentos utilizados para coletar e medir as chuvas. A quantidade de água captada é mostrada em milímetros (mm). Uma chuva de 1 mm por minuto, é equivalente a 1 litro de água por minuto em uma área de 1 metro quadrado (m2). Foram instalados 100 aparelhos em diversas localidades do estado, com a conclusão do processo em dezembro. Essa iniciativa visa proporcionar um monitoramento climático mais eficaz e precisa. Em Goiânia, por exemplo, foram alocados 10 pluviômetros. O equipamento fornece dados sobre a precipitação a cada 10 minutos, o que possibilita uma resposta rápida e eficiente a eventos climáticos, com foco na segurança da população. A cidade de Anápolis, por exemplo, já conta com dois pluviômetros instalados, um no Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA) e outro na área central, próximo ao Corpo de Bombeiros. No norte de Goiás, mais de 30 aparelhos foram distribuídos para aumentar a cobertura de monitoramento, com especial atenção às áreas mais vulneráveis. Esses pluviômetros foram estrategicamente distribuídos em 88 municípios, com destaque para as regiões norte e nordeste de Goiás, que enfrentam dificuldades históricas em termos de informações meteorológicas detalhadas. A instalação desses pluviômetros em pontos-chave do estado visa oferecer uma cobertura mais eficaz, especialmente nas áreas mais propensas a chuvas intensas. Entre as cidades e pontos de Goiânia contemplados com esses equipamentos estão: Americano do Brasil, Anápolis (tanto no DAIA quanto no Centro, próximo ao Corpo de Bombeiros), Anicuns, Aparecida de Goiânia, Bela Vista de Goiás, Britânia, Caçu, Caldas Novas, Campos Belos, Carmo do Rio Verde, Cristalina, Formoso, Goiânia – Jardins Madri – Garavelo, Goiânia – 2º Batalhão (Campinas), Goiânia – 8º Batalhão (Parque Amazonas), Goiânia – DETRAN (Cidade Jardim), Goiânia – Maternidade Nascer Cidadão (Jardim Curitiba 3), Goiânia – Comando do CBMGO (Jardim América), Goiânia – Câmara Municipal (Centro), Goiânia – Maternidade Celia Campos (Vera Cruz), Goiânia – Paróquia São José (Setor Sul), Goiânia – Escola Municipal Maria Cândida (Vila Pedroso), Cidade de Goiás, Goianira, Jaraguá, Heitoraí, Campinorte, Inhumas, Itaguaru, Itauçu, Jussara, Lagoa Santa, Montividiu, Mozarlândia, Mundo Novo, Padre Bernardo, Iporá, Pirenópolis, Santa Helena, Santo Antônio do Descoberto, São Domingos, Acreúna, São Luís de Montes Belos, São Miguel do Araguaia, São Simão, Senador Canedo, Serranópolis, Sítio da Abadia, Valparaíso, Abadiânia, Alto Horizonte, Alto Paraíso de Goiás, Barro Alto, Bonfinópolis, Campinaçu, Cavalcante, Ceres, Chapadão do Céu, Cocalzinho de Goiás, Colinas do Sul, Corumbá de Goiás, Crixás, Estrela do Norte, Formosa, Goianápolis, Goianésia, Goiatuba, Iaciara, Ipameri, Itaberaí, Itaguari, Itapuranga, Minaçu, Mutunópolis, Nerópolis, Nova Crixás, Nova Roma, Nova Veneza, Orizona, Petrolina de Goiás, Pilar de Goiás, Piracanjuba, Planaltina, Pontalina, Porangatu, Quirinópolis, Rialma, Rubiataba, Santa Terezinha de Goiás, São João da Aliança, São Luiz do Norte, Silvânia, Simolândia, Teresina de Goiás, Três Ranchos, Trindade, Vianópolis, Vicentinópolis e Vila Propício. Esta rede de monitoramento abrangente permite melhorar a previsão e a resposta a eventos climáticos severos, além de proporcionar uma gestão mais eficiente dos recursos hídricos e garantir a segurança da população nas diversas localidades goianas. A grande vantagem desse sistema de monitoramento é sua capacidade de fornecer informações em tempo real, essenciais para a prevenção de desastres naturais. Quando a precipitação atinge 10 milímetros em apenas 10 minutos, o sistema automaticamente aciona um alerta. De 10 milímetros em 10 minutos, ele manda a informação. Acima disso, e tendo uma recorrência dessa informação, passa a ser um dado preocupante. O alerta precoce permite que a Defesa Civil e outros órgãos de emergência sejam acionados rapidamente, diminuindo o risco de danos à população e à infraestrutura local. A implementação desse sistema de alerta é uma parte crucial da estratégia do Cimehgo para reduzir o tempo de resposta a desastres naturais. O objetivo da rede de monitoramento e resposta rápida das chuvas intensas é reduzir o tempo de resposta. André Amorim, gerente Cimehgo Isso significa que, ao obter dados em tempo real, as autoridades podem se mobilizar de forma mais ágil e eficaz, minimizando os danos causados por chuvas fortes e permitindo uma resposta coordenada em situações de emergência. Além de contribuir para a segurança da população, o sistema de pluviômetros traz benefícios para outros setores da sociedade. Por exemplo, os agricultores podem utilizar os dados para planejar o melhor momento de plantio ou colheita, com base nas previsões climáticas. Além disso, os órgãos públicos podem tomar decisões informadas sobre a gestão de recursos hídricos e a infraestrutura. Como Amorim observa: “Esse dado serve pro agricultor? Serve. Então, o bom da informação é que serve pro agricultor, serve pra quem tá fazendo estudo, serve pra várias ações.” A rede de monitoramento de chuvas também faz parte do programa Goiás Alerta Solidário, uma iniciativa do governo estadual que visa integrar diversas secretarias e entidades para um atendimento eficiente à população durante desastres climáticos. A Defesa Civil, em parceria com o Cimehgo, recebe os dados em tempo real e coordena as ações de socorro e prevenção, garantindo uma resposta rápida e eficaz quando há risco de desastre. As cidades que receberam os pluviômetros, como São Luís de Montes Belos, Vila Propício, Alto Paraíso de Goiás e muitas outras, são exemplos de como a tecnologia está sendo utilizada para proporcionar maior segurança aos cidadãos. A coleta contínua de dados sobre as chuvas desempenha uma função preventiva essencial. Quando se observa que uma quantidade significativa de água caiu em um curto período, as equipes de emergência podem agir antes que a situação se agrave, prevenindo danos maiores. Essa resposta imediata pode ser crucial para salvar vidas e proteger a infraestrutura local. Além dos benefícios imediatos, a instalação dos pluviômetros também visa o planejamento a longo prazo. A análise contínua das chuvas e do clima permite ao estado de Goiás se preparar melhor para cenários de seca ou excesso de chuvas, ajudando a planejar intervenções estruturais e políticas públicas para mitigar os impactos dessas condições climáticas extremas. A mudança climática tem tornado as precipitações cada vez mais irregulares, o que reforça a necessidade de monitoramento constante. Amorim explica: “A chuva é muito irregular e acaba que ela precisa ter um monitoramento até maior.” Esse acompanhamento em tempo real se torna ainda mais relevante diante das incertezas climáticas que o estado enfrenta, exigindo que o sistema de monitoramento esteja sempre atualizado e preparado para atuar rapidamente. A iniciativa de instalar pluviômetros e aprimorar o monitoramento das chuvas em Goiás é um exemplo de como a tecnologia e a colaboração entre diferentes esferas do governo podem contribuir para a redução dos riscos naturais. O projeto está presente em diversas cidades do estado, como Bela Vista de Goiás, Corumbá de Goiás, Crixás, Estrela do Norte e outras, mostrando como a integração de dados e a utilização da tecnologia podem proporcionar dados valiosos para a tomada de decisões mais informadas e seguras para toda a população goiana. Leia também: Chuvas deste domingo, 12, deixam rastro de destruição em Goiânia;.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)