CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto amplia informações que devem constar em procuração para advogado.

 

Texto também limita validade das procurações a 120 dias; a Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2132/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a procuração feita pela parte ao advogado que vai representá-la na Justiça deverá ser específica e conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

• objeto da ação;
• identificação da parte contra quem ela será proposta;
• quantidade de ações a serem distribuídas; e
• foro onde serão ajuizadas, com vistas a coibir a advocacia predatória.

O projeto também determina que as procurações terão 120 dias de validade. O texto altera o Código de Processo Civil, que hoje só exige que a procuração traga os dados do advogado (nome, número de inscrição profissional e endereço). Sem procurações genéricas O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor do projeto, afirmou que as medidas propostas buscam coibir a chamada “advocacia predatória”. Nessa prática, um advogado, com base em uma única procuração genérica, pulveriza diversas demandas idênticas em nome do mesmo cliente, na esperança de aumentar a quantidade de indenizações a serem obtidas. “O ajuizamento de centenas ou milhares de ações repetidas sobrecarrega o Poder Judiciário, em prejuízo de uma célere e boa prestação da tutela jurisdicional”, argumentou Aihara. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Saiba mais sobre o projeto que aumenta transparência de emendas orçamentárias.

 

Proposta, apresentada pelo relator do Orçamento 2025, também estabelece índice para reajuste de emendas impositivas.

O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou nesta sexta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 172/24, que dá maior transparência e rastreabilidade ao repasse de recursos públicos, especialmente para os municípios. O projeto foi encaminhado para o Senado e, depois de passar pelos senadores, seguirá para a Câmara dos Deputados. A proposta é resultado de negociações entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para liberar a execução de emendas parlamentares, que foram bloqueadas em agosto por decisão do ministro do STF Flávio Dino. Apesar de suspender na prática a execução de todas as emendas parlamentares, a decisão de Flávio Dino tinha como alvo em particular as transferências especiais aos municípios, conhecidas como "emendas PIX" porque não precisam especificar sua finalidade. Essas emendas somam R$ 8,2 bilhões no Orçamento deste ano. "Ao enfatizar a democratização do acesso aos recursos públicos, o projeto reconhece a importância de fortalecer a base federativa do País e busca atender às necessidades locais de forma mais equitativa, fortalecendo a capacidade dos municípios de implementar políticas públicas que beneficiem diretamente a população", defende Angelo Coronel. A proposta ainda limita o montante das emendas impositivas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória. O valor total passará a ser atualizado pela correção do limite de despesa primária estabelecido na Lei Complementar 200/23 - variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior, acrescido da variação real da despesa. "Essa medida visa assegurar a compatibilidade das emendas parlamentares com o regime fiscal em vigor, promovendo a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas", afirma o senador. Transferências especiais No caso das transferências especiais, o autor da emenda deverá agora indicar o objeto a ser executado. As transferências especiais priorizam o término de obras inacabadas e deverão observar uma aplicação mínima obrigatória de 70% em despesas de capital. As transferências com finalidade definida exigem a celebração de instrumentos formais, apresentação de plano de trabalho detalhado e comprovação da capacidade técnica do ente beneficiado, além de prever a prestação de contas e medidas em caso de irregularidades. A execução dessas emendas será impedida caso o valor do objeto indicado for inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e contratos de repasse previsto em regulamento específico. Transparência A proposta determina que os dados para alocação e execução dos recursos sejam acessíveis no Portal da Transparência ou em plataforma similar. Os órgãos executores, como as prefeituras, deverão comunicar às câmaras de vereadores e aos tribunais de contas sobre o pagamento de recursos provenientes de transferências especiais. Órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas devem realizar monitoramento contínuo da execução física e financeira, com relatórios periódicos detalhados sobre execução, cumprimento de metas e resultados alcançados. Os relatórios devem ser encaminhados ao Congresso Nacional e a órgãos de controle. Execução A proposta impede a execução de emendas parlamentares em diversos casos de ordem técnica. "O projeto busca prevenir a alocação de recursos em projetos inviáveis ou incompatíveis com as políticas setoriais, promovendo o uso racional dos recursos públicos", justifica o autor. Entre os casos de impedimento se destacam:

• incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade da ação orçamentária;
• prazo inviável de empenho no exercício financeiro;
• ausência de projeto de engenharia, proposta ou plano de trabalho;
• ausência de licença ambiental prévia;
• não comprovação de que estados e municípios assumirão o empreendimento após sua conclusão, com recursos de custeio, operação e manutenção;
• falta de recursos orçamentários e financeiros para concluir o empreendimento;
• omissão ou erro na indicação do beneficiário pelo autor da emenda.

Emendas de bancada As emendas de bancada passam a ser direcionadas exclusivamente a projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação representada. Outras unidades da Federação só podem ser beneficiadas se isto for uma condição para a execução na unidade da bancada ou para projetos de caráter nacional ou regional. Esses projetos e ações devem se limitar a políticas públicas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Isso visa concentrar investimentos em iniciativas de maior impacto social e econômico, promovendo o desenvolvimento regional e nacional", destaca Angelo Coronel. Cada bancada estadual poderá apresentar até oito emendas. Quando a ação orçamentária objeto da emenda for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda. Comissões As emendas de comissões devem se limitar a ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. No mínimo 50% dos recursos dessas emendas devem ir a ações e serviços públicos de saúde. A proposta dá preferência a programações prioritárias e aos critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS). Os órgãos executores de políticas públicas indicarão ao Congresso Nacional, até 30 de setembro do exercício anterior ao da Lei Orçamentária Anual, as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário, com o objetivo de subsidiar a elaboração das emendas coletivas e promover a eficiência na alocação dos recursos públicos. As comissões temáticas permanentes poderão promover audiências públicas e debates para discutir as programações e os critérios indicados pelos órgãos executores, ouvindo especialistas, gestores públicos e a sociedade civil. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem –Francisco Brandão Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados afirmam que acordo de Mariana é momento histórico.

 

Vale, BHP e Samarco vão pagar R$ 132 bilhões para reparação dos danos.

Na avaliação de deputados mineiros, o acordo para reparação dos prejuízos causados pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG) representa um momento histórico. O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) ressalta que permanece a tristeza, mas agora há também um sentimento de dever cumprido, uma vez que o acordo vai permitir reparar pelo menos os danos ambientais e econômicos, “já que a vida não tem preço”. Na tragédia, ocorrida em novembro de 2015, 19 pessoas morreram. “Nós conseguimos avanços: recursos para os pescadores artesanais e para a agricultura familiar; R$ 1 bilhão para a Agência Nacional de Mineração, que carece de recursos do governo federal para que a mineração seja sustentável e responsável. Então, hoje é um momento especial, não de comemorar, mas de sentimento de dever cumprido”, disse Zé Silva. Valores Pelo acordo assinado entre o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e as três empresas envolvidas na tragédia – Vale, BHP e Samarco –, as mineradoras vão pagar R$ 132 bilhões para reparação dos danos. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, R$ 32 bilhões já estão disponíveis. Esse valor será destinado principalmente para o pagamento de indenizações à população afetada. O acordo prevê que agricultores e pescadores artesanais irão receber R$ 95 mil. Pessoas da região atingida que não conseguiram comprovar na Justiça que foram afetadas com o rompimento da barragem vão receber R$ 35 mil. O governo estima que cerca de 300 mil pessoas serão beneficiadas. O pescador artesanal Manuel Bueno reclama que essa indenização é insuficiente para reparar os danos sofridos pelos atingidos. “Nós estamos há nove anos sem receber nada. E quando você vê falar de uma indenização de R$ 95 mil, as nossas embarcações estão sucateadas, a nossa saúde não está muito boa. A gente não está contente, para nós atingidos não está atendendo. Talvez atenda muito bem os governadores, ao poder público, mas para nós atingidos ainda não é suficiente”, afirmou. Fiscalização Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), o principal avanço do acordo foi obrigar as empresas a repassar o dinheiro ao governo, que ficará responsável por atender as demandas da população afetada. Rogério Correia também garantiu que a Câmara vai fiscalizar o cumprimento do que foi acordado. “Nós vamos continuar o nosso trabalho, fiscalizando para que cada ponto do acordo seja cumprido, desde a indenização individual até o saneamento básico, a implantação de uma universidade na região, as questões de saúde – muitos estão doentes, e o câncer é uma preocupação grande depois de as pessoas comerem peixes envenenados pelo minério, como também a água. Tudo isso tem que ser fiscalizado”, disse. Prevenção O deputado Padre João (PT-MG) disse esperar que o acordo sirva de exemplo para as empresas de que investir em prevenção é melhor que gastar com reparação. Ele sustenta que as mineradoras não gastariam nem 1% do valor acordado para evitar a tragédia. O deputado também cobrou do Judiciário a punição dos culpados pelo crime. “O Judiciário é que fica devendo ainda, porque foi crime e não tem ninguém preso. Então, de um lado, na política, o acordo resolveu. Mas agora, e a reparação do crime, dos 19 mortos, da morte de um rio, da restrição de atividades econômicas, de milhares de pessoas na bacia do Rio Doce, das moradias perdidas?”, questionou. Gestão dos recursos De acordo com o entendimento firmado, as mineradoras vão repassar os R$ 100 bilhões restantes ao governo federal em 20 anos. O dinheiro será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por meio de um fundo específico. Além de atender às pessoas afetadas, esse montante será destinado também a ações de recuperação ambiental, obras de saneamento e melhoria de rodovias. O governo também vai destinar R$ 5 bilhões para o Fundo Popular da Bacia do Rio Doce. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, essa foi uma reivindicação dos movimentos sociais da região. Messias afirmou que esses recursos vão financiar os projetos apresentados pelas comunidades locais. Ainda no que se refere à recuperação ambiental, o acordo prevê que as empresas terão de retirar 9 milhões de metros cúbicos de rejeitos dos rios afetados, recuperar 54 mil hectares de floresta nativa e 5 mil nascentes na bacia do Rio Doce. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Homem suspeito de feminicídio contra a própria companheira é preso em Cristalina; vídeo.

 

Corpo da vítima foi encontrado em um lote baldio no dia 13 deste mês.

 A Polícia Civil de Goiás (PCGO) prendeu na manhã desta quinta-feira, 24, um homem acusado de feminicídio. O crime, ocorrido em 13 de outubro, resultou na morte de sua ex-companheira, cujo corpo foi encontrado em um terreno baldio no bairro Zona Sul Nova, em Cristalina, na região do Entorno do Distrito Federal. No início, um suspeito identificado apenas como K.S.M. havia sido detido, já que também mantinha uma relação com a vítima e possuía semelhança física com o verdadeiro autor do crime. No entanto, as investigações confirmaram que ele não estava no local no momento do assassinato, e sua prisão foi revogada. Leia também: Feminicídio diminui 31% no primeiro trimestre de 2024, aponta SSP-GO Feminicídio: 10 goianas morreram nos primeiros três meses de 2023 O verdadeiro autor, L.Z., foi localizado em uma área rural próxima ao município de Mimoso (GO). Ele conseguiu fugir temporariamente, mas foi recapturado em 23 de outubro. Após a prisão, L.Z. confessou o crime e foi levado à unidade prisional local, onde permanece à disposição da Justiça. Veja abaixo o vídeo do momento da prisão do suspeito: (Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Israel diz ter provas de ligação de jornalistas de TV com Hamas e Hezbollah.

 

Israel expôs fotos e identidades de profissionais suspeitos nas redes sociais.

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - O exército israelense disse ter encontrado documentos que comprovariam a ligação de seis jornalistas da rede de TV Al Jazeera com Hamas e Hezbollah. Israel expôs fotos e identidades de profissionais suspeitos nas redes sociais. A IDF (Forças de Defesa de Israel, na sigla em inglês) afirma que, entre os documentos encontrados em Gaza, estão tabelas de pessoal, listas de cursos de treinamento para terroristas, listas telefônicas e documentos salariais para terroristas. Documentos servem como prova de ligação entre grupos e jornalistas da Al Jazeera, do Catar, segundo os militares. O governo do premiê Benjamin Netanyahu já havia determinado o fechamento dos escritórios e o confisco dos equipamentos da emissora árabe, em Tel Aviv, em maio. Na ocasião, o ministro das Comunicações, Shlomo Karhi, disse que "não haveria liberdade de expressão para porta-vozes do Hamas". Forças israelenses invadiram escritório do canal noticioso em setembro. A invasão ocorreu na cidade de Ramallah, na Cisjordânia. Os militares emitiram uma ordem militar para encerrar as operações da Al Jazeera no local. Toda a ação foi transmitida ao vivo pela própria emissora. Al Jazeera acusa Israel de cometer "ato criminoso" nos dois episódios. O canal também afirmou que o governo de Israel também quer esconder a cobertura os atos cometidos na guerra contra o Hamas, na Palestina. (Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Mais de 1 milhão de usuários compartilham pornografia no Telegram.

 

Um relatório foi produzido por meio de uma pesquisa em 874 links do Telegram que haviam sido denunciados à Safernet por usuários da internet por conterem imagens de abuso e de exploração sexual infantil.

Um relatório elaborado pela SaferNet, organização não-governamental que desde 2005 atua na promoção dos direitos humanos na internet, revelou que 1,25 milhão de usuários do aplicativo de mensagens Telegram participam de grupos ou de canais que vendem e compartilham imagens de abuso sexual infantil e de material pornográfico. Só em uma dessas comunidades - e que continuava ativa – foi observada a presença de 200 mil usuários. Intitulado de "Como o Telegram tem sido usado no Brasil como um espaço de comércio virtual por criminosos sexuais", o relatório foi entregue nesta quarta-feira (23) à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, à Polícia Federal e também para autoridades francesas, que investigam diversos crimes no Telegram. Uma dessas investigações levou, recentemente, o presidente e fundador da companhia, Pavel Durov, à prisão na França. Ele responde em liberdade, mas não pode deixar o país. O relatório que foi entregue hoje às autoridades foi produzido por meio de uma pesquisa em 874 links do Telegram que haviam sido denunciados à Safernet por usuários da internet por conterem imagens de abuso e de exploração sexual infantil. A SaferNet analisou todos estes links e descobriu que 149 deles ainda seguiam ativos, sem terem sofrido qualquer restrição pela plataforma. Além disso, a SaferNet identificou mais 66 links que nunca haviam sido denunciados antes e que continham também conteúdos criminosos. “Fizemos um levantamento minucioso dos links de grupos de Telegram que foram denunciados no Brasil, através do endereço www.denuncie.org.br , que é o canal de denúncias da SaferNet Brasil, no período de 1º de janeiro a 30 de junho desse ano. Desses 874 links, 141 ainda estavam ativos nos meses em que houve a verificação, que foi de julho a setembro. Desses links ativos, nós encontramos 41 grupos em que comprovadamente havia não só a distribuição de imagens de abuso sexual infantil, mas também a compra e venda. Era uma feira livre, um comércio de imagens de abuso sexual infantil, com imagens reais, algumas imagens autogeradas e outras imagens produzidas por inteligência artificial”, explicou Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como crime a venda ou exposição de fotos e vídeos de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Também é crime a divulgação dessas imagens por qualquer meio e a posse de arquivos desse tipo. Para a Safernet, quem consome imagens de violência sexual infantil é também cúmplice do abuso e da exploração sexual infantil. De acordo com Tavares, os usuários e administradores destes grupos do Telegram cometeram vários crimes, entre eles, os de compartilhamento e de venda de imagens de abuso e exploração sexual infantil, de imagens de nudez e de sexo vazadas sem consentimento e de venda de material pornográfico gerado com inteligência artificial. “É uma verdadeira feira livre do crime digital no Brasil”, definiu o presidente da ONG. “São vários crimes que estão implicados. O Ministério Público Federal já recebeu toda essa documentação que contêm todas as evidências que foram coletadas, inclusive o endereço dos grupos que continuam ativos. É uma verdadeira feira livre do crime digital no Brasil. Nós também coletamos e identificamos palavras e códigos que são utilizados pelos criminosos para indexar conteúdo de abuso de exploração sexual infantil, e também para denunciar conteúdo ilegal relacionado a abuso sexual infantil em diferentes idiomas”, disse ele, em entrevista hoje (23) à Agência Brasil. Além destes crimes, a SaferNet descobriu que parte dos conteúdos são publicados por bots ou vendidos tendo criptomoedas como pagamento, o que dificulta ainda mais a identificação dos criminosos. “Identificamos a existência de bots, ou seja, robôs, dedicados a criar novas imagens mediante pagamento. Você faz o upload, por exemplo, de uma foto de alguém e mediante pagamento, esse robô lhe retorna uma imagem de nudez, ou mesmo pornográfica. Isso mediante pagamento via PIX ou utilizando-se fintechs ou processadores de pagamento espalhados em 23 países. Destes 23 processadores de pagamento conveniados com o Telegram, existem pelo menos cinco empresas sancionadas internacionalmente e que estão processando pagamentos no Brasil”, disse Tavares. Esses mecanismos que são utilizados para o processamento financeiro das operações no Telegram, alertam Tavares, demonstram “um flagrante violação às normas do Banco Central” e podem também estar sendo utilizados para lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo no mundo. “No relatório a gente pede também ao Ministério Público que não só oficie o Banco Central, como também a Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro, cuja secretaria fica no Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que realize estudos com o objetivo de identificar e propor recomendações para suprir as lacunas existentes na regulação do setor no Brasil para impedir que o sistema financeiro processe esse tipo de pagamento destinado a financiamento de redes de exploração sexual de crianças e adolescentes”. O Telegram é o aplicativo de mensagens que lidera o número de denúncias recebidas pela SaferNet. Desde 2021 ele é também um dos dez domínios que tem mais links associados a pornografia infantil e que foram denunciados à ONG. Há anos o Telegram tem sido alvo de denúncias por não remover comunidades e usuários brasileiros que praticam crimes como a discriminação racial, os ataques à democracia, a apologia ao nazismo ou a exploração sexual de crianças e adolescentes. “O Telegram é uma empresa obscura que opera em escala global. São 900 milhões de usuários no mundo todo e, segundo o seu próprio fundador e presidente, essa operação é tocada por 35 engenheiros. Ou seja, é uma equipe propositadamente e deliberadamente muito reduzida”, disse Tavares. “É uma empresa que tem um comportamento empresarial incompatível com a legislação brasileira, com a Constituição Federal, com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o que determinam as regras básicas de compliance e de conformidade para a operação e desenvolvimento de atividades econômicas em qualquer país”. A Agência Brasil procurou o Telegram para se manifestar sobre esse relatório, mas até a publicação desta reportagem não havia obtido resposta da empresa. É possível denunciar páginas que contenham imagens de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Isso pode ser feito na Central Nacional de Denúncias da Safernet Brasil (https://new.safernet.org.br/denuncie). Em caso de suspeita de violência sexual contra crianças ou adolescentes, deve ser acionado o Disque 100. A plataforma Telegram também permite que os usuários reportem conteúdos, canais, grupos ou mensagens criminosas. Isso pode ser feito pelo e-mail abuse@telegram.org, com o assunto “Denúncia usuário @nome”. ´É preciso incluir detalhes do motivo da denúncia e aguardar um retorno da empresa. (Fonte TECHAOMINUTO Noticias)

Mortes pela polícia de SP crescem 78% em 2024; 2 de cada 3 vítimas são negras.

 

A cidade de São Paulo e a região de Santos, na Baixada Santista, puxaram a alta no geral.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A taxa de pessoas negras mortas pelas polícias Civis e Militar de São Paulo subiu 83% de janeiro a agosto deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. Já a de brancos também aumentou, mas em uma proporção menor, de 59%.Os números fazem parte de um levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz com base em dados oficiais da Secretaria da Segurança Pública da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) e divulgado com exclusividade para a Folha. Em nota, a pasta disse que as forças de segurança estaduais realizam abordagens obedecendo parâmetros e procedimentos técnicos com absoluto respeito à lei. "Desde a formação e ao longo de toda carreira, os policiais paulistas passam por cursos de formação e atualização que contemplam disciplinas de direitos humanos, igualdade social, diversidade de gênero, ações antirracistas, entre outras". Nos primeiros oito meses deste ano, 441 pessoas foram mortas no estado pelos agentes das forças de segurança em serviço, contra 247 no ano passado no mesmo intervalo. Isso representa uma alta de 78%.  Desse total, 283 pessoas foram identificadas como negras (soma de pardas e pretas) e 138, como brancas. Outras 20 tiveram a raça ou a cor ignoradas no momento da elaboração do documento oficial da polícia. No ano anterior, foram 154 negros e 87 brancos mortos. Com isso, praticamente dois de cada três mortos este ano eram negros (64% do total). O percentual de mortes de brancos foi de 31%. Pretos e pardos representam 41% da população paulista, de acordo com o Censo 2020. A população branca representa 57,8%."O que a gente vê é um retorno a uma letalidade policial que tem cor, tem endereço, tem gênero. Não é à toa que, em 2024, o percentual de vítimas negras de letalidade policial em serviço bateu o recorde dos últimos anos", disse o coordenador de projetos do Instituto Sou da Paz, Rafael Rocha. "Se continuar nessa toada, nos próximos anos, a população negra vai ser o dobro de pessoas vitimadas do que a proporção dessas pessoas na população paulista, o que é muito triste". A cidade de São Paulo e a região de Santos, na Baixada Santista, puxaram a alta no geral. Na capital, a quantidade de pessoas mortas por policiais em serviço passou de 76 para 118 de janeiro a agosto. Na área do Deinter 6, que abrange Santos e outras 22 cidades da região, passou de 54 para 109 mortes. A área está dentro das operações Escudo e Verão, que juntas deixaram ao menos 93 mortos. "As polícias estão matando mais, mas essa morte está concentrada entre as pessoas pretas e pardas. Então, o que nos faz imaginar, e aí tem que olhar também para a localização dessas mortes, é que a polícia está sendo mais letal no geral e ainda mais letal nas periferias da cidade de São Paulo, na região metropolitana, do interior, sobretudo na região da Baixada Santista", acrescentou Rocha. Para a diretora-executiva do Sou da Paz, Carolina Ricardo, o crescimento da letalidade está associado a um esvaziamento do programa de controle do uso da força pela Polícia Militar. "O que temos visto desde 2023, e que tem se agravado em 2024, é uma política de segurança pública que produz mais mortes. Ainda que não tenha havido novas operações como a Escudo e a Verão, a letalidade policial segue crescente no estado, mostrando que todo investimento feito na profissionalização do uso da força entre os anos de 2020 e 2022 foi abandonado". Os anos citados por Carolina Ricardo foram aqueles que em que houve expansão do programa de câmeras corporais para a PM, algo que, no entendimento do Sou da Paz, tem sido enfraquecido. Conforme a Secretaria da Segurança Pública, as mortes são resultado da reação de suspeitos à ação da polícia. A pasta disse também que todos os casos são rigorosamente investigados. "Para reduzir a letalidade, a SSP-SP investe continuamente na capacitação do efetivo, aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo e em políticas públicas”. (Fonte Justiça ao Minuto Notícias)

Nego Di, que está preso desde julho, tem novo pedido de liberdade negado.

 

O humorista é investigado em um inquérito que apura 370 crimes de estelionato e lavagem de dinheiro.

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - Nego Di, 30, vai continuar preso no Rio Grande do Sul. O humorista teve um novo pedido de liberdade negado pela 2ª Vara Criminal de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre. O ex-BBB foi preso em julho deste ano após ser investigado em um inquérito que apura 370 crimes de estelionato e lavagem de dinheiro. Nesta terça-feira (22), a solicitação da defesa foi julgada pela juíza Patricia Pereira Krebs Tonet. Em sua decisão, a magistrada afirmou entendeu que "os indícios de autoria e materialidade identificados ainda na fase investigativa seguem inalterados, impedindo que se conclua pela eficácia de medidas mais brandas diversas da prisão". O sócio do influenciador, Anderson Boneti, também foi preso preventivamente. Os dois são acusados de envolvimento em um suposto esquema de produtos que não teriam sido entregues por meio uma loja virtual. De acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, o esquema de lavagem de dinheiro teria movimentado mais de R$ 2 milhões com rifas digitais. A defesa de Nego Di, por sua vez, afirmou que o réu "estava ressarcindo as vítimas desde 2022 e que nunca teve intenção de lesar seus seguidores". Na semana passada, testemunhas e os réus depuseram à Justiça em audiências preparatórias. Segundo a juíza, elas "reiteraram a ocorrência do estelionato".(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Deputado Carlos Jordy usou cota parlamentar para ir à 'casa de entretenimento adulto' em SP.

 

O parlamentar pediu reembolso no valor de R$ 26,89 para custear uma ida a uma "casa de entretenimento adulto" em São Paulo.

Candidato à prefeitura de Niterói (RJ), o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) usou dinheiro da cota parlamentar, em março de 2019, para ir a uma "casa de entretenimento adulto" em São Paulo. O parlamentar pediu reembolso no valor de R$ 26,89 para custear uma ida às 0h38 para o estabelecimento. A Scandallo fica localizada na rua Cel. Diogo na capital paulista, mesmo lugar para o qual foi pedido um Uber pelo deputado. O estabelecimento se define como "um dos melhores de entretenimento adulto de todo o País" e diz que lá se pode fazer "tudo"."Na Scandallo você pode tudo: encontrar os amigos, fazer uma confraternização, assistir a shows de grandes artistas, curtir nossas festas exclusivas... e MUITO mais!", afirma o próprio lugar. Houve outro pedido de ressarcimento para uma viagem à mesma rua, dois dias depois. Nesse mesmo dia, Jordy também fez uma viagem de Uber às 4 da manhã partindo da Rua Augusta, lugar conhecido pelos eventos noturnos. Ele também foi reembolsado neste episódio. Procurado, Jordy disse que foi um assessor - que ele não sabe quem é - que pedia as corridas no nome dele. O recibo do Uber apresentado à Câmara dos Deputados com pedido de reembolso traz o nome Jordy. "Eu estava no segundo mês de mandato e tinha um gabinete formado em grande parte por pessoas que já não estão mais na equipe", diz nota do gabinete do deputado. "Com o salário de 40 mil reais como deputado e motorista, não faria o menor sentido pedir ressarcimento destes valores", emenda. Segundo ele, sua equipe fará um levantamento do ocorrido para identificar o assessor e irá ressarcir o valor aos cofres públicos. Jordy faz parte da ala apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Câmara dos Deputados, foi líder da oposição em 2023 e disputa o segundo turno da prefeitura de Niterói contra o atual prefeito, Rodrigo Neves (PDT). Na primeira volta, Neves teve 48,47% dos votos ante 35,59% de Jordy.(Fonte Política ao Minuto Notícias)

Morre Maguila, lenda do boxe brasileiro. Assista uma de suas últimas entrevistas sobre sua trajetória.

 

Vivendo em clínica, lutador tratava de encefalopatia traumática crônica

Maguila, o ex-pugilista, faleceu nesta quinta-feira, 24, aos 66 anos. Desde 2017, ele vivia em uma clínica em Itu, interior de São Paulo, onde recebia tratamento para a encefalopatia traumática crônica (ETC). Essa doença incurável, resultante dos impactos sofridos na cabeça ao longo de sua carreira, trouxe diversas complicações à sua saúde. Última aparição pública e estado de saúde A última vez que Maguila apareceu publicamente foi em julho, quando postou uma imagem nas redes sociais. Na foto, ele estava ao lado da esposa, Irani Pinheiro, com quem compartilhou 41 anos de casamento. Na ocasião, o ex-boxeador participou de um evento no instituto que leva seu nome. O instituto realiza atividades com jovens na periferia de São Paulo há mais de 15 anos. Em maio, ele também foi visto nas redes sociais, praticando boxe na clínica, o que mostrava sua determinação em manter-se ativo. Confirmação da morte e detalhes sobre sua saúde A esposa de Maguila, Irani Pinheiro, confirmou a notícia de sua morte em uma entrevista ao canal de TV “Record”. Ela explicou: “Ele estava há 28 dias internado, e procuramos não falar com a imprensa, porque eu queria cuidar da minha família. O Maguila conviveu com a encefalopatia traumática crônica por 18 anos. Recentemente, descobriram um nódulo no pulmão, e ele sentiu muitas dores no abdômen. Tiveram que retirar dois litros de líquido do pulmão, mas não conseguimos fazer a biópsia.” Acusações e desmentidos da família Em 2018, a família de Maguila enfrentou acusações de abandono enquanto ele estava em uma clínica. No entanto, esses relatos foram negados pela família, que sempre se dedicou a cuidar de sua saúde. Essa situação ressaltou o comprometimento da família em ajudar Maguila durante sua batalha contra a doença. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê prazo para juiz determinar cancelamento de penhora on-line.

 

Hoje, o Código de Processo Civil não prevê prazo para essa suspensão; a Câmara dos Deputados discute a proposta.

O Projeto de Lei 2202/24 dá prazo de 24 horas para o juiz, após aceitar argumentos do devedor, determinar o cancelamento da penhora de valores depositados em banco (mais conhecida como penhora on-line). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil, que hoje não prevê prazo para o juiz suspender a penhora on-line. Para o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), autor do projeto, essa lacuna prejudica o devedor, que pode ficar meses com o dinheiro indisponível no banco. “A previsão de um prazo de 24 horas para que o juiz determine o cancelamento de uma penhora irregular ou excessiva é uma medida que busca acelerar o processo judicial e minimizar os danos potenciais aos afetados”, disse Abramo. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prioriza famílias com crianças na concessão de assistência para construir moradia.

 

Menores de sete anos e crianças com deficiência serão os principais beneficiados; a Câmara discute a proposta.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados prioriza famílias com crianças menores de 7 anos na concessão de assistência técnica pública e gratuita para para a construção de habitações de interesse social. Dentro desse grupo, o Projeto de Lei 3531/23 dá preferência para famílias que possuam crianças com deficiência. O texto altera a Lei 11.888/08, a qual estabelece que as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm direito a assistência técnica pública e gratuita para elaborar o projeto e construir casas para sua própria moradia.  “Ao priorizar as famílias com crianças menores de sete anos, estamos assegurando que essas famílias tenham acesso a um suporte técnico qualificado, que considerará as especificidades e necessidades relacionadas à segurança, acessibilidade e conforto para as crianças”, afirma a autora do projeto, deputada Carol Dartora (PT-PR).  Segundo a parlamentar, essa prioridade reconhece a importância do ambiente adequado para o desenvolvimento saudável e seguro das crianças, que são mais vulneráveis e necessitam de condições favoráveis para seu crescimento e bem-estar.  Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto determina o uso de bafômetros e drogômetros em testes de alcoolemia e toxicologia.

 

Hoje, o Código de Trânsito não menciona o uso desses dispositivos nas fiscalizações de trânsito; a Câmara discute a proposta.

O Projeto de Lei 2845/24 determina que os órgãos de trânsito responsáveis pelo registro de acidentes e fiscalização utilizem bafômetros e drogômetros (dispositivos portáteis usados para detectar substâncias psicoativas) quando o motorista precisar ser submetido a teste para verificar se está sob influência de álcool ou outra droga. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que condutores envolvidos em sinistros ou alvos de fiscalização poderão ser submetidos a teste, exame ou perícia, mas não menciona o uso de bafômetros ou drogômetros. Trânsito mais seguro O objetivo da autora do projeto, deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), é tornar o Código de Trânsito mais conciso quanto ao teste de alcoolemia ou toxicológico, determinando que os órgãos de fiscalização utilizem não apenas o bafômetro, como já é comum, mas também o drogômetro. “Trata-se de uma iniciativa que se coaduna com outras medidas que objetivam tornar o trânsito um espaço mais seguro para condutores, pedestres e veículos”, afirma a parlamentar. Ainda segundo o projeto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá celebrar convênios com os estados, o Distrito Federal e os municípios, para comprar bafômetros e drogômetros. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS DIA NACIONAL DA FILANTROPIA

 

Câmara sedia exposição sobre a importância da filantropia no atendimento da população vulnerável.

A Câmara dos Deputados sedia até até 1º de novembro uma exposição que celebra o Dia Nacional da Filantropia (20 de outubro). Organizada pelo Fórum Nacional das Entidades Filantrópicas, a mostra apresenta o trabalho de milhares de entidades filantrópicas espalhadas por todo o País. No Brasil, mais de 27 mil instituições filantrópicas fazem atendimento gratuito à população carente nas áreas de saúde, assistência social e educação. A filantropia se confunde com a própria história do Brasil: já em 1543 era fundada a primeira Santa Casa (a Santa Casa de Santos). Em 1548, os jesuítas abriam as primeiras escolas no Brasil. Coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Entidades Filantrópicas, o deputado Antonio Brito (PSD-BA) foi o autor da lei que instituiu o Dia da Filantropia. Ele ressalta que as entidades filantrópicas geram 230 milhões de atendimentos na área da saúde, atendem 778 mil alunos nas entidades educacionais e 625 mil pessoas na área da assistência social. “É um setor pujante, que tem um grande número de voluntariados, pessoas que se dedicam voluntariamente ao corpo diretivo dessas instituições sem receber nada", afirma. Segundo Brito, as instituições filantrópicas preenchem uma lacuna importante no atendimento à população mais vulnerável em locais onde o governo não consegue alcançar. “Em 900 municípios do Brasil, a Santa Casa ou hospital filantrópico é o único serviço disponível na rede hospitalar para aquele município. Você imagine a força que tem, a capilaridade. São 1.800 instituições filantrópicas na área da saúde nos municípios brasileiros, atuando conjuntamente com os governos, mas elas chegam, às vezes, em pontos aonde o governo não consegue chegar.” Exposição Na exposição, as crianças recebem um gibi da Turma da Mônica que conta histórias do movimento filantrópico e ensina como construir uma sociedade melhor através do voluntariado. A mostra pode ser visitada de segunda a sexta-feira, de 9h às 17h, no anexo 2 da Câmara. Reportagem – Cid Queiroz Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2576/24

 

Projeto prevê distribuição de cartilhas sobre bebês intersexos nas maternidades brasileiras.

O Projeto de Lei 2576/24, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), torna obrigatória a distribuição de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas de todo o Brasil. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. As pessoas intersexos nascem com características sexuais que não se enquadram nas normas médicas e sociais de corpos masculinos ou femininos. Essas características podem incluir genitais, padrões cromossômicos e glândulas, como ovários e testículos. Os direitos dessas pessoas incluem a identidade de gênero e a autodeterminação sexual. A cartilha prevista no projeto de lei deverá conter informações claras e objetivas sobre o que significa ser intersexo, os direitos desses bebês e de suas famílias, orientações iniciais sobre cuidados de saúde e informações sobre apoio e grupos de acolhimento. As maternidades deverão entregá-la aos pais, mães ou responsáveis no momento da alta hospitalar do recém-nascido. Segundo Clodoaldo Magalhães, informar e apoiar as famílias desde o início é fundamental para garantir que os bebês tenham um começo de vida digno e respeitoso. “Muitas vezes, os pais são surpreendidos com a notícia e carecem de informações necessárias para lidar com a situação de forma informada e compassiva”, afirma o parlamentar. Penalidade A maternidade que descumprir a medida poderá ser punida com advertência; multa de R$ 1.000 por ocorrência, dobrada em caso de reincidência; e suspensão temporária do alvará de funcionamento, em caso de persistência na infração. O texto estabelece ainda que as cartilhas serão elaboradas em parceria com associações de defesa dos direitos dos intersexos, profissionais de saúde especializados e representantes da comunidade intersexo. Se for aprovada e virar lei, a medida será regulamentada pelo Poder Executivo. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

12 marcas de azeite são reprovadas e têm a comercialização proibida. Saiba quais.

 

Presença de óleos vegetais não identificados compromete a qualidade dos produtos

O Ministério da Agricultura e Pecuária anunciou, nesta terça-feira (2), a proibição da venda de 12 marcas de azeite consideradas impróprias para consumo. A medida foi tomada após fiscalizações que detectaram a presença de outros óleos vegetais misturados na composição dos produtos, o que não atende aos padrões de qualidade estabelecidos pela Instrução Normativa nº 01/2012. Leia também: Golpe usa vídeo falso de Haddad para enganar usuários sobre valores esquecidos Testes físico-químicos revelam irregularidades Durante as inspeções, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária coletou amostras e, em seguida, as enviou para análise no Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA). Os testes físico-químicos confirmaram que, além de azeite, os produtos continham óleos vegetais não declarados. Como resultado, a integridade dos produtos foi comprometida, gerando um risco maior à saúde dos consumidores. Além disso, o Ministério alertou que a origem desconhecida desses óleos vegetais utilizados nas misturas representa uma grave violação das normas de segurança alimentar. Esse problema se agrava ainda mais pelo fato de que algumas empresas responsáveis pelas marcas têm CNPJs suspensos ou baixados pela Receita Federal, aumentando a desconfiança em relação à legalidade desses produtos. Comercialização proibida e medidas legais A partir de agora, os estabelecimentos que insistirem em comercializar essas marcas enfrentarão penalidades severas por vender produtos adulterados. Nesse sentido, o Ministério reforça a necessidade de continuar com a fiscalização ativa, a fim de garantir que o consumidor não tenha acesso a esses azeites. Orientações para os consumidores Por fim, o Ministério da Agricultura recomenda que os consumidores verifiquem cuidadosamente as marcas de azeite antes da compra e descartem qualquer produto proveniente das marcas mencionadas. Além disso, a entidade oferece um canal de denúncias para que os consumidores possam reportar eventuais irregularidades, assegurando a proteção de todos. Com informações do Agência Brasil.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Variação de preços de combustíveis em Anápolis chama atenção do Procon.

 

Consumidor deve comparar os preços devido à significativa variação de um local para outro O Procon municipal de Anápolis realizou uma pesquisa de preços nos dias 17 e 18 de outubro, avaliando os valores dos combustíveis em 10 postos da cidade.

 Durante a pesquisa, a equipe verificou os preços da gasolina comum, gasolina aditivada, etanol, diesel comum e diesel S-10. Os dados foram coletados para pagamentos à vista e com cartão de crédito/débito em alguns estabelecimentos. Além disso, para pagamentos com cartão de crédito, observou-se um acréscimo de R$ 0,01 a R$ 0,10 nos preços do etanol, gasolina e diesel. Pequena redução nos preços é bem-vinda para o consumidor Apesar do custo elevado dos combustíveis, a pesquisa revelou uma leve redução nos valores em comparação a setembro. Embora essa diminuição seja pequena, representa um alívio para o consumidor. O Procon enfatiza, portanto, a importância de acompanhar os preços e destaca a necessidade de denúncias para garantir a aplicação de valores justos nos postos de combustíveis. Assim, a participação da população se torna essencial para a construção de um mercado mais justo e transparente. Leia também: 2 marcas de azeite são reprovadas e têm a comercialização proibida. Saiba quais Variações nos preços dos combustíveis O etanol apresentou a maior variação de preços, alcançando 25,08%, com valores que variam entre R$ 3,19 e R$ 3,99. Por outro lado, o diesel comum registrou uma oscilação de 6,32%, com preços entre R$ 5,54 e R$ 5,89. Além disso, o óleo diesel S-10 teve uma variação de 6,21%, sendo encontrado por valores entre R$ 5,64 e R$ 5,99. A gasolina aditivada também apresentou uma oscilação de 5,18%, comercializada entre R$ 5,79 e R$ 6,09. Entre os combustíveis analisados, a gasolina comum teve a menor variação de preços, com 3,45%, sendo encontrada por valores entre R$ 5,79 e R$ 5,99. Como denunciar preços abusivos Para denunciar preços abusivos, o consumidor pode contatar o Procon municipal pelo telefone (62) 3902-1365. Além disso, é possível registrar a denúncia ou qualquer prática suspeita pelo WhatsApp: (62) 3902-2882. Se necessário, o consumidor pode se dirigir à sede do órgão, localizada na Rua Estrela do Sul, esquina com Avenida Belo Horizonte, Vila Jussara, Anápolis – GO.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão especial de juristas aprova anteprojeto de nova legislação para portos; trabalhadores protestam.

 

Texto agora seguirá para a análise do presidente da Câmara.

Uma comissão especial de juristas aprovou nesta quarta-feira (23) anteprojeto de novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado. Representantes de portuários protestaram contra as eventuais mudanças em regras trabalhistas. “Esta proposta respeita a tradição e abraça a inovação, conforme os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano”, afirmou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Celso Peel, relator no colegiado. Celso Peel afirmou que o anteprojeto resultou de um trabalho coletivo. Além dos 15 integrantes da comissão especial, foram ouvidos 43 convidados em 12 eventos públicos. Segundo o relator, o grupo recebeu mais de cem sugestões por escrito. “O anteprojeto visa não apenas as necessidades do presente, mas lança as bases para um futuro em que o setor portuário brasileiro será uma referência mundial em eficiência, inovação e responsabilidade social”, afirmou Celso Peel no parecer. Entre outros pontos, o anteprojeto aprovado prevê:

• o fortalecimento do Ministério de Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas para o setor portuário;
• a ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias na gestão dos portos;
• a criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos no setor portuário, visando soluções administrativas em vez de contenciosos judiciais;
• um plano nacional de dragagem para atração de navios de grande porte, com possibilidade de financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante; e
• atualizações nas regras trabalhistas e em medidas para a desburocratização das atividades nos portos públicos e privados.

O diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, defendeu a desburocratização prevista. “Isso aproximará mais a gestão de portos públicos e privados. O desafio é que haja governança à altura da flexibilização que a futura lei deverá trazer”, disse. Críticas Uma das alterações criticadas por representantes dos trabalhadores portuários e do Ministério Público do Trabalho é o fim da exclusividade, nos portos públicos, da contratação de trabalhadores avulsos, como prevê a atual Lei dos Portos. “A minha visão é de frustração. Pensei que poderia sair daqui com a solução de conflitos, mas, com o anteprojeto, parece que teremos outros pela frente”, lamentou o advogado Eraldo Franzese, que atua para portuários de Santos (SP). Na terça-feira (22), entidades sindicais que representam cerca de 50 mil portuários promoveram uma paralisação nacional por 12 horas em protesto contra as novas regras trabalhistas previstas no texto da comissão especial. Próximo passo O anteprojeto agora seguirá para a análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Criada no final de 2023, a comissão especial foi presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues. Reportagem – Ralph Machado Edição – Roberto Seabra Com informações da Agência Brasil Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto aprova acordo de Previdência Social entre Brasil e Áustria.

 

Brasil já tem acordos semelhantes com outros países; a Câmara dos Deputados discute a proposta.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 318/24 aprova o texto do acordo de Previdência Social assinado entre o Brasil e a Áustria em 2022. O objetivo do acordo é permitir que os trabalhadores migrantes possam aproveitar o tempo de contribuição nos dois países, para aposentadoria e demais benefícios. O acordo com a Áustria segue o modelo adotado pelo Brasil com outros países, como Alemanha, Canadá e Chile. Esses acordos surgiram na esteira do aumento do fluxo migratório de trabalhadores, uma das consequências do processo de globalização. Pelo texto em análise na Câmara, cada país se compromete a não reduzir nem modificar benefícios adquiridos unicamente pelo fato de o trabalhador ser imigrante. O texto permite que os períodos de contribuição anteriores à entrada em vigor do acordo sejam computados para os fins de obtenção dos benefícios previdenciários. Próximos passos Inicialmente, o projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto torna crime manter animais presos permanentemente em correntes.

 

Proposta será analisada pelas comissões da Câmara.

O Projeto de Lei 3077/24 define como crime manter animais silvestres, domésticos ou domesticados presos permanentemente com correntes, cordas ou objetos similares que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar do animal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais. “Há casos de abuso e maus-tratos em que animais são mantidos acorrentados, sem mobilidade e muitas vezes sem água ou comida. A corrente, mais uma vez, impossibilita a fuga do animal, que é subjugado a tratamento de tortura, muitas vezes até a morte”, afirma o autor, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). Ele ressalta que o acorrentamento aumenta o risco de morte para os animais em situações de emergência, como desastres naturais, incêndios e acidentes. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo depois para votação no Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite acesso de cooperativas a fundos públicos de desenvolvimento.

 

O dinheiro deve ser investido em empreendimentos capazes de multiplicar novos negócios na área de abrangência do fundo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19 permite que cooperativas acessem os recursos de três fundos públicos: Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), da Amazônia (FDA) e do Centro-Oeste (FDCO). O texto, já aprovado no Senado, está em análise na Câmara dos Deputados. Os recursos poderão ser usados em infraestrutura e em empreendimentos produtivos. A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Ele afirma que a medida visa desenvolver o setor cooperativo, que gera emprego e renda. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto, que já foi aprovado pelo Senado, terá de ser aprovado também pela Câmara. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta proíbe dedução de perdas dos bancos com inadimplência de clientes.

 

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 2409/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe os bancos de deduzir como despesas, na apuração do lucro, as perdas com empréstimos bancários não quitados pelos devedores. Hoje essa dedução é permitida pela Lei 9.430/96, o que diminui a tributação sobre os bancos. A proposta também revoga duas leis que concedem benefícios fiscais para os bancos por perdas decorrentes de operações inadimplentes (Leis 12.838/13 e 14.467/22). Todas as medidas valeriam no ano seguinte à aprovação do projeto pela Câmara e pelo Senado. A deputada Greyce Elias (Avante-MG), autora da proposta, afirma que a dedução das perdas decorrentes de inadimplência dos empréstimos leva à diminuição da arrecadação federal, com prejuízo para as políticas públicas. “Com maior arrecadação, será possível ao poder público ofertar serviços públicos de maior qualidade e promover ações para combate à pobreza”, disse Elias. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias