Maidê Mahl: polícia encontra atriz debilitada em quarto de hotel na região central de São Paulo.

 

A delegada Ivalda Aleixo, diretora do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), disse que Maidê foi encontrada “muito lesionada” e que precisou ser reanimada antes de ser levada de ambulância para um hospital.

A atriz e modelo Maidê Mahl, de 23 anos, foi encontrada pela polícia na fim da tarde desta quinta-feira, 5. Maidê, desaparecida há três dias, estava em um quarto de hotel no bairro da Vila Mariana, na zona sul de São Paulo. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP) por meio de nota. O texto diz que o "Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) localizou a jovem na tarde desta quinta-feira, 5, em um hotel na região central de São Paulo. O SAMU foi acionado e as equipes da delegacia especializada atuam para esclarecer os fatos. Outros detalhes serão passados ao término dos trabalhos no local".Ao site G1, a delegada Ivalda Aleixo, diretora do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), disse que Maidê foi encontrada "muito lesionada" e que precisou ser reanimada antes de ser levada de ambulância para um hospital. A SSP, no entanto, não divulgou oficialmente o estado de saúde da atriz e nem o hospital para o qual ela foi encaminhada. A investigação policial que levou ao desfecho do caso ouviu pessoas ligadas à atriz e analisou câmeras de segurança de locais dos quais ela havia frequentado antes de desaparecer. O desaparecimento de Maidê Mahal ganhou notoriedade na manhã desta quinta-feira, depois que parentes, amigos e colegas de profissão fizeram um apelo nas redes sociais para que a atriz fosse encontrada. De acordo com os primeiros relatos, Maidê havia sido vista pela última vez no dia 2, em Moema, bairro da zona sul de São Paulo, por volta das 15h30. Na ocasião, ela usava uma mochila nas costas, sobretudo bege, calça xadrez, um cachecol e uma boina marrom. Gaúcha, Maidê era modelo e participou de duas séries brasileiras. Ela interpretou a modelo e atriz Elke Maravilha na série O Rei da TV, disponível no Disney+. A trama aborda a vida de Silvio Santos. Na Max, a atriz participa da série de suspense Vale dos Esquecidos. Ela deu vida à Giovanna, uma jovem que decide fazer uma trilha na Serra do Mar, em São Paulo, ao lado dos amigos. Quando um deles é atacado por estranhos, eles fogem para o Vale Sereno, onde os habitantes agem como no século passado.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

 

 

Plataforma X perde executivo chave em meio a crise no Brasil.

 

A decisão ocorre em um momento delicado para a rede social, que enfrenta uma ordem do Supremo Tribunal Federal determinando o bloqueio da plataforma no Brasil.

A plataforma X (antigo Twitter) sofreu mais um revés nesta sexta-feira. Nick Pickles, vice-presidente de Assuntos Globais da empresa, anunciou sua renúncia. A decisão ocorre em um momento delicado para a rede social, que enfrenta uma ordem do Supremo Tribunal Federal determinando o bloqueio da plataforma no Brasil. Em publicação na própria plataforma, Pickles informou que a decisão de deixar o cargo foi tomada há alguns meses. "Durante todo o meu tempo no Twitter e no X, o ponto constante foram as pessoas incríveis com quem trabalhei, tanto dentro quanto fora da empresa. Foi um privilégio liderar a equipe de @globalaffairs e saio com mais memórias e amizades para a vida toda do que jamais imaginei quando entrei no escritório de Londres pela primeira vez, em 2014." O executivo também agradeceu à CEO Linda Yaccarino pelo apoio: "Sou muito grato à @lindayaX pelo apoio e parceria enquanto trabalhamos nessa transição. Nick Pickles finalizou dizendo que vai tirar alguns dias de férias antes de voltar a trabalhar. "Estou ansioso para tirar um tempo de descanso antes de enfrentar um novo desafio. Pickles era uma figura central na relação do X com governos e autoridades reguladoras ao redor do mundo. Sua saída representa mais uma perda para a empresa, que já viu diversos executivos e funcionários deixarem a companhia desde a aquisição por Elon Musk em 2022."(Fonte TECHAAOMINUTO Noticias)

Homem é preso por espancar bebê da namorada à saída do metrô em Madrid.

 

Suspeito teria esmurrado repetidas vezes o bebê na cabeça.

Um homem de 19 anos foi preso pela polícia espanhola, após ter, supostamente, esmurrado o filho bebê da sua namorada repetidas vezes na cabeça. O caso aconteceu à saída da estação de metrô A viación Espanhola, em Madrid, na Espanha, na noite de quarta-feira (4), segundo o diário ABC. O suspeito estava a caminho de casa da mulher com ela e com o bebê de sete meses quando se deu o incidente. Na estação de metrô, a mulher, de 22 anos, pediu-lhe que subisse com o bebê pelas escadas, enquanto ela carregava o carrinho do bebê. Subindo separados, quando a mãe da criança o encontrou percebeu que o bebê tinha ferimentos na cabeça. "Quando ele me devolveu o bebê, reparei em um hematoma forte que não tinha antes. Perguntei ao Mohamed e ele respondeu que tinha caído no chão", disse mais tarde a mulher à Polícia Municipal, que se deslocou ao local, alertada pelos serviços de emergência que também estiveram presentes. Depois, o homem foi contactado pelas autoridades e confrontado com as acusações, respondendo: "Sofro de ansiedade, tenho transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), mas não tenho orientação médica. Além disso, bebi um pouco e a minha cabeça tombou um pouco, batendo na criança”. O diário ABC cita fontes próximas da investigação, que explicaram que um inspetor de segurança da região da rede do metro de Madrid forneceu as imagens de vídeo vigilância do momento, nas quais, supostamente, é possível ver o suspeito esmurrando repetidas vezes o bebê na cabeça.  A criança foi transportada para o hospital San Carlos, onde ficou internado para observação. Nesta quinta-feira (5), o suspeito apresentou-se na delegacia acompanhado pelo pai e foi preso. Disse em depoimento que "as vezes" tem "ataque de ira". Leia Também: Mistério: mortos em iate na Itália foram encontrados sem água nos pulmões(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Morre Sergio Mendes, astro internacional da música brasileira.

 

O artista morreu aos 83 anos em Los Angeles.

Nesta sexta-feira (6), morreu o músico Sergio Mendes, aos 83 anos, em Los Angeles, nos Estados Unidos. De acordo com o TMZ, site norte-americano de fofoca, a causa da morte não foi revelada. O brasileiro vivia há seis décadas em Los Angeles, com a mulher, a cantora Gracinha Leporace, com quem estava casado há mais de 50 anos. Ele deixa Gracinha, além de cinco filhos. Com quase seis décadas de carreira, Mendes se tornou mundialmente famoso com a Bossa Nova. O artista colaborou com grandes nomes do jazz como Herb Alpert e Cannonball Adderley. O álbum "Herb Alpert Presents Sergio Mendes & Brasil '66", de 1966, de Mendes ganhou disco de platina, e sua música "Mas Que Nada" -um de seus maiores sucessos- foi posteriormente regravada com o Black Eyed Peas, em 2006. O brasileiro ganhou um Grammy, dois Grammys latinos, e foi indicado ao Oscar em 2012 pela música "Real in Rio", do filme "Rio" (2011).  Em 2020, o documentário "Sérgio Mendes: Na Chave da Alegria" contou a história do artista, que começou a carreira como pianista clássico antes de ingressar no jazz e no boss nova. De acordo com o jornal 'Folha de S. Paulo', ainda não foram divulgadas informações sobre velório e sepultamento. Leia Também: Fernanda Torres é cotada pela imprensa internacional como possível nome na disputa do Oscar.(Fonte Cultura ao Minuto Noticias)

Nível de vazão do Piancó está próximo do nível de atenção, aponta monitor da Saneago.

 

A vazão no Ribeirão Piancó, principal manancial que abastece Anápolis com água potável, está próxima de chegar ao “nível de atenção”, conforme levantamento realizado pelo CONTEXTO na “Sala de Situação”, plataforma da Saneago que fornece on line o monitoramento sobre a vazão dos sistemas de abastecimento de Goiânia, Anápolis e Rio Verde.

Na manhã de quinta-feira (5/9), quando foi realizada a pesquisa na plataforma, a vazão do Ribeirão Piancó registrava 464,2 litros por segundo. E, conforme o monitoramento, o “nível de atenção” ocorre quando a vazão chega a 430,0 litros por segundo. Caso a vazão seja de 315,0 litros por segundo, a Sala de Situação classifica como “nível crítico”. E, chegando na casa de 220 litros por segundo, a classificação passa a “altamente crítico”. Vale ressaltar que o registro da vazão é variável. Mas, não deixa de ser um indicador importante, sobretudo, até, para que bem informada, a população possa adotar medidas de consumo consciente da água. Até, mesmo, para se evitar problemas como já ocorrem no passado, no município, quando a baixa vazão do Piancó fez com que houvesse a necessidade de se adotar medidas como rodízio e racionamento no abastecimento da população. Há vários anos, entretanto, não se tem essa condição em Anápolis, mas é sempre bom estar alerta, mesmo porque, a estiagem ainda deve continuar por mais dias. Pesquisa realizada pelo CONTEXTO na Sala de Situação em 25 de julho último, mostrou que, então, o Ribeirão Piancó estava com vazão de 709 litros por segundo. Um pouco abaixo de sua vazão normal, que é de 890 litros por segundo. Em 10 de abril desse ano, o Ribeirão Piancó teve um pico de vazão, chegando a 11.944,5 litros por segundo. Reservatórios Apesar de a vazão apresentar redução, a Sala de Situação mostra que os 10 reservatórios operavam, na quinta-feira (5), com capacidade acima de 50%.O reservatório Alexandrina/Cidade Universitária operava com 58,94%. Já o Fabril/Santa maria de Nazareth, com 67,60%. O sistema Jaiara Sul progresso, com 75,50%. Os Sistemas Independentes, com 78,33%. O reservatório Jundiaí/Centro, com 78,71%. Ainda: Santo André e Mariana (82,81%); Boa Vista e São Lourenço (82,89%); Vivian Parque/Setor Industrial Munir Calixto/Daia (88,41%); Leste/Lourdes/Tesouro (88,63%) e Jaiara/Recanto do Sol (91,32%). Leia também: Editorial- Cuidar da água! (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

MP de acessar dados cadastrais de clientes de bancos sem necessidade de autorização judicial. Entenda!

 

Em julgamento concluído nesta semana na sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito do Ministério Público de ter acesso a dados cadastrais de clientes de bancos sem a necessidade de autorização judicial, desde que com o objetivo de promover investigações.

O entendimento que prevaleceu foi de que esse tipo de dado não é sigiloso, sensível ou sujeito ao controle jurisdicional. No julgamento, a Corte Especial do STJ rejeitou, por 6 votos a 5, recurso interposto pelo Banco Itaú contra decisão favorável à pretensão do MP de Goiás (MPGO), que conseguiu garantir o direito de acesso a dados cadastrais de clientes de banco por meio de uma ação civil pública. Entre as informações cadastrais buscadas estão dados como número de conta corrente, nome completo, CPF, RG, telefone e endereço. A decisão a favor do MPGO foi proferida em segundo grau na Justiça de Goiás, que deu provimento a recurso de apelação da instituição para reconhecer a possibilidade de acesso aos dados cadastrais. O banco interpôs o recurso especial no STJ, agora rejeitado. O processo chegou ao STJ em 2021, tendo o MPGO apresentado contrarrazões no recurso especial. No julgamento do recurso especial, o procurador de Justiça Aylton Flávio Vechi, coordenador do Escritório de Representação do MPGO em Brasília, em conjunto com o Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais, apresentou memoriais e realizou sustentação oral. “O poder requisitório direto do MP, nos casos autorizados em lei, uma vez mais, é reconhecido e reafirmado pelo STJ, em linha com o que vem decidindo o STF. É uma grande vitória para nós, que integramos o MPGO, e para o MP brasileiro”, afirma Aylton Flávio Vechi. Voto da relatora Prevaleceu no julgamento do recurso o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que entendeu que o MPGO poderia solicitar dados cadastrais às instituições financeiras porque eles não se submetem ao controle judicial imposto aos dados bancários. Segundo a relatora, o pedido da instituição tem finalidade delimitada, com hipóteses legais específicas e a possibilidade de controle posterior por parte do Judiciário. Leia também: Anápolis está entre as 100 cidades mais inteligentes e conectadas do país A ministra apontou ainda que leis relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e organizações criminosas (Lei 12.850/2013) trazem previsão expressa para o tratamento de dados cadastrais, sendo o MP a autoridade competente para lidar com essas informações. Para isso, basta que exista procedimento investigatório em curso e que o MP respeite propósitos legítimos, específicos e explícitos. Isso inclui evitar que tais informações sejam usadas posteriormente de maneira incompatível com as finalidades iniciais. Atuaram ainda neste caso, pelo MPGO, o promotor de Justiça Sandro Halfeld Barros, que conduziu a ação civil pública; a procuradora de Justiça Eliane Ferreira Fávaro, o promotor Pedro de Mello Florentino e a promotora Isabela Machado Junqueira Vaz, pelo Núcleo de Recursos Constitucionais do MPGO.(Fonte Jornal Contexto Notícias)

Apresentação de atestado médico falso pelo empregado ao empregador é crime. Entenda.

 

A declaração de atestado médico inverídico por empregado, como maneira de justificar falta no trabalho, infelizmente, tem sido comum nas companhias, seja de médio ou grande porte. Rasuras e alterações no número dos dias de afastamento ou na data de emissão podem apontar deturpação do documento. Outra prática corriqueira é a falsificação da assinatura e do carimbo médico, bem como, do próprio receituário.

É comum as empresas estarem atentas às redes sociais de seus empregados, ainda mais quando há falta com atestado médico e/ou odontológico, para garantir se realmente o colaborador se encontra enfermo nos dias alegados com postagens de fotos e/ou vídeos que denotem outra situação. A falsificação de atestado médico caracteriza ato de improbidade, descumprimento contratual de natureza grave prevista no art. 482, “a”, da Consolidação de Leis Trabalhistas – CLT, sendo fundamento para dispensa por justa causa do empregado. Qualquer atitude significativa de desonestidade do empregado é considerável para romper a confiança necessária à manutenção do contrato de trabalho. É importante que a empresa colha provas de que o empregado foi responsável pela falsificação e/ou adulteração do atestado apresentado, ou ainda, foi o beneficiado indireto pela fraude, para somente depois de sanada às dúvidas e confirmada a falsificação, ser aplicada a penalidade máxima, que é a demissão por justa causa. Existindo desconfiança de falsificação do atestado médico ou odontológico exibido, é acautelado que o empregador converse reservadamente com o empregado, na presença de pelo menos uma testemunha, a fim de elucidar o acontecido, ou então requisite um documento escrito do trabalhador. É também recomendado que o empregador comunique a instituição de saúde que pode ser hospital, posto de saúde, clínicas médicas e laboratórios, ou até mesmo o médico ou odontólogo responsável pela emissão do documento, para que confirme se o atestado apresentado pelo empregado ou o seu conteúdo são verdadeiros. Assim que confirmada a falsificação, a empresa pode efetivar a dispensa do empregado por justa causa, observando o requisito da imediaticidade, sob pena de configurar perdão tácito. A adulteração ou falsificação de atestado médico também abrange a esfera criminal, podendo configurar crime de falsidade ideológica conferida Código Penal, art. 299 e de falsificação de documento no mesmo Código Penal, arts. 297 e 298, com pena de até seis anos de reclusão. Desta maneira, é analisado que a falsificação de documento poderá gerar inúmeros prejuízos ao empregado se caso comprovado pela empresa, além de poder ser dispensado por justa causa, caberá ainda, sanção no âmbito penal.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

 

Supermercado do mundo.

 

O Brasil acaba de se tornar o maior exportador de alimentos industrializados do mundo em volume. O setor alcançou outras marcas expressivas.

 Os dados são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. No ano passado, a indústria brasileira de alimentos registrou o melhor desempenho e a maior capacidade instalada da última década. Para este ano, o cenário segue promissor. De janeiro a junho, o setor ultrapassou os 32 bilhões de dólares em exportação de alimentos industrializados, um crescimento de 8,4% em relação ao mesmo período do ano passado. Dessa forma, o País se consolidou como o maior exportador de alimentos industrializados do planeta. Já havia um campo forte, pois, o Brasil era considerado o celeiro do mundo. E, agora, pode-se dizer, também, que ele passa a ser o “supermercado do mundo”. É o maior exportador de comida já pronta para o consumo. As indústrias brasileiras de alimentos e bebidas congregam 41 mil empresas que processam 61% de tudo o que é produzido no campo: 273 milhões de toneladas de alimentos por ano, e representam 10,8% do PIB do País. Leia também: O gigante libanês São dados altamente positivos e que remetem o País a uma posição confortável, em termos de produtividade e mercado garantido no além-mar. Nunca vendemos tanta proteína animal, grãos e líquidos comestíveis como agora. A produção de açúcar, também, está acelerada. Lá fora os asiáticos, os latino-americanos, os africanos e os nossos vizinhos sul-americanos compram de tudo o que produzimos. Quem está nesse nicho mercadológico celebra o fato, muito embora, existam algumas arestas a serem aparadas. Ainda somos o País do desperdício. Nem tudo o que produzimos é consumido. Pecamos na falta de armazenamento, transporte, logística, competitividade em preços e, principalmente, na distribuição equânime, socialmente justa e igualitária, conforme preconiza o Texto Constitucional. Muita gente trabalha na indústria alimentícia, mas nunca consumiu o produto que fabrica. Isto se chama desigualdade social.     A pandemia da covid-19 nos ensinou a valorizar o presente e a nos preparar para possíveis adversidades. Com o mercado global mais ativo, outros países poderão começar a produzir e reduzir suas compras do Brasil. É crucial que o Congresso Nacional adote medidas para melhorar nossa produtividade e competitividade, apoiar trabalhadores e criar normas de distribuição de renda. Devemos aumentar o poder aquisitivo nacional e promover um Brasil justo e fraterno. (Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara pode retomar análise da reforma tributária e discutir transição sobre desoneração da folha.

 

Deputados realizam novo esforço concentrado na semana que vem.

Os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos são itens que o Plenário pode analisar na próxima semana de esforço concentrado. O PLP 108/24, do Poder Executivo, é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto apresentado pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), também trata da regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD), incluindo planos previdenciários PGBL e VGBL no rol de incidência do imposto. Um dos destaques, do bloco União-PP, pede aprovação de emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE) para retirar a incidência do ITCMD sobre esses planos de previdência complementar. O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão hereditária ou por testamento de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes. O principal objetivo do PLP 108/24 é a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições. Grandes fortunas Outro destaque pendente, do Psol, pede aprovação de emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões. O tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões). Quórum Para ser incluída no texto, qualquer emenda precisa do voto favorável de 257 deputados por se tratar de projeto de lei complementar. O mesmo quórum é necessário para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir. Desoneração da folha Aprovado recentemente no Senado, o Projeto de Lei 1744/24 propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. O texto surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, argumentando que não houve indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado para manter as alíquotas em 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes, com alíquotas diminuídas. Assim, o projeto contém várias medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração. Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários. Instituída em 2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informação (TI) e comunicação (TIC) e call center, a política de desoneração foi ampliada para diversos setores da economia em 2014. Em 2018, ela sofreu uma restrição devido à grande renúncia fiscal, permanecendo desde então apenas para algumas áreas de serviços e determinados produtos. Transição A título de transição, o texto prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento progressivo da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta aquela sobre a receita bruta. A todo caso, durante esses anos, as alíquotas incidentes sobre a folha de salários não atingirão os pagamentos do 13º salário. Por outro lado, se a empresa atuar em outras atividades não beneficiadas com a desoneração, terá de pagar os adicionais progressivos da contribuição sobre a folha junto com outro percentual já devido segundo as regras atuais da Lei 12.546/11. Municípios Quanto aos municípios, permanecerá a alíquota de 8% do INSS em 2024, aumentando gradualmente para 12% em 2025, 16% em 2026 e voltando a 20% a partir de janeiro de 2027. O benefício valerá para cidades com população de cerca de 156 mil habitantes (em torno de 5300 cidades). Para contarem com a redução de alíquotas, os municípios devem estar quites com tributos e contribuições federais. O projeto exige ainda dos municípios beneficiados que mantenham atualizados os dados cadastrais no sistema eSocial para poderem contar com a alíquota diferenciada e também com a compensação prevista em lei entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e regime próprio de previdência de determinado município, seja ele beneficiário ou não da desoneração da folha. Empregos Se o projeto virar lei, as empresas que optarem por contribuir ao INSS dessa forma deverão, a partir de 1º de janeiro de 2025 e até 31 de dezembro de 2027, firmar termo de compromisso para manter, ao longo de cada ano, quantidade média de empregados igual ou superior a 90% da média do ano imediatamente anterior. Caso a empresa não cumpra o termo, não poderá usar a contribuição sobre a receita bruta a partir do ano seguinte ao descumprimento, devendo pagar integralmente a alíquota de 20% sobre a folha. Declarações De todas as pessoas jurídicas que contam com qualquer benefício fiscal federal, o projeto exige a apresentação de declaração eletrônica à Receita de dados sobre os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades tributárias usufruídas, assim como o valor do crédito tributário correspondente. A regra consta da MP 1227/24. Além disso, o aproveitamento dos benefícios fiscais passa a ser condicionado à:

• regularidade com os tributos federais, Cadin e FGTS;
• inexistência de sanções por atos de improbidade administrativa;
• inexistência de interdição temporária de direito por atividade lesiva ao meio ambiente;
• inexistência de atos lesivos à administração pública que impeçam o recebimento de incentivos fiscais;
• adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), da Receita Federal; e- regularidade cadastral perante a Receita Federal.

A pessoa jurídica que não entregar a declaração, ou entregar com atraso, estará sujeita ao pagamento de multa, que varia de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta de forma escalonada: 0,5% sobre os valores até R$ 1 milhão; 1% sobre o que estiver entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões; e 1,5% sobre o que exceder R$ 10 milhões. No entanto, a penalidade estará limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais. Além disso, haverá a aplicação de multa de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto. Reportagem - Eduardo Piovesan Edição - Natália Doederlein  Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

 

Comissão de Educação discute combate à violência contra a pessoa idosa.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (10), audiência pública sobre a educação enquanto estratégia para o combate a violência contra a pessoa idosa. "Por meio de programas educativos, podemos alertar sobre os direitos das pessoas idosas e os sinais de abuso. Além disso, é essencial capacitar profissionais que trabalham com pessoas idosas, como profissionais de saúde e assistentes sociais, para identificar e lidar com casos de violência", disse o autor do pedido para realização do debate deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). A audiência pública será realizada a partir das 10 horas, em local a ser definido. Veja a lista completa dos convidados Da Redação – GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria selo para identificar empresas que promovam direitos dos idosos.

 

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1893/24 cria o Selo Parceiro da Pessoa Idosa para identificar empresas que tenham, pelo menos, 5% dos funcionários com mais de 60 anos. O selo será concedido pelos conselhos dos direitos da pessoa idosa e terá validade de três anos. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Segundo o projeto, também terão direito ao selo:

• entidades que desenvolvam programas específicos para a inclusão da pessoa idosa ou que ofereçam produtos e serviços plenamente adaptados aos idosos;
• instituições de ensino que ofereçam programas ou cursos para a educação de idosos; e
• instituições de longa permanência, asilos, casas-dia, casas de repouso e centros de convivência que demonstrem zelo e bons serviços aos idosos.

Empresas, entidades e instituições que conquistarem o selo poderão utilizá-lo em material publicitário e informativo, demonstrando seu compromisso com a causa da pessoa idosa, além de poderem ser incentivadas com benefícios fiscais ou de crédito, conforme regulamentação específica. “O Selo Parceiro da Pessoa Idosa busca criar um ambiente mais inclusivo e solidário, onde a dignidade e o valor das pessoas idosas sejam respeitados e promovidos. É um passo importante para reconhecer e valorizar o potencial e a contribuição das pessoas idosas à sociedade, incentivando um envelhecimento ativo e saudável”, defende o autor, deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto criminaliza extorsões de cunho sexual.

 

O projeto prevê que os provedores de serviços online adotem  medidas para prevenir a divulgação não autorizada de imagens íntima.

O Projeto de Lei 2058/24 criminaliza extorsões de cunho sexual. A proposta define Revenge porn como a divulgação não autorizada de imagens íntimas ou vídeos de nudez de uma pessoa, com o intuito de causar constrangimento, humilhação ou danos à reputação da vítima. Já Sextorsão é definida como a prática de extorquir ou chantagear uma pessoa por meio da ameaça de divulgar imagens íntimas ou vídeos de nudez, obtidos de forma ilegal ou mediante consentimento obtido sob coação. De acordo com o texto, a divulgação não autorizada de imagens íntimas (revenge porn), com o intuito de causar constrangimento, humilhação ou danos à reputação da vítima e a prática de sextorsão serão punidos com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa. Ainda pela proposta, se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. O projeto prevê que os provedores de serviços online (redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas de compartilhamento de conteúdo,) adotem  medidas para prevenir a divulgação não autorizada de imagens íntimas em suas plataformas. Entre essas medidas listadas no texto estão a implementação de políticas de uso que proíbam a prática de revenge porn e sextorsão; mecanismos de denúncia e remoção rápida de conteúdo ilegal ou prejudicial; e a colaboração com as autoridades competentes na investigação e responsabilização dos autores de crimes relacionados à divulgação não autorizada de imagens íntimas. O autor, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), explica que e proposição legislativa surge como resposta a uma crescente preocupação social e jurídica: a prática de "revenge porn" e "sextorsão", fenômenos que representam uma grave violação dos direitos fundamentais das vítimas. “Essas condutas não apenas causam danos emocionais, psicológicos e sociais irreparáveis, mas também comprometem seriamente a dignidade, a intimidade e a privacidade dos indivíduos afetados. Observa-se que as lacunas existentes na legislação atual não oferecem a proteção necessária nem mecanismos efetivos de punição para os responsáveis por tais atos”, justifica. Próximos Passos O projeto será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal.

 

No processo civil, prazos já são contados em dias úteis; a medida visa unificar a questão.

O Projeto de Lei 1821/24 altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis. O texto, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje o Código de Processo Civil já prevê a contagem dos prazos processuais em dias úteis (ou seja, sábados, domingos e feriados não são computados no prazo). No processo penal, via de regra, a contagem é feita em dias corridos. Guimarães afirma que a medida visa unificar a questão, trazendo maior clareza para os advogados que atuam nas duas áreas (cível e penal). “A divergência atual tem sido motivo de confusão e prejuízo para os advogados, que se veem obrigados a lidar com regras distintas para a contagem de prazos em diferentes áreas do direito”, afirma Guimarães. A proposta também revoga o dispositivo do Código de Processo Penal que prorroga para o primeiro dia útil imediato o prazo que termina em domingo ou feriado. Segundo Guimarães, essa regra torna-se desnecessária com a contagem dos prazos em dias úteis. Próximos passos O projeto será analisado em [[g caráter conclusivo]] pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta na Câmara pede liberação de corredores de ônibus para uso de taxistas em Anápolis.

 

O vereador Jakson Charles apresentou na Câmara Municipal, uma indicação para que os taxistas em Anápolis possam usar as faixas e corredores de ônibus, sem correrem o risco de multas por parte da fiscalização.

Segundo explicou o próprio parlamentar, a proposta veio em forma de uma indicação, porque a matéria deve tramitar através de um Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo, que faz a regulação do serviço prestado pela categoria, através da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT). Jakson Charles reforçou, portanto, que a indicação é para que o prefeito possa encaminhar o projeto à casa, para a votação em plenário pelos vereadores. Segundo ele, já houve uma conversa com o próprio prefeito, com a Procuradoria Geral do Município e a CMTT, para viabilizar essa proposta. O vereador justifica que o uso de corredores de ônibus já acontece em várias localidades, inclusive, em capitais como as vizinhas Goiânia e Brasília. Além disso, ele destacou que a medida tem respaldo no Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que veículos das forças de segurança e ambulâncias não podem ser multados por trafegarem em corredores de ônibus. O mesmo dispositivo alcança também os táxis. Conforme ainda argumentou, a medida, caso seja aprovada, será benéfica não só para os taxistas, como também para os clientes, uma vez que poderá haver economia de percurso e os taxímetros aferem o valor de corrida por metro quadrado rodado, conforme pontuou o vereador. Ele ressaltou que a categoria presta um serviço que deve ser “preservado e fortalecido” no município. Já foi uma profissão glamurosa, inclusive, mas hoje enfrenta forte concorrência dos transportes por aplicativo. Leia também: Entenda por que a bandeira vermelha deixa a conta de energia mais cara no país(Fonte Jornal Contexto Noticias)

Goiás: Operação desmantela esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

 

A operação, de grande vulto, resultou na apreensão de bens luxuosos como helicópteros, aviões, carros, joias, imóveis e grandes quantidades de dinheiro em diferentes moedas.

A Operação “Integration”, deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco, cumpriu mandados de prisão e busca e apreensão em seis estados brasileiros, visando desmantelar uma organização criminosa envolvida em lavagem de dinheiro proveniente de jogos ilegais. Entre os estados-alvo estão Pernambuco, Paraíba, São Paulo, Paraná, Goiás e Minas Gerais. Leia também: ITA libera cursos gratuitos com certificados e sem processo seletivo A operação também solicitou o bloqueio de R$ 2,1 bilhões em bens dos envolvidos, como parte das medidas para desarticular o esquema. Entre os presos, destacam-se a advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra e sua mãe, Solange Bezerra. Ambas foram detidas em Recife, e Solange precisou ser hospitalizada após passar mal. As autoridades, no entanto, não detalharam a ligação específica de Deolane com o esquema, mantendo o foco na amplitude da investigação. Durante a coletiva de imprensa, a Polícia Civil de Pernambuco destacou que a investigação já está em sua terceira fase e que teve início em dezembro de 2022, após a apreensão de R$ 180 mil. O chefe da Polícia Civil, Renato Márcio Rocha Leite, explicou que a operação visa coibir a lavagem de dinheiro em suas três fases: colocação, ocultação e integração dos recursos ilegais ao patrimônio. A operação também atingiu a plataforma de apostas online Esportes da Sorte, que patrocina vários clubes de futebol no Brasil. A empresa, que nega qualquer irregularidade, afirmou estar colaborando com as investigações desde o início e contestou a necessidade das medidas tomadas pela polícia. A Operação “Integration” ressalta a gravidade dos impactos sociais e financeiros causados pelo jogo ilegal, com a polícia alertando sobre os perigos do vício em apostas, que tem levado muitas famílias a dificuldades financeiras. A investigação segue em andamento, e novos desdobramentos são esperados nos próximos dias, incluindo a confirmação do bloqueio dos bens e a possível identificação de outros envolvidos no esquema. (Fonte Jornal Contexto Notícias GO)

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta autoriza 'castração química' voluntária de preso por crime sexual.

 

Projeto foi aprovado pelo Senado e aguarda análise na Câmara.

O Projeto de Lei 3127/19 autoriza que o condenado mais de uma vez por crimes de estupro, estupro de vulnerável ou violação sexual mediante fraude se submeta, voluntariamente, a tratamento químico hormonal para redução da libido. A proposta é oriunda do Senado, onde já foi aprovada, e está agora em análise na Câmara dos Deputados. O texto prevê as seguintes medidas para o procedimento (conhecido popularmente como “castração química”):

• o condenado só poderá se submeter a ele após cumprido mais de 1/3 da pena;
• o tratamento hormonal deverá ser feito em hospitais psiquiátricos de custódia;
• a Comissão Técnica de Classificação (CTC) do presídio especificará o tratamento e o prazo de duração;
• o tratamento deverá ter duração mínima igual ao dobro da pena máxima prevista para o crime praticado (no caso de estupro, por exemplo, seria de 20 anos de reclusão).

Prevista na Lei de Execução Penal, a CTC é responsável por orientar a individualização da pena do condenado no momento da entrada no sistema prisional. Pelo texto, a comissão definidora do tratamento hormonal deverá ter dois médicos em sua composição. Liberdade condicional A aceitação do procedimento pelo condenado não reduzirá a pena aplicada, mas permitirá a liberdade condicional, desde que cumpridos outros requisitos legais, como bom comportamento. A liberdade não poderá ser inferior ao prazo indicado para o tratamento. O livramento condicional só terá início após a CTC confirmar os efeitos do tratamento no condenado. Penas maiores A proposta altera ainda o Código Penal para aumentar em um ano as penas mínimas para os crimes sexuais a que se aplica o projeto. Assim, a pena mínima de reclusão para o crime de estupro passa de seis para sete anos; violação sexual mediante fraude, de dois para três anos; e estupro de vulnerável, de oito para nove anos. O autor do projeto, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), afirma que as medidas propostas são adequadas e necessárias para a realidade brasileira. “É uma opção para a diminuição de crimes sexuais, que é altíssima no nosso país”, disse. Próximos passos O PL 3127/19 vai para análise das comissões de Saúde, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe o uso do mercúrio na atividade mineradora no País.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2417/24 proíbe o uso de mercúrio em processos de extração de minérios em todo o País. A proposta prevê um prazo de dois anos, após a publicação da nova lei, para o setor mineral abolir completamente o uso da substância. Definido como um metal pesado e tóxico, o mercúrio representa risco para a saúde humana porque o organismo pode levar até 65 dias para eliminá-lo completamente. Ingerido ou inalado, pode causar danos severos ao sistema nervoso central, provocando convulsões, surtos psicóticos e até a morte. Autor do projeto, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) argumenta que a proibição se justifica exatamente pelo alto grau de toxidade do mercúrio, que está entre as 10 substâncias com mais risco para a saúde humana segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). “Nosso país não produz mercúrio, mas é um grande utilizador da substância, especialmente o setor garimpeiro”, observa. Ele destaca ainda que a eliminação completa do mercúrio da atividade minerária é viável. “Mesmo no Brasil, já existem garimpos de ouro que não usam mercúrio, limpando o material concentrado por gravidade, apenas”, afirma. Convenção de Minamata Tatto lembra, por fim, que o Brasil já ratificou a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, a qual prevê regras para a eliminação completa do uso da substância pelos países signatários. Assinada em  2013 por 128 países, a Convenção de Minamata foi uma resposta a uma intoxicação em massa por mercúrio na cidade japonesa de mesmo nome em 1956, mais de 25 anos após uma fábrica de produtos químicos ter começado a despejar rejeitos nas águas que banhavam a cidade. Com o passar dos anos, habitantes de Minamata começaram a apresentar sintomas de contaminação por mercúrio em razão da dieta baseada em peixes e frutos do mar pescados na região. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto pune como improbidade administrativa ato de servidor que impede recebimento de doações em calamidade.

 

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1759/24 pune os funcionários públicos que atuam para impedir a chegada de donativos a populações vitimadas por calamidades públicas. O texto inclui o ato na Lei da Improbidade Administrativa, por atentar contra os princípios da administração pública e violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Na hipótese em questão, a pena poderá ser o pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até quatro anos. A proposta, do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), está em análise na Câmara dos Deputados. “Após as enchentes no Rio Grande do Sul, assistimos com tristeza a casos de servidores públicos que atrapalharam o socorro às vítimas por meio de autuações de veículos nas estradas e da cobrança de documento fiscal de alimentos e medicamentos doados, algo que compromete o socorro e apenas beneficia a burocracia do Estado”, critica o parlamentar. Ele acrescenta que a medida criará um ambiente menos burocrático para o recebimento de donativos. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta isenta painéis solares do Imposto de Importação.

 

Desde janeiro de 2024, os painéis solares montados estão sujeitos ao Imposto de Importação, com alíquota de 10,8%.

O Projeto de Lei 1583/24 isenta do Imposto de Importação (II) os painéis solares desmontados ou montados necessários à instalação dos sistemas de energia fotovoltaica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Essa medida reduzirá os custos para o consumidor final e incentivará a adoção de tecnologias sustentáveis e a transição energética para fontes mais limpas e renováveis”, defendeu o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA). A capacidade instalada de energia solar no Brasil é de 10,3 GW, e 99% de todos os módulos vieram da China, calcula o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Em 2022, as importações somaram US$ 5 bilhões. Antes isentos, desde janeiro de 2024 os painéis solares montados estão sujeitos ao Imposto de Importação, com alíquota de 10,8%, e a cotas que buscam limitar as compras no exterior. Com isso, o MDIC espera aumentar a produção nacional. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Suspensão da rede social X no Brasil provoca diferentes reações e mobilizações de deputados.

 

Partidos de oposição lançaram manifesto nesta quarta (4) em que acusam o ministro Alexandre de Moraes de abuso de autoridade.

A suspensão do X, antigo Twitter, provoca diferentes reações e mobilizações dos deputados. Há desde manifestação de apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) até pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes e anúncio de obstrução nas votações na Câmara dos Deputados. A polêmica também reacende o debate em torno da regulação das redes sociais por meio do chamado “PL das Fake News” (PL 2630/20). Em abril, o X e seu dono, Elon Musk, foram incluídos no inquérito das milícias digitais, sob suspeitas de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação a crimes. Sem representante legal no Brasil desde 17 de agosto, o X foi multado e teve o funcionamento suspenso por decisão do ministro Moraes, ratificada pela Primeira Turma do STF no dia 2. Os partidos de oposição lançaram manifesto nesta quarta (4) em que acusam Alexandre de Moraes de abuso de autoridade por meio do inquérito das fake news, aberto em 2019, que estaria servindo para “investigações sigilosas e ameaças à liberdade expressão”.  "O direito à liberdade de expressão está tolhido", disse o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Ele já havia anunciado, no Plenário do Senado na segunda-feira, a apresentação de futuro pedido de impeachment do ministro do STF. “Nós precisamos do apoio de todos os senadores. O processo de impeachment é simples. No dia 9 de setembro será protocolado", assegurou. O manifesto da oposição ainda pede a instalação de uma CPI na Câmara sobre suposto abuso de autoridade no Judiciário, o arquivamento dos inquéritos e a anistia para aqueles a quem chama de “perseguidos políticos”. A líder da Minoria na Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), anunciou a disposição da oposição em paralisar as votações na Casa a partir do dia 9, quando haverá esforço concentrado, até o atendimento dessas reivindicações. “Faremos obstrução na Câmara dos Deputados e vamos lutar pela anistia dos perseguidos políticos para que a censura deixe de ser aplicada no Brasil. O que está sendo feito não é só contra o X: é uma censura a 22 milhões de pessoas que utilizavam o X para as mais diversas atividades, inclusive com proveito profissional”. Fake News Integrante do Grupo de Trabalho da Câmara sobre a Regulamentação das Redes Sociais, o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) elogiou a decisão do STF de suspender o X. Segundo Tatto, havia disseminação de fake news e de outros crimes que potencializavam ódios em parte da população. “Liberdade de expressão é uma coisa, cometer crime na plataforma é outra. Não é terra de ninguém e não pode ser terra de ninguém: todos têm que cumprir a lei, inclusive, essas plataformas internacionais que vêm aqui no Brasil, atuam aqui no Brasil e precisam ter escritório no Brasil. Isso está na legislação e não é diferente em relação ao X. Por isso que está correta a decisão do STF e o Legislativo não pode se furtar de fazer essa regulamentação”. Tatto espera a instalação de comissão especial para analisar o chamado “PL das Fake News” após as eleições, com espaço para amplo debate com todos os interessados, inclusive os representantes das plataformas. Pelas redes sociais, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta, afirmou que o fechamento do X é resultado de “irresponsabilidade exclusiva de Elon Musk”. Acrescentou que “é besteira falar em ‘censura’ ou ‘perseguição’” e que a decisão de Alexandre de Moraes é questão de soberania nacional diante do descumprimento da legislação por parte do X. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto exclui fiador que não participou de ação de despejo de cumprimento de sentença.

 

A Justiça já entende que a participação no processo é essencial para o fiador apresentar sua defesa; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1671/24 desobriga fiador que não integrou a ação de despejo de responder pela execução da sentença. O texto altera o Código de Processo Civil (CPC). "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso esse não a cumpra", explicou o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP). No entanto, ele argumentou que o fiador que não participou do processo de despejo "não teve direito ao contraditório e à ampla defesa, portanto não é possível ter responsabilidade na execução do julgado de despejo". A participação do fiador na relação processual, continuou o parlamentar, é elemento essencial para estabelecer os limites de seus deveres, além de resguardá-lo de possíveis excessos ou obrigações não pactuadas. “A responsabilidade do fiador, portanto, está atrelada à sua efetiva participação na demanda judicial de despejo.” Donizette ressaltou que esse entendimento já está consolidado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não está previsto em lei. “A inclusão [do entendimento no Código de Processo Civil] visa a regulamentar, de acordo com a atual jurisprudência, os contornos da não participação do fiador nas ações de despejos.” Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias