O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 116/26, que proíbe escolas privadas de cobrarem taxas extras de estudantes com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem. O objetivo é impedir que os colégios repassem aos pais os custos do acompanhamento especializado, que já é obrigatório por lei. O texto aprovado é a versão (substitutivo) da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) para o projeto do deputado Pedro Uczai (PT-SC). A relatora fez ajustes de técnica legislativa que não alteram o conteúdo da proposta. Lacuna jurídica A Lei Brasileira de Inclusão já proíbe escolas particulares de cobrarem valores adicionais pelo atendimento inclusivo de alunos com deficiência. Segundo Franciane Bayer, a ausência de uma regra idêntica na Lei 14.254/21, que trata especificamente de transtornos de aprendizagem, deixa uma lacuna jurídica. "A ausência dessa proteção específica pode ensejar tratamentos desiguais e dificultar o exercício do direito à educação em condições de igualdade", afirmou a relatora. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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