Governo municipal dá os primeiros passos para mais uma tentativa
de se combaterem a ociosidade e a mendicância nas ruas, praças e avenidas da
Cidade.
No começo da semana o
Prefeito Márcio Corrêa (PL) percorreu, durante a noite, alguns pontos de
aglomeração de moradores de rua (ou, na rua) em abordagens, a princípio, para
oferecer-lhes ajuda, como tratamento de saúde, alimentação, abrigo,
oportunidade de trabalho e outros tipos de assistência. Nas redes sociais,
Corrêa se disse preocupado com a incidência de pessoas que perambulam pelas
ruas, principalmente as do centro da Cidade e que, à noite se aglomeram em
alguns locais já conhecidos. A Prefeitura de Anápolis, há muito tempo, tem um
projeto de atendimento a esses moradores, entretanto, recusado por quase todos.
É que, grande parte prefere ficar pelas ruas e praças para a obtenção de
ajudas, principalmente em dinheiro. No ano
passado, inauguraram-se as novas dependências do Centro Pop, que, também,
realiza um trabalho específico com este público para a redução de danos e a
criação de vínculos com foco na reinserção social. Além disso, é oferecido o
serviço de inclusão em programas assistenciais. O grande problema, entretanto,
é a resistência dessas pessoas em serem acolhidas no local. A iniciativa do
Prefeito de Anápolis não é inédita e tem sido aplicada em diversas cidades
brasileiras. Os novos (e, até reeleitos) prefeitos que iniciaram suas
atividades governistas neste ano de 2025, têm visto como grande desafio
impedir-se a proliferação das colônias de moradores nas ruas, por questões de
segurança, saúde e bem-estar delas e da comunidade em geral. Muitos
desses governantes têm sido pressionados pelos munícipes, por conta das
populações de rua. É que, entre tais moradores, costumam se infiltrar foragidos
da justiça, criminosos, traficantes e outros. São vários os casos, inclusive,
de agressões de todos os níveis praticadas por muitos deles, como assédios,
arruaças, ameaças, roubos e, até homicídios. Cada cidade tem seu projeto, mas,
o objetivo é, basicamente, o mesmo. Desde o começo desse mês o prefeito de
Blumenau (SC) Egídio Ferrari (PL) tem tomado a frente numa cruzada pessoal de
abordagem a moradores de rua. O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini
(PL), afirmou que não vai continuar com o programa de entrega de marmitas a
pessoas em situação de rua na capital de Mato Grosso, pois a prefeitura de lá
tem como atender socialmente a todos. Em Itajaí, (SC), o prefeito Volnei
Morastoni (MDB) reuniu representantes das lideranças locais para, também,
anunciar proposta semelhante. O que diz a lei A presença de moradores de
rua no Brasil não é novidade. Desde o Império este comportamento é notado. Há
regiões em que isto, no passado, era considerado crime (ou, contravenção),
tipificado como vadiagem. – “Vadiagem Art. 59.
Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho,
sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a
própria subsistência mediante ocupação ilícita: Pena – prisão simples, de 15
(quinze) dias a 3 (três) meses. Parágrafo único. A aquisição superveniente de
renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a
pena”. O artigo seguinte trata da mendicância. – “Mendicância Art. 60.
Mendigar, por ociosidade ou cupidez: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias
a 3 (três) meses. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se
a contravenção é praticada: a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento; b)
mediante simulação de moléstia ou deformidade; c) em companhia de alienado ou
de menor de 18 (dezoito) anos. – Importunação ofensiva ao pudor Art. 61. Importunar
alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena – multa Decreto -Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Contraponto Mas, essas medidas têm,
também, questionamentos, com base no texto constitucional sobre direitos e garantias
individuais. É o que está escrito no inciso II, do Art. 5º da Constituição
Federal de 1988. O princípio da legalidade determina que “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Tanto é assim que no Senado Federal estuda-se retirar a vadiagem da lista de
contravenções. Trata-se de um delito que existe no direito penal brasileiro
desde os tempos do Império e enquadra os indivíduos que não têm trabalho e se
dedicam à ociosidade. A punição está, atualmente, prevista na Lei das
Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688), assinada pelo presidente Getúlio
Vargas em 1941, na ditadura do Estado Novo. A ociosidade pode custar aos
vadios, até três meses de prisão. O projeto de lei que extingue o delito de
vadiagem (PL 1.212/2021) acaba de avançar no Senado. Foi aprovado
pela Comissão de Segurança Pública e está, agora, em discussão na Comissão de
Constituição e Justiça. Se passar no Senado, irá para a Câmara dos Deputados. O
autor do projeto é o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que tem formação em
direito e é delegado de polícia. Segundo ele, “a contravenção de vadiagem
deveria ter sido eliminada há muito tempo porque seu verdadeiro intuito é
estimular o racismo e o ódio aos pobres”. Daí a entender-se, tratar de assunto
altamente polêmico. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique
por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)
