CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova piso salarial para profissionais técnicos da educação.

Salário corresponderia a 75% do valor pago aos professores; projeto continua em análise na Câmara.

A Comissão Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa a remuneração mínima dos profissionais da área técnica e administrativa da educação básica pública em 75% do piso salarial dos professores. Por recomendação da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), foi aprovado o texto adotado anteriormente na Comissão de Educação para o Projeto de Lei 2531/21, da ex-deputada Rose Modesto (MS). O texto original definia um valor fixo como piso (R$ 2.164,68), o qual à época equivalia a 75% da remuneração mínima dos professores. Custeio Socorro Neri explicou que o impacto orçamentário e financeiro do piso proposto – estimado em R$ 39,5 bilhões anuais para pagar 1,6 milhão de merendeiras, vigilantes e outros profissionais – será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A remuneração média atual desses profissionais é de R$ 1,8 mil mensais e, com o piso, atingirá R$ 3.650. “Segundo a lei do novo Fundeb, pelo menos 70% dos recursos anuais totais do fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”, lembrou a relatora. “Também se enquadram na categoria os profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional”, informou. A deputada também argumentou que o impacto do piso equivale a 11,7% da receita estimada do Fundeb para 2025. “Logo, para o ano de 2026 e seguintes, o aumento anual esperado das receitas do Fundeb comportará o acréscimo introduzido por esse novo piso, sem comprometer a sustentabilidade financeira do fundo”, afirmou. Socorro Neri mencionou ainda manifestação do Ministério da Educação favorável à valorização dos profissionais “não docentes” das escolas públicas. Na avaliação da pasta, o piso nacional incentivará estados e municípios a criar planos de carreira e fortalecer vínculos desses servidores com as instituições de ensino. Modificação A relatora apenas retirou do projeto o item que previa a atualização anual dos valores com base no mesmo índice utilizado para atualização do piso salarial dos professores. Conforme explicou, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 considera inadequada a proposição que determine a atualização monetária de despesas públicas, inclusive decorrentes da fixação de piso salarial. Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 1540/23, que tramita em conjunto e trata de assunto semelhante. Próximos Passos Além das comissões de Educação; e de Finanças e Tributação, o projeto de lei já foi aprovado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Trabalho. O texto segue agora para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Noéli Nobre Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias