Fim da escala 6x1 é principal bandeira nos atos do 1° de Maio no país.

 

Em São Paulo as centrais sindicais já definiram suas programações.

O fim da escala 6x1 é a principal bandeira a ser defendida pelas centrais sindicais nos atos descentralizados realizados em todo o país no 1º de maio, sexta-feira, data comemorativa do Dia do Trabalhador. A medida é vista como essencial para garantir qualidade de vida e equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.Atualmente, várias propostas pelo fim da escala 6x1 estão em tramitação no Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclusive, enviou para a Casa Legislativa um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. Atos em São Paulo Na capital paulista, sem poder reunir os trabalhadores na Avenida Paulista devido a outras manifestações marcadas previamente no local, as centrais ocuparão outros espaços de relevância.  A CUT (Central Única dos Trabalhadores) começa sua programação com ações políticas, culturais e de prestação de serviços, às 14h, no Paço Municipal de São Bernardo, com o lema “Nossa luta transforma vidas”. O objetivo é ampliar o diálogo com a população e fortalecer a organização da classe trabalhadora nos territórios. Nas subsedes, as atividades serão organizadas em parceria com sindicatos locais da grande São Paulo, interior e litoral. A proposta é levar para bairros e municípios iniciativas que combinem cidadania, cultura e mobilização social. Entre as pautas consideradas urgentes pela CUT neste 1º de Maio também estão a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, o combate ao feminicídio, o enfrentamento à pejotização, fortalecimento das negociações coletivas como instrumento fundamental para garantir avanços concretos nas condições de trabalho, a garantia de direitos para os servidores públicos. Também integram a agenda a luta contra a reforma administrativa e a resistência às privatizações, entendidas como medidas que comprometem serviços públicos essenciais e aprofundam desigualdades. Na programação cultural estão confirmados artistas como Gloria Groove, MC IG, Filho do Piseiro, Grupo Intimistas, Grupo Entre Elas, Marquinhos Sensação, Grupo SP5, Grupo Razão, Don Ernesto, Samba de Luz, Samba e Amigos, Alex Rocha, Gordinho da Pisada, Kadu do Piseiro e Hyaguinho Vaqueiro.A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) fará sua concentração na Praça Franklin Roosevelt, a partir das 9h. “O 1º de Maio deste ano vai além de uma celebração simbólica e se coloca como um espaço de pressão social por mudanças concretas. Entre os temas que devem ganhar destaque estão o combate à precarização do trabalho, a necessidade de políticas públicas que fortaleçam a economia e a defesa de direitos básicos que garantam dignidade à população trabalhadora”, diz a CTB. A União Geral dos Trabalhadores (UGT) fará na sexta-feira, dia 1º, o lançamento da 12ª edição da Expo Paulista, em comemoração ao Dia do Trabalhador, na Avenida Paulista. A exposição terá 30 painéis com o tema “Isto É Conquista: Lutas e Vitórias do Trabalhador Brasileiro”, criados pelo estilista mineiro Ronaldo Fraga. Considerada a maior exposição a céu aberto da América Latina, ela terá seus painéis expostos até 31 de Maio, com a expectativa de ser vista por 1,5 milhão de pessoas por dia. “A exposição propõe uma reflexão visual sobre o universo do trabalho, suas transformações e desafios que contam a história do trabalhador brasileiro”. A cerimônia será realizada às 9h, no Blue Note, localizado no Conjunto Nacional, na Avenida Paulista 2073. Já a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) realizará seus atos em diversas cidades do estado de São Paulo, como Araçatuba, Itatiba, Ribeirão Preto e Osasco.“A nova determinação possibilita que os sindicatos, federações e confederações realizem eventos em seus bairros e regiões de atuação. E permite mais visibilidade às reivindicações dos movimentos e contato direto com trabalhadores, ampliando a mobilização das bases”, explica a central.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

Adolescente de 17 anos é morta a tiros após recusar investidas de homem no interior do CE.

Ana Kévile Nogueira Batista estava em um comércio quando o homem a abordou e começou a importuná-la; suspeito, de 39 anos, foi preso na manhã de terça-feira (28), em Acopiara.

Uma adolescente de 17 anos foi morta a tiros após recusar investidas de um homem, na noite do último sábado (25), em Deputado Irapuan Pinheiro, no interior do Ceará. O suspeito, de 39 anos, foi preso na manhã de terça-feira (28), em Acopiara, município vizinho.Ana Kévile Nogueira Batista estava em um comércio quando o homem a abordou e começou a importuná-la. Segundo a polícia, o suspeito chegou a oferecer dinheiro para que a jovem aceitasse a se relacionar com ele. Após a recusa, ele disparou diversas vezes e fugiu. Ana morreu aindas no local. O homem estava foragido e foi localizado em uma residência. No momento da abordagem, ele estava com uma arma de fogo e também responderá por porte ilegal, além de feminicídio. O suspeito preso não teve o nome divulgado e, por isso, não foi possível localizar a sua defesa. O crime causou comoção na cidade. Moradores realizaram manifestações pedindo justiça, e um perfil foi criado nas redes sociais para reunir homenagens à adolescente. O Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) afirmou, em nota, que Ana Kévile participava havia seis anos do Núcleo de Cidadania de Adolescentes no município, iniciativa ligada ao Selo Unicef voltada à formação e participação de jovens. Segundo a entidade, a adolescente conhecia seus direitos e atuava em espaços de mobilização social. "Isso não foi suficiente para protegê-la, porque prevenção da violência de gênero não depende apenas da menina que sabe dizer não, mas de uma sociedade que ensina meninos e homens a respeitar esse não", lamentou. Ana Kévile estudava na EEMTI Joaquim Josué da Costa. Em nota, a escola afirmou que ela era uma jovem "cheia de sonhos, alegria, força e luz própria" e que deixou marcas entre colegas e professores.A escola realizou um ato em homenagem à jovem nesta quarta-feira (29) e reiterou o pedido por justiça.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado diz que negacionismo reduziu cobertura vacinal no país; ouça a entrevista.

Chegamos ao ponto de precisar de uma frente no Congresso para defender a vacinação, lamentou Dorinaldo Malafaia.

Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (29), o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) disse que o negacionismo é o principal desafio a ser enfrentado na luta pela imunização dos brasileiros.O deputado, que coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Vacina, afirmou que o medo reduziu a cobertura vacinal no Brasil, aumentando o risco de retorno de doenças erradicadas. Essa hesitação em tomar as vacinas, segundo ele, é impulsionada pela desinformação e pelas fake news.Ouça a íntegra da entrevista Dorinaldo Malafaia à Rádio Câmara Malafaia disse que hoje o problema não é a falta do insumo. Ele defendeu a reformulação da logística, para que as vacinas cheguem até a casa dos brasileiros — em vez de o paciente procurar o posto de saúde. Isso poderia ser feito, segundo o deputado, por meio do programa Saúde da Família.Semana mundial da imunização A última semana de abril marca todos os anos a Semana Mundial da Imunização. A campanha é um esforço da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Pan-Americana da Saúde para reforçar a importância da vacinação e proteger pessoas de todas as idades contra doenças evitáveis.Da Rádio Câmara Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova classificação de doenças raras, lúpus e artrite como deficiência.

Proposta segue para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que classifica como deficiência, para fins legais, as doenças raras, o lúpus eritematoso sistêmico, o lúpus eritematoso discoide e a artrite reumatoide crônica e juvenil, desde que atendidos os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conforme o texto, a equiparação dependerá da comprovação de impedimento de longo prazo e de avaliação individualizada, nos termos da legislação. Por recomendação do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovada a versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 524/19, do ex-deputado Sérgio Vidigal (ES), e outras duas iniciativas que tramitam em conjunto. Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas. Política nacional O texto aprovado também cria a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Doenças Raras e Reumáticas. Entre os objetivos da política nacional está a oferta de assistência integral em saúde às pessoas com doenças raras e reumáticas, incluindo métodos diagnósticos e terapêuticos necessários. A iniciativa prevê ainda a criação de um cadastro específico para pacientes, campanhas e outras ações de esclarecimento da população sobre as doenças. Doenças raras De acordo com o Ministério da Saúde, doença rara é aquela que afeta até 65 em cada 100 mil indivíduos. Estima-se que existam entre 6 mil e 8 mil tipos diferentes de doenças raras – 80% delas decorrem de fatores genéticos; as demais advêm de causas ambientais, infecciosas ou imunológicas, entre outras. O lúpus é uma doença inflamatória crônica desencadeada por desequilíbrio no sistema imunológico, que pode afetar diversos órgãos. Entre os sintomas mais comuns estão dores articulares, sensibilidade ao sol e manchas avermelhadas na pele. Ainda não existe cura, mas tratamentos amenizam os sintomas. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova obrigação do agressor pagar tratamento psicológico à vítima de violência doméstica.

Projeto poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votado no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o agressor a pagar os tratamentos de saúde mental da vítima de violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir que mulheres agredidas e seus dependentes tenham os custos de atendimento psicológico e apoio psicossocial assumidos pelo autor da violência. Por recomendação da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), foi aprovada a versão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 3524/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas. Justificativa “O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 demonstra o agravamento de indicadores de violência contra a mulher, com recorde de feminicídios e violência sexual em 2024, o que evidencia a urgência de respostas sistêmicas que incluam proteção e recuperação das vítimas”, disse Sâmia Bomfim no parecer aprovado. A redação original previa pensão mensal para o tratamento, que só passaria a valer após a condenação definitiva do agressor na Justiça (trânsito em julgado). Com o substitutivo, o juiz poderá determinar o pagamento de forma mais rápida, na fase de medidas protetivas e antes do término do processo criminal. Da Reportagem/RM Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara aprova moção de repúdio a representante do governo Trump por declarações ofensivas às mulheres brasileiras.

A Câmara dos Deputados aprovou em Plenário moção de repúdio às declarações de Paolo Zampolli, representante do governo Trump para parcerias globais, que declarou, durante entrevista na última quinta-feira (23), que mulheres brasileiras são "programadas" para causar confusão. Assinada pelo deputado Luiz Couto (PT-PB) e pelas deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ), Luizianne Lins (Rede-CE), Marina Silva (Rede-SP), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Laura Carneiro (PSD-RJ), a moção propõe que Zampolli seja declarado persona non grata no âmbito político-institucional da Câmara dos Deputados. A declaração do enviado de Trump foi feita a uma emissora italiana, em resposta a uma pergunta sobre as acusações feitas por Amanda Ungaro, ex-modelo brasileira e ex-companheira dele por cerca de 20 anos. Zampolli é acusado de agressão física, psicológica e sexual. Amanda Ungaro relatou ter sido vítima de socos no rosto quando recusava relações sexuais e apresentou fotos de hematomas como prova. Ele nega as acusações e diz que ela tenta prejudicá-lo. Telenovelas Em outra declaração, o enviado dos EUA também relacionou o comportamento dos brasileiros ao consumo de telenovelas: "Os brasileiros assistem a novelas e são todos um pouco assim. Você já ouviu dizer que as brasileiras enganam todo mundo, né? Não é como se fosse a primeira vez". O deputado Luiz Couto afirmou que Zampolli utilizou "expressões depreciativas e ofensivas contra mulheres brasileiras, promovendo generalizações incompatíveis com o respeito devido à dignidade humana, à igualdade de gênero, à soberania nacional e à imagem do povo brasileiro". A ex-companheira de Zampolli o acusa ainda de influenciar o governo Trump a deportá-la dos Estados Unidos, impedindo-a de ver o filho do casal. Violência contra mulheres O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou "total repúdio" às declarações de Paolo Zampolli. "A mulher brasileira é honrada, trabalhadora e luta todo dia para sobreviver em um Brasil cada vez mais hostil", disse. Motta lembrou que declarações como essas incentivam agressões. Ele citou que, em 2025, o Brasil teve o maior número de feminicídios dos últimos dez anos, mais de 1.500 mulheres assassinadas, uma a cada 5 horas. "Combater violência contra as brasileiras é prioridade desta Casa. Não vamos compactuar com nenhum tipo de declaração que viole os direitos das mulheres, nem incentive comportamentos agressivos", afirmou.De acordo com Motta, não é possível fechar os olhos para declarações como as de Paolo Zampolli. "Esta Casa saberá se levantar e enfrentar, se preciso for, da maneira que nos convier para proteger as mulheres brasileiras de qualquer tipo de violência", declarou. O presidente da Câmara fez questão de parabenizar os parlamentares que apresentaram pedidos pela moção de repúdio. Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, a deputada Marina Silva afirmou que o repúdio tem razões de natureza política, filosófico-conceitual, de gênero e cultural. "Não acredito que nenhum de nós, independente do espectro ideológico, seja conivente com a desqualificação feita das mulheres brasileiras no conjunto da nossa população, o que passa a ser uma ofensa a todo o país", disse. Segundo ela, a fala de Zampolli deve ser respondida como opinião de governo e não apenas pessoal. Marina Silva ressaltou que o assessor especial nunca foi desautorizado pelo governo Trump. Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse ser contra as falas do assessor, mas considerou que não é conveniente tratar Zampolli como persona non grata. "Colocar como persona non grata pode ser muito mal interpretado por um governo americano cujo laço, negócios e diplomacia não vejo como conveniente comprometer neste momento." Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão especial que vai analisar o fim da escala 6x1 começa a funcionar.

Presidente do colegiado espera votar relatório até fim de Maio.

Foi instalada nesta quarta-feira (29) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que preveem a redução da jornada de trabalho no país para 36 horas semanais. As PECs acabam com o atual modelo de seis dias de trabalho semanal por um de descanso, a chamada escala 6x1. A comissão é composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.O deputado Leo Prates (BA) é o relator da matéria, após indicação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Prates migrou recentemente do PDT para o Republicanos. A troca ainda não foi oficializada na Casa.O relator enfatizou que a escala de trabalho atual (6x1) afeta principalmente as mulheres e impede que pais e mães exerçam os cuidados com seus filhos.“Não há preço que seja caro demais para a gente pagar, como poder público, para um benefício social tão grande”, disse Prates. Ele defendeu ainda um debate sem interferências ideológicas e com foco no benefício social e no fortalecimento das famílias.Calendário O presidente da comissão especial é o deputado Alencar Santana (PT-SP), eleito por 31 votos a favor e 3 em branco. Santana anunciou que pretende fazer, pelo menos, duas reuniões por semana, sendo a primeira já na próxima terça-feira (5), às 14 horas. Ele informou que o prazo para apresentação de emendas pelos deputados –  de dez sessões do plenário – começa a contar nesta quinta-feira (30).“Vamos debater com muita tranquilidade, muita profundidade, ouvindo todos os setores possíveis, porém, em um tempo muito rápido: queremos aprovar [o parecer] até o final de maio”, acrescentou.Também foram eleitos como 1º, 2º e 3º vice-presidentes, respectivamente, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) e os deputados Luiz Gastão (PSD-CE) e Mauro Benevides Filho (União-CE). “Tenho lido o comércio falando em R$ 270 bilhões de impacto, a indústria falando em R$ 320 bilhões de impacto. Precisamos compreender o que é que está sendo dito. O trabalhador brasileiro precisa realmente dessa redução”, disse Benevides Filho.O que dizem as propostas A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz gradualmente a jornada semanal das atuais 44 para 36 horas. A transição se daria ao longo de dez anos. A proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição As duas propostas ganharam força com o movimento "Vida Além do Trabalho", que busca o fim da escala 6x1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores.Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.A jornada de trabalho é o limite de horas cumpridas pelo trabalhador em um período. Já a escala é a forma como os dias de serviço e repouso são distribuídos. Fonte:Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão especial sobre novo teto para MEI é instalada na Câmara.

Projeto eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para alguém ser considerado microempreendedor individual.

A comissão especial que vai analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) foi instalada nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados. A deputada Any Ortiz (RS) foi eleita presidente do colegiado, e o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi designado relator. Ortiz mudou do Cidadania para o PP, mas a troca ainda não foi oficializada na Câmara. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI – atualmente, o limite é de R$ 81 mil. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje. O texto tramita em regime de urgência. Urgência e atualização Any Ortiz destacou que o teto atual está defasado há cerca de dez anos, o que empurra muitos empreendedores para a informalidade. “Recebo essa missão com um profundo senso de responsabilidade, porque estamos tratando de um assunto que não é só urgente para os micro e pequenos empreendedores, mas para todos aqueles que empreendem e fazem a economia girar”, afirmou a presidente. Segundo ela, a mudança na legislação deve ser vista como um ajuste necessário. “Não se trata de um benefício, mas de uma correção de algo que foi construído para que muitos trabalhadores pudessem ingressar na formalidade”, declarou. Justiça econômica O relator, Jorge Goetten, disse que buscará, em seu parecer, consenso com a área econômica do governo e com frentes produtivas.“A comissão vem fazer justiça. O setor do Simples e dos MEIs tem pressa e precisa com urgência que a gente atualize essa tabela”, comentou Goetten. “Temos de dar condições ao MEI de crescer, criar uma rampa para que, daqui a pouco, ele possa ser micro, depois uma pequena empresa”, afirmou ainda o relator.Próximos passos A intenção de Jorge Goetten é apresentar um plano de trabalho na próxima semana, com o objetivo de que o novo limite já esteja em vigor no exercício de 2027. Any Ortiz, por sua vez, sugeriu a realização de audiências públicas regionais para ouvir diretamente os impactos da legislação atual nos estados. Além de Ortiz e Goetten, a Mesa da comissão será composta pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), eleitos como 1ª, 2º e 3ª vice-presidentes, respectivamente.Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Entra em vigor a lei que regulamenta a atuação dos profissionais de dança.

Norma sancionada sem vetos trata de contrato de trabalho, direitos autorais e proteção a profissionais itinerantes.

Foi publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União a Lei 15.396/26, que regulamenta a atuação dos profissionais de dança, com regras sobre ambiente de trabalho e direitos autorais. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O texto estabelece que os direitos autorais serão devidos após cada exibição de obra. A lei também proíbe a cessão de direitos autorais e conexos obtidos com a prestação de serviços. Para os profissionais de dança itinerantes, a lei determina que seus filhos tenham transferência garantida para outras escolas, desde que sejam públicas. A norma provém do Projeto de Lei PL 4768/16 (PLS 644/15), do Senado. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no ano passado. Relatora do projeto em duas comissões da Câmara, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que a regulamentação é resultado da luta de profissionais da dança de todo o país. "A Bahia, em especial, teve a primeira escola [de dança] de nível superior da América Latina", disse a deputada. Contrato de trabalho Pela lei, ainda que um contrato tenha cláusula de exclusividade, o trabalhador poderá prestar outros tipos de serviços a outro empregador, desde que não incorra em prejuízo para o contratante. O empregador deverá fornecer guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das atividades contratadas. Quando o trabalho for executado em município diferente do previsto em contrato, ficarão por conta do empregador as despesas com transporte, alimentação e hospedagem. O texto reforça que o profissional da dança não pode ser obrigado a interpretar ou a participar de trabalho que possa colocar em risco sua integridade física ou moral. Não haverá conselho de fiscalização da categoria nem exigência de diploma de formação, sendo livre o exercício da profissão.Quem se beneficia São considerados profissionais de dança: coreógrafo e seus auxiliares; ensaiador de dança; bailarino, dançarino; intérprete-criador; diretor de dança, de ensaio, de espetáculos e de movimento; dramaturgo de dança; professores; curador de espetáculos de dança; e crítico de dança. Da Redação – AC Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara confirma envio ao Senado de projeto sobre ação rescisória relacionada a questões tributárias.

Foi rejeitado recurso para que a proposta fosse analisada antes no Plenário; texto passou pela CCJ.

A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso do PT e enviará ao Senado o Projeto de Lei 580/23, que muda o Código de Processo Civil (CPC) para exigir apresentação de ação rescisória a fim de fazer valer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre constitucionalidade ou não de tributo. O texto havia sido aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara no início deste mês, mas vários deputados do PT e do Psol assinaram um recurso pedindo sua votação no Plenário. Com a rejeição do recurso, o texto segue a tramitação. De autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC) e outros, o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Julia Zanatta (PL-SC). O texto modifica também as leis sobre processo e julgamento de ações perante o Supremo: ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação direta de constitucionalidade (ADC). O termo inicial a partir do qual valerá a decisão do Supremo será a data de publicação do acórdão que declarar a constitucionalidade de lei tributária. A intenção do autor é fazer com que o governo entre com ação rescisória contra cada um dos contribuintes que conseguiram decisão transitada em julgado na Justiça anterior à decisão do Supremo favorável à constitucionalidade do tributo questionado. A ação rescisória no direito tributário é uma ação autônoma utilizada para revogar decisões definitivas (transitadas em julgado). Entre os motivos atualmente previstos estão vícios graves na decisão, como violação literal de lei ou erro de fato. O projeto inclui novo caso relacionado a essas decisões de repercussão geral ou de controle concentrado de constitucionalidade, que é um mecanismo jurídico utilizado para analisar diretamente a constitucionalidade de leis ou atos normativos em tese, sem um caso concreto. Decisão A decisão do Supremo na situação que motivou o projeto começou a partir de um caso concreto, no qual uma empresa tinha decisão judicial definitiva, obtida em 1992, para não pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao julgar o tema, o STF decidiu, em 2007, pela constitucionalidade desse tributo, declarando que a decisão sobre essa ação constitucional teria eficácia para todos (repercussão geral). A partir dessa data, o governo pôde continuar a cobrar o tributo sem novos questionamentos na Justiça. No entanto, desde aquela época discutiu-se sobre o momento a partir do qual a cobrança seria válida. Mas somente em 2023 o STF concluiu o julgamento sobre esse marco temporal. Na mesma decisão, o Supremo decidiu que não seria necessária a ação rescisória para revogar a decisão judicial definitiva anterior. Vantagem competitiva Por meio de recursos, a empresa pedia que o tributo só voltasse a ser cobrado dela a contar de fevereiro de 2023 (quando o STF decidiu sobre o encerramento dos efeitos das decisões judiciais definitivas), e não de 2007 (quando o tributo foi declarado constitucional com eficácia para todos). Contrariamente aos interesses da empresa, o Supremo decidiu que o tributo seria devido a partir de 2007, pois não pagar o tributo no período daria vantagem competitiva para aqueles que se amparavam em decisões judiciais anteriores em relação aos seus concorrentes, que pagaram o tributo. Por outro lado, os contribuintes que não retomaram o pagamento do tributo em 2007 não deverão ser punidos com a aplicação de multas de qualquer natureza se agiram com base em decisões judiciais favoráveis anteriores porque não houve dolo ou má-fé. Caso as multas já tenham sido pagas, o contribuinte não pode pedir o valor de volta. Nesse caso, deve ser pago o acumulado principal do tributo devido desde 2007 até o momento em que a empresa começou a pagar normalmente a CSLL. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias