Empresas que atuaram na campanha acusam Marçal de calote.

 

A Vivere Press Comunicação 360 entrou com uma ação na Justiça estadual cobrando pagamento.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Duas empresas que atuaram na campanha de Pablo Marçal (PRTB) à Prefeitura de São Paulo acusam o influenciador de não pagar pelos serviços contratados. Uma delas, a Vivere Press Comunicação 360 entrou com uma ação na Justiça estadual cobrando o pagamento. Segundo o documento, o contrato para a prestação de serviços foi firmado no dia 2 de agosto com a campanha de Marçal e anuência do presidente do partido, Leonardo Alves Araújo, conhecido como Avalanche. A reportagem procurou o candidato por meio de sua assessoria, mas não obteve resposta sobre o assunto. O acordo visou a atuação nas áreas de assessoria de imprensa e marketing e estabelecia o pagamento no valor total de R$ 625 mil em três parcelas. "Diante da inadimplência e esgotadas as tentativas de receber os valores devidos de forma amigável, a Vivere Press Comunicação não encontrou outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional, propondo a presente ação monitória para a cobrança dos valores contratados", diz o pedido. A Vivere afirma que fez a parte que lhe cabia no contrato, o "que se evidencia pela evolução política e visual do pré-candidato". Além disso, a empresa diz que existe a documentação dos procedimentos executados e o testemunho da equipe contratada. Para trabalhar na campanha de Marçal, a Vivere afirma que contratou 16 pessoas. A outra empresa que acusa o influenciador de não pagar pelos serviços prestados é a Qualimedia. O advogado da empresa, Filipi Gerhardt, afirma que a firma foi contratada antes da campanha para prestar serviço de mídias. "No acordo ficou convencionado entre as partes que minha cliente iria colocar capital próprio para iniciar os trabalhos, mas infelizmente não recebeu quaisquer valores pelos serviços prestados", diz. O advogado da Qualimedia afirma ainda que a empresa tentou resolver de forma amigável. Como não obteve sucesso, vai entrar com uma ação na Justiça nos próximos dias. "Uma pena que um candidato que tem o slogan de campanha a honestidade e o empreendedorismo, tenha se negado a pagar os empreendedores que prestaram serviço a sua campanha, ficando desamparados", diz Gerhardt. (Fonte Política ao Minuto Notícias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta prevê multa diária na falta de esclarecimento da empresa sobre propaganda enganosa ou abusiva.

 

A lei já exige a contrapropaganda sob responsabilidade infrator, mas não trata das sanções se houver descumprimento.

O Projeto de Lei 3617/19, já aprovado pelo Senado, prevê multa diária para a empresa que descumprir a obrigação de promover contrapropaganda com o objetivo de esclarecer consumidores sobre publicidade enganosa ou abusiva. Pelo projeto, a multa diária levará em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A arrecadação será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos de proteção ao consumidor. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor. Hoje, a lei já exige a contrapropaganda sob responsabilidade do eventual infrator, mas não trata das sanções se houver descumprimento. A contrapropaganda tem a finalidade de desfazer efeitos negativos da veiculação da publicidade enganosa ou abusiva sobre produto ou serviço, de modo a corrigir informação inicialmente repassada pela empresa infratora aos consumidores. Segundo o autor da proposta, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), a demora na divulgação da contrapropaganda prejudica consumidores. “A proposta procura eliminar uma lacuna no Código de Defesa do Consumidor”, defendeu ele. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Geórgia Moraes Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta prevê apoio da Justiça Eleitoral na escolha de conselheiros tutelares.

 

Projeto já foi aprovado pelo Senado e, para virar lei, também terá de ser aprovado pela Câmara.

O Projeto de Lei 660/19, já aprovado pelo Senado, prevê apoio técnico da Justiça Eleitoral na eleição dos conselheiros tutelares. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar, pela lei, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente nos municípios e nas regiões administrativas do Distrito Federal. Segundo o ECA, o processo para a escolha de conselheiros tutelares será definido em lei municipal ou distrital. O pleito deverá ocorrer a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Pela proposta, sempre que possível a Justiça Eleitoral deverá ajudar na realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares, por meio da disponibilização de urnas eletrônicas e de sistemas eleitorais para cada uma das localidades. “É imprescindível que o processo de escolha desses agentes seja realizado de maneira organizada”, disse o autor da proposta, senador Weverton (PDT-MA), ao lembrar problemas verificados em 2015 no Maranhão e no Rio de Janeiro. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto define medidas para valorizar a pessoa idosa e combater o etarismo.

 

Entre as medidas está a criação de programas de capacitação sobre o tema para profissionais da educação, saúde e assistência social.

O Projeto de Lei 2617/24 define medidas para combater a discriminação de pessoas ou grupos por conta da idade. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. A ideia é que o combate ao idadismo (preconceito com base na idade) e ao etarismo (preconceito contra idosos) seja feito por meio de ações educativas, preventivas e com o aumento de penas. O texto prevê, por exemplo, que a União, em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e entidades da sociedade civil, crie programas de capacitação para profissionais da educação, saúde e assistência social sobre o combate ao idadismo e ao etarismo, estabeleça canais de denúncia e incentive as empresas a adotarem políticas de contratação e valorização de trabalhadores mais velhos. O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor da proposta, defendeu a inclusão digital e a inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho. “A exclusão digital agrava a marginalização dos idosos, enquanto a participação ativa no mercado de trabalho não apenas promove a independência financeira, mas também melhora a autoestima e a saúde mental dessa parcela da população”, sustenta o autor. O projeto define ainda como ações para combater o idadismo e o etarismo:

• o aumento das penalidades para casos comprovados de discriminação contra a pessoa idosa, incluindo multas e sanções administrativas para empresas e indivíduos;
• a criação de um observatório nacional permanente para monitorar e avaliar casos de preconceito e violência contra a pessoa idosa;
• e a criação de programas de apoio psicológico e jurídico para vítimas de idadismo e etarismo.

A proposta também institui a primeira semana de outubro como a Semana Nacional de Combate ao Idadismo e Valorização da Pessoa Idosa, quando deverão ser realizadas campanhas de conscientizações e outros eventos de valorização da pessoa idosa. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para votação em Plenário. Para virar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DO DEPUTADOS Projeto amplia combate à violência política contra a mulher.

 

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2861/24 amplia a legislação de combate à violência política contra as mulheres, a fim de enquadrar no tipo também a violência física, sexual, psicológica, moral, econômica ou simbólica com o propósito de restringir, impedir, constranger ou dificultar o exercício legítimo e fundamental dos seus direitos políticos. A proposta, do deputado Marreca Filho (PRD-MA), está em análise na Câmara dos Deputados. “A violência política contra mulheres não pode ser analisada isoladamente de todas as demais formas de discriminação de violência que sustentam a dominação masculina nos espaços de poder e de representação política”, justifica o parlamentar. Uma das normas que o projeto altera com esse objetivo é a Lei 14.192/21, que tipifica os casos específicos da violência política contra as mulheres, para prever a ampliação. “Estamos estabelecendo um vínculo entre os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, em 2006, com as recentes alterações da legislação eleitoral e partidária, modificada em 2021”, explica Marreca Filho. Punições O texto altera ainda o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para incluir sanções aos atos de violência política em razão de gênero. A punição prevista é reclusão de um a três anos e pagamento de 250 a 300 dias multa. Quem produzir, divulgar, transmitir ou retransmitir propaganda eleitoral que contenha violência política contra a mulher, especialmente aquela que disputa um cargo político, poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 150 a 200 dias multa. As penas serão calculadas em dobro, se a violência for divulgada pela internet ou por meio de serviços de mensagem privada durante a campanha eleitoral. Ainda segundo a proposta, a União, os estados e os municípios deverão garantir às mulheres e às pessoas de qualquer gênero igualdade de oportunidades e de tratamento, não discriminação e equidade no acesso às instâncias de representação política e no exercício de suas funções públicas. Já os partidos políticos deverão dispor de medidas específicas e de rápida aplicação contra qualquer filiado do partido, destinadas a combater e punir as condutas que provoquem violência política contra a mulher. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prioriza produtos frescos e orgânicos na alimentação escolar.

 

Agricultores interessados deverão comprovar o cumprimento de diretrizes de sustentabilidade; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2481/24 institui o Programa de Priorização do Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Orgânicos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Alimentação Escolar para incluir a nova diretriz. Pela proposta, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverá comprar itens livres de agrotóxicos e aditivos químicos e produzidos conforme os princípios da agroecologia e dos sistemas agroalimentares alternativos. “Essa medida proporcionará refeições mais saudáveis e nutritivas para os alunos, valorizará os agricultores familiares e estimulará uma transição ecológica”, disse o autor da proposta, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Princípios O Programa de Priorização do Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Orgânicos terá como princípios:

• a promoção da saúde e do bem-estar dos alunos;
• o apoio ao desenvolvimento sustentável da agricultura local e familiar;
• a redução do uso de agrotóxicos e adubos químicos;
• o incentivo à conservação do solo e ao manejo ecológico de pragas e doenças;
• a destinação adequada de resíduos sólidos;
• o fortalecimento da economia local; e
• a diminuição da distância entre produtores e consumidores.

O programa incentivará a criação de hortas escolares e projetos pedagógicos que envolvam os alunos na produção dos alimentos, conscientizando-os sobre a importância da alimentação saudável e da sustentabilidade ambiental. Participantes Os agricultores interessados em fornecer alimentos para o programa deverão fazer um cadastro, comprovando o cumprimento de diretrizes de sustentabilidade.

O programa deverá capacitar os agricultores familiares participantes, com objetivo de fortalecer práticas agrícolas sustentáveis e melhorar a produção de alimentos seguros e variados. A compra de produtos pelo programa priorizará:

• a origem geográfica;
• a produção ecológica;
• a inclusão social dos produtores; e
• a qualidade nutricional.

Coordenação O novo programa será coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Ministério da Agricultura, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente. Os recursos para o programa virão do Orçamento Geral da União e de parcerias. Caberá ao FNDE, em parceria com os ministérios, monitorar e avaliar periodicamente a iniciativa para promover ajustes. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Banco Central comunica vazamento de 53 mil chaves Pix.

 

Nesta segunda-feira, o Banco Central (BC) informou sobre o décimo vazamento de dados relacionados a chaves Pix em 2024. Entre os dias 10 e 19 de setembro, o sistema da Qesh Instituição de Pagamento sofreu uma falha, expondo 53.383 chaves Pix. Esse incidente ocorreu devido a problemas pontuais na infraestrutura da empresa, evidenciando vulnerabilidades que afetaram milhares de usuários.

Dados expostos e impacto Apesar do vazamento, o BC garantiu que nenhuma informação sensível foi comprometida. Ou seja, dados financeiros, movimentações bancárias ou senhas permaneceram protegidos. Apenas informações cadastrais foram expostas, sem permitir acesso a contas ou movimentação de recursos. Assim, a Qesh Instituição de Pagamento já enfrenta investigações, e as autoridades aplicarão as devidas sanções conforme a regulação vigente. Leia também: Novinho do Tinder é preso e acusado de fraudes amorosas. Notificação aos afetados. O Banco Central anunciou que as pessoas impactadas pelo vazamento receberão notificações diretamente pelo aplicativo ou pelo internet banking de suas instituições financeiras. Dessa forma, o BC assegura que essa é a única forma de comunicação oficial, eliminando riscos de golpes via e-mails ou mensagens de texto. Medidas de proteção e novas regras Para reforçar a segurança, o BC implementará novas regras. A partir de novembro, os usuários poderão realizar transferências de até R$ 200 em dispositivos novos apenas se forem previamente cadastrados, com um limite diário de R$ 1.000. Além disso, o BC aprovou recentemente uma multa de R$ 100 mil para instituições que descumprirem as normas relacionadas às chaves Pix, incentivando as empresas a adotarem práticas mais seguras. (Fonte Jornal Contexto Notícias GO)

Quase 3 mil brasileiros querem sair do Líbano; FAB prepara repatriação.

 

O governo brasileiro decidiu lançar uma operação de resgate para repatriar cidadãos que estão no Líbano. De acordo com fontes do Itamaraty, quase 3 mil pessoas manifestaram interesse em retornar ao Brasil, com a maioria oriunda do Vale do Bekaa e da capital, Beirute. Este número subiu consideravelmente em relação ao primeiro balanço, que indicava cerca de mil interessados.

Prioridade para Grupos Vulneráveis As autoridades brasileiras estabeleceram que a prioridade na repatriação será dada a idosos, mulheres, crianças e pessoas que necessitam de assistência médica. Inicialmente, representantes do Itamaraty orientam que aqueles que têm condições financeiras tentem embarcar em voos comerciais. Para quem não puder sair por conta própria, a inclusão na lista de repatriados será necessária. Leia também: Polícia Federal prende homem por fabricação de armas com impressora 3D Decisão Governamental e Primeiros Voos A decisão pela missão oficial surgiu após uma conversa entre o presidente Lula e o chanceler Mauro Vieira, enquanto estavam no México para a posse da nova presidente Claudia Sheinbaum. A embaixada em Beirute já realiza consultas e a procura por informações tem crescido a cada dia. A Força Aérea Brasileira (FAB) confirmou que o primeiro voo de repatriação partirá da Base Aérea do Galeão, no Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (2). Primeiro Voo e Logística de Retirada Um avião KC-30 da FAB partirá com destino a Beirute, fazendo escala em Lisboa, Portugal. A previsão é que 220 brasileiros sejam retirados do Líbano, que enfrenta um conflito crescente entre Israel e o Hezbollah. O Itamaraty também está organizando listas de pessoas que precisarão de assistência oficial para deixar o país, cientes de que os números podem mudar à medida que algumas famílias conseguem sair por conta própria, enquanto outras entram na lista. Leia também: Governo anuncia operação para repatriação de brasileiros que estão no Líbano. Conflito e Impacto na População O Líbano tem enfrentado bombardeios aéreos de Israel, que ataca alvos do grupo extremista Hezbollah. Esses ataques resultaram em mortes de civis, incluindo dois cidadãos brasileiros desde o agravamento do conflito em 20 de setembro. O chanceler Mauro Vieira apresentou a situação em Beirute e as discussões em Nova York ao presidente Lula. No sábado (28), ele se reuniu com o chanceler do Líbano, Abdallah Rashid Bou Habib, para discutir a situação do conflito e a repatriação de brasileiros. Rotas de Resgate e Alternativas O Itamaraty está avaliando diferentes rotas para a operação de repatriação. Além da opção de utilizar o aeroporto de Beirute, que permanece aberto, o governo também considera o uso de bases aéreas operadas pela Rússia na Síria, localizadas próximas à fronteira com o Líbano. Uma alternativa mais complexa envolve a retirada de brasileiros através do Chipre. A situação continua a ser monitorada de perto à medida que os eventos se desenrolam. (Fonte Jornal Contexto Notícias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto garante atendimento acessível à mulher com deficiência vítima de violência doméstica.

 

Proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda análise na Câmara.

O Projeto de Lei 3728/21 garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar.  Em análise na Câmara dos Deputados e já aprovado pelo Senado, o texto altera a Lei Maria da Penha.  A proposta, da senadora Leila Barros (PDT-DF), define como acessível o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto. O projeto prevê o uso da comunicação por língua brasileira de sinais (Libras), braile ou qualquer outra tecnologia assistiva. Pelo texto, será garantido o atendimento policial, judicial e pericial acessível - garantia que se estenderá aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADO Projeto reserva vagas de pós-graduação em instituições federais para professores da rede pública.

 

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2449/24 prevê a reserva de pelo menos 10% das vagas de pós-graduação nas instituições federais para os professores da educação básica da rede pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a formação ou a atuação do beneficiário deverá estar relacionada com a pós-graduação escolhida. Caso os professores não preencham as vagas, o saldo será revertido aos demais candidatos aprovados nos processos seletivos. “A permanente qualificação dos profissionais do magistério é indispensável para a melhoria da qualidade da educação pública”, disse o autor da proposta, deputado licenciado Pedro Uczai (SC), ao defender a reserva de vagas. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto suspende dívidas de pessoas atingidas por calamidade pública.

 

Empresas não poderão suspender serviços por falta de pagamento; a Câmara dos Deputados está discutindo a proposta.

O Projeto de Lei 1900/24 determina a suspensão emergencial do pagamento de diversas dívidas enquanto perdurar estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, durante o estado de calamidade pública e até 120 depois, ficarão suspensas as cobranças de dívidas das pessoas atingidas. O texto cita especificamente:

• boletos;
• créditos ou empréstimos;
• execução judicial;
• faturas de cartão de crédito;
• financiamentos;
• obrigação de pagar;
• tarifas; e
• taxas de juros.

Essa suspensão poderá ser estendida por mais 60 dias se comprovada a falta de condições para pagamento. Se a dívida for com o município, com o estado, com o Distrito Federal ou com a União, os governos deverão propor uma renegociação. Juros e multas Na retomada dos pagamentos, será vedada a aplicação de juros, multas e demais encargos. Além disso, as empresas não poderão suspender serviços de telefonia, internet, água, luz e gás, entre outros, por falta de pagamento ou inadimplência preexistente. “Desastres e catástrofes naturais afetam não só o ambiente físico, mas também a vida dos cidadãos, criando dificuldades financeiras que muitas vezes se revelam irreversíveis”, comentou o autor da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de leiDa Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

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CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite que garis utilizem banheiros de lojas e órgãos públicos durante o trabalho.

 

A Câmara analisa a proposta

O Projeto de Lei 2351/24 assegura o acesso de garis e de outros trabalhadores que exercem suas funções ao ar livre a banheiros de órgãos públicos e de empresas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que cria o Programa Trabalhador Cidadão. Segundo o texto, os trabalhadores terão acesso a banheiros:

• de estabelecimentos comerciais que estejam em funcionamento e localizados ao longo do percurso realizado pelo trabalhador durante a jornada de trabalho; e
• de órgãos públicos livremente durante o expediente ou, mediante identificação e acompanhamento, em outros períodos.

“É essencial garantir condições mínimas de dignidade e saúde para esses trabalhadores, que frequentemente enfrentam a ausência de locais apropriados para realizarem suas necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho”, argumento o autor, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga comércio de cobre a comprovar origem lícita do material.

 

Proposta visa combater o comércio ilegal de metais

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3036/24 obriga os vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis (como alumínio) a comprovar a origem lícita do material. Pelo texto, os vendedores deverão apresentar documentação no ato da venda, que incluirá a nota fiscal de origem, o certificado de compra de empresas licenciadas e a declaração de desmonte autorizada (quando aplicável). Já o comprador deverá registrar a compra em sistema informatizado disponível para auditoria, contendo, entre outras informações, os dados completos do vendedor e a quantidade e tipo de material adquirido. O projeto prevê outras regras, como a obrigação das empresas de manter registros atualizados das transações realizadas por um período mínimo de cinco anos. O descumprimento das medidas previstas no texto vai incluir advertência, multa e até cassação da licença de operação. Combate ao furto Segundo o deputado Sargento Fahur (PSD-PR), autor do projeto, as medidas visam combater o comércio ilegal de metais, especialmente o cobre, um problema que vem crescendo nos últimos anos. Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram furtados no Brasil, uma alta de 15% com relação ao ano anterior, segundo levantamento do Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia (Conexis), citou o deputado. “Ao estabelecer a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita dos metais comercializados, buscamos dificultar a venda de produtos provenientes de atividades criminosas e promover um mercado mais transparente e seguro para todos os envolvidos”, disse Fahur. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara homenageia programa de extensão da UnB que promove educação de idosos.

 

Sessão solene acontece no Dia Internacional do Idoso.

Primeiro de outubro é o Dia Internacional do Idoso. Em referência à data, a Câmara realizou nesta terça-feira (1) sessão solene em homenagem ao programa UniSer, da Universidade de Brasília, com presença de centenas de alunos e professores do programa de extensão da UnB. A UniSer, Universidade do Envelhecer, foi criada em 2015 para promover ações educativas que ampliem capacidades e habilidades de adultos e idosos. Em cada semestre, a Uniser oferece o curso de Educador Político Social em Gerontologia, que dura 1 ano e meio. Os bons resultados são ressaltados pela coordenadora-geral do Programa Universidade do Envelhecer, Camila Alves Areda. “Ao longo desses 10 anos, a gente conseguiu ver que o aluno de graduação e pós-graduação que passou pela Uniser saiu para a sociedade com olhar muito mais acolhedor. Ele vai ser um profissional diferenciado porque vai olhar para todas as fases da vida e vai entender que, em cada fase da vida, a gente tem necessidades específicas, em cada fase da vida a gente necessita de acolhimento", disse. Atualmente são 10 polos do programa no Distrito Federal, nas cidades de Santa Maria, Gama, Samambaia, Ceilândia, Taguatinga, Águas Claras, Candangolândia, Guará, além de Asa Sul e Asa Norte. O programa tem 12 projetos de extensão, pesquisa e inovação, como o projeto Ação, de educação continuada e o Tecnogeronto, que torna a tecnologia acessível ao idoso. A Uniser foi a realização de um sonho da professora Margô Karnikowski, que atualmente é diretora do centro integrado de ensino e pesquisa UniSer. “Um sonho que se tornou realidade e hoje nós queremos muito ser protagonistas e sonhar assim como sonhou Darcy Ribeiro, de sermos nós uma universidade protagonista, exemplo impulsionadora de desenvolvimento não só econômico, mas também social para o restante de no nosso país”, afirmou. Incentivo às novas gerações Eleita recentemente reitora da Universidade de Brasília, a  professora Rozana Reigota Naves lembrou que um dos desafios atuais é a baixa demanda para alguns curso de graduação. “Eu vejo em programas como esse, da UniSer, e no vestibular 60 Mais a possibilidade de a geração de vocês incentivar as novas gerações a estarem na universidade. Esse exemplo é muito importante e nós confiamos muito que esses projetos nos ajudarão a revisitar os nossos cursos de graduação e a reencantar a juventude com a universidade pública em geral, mas em particular com a nossa Universidade de Brasília”, disse Rozana Reigota. Políticas públicas segundo o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), o Brasil precisa criar políticas públicas pra acolher a crescente população idosa, dando boas condições de vida e assistência previdenciária. “E aí, projetos como o Uniser, a Universidade do Envelhecer, têm um papel fundamental, porque quando a gente coloca um projeto de extensão desses, quando a gente financia um projeto de extensão desses, quando a UnB, de forma até pioneira aqui na região Centro Oeste trabalha com isso, está dizendo que idosos que estudam, primeiro saem de casa, se socializam e arrumam mecanismos de diversão, mas, acima de tudo, eles adquirem conhecimento para cobrar das autoridades, dos políticos e do estado brasileiro o cumprimento dos seus direitos”, observou o deputado. Durante a sessão solene, a professora Margo Karnikowski lembrou que em 2020 havia 1 bilhão de idosos no mundo. Em 2050 serão 2 bilhões.  No Distrito Federal 10,9% da população tinha mais de 60 anos em 2020. Em 2030 serão 17,5% da população. Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Ás vésperas da eleição, especialistas comentam o perfil do eleitorado e relembram regras para o eleitor.

 

Quase 156 milhões de eleitores estão aptos a votar neste domingo, 6 de outubro.

O Tribunal Superior Eleitoral registra 155,9 milhões de eleitores aptos a votar para prefeito e vereador em 5.569 municípios neste domingo, 6 de outubro. São cerca de 8 milhões de eleitores a mais em relação à eleição municipal de 2020 (147,9 milhões), com crescimento de 5,4%. A maioria do eleitorado é de mulheres (52,4%), tem entre 25 e 44 anos de idade (62,7 milhões), se define como pardo (53,5%) e se concentra na Região Sudeste (43%). Houve crescimento de 78% no número de eleitores jovens, entre 16 e 17 anos: atualmente eles passam de 1,8 milhão, mas, assim como aqueles acima de 70 anos (15,2 milhões), não são obrigados a ir às urnas. O cientista político Valdir Pucci não viu grandes alterações no perfil do eleitorado brasileiro. “Nos outros cortes sociais, como sexo, raça, renda e escolaridade, a gente não vai encontrar um perfil muito diferente da última eleição municipal para esta eleição municipal”, afirmou. Quase 130 milhões de pessoas já contam com impressões digitais registradas na Justiça Eleitoral. Mesmo quem não tiver o cadastro biométrico poderá votar apresentando um documento oficial com foto, como identidade, CNH ou passaporte, por exemplo. Mariana Rabelo, do TRE de Minas Gerais, faz um lembrete importante para a preservação do sigilo do voto. “Na cabine de votação, é vedado ao eleitor portar aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de rádio-comunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligado. Se ele estiver portando o celular, ele deixa ali na mesa ao lado dos mesários, vai até a cabine, vota e depois ele recupera o celular”. Em entrevista à Rádio Câmara, Pablo Beltrand, procurador do Ministério Público Eleitoral (MPE), reforçou o alerta quanto ao transporte de eleitores no dia de votação. “O que não pode é um candidato, um partido ou um grupo fornecer, financiar, organizar ou intermediar um transporte até o local de votação para, de alguma forma, se beneficiar com a promessa ou mesmo o voto do eleitor. Essa conduta pode caracterizar um ilícito eleitoral e também um crime, dependendo das circunstâncias em que isso ocorra”, explicou. Beltrand cita os esforços da Justiça Eleitoral de levar pontos de votação aos rincões do país. Nas áreas urbanas, a orientação é que o poder público garanta o transporte gratuito dos eleitores. O procurador lembra outra regra relevante: a proibição do transporte de armas e munições em todo o país, de 24 horas antes até 24 horas depois da votação. A medida tem foco nos chamados CACs: colecionadores, atiradores e caçadores. Além de exercer o direito do voto, o eleitor também pode ser um fiscal da eleição, denunciando irregularidades aos órgãos oficiais, como a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral. “[Para garantir a efetividade da denúncia], é importante que ele dê a maior quantidade de detalhes possível: quem são as pessoas envolvidas nesses ilícitos, onde eles possivelmente ocorreram, como ele tomou conhecimento deles. E caso esse ilícito ou irregularidade tenha ocorrido na internet, ajuda muito que se indique o endereço eletrônico, a chamada URL, a partir do qual é possível que essas informações sejam obtidas pelo órgão público”. As eleições deste ano registram cerca de 15 mil candidatos a prefeito e mais de 430 mil a vereador. Em caso de necessidade, a data de 27 de outubro está reservada para o segundo turno na disputa por prefeituras de cidades com mais de 200 mil eleitores. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

STF confirma obrigatoriedade de certidão de quitação de dívidas trabalhistas para participar de licitações.

 

A medida já vigorava desde 2011, mas sua validade foi questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e confirmou a constitucionalidade da lei que exige a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como critério para que empresas possam participar de licitações públicas. A medida já vigorava desde 2011, mas sua validade foi questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que não havia obtido liminar. Com a decisão do STF, a exigência torna-se irrevogável, reforçando o compromisso das empresas com o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. A exigência de quitação de dívidas trabalhistas, inicialmente prevista na Lei de Licitações anterior (Lei nº 8.666/1993) e mantida na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), agora conta com a chancela do STF, impedindo novas tentativas de contestação judicial. Confirmação de Lei Em entrevista, Antonio Carlos de Freitas Jr., doutor em Direito Constitucional pela USP e assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), destacou que a decisão do STF apenas reforça uma norma já em vigor desde 2011. Ele esclarece que a obrigatoriedade da certidão trabalhista não é uma novidade, mas uma medida importante para garantir que as empresas que participam de licitações estejam em conformidade com suas obrigações sociais e trabalhistas. Segundo o especialista, “na prática, a decisão não muda nada, pois a exigência da certidão já estava prevista na legislação desde 2011, sendo contemplada tanto na Lei de Licitações anterior quanto na atual. O que o STF fez foi reafirmar a constitucionalidade da medida, o que impede que empresas tentem, judicialmente, afastar essa obrigação em processos licitatórios”. Antonio Carlos também ressaltou que a medida tem como objetivo evitar que o poder público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o que poderia aumentar os custos previstos em contratos. “Quando uma empresa contratada pelo poder público não cumpre suas obrigações trabalhistas, o próprio poder público pode ser obrigado a arcar com esses débitos. A exigência da certidão trabalhista busca proteger o contratante dessa responsabilidade adicional”, afirmou A decisão do STF pode trazer impactos para empresas que possuem grandes contingentes de funcionários e eventuais disputas trabalhistas. Apesar disso, Freitas Jr. argumenta que a exigência de quitação de dívidas trabalhistas não cria um ambiente de direcionamento em licitações nem favorece práticas corruptas. “É uma regra que visa garantir a regularidade das empresas, sem criar barreiras desleais para a concorrência”, explicou. A confirmação da exigência legal pelo STF coloca fim às discussões jurídicas em torno do tema e fortalece a integridade dos processos licitatórios, garantindo que apenas empresas que estejam em conformidade com suas obrigações possam disputar contratos públicos. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Chegando a hora! No dia da eleição, posso entrar com outra pessoa na cabine de votação?

 

No dia da eleição (6 de outubro), eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida podem contar com um apoio especial para acessar a cabine de votação: a ajuda de uma pessoa de confiança.

A regra geral é votar desacompanhado, mas existem exceções para casos específicos. Para garantir esse direito, a Justiça Eleitoral oferece diversos mecanismos de acesso facilitado à seção de votação, como atendimento prioritário e transferência para seções acessíveis, adaptadas com rampas ou elevadores, por exemplo. Esse auxílio precisa ser autorizado pelo presidente da mesa receptora de votos.  De acordo com o Manual do Mesário, eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida podem ser acompanhados por alguém de sua confiança, desde que essa pessoa se identifique e não esteja a serviço da Justiça Eleitoral, de partidos, de federações ou de coligações.   Leia também: Debate de candidatos em Anápolis teve farpas e propostas, mas sem grandes novidades. Além disso, a urna eletrônica oferece vários recursos de acessibilidade, como teclado em Braille, fones de ouvido e intérprete de Libras.  E quanto às crianças de colo?  Eleitoras e eleitores com crianças de colo têm preferência para votar, mas as crianças não podem digitar os números dos candidatos na urna eletrônica. Qualquer situação que não envolva o acompanhamento de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida pode comprometer o sigilo do voto.  Com informações do Tribunal Superior Eleitoral- TSE.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 1065/24

 

Proposta institui medidas para acolher vítima de estupro, assédio e exploração sexual.

O Projeto de Lei 1065/24 institui medidas para acolher e proteger a vítima de crimes contra a dignidade sexual, como estupro, assédio e exploração sexual. O projeto lista como medidas necessárias para garantir a integridade física e psicológica da vítima desses crimes:

• segredo de justiça para o processo;
• estrutura para depoimento da vítima como mecanismo de distorção da voz;
• sigilo automático de dados pessoais, sem pronunciar o nome da vítima durante audiência ou outros procedimentos públicos;
• sigilo do depoimento da vítima, sem presença de imprensa; e
• uso de biombo e estrutura similar para separar testemunha de acusado.

A proposta inclui essas medidas no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei dos Juizados Especiais. Atualmente, o CPP prevê adoção de medidas de preservação da intimidade e integridade das vítimas de forma geral, sem detalhar quais medidas adotar. Segundo a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), autora da proposta, garantir acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima é medida essencial na redução da impunidade e dos índices de tais crimes. “O projeto indica as medidas e ferramentas a serem adotadas, como forma de permitir que o objetivo de preservação da vítima indicado possa atingir seu fim, atribuindo-lhe caráter de efetividade”, disse. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no primeiro semestre de 2023 houve 722 feminicídios – quatro por dia. A mesma entidade, disse Arraes, indica que a maioria das mulheres que sofre violência não realiza denúncia, principalmente por medo de perder o emprego, por culpabilização e vergonha. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Projeto prevê registro detalhado de suicídios em boletins de ocorrência.

 

Objetivo é traçar o perfil das vítimas para formular programas de prevenção.

O Projeto de Lei 2588/24 torna obrigatório o registro detalhado do perfil das vítimas de suicídio na lavratura do boletim de ocorrência. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) argumenta que a criação de um protocolo detalhado permitiria obter dados precisos e abrangentes para subsidiar a formulação de políticas públicas eficazes para a prevenção do suicídio e o apoio às vítimas e suas famílias. “A coleta de dados detalhados é essencial para compreender as múltiplas facetas do fenômeno do suicídio, permitindo a identificação de padrões, fatores de risco e áreas que necessitam de intervenções específicas”, afirma Pinato. Ele lembra ainda que a Lei 10.216/01, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais, reforça a importância do atendimento humanizado e do acesso a serviços de saúde mental. “Essa legislação destaca a necessidade de um tratamento digno e adequado, reconhecendo o papel crucial dos serviços de saúde mental na prevenção do suicídio e no apoio às pessoas em crise”, disse. Contexto Pelo projeto, o boletim de ocorrência de casos de suicídio deverá conter, além dos dados pessoais da vítima, informações acerca do contexto do suicídio, como método utilizado e possíveis tentativas anteriores de suicídio. Deverá incluir ainda informações sobre o histórico de saúde, como doenças físicas e mentais pré-existentes, tratamentos médicos e psicológicos em andamento, uso de medicamentos e possível uso de substâncias psicoativas. As condições de moradia, a situação financeira, histórico de violência doméstica e até informações sobre identidade de gênero e orientação sexual, se relevantes, também deverão entrar no boletim detalhado, assim como cartas de despedida, se houver, e o testemunho de familiares e amigos. Ainda segundo o texto, os profissionais responsáveis pelo registro e pela investigação de casos de suicídio deverão receber capacitação adequada para realizar entrevistas e coleta de dados de forma sensível e respeitosa. Banco de dados O projeto também cria um banco nacional de dados de registro de suicídios para ser alimentado com as informações dos boletins de ocorrência e de outros registros oficiais. O banco, por sua vez, fomentará a realização de estudos, a formulação de políticas públicas e o desenvolvimento de programas de prevenção e apoio às vítimas e suas famílias. O acesso ao banco de dados será restrito a profissionais autorizados, garantida a confidencialidade e a privacidade das informações. Também serão estabelecidas parcerias com universidades, centros de pesquisa, organizações não governamentais e outras instituições relevantes para o desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre causas e fatores associados ao suicídio, para a promoção de campanhas de conscientização e para a capacitação de profissionais. O descumprimento das medidas poderá ser punido com advertência formal, multa e outras sanções administrativas cabíveis. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria o Fundo Nacional Pró-Água.

 

Recursos serão usados em projetos e programas de infraestrutura de saneamento básico, erradicação dos lixões e tratamento de resíduos sólidos.

O Projeto de Lei 2515/24 cria o Fundo Nacional Pró-Água para a realização de projetos e programas nas áreas de infraestrutura de saneamento básico, erradicação dos lixões e tratamento de resíduos sólidos. A proposta estabelece que os recursos do fundo sejam provenientes de recursos orçamentários; de pagamentos de empréstimos efetuados por estados e municípios;  de sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; de recursos da outorga onerosa do direito de construir; do percentual da parcela dos royalties que cabe à União; do percentual da receita advinda da comercialização de hidrocarbonetos fluidos da União (petróleo, gás natural e outros); dos resultados de aplicações e outros. Pelo texto, a política de investimentos do Fundo Nacional Pró-Água será realizada pelo Comitê de Gestão Financeira do Fundo. O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), afirma que gestão de resíduos tornou-se um desafio global crítico, com a crescente geração de resíduos exigindo soluções inovadoras e sustentáveis para sua destinação adequada. “A falta de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no Brasil leva a problemas ambientais graves, como a contaminação do solo, água e ar, além de contribuir para o aumento de emissões de gases de efeito estufa”, destacou. Próximos Passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de virar lei, precisa ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto inclui medidas de proteção de trabalhador contra IA na CLT.

 

Entre as medidas está a necessidade de supervisão humana em decisões críticas tomadas por IA.

O Projeto de Lei 3088/24 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir medidas de proteção dos trabalhadores, inclusive de seus dados e de sua privacidade, e a preservação dos empregos frente ao uso da inteligência artificial (IA). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. “A crescente utilização da IA já tem impactado as relações de trabalho”, justifica o autor da matéria, deputado Júnior Mano (PL-CE). “Estabelecer um marco que proteja direitos e assegure a transparência e a justiça nos processos automatizados se torna imperativo. A IA, ao mesmo tempo em que oferece avanços significativos, traz desafios que precisam ser gerenciados para minorar impactos negativos.” Discriminação O projeto busca evitar, por exemplo, que o uso de ferramentas de IA esconda padrões de discriminação. Para tanto, o texto exige transparência dos algoritmos utilizados na seleção e na promoção de trabalhadores, garantindo que eles sejam auditáveis. Os trabalhadores, por sua vez, deverão ser informados e capacitados sobre o uso da IA. Capacitações periódicas, segundo Júnior Mano, permitirão que os empregados compreendam melhor a tecnologia, suas funcionalidades e implicações. O projeto aborda ainda a necessidade de supervisão humana em decisões críticas tomadas por IA. “A supervisão humana é fundamental para garantir a imparcialidade e a correção em processos decisórios que impactam diretamente a vida dos trabalhadores. O projeto exige que a supervisão humana prevaleça em tais decisões, protegendo os interesses dos empregados”, explica Júnior Mano. Outro ponto da proposta diz respeito à requalificação dos trabalhadores. A utilização de automatização robótica de processos deverá ser acompanhada de programas de requalificação que harmonizem o trabalho da IA com as atividades que demandam mais intervenção humana. O objetivo é preservar empregos. Adicionalmente, o projeto estabelece diretrizes para a prevenção de doenças psicológicas ou físicas decorrentes do uso da IA. “A atenção à saúde laboral é uma prioridade, e os empregadores devem adotar medidas para prevenir ansiedade e estresse”, defende o autor da matéria. Executivo Também o Poder Executivo poderá emitir diretrizes e recomendações para harmonizar o uso da IA com o trabalho humano. Por fim, o projeto prevê a criação de um selo, pelo Executivo, de reconhecimento das empresas que adotarem boas práticas na utilização da IA. Por outro lado, prevê a fiscalização rigorosa e a aplicação de multa para aquelas que violarem as disposições. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias