PEC
Emergencial será votada na quinta com cláusula de Orçamento de Guerra.
O Senado vota nesta quinta-feira (25) a PEC
Emergencial (PEC 186/2019),
que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. A data
foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na última
quinta-feira (18) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os
ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo
Ramos. A votação da proposta pode viabilizar o pagamento de um novo auxílio
emergencial.— Essa aprovação pelo Senado Federal permitirá, através de uma
cláusula de Orçamento de Guerra [PEC 10/2020], uma
cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o
auxílio emergencial no Brasil — explicou o presidente do Senado. Segundo
Rodrigo Pacheco, o relator da proposta, senador Marcio Bittar (MDB-AC), deve
apresentar o relatório ainda nesta segunda-feira (22). Além da PEC
Emergencial, ele também é relator da PEC do Pacto Federativo (188/2019). As duas
propostas, junto com a PEC dos Fundos Públicos (187/2019), fazem parte do
Plano Mais Brasil, lançado pelo governo em 2019 com o objetivo de impedir
futuras crises nas contas públicas. A aprovação de uma agenda de reformas
fiscais é uma das principais demandas do governo e pode viabilizar um novo
programa de renda emergencial, para assistir as famílias em dificuldades
causadas pela pandemia de covid-19. O auxílio emergencial de R$ 600, concedido
em razão da pandemia, perdeu vigência em janeiro e não foi renovado pelo Poder
Executivo.Ajuste
fiscal A
principal proposta do plano é a PEC 186/2019, conhecida como PEC
Emergencial. O texto, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. Para
a União, os mecanismos são instituídos caso as operações de crédito excedam a
despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das
despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes.A proposta
determina, ainda, a reavaliação periódica de benefícios tributários,
creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir
de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de
acordo com a PEC, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes
Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional. Um dos pontos mais
polêmicos das propostas são as alterações que impactam os servidores públicos.
A PEC Emergencial modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas
leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. Já a PEC do Pacto
Federativo traz medidas como a redução temporária da jornada de trabalho, com
redução proporcional da remuneração de servidores públicos. Para o senador
Major Olimpio (PSL-SP), mecanismos que tenham impacto nos salários de
servidores (também previstos na PEC do Pacto Federativo) são inaceitáveis. O
senador disse ter certeza de que defensores dos serviços públicos de qualidade
farão mobilizações em todo o país contra esse tipo de medida. “Quero deixar
claro que conteúdos da PEC 186, por exemplo, que fazem corte de salários de
servidores públicos, nós não vamos aceitar. Querem satanizar o servidor quando
na verdade a falta de recursos é fruto da corrupção e o mau uso do dinheiro
público”, alertou o senador pelas redes sociais.Após reunião de líderes, na
última quinta-feira (18), o líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN),
disse que o texto que será votado pode incluir trechos das duas PECs (Emergencial
e do Pacto Federativo). Para ele, a redução de salários não é uma questão a ser
analisada agora. — A gente continua achando que essa não é uma
prioridade, redução de salário para qualquer categoria num momento como este. Pacto Federativo A PEC do Pacto Federativo (PEC
188/2019) pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da federação.
Uma das mudanças é a unificação dos gastos mínimos em saúde e educação. Os
municípios, por exemplo, têm como percentuais mínimos 15% e 25%,
respectivamente. A PEC agrega os percentuais de forma que um prefeito poderá,
se quiser, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação.Para compensar a
maior autonomia para estados e municípios na distribuição de recursos e suas
alocações, a proposta amplia a responsabilidade dos gestores no cuidado com as
contas públicas e veda o socorro da União aos entes federativos, para evitar
que a má gestão fiscal seja premiada. De acordo com o texto, sempre que a
despesa corrente ultrapassar 95% da receita do ano de estados e municípios o
reajuste pela inflação é interrompido. No caso da União, a interrupção precisa
ser autorizada pelo Congresso. Em ambos os casos, o ente federado entra em
emergência fiscal. É nessa situação que a PEC prevê cortes dos salários de
servidores, além de suspender promoções. A PEC também estabelece que quando a
despesa obrigatória primária chegar a 95% da despesa primária total serão
vedadas operações como abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o
montante total autorizado de despesa primária, por exemplo. Fundos A terceira proposta do Plano
Mais Brasil já foi aprovada pela CCJ em março de 2020 e está pronta para ser
votada no Plenário. A PEC 187/2019 que permite ao
governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos
infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas. A proposta extingue os
fundos públicos criados em 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei
complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá
avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de
políticas públicas. O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos
públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela
Constituição. Segundo o governo, os fundos concentram recursos em atividades ou
projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a
determinadas finalidades. Com isso, o dinheiro fica “engessado” e muitas
vezes acaba parado, apesar de outras áreas sofrerem com a falta de recursos. O
relatório aprovado, do senador Otto Alencar (PSD-BA), trouxe mudanças em
relação ao texto original. Uma das principais alterações busca resguardar
fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou
seja, que foram criados para operacionalizar vinculações de receitas
estabelecidas pelas constituições ou pelas leis orgânicas dos entes
federativos. (Fonte: Agência Senado)