Projeto de lei ainda será analisado por outras três comissões da Câmara.
A Comissão de
Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a educação
especializada de pessoas com síndrome de Down. Pelo texto, as aulas especiais
devem ocorrer, com prioridade, na própria escola ou em outra escola de ensino
regular, desde que os horários não prejudiquem as aulas comuns. A proposta
altera a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O relator, deputado
Professor Alcides (PL-GO), foi favorável ao Projeto
de Lei 3007/23, do deputado Paulo Litro (PSD-PR), mas fez alterações. No substitutivo aprovado o relator retirou o principal ponto
da versão original que garantia ao estudante com síndrome de Down o direito à
matrícula em escola regular e, no contraturno, em escola da educação especial
para assistência e suporte. Segundo ele, esse direito já está garantido em lei.
"A legislação atual já permite ao estudante com síndrome de Down, ou com
qualquer outra deficiência, conciliar o ensino regular com o atendimento em
classes ou serviços especializados". Pelo texto aprovado, as aulas
especiais podem ser oferecidas na rede pública ou em instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos credenciadas nas secretarias
de educação. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deverá ser aprovada pela
Câmara e pelo Senado.l Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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