O PETI não acabou: entenda os serviços
disponibilizados pelo PETI
Mudou, mas não acabou. “O antigo PETI agora
está no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Núcleo Criança e
Adolescente (SCFV)”. Antes
o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) era oferecido em um
estabelecimento/local, onde as crianças realizavam atividades recreativas e
suas famílias recebiam a transferência de renda mensal pelo Bolsa Criança
Cidadã. O
programa tinha por objetivo, prestar orientação às famílias a respeito dos da exploração
do trabalho infantil, e também, deixar as crianças e adolescentes longe do
trabalho precoce. Eram
oferecidos programas e projetos de qualificação profissional e geração de renda
para as famílias com crianças e adolescentes vítimas de exploração do trabalho
infantil, para que os responsáveis pelas mesmas tivessem como sustenta-las sem
a necessidade do trabalho destas. O
PETI foi reestruturado em 2014 pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
e passou a ser chamado de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (AEPETI), que é ofertado dentro da gestão de Assistência Social
de cada município que oferece o PETI. E as
atividades recreativas/socioeducativas passaram a ser oferecidas no Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos Núcleo Criança e Adolescente (SCFV),
onde as crianças e adolescentes podem ser acompanhadas pelos técnicos sociais da
própria unidade e pelo CRAS e CREAS. As
crianças e adolescentes que são vítimas do trabalho infantil, são assistidas
pelo CREAS, que analisa a situação socioeconômica das mesmas e as condições que
levaram estas a praticar o trabalho precoce. Assim, as famílias são
acompanhadas durante três meses e em seguida são acompanhadas pelo CRAS, que
encaminha estas crianças e adolescentes para o SCFV. As
famílias não recebem mais a Bolsa Criança Cidadã, mas continuam recebendo o
benefício Bolsa Família. Porém, se a criança ou o adolescente continuar em
situação de trabalho infantil, os responsáveis pelas mesmas podem perder o
benefício. Em
Águas Lindas as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil (AEPETI), está localizada na Secretaria de Assistência Social, no
bairro Setor 3, e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Núcleo
Criança e Adolescente (SCFV), está localizado no bairro Pérola 2. Para
que uma criança ou adolescente seja inserido no SCFV, em caso de trabalho
infantil, o CREAS solicitará ao CRAS, a inserção deste na Unidade. As
atividades disponibilizadas no SCFV são: além do acompanhamento das crianças e
adolescentes, estes realizam atividades de dança, futebol, circo, teatro,
artesanato, entre outras. Os
mesmos recebem supervisão direta das equipes qualificadas para cada atividade,
como também é disponibilizado lanche e transporte, para os participantes do
SCFV. O
SCFV conta com o serviço de transporte, cujo um ônibus passa recolhendo as crianças
e adolescentes, próximo as suas residências, fazendo o trajeto de buscar e
deixar estes em segurança. Porém, estes podem ser levados pelos responsáveis
até a unidade ou irem por conta própria, com a permissão dos responsáveis. As
atividades promovidas no SCFV funcionam no contra turno escolar das crianças e
adolescentes. Funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Lembrando
que o SCFV não é uma creche ou um abrigo. As crianças participantes do mesmo
realizam atividades recreativas/socioeducativas e retornam às suas casas. As
famílias destas podem contar com os serviços do CRAS sempre que necessário,
para que as crianças e adolescentes não reincidam no trabalho infantil. Já as
AEPETI acompanham também as famílias e unidades de proteção social, no que se
refere a resolução dos casos, para que os índices de trabalho infantil possam
ser erradicados. O CREAS,
neste caso, realiza visita social domiciliar, para fazer a avaliação
socioeconômica das famílias, identifica as vulnerabilidades sociais e encaminha
a situação para as demais unidades de proteção social, para que a resolução do
caso aconteça de forma rápida e eficaz. Também
encaminha as famílias para realizarem o cadastramento no Cadastro
Único, para receberem benefícios sociais, como por exemplo: o Bolsa
Família. Assim como encaminha os pais ou responsáveis pelas
crianças vítimas de trabalho infantil, para projetos ou programas que vise a
geração de renda e o profissionalismo destes. O
trabalho infantil é considerado crime no Brasil, segundo o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), Art. 60, da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, exceto
na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade. Para
as leis brasileiras que defendem os direitos da criança e do adolescente,
qualquer tipo de trabalho antes dos 16 anos é crime. E qualquer trabalho
insalubre ou perigoso é proibido antes dos 18 anos de idade. O
dever da criança e do adolescente brasileiro é frequentar regularmente a escola
e ter os seus direitos resguardados por sua família e responsáveis, como também
zelados pela sociedade. Em
caso de exploração de trabalho infantil em Águas Lindas, ligue para o Portal
Disque Direitos Humanos – Disque
100,
ou vá até o CREAS, localizado no bairro Setor 2 e denuncie. O Conselho Tutelar
de Águas Lindas, localizado no bairro Jardim Querência, também recebe denúncias
deste gênero. Em
caso de dúvidas deve-se comparecer na Secretaria de Assistência Social e
procurar o departamento das Ações Estratégicas do PETI, para retirada de
qualquer dúvida e receber orientações. Lembrando
que todos estes serviços, visam a proteção de crianças e adolescentes, assim
como a de suas famílias e oferecem ações de caráter assistencial e não
punitivo, ou seja, estas ações promovidas pelas AEPETI, SCFV, CREAS e Conselho
Tutelar auxiliam as famílias as emponderando, para que as mesmas não necessitem
do trabalho infantil para compor a renda familiar. Acompanhe
mais informações nas redes sociais da Prefeitura de Águas Lindas: Facebook: https://www.facebook.com/GovernoMunicipalDeAguasLindas Instagram: https://www.instagram.com/prefeitura.aguaslindas