CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto assegura a humanos titularidade de obras geradas com inteligência artificial.

 

Para virar lei, o texto depende de aprovação na Câmara e no Senado;

O Projeto de Lei 2721/24 altera a Lei dos Direitos Autorais para estabelecer que o autor de uma obra literária, artística ou científica será sempre uma pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra. “É essencial que a legislação acompanhe as mudanças tecnológicas, garantindo que os direitos fundamentais dos criadores sejam preservados”, argumenta o autor deputado Jonas Donizette (PSB-SP). “O projeto reconhece o papel central dos seres humanos no processo criativo, mesmo em um mundo cada vez mais influenciado por sistemas de inteligência artificial”. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto depende de aprovação na Câmara e no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe uso de contêineres como sala de aula.

 

Para virar lei, proposta precisa ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O Projeto de Lei 2956/24 proíbe a utilização de contêineres como salas de aulas, bibliotecas ou quaisquer outros ambientes escolares. O texto também proíbe a construção de salas de aula utilizando materiais derivados de latas ou similares. Pelo projeto, do deputado licenciado Geraldo Mendes (PR), a proibição aplica-se às escolas de educação básica, às faculdades públicas e privadas, e às entidades conveniadas que prestem serviços de educação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Ambiente insalubre Geraldo Mendes diz que o projeto seria uma resposta ao aumento no uso de contêineres como solução temporária para a falta de infraestrutura adequada nas escolas. “Nas escolas de lata, os alunos passam cerca de cinco horas em um ambiente fechado, com ventilação precária e elevação da temperatura por conta do material utilizado”, observa. Citando especialistas em engenharia civil e saúde pública, Geraldo Mendes argumenta que contêineres não são projetados para acomodar pessoas por longos períodos, especialmente em atividades que exigem concentração e bem-estar, como o aprendizado escolar. A permanência prolongada em ambientes com ventilação inadequada, observa Mendes, pode causar problemas respiratórios e prejudicar o desempenho acadêmico dos alunos. “A substituição desses espaços por construções permanentes e adequadas deve ser uma prioridade, garantindo assim que todos os alunos tenham acesso a uma educação digna e de qualidade”, defende Geraldo Mendes. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proibição precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

Passa de 1,1 mil o número de brasileiros repatriados do Líbano.

 

Aterrissou no início da manhã desta segunda-feira (14/10), às 6h06 (horário de Brasília), o quinto voo de repatriação de brasileiros e familiares da zona de conflito no Líbano.

A bordo da aeronave KC-30 da Força Aérea Brasileira, 220 passageiros, incluindo dez crianças de colo, e dois animais domésticos. Com a chegada à Base Aérea de São Paulo, em Guarulhos, a Operação Raízes do Cedro, do Governo Federal, totaliza 1.105 passageiros e 14 pets (dez gatos e quatro cachorros) resgatados desde o início da operação, em 2 de outubro. Assim que deixam a aeronave, os passageiros contam com o acolhimento de profissionais a serviço do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Força Nacional do SUS (Min. Saúde), da Polícia Federal e da Receita Federal. Nas escalas técnicas em Lisboa, a operação tem suporte da Embaixada, via Consulado-Geral e Distância de Defesa na capital portuguesa. Histórico A primeira escala da operação pousou no Brasil no último domingo, 6 de outubro. O grupo com 229 passageiros e três pets foi recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reforçou que o país seguirá com os esforços para trazer todos os brasileiros e familiares que necessitarem. Na terça-feira, dia 8, uma nova escala da operação trouxe até São Paulo 227 passageiros e mais quatro animais domésticos. Na quinta, dia 10, uma terceira escala chegou com 218 passageiros e cinco pets. A quarta escala desembarcou no sábado, 12 de outubro, com 211 passageiros. Informações e imagem: Agência Gov Leia também: Próximo prefeito terá orçamento de quase R$ 1 bilhão para saúde e educação.(Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

 

Mais de 247 mil trabalhadores não sacaram o Abono Salarial. Ainda dá tempo!

 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) verificou que, em setembro, 475.933 trabalhadores receberam o Abono Salarial.

No entanto, ainda restam 247.754 trabalhadores que não efetuaram o saque do benefício, totalizando R$ 228.651.555,00 em valores disponíveis. O calendário de pagamentos, que se encerrou em agosto, contemplava 26.151.402 trabalhadores, dos quais 723.687 ainda não retiraram o valor a que têm direito. Os valores pendentes de saque estarão disponíveis até 27 de dezembro de 2024, nas instituições financeiras Caixa Econômica e Banco do Brasil. Para aqueles que solicitaram revisão do Abono Salarial por meio de recurso administrativo, os pagamentos serão emitidos mensalmente, todo dia 15 ou no primeiro dia útil subsequente. Informações detalhadas podem ser consultadas por meio da Carteira de Trabalho Digital ou no portal GOV.BR. Quem tem direito Tem direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) Ainda: ter até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado; ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; ter seus dados, do ano-base 2021 informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no e social. Pagamento na CAIXA O pagamento do Abono Salarial na Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possuir conta corrente ou conta poupança ou Conta Digital; por crédito pelo aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA. Leia também: Novas regras do Pix entram em vigor no próximo mês Para o trabalhador não correntista será realizado o pagamento em canais como agência, lotéricas, autoatendimento, CAIXA Aqui e demais canais de pagamentos oferecidos pela Caixa. Pagamento no Banco do Brasil No Banco do Brasil o pagamento do Abono Salarial será realizado prioritariamente como crédito em conta bancária; transferência via TED, via PIX ou presencial nas agências de atendimento para trabalhadores não correntista e que não possua pix. Informações adicionais poderão ser solicitadas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, pelo telefone 158. (Com informações da Agência Gov).( Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

Brasil constrói o maior rio artificial do mundo. Saiba onde e por quê.

 

Com investimentos superiores a R$ 10 bilhões, o projeto de transposição do Rio São Francisco promete levar água e desenvolvimento a milhões de nordestinos.

O projeto de transposição do Rio São Francisco, considerado o maior rio artificial do mundo, está transformando a paisagem e a vida no Nordeste brasileiro. Com mais de 477 km de extensão, divididos em dois eixos principais (Norte e Leste), a obra visa beneficiar cerca de 12 milhões de pessoas em 390 municípios. Desafios e Conquistas de uma Obra Faraônica A construção, iniciada em 2007, enfrentou diversos obstáculos, incluindo questões ambientais e logísticas. Apesar dos desafios, o projeto avançou significativamente, com o Eixo Leste já em operação desde 2017 e o Eixo Norte em fase final de implementação. O sistema inclui 9 estações de bombeamento, 27 reservatórios, 4 túneis, 13 aquedutos e 9 subestações de energia. Esta infraestrutura massiva permite o desvio de apenas 1,4% da vazão do Rio São Francisco, minimizando o impacto ambiental. Leia também: Cultura inútil: Cientistas desvendam mistério do “Ovo ou a Galinha” Impacto Socioeconômico: Água que Transforma Vidas O projeto não apenas leva água potável a regiões historicamente afetadas pela seca, mas também impulsiona a agricultura, a pecuária e a indústria local. Estima-se que a transposição possa gerar até 1 milhão de empregos diretos e indiretos na região. Cidades como Campina Grande, na Paraíba, e Caruaru, em Pernambuco, já sentem os efeitos positivos do projeto, com aumento na segurança hídrica e novas oportunidades econômicas. O governo federal e os estados beneficiados trabalham em conjunto para implementar políticas de gestão hídrica eficiente e programas de educação ambiental. A transposição do Rio São Francisco representa um marco na engenharia e no planejamento hídrico brasileiro. Seu sucesso pode servir de modelo para outros projetos de grande escala em regiões áridas ao redor do mundo. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista)(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Extratos bancários têm termos padronizados a partir desta segunda-feira (08). Entenda!

 

Os termos utilizados nos extratos bancários passarão a ser padronizados a partir desta segunda-feira (8).

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a mudança vai abranger inicialmente as denominações existentes para as operações de saque e depósito. Posteriormente, as demais operações financeiras serão incluídas no processo de padronização. Pela nova nomenclatura, operações como “depósito de cheque no ATM”, utilizada por algumas instituições financeiras quando o cliente deposita cheque nos caixas eletrônicos (ATM) da agência, passam a ser descritas no extrato com a sigla “DEP CHEQUE ATM”. Já as operações em que o cliente saca dinheiro em espécie no caixa convencional da agência, com o cartão da conta, serão impressas nos extratos como “SAQUE DIN CARTAO AG”. Melhor compreensão Segundo o diretor adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria, a medida tem o objetivo de tornar a compreensão das informações mais acessível, principalmente para os clientes que têm ou precisam acessar contas bancárias de mais de uma instituição financeira. Leia ainda: Adeus à grande dama “Atualmente, os bancos usam mais de 4 mil tipos de nomenclaturas diferentes em suas operações, o que gera diferenças significativas entre eles para um mesmo tipo de operação financeira”, destacou Faria. Com informações da Agência Brasil.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Banco Central confirma vazamento de dados de 8 mil chaves Pix por problema em sistema.

 

Na quinta-feira (15), o Banco Central (BC) revelou em Brasília que falhas em sistemas do Banco BTG Pactual resultaram no vazamento de dados pessoais de 8.032 chaves Pix. As informações, que foram expostas entre 23 de julho e 5 de agosto deste ano, incluem dados cadastrais, como nome, CPF com máscara, instituição financeira, agência e número da conta.

Dados sensíveis permanecem protegidos O BC garantiu que o vazamento não incluiu dados sensíveis, como senhas, movimentações financeiras, saldos ou outras informações sob sigilo bancário. A exposição foi restrita a informações cadastrais básicas. Leia também: Infraero já está “em campo” para viabilizar o Aeroporto de Cargas de Anápolis Notificação aos usuários atingidos Os clientes afetados serão informados sobre o incidente exclusivamente através do aplicativo ou do internet banking do BTG Pactual. O BC especificou que não usará outros canais de comunicação, como mensagens de texto, chamadas telefônicas ou e-mails, para notificar os usuários. Medidas e regulação em curso O BC assegurou que já tomou as medidas necessárias para investigar o incidente detalhadamente e aplicar as penalidades previstas pela regulação vigente. Este episódio faz parte de um aumento no número de vazamentos de dados em instituições financeiras, com oito incidentes registrados apenas neste ano. BTG Pactual reforça segurança e responde ao incidente em resposta ao incidente, o BTG Pactual afirmou que identificou consultas pontuais utilizando CPFs obtidos fora de seu sistema, o que permitiu a visualização limitada de dados de agência e conta. O banco negou qualquer invasão aos seus sistemas e garantiu que não houve exposição de dados sensíveis. O BTG Pactual também enfatizou seu compromisso com a segurança das informações e disponibilizou canais de atendimento para esclarecimentos. (Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

 

Novas regras do Pix entram em vigor no próximo mês.

 

Banco Central implementa mudanças significativas nos limites de transações do Pix para reforçar a segurança dos usuários.

A partir de 1º de novembro, o sistema de pagamentos instantâneos Pix passará por importantes atualizações de segurança. O Banco Central do Brasil anunciou novas medidas que visam proteger os usuários contra fraudes e golpes. Uma das principais mudanças é o limite de R$ 200 para transferências realizadas em novos dispositivos. Esta medida visa dificultar ações de criminosos que utilizam aparelhos roubados ou clonados. Além disso, o BC estabeleceu um teto de R$ 1.000 para o total diário de transações feitas a partir de celulares e computadores não cadastrados nos bancos. Esta restrição busca minimizar perdas em casos de acesso não autorizado às contas. Leia também: Goiás terá campanha permanente em prol do ‘Imposto de Renda do Bem’ As instituições financeiras terão a opção de oferecer aos clientes a possibilidade de cadastrar dispositivos de confiança, permitindo limites mais altos para estes aparelhos específicos. Especialistas em segurança digital elogiam as novas medidas, afirmando que elas representam um equilíbrio entre conveniência e proteção para os usuários do Pix. O Banco Central ressalta que os usuários podem solicitar alterações nos limites diretamente com suas instituições financeiras, que avaliarão cada caso individualmente. Estas atualizações fazem parte de um esforço contínuo do BC para aprimorar a segurança do sistema Pix, que se tornou rapidamente um dos meios de pagamento mais populares no Brasil. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista)(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto torna crime hediondo roubo em residência com ameaça a vítimas.

 

A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3142/24 torna crime hediondo o roubo praticado em residência urbana ou rural e aumenta a pena para esses casos. Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser beneficiado com liberdade provisória. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), se o roubo for praticado com grave ameaça, física ou psicológica, às vítimas mantidas em cativeiro, a pena será aumentada de 1/3 até a metade e será considerado crime hediondo. Lucio Mosquini argumenta que o roubo em residência apresenta características que o tornam especialmente traumático para as vítimas. “Diferentemente do roubo praticado contra pedestres na rua, que geralmente dura poucos segundos, o roubo em domicílio pode se estender por horas, durante as quais as vítimas são submetidas a intenso sofrimento psicológico”, afirma o parlamentar. Lei atual O projeto altera o Código Penal, que hoje prevê reclusão de quatro a dez anos e multa para o crime de roubo. A pena aumenta se o crime for cometido com arma de fogo ou se resultar em morte, entre outros agravantes. Por sua vez, a Lei dos Crimes Hediondos, que não é alterada pela proposta, já considera hediondo o roubo com restrição de liberdade da vítima, emprego de arma de fogo e com lesão corporal grave ou morte. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite anular totalmente dias de pena perdoados caso preso cometa falta grave.

 

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 2616/24 permite que o juiz, em caso de falta grave cometida pelo preso, anule totalmente o período de perdão de pena acumulado em razão de trabalho ou estudo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Execução Penal (LEP). Segundo a LEP, editada em 1984, o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto pode diminuir um dia de sua pena a cada três dias de estudo ou trabalho comprovados. As atividades de estudo podem ocorrer de forma presencial ou a distância. A Lei 12.433/11, mais recente, estabeleceu que o cometimento de falta grave pode levar o preso a perder até 1/3 do tempo total de pena perdoado. “Discordamos frontalmente dessa alteração, já que a limitação de perda de até um terço dos dias remidos pode se revelar absolutamente desproporcional, considerando a gravidade da conduta praticada pelo condenado”, avalia o autor, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “Por exemplo, se o preso chegar a cometer um crime de homicídio qualificado dentro do estabelecimento prisional, ele não poderá perder a integralidade dos dias perdoados.” Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto facilita compra de veículo elétrico com isenção de imposto por pessoa com deficiência.

 

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O Projeto de Lei 3171/24, em análise na Câmara dos Deputados, acaba com as exigências atuais para a compra de veículo elétrico com isenção de imposto por pessoas com deficiência. Atualmente, a Lei 8.989/95 determina que a isenção vale apenas para os veículos de até R$ 200 mil e de fabricação nacional, entre outras regras. Para o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), autor do projeto, essa limitação prejudica as pessoas com deficiência, pois a maior dos veículos elétricos é importada. Resende lembra que até 2023 o imposto de importação de carros elétricos era zero, mas, a partir de janeiro de 2024 eles voltaram gradativamente, tornando os veículos mais caro. O deputado disse ainda que os carros elétricos, por uma série de características, são ideais para pessoas com deficiência. “A adaptação pode ser mais simples do que no caso dos veículos a combustão, pois o assoalho plano permite acomodar cadeiras de rodas motorizadas, e a manutenção do veículo também é mais simples”, afirma Resende. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto garante vinculação de reajuste do BPC ao salário mínimo.

 

Objetivo é assegurar que pessoas com deficiência não sejam prejudicadas por políticas de reajuste do mínimo; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2603/24 garante, na legislação, a vinculação do reajuste do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo para assegurar a correção anual às pessoas com deficiência. Segundo a proposta, o valor do BPC, de um salário mínimo, será reajustado anualmente na mesma data e com os mesmos índices aplicados ao salário mínimo. O texto, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), garante também que, enquanto houver a política de reajuste do salário mínimo, o BPC acompanhará esses reajustes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Duarte Jr. argumenta que a indexação proposta é fundamental para garantir a correção BPC e assegurar que ele mantenha seu poder de compra, especialmente em um cenário de inflação. “O projeto busca garantir que o reajuste do BPC continue vinculado ao salário mínimo, assegurando que as pessoas com deficiência não sejam prejudicadas por eventuais mudanças nas políticas de reajuste”, defende o parlamentar. O BPC é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (lei 8.742/93). Ele garante um salário mínimo mensal às pessoas idosas e às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto inclui entre princípios do SUS eliminação da violência contra profissionais de saúde.

 

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O Projeto de Lei 4022/23 inclui, entre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), a prevenção e eliminação da violência no setor da saúde; e a preservação da honra dos profissionais de saúde. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Orgânica da Saúde. “A alteração se faz necessária em razão do incremento de episódios de violência contra a honra e a integridade física sofridos pelos enfermeiros vivenciados nos tempos atuais”, explica a então deputada Enfermeira Ana Paula (CE), que assumiu o mandato como suplente entre maio e outubro de 2023. “São diversas as formas de agressão, como agressões físicas, insultos, ameaças, intimidação, assédio moral, calúnia e humilhação, e as vítimas mais frequentes da violência no contexto de saúde, particularmente de agressão verbal, são os enfermeiros, sobretudo as mulheres”, acrescenta.  Tramitação  A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2034/24

 

Proposta estabelece prisão após condenação por tribunal.

O Projeto de Lei 2034/24 estabelece a prisão depois de condenação por tribunal, tanto em instância única como grau de recurso. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece a prisão apenas após condenação criminal transitada em julgado – ou seja, quando não há mais recursos possíveis –, além da prisão em flagrante. Segundo o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), autor da proposta, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou seu entendimento algumas vezes sobre a prisão em segunda instância. Para o deputado, as mudanças de entendimento do STF refletem a necessidade de um esclarecimento a ser dado pelo legislador. "É preciso lembrar a Constituição Federal dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não vedando, em momento algum, que a prisão possa ocorrer antes desse momento", afirmou. Para Ramagem, o sistema recursal brasileiro permite “uma Amazônia de recursos”, muitos deles meramente formais ou para retardar a decisão. “O impedimento da execução após a condenação em segunda instância traz consequências que dificultarão ainda mais o combate à corrupção e ao crime organizado, beneficiando os mais ricos e poderosos”, disse. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda  Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Acusação de estupro contra Evo adiciona tensão à racha com presidente na Bolívia.

 

Com a possibilidade da prisão de Evo se fortalecendo, o ex-presidente reafirma que o caso foi ressuscitado para prejudicá-lo, acabar com sua vida e impedi-lo de concorrer contra Arce nas eleições de 2025. Sua defesa diz que o inquérito é ilegal, e Evo se recusa a cooperar com o Ministério Público.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A investigação contra o ex-presidente da Bolívia Evo Morales, acusado de estuprar e engravidar uma adolescente de 16 anos em 2015, quando ainda estava no poder, elevou a tensão na disputa política entre o líder sindical e seu principal adversário, o presidente Luis Arce. Com a possibilidade da prisão de Evo se fortalecendo, o ex-presidente reafirma que o caso foi ressucitado para prejudicá-lo, acabar com sua vida e impedi-lo de concorrer contra Arce nas eleições de 2025. Sua defesa diz que o inquérito é ilegal, e Evo se recusa a cooperar com o Ministério Público. A acusação veio à tona no início do mês, quando o governo de Arce confirmou a existência da investigação contra Evo. Na sexta-feira (11), a polícia da Bolívia prendeu o pai da adolescente depois que ele se recusou a depor perante o Ministério Público do país. A medida pode levar à prisão de Evo, uma vez que o ex-presidente também foi convocado e também se recusou a comparecer –seu depoimento estava marcado para a última quinta-feira (10). Segundo o Ministério Público, a investigação contra Evo apura os crimes de "estupro, exploração e tráfico de pessoas". A defesa do ex-presidente afirma que o caso já foi analisado e arquivado pela Justiça em 2020 e que Evo é inocente. O novo inquérito foi aberto pela promotora Sandra Gutiérrez, que chegou a pedir a prisão dele no último dia 26 –a ordem foi derrubada por um juiz poucos dias depois. Gutiérrez, que foi removida e depois restituída a seu cargo, reabriu o caso contra Evo por estupro e acrescentou as acusações de exploração e tráfico de pessoas contra o ex-presidente. Evo afirma que não vai cooperar com a investigação, que considera ilegal. Segundo o mandado de prisão anulado pela Justiça, os pais da suposta vítima a colocaram em contato com Evo "com a única finalidade de ascender politicamente e obter benefícios em troca da filha", o que configuraria tráfico e exploração de pessoas. O ministro da Justiça do governo Arce, César Siles, disse na quinta-feira que o Ministério Público pode ordenar a prisão de Evo caso ele siga se recusando a depor. No último dia 3, Siles havia dito que há uma certidão de nascimento que reconhece Evo como pai da filha da suposta vítima. O ex-presidente disse que o governo do rival político ressuscitou a acusação para prendê-lo e acabar com a sua vida. "Se sair uma ordem prisão ou tentarem capturá-lo, será acionado imediatamente o bloqueio nacional de estradas nos nove departamentos do país. Estamos em estado de alerta em defesa de Evo", disse o senador e dirigente cocaleiro Leonardo Loza. Evo tem organizado protestos contra o governo Arce nas últimas semanas a fim de pressionar pela convocação de novas eleições –o próximo pleito está marcado para agosto de 2025, e o ex-presidente é impedido pela legislação atual de concorrer novamente. Um dos protestos consistiu em uma marcha até a capital, La Paz, que terminou em confronto com a polícia e dezenas de feridos. Evo chegou a dar um ultimato a Arce no último dia 23, dizendo que o presidente teria que trocar seus ministros em 24 horas caso quisesse "continuar governando". O governo Arce considerou a fala uma tentativa de golpe de Estado. Arce e Evo travam uma ferrenha disputa por controle do partido governista, o MAS (Movimento ao Socialismo), dominado pelo ex-presidente por muitos anos. Ex-ministro da Economia e escolhido a dedo por Evo para sucedê-lo e disputar as eleições de 2020, Arce se distanciou do seu padrinho político com a tentativa do ex-presidente de concorrer novamente ao cargo em 2025 como candidato do MAS. O racha entre os dois piorou depois da tentativa de golpe militar na Bolívia em junho deste ano. O general por trás da quartelada, Juan José Zúñiga, havia sido removido do posto por Arce um dia antes de cercar o palácio presidencial com tanques por se manifestar contra um eventual retorno de Evo à Presidência e ameaçar o ex-presidente. Quando a situação foi distensionada e o general, preso, Zúñiga afirmou ter agido a mando de Arce –o presidente nega. Evo disse na época estar convencido que a ação do general foi uma tentativa de autogolpe por parte de Arce para evitar seu retorno ao poder. Leia Também: Justiça emite mandado de prisão contra Evo Morales por abuso sexual.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Ciclista morre após sofrer parada cardíaca durante competição.

 

Silvano Janes tinha 69 anos.

O mundo do ciclismo está de luto nesta segunda-feira pela morte de Silvano Janes, ciclista de 69 anos, que sofreu uma parada cardíaca enquanto competia nos Campeonatos Europeus de Gravel. A União Europeia de Ciclismo (UEC) compartilhou a notícia em suas redes sociais, expressando "profunda tristeza" pela perda do atleta italiano, que participava na categoria Master, destinada a competidores entre 65 e 69 anos, na cidade de Asiago, na Itália. "A UEC e o comitê organizador estendem suas sinceras condolências à família e aos entes queridos durante este momento difícil", dizia o comunicado. Silvano Janes, ao longo de sua carreira, conquistou o título de campeão mundial nessa categoria. Leia Também: Iniesta sonha em treinar o Barcelona: "É um desafio incrível".(Fonte Esporte ao Minuto Noticias)

 

Área queimada cresce 150% até setembro ante 2023, aponta MapBiomas.

 

O levantamento também aponta que 73% da área queimada era de vegetação nativa, com destaque para formações florestais (21% da área total).

O Brasil registrou 22,38 milhões de hectares queimados de janeiro a setembro, 150% a mais do que no igual período do ano passado, segundo o Monitor do Fogo do MapBiomas. Esse total equivale a uma área similar ao Estado de Roraima. A Amazônia foi o bioma mais atingido, concentrando 51% das queimadas, o que corresponde a 11,3 milhões de hectares. O levantamento também aponta que 73% da área queimada era de vegetação nativa, com destaque para formações florestais (21% da área total). Entre as áreas agropecuárias, as pastagens plantadas foram as mais atingidas, com 4,6 milhões de hectares queimados. Mato Grosso foi o Estado mais afetado, com 5,5 milhões de hectares queimados, seguido pelo Pará (4,6 milhões) e Tocantins (2,6 milhões). São Félix do Xingu (PA) liderou entre os municípios, com 1 milhão de hectares queimados, seguido por Corumbá (PA), com 741 mil hectares. Setembro foi o mês com maior registro de queimadas, com 10,65 milhões de hectares prejudicados, representando 47,6% de toda a área queimada em 2024 até então. Em comparação com o igual mês de 2023, o aumento foi de 181%. "O período de seca na Amazônia, que normalmente ocorre de junho a outubro, tem sido particularmente severo este ano, agravando ainda mais a crise dos incêndios na região - um reflexo da intensificação das mudanças climáticas, que acabam tendo papel crucial para a propagação de incêndios", afirmou, em nota, a diretora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Ane Alencar. O Cerrado também registrou grandes impactos, com 4,3 milhões de hectares queimados em setembro, um aumento de 117% em relação ao ano anterior. O Pantanal, por sua vez, registrou avanço de 2.306% na área queimada em comparação com a média dos últimos cinco anos. A Mata Atlântica teve 896 mil hectares queimados entre janeiro e setembro, sendo a cana-de-açúcar a principal cultura prejudicada. Em contraste, o Pampa e a Caatinga mostraram reduções nas áreas queimadas devido à maior umidade e à queda no uso descontrolado do fogo. Leia Também: Investigações reforçam queimadas criminosas desarticuladas em SP.(Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

Influencer britânico morre na Espanha após subir ponte para gravar vídeos.

 

O jovem estava acompanhado por outro cidadão britânico, de 24 anos.

Um jovem de 26 anos, de nacionalidade inglesa, morreu este domingo (13) após cair de uma ponte que havia subido para criar conteúdos para as redes sociais, em Toledo, na Espanha. Segundo o jornal La Voz de Galicia, o incidente ocorreu em Talavera de la Reina, na Ponte Castilla-La Mancha, que tem 192 metros de altura e é a ponte estaiada mais alta da Espanha. Citada pela publicação espanhola, a vereadora da Segurança Cidadã da Câmara Municipal de Talavera, Macarena Muñoz, explicou que o jovem caiu enquanto subia a ponte, frisando que tal é "totalmente proibido". O jovem estava acompanhado por outro cidadão britânico, de 24 anos, que, de acordo com a vereadora, "tinham vindo a Talavera para subir à ponte e criar conteúdos para as redes sociais, o que resultou neste terrível e triste desfecho". O alerta foi dado pelas 7h14 deste domingo (2h14 em Brasília) e o óbito foi declarado no local. Leia Também: Irã agrava lei contra mulheres que se recusem a usar o véu islâmico.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Laboratório de caso de órgãos com HIV diminuiu qualidade para ter lucro, diz polícia.

 

A polícia relatou que o PCS Lab Saleme diminuiu controle de qualidade para ter lucro.

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - O PCS Lab Saleme , laboratório que está sob investigação por emitir laudos com falsos negativos para HIV no Rio de Janeiro, operava com redução do controle de qualidade para obter lucro, disse André Neves, diretor geral do departamento de Polícia Especializada do Rio, nesta segunda-feira (14). "Houve uma quebra do controle de qualidade para a maximização de lucro, deixando de lado os reagentes que precisam ser analisados sistematicamente", afirmou em entrevista coletiva a jornalistas. Segundo o delegado, houve uma determinação para que a análise dos reagentes, que deveria ser diária, passasse a ser semanal. "Assim, diminuíram o controle e assumiram, com essa lacuna, a chance de ter uma falha", acrescentou. Uma operação da Polícia Civil do Rio que tem o objetivo de identificar os responsáveis pela emissão dos laudos errados cumpriu 11 mandados de busca e apreensão e quatro de prisão na cidade no Rio e em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Foram presos o médico ginecologista Walter Vieira, um dos sócios do laboratório, e o responsável técnico pelos laudos, Ivanildo Fernandes dos Santos. Gabriele Pereira, advogada de Ivanilson, assim como Afonso Destri, defensor de Walter Vieira, afirmaram que só irão se posicionar após terem conhecimento do inquérito. O técnico de laboratório Cleber de Oliveira Santos e a técnica em patologia clínica Jacqueline Iris Bacellar de Assis estão foragidos. O advogado de Jacqueline, José Félix, no entanto, afirmou que ela irá se entregar. O laboratório é um dos alvos das investigações por emitir laudos com falsos negativos para HIV, o que resultou na contaminação de seis pacientes transplantados no estado. A polícia suspeita que o grupo tenha falsificado laudos em outros casos. Jacqueline afirmou à Folha que começou a trabalhar no local como supervisora administrativa em outubro de 2023, não assinava testes e, de acordo com as informações divulgadas, seu nome estaria sendo usado como "laranja".O laboratório PCS Lab Saleme afirmou, também em nota no domingo (13), que os resultados preliminares de uma investigação interna indicam que um erro humano levou à infecção com o vírus HIV de seis pessoas que receberam transplantes de órgãos no Rio de Janeiro. Nesta segunda (14), a Secretaria de Saúde do Estado do Rio confirmou que um dos pacientes transplantados morreu poucos dias após a cirurgia, mas não há comprovação de que a morte tenha qualquer relação com a contaminação por HIV. O quadro de saúde do paciente era delicado. "Os resultados preliminares da sindicância interna apontam indícios de erro humano na transcrição dos resultados de dois testes de HIV, o que resultou na infecção de seis pessoas. A empresa, embora ainda não tenha sido notificada formalmente sobre o andamento das investigações -nem na esfera criminal, nem na administrativa- está à disposição das autoridades", declarou. (Fonte Brasil ao Minuto Notícias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto facilita realocação de mulher em situação de violência doméstica.

 

Proposta busca viabilizar recursos para a mulher em situação de violência se refugiar longe do agressor; a Câmara discute o assunto.

O Projeto de Lei 1608/24, em análise na Câmara dos Deputados, garante à mulher em situação de violência doméstica o direito de dispor dos valores depositados em conta corrente conjunta para se reacomodar em local seguro, independentemente do regime de bens do casal. Pelo texto, a medida será aplicada pelo juiz do caso. A proposta altera o Código Civil e a Lei Maria da Penha. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, afirma que o objetivo é facilitar o afastamento da mulher de seu lar, principalmente nos lugares onde não existe casa-abrigo. Como enfatiza a deputada, somente 2,4% dos municípios brasileiros contavam em 2018 com unidades desse tipo. “Trata-se de um número muito aquém do que seria razoável. Dessa forma, muitas mulheres em situação de violência veem-se obrigadas, por falta de recursos, a permanecer em casa, sob constante ameaça de serem outra vez agredidas”, lamentou Laura Carneiro. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto garante à família acolhedora prioridade na adoção de criança sob sua guarda.

 

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3656/23 garante à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda. O benefício valerá mesmo se a família não estiver cadastrada na fila de adoção.  Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente.  O acolhimento é uma medida de proteção, prevista no estatuto, para crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente de sua família de origem. Essa medida é excepcional e provisória e não deve ultrapassar 18 meses, salvo se autorizado o prolongamento pelo juiz.  “O que pretendemos é que, por se criar um vínculo emocional e socioafetivo com a criança nesse período, o casal promotor do acolhimento familiar passe a ter a preferência de opção por adotar a criança, caso assim o deseje, mesmo que não figure na fila de espera para a adoção”, explica o  deputado Leo Prates (PDT-BA), autor da proposta.  Atualmente, as famílias que atuam como acolhedoras podem ter prioridade na adoção da criança ou do adolescente que acolherem. No entanto, a adoção só é deferida se não houver outras famílias interessadas e em posição mais avançada na fila da adoção. Passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação dos projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto inclui entre princípios do SUS eliminação da violência contra profissionais de saúde.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O Projeto de Lei 4022/23 inclui, entre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), a prevenção e eliminação da violência no setor da saúde; e a preservação da honra dos profissionais de saúde. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Orgânica da Saúde. “A alteração se faz necessária em razão do incremento de episódios de violência contra a honra e a integridade física sofridos pelos enfermeiros vivenciados nos tempos atuais”, explica a então deputada Enfermeira Ana Paula (CE), que assumiu o mandato como suplente entre maio e outubro de 2023. “São diversas as formas de agressão, como agressões físicas, insultos, ameaças, intimidação, assédio moral, calúnia e humilhação, e as vítimas mais frequentes da violência no contexto de saúde, particularmente de agressão verbal, são os enfermeiros, sobretudo as mulheres”, acrescenta.  Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DO DEPUTADOS Projeto torna crime hediondo roubo em residência com ameaça a vítimas.

A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3142/24 torna crime hediondo o roubo praticado em residência urbana ou rural e aumenta a pena para esses casos. Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser beneficiado com liberdade provisória. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), se o roubo for praticado com grave ameaça, física ou psicológica, às vítimas mantidas em cativeiro, a pena será aumentada de 1/3 até a metade e será considerado crime hediondo.Lucio Mosquini argumenta que o roubo em residência apresenta características que o tornam especialmente traumático para as vítimas. “Diferentemente do roubo praticado contra pedestres na rua, que geralmente dura poucos segundos, o roubo em domicílio pode se estender por horas, durante as quais as vítimas são submetidas a intenso sofrimento psicológico”, afirma o parlamentar. Lei atual. O projeto altera o Código Penal, que hoje prevê reclusão de quatro a dez anos e multa para o crime de roubo. A pena aumenta se o crime for cometido com arma de fogo ou se resultar em morte, entre outros agravantes. Por sua vez, a Lei dos Crimes Hediondos, que não é alterada pela proposta, já considera hediondo o roubo com restrição de liberdade da vítima, emprego de arma de fogo e com lesão corporal grave ou morte. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Suspeitos de sequestrar mãe de empresário fizeram vídeo torturando vítima.

 

Em um vídeo divulgado pela TV Anhanguera, a vítima, de 60 anos, aparece pedindo dinheiro para o resgate.

Os suspeitos de sequestrar a mãe de um empresário em Goiânia enviaram vídeos torturando a idosa para a família dela, segundo informações da Polícia Militar.Em um vídeo divulgado pela TV Anhanguera, a vítima, de 60 anos, aparece pedindo dinheiro para o resgate."Por favor, manda o dinheiro. Eles vão cortar um dedo, depois outro", disse a mulher no vídeo. De acordo com o G1, dois suspeitos foram detidos e um menor foi apreendido, conforme a Polícia Miltar.  Leia Também: País tem 46 candidatos a prefeito sub judice e que não sabem se estão eleitos(Fonte Justiça ao Minuto Noticias)

Árbitra suspensa por vídeo de sexo rompe silêncio.

 

"Não sou a pessoa que aparece no vídeo e o fato de estar enfrentando uma acusação tão grave é um atentado à honra de uma mulher", disse a árbitra ao jornal The Sun.

GAROPABA, SC (UOL/FOLHAPRESS) - A árbitra Elif Karaarslan nega ter feito relação sexual com o inspetor de arbitragem Orhan Erdemir. Eles foram suspensos após o vazamento de um vídeo íntimo. "Não sou a pessoa que aparece no vídeo e o fato de estar enfrentando uma acusação tão grave é um atentado à honra de uma mulher", disse a árbitra ao jornal The Sun.O QUE ACONTECEU A árbitra Elif Karaarslan, de 24 anos, e o inspetor de arbitragem Orhan Erdemir, de 61, foram suspensos de suas atividades pela Federação Turca de Futebol após o vazamento nas redes sociais de um vídeo em que eles supostamente aparecem tendo relações sexuais. A dupla negou ter tido qualquer tipo de relacionamento impróprio (devido à hierarquia de cargos existentes entre eles) e também a veracidade do conteúdo que viralizou nos últimos dias. A árbitra alega que a mulher do vídeo não tem nada a ver com ela. "Há um vídeo de sexo que estão tentando associar a mim, mas não tem nada a ver comigo e a qualidade da imagem é extremamente ruim", afirmou, em entrevista ao jornal inglês The Sun.Ela lamentou a situação e promete ir à Justiça: "Terei um longo caminho pela frente legalmente, mas superarei da maneira mais forte e robusta". A defesa de Elif publicou uma nota afirmando que o vídeo foi criado através de inteligência artificial. "Um vídeo montado foi publicado nas redes sociais, que não era o original e foi criado inteiramente por meio de inteligência artificial a partir da conta de outra pessoa nas redes sociais e não tem nenhuma relação com o cliente". Apesar das alegações, Karaarslan e Erdemir não conseguiram reverter as sanções. Ela ficará afastada dos gramados por 90 dias, enquanto ele deixará de trabalhar com os juízes do futebol turco durante 45 dias.(Fonte Esporte ao Minuto Noticias)

Mãe alerta sobre como vape contribuiu para morte de filho aos 20 anos.

Apesar da proibição do vape no Brasil desde 2009, o número de usuários cresceu rapidamente.

Lia Paiva, mãe de Diego Paiva dos Santos, de 20 anos, relatou que, embora o vape não tenha sido a causa direta da morte de seu filho, o uso prolongado comprometeu gravemente os pulmões dele, dificultando a recuperação quando uma bactéria se alojou no ombro de Diego após uma lesão de jiu-jitsu. Ele foi internado e intubado após a infecção se espalhar, e acabou falecendo em 7 de agosto devido a um infarto pulmonar. Lia acredita que o uso do vape fragilizou a capacidade dos pulmões de reagir adequadamente à infecção.De acordo com o G1, Diego sofreu inicialmente uma dor no ombro, que parecia ser apenas uma lesão, mas posteriormente foi diagnosticado com uma grave infecção bacteriana. A família suspeita que a bactéria entrou por meio de um furúnculo causado no tatame de jiu-jitsu. Ele foi hospitalizado em estado de choque séptico e rapidamente encaminhado à UTI. Embora tenha apresentado melhora em outros órgãos como fígado e rim, o pulmão estava severamente comprometido, e ele não resistiu.Lia comparou as imagens dos pulmões do filho antes e após a infecção, ressaltando o grau de destruição causada pela bactéria. Segundo ela, "não foi o vape que causou a morte do meu filho, mas o pulmão dele ficou comprometido pelo uso do vape". A mãe também mencionou o hábito compulsivo de Diego em usar o vape desde os 15 anos, apesar de seus esforços para fazê-lo parar. Diego chegou a fumar o dispositivo até durante as internações, mesmo após alertas médicos sobre os danos ao pulmão. A pneumologista Margareth Dalcolmo explicou também ao site G1, que os cigarros eletrônicos, como o vape, causam uma destruição irreversível nos pulmões devido à grande quantidade de substâncias tóxicas presentes. Ela afirmou que a adição à nicotina nesses dispositivos é extremamente rápida e o dano ao pulmão pode ser semelhante ao enfisema pulmonar em pouco tempo de uso.Apesar da proibição do vape no Brasil desde 2009, o número de usuários cresceu rapidamente, com dados mostrando que o total de usuários quadruplicou em quatro anos, de 500 mil em 2018 para 2,2 milhões em 2022. Mesmo com a proibição, o vape ainda é facilmente encontrado à venda.(Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

Nova variante de vírus que se espalha no mundo é identificada no Brasil.

 

A identificação foi realizada pelo Laboratório de Vírus Respiratórios, Exantemáticos, Enterovírus e Emergências Virais do IOC, que atua como referência para Sars-CoV-2 junto ao Ministério da Saúde e à Organização Mundial da Saúde (OMS).

Uma linhagem do vírus Sars-CoV-2 que vem se espalhando pelo mundo foi detectada no Brasil. A linhagem, chamada de XEC, que pertence à variante Omicron, foi identificada no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Santa Catarina. O primeiro achado foi realizado pelo Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz) em amostras referentes a dois pacientes residentes na capital fluminense, diagnosticados com covid-19 em setembro. A identificação foi realizada pelo Laboratório de Vírus Respiratórios, Exantemáticos, Enterovírus e Emergências Virais do IOC, que atua como referência para Sars-CoV-2 junto ao Ministério da Saúde e à Organização Mundial da Saúde (OMS).O Ministério da Saúde e as secretarias Estadual e Municipal de Saúde do Rio de Janeiro foram rapidamente informados sobre o achado. As sequências genéticas decodificadas foram depositadas na plataforma online Gisaid nos dias 26 de setembro e 7 de outubro. Depois das sequências do Rio de Janeiro, também foram depositados, por outros grupos de pesquisadores, genomas da linhagem XEC decodificados em São Paulo, a partir de amostras coletadas em agosto, e em Santa Catarina, de duas amostras coletadas em setembro.A XEC foi classificada pela OMS no dia 24 de setembro como uma variante sob monitoramento. Isso ocorre quando uma linhagem apresenta mutações no genoma que são suspeitas de afetar o comportamento do vírus e observam-se os primeiros sinais de “vantagem de crescimento” em relação a outras variantes em circulação. Esta variante começou a chamar atenção em junho e julho de 2024, devido ao aumento de detecções na Alemanha. Rapidamente, espalhou-se pela Europa, pelas Américas, pela Ásia e Oceania. Pelo menos 35 países identificaram a cepa, que soma mais de 2,4 mil sequências genéticas depositadas na plataforma Gisaid até o dia 10 de outubro deste ano. De acordo com a pesquisadora do Laboratório de Vírus Respiratórios, Exantemáticos, Enterovírus e Emergências Virais do IOC Paola Resende, dados do exterior indicam que a XEC pode ser mais transmissível do que outras linhagens, porém será necessário avaliar o seu comportamento no Brasil. “Em outros países, essa variante tem apresentado sinais de maior transmissibilidade, aumentando a circulação do vírus. É importante observar o que vai acontecer no Brasil.  O impacto da chegada dessa variante pode não ser o mesmo aqui porque a memória imunológica da população é diferente em cada país, devido às linhagens que já circularam no passado”, explica Paola, que também atua na Rede Genômica Fiocruz.A detecção da XEC no Brasil foi realizada a partir de uma estratégia de vigilância que ampliou o sequenciamento de genomas do Sars-CoV-2 na capital fluminense em agosto e setembro. Esta ação contou com a parceria da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Durante três semanas, foi realizada a coleta de amostra de swab nasal para envio ao Laboratório de Referência do IOC/Fiocruz em casos positivos para Sars-CoV-2 diagnosticados por testes rápidos em unidades básicas de saúde. Embora tenha apontado a presença da XEC, o monitoramento confirmou o predomínio da linhagem JN.1, que é majoritária no Brasil desde o final do ano passado. “Realizamos essa ação para compreender em tempo real o que estava ocorrendo no Rio, uma vez que havia um leve aumento nos diagnósticos de covid-19 na cidade. Isso foi muito importante para detectar a variante XEC, que precisará ser acompanhada de agora em diante”, detalhou a virologista.Dados atuais da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e do Infogripe, da Fiocruz, não indicam alta nos casos de covid-19 na cidade. A virologista alerta para o enfraquecimento da vigilância genômica do SARS-CoV-2 no Brasil e reforça a necessidade de manter o monitoramento em todo o território nacional. “Atualmente, estamos sem dados genômicos de diversos estados porque não têm ocorrido coleta e envio de amostras para sequenciamento genético. É muito importante que esse monitoramento seja mantido de forma homogênea no país para acompanhar o impacto da chegada da variante XEC e detectar outras variantes que podem alterar o cenário da covid-19”, destacou Paola. A virologista reforçou ainda que os dados sobre os genomas do Sars-CoV-2 em circulação são relevantes para ajustar a composição das vacinas da covid-19. A OMS conta com um grupo consultivo técnico sobre o tema, que se reúne duas vezes ao ano. Em abril, o comitê recomendou formulação de imunizantes baseados na linhagem JN.1. A próxima reunião está marcada para dezembro. Análises indicam que a XEC surgiu pela recombinação genética entre cepas que circulavam anteriormente. O fenômeno ocorre quando um indivíduo é infectado por duas linhagens virais diferentes simultaneamente. Nessa situação, pode ocorrer a mistura dos genomas dos dois patógenos durante o processo de replicação viral. O genoma da XEC apresenta trechos dos genomas das linhagens KS.1.1 e KP.3.3. Além disso, a linhagem apresenta mutações adicionais que podem conferir vantagens para a sua disseminação.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)