CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

segunda-feira, 19 de agosto de 2024

Motorista é preso após atropelar família em calçada no Jabaquara, zona sul de SP.

 

As vítimas, um homem de 35 anos, uma mulher de 34 e duas crianças, foram socorridas e levadas para o Hospital Municipal Doutor Arthur Ribeiro de Saboya.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Um homem de 54 anos foi preso na tarde de sábado (17) depois de atropelar uma família na avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, na Vila do Encontro, no Jabaquara, zona sul de São Paulo. Uma câmera de segurança registrou o momento do atropelamento. Um homem, uma mulher e três crianças haviam acabado de atravessar pela faixa de pedestres da rua Anderson Messias da Costa quando o carro desgovernado mudou de faixa de forma repentina e acertou as vítimas na calçada. As vítimas, um homem de 35 anos, uma mulher de 34 e duas crianças, que não tiveram as idades divulgadas pela SSP (Secretaria da Segurança Pública), foram socorridas e levadas para o Hospital Municipal Doutor Arthur Ribeiro de Saboya, conhecido como PS Jabaquara. A terceira filha do casal, uma criança de nove anos, não foi atingida pelo veículo. De acordo com a Secretaria Municipal da Saúde, a mulher e as duas crianças receberam alta. O homem permanecia internado na noite deste domingo (18). O condutor do automóvel aparentava sinas de embriaguez, de acordo com informações do boletim de ocorrência. Ele foi socorrido com ferimentos após ter ficado preso nas ferragens e permanecia internado no Hospital Estadual do Ipiranga. Pelas imagens é possível notar que um carro da Polícia Militar passou pelo mesmo ponto dez segundos antes do acidente. Foram solicitados exames periciais ao Instituto de Criminalística e ao Instituto Médico Legal. A ocorrência foi registrada no 26º DP (Sacomã) como embriaguez ao volante, atropelamento, colisão e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. (Fonte Justiça ao Minuto Notícias)

Por que destroços do avião da Voepass que caiu em Vinhedo foram levados para Ribeirão Preto.

 

O acidente, que aconteceu na sexta-feira, 9, deixou 62 pessoas mortas (58 passageiros e quatro tripulantes).

Voepass terminou a retirada de todos os destroços da aeronave que caiu em Vinhedo, no interior de São Paulo, e os encaminhou para Ribeirão Preto, sede da companhia também no interior paulista, onde ficarão armazenados. Os motores e a caixa-preta estão com o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão da Força Aérea Brasileira (FAB) responsável por investigar acidentes com aeronaves. O acidente, que aconteceu na sexta-feira, 9, deixou 62 pessoas mortas (58 passageiros e quatro tripulantes). O voo saiu de Cascavel, no Paraná, e ia em direção a Guarulhos (SP). As bagagens já foram recolhidas e estão em processo de limpeza e separação em Ribeirão Preto. Demais pertences dos passageiros ainda estão sendo retirados, informou a companhia aérea. Os 62 corpos das pessoas que morreram na queda do avião já foram identificados pela Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo e o Instituto Médico-Legal (IML). É o acidente com o maior número de vítimas desde a queda da aeronave da TAM, em São Paulo, em 17 de junho de 2007, que vitimou 199 pessoas. A Voepass afirma que a aeronave, do tipo ATR, estava em boa condição e havia passado por manutenção. O modelo, considerado seguro, é bastante usado na aviação comercial em viagens curtas. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou na última sexta-feira, 16, que iniciou uma operação assistida para intensificar a vigilância do serviço prestado pela companhia aérea para "evitar anormalidades na operação" e "manter a prestação do serviço da Voepass em condições adequadas". Ainda não se sabe a causa do acidente, que será esclarecida após as apurações oficiais do Cenipa.(Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

Jovem é morta a tiros por ex-namorado CAC após pedir medida protetiva em SP.

 

Nayara dos Santos Fonseca foi assassinada a tiros.

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - Uma mulher de 27 anos foi encontrada morta dentro de um carro no sábado (18), na avenida do Trabalhador, em Boituva (SP). Nayara dos Santos Fonseca foi assassinada a tiros. A vítima teria sido morta pelo ex-namorado, um homem de 39 anos, que descumpriu medida protetiva concedida pela Justiça do estado, segundo informações da Polícia Civil de São Paulo, que não divulgou a identidade do suspeito. Vítima havia registrado boletim de ocorrência contra o ex-namorado por violência doméstica. A polícia não revelou quando foi feita a denúncia, mas divulgou que na ocasião ela recebeu uma medida protetiva que impedia o homem de se aproximar dela. O homem foi preso na Rodovia Castello Branco quando tentava fugir. Conforme a polícia, ele tem registro de CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) e confessou a autoria do crime. Nayara deixa um filho de 11 meses, fruto de sua relação com o ex-namorado. Ela era confeiteira e também trabalhava como vendedora de roupas. O corpo da jovem foi velado e sepultado neste domingo (18). Caso é investigado pela Delegacia de Tatuí. Suspeito foi preso em flagrante e deve responder pelos crimes de homicídio qualificado e feminicídio. A arma usada no crime foi apreendida. Ele não teve a identidade divulgada. (Fonte Justiça ao Minuto Notícias)

 

 

Sobrinho posta foto de lápide após enterro de Silvio Santos; veja!

 

Maurício Abravanel publicou no Instagram uma foto do túmulo do apresentador.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Após o funeral reservado de Silvio Santos neste domingo (18), ao qual compareceram apenas familiares e amigos próximos, um sobrinho do apresentador publicou uma foto do túmulo dele no Instagram. Maurício Abravanel, que trabalha nos negócios da família, desativou seu perfil na rede social após a publicação. O corpo do apresentador foi enterrado no Cemitério Israelita do Butantã, na zona Oeste de São Paulo. Não é possível afirmar se a lápide da foto é ou não a de Silvio Santos. O túmulo é simples, baixo, como todos do local e, pela foto, não é possível ler as inscrições. O parente de Silvio escreveu também um texto homenageando o apresentador. "Hoje, com o coração apertado, me despeço de meu querido tio, Silvio Santos. Sou eternamente grato por todas as oportunidades que ele me proporcionou, não só como sobrinho, mas também como profissional", escreveu Maurício. "Sua amizade profunda com meu pai, Léo Santos, sempre foi um exemplo de lealdade e amor, e agora sei que os dois estão juntos no céu. Sua ausência será sentida em cada canto da nossa família e em cada lar brasileiro. Silvio não só revolucionou a televisão, mas também tocou milhões de vidas com sua alegria e humanidade. A tristeza da sua partida será eterna e seu legado será imortal", completou o parente. Leia Também: Celso Portiolli fala sobre substituir Silvio Santos Leia Também: Cíntia Abravanel, primogênita de Silvio Santos, é primeira a falar sobre morte do pai.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

 

Filhas de Silvio Santos agradecem fãs ao deixarem cemitério.

 

Na saída, Daniela e Rebeca Abravanel, duas das seis filhas do apresentador, acenaram e agradeceram aos fãs do pai.

corpo do apresentador Silvio Santos foi sepultado neste domingo (18), em uma cerimônia reservada a amigos e familiares no Cemitério Israelita do Butantã, em São Paulo. Na saída, Daniela e Rebeca Abravanel, duas das seis filhas do apresentador, acenaram e agradeceram aos fãs do pai. Silvio Santos morreu no sábado (17), aos 93 anos, no Hospital Albert Einstein, após complicações causadas após uma infecção por Influenza, como diz o boletim médico da unidade de saúde. ( Fonte Fama ao Minuto Notícias)

 

Silvio Santos só permitia mulheres na plateia; entenda o porquê.

 

"Homem não aplaude, é tudo ciumento. Mulher é um assanhamento que já vem da natureza, é mais animada", declarou Gonçalo Roque, em entrevista ao site Na Telinha.

Silvio Santos foi o grande nome das noites de domingo da TV brasileira com seu tradicional programa de auditório. Entre as muitas particularidades que seu programa apresentava, uma delas era que a plateia era sempre composta apenas por mulheres. Ex-funcionários do SBT já comentaram a preferencia do apresentador, que teria uma razão muito simples. Gonçalo Roque, diretor de auditório e assistente de palco do SBT, que trabalhou por mais de 50 anos ao lado do apresentador, explicou que as mulheres deixavam o programa mais animado com palmas e gritos, ao contrário dos homens. "Homem não aplaude, é tudo ciumento. Mulher é um assanhamento que já vem da natureza, é mais animada", declarou Gonçalo Roque, em entrevista ao site Na Telinha. Silvio Santos de maneira bem perspicaz também percebeu que as mulheres ficavam mais inibidas na plateia quando sentavam ao lado de outros homens. E sem a presença masculina, tinham um comportamento muito mais animado e interativo com o apresentador. Leia Também: Filhas de Silvio Santos agradecem fãs ao deixarem cemitério(Fama ao Minuto Noticias)

O último adeus: corpo de Silvio Santos é enterrado em São Paulo.

 

O neto do apresentador, Tiago Abravanel foi um dos primeiros a chegar para a cerimônia de despedida acompanhado pelo marido.

Familiares e amigos participam da cerimônia de despedida do apresentador Silvio Santos, que morreu aos 93 anos de idade no sábado (17). O neto do apresentador, Tiago Abravanel foi um dos primeiros a chegar para a cerimônia de despedida acompanhado pelo marido, o produtor e empresário Fernando Poli, na manhã deste domingo (18). O funeral é realizado no Cemitério Israelita do Butantã, em São Paulo. O apresentador Celso Portiolli, também compareceu ao local. O casal César Filho e Elaine Mickely entraram no local para prestar solidariedade à família, assim como o cabeleireiro Jassa, amigo de Silvio por mais de 40 anos. O humorista Carlos Alberto de Nóbrega também compareceu ao velório, visivelmente emocionado o amigo pessoal de Silvio Santos fio pessoalmente ao Cemitério Israelita do Butantã dar o último adeus a Silvio. Leia Também: Por que Silvio Santos não quis velório aberto ao público?

Homem sofre necrose após picada de aranha e precisa de cirurgias.

 

Um incidente aparentemente simples se transformou em um pesadelo para Zachary Harakas. Ele precisou de cirurgia emergencial depois de ser picado por uma aranha-marrom. A picada, ocorrida em 3 de julho enquanto ele trabalhava no jardim, provocou uma infecção grave conhecida como fasciíte necrosante, popularmente chamada de “bactéria devoradora de carne”.

O Início do problema Zachary sentiu uma “beliscada” e viu a aranha-marrom, mas ignorou o incômodo inicial e não deu importância ao ocorrido. Poucos dias depois, ele começou a apresentar febre, inchaço e descoloração na perna. Em 8 de julho, com a situação se agravando, Zachary procurou atendimento médico urgente. Diagnóstico e tratamento Os médicos identificaram uma infecção causada por bactérias devoradoras de carne, que se proliferaram na ferida aberta pela picada da aranha. Consequentemente, Dr. Andrew Benedict, diretor do programa cirúrgico do Hospital Saint Luke, explicou que a infecção causou necrose nos tecidos da perna e do quadril. Portanto, a equipe médica teve que realizar uma cirurgia para remover partes do tecido afetado. Sem tratamento imediato, Zachary enfrentaria sérios riscos. Assim sendo, ele passou três dias na UTI e agora está sob tratamento intensivo de feridas, enfrentando diversas cirurgias plásticas para reparar o dano à perna. Apoio da comunidade Enquanto Zachary continua o tratamento, amigos e familiares iniciaram uma campanha no GoFundMe para ajudar a cobrir as despesas médicas e apoiar sua família, que enfrenta dificuldades financeiras devido à ausência de renda de Zachary e à necessidade de sustentar três filhos. A situação de Zachary serve como um alerta sobre os riscos das picadas de aranha e a importância de buscar tratamento médico imediato ao enfrentar sintomas graves. (Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que exige identificação clara de produto por pessoa idosa ou com deficiência.

 

O projeto de lei segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 1157/24, que exige identificação clara de produtos por pessoas idosas ou com deficiência em mercados, farmácias e outros locais onde o consumidor tem acesso direto ao produto. O projeto inclui a obrigação na Lei 10.962/04, que define regras sobre a forma de mostrar preços de produtos e serviços para o consumidor. A proposta é de autoria do deputado Daniel Agrobom (PL-GO). O relator, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo ele,  a proposta é essencialmente alinhado com as necessidades específicas da população idosa, um grupo que frequentemente enfrenta desafios significativos de acessibilidade, mobilidade e inclusão. “Este projeto de lei promove a autonomia ao permitir que os idosos acessem informações de preços sem necessidade de assistência adicional, o que é um passo importante na redução da dependência de terceiros e na promoção da dignidade pessoal”, afirma Aihara. Próximos Passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

domingo, 18 de agosto de 2024

Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária.

 

PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços.

A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados continuará a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. Na última quarta-feira (13), o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas são tratados, como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD). Nesse tema, uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto. Emenda a ser votada, do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco União-PP, pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL. O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão (hereditária ou por testamento) de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes. Já a taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada está em discussão na Justiça. Alguns estados fizeram leis com a intenção de tributar esses tipos de planos e o assunto está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de recurso contra decisões de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitindo a cobrança sobre o PGBL, considerado de caráter explicitamente previdenciário, e negando a cobrança sobre o VGBL, considerado semelhante a um seguro, que não entra como herança segundo o Código Civil. Benefícios na empresa Ainda sobre o mesmo tema do ITCMD, outro destaque do bloco União-PP pretende retirar, dentre as hipóteses de incidência do imposto a título de doação, os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas. Um exemplo seria a transferência de controle acionário de um acionista prestes a falecer para outro da mesma família sem contrapartida que justifique a transação. ITBI O texto aprovado traz ainda dispositivos sobre o imposto municipal cobrado na venda de imóveis (ITBI). Emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), apoiada pelo PL, pretende reverter o poder dado às administrações municipais de definirem qual seria o valor venal (sobre o qual incide o imposto) segundo critérios especificados no substitutivo, em “condições normais de mercado”. A emenda conceitua esse valor como aquele da operação declarado pelo contribuinte. Se o Fisco municipal suspeitar de subavaliação, poderia abrir processo administrativo. Sobre outros pontos não foram apresentadas sugestões de mudanças, como quanto ao momento de exigência do tributo. Enquanto no texto original do projeto seria a data de celebração do contrato, a redação dada pelo relator traz um contraponto comparativo de momentos de cobrança, permitindo aos municípios aplicarem alíquota menor que a incidente quando do registro da escritura se o contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas. Isso valerá inclusive para os contratos de promessa de compra e venda do imóvel (na planta). Comitê Gestor Principal objetivo do PLP 108/24, a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) também é alvo de destaques apresentados pelos partidos. O CG-IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições. A instância máxima de decisões do CG-IBS será o Conselho Superior, a ser criado 120 dias após a sanção da lei complementar com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF). Uma das atribuições dada ao comitê é motivo de destaque do PL para sua exclusão: realizar avaliação, a cada cinco anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS. Responsabilidade conjunta Em relação à previsão de responsabilidade conjunta do contribuinte e de outros agentes envolvidos em infrações tributárias, emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) muda a redação de um trecho. O deputado propõe incluir explicitamente os agentes econômicos responsáveis pelo recolhimento do IBS ou intermediários quando não contribuintes da operação tributada. A emenda retira, entretanto, que a responsabilização ocorreria mesmo se o agente tenha se beneficiado sem concorrer para a prática da infração. Créditos do ICMS O texto de Benevides Filho disciplina ainda procedimentos para o contribuinte com créditos de ICMS, imposto a ser substituído pelo IBS, poder compensá-los com o devido a título de IBS. Após a homologação do crédito pelo CG-IBS, o titular poderá inclusive transferi-lo a terceiros. Emenda também do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança pretende permitir a transferência entre empresas do mesmo grupo econômico. Grandes fortunas Em destaque apoiado pelo Psol, emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) pretende instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões. O tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões). Quórum Para ser incluída no texto, uma emenda precisa do voto favorável de 257 deputados por se tratar de projeto de lei complementar. O mesmo quórum é necessário para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova garantia a pessoas com deficiência ou autismo acesso virtual a serviços públicos.

 

Projeto será analisado ainda por duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que assegura à pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital, sem a necessidade de comparecer presencialmente. O texto aprovado altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei da Acessibilidade. Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), em substituição ao Projeto de Lei 702/24, do deputado Bibo Nunes (PL-RS). “Entendemos ser apropriado estender às pessoas com transtorno do espectro autista a medida prevista no projeto”, explica a relatora. Ela destacou que os deslocamentos a órgãos públicos para ter acesso a serviços essenciais podem representar verdadeiros obstáculos para pessoas com deficiência ou com autismo. “Sites na internet podem se tornar acessíveis com leitores de tela, opções de aumento de texto, interfaces de fácil navegação e suporte a comandos de voz, o que possibilita que pessoas com deficiências visuais, auditivas ou motoras utilizem esses serviços de forma eficiente e autônoma. Isso assegura que todos tenham igualmente acesso aos serviços públicos”, acrescenta a deputada. Próximos passos O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois da Câmara, o projeto vai para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

sábado, 17 de agosto de 2024

Morre Silvio Santos, ícone da televisão brasileira, aos 93 anos.

 

Uma grande perda para o Brasil. Neste sábado (17), Silvio Santos, comunicador que fundou o SBT e apresentou programas de televisão que marcaram nossa cultura ao longo das décadas, morreu. Ele foi internado em julho com H1N1 e recebeu alta no dia 20 daquele mês, mas retornou ao hospital no início de agosto.

O SBT confirmou a informação nas redes sociais. Silvio estava internado em um hospital de São Paulo. “Hoje o céu está alegre com a chegada do nosso amado Silvio Santos. Ele viveu 93 anos levando felicidade e amor a todos os brasileiros. A família é muito grata ao Brasil pelos mais de 65 anos de convivência com muita alegria. Para nós, o Senor Abravanel é ainda mais especial, e somos muito felizes pelo presente que Deus nos deu e por todos os momentos maravilhosos que tivemos juntos. Aquele sorriso largo e voz tão familiar serão para sempre lembrados com muita gratidão. Descansa em paz, que você sempre será eterno em nossos corações”, diz o comunicado. Leia também: Ainda no inverno e com surtos de virose, confira 5 motivos para tomar a vacina contra a gripe Senor Abravanel, nome verdadeiro do “Homem do Baú”, nasceu em 1930 e iniciou sua carreira profissional como camelô, ao lado do seu irmão, aos 14 anos. Enquanto ainda trabalhava como vendedor ambulante no Rio de Janeiro, sua voz ímpar começou a chamar atenção. Silvio foi convidado a realizar um teste de locução para a Rádio Guanabara e foi aprovado em primeiro lugar, à frente de nomes como Chico Anysio. Com a chegada da televisão ao Brasil, ele migrou do rádio para as telinhas. De acordo com o site oficial, seu primeiro programa foi “Vamos Brincar de Forca?”, na TV Paulista, em 1960. Em 1962, estreou o “Programa Silvio Santos” na TV Paulista. Quando a emissora foi comprada por Roberto Marinho em 1965, a atração continuou sendo transmitida pela TV Globo, inicialmente apenas para São Paulo e, posteriormente, para o Rio de Janeiro. Eleições em 1989 Uma das histórias mais curiosas da vida de Silvio Santos é que ele foi pré-candidato à Presidência do Brasil nas primeiras eleições após a redemocratização. Senor liderava as pesquisas eleitorais, mas teve sua candidatura indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Empresário Outra característica marcante de Silvio foi seu lado empreendedor. Durante sua vida, o menino que começou como camelô construiu uma série de negócios além da própria emissora de TV, como o banco Panamericano e a empresa de cosméticos Jequiti.( Fonte Jornal Contexto Notícias)



 

 

 

Nova variante do HIV identificada em três estados brasileiros.

 

Pesquisadores da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em colaboração com uma instituição sul-africana, descobriram uma nova variante do vírus HIV em circulação no Brasil. A pesquisa, publicada na revista Memórias do Instituto Oswaldo Cruz, revelou a presença de um subtipo recombinante do HIV, formado pela mistura genética dos tipos B e C, predominantes no país. Assim, o vírus apareceu em amostras de pessoas soropositivas no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Bahia.

Análise e Identificação da Nova Subvariante Os cientistas analisaram uma amostra coletada em 2019 de um paciente em Salvador e identificaram a mistura de subtipos do vírus. Com base em uma pesquisa nacional, a equipe revelou mais três casos semelhantes em outros estados. Além disso, a análise das amostras revelou uma relação de parentesco entre elas, levando à denominação da nova subvariante como recombinante CRF146_BC. Os pesquisadores acreditam que a variante surgiu quando um paciente foi simultaneamente infectado pelos subtipos B e C, possivelmente iniciando a transmissão no país. Características e Implicações da Nova Variante A nova variante CRF146_BC possui uma composição genética predominantemente do subtipo C, embora o subtipo B seja o mais prevalente no Brasil. Nesse sentido, a pesquisadora Joana Paixão Monteiro-Cunha explicou que a variante pode ter vantagens adaptativas, tornando-a mais eficiente na replicação do material genético. No entanto, os cientistas ainda não determinaram se a nova variante é mais transmissível ou se afeta a progressão para a aids de forma diferente. Apesar disso, garantem que o tratamento padrão de terapia antirretroviral continua eficaz para todos os subtipos do HIV-1. Histórico e Monitoramento das Variantes do HIV Desde 1980, pesquisadores descobriram pelo menos 150 misturas entre os subtipos B e C globalmente, representando cerca de 23% das infecções de HIV no mundo. Portanto, a equipe da UFBA e da Fiocruz continuará a investigar e monitorar o surgimento de novas variantes para melhorar a vigilância e a resposta ao vírus. Vigilância e Pesquisa Continuam A identificação da nova variante CRF146_BC destaca a importância da vigilância contínua e da pesquisa sobre o HIV. Além disso, os cientistas permanecem atentos às novas variantes e suas implicações para garantir que as estratégias de tratamento e prevenção permaneçam eficazes.( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

Peixe-remo, ‘precursor de desgraça’, foi achado morto na Califórnia dois dias antes de terremoto na região.

 

Um peixe-remo, conhecido como “precursor de desgraça”, foi encontrado na costa da Califórnia (EUA) no fim de semana passado, dois dias antes de um terremoto que atingiu a região. Para piorar a situação para os supersticiosos, o peixe “místico” estava morto.

A carcaça do peixe-remo de 3,6 metros de comprimento — cuja ocorrência é vista por muitos como um sinal de terremotos iminentes — foi avistada por praticantes de caiaque e mergulho com snorkel explorando La Jolla Cove, em San Diego. O “peixe do Juízo Final” cumpriu a sua “promessa” — um terremoto de 4,6 graus na escala Richter sacudiu Los Angeles apenas dois dias após a sua descoberta. Sem temor, entretanto, o grupo que encontrou o animal posou para fotos ao lado do peixe-remo, que é raro, e relatou o achado ao Scripps Institution of Oceanography, da Universidade da Califórnia, em San Diego. Especialistas estão realizando uma necropsia para determinar o que matou o peixe-remo juvenil, que geralmente vive nas profundezas, e enviou o seu corpo para águas rasas. A fama do peixe-remo como “o peixe do fim do mundo” vem de antigas lendas japonesas. Segundo o folclore desse país, esses peixes emergem à superfície antes de grandes desastres naturais, especialmente terremotos e tsunamis. Essa crença foi popularizada após o devastador terremoto e tsunami de Fukushima em 2011, quando vários avistamentos de peixes-remo foram relatados na costa japonesa antes do desastre. Mas não há comprovação científica da relação entre o avistamento da espécie e a ocorrência de terremoto. (Fonte Jornal Contexto Notícias)

Surto de gastroenterite em Goiás alerta pais e confunde sintomas com meningite.

 

Desde maio, Goiás enfrenta um surto de gastroenterite que já soma cerca de 3 mil casos registrados em todo o estado, de acordo com a Secretaria Estadual de Saúde. O aumento expressivo nos casos tem gerado apreensão entre os pais, que frequentemente confundem os sintomas da gastroenterite com os da meningite, uma doença que também preocupa devido a recentes surtos em Anápolis e região. A pediatra Carolina Melo Piloni oferece orientações sobre como identificar e prevenir essas enfermidades.

Com sintomas iniciais semelhantes, como febre e vômito, a gastroenterite e a meningite têm levado muitos pais a procurar consultórios e pronto-socorros pediátricos, temendo o pior. Porém, é crucial compreender as diferenças entre as duas condições e a importância de vacinar as crianças contra a meningite para evitar complicações graves. Leia também: Ainda no inverno e com surtos de virose, confira 5 motivos para tomar a vacina contra a gripe  Gastroenterite Desde o início de maio, Goiás tem enfrentado um aumento significativo nos casos de gastroenterite, uma inflamação do trato gastrointestinal que provoca sintomas como diarreia, vômito e dor abdominal. Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde, cerca de 3 mil casos já foram reportados pelos serviços municipais de saúde em todo o estado. O surto preocupa, principalmente devido à sua alta transmissibilidade em ambientes como escolas e creches. “A gastroenterite é uma doença comum, especialmente entre crianças, mas o atual surto está assustando muitas famílias, pois os sintomas iniciais podem ser facilmente confundidos com os da meningite, que é uma condição muito mais grave”, explica a pediatra Carolina Piloni, que atende em Anápolis, uma das cidades mais afetadas pelos recentes surtos de meningite. A semelhança nos sintomas entre a gastroenterite e a meningite tem sido uma das principais razões para o aumento nas visitas aos consultórios e pronto-socorros pediátricos. “Os pais ficam naturalmente alarmados quando seus filhos apresentam febre alta e vômitos, que são sintomas comuns a ambas as doenças. Isso é especialmente verdadeiro em Anápolis, onde tivemos alguns casos fatais de meningite recentemente”, relata a Dra. Carolina. Enquanto a gastroenterite geralmente se resolve com cuidados básicos e hidratação adequada, a meningite, especialmente a bacteriana, pode evoluir rapidamente e levar a complicações graves, incluindo a morte. “É fundamental que os pais fiquem atentos a outros sintomas que podem indicar meningite, como rigidez no pescoço, fotofobia (sensibilidade à luz), e manchas vermelhas na pele, que não desaparecem ao pressioná-las”, orienta a médica. Vacinação Diante do medo gerado pelos surtos de meningite, Carolina Piloni reforça a importância da vacinação como principal medida de prevenção. “A vacinação contra a meningite é essencial para proteger as crianças, especialmente contra os tipos mais graves da doença, como a meningite bacteriana. No Sistema Único de Saúde (SUS), temos vacinas disponíveis para grupos de risco, mas é importante verificar se o calendário vacinal das crianças está em dia, incluindo vacinas como a Meningo B e a ACWY, que podem ser adquiridas em clínicas particulares”, explica. Além disso, a médica destaca que adultos também podem se vacinar contra a meningite, especialmente aqueles que convivem com crianças ou pertencem a grupos de risco. “A vacina Meningo B é relativamente nova e está disponível apenas em clínicas particulares, mas pode ser uma medida preventiva importante para adultos que desejam se proteger”, acrescenta. Avaliação Embora a vacinação seja uma ferramenta poderosa na prevenção da meningite, a Dra. Carolina enfatiza a importância de uma avaliação médica adequada para o diagnóstico correto, especialmente quando há suspeita de meningite. “Quando a criança apresenta sintomas preocupantes, como febre alta e vômito persistente, é crucial que os pais busquem atendimento médico imediato. O diagnóstico da meningite, particularmente da bacteriana, pode exigir exames específicos, como a punção lombar para análise do líquor, que é o padrão-ouro para confirmar a doença”, esclarece. Ela ressalta, no entanto, que a realização desse exame deve ser criteriosa e feita apenas quando absolutamente necessário, devido ao seu caráter invasivo. “Nem toda criança com febre e vômito precisará passar por uma punção lombar. Por isso, a avaliação clínica detalhada e a experiência do médico são fundamentais para decidir os próximos passos no diagnóstico e tratamento”, afirma.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Goiás poderá ter mais um deputado federal em sua bancada a partir de 2027.

 

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam, esta semana, mudança na distribuição das vagas para deputado por estado do País.

 A iniciativa foi da Comissão de Constituição e Justiça a fim de dar sequência à discussão  de um projeto em análise, que define quantos candidatos os estados e o Distrito Federal terão, com base no último Censo Demográfico. O projeto de lei complementar O Projeto de Lei Complementar foi apresentado pelo deputado Pezenti (MDB-SC). A atual distribuição não é alterada desde 1993, mesmo com as mudanças na demografia brasileira. O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), foi quem pediu a realização do debate. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal deu prazo até o dia 30 de junho do ano que vem  (2025) para que o Congresso faça a redistribuição das vagas. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral tomar a medida. Na avaliação do autor da proposta, existe uma distorção que precisa ser corrigida. “Se os deputados representam de fato a população, então algo precisa ser feito. Apresentei essa proposta para fazer justiça com Santa Catarina e demais estados que hoje são prejudicados pela configuração atual. Precisamos corrigir essa distorção. O voto das pessoas precisa ter o mesmo valor”, afirma. A propositura não altera nem o número total de deputados (513) nem o número mínimo e o máximo, 8 e 70 respectivamente de cada estado. Apenas redistribui as vagas. Assim, algumas unidades da Federação perdem e outros ganham. Por exemplo, São Paulo continua com 70 deputados. E estados que deveriam ter menos de 8, como Acre e Rondônia, continuam com 8. A distribuição De acordo com o projeto, os estados que mais ganham deputados são Pará e Santa Catarina:  quatro cada; Amazonas ganha dois deputados; e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso ganham um cada. Os estados que perdem deputados são Rio de Janeiro (4), Paraíba (2), Bahia (2), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Alagoas (1) e Pernambuco (1). O relator, deputado Danilo Forte (União CE) disse que “o que tem que ser debatido e eu tenho conversado com os demais parlamentares e com estudiosos do assunto, é que a primeira medida e a mais simplória é essa substituição nessa conta dever-haver. Estados que perdem e estados que ganham. Isso cria uma disputa dentro do parlamento que vai ser muito complicada e difícil de solucionar”, aponta. Durante a audiência pública, ficou claro que esse não será um debate fácil na Câmara. O deputado Kim Kataguiri (União-SP), por exemplo, reclamou do caso de seu estado, cuja situação não muda com a proposta: tem 70 e continua com 70 deputados, quando deveria aumentar para 112. Segundo disse, “o voto do paulista vale menos que o do cidadão do Acre”, criticou. Flávio Pansieri, professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, disse não crer que exista apoio social para o aumento no número geral de deputados e que, nessa discussão, haverá um desafio. “O grande desafio dos debates no Congresso Nacional será o enfrentamento da modificação ou não dos números máximo e mínimo de representantes de cada um dos estados brasileiros para formação da vontade política na Câmara dos Deputados”. A diretora-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Roberta Maia Gresta, defendeu uma distribuição que siga os preceitos constitucionais. “A nossa Constituição parte do princípio do voto igual. E o voto igual significa aquele voto para que a gente possa ter o equivalente mais real possível à determinação de uma pessoa, um voto. Ou seja, que o voto de todas as pessoas tenha igual valor”, reforçou. (Com informações da Agência Câmara de Notícias).( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê avaliação psicológica para renovar carteira de motorista.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4111/23, do Senado, que torna obrigatória a avaliação psicológica do motorista para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta. “É notório o aumento de ocorrências de brigas e mortes no trânsito decorrentes da condição psicológica dos condutores”, disse o parlamentar, no parecer aprovado. Atualmente, a avaliação psicológica só é feita quando a pessoa tenta obter a CNH pela primeira vez. E apenas quem usa o veículo para atividade remunerada passa pelo mesmo teste mais de uma vez, durante as renovações da carteira. “O estado psicológico de um candidato na primeira CNH pode não ser o mesmo na renovação. Desse modo, deve ser reavaliado de maneira a garantir a condução segura”, defendeu o autor da proposta, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem alterações na Câmara, poderá seguir para sanção presidencial. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que considera crime simular participação de idoso em cena de violência.

 

Pena prevista é prisão por até três anos e abrange ainda montagens com pessoas com deficiência; a Câmara analisa a proposta.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1783/24, que criminaliza o ato de simular participação de pessoa idosa ou com deficiência em cena de violência por meio de adulteração, montagem de fotografia ou vídeo, ou encenação. A pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa. Incorrerá nas mesmas penas quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, distribuir, publicar ou divulgar o material. A proposta, do deputado Benes Leocádio (União-RN), foi aprovada por recomendação do relator, deputado Pastor Gil (PL-MA). Gil concordou com o argumento de Leocádio de que a manipulação dessas imagens é inaceitável, por distorcer a realidade e desrespeitar a dignidade e os direitos fundamentais dessas pessoas. Os parlamentares argumentam que essa manipulação desumaniza as vítimas e perpetua estereótipos sobre envelhecimento e vulnerabilidade. O texto acrescenta a medida ao Estatuto da Pessoa Idosa e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Próximos passos A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que estende benefícios fiscais a jogos eletrônicos de uso doméstico.

 

Texto aprovado zera alíquotas do PIS/Cofins; a proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende os benefícios fiscais da Lei de Informática, hoje destinados a computadores e outros produtos, para os jogos eletrônicos para uso doméstico. O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), sugeriu a aprovação do substitutivo da antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para o Projeto de Lei 514/11, do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP). O texto aprovado zera as alíquotas de contribuições sociais (PIS/Cofins) sobre a importação de jogos eletrônicos de uso domiciliar. Além disso, autoriza o Poder Executivo a avaliar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O substitutivo exige que o Poder Executivo estime a renúncia fiscal decorrente da futura lei. “A compensação deverá ser feita por meio do contingenciamento de despesas discricionárias”, disse Kim Kataguiri ao analisar a adequação do texto. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que cria banco de dados sobre vitimização policial.

 


Projeto segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o  Projeto de Lei 1113/24, que cria um banco nacional para juntar dados referentes a vitimização policial, suicídio e saúde mental dos profissionais de segurança pública. A proposta altera a Lei 13.675/18, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para incluir a medida. O projeto de lei é de autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP). O projeto também prevê a inclusão de disciplinas relativas a abordagem policial adequada e inclusiva das pessoas com deficiência na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), afirmou que a exposição constante a conflitos armados, confrontos com criminosos e condições de trabalho altamente estressantes coloca esses profissionais em risco significativo de sofrerem ferimentos graves ou até fatais. “O trabalho policial no Brasil é notoriamente perigoso. A rotina desses profissionais envolve a exposição constante a situações de alto risco, incluindo confrontos com criminosos armados, operações em áreas de conflito e a necessidade de intervir em situações de violência doméstica e comunitária”, explicou o relator. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que exige identificação clara de produto por pessoa idosa ou com deficiência.

 

O projeto de lei segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 1157/24, que exige identificação clara de produtos por pessoas idosas ou com deficiência em mercados, farmácias e outros locais onde o consumidor tem acesso direto ao produto. O projeto inclui a obrigação na Lei 10.962/04, que define regras sobre a forma de mostrar preços de produtos e serviços para o consumidor. A proposta é de autoria do deputado Daniel Agrobom (PL-GO). O relator, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo ele,  a proposta é essencialmente alinhado com as necessidades específicas da população idosa, um grupo que frequentemente enfrenta desafios significativos de acessibilidade, mobilidade e inclusão. “Este projeto de lei promove a autonomia ao permitir que os idosos acessem informações de preços sem necessidade de assistência adicional, o que é um passo importante na redução da dependência de terceiros e na promoção da dignidade pessoal”, afirma Aihara. Próximos Passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária.

 

PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços.

A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados continuará a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. Na última quarta-feira (13), o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas são tratados, como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD). Nesse tema, uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto. Emenda a ser votada, do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco União-PP, pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL. O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão (hereditária ou por testamento) de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes. Já a taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada está em discussão na Justiça. Alguns estados fizeram leis com a intenção de tributar esses tipos de planos e o assunto está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de recurso contra decisões de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitindo a cobrança sobre o PGBL, considerado de caráter explicitamente previdenciário, e negando a cobrança sobre o VGBL, considerado semelhante a um seguro, que não entra como herança segundo o Código Civil. Benefícios na empresa Ainda sobre o mesmo tema do ITCMD, outro destaque do bloco União-PP pretende retirar, dentre as hipóteses de incidência do imposto a título de doação, os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas. Um exemplo seria a transferência de controle acionário de um acionista prestes a falecer para outro da mesma família sem contrapartida que justifique a transação. ITBI O texto aprovado traz ainda dispositivos sobre o imposto municipal cobrado na venda de imóveis (ITBI). Emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), apoiada pelo PL, pretende reverter o poder dado às administrações municipais de definirem qual seria o valor venal (sobre o qual incide o imposto) segundo critérios especificados no substitutivo, em “condições normais de mercado”. A emenda conceitua esse valor como aquele da operação declarado pelo contribuinte. Se o Fisco municipal suspeitar de subavaliação, poderia abrir processo administrativo. Sobre outros pontos não foram apresentadas sugestões de mudanças, como quanto ao momento de exigência do tributo. Enquanto no texto original do projeto seria a data de celebração do contrato, a redação dada pelo relator traz um contraponto comparativo de momentos de cobrança, permitindo aos municípios aplicarem alíquota menor que a incidente quando do registro da escritura se o contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas. Isso valerá inclusive para os contratos de promessa de compra e venda do imóvel (na planta). Comitê Gestor Principal objetivo do PLP 108/24, a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) também é alvo de destaques apresentados pelos partidos. O CG-IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições. A instância máxima de decisões do CG-IBS será o Conselho Superior, a ser criado 120 dias após a sanção da lei complementar com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF). Uma das atribuições dada ao comitê é motivo de destaque do PL para sua exclusão: realizar avaliação, a cada cinco anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS. Responsabilidade conjunta Em relação à previsão de responsabilidade conjunta do contribuinte e de outros agentes envolvidos em infrações tributárias, emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) muda a redação de um trecho. O deputado propõe incluir explicitamente os agentes econômicos responsáveis pelo recolhimento do IBS ou intermediários quando não contribuintes da operação tributada. A emenda retira, entretanto, que a responsabilização ocorreria mesmo se o agente tenha se beneficiado sem concorrer para a prática da infração. Créditos do ICMS O texto de Benevides Filho disciplina ainda procedimentos para o contribuinte com créditos de ICMS, imposto a ser substituído pelo IBS, poder compensá-los com o devido a título de IBS. Após a homologação do crédito pelo CG-IBS, o titular poderá inclusive transferi-lo a terceiros. Emenda também do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança pretende permitir a transferência entre empresas do mesmo grupo econômico. Grandes fortunas Em destaque apoiado pelo Psol, emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) pretende instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões. O tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões). Quórum Para ser incluída no texto, uma emenda precisa do voto favorável de 257 deputados por se tratar de projeto de lei complementar. O mesmo quórum é necessário para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova garantia a pessoas com deficiência ou autismo acesso virtual a serviços públicos.

 

Projeto será analisado ainda por duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que assegura à pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital, sem a necessidade de comparecer presencialmente. O texto aprovado altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei da Acessibilidade. Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), em substituição ao Projeto de Lei 702/24, do deputado Bibo Nunes (PL-RS). “Entendemos ser apropriado estender às pessoas com transtorno do espectro autista a medida prevista no projeto”, explica a relatora. Ela destacou que os deslocamentos a órgãos públicos para ter acesso a serviços essenciais podem representar verdadeiros obstáculos para pessoas com deficiência ou com autismo. “Sites na internet podem se tornar acessíveis com leitores de tela, opções de aumento de texto, interfaces de fácil navegação e suporte a comandos de voz, o que possibilita que pessoas com deficiências visuais, auditivas ou motoras utilizem esses serviços de forma eficiente e autônoma. Isso assegura que todos tenham igualmente acesso aos serviços públicos”, acrescenta a deputada. Próximos passos O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois da Câmara, o projeto vai para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lideranças indígenas cobram do Congresso respeito aos seus direitos

  Em debate promovido na Câmara, eles criticaram a aprovação da Lei do Marco Temporal. Lideranças indígenas particip...