VIDANEWS - Romance entre detento e agente penitenciária que o ajudou a fugir acaba em captura e morte nos EUA.

 

Polícia local informou que o criminoso foi preso novamente e que a mulher atirou contra si após perseguição que durou dez dias .

A polícia dos Estados Unidos anunciou nesta segunda-feira (9) a detenção, no estado de Indiana, de um preso "extremamente perigoso" e a morte da agente penitenciária que o ajudou a fugir de uma prisão no Alabama, no sul do país.As autoridades do condado de Vanderburgh confirmaram à AFP que estão "investigando a morte da agente Vicky White".A ex-funcionária do sistema penitenciário morreu às 19h (21h de Brasília), e uma autópsia está programada para a tarde desta terça-feira.Vicky White e Casey White, que estariam em um relacionamento, foram interceptados pela polícia após dez dias de perseguição que atraiu a atenção da mídia americana.O casal estava em um veículo na localidade de Evansville, no coração do centro-oeste dos Estados Unidos, quando a polícia começou a perseguir os dois, afirmou o xerife Rick Singleton.A mulher "atirou contra si e ficou gravemente ferida", disse o xerife do condado de Vanderburgh, Dave Wedding, à CNN."Durante a perseguição, o veículo sofreu um acidente e Casey White se entregou", informou Singleton horas antes.O casal, que viajou por centenas de quilômetros, passou por pelo menos quatro estados. Vicky White, de 56 anos, e Casey White, de 38 anos, têm o mesmo sobrenome, mas não são parentes.As autoridades afirmaram que os dois mantinham uma relação sentimental, o que fascinou os americanos. A fuga, que parece um roteiro de filme, ocorreu em 29 de abril, dia em que a agente parou de trabalhar para se aposentar.Um vídeo mostra a funcionária escoltando o detento, com pés e mãos amarrados, até uma viatura policial. Ele foi retirado da prisão para uma suposta avaliação psicológica em um tribunal. A mulher, descrita pelo promotor do condado como "a pessoa mais confiável da prisão", o transferiu para outro veículo em um estacionamento de um shopping center próximo.Os investigadores descobriram que Vicky White tinha vendido sua casa semanas antes da fuga e sacado 90 mil dólares em dinheiro em vários bancos.A história dos fugitivos atraiu o interesse do público americano devido ao enorme contraste entre os dois: ela, uma agente penitenciária com uma trajetória profissional exemplar, e ele, um delinquente reincidente com mais de 2 metros de altura.Casey foi condenado a 75 anos de prisão por uma longa série de crimes e também é acusado de assassinato após ter confessado que matou uma mulher de 58 anos em 2015.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - 'Tiraram de mim o meu maior amor', diz mãe de menino assassinado pelo próprio pai em SP.

 

Johan, de 10 anos, foi morto pelo pai, Jhoathan Pelepenko, que tinha brigas judiciais com a mãe do garoto relacionadas à guarda.

Era quase Dia das Mães quando o filho de Ana Nijou, Johan Nijou Pelepenko, de 10 anos, foi assassinado pelo próprio pai, em um hotel da zona norte de São Paulo. "Tiraram de mim o meu maior amor, tiraram parte do meu coração. Um anjo você já era, agora virou uma estrelinha", escreveu a mãe do garoto em uma publicação nas redes sociais. Após assassinar o filho devido a um desentendimento motivado pela guarda da criança, o ex-companheiro de Ana, Jhoathan João Pelepenko, tirou a própria vida. A publicação feita pela mãe do menino gerou comoção entre amigos, familiares e conhecidos, que lamentaram o caso. "Estou despedaçada com a sua perda, que Deus te dê forças." "Que a paz alcance vocês de algum modo." "Como mãe também estou com o coração dilacerado com essa notícia." "Não tem palavras que expressem a nossa tristeza e a vontade de fazer qualquer coisa para amenizar a sua dor", relataram alguns internautas. O ex-casal brigava na Justiça pela guarda da criança, que foi vencida por Ana. Até então, os dois dividiam a guarda do filho. Antes de cometer suicídio, o homem deixou uma carta confirmando o motivo do crime. "O sonho de seu pai morre com a mãe”, escreveu Jhoathan. Na publicação feita na segunda-feira (9), a mãe de Johan fez um carrossel de fotos. A primeira era uma em preto e branco e informava o luto, as demais eram fotografias do menino sorrindo. "Te amarei eternamente, meu amor, meu bebê, meu Johan", finalizou. Redes sociais do pai de Johan undefined Nas redes sociais do pai do menino, Jhoathan João Pelepenko, é possível notar que boa parte das publicações eram vídeos e fotos com o filho. Em determinado post, Ana, a ex-companheira dele, marcou algumas pessoas para que elas a ajudassem a contatar os familiares de Jhoatan, informando que o homem estava morto e que era necessário resolver questões do enterro. "Preciso do contato da família, ele está morto em São Paulo", disse. Logo depois, ela afirma ter conseguido. O caso No sábado (7), Jhoathan, que morava há cerca de um ano em Santa Catarina, retornou a São Paulo dizendo que queria ver o filho e, após conversa com a ex-mulher, combinou que passaria com a criança o dia anterior ao Dia das Mães.Feito o acordo, a mãe de Johan arrumou a mochila com os pertences do filho, para que ele pudesse estar um tempo com o pai, e o levou até o local combinado.Horas depois de encontrar o filho, Jhoathan ligou para a ex-companheira e ameaçou matar a criança caso ela não voltasse com a guarda compartilhada.Preocupada com as ameaças, a mulher entrou em contato com a recepção do hotel onde o ex-marido estava hospedado com Johan e pediu ao recepcionista que checasse o quarto dos familiares. Ignorada pelo funcionário, a mãe da criança acionou a Polícia Militar para averiguar as condições do filho.A polícia foi acionada para atender a um caso que envolvia disparo de arma de fogo na rua Santa Teresa de Jesus. No local, de acordo com a corporação, as equipes localizaram a mãe de Johan, que informou que recebia ameaças do pai da criança via telefone. Os policiais pediram ao recepcionista do hotel que entrasse em contato com o quarto dos hóspedes. Sem sucesso, os agentes se deslocaram até o dormitório e arrombaram a porta.No aposento, os agentes encontraram as vítimas atingidas pelos disparos. Segundo a PM, o homem atirou contra o próprio filho e, em seguida, contra si. A morte da criança e do atirador foi constatada ainda no local.Equipes da 3ª Companhia do 5º Batalhão de Polícia Militar atenderam à ocorrência. O caso foi registrado no 8° DP (Brás).( Fonte R 7 Noticias Brasil) * Estagiária, sob supervisão de Fabíola Perez

 

 

 

 

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI COMPLEMENTAR 79/94

 

Câmara aprova MP que fixa em 40% o repasse mínimo do Fundo Penitenciário a estados e municípios; acompanhe.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória 1082/21, que altera para “no mínimo” 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79/94 firmava esse repasse em até 75%, no ano de 2017; em até 45%, para o exercício de 2018; em até 25%, no ano de 2019; e um valor fixo de 40% nos exercícios subsequentes.A proposta foi relatada pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que recomendou a aprovação do texto sem mudanças. “A instituição de um limite inflexível para os repasses da União aos entes subnacionais destinados ao Funpen não interessa à União nem aos próprios beneficiários", afirmou.“Se é verdade que os gestores prisionais precisam de um limite mínimo como ponto de partida para seus respectivos planejamentos, é também verdade que circunstâncias diversas de momento impõem muitas vezes repasses maiores, sobretudo quando se trata de um cenário volátil, como é o caso das prisões em nosso país”, disse Bia Kicis.“Que essa decisão seja uma luz para iluminar a discussão sobre a reformulação do sistema prisional brasileiro”, opinou o deputado Zé Neto (PT-BA), durante a análise do texto em Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

VIDANEWS - Equipes do Tático realizam combate ao tráfico em Anápolis.

 

Equipes do Tático, do 4º Batalhão da Polícia Militar, realizaram uma ‘limpa’ no tráfico de drogas na cidade. Em ocorrências efetivadas na última segunda, dia 9, foram apreendidas uma grande porção de crack, outras porções de maconha e uma porção de cocaína, além de dinheiro, celulares e uma balança de precisão. Conselho elabora novas diretrizes para Educação de Jovens e Adultos Na primeira, ocorrida no Bairro Andracel Center, a equipe do Tático Motos foram de encontro a um indivíduo, já conhecido da corporação por traficar drogas na área. Junto do suspeito, foram encontrados uma porção grande de crack, um canivete, um aparelho celular e a quantia de pouco mais de R$ 270. Já em outra ocorrência, um patrulhamento pelo bairro Jandaia resultou na abordagem a um indivíduo em atitude suspeita. Com duas porções de maconha, o suspeito informou onde teria comprado a droga. No local apontado, outras porções da planta foram apreendidas, junto de uma porção grande de cocaína, uma balança de precisão, um celular fruto de furto/roubo e o valor de R$ 2.127.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PEC 32/2021

 

Aprovada PEC que garante idade máxima de 70 anos para nomeações a tribunais superiores.

O Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A PEC 32/2021 teve relatoria do senador Weverton (PDT-MA). Foram 60 votos favoráveis, na votação em primeiro turno, e 59 no segundo turno, sem votos contrários. Vai à promulgação.— É uma matéria simples, apenas um ajuste na Constituição — disse o relator.Conforme o texto aprovado, a elevação da idade para nomeação irá atingir o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STF), os tribunais regionais federais (TRFs), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os tribunais regionais do trabalho (TRTs), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM).  AjusteNa prática, a proposta de 70 anos como idade máxima para nomeação de magistrados é um ajuste à Emenda Constitucional (EC 88) que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos. A mudança de 2015 surgiu da chamada PEC da Bengala.Weverton considera que "com a eventual aprovação da PEC, os profissionais capacitados e experientes que têm entre 65 e 70 anos de idade tornam-se aptos à indicação para cargos de grande relevância, que podem ser exercidos, em tese, no limite máximo da idade, por mais 5 anos, até a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, circunstância que atesta o elevado mérito da proposição e retoma a lógica existente no texto original da Constituição".EquaçãoEm seu parecer, o senador explica que a redação constitucional original fixa em 65 anos a idade máxima para ingresso nas cortes do STF, STJ, TST, TRFs, TRTs e TCU. Antes da chamada PEC da Bengala, "estavam garantidos, em tese, aos escolhidos e nomeados no limite máximo da idade, ao menos 5 anos de exercício dessas relevantíssimas funções institucionais".A EC 88 veio a ser regulamentada pela Lei Complementar 152, de 2015, que estabeleceu a aposentadoria compulsória aos 75 anos, com proventos proporcionais, para os membros do Poder Judiciário. "Com essa nova disciplina constitucional e infraconstitucional, a equação que previa, de um lado, a idade máxima de ingresso aos 65 anos e, de outro, a idade de aposentadoria compulsória aos 70 anos, tendo como resultante, no limite máximo da faixa etária, um período de 5 anos de exercício como membro de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores – foi afetada, passando para uma resultante de, em tese, 10 anos de exercício (indicado até 65 anos com aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade)", considerou o relator na CCJ.Weverton conclui que "deve ser mantida a lógica anterior de que era possível ao Estado indicar pessoas até cinco anos antes de sua aposentadoria compulsória para o desempenho de funções relevantes no STF, STJ, TST, TRFs, TRTs e TCU e se valer de seu conhecimento e experiência acumulados".A PEC foi proposta pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e aprovada no Senado com o formato do substitutivo proposto pelo relator na Câmara, deputado Acácio Favacho (MDB-AP). O texto originalmente não tratava dos ministros civis do STM — que hoje podem ser indicados com mais de 35 anos, sem limite máximo de idade —, mas eles foram incluídos na PEC ainda durante a tramitação na Câmara.Fonte: Agência 

VIDANEWS - STJ suspende decisão que impedia demolição de cartódromo no DF.

 

O estabelecimento que funciona no Autódromo Internacional de Brasília funcionava por força de decisão do TJDFT.

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a decisão judicial que impedia a demolição do cartódromo do Autódromo Internacional de Brasília. A decisão é do presidente do STJ, ministro Humberto Martins. A empresa Ferrari Kart funcionava no local por força de uma liminar do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) desde 12 de abril. Após a decisão do TJDFT, favorável aos empresários, o governo do Distrito Federal e a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) recorreram à instância superior. O pedido de retirada ocorreu porque o estabelecimento funcionava no local de forma irregular, segundo o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e o Tribunal de Contas do DF (TCDF). A empresa está no local desde 2003. Primeiro, conseguiu o espaço por permissão do administrador do autódromo. Depois que a gestão voltou para o governo do DF, o empreendimento seguiu funcionando por meio de um Termo de Permissão de Uso não Qualificado expedido pela Secretaria de Esportes e Lazer do DF. Os proprietários do kartódromo argumentam que o termo é válido até o fim do processo de licitação do autódromo. Segundo consta na decisão do STJ, destacam, ainda, que pagaram “regularmente o preço público pela utilização da área, bem como vêm exercendo atividade licenciada até 2024 pela administração pública do Distrito Federal”.Na visão do ministro Humberto Martins, porém, os proprietários foram notificados da necessidade de retirada até 28 de fevereiro de 2019, “tudo com respaldo em deliberações do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o que embasa a necessidade de adoção de medidas de desocupação integral do Autódromo Internacional de Brasília”. Martins também criticou a decisão do TJDFT que, segundo ele, impediu que o governo do DF exercesse sua ação fiscalizadora “na preservação do interesse público do ordenamento do território e do meio ambiente urbano”. Ainda de acordo com a decisão do ministro, houve dano à ordem pública sob o aspecto urbanístico, uma vez que uma área está sendo ocupada de forma irregular.( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - Casal acusado de torturar filho de 11 anos é preso em Minas.

 

Eles tinham fugido de casa em Itu (SP) após caso de suposta agressão se tornar público. Pais foram achados em Uberlândia.

O casal acusado de torturar e ferir o filho de 11 anos em Itu, no interior de São Paulo, foi preso em Uberlândia, em Minhas. O pedreiro Juliano Ribeiro, 32 anos, e a mulher dele, Maria Angélica Gomes, de 27 anos, fugiram de casa após o caso se tornar público e em razão das ameaças, segundo o irmão de Juliano. Eles foram encontrados em um carro na periferia de Uberlândia.O garoto, que vem sendo chamado de Ituzinho, foi acolhido pelo Conselho Tutelar de Itu após apresentar inúmeros ferimentos pelo corpo. Eles teriam sido feitos em tortura praticada pelos pais. Cansado de apanhar, o menino pulou o muro e pediu ajuda aos vizinhos. Entre as agressões relatadas estão golpes com talheres quentes e com líquido de bateria corrosivo. O couro cabeludo do menino foi ferido pelo líquido, e em parte dele não cresce mais cabelo. O pai também ameaçava cortar os dedos da criança, que tinha que cuidar da casa e ainda ajudar o pai nos serviços de pedreiro.Após a denúncia, o Conselho Tutelar acionou a Guarda Municipal e começou a buscar o garoto, que foi encontrado na casa de parentes. O caso do menino já havia sido denunciado ao Conselho Tutelar em outras duas oportunidades, mas o menino seria instruído pelo pai a mentir, afirmando que não havia sido agredido."Eu não consigo fazer coisa dentro de casa que eu apanho também. E eu não posso pegar nada na geladeira pra comer que eu apanho também", afirma em vídeo gravado pelos vizinhos.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS CCJ aprova prorrogação de benefício para navegação de carga no Norte e no Nordeste.

 

Texto prevê isenção por mais cinco anos de contribuição incidente sobre o frete cobrado em portos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) proposta que prorroga de 8 de janeiro de 2022 para 8 de janeiro de 2027 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.O relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1765/19, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).“A isenção proposta no passado mostrou resultados absolutamente satisfatórios, não apenas no desenvolvimento da região – empregos, indústrias, entre outros –, mas, inclusive, um crescimento do Fundo da Marinha Mercante, razão pela qual se justifica a prorrogação da isenção como proposta” defendeu Capitão Alberto Neto. O AFRMM é uma contribuição que incide sobre o frete cobrado pelas empresas de navegação que operam em portos brasileiros. O adicional é devido na entrada do porto de descarga e deve ser recolhido pelo destinatário da mercadoria transportada.A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem - Paula Bittar Edição - Geórgia Moraes

VIDANEWS - Padre Robson tem processo arquivado pelo STJ.

 

O religioso era alvo de um processo que já se arrastava por um bom tempo, por conta de supostas irregularidades que ele teria cometido à frente da Associação Filhos do Pai Eterno, a Afipe, com sede em Trindade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) arquivou, de forma definitiva, o processo envolvendo o padre Robson de Oliveira. O religioso foi alvo de denúncia de recursos quando era presidente da Associação Filhos do Pai Eterno, a Afipe, no Município de Trindade. O caso ganhou repercussão nacional, sobretudo, em razão da obra do novo santuário do Divino Pai Eterno, cujo valor estaria na casa de R$ 100 milhões. Por conta das denúncias, padre Robson acabou afastado da direção da Afipe. Ele sempre negou as acusações. Segundo informações do advogado Pedro Paulo de Medeiros, divulgadas no Portal G1, o processo transitou em julgado, o que significa- segundo ele- que não há mais recurso nos tribunais superiores. “Padre Robson, injustiçado como foi, agora absolvido, poderá finalmente continuar sua vida de evangelização, servindo à Igreja”, destacou advogado ao G1.O Portal traz também a informação de que o Ministério Público de Goiás emitiu uma nota informando ter ingressado com um mandado de segurança no STJ, para ser analisado pela Corte Especial, questionando a decisão tomada pela 6ª Turma do Tribunal, que recusou a admissão de recurso do próprio MPGO.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PL 6.204/2019

 

Senado debate desjudicialização da execução civil nesta segunda-feira.

O Senado promove na segunda-feira (9), às 14h, sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil (PL 6.204/2019). O requerimento da sessão temática (RQS 276/2022) foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do projeto.Ele afirma que o país precisa repensar o seu modelo de execuções civis para dar mais eficiência e agilidade aos processos. Segundo Marcos Rogério, um magistrado brasileiro é responsável por 4 mil processos, em média, o que atrasa a resolução de problemas pelo Poder Judiciário."Não temos dúvidas de que a desjudicialização da execução é um caminho importantíssimo para aliviar a sobrecarga dos processos no Judiciário. Para o cidadão, o ganho é inegável. Os procedimentos extrajudiciais de execução tenderão a ser muito mais céleres do que as execuções judiciais, o que é incrivelmente melhor para os cidadãos, para a sociedade e para o mercado", argumenta o senador no requerimento em que pediu a sessão plenária temática.Foram convidados para o debate representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). Também deve participar o jurista Joel Dias Figueira Júnior, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e especialista em direito processual civil.  A senadora Soraya Thronicke (União-MS) é a autora do PL 6.204/2019. Na prática, o projeto permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto, descomplicando o processo.O projeto busca simplificar e desburocratizar a cobrança de títulos executivos civis ao propor um novo sistema ao ordenamento jurídico brasileiro, já aplicado no exterior, especialmente na União Europeia. O texto cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto, para desafogar o Poder Judiciário e desonerar os cofres públicos.Os cartórios de protesto são aqueles que recebem as reclamações de contas, cheques, notas promissórias e outros documentos não pagos, intimam os devedores e, caso não quitem a dívida, registram o protesto. O título é então informado às instituições protetoras do crédito, como SPC e Serasa. Para limpar o nome e ter acesso a empréstimos e outros financiamentos, a pessoa deve pagar a dívida e a taxa do cartório. Esses são títulos extrajudiciais.No entanto, muitos endividados, por falta de dinheiro ou mesmo má-fé, optam por não pagar e permanecer com o nome "sujo". Nesse caso, o credor deve recorrer à Justiça para tentar receber seu dinheiro. São os títulos judiciais.Soraya Thronicke sugere que os tabeliães de protesto, já responsáveis pelo início da cobrança dessas dívidas, possam continuar atuando na demanda, num processo “desjudicializado”.O projeto retira do Judiciário a tramitação da execução de títulos extrajudiciais e o cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, delegando isso a um tabelião de protesto que deve atuar segundo o Código de Processo Civil. O tabelião é um profissional concursado, remunerado de acordo com os emolumentos fixados por lei e que tem atuação fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas corregedorias estaduais.“(...) a desjudicialização dos títulos executivos extrajudiciais e judiciais condenatórios de pagamento de quantia certa representará uma economia de 65 bilhões de reais para os cofres públicos. (...) Objetivando simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil, propõe-se um sistema normativo novo, mas já suficientemente experimentado, com êxito no direito estrangeiro”, afirma a senadora na justificação do PL. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Juíza marca audiência de conciliação entre ex-mendigo e Instagram.

 

Reunião foi agendada para 17 de maio; Givaldo Alves de Souza pede a reativação do perfil no Instagram, com 477 mil seguidores.

A juíza Mônica Soares Machado marcou para 17 de maio uma audiência de conciliação entre o ex-morador de rua Givaldo Alves de Souza, de 48 anos, e a empresa dona do Instagram. Em ação, ele pede a reativação do seu usuário principal na rede social, com 477 mil seguidores. Givaldo pretende ainda receber R$ 6.000 por danos morais. O homem ficou conhecido após ter sido agredido pelo personal trainer Eduardo Alves, que flagrou a mulher fazendo sexo dentro de um carro com Givaldo. Segundo laudo obtido pelo R7, ela estava em surto psicótico. A conta era usada para postar fotos e vídeos da nova vida de Givaldo, que agora trabalha como influenciador digital e ganhou o apelido de "mendigo do amor" na internet. "Cabeças vão rolar. Aguardem. Já que derrubaram minha conta lá no vizinho [Instagram], vou tirar uma folga até voltar", postou Givaldo no TikTok, página que tem mais de 727 mil seguidores e 3,7 milhões de curtidas, quando sua conta foi desativada. "Podem tentar, mas a gente que viveu nas ruas aprende que cada dia é dia. Força e coragem a todos os que torcem por mim", completou Givaldo, sem explicar o motivo de ter tido o perfil no Instagram bloqueado. A página @givaldoalves_brasil ainda aparece nas buscas do Google, mas desapareceu do Instagram. O R7 entrou em contato com a assessoria de imprensa da rede social para saber o motivo de a conta ter sido derrubada, mas a rede social respondeu que não vai comentar o caso. Briga com "doutora" Deolane Fãs do ex-morador de rua especulam que a derrubada do perfil tenha a ver com a briga entre Givaldo e a advogada Deolane Ribeiro, viúva de MC Kevin. Antes de ter o perfil excluído da rede, o ex-mendigo e a influenciadora trocaram farpas nas redes sociais em uma briga que envolveu até a polícia.Tudo começou quando Deolane criticou duramente Givaldo por ter obtido fama após um episódio trágico e disse que tinha "ranço" de vê-lo na internet. "Eu vou falar uma coisa para vocês, eu estou com um ranço de entrar na internet e ver esse 'mendigo'. Que Deus me perdoe, senhor, e ainda esse monte de mulher dando atenção para esse cara nojento", disse. Em resposta, Givaldo acionou a polícia. "Já que a doutora Deolane disse que está aguardando a intimação, pronto, a Justiça já intimou. E agora ela terá que responder", afirmou ele.Givaldo foi alçado ao status de celebridade desde que protagonizou o episódio que levou a empresária de 33 anos à internação em uma ala psiquiátrica. Ele disse à Record TV que é grato pela mudança de vida após o caso em que acabou agredido pelo personal, em março deste ano. No entanto, ele afirma que se arrepende do que aconteceu, sobretudo devido ao estado de saúde da mulher.Com o retorno obtido depois da exposição do fato, Givaldo saiu da situação de rua e atualmente mora em um hotel de luxo em Brasília, apesar de estar sob investigação. Ele acumula milhares de seguidores nas redes sociais e é visto em diversas festas pelo país, como no Carnaval do Rio de Janeiro.( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - Sete casos de “hepatite misteriosa” são investigados em São Paulo .

 

Pacientes têm menos de 16 anos e residem nas cidades de São Paulo, São José dos Campos e Fernandópolis.

Sete casos suspeitos de hepatite aguda são investigados pelo CVE (Centro de Vigilância Epidemiológica) do Estado de São Paulo. Apenas dois pacientes estão internados com suspeita da doença.De acordo com informações da Secretaria Estadual de Saúde divulgadas nesta segunda-feira (9), a chamada "hepatite misteriosa" foi identificada na capital paulista e em dois municípios do interior de São Paulo: São José dos Campos e Fernandópolis. Segundo a pasta, dentre os sete casos, apenas dois pacientes estão internados e os demais evoluem bem. Eles são monitorados e a secretaria aguarda a conclusão dos exames diagnósticos para comprovar se tratar de hepatite."A doença atinge pacientes com menos de 16 anos, que apresentam sintomas semelhantes aos da doença hepática - como icterícia, diarreia, vômitos e dores abdominais -, porém sem a presença do vírus", disse a secretaria, por meio de nota. Na última sexta-feira (6), o Ministério da Saúde já havia identificado sete casos suspeitos de hepatite aguda infantil de origem desconhecida, sendo três deles no Paraná e quatro no Rio de Janeiro. A origem da infecção registrada em crianças ainda é desconhecida Segundo a OMS, a hepatite é uma inflamação que atinge o fígado causada por uma variedade de vírus infecciosos (hepatite viral) e agentes não infecciosos. A infecção pode levar a uma série de problemas de saúde, que podem ser fatais.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

 

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta proíbe a construção de barragens e eclusas no rio Araguaia

 

Pelo projeto, serão permitidas usinas hidrelétricas, desde que cumpridos alguns requisitos.

O Projeto de Lei 988/22, já aprovado pelo Senado, proíbe a construção de barragens, comportas ou eclusas no rio Araguaia, que ao longo do curso faz a divisa entre os estados de Goiás e Mato Grosso, em um trecho, e de Tocantins e Pará, em outro. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A proposta também impede o alargamento de canais que possa alterar o curso natural ou interferir na calha principal do Araguaia. O objetivo é contribuir para a preservação ambiental do rio e o uso sustentável da biodiversidade, promover o desenvolvimento das potencialidades turísticas e valorizar o patrimônio cultural. Será permitida apenas a construção de usinas hidrelétricas, desde que cumpridos alguns requisitos. Os infratores estarão sujeitos a advertência, multa, embargo (provisório ou definitivo) ou, no caso de obra pronta, destruição ou desativação. Além disso, haverá a obrigação de reparar ou compensar os danos causados. Segundo a autora da proposta, senadora Kátia Abreu (PP-TO), o veto a barragens e eclusas não prejudicará o desenvolvimento econômico da região. “A construção impactaria drasticamente a fauna e a flora, que dependem do rio, e desalojaria de suas terras milhares de pequenos e médios produtores”, argumentou. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Ralph Machado Edição – Roberto Seabra Com informações da Agência Senado

VIDANEWS - Decisão de juíza assegura registro de criança com duas mães e pai biológico.

 

Em decisão assegurada pela juíza Heloisa Silva Mattos, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis, uma criança terá o nome de duas mães em sua certidão de nascimento.

O bebê foi gerado por meio de inseminação por meio do material do doador, que também estará representado no registro já que é o pai biológico. À decisão, não cabe mais recurso.  magistrada reconheceu a maternidade socioafetiva e determinou a inclusão do nome da outra mãe no documento, bem como de seus pais e avós. Conforme os autos, as mulheres convivem maritalmente há mais de seis anos e são civilmente casadas. Para realizar o sonho da maternidade, elas fizeram uma inseminação caseira em que a mulher, em período fértil, introduziu em seu corpo o material genético doado e engravidou. Além disso, as duas mães disseram que o filho foi planejado e que uma delas teria feito tratamento médico para que também pudesse amamentar. Petrobras apresenta o maior lucro entre as grandes petroleiras Na sentença, a juíza Heloisa Silva Mattos destacou que laços afetivos são importantes para o conceito de família. “O direito à filiação é construído pela convivência, pela constância da relação entre pais e filho, sendo que mãe ou o pai afetivo é aquele que ocupa, na prática, o papel exercido pelos pais biológicos”. Multiparentalidade A multiparentalidade é reconhecimento concomitante ou simultâneo entre uma pessoa e dois indivíduos, sendo um ligado por vínculo afetivo e outro por um vínculo biológico e, ambos, tidos como pais. Uma pessoa poderia, por exemplo, ter uma mãe, um pai de laço da afetividade e outro de proveniente da consaguinidade.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PL 6.204/2019

 

Projeto que atribui execução de dívidas a tabeliães divide opiniões.

O Senado promoveu nesta segunda-feira (9) uma sessão de debates temáticos sobre o PL 6.204/2019, projeto de lei que cria a execução extrajudicial de dívidas, que passaria a ser uma das atribuições dos tabeliães de protesto. Profissionais convidados para a discussão apresentaram argumentos favoráveis e sugestões ao projeto que, segundo sua autora, a senadora Soraya Thronicke (União-MS), busca facilitar e tornar mais rápida a cobrança de dívidas. Entretanto, também foram apresentadas críticas a essa proposta, que busca aumentar a lista dos tipos de cobranças e outras questões que poderiam ser resolvidas fora do sistema judiciário.O relator do projeto é o senador Marcos Rogério (PL-RO), que foi quem solicitou a sessão temática — ele também presidiu a reunião. O senador informou que já apresentou seu relatório e que propôs várias alterações no texto original. Ele disse que o relatório busca resolver a maioria dos problemas apontados pelos convidados. Mesmo assim, o senador ressaltou que ainda aceitará sugestões de mudanças até esta sexta-feira (13).Segundo Marcos Rogério, o projeto original de Soraya Thronicke tem o objetivo de aliviar a sobrecarga de processos no Poder Judiciário e tornar a execução civil mais rápida e eficaz. Mas ele ressaltou que seu relatório busca ir além disso e propor aperfeiçoamentos. Agente de execução — O PL 6.204/2019, de autoria da ilustre senadora Soraya Thronicke, trará inúmeros ganhos para o cidadão, a sociedade e o Estado brasileiro, inclusive no que se refere à economia e ao mercado. Para tanto, busca-se criar a figura do "agente de execução", função a ser exercida pelos tabeliães de protestos localizados onde tramitem os respectivos procedimentos executivos. A ideia é que o tabelião de protestos passe a promover todos os atos essenciais do procedimento executivo, tais como: a citação, a verificação de requisitos legais, o recebimento do pagamento, a penhora e a alienação de bens — explicou Marcos Rogério.O relator observou que, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário brasileiro tinha mais de 75 milhões de ações e processos em andamento em 2020. Desse montante, pelo menos 39 milhões eram demandas de natureza fiscal, cível ou de cumprimento de sentenças.— O problema reside no excesso de litígios. Em 2020, no Brasil, a cada grupo de 100 mil habitantes, 10.675 ingressaram com uma ação judicial, ou seja, considerando esse número, mais de 10% da população ingressa com demandas judiciais a cada ano.Ainda segundo Marcos Rogério, a maioria dos processos de execução acaba sem solução e é arquivada por falta de bens penhoráveis do devedor.— Logo, os juízes acabam despendendo boa parte do seu tempo com processos que, em sua maioria, não geram qualquer resultado útil para o cidadão — argumentou ele.O presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Cláudio Marçal Freire, afirmou que sua entidade representa profissionais de cartórios, que já realizam várias atividades extrajudiciais, ou seja, ajudam a resolver disputas e conflitos antes que eles cheguem ao sistema judiciário.— A função do extrajudicial é realmente fazer essa seleção. Só vai ao Judiciário de fato, só deve ir ao Judiciário de fato, aquilo que depende da função jurisdicional, que não possa ser resolvido no extrajudicial. O extrajudicial integra a organização judiciária, é fiscalizado pelo Poder Judiciário, é regulamentado por lei — enfatizou Freire.Para ele, as mudanças previstas no projeto de lei vão permitir a redução do custo da inadimplência no mercado, melhorando o ambiente de negócios e facilitando a obtenção de empréstimos. Ele disse que os cartórios ajudam na recuperação de dívidas públicas e privadas e que estão preparados para as mudanças.A juíza Marília Sampaio, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), participou do debate como representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). — O projeto propõe, em síntese, a desjudicialização da execução fundada em título extrajudicial ou judicial por quantia certa, com transferência para o tabelião de protesto, denominado então "agente de execução", da competência para conduzir a condução forçada de títulos executivos, tanto judiciais como extrajudiciais — resumiu a juíza. Críticas Apesar de reconhecer a intenção do projeto de dar mais rapidez a essas cobranças, Marília Sampaio disse que o maior problema em relação à cobrança de dívidas continuará o mesmo: a maioria dos devedores não tem recursos ou bens que possam ser usados para pagar suas dívidas.— Essa realidade não deve mudar, seja na execução judicial, seja na execução extrajudicial. Não há garantias de que essa realidade de morosidade do processo há de se alterar substancialmente com a alteração do procedimento, tirando da via judicial para a via extrajudicial — argumentou ela.A juíza também afirmou que o Poder Judiciário garante o devido processo legal na cobrança de dívidas ou expropriações de bens, com servidores que têm obrigação de serem imparciais. Além disso, ela pontuou que o sistema judiciário brasileiro está presente em todo o território nacional.— Cada comarca hoje tem um fórum, um quadro de oficiais de justiça, com uma rede altamente capilarizada e que pode chegar, com mais facilidade, aos credores nos seus locais de habitação, enfim, nos lugares onde exercem as suas atividades; um quadro capilarizado que não necessariamente está presente na estrutura cartorária que se pretende implantar — acrescentou.O vice-presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Eleandro Alves Almeida, informou que há 35 mil oficiais de justiça no país. Ele destacou que esses profissionais já são agentes de execução de protestos, como os relacionados a dívidas não pagas. — O oficial de justiça é, hoje, o agente de inteligência e execução do Poder Judiciário. E cabe a nós, oficiais de justiça, fazer o papel que se traz nesse projeto. (...) Os oficiais de justiça estão à disposição para trazer essa efetividade a que o projeto visa. Temos a capacidade técnica, jurídica e o conhecimento — salientou Eleandro. Substitutivo,O relator Marcos Rogério aproveitou para comentar algumas mudanças que ele propôs em seu relatório.— A palavra aqui, o ponto central, para mim, da inovação que trago no substitutivo é liberdade. O substitutivo encaminhado sugere que a desjudicialização se dê de maneira facultativa, enquanto o projeto original trata como obrigatória. [O substitutivo] Propõe que seja inicialmente facultativo e, se exitoso, passa a ser obrigatório. Transição mais suave e com menos impacto. (...) O risco aqui é dar certo. Se a pretensão de todos nós é a efetiva garantia para quem está lá na ponta esperando resposta para uma demanda em que ele foi vencedor, o risco é dar certo. (...) É a garantia de liberdade. Quem é que vai optar por um modelo ou por outro modelo? É o credor — declarou o senador.Também participaram do debate Júlio Fontela, diretor da Associação Nacional de Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais; o professor e ex-juiz Joel Dias Figueira Júnior; e a advogada Cláudia Quintino Rima, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Fonte: Agência Senado

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PL 664/2022

 

Projeto prevê recolhimento domiciliar para prisão em regime aberto.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei que permite o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto. Ele destaca que, na prática, essa possibilidade já existe e está prevista em decisões de vários tribunais, "a despeito de inexistência de previsão legal". Por isso, o senador afirma que seu projeto (PL 664/2022) "compatibiliza a legislação vigente [o Código Penal e a Lei de Execução Penal] com a jurisprudência de nossos tribunais".Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) determina que o condenado que cumpre regime aberto deve fazê-lo "em casa de albergado ou estabelecimento adequado". A proposta de Marcos Do Val altera esse código e também a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para prever que o condenado tenha a possibilidade de cumprir o regime aberto em residência "quando não houver casa de albergado ou estabelecimento adequado na comarca de cumprimento da pena". Justificativa De acordo com o senador, "o que se verifica é que, no Brasil, existem pouquíssimas casas de albergado, as quais geralmente ficam na capital do estado, e em péssimas condições de receber condenados para cumprimento de pena em regime aberto. Nas comarcas do interior, a realidade é a inexistência desse tipo de estabelecimento, o que faz com que muitos detentos tenham que cumprir pena longe das suas famílias, sendo que, como muitos não conseguem obter trabalho, ficam ociosos nas grandes cidades, o que favorece a evasão e a reincidência criminosa"."Diante dessa situação, a solução encontrada pelos tribunais de todo o país, foi, a despeito de inexistência de previsão legal, permitir que os condenados em regime aberto cumpram pena em recolhimento domiciliar, uma vez que ele não poderia cumprir pena em um regime penal mais gravoso (semiaberto ou fechado). Inclusive, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 56, onde determina que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso."Marcos do Val cita o exemplo do Distrito Federal, onde foi criado o “regime aberto em prisão domiciliar”: nesse caso, as penas são cumpridas na própria residência dos condenados, que devem obedecer a diversas determinações judiciais (como apresentar-se ao juiz periodicamente, recolher-se durante a noite, não se ausentar do Distrito Federal, comprovar que exerce trabalho no prazo de três meses ou justificar suas atividades, entre outras medidas)."Ademais, estabeleceremos [pelo projeto] que o juiz poderá determinar que os condenados que cumprem pena em recolhimento domiciliar sejam fiscalizados por meio de monitoramento eletrônico", ressalta o senador. Fonte: Agência Senado

 

VIDANEWS - Nova lei de licitações e contratos administrativos.

 

Em 1º. de Abril de 2021 ocorreu um fato marcante para o Direito Administrativo brasileiro, qual seja, publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 – Lei 14.133/21, estabelecendo diversas mudanças no processo licitatório, prezando pela eficiência e rapidez de compras ou contratações de bens ou serviços públicos. Fato é que a antiga Lei de Licitações – Lei 8.666/93 – clamava por mudança, visto que não acompanhou a alta exponencial da tecnologia, que influenciava desde a definição do que seria licitado (Projeto Básico), e procedimentos para escolha da melhor proposta, até a efetiva execução do serviço. INSS antecipa 13º. Em Goiás, a primeira parcela injetará R$ 609 mi na economia Por outro lado, uma alteração por completo no ordenamento jurídico concernente a contratos administrativos não é uma tarefa fácil, razão que fez o Legislador determinar, sabiamente, que a Antiga Lei de Licitações ainda vigoraria após 02 (dois) anos da publicação da Nova Lei de Licitações, ou seja, sendo totalmente revogada apenas em 13 de abril de 2023. Tal assunto alarma e atenta principalmente as empresas que almejam ou realizam contratações com entes públicos, dado o prazo pouco menor de um ano para a mudança por completo das diretrizes para contratação de serviço público.De início, necessário se faz a explicação do termo Licitação, nada mais sendo do que o procedimento administrativo obrigatório (dispensável ou inexigível em casos legais) para que a Administração Público firme, validamente, contratos, possuindo objetivo principal de trazer a proposta mais vantajosa à Administração (Poder Público), além de assegurar aos participantes da Licitação, tratamento que preze pela isonomia.A principal vantagem aparente da Nova Lei de Licitações trata-se da disposição que os processos licitatórios, a partir de sua aprovação, acontecerão, como regra, de forma “online”, sendo as licitações presenciais a exceção, necessitando justificativa para tanto. Além da economia financeira dos participantes, já que não terão gastos com locomoção, ainda, haverá a celeridade do procedimento.A Nova Lei de Licitações também realizou a alteração nas fases da licitação, de forma a aperfeiçoar o trabalho da Comissão de Licitação, visto que, em seu artigo 17 §1º, determinou a possibilidade de realizar a habilitação dos licitantes após o julgamento das propostas. Ou seja, agora não será necessário verificar de todos os licitantes os documentos necessários e suficientes para demonstrar a sua capacidade de realizar o objeto da licitação (conceito de habilitação), podendo ser realizada apenas a habilitação do licitante que teve sua proposta aceita.No teor da Antiga Lei, as Licitações dividiam-se em 05 (cinco) modalidades, sendo: concorrência; convite; tomada de preços; leilão e concurso. Essa divisão existia para uma melhor execução do Procedimento Administrativo e era determinada conforme o valor do objeto que estava sendo Licitado.Por exemplo, se a Administração Pública realizasse a compra de determinado produto por um preço superior a R$ 1.430.000,00, obrigatoriamente, deveria ser utilizada a modalidade concorrência. Já se o valor fosse inferior a R$ 1.430.000,00 e superior a R$ 176.000,00 seria utilizada a modalidade tomada de preços, se inferior a R$ 176.000,00 e superior a R$ 17.600,00 seria utilizado a modalidade convite, se inferior a R$ 17.600,00 a Licitação seria dispensada.Com a nova Lei de Licitações, as modalidades de licitação não serão mais definidas pelo valor do objeto licitado, e sim, pela complexidade do objeto, sendo esta a razão para a exclusão da modalidade convite e tomada de preços, e a inclusão da modalidade diálogo competitivo e pregão (que já existia em lei específica, sendo apenas formalizada agora pelo novo Diploma).( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

VIDANEWS CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta institui plano nacional de incentivo a hortas comunitárias.

 

O texto prevê destinação de áreas, distribuição de equipamentos, sementes e insumos, e fornecimento de orientação.

O Projeto de Lei 3141/21 institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas Residenciais e Comunitárias, a fim de possibilitar economia nas despesas com a alimentação familiar e melhora na nutrição e na qualidade de vida das pessoas.Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, esse plano prevê:– distribuição gratuita de equipamentos, sementes e insumos básicos necessários para a instalação e a manutenção das hortas;– destinação de áreas públicas ou privadas para a implantação das hortas; e– fornecimento de orientação e material didático que promovam a conscientização e a organização produtiva das comunidades.“Cultivar uma horta em casa é sinônimo de saúde, melhora a qualidade da alimentação e assegura a oferta de legumes, frutas, verduras e hortaliças frescas na mesa das famílias, que muitas vezes não têm acesso a esses produtos”, afirmou o autor da proposta, deputado Luiz Nishimori (PL-PR).“A pandemia de Covid-19 trouxe consequências financeiras para a população, com a inflação nos alimentos e a redução da renda disponível”, disse Nishimori. “É de extrema importância que o poder público e outros interessados possam apoiar a instalação e a manutenção de hortas caseiras ou comunitárias”, concluiu. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem - Ralph Machado Edição - Marcia Becker

VIDANEWS - Número de eleitores registrados subiu 1,7% em relação a 2018.

 

Até abril, outros 2,5 milhões de pessoas tiraram o título eleitoral; a maior parte dos novos eleitores são jovens entre 16 e 18 anos.

O número de eleitores no Brasil subiu de 147,3 milhões, em outubro de 2018, para 149,8 milhões, conforme dados preliminares do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do último mês de abril. O quantitativo representa um aumento de 1,7%, e a maior parte é relativa aos registros do eleitorado jovem, após intensa campanha de autoridades, artistas e do próprio tribunal para que o público tirasse o documento.O cadastro eleitoral foi concluído no último dia 4, prazo final para o eleitor regularizar, tirar, ou transferir o título eleitoral, estando apto para votar em outubro deste ano. Após a data, o tribunal anunciou que superou recordes — entre janeiro e abril deste ano, foram registrados 2.042.817 novos eleitores entre 16 e 18 anos. "Esse número representa um aumento de 47,2% em relação ao mesmo período em 2018 e de 57,4% em relação aos quatro primeiros meses do ano em 2014", informou o tribunal, que realizou entre os dias 14 e 18 de março a Semana do Jovem Eleitor para estimular o público a tirar o título.Especialista em direito eleitoral, Renato Ribeiro disse observar uma participação maior da juventude no processo eleitoral, algo que, para ele, é reflexo de um maior engajamento dos jovens por meio das redes sociais. "Eu vejo com bons olhos. É importante para a nossa democracia essa oxigenação. Esses jovens têm se interessado mais pela política. Vejo isso como algo benéfico, porque dá mais legitimidade para quem for eleito", afirmou. Agora com o título regular, o advogado explica que o importante é, no dia da eleição, observar o local de votação e não comparecer de última hora. A maior parte do eleitorado continua sendo formado por mulheres, que representam 52,9% do total. Já quando se observa a faixa etária, a maioria tem entre 45 e 59 anos. Em seguida, estão os eleitores de 35 a 44 anos, e em terceiro, entre 24 e 34 anos. Jovens de 16 a 20 anos são cerca de 8,4 milhões de eleitores, o que representa 5,6% do total. Na última quinta-feira (5), o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, afirmou que o tribunal atingiu a marca histórica de 8,9 milhões de pedidos de emissão do título, transferência ou regularização de pendências antes do fechamento do período de cadastro eleitoral deste ano."Vimos, como há muito não se via, um país unido pelo bem e fortalecimento da democracia. Por isso, agradeço a cada um, influenciador ou não, famoso ou não, brasileiro ou não, jovem ou não, que criou conteúdos nas redes sociais para chamar a atenção de todos para a regularização do título", afirmou.( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - Coreia do Norte dispara míssil balístico e Estados Unidos temem retomada de testes nucleares.

 

Desde o início do ano, país aumentou consideravelmente seus testes e lançamentos, aumentando a apreensão norte-americana.

A Coreia do Norte disparou, neste sábado (7), um míssil balístico lançado de um submarino (SLBM), anunciou o Exército sul-coreano, horas depois que os Estados Unidos alertaram sobre a possibilidade de Pyongyang retomar seus testes nucleares. "Nossos militares detectaram por volta das 14h07 (02h07 de Brasília) que um míssil balístico de curto alcance, supostamente um SLBM, foi disparado do mar em Sinpo, Hamgyong do Sul", declarou o Estado-Maior Conjunto da Coreia do Sul em comunicado. Desde o início do ano, a Coreia do Norte aumentou consideravelmente seus testes e lançamentos balísticos. O disparo deste sábado é a 15ª demonstração de força do país e ocorre pouco antes da posse, na próxima terça-feira (10), do novo presidente sul-coreano, Yoon Suk-yeol, com uma postura mais hostil em relação a Pyongyang do que seu antecessor Moon Jae-yeol. Os Estados Unidos, por sua vez, asseguraram na sexta-feira (6) que a Coreia do Norte poderia preparar um teste nuclear ainda este mês, o primeiro desde 2017.  De acordo com a Guarda Costeira japonesa, citando seu ministério da Defesa, Pyongyang lançou hoje um objeto, "provavelmente um míssil balístico". Forças nucleares Na semana passada, durante um grande desfile militar, o líder norte-coreano Kim Jong-un prometeu desenvolver suas forças nucleares "o mais rápido possível" e alertou contra possíveis ataques "preventivos", como mencionado pelo futuro presidente sul-coreano.  Na sexta-feira (6), Washington, por meio da porta-voz diplomática Jalina Porter, alertou que Pyongyang "está preparando o local de testes de Punggye-ri e pode estar pronto para realizar um teste este mês, que seria seu sétimo teste nuclear".  "Esta análise é consistente com as recentes declarações públicas da própria Coreia do Norte", acrescentou, assegurando que o governo americano "continuará" sua "estreita coordenação" com seus aliados. O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, viajará ao Japão e à Coreia do Sul este mês, e Pyongyang será um dos temas que abordará durante sua visita.  Este último lançamento pode estar relacionado à visita de Biden ou à posse na terça-feira (10) de Yoon, que prometeu uma linha dura com seu vizinho do Norte.  Para Leif-Eric Easley, professor da Universidade Ewha em Seul, "em vez de aceitar convites para o diálogo, o regime de Kim parece estar se preparando para testar uma ogiva nuclear tática".Fracasso diplomático A Coreia do Norte se auto-impôs uma moratória aos testes de armas nucleares e de longo alcance em meio a uma reaproximação diplomática entre Kim e o então presidente dos EUA, Donald Trump, que acabou fracassando em 2019 e está paralisada desde então. Pyongyang realizou seis testes de armas nucleares desde 2006. O último e mais poderoso foi em 2017 com uma bomba de hidrogênio de 250 quilotons. "Um sétimo teste nuclear seria o primeiro desde setembro de 2017 e alimentaria as tensões na península coreana, aumentando os perigos de erro de cálculo e falta de comunicação entre o regime de Kim e o novo governo de Yoon", disse Easley. A Coreia do Sul tem uma capacidade de armas convencionais maior do que seu vizinho do norte, e Yoon pediu mais meios militares americanos. Em 2021, Seul testou mísseis supersônicos, lançados de um submarino. Sem diálogo  Na quarta-feira (4), Pyongyang disparou o que Seul e Tóquio descreveram como um míssil balístico, mas a mídia estatal da Coreia do Norte, que geralmente relata os testes, não o mencionou. Para Hong Min, pesquisador do Instituto Coreano para a Unificação Nacional, "o lançamento de hoje é semelhante ao do míssil balístico de quarta-feira"."Parece que o Norte está realizando uma série de testes para atingir seus objetivos estratégicos", disse. Até agora, as negociações para convencer Kim Jong Un a desistir das armas nucleares não tiveram sucesso. Por cinco anos, o presidente sul-coreano Moon Jae-in seguiu uma política de diálogo com Pyongyang, mas de acordo com seu sucessor, essa abordagem "servil" foi um claro fracasso. Analistas dizem que Kim Jong Un pode estar sinalizando com essa série de evidências que não está aberto ao diálogo com o novo governo.(  Fonte R 7 Noticias Internacional)

 

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PL 673/2022

 

Sensor de colisão lateral poderá ser obrigatório nos carros.

Um projeto de lei apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) torna obrigatórios os sensores de colisão lateral (alerta de ponto cego) nos veículos. O  PL 673/2022  insere a exigência no Código Brasileiro de Trânsito, com o objetivo de tornar os automóveis mais seguros e reduzir os acidentes.O alerta de ponto cego identifica a existência de outros veículos, pessoas ou objetos nas áreas não cobertas pelos espelhos retrovisores. O alerta é feito por luzes nos retrovisores externos ou no painel.A senadora aponta que uma pesquisa do Insurance Institute for Highway Safety (IIHS), organização de segurança veicular dos Estados Unidos, estima que a detecção de pontos cegos reduz em 14% os acidentes de mudança de faixa. De acordo com Eliziane, a inclusão do equipamento como item obrigatório não afetará significativamente os preços dos automóveis, uma vez que a aquisição desse tipo de dispositivo tem um valor, para alguns modelos, inferior a R$ 400.“Acredito que a adoção dos sensores de ponto cego como equipamento obrigatório nos veículos automotores contribuirá para a redução do número de acidentes em nossas vias, tendo em vista que esse dispositivo auxiliará os motoristas na condução segura dos veículos”, argumenta a senadora. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir o cronograma para exigência do alerta de ponto cego nos veículos em circulação no país.O projeto será analisado por comissões temáticas da Casa e precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara antes de ser encaminhado à sanção. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Gestante: estabilidade provisória e contrato de experiência.

 

A partir do momento em que uma empregada fica gestante, é de conhecimento praticamente geral, que a colaboradora tem estabilidade provisória no emprego.

 Esta estabilidade é desde a concepção até cinco meses após o parto. Ou seja, enquanto durar este período, a empregada não poderá ser demitida, salvo, se cometer alguma falta grave. Todavia, surgem algumas dúvidas em relação à estabilidade provisória, dependendo de como foi estruturado o contrato de trabalho. E uma das dúvidas mais frequentes é quando esta colaboradora ainda se encontra em experiência.Liminar determina ao Estado plano de controle da poluição do ar O contrato de experiência na Legislação Trabalhista pode durar até, no máximo, noventa dias, no intento de passar por um período de adaptação e avaliação. É como se a empresa estivesse monitorando o empregado para poder o contratar de forma definitiva ou não.Acontece, e não rara às vezes, em que empregada que está passando pelo período de experiência, engravidar. E neste caso surge a dúvida: esta empregada em fase de conhecimento laboral na empresa, tem ou não direito à estabilidade provisória?Por conta de vários questionamentos judiciais, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, editou a Súmula 244 TST, o inciso III, onde expressa que “empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”.Portanto, o devido entendimento é de que mesmo nos contratos de trabalho por tempo determinado, a empregada que engravidar, terá direito a estabilidade provisória, equivalente à gestante que não se encontra no período de experiência. Dessa maneira, por conta do período de experiência ser considerado um contrato por prazo determinado, a empregada que ainda estiver nesta condição, terá assegurado a estabilidade provisória, não podendo ser dispensada sem que haja cometido alguma falta grave.Assim, caso haja dispensa de empregada gestante, ainda que em período de experiência, de forma injustificada, poderá ser reintegrada ou indenizada pelo período que deveria estar garantida no emprego.Diante todo o exposto, resta evidente e conclusivo, que a empregada porventura gestante no período de experiência terá garantida a estabilidade provisória, não podendo ser demitida sem justa causa. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, é com a fundamentação a garantir a sobrevivência desta unidade familiar que está se formando, visto que o salário recebido no emprego, é considerado verba alimentar pelo Poder Judiciário, sendo indispensável à manutenção da dignidade humana.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto altera Imposto de Renda das empresas de sementes transgênicas.

 

Proposta altera o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

O Projeto de Lei 947/22 prevê que as empresas de sementes transgênicas não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares, que passa a não ser considerada royalty. Para isso, será alterado o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Lei 9.249/95).O texto em análise na Câmara dos Deputados corresponde a trecho da proposta com mudanças no Imposto de Renda aprovada pelo Plenário no ano passado (PL 2337/21, do Poder Executivo). O Senado ainda analisa essa reforma tributária. “O PL 2337/21 possui diversos temas. Tendo em vista a insegurança jurídica que a interpretação da legislação tributária sobre a dedutibilidade dos royalties ainda causa, apresento proposta que confere adequada solução e interpretação naquilo em que não há discussão”, disse o autor, deputado Sergio Souza (MDB-PR). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Ralph Machado Edição – Ana Chalub