Homem estuprado pela mãe teme que o irmão possa ser seu filho.

Logan Gifford, vítima de abuso sexual cometido pela mãe na infância, relata a suspeita de que o irmão mais novo possa ter nascido durante o período das agressões. 

Ele busca respostas por meio de um teste de paternidade enquanto tenta reconstruir a própria vida.Um morador de Los Angeles, nos Estados Unidos, relatou viver um conflito profundo desde que passou a suspeitar que seu irmão mais novo possa, na verdade, ser seu filho biológico. Logan Gifford foi vítima de abuso sexual cometido pela própria mãe, Doreene Gifford, entre os 10 e os 16 anos.Os abusos vieram à tona quando Logan decidiu denunciar a mãe, o que levou à prisão dela em 2015. Doreene foi condenada a uma pena que varia de 8 a 20 anos. Em entrevista ao Las Vegas Review‑Journal, ele relembrou o início da violência, que ocorreu no quarto dos pais enquanto um filme adulto passava na televisão. Hoje adulto, Logan se tornou uma voz ativa na defesa de homens sobreviventes de violência sexual. Ele afirma que a possibilidade de o irmão, atualmente com 15 anos, ter nascido em decorrência dos abusos o acompanha desde 2008, ano do nascimento do adolescente. O irmão mais novo apresenta dificuldades cognitivas, o que intensifica a preocupação de Logan, já que estudos apontam maior risco de problemas de saúde em crianças geradas em relações incestuosas. “Eu era uma criança quando tudo aconteceu, mas ainda hoje sou eu quem tenta juntar as peças do que isso causou na minha vida”, disse ele ao jornal. Logan solicitou um teste de paternidade para esclarecer a situação e, caso a paternidade seja confirmada, pretende assumir responsabilidades legais. A infância de Logan foi marcada por instabilidade. Ele relata ter crescido em um ambiente familiar violento, com pais que alternavam períodos dentro e fora da prisão e que enfrentavam problemas com drogas. O jovem que pode ser seu filho vive atualmente com Logan, e, se a paternidade for comprovada, ele poderá pedir a guarda definitiva, segundo o Daily Mail.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Anvisa manda recolher azeite, esmaltes, fitas dentais e suplementos; veja

Agência determina apreensão e proibição de venda de diversos produtos irregulares no país. 

Medidas envolvem riscos à saúde, falta de registro e problemas nas empresas responsáveis. Saiba quais itens foram afetados e o que fazer.AAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nos últimos dias, o recolhimento e a proibição de venda de uma série de produtos no Brasil, que vão de alimentos a cosméticos e suplementos. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União e têm como objetivo proteger a saúde da população.Entre os principais casos está a apreensão do azeite de oliva extravirgem da marca San Olivetto. Segundo a Anvisa, o produto tem origem desconhecida e está vinculado a empresas com situação irregular. A importadora está com o CNPJ suspenso desde Maio de 2025, enquanto a distribuidora teve o registro encerrado ainda em 2024. Além do azeite, a agência também determinou o recolhimento de esmaltes em gel da marca Impala, em todos os lotes. A decisão foi motivada pela presença de uma substância proibida no Brasil, o TPO, associada a riscos à saúde, incluindo problemas reprodutivos. A própria fabricante informou o recolhimento voluntário. As fitas de clareamento dental da marca Oiwhite também foram alvo de medidas. Os produtos foram retirados do mercado por estarem irregulares e apresentarem propaganda com promessas terapêuticas, o que não é permitido. A Anvisa alerta que o uso desses itens sem acompanhamento profissional pode causar danos aos dentes e à gengiva. Outro grupo afetado são os suplementos alimentares das marcas Fit Slim+, Fit Gold Premium e Fits Anna. A fabricação e venda foram suspensas porque a empresa responsável não realizou estudos obrigatórios que garantem a segurança e a qualidade dos produtos ao longo do prazo de validade. A agência também proibiu todos os produtos alimentícios de duas empresas, após constatar que elas não existem nos endereços informados e não possuem autorização sanitária para funcionamento. O que fazer se você tiver algum desses produtos A recomendação é interromper imediatamente o uso de qualquer item listado nas medidas da Anvisa. Consumidores não devem consumir, utilizar ou comercializar os produtos irregulares. Caso tenha adquirido algum desses itens, o ideal é procurar o local de compra para orientação ou registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor. Também é possível consultar diretamente o site da Anvisa para verificar alertas atualizados e confirmar se um produto está regularizado. As ações fazem parte da fiscalização contínua da agência, que monitora produtos que possam representar riscos à saúde pública ou que estejam sendo comercializados fora das normas sanitárias brasileiras.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Imposto de Renda 2026: veja como aumentar a restituição legalmente.

Com organização e uso correto das deduções permitidas, é possível pagar menos imposto e receber mais na restituição. 

Entenda quais erros evitar, quais despesas podem ser abatidas e quem tem direito a receber os valores.Entregar a declaração do Imposto de Renda pode ir além de uma obrigação anual. Com organização e atenção às regras, é possível aumentar o valor da restituição de forma totalmente legal.O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2026 começa em 23 de Março e vai até 29 de Maio. Quem se prepara com antecedência e entende como funciona o sistema tende a pagar menos imposto ou recuperar um valor maior. Como aumentar a restituição de forma legal O principal caminho para receber mais dinheiro de volta não envolve truques, mas sim organização ao longo do ano e uso correto das regras da Receita Federal. Isso significa declarar corretamente todos os rendimentos e aproveitar ao máximo as deduções permitidas por lei. Quanto menor for a base de cálculo do imposto, maior pode ser a restituição. Erros que podem diminuir o valor Alguns erros comuns acabam reduzindo a restituição ou até levando o contribuinte à malha fina. Entre os principais estão: Informações inconsistentes entre o que foi declarado e os dados informados por empresas, bancos e planos de saúde Omissão de rendimentos, mesmo que sejam valores pequenos Inclusão incorreta de dependentes Declaração de despesas que não são dedutíveis Hoje, a Receita Federal cruza dados automaticamente, o que torna muito difícil que informações passem despercebidas. Deduções que ajudam a aumentar a restituição Alguns gastos podem ser abatidos do imposto e ajudam a aumentar o valor a receber. Entre os principais estão: Despesas médicas, inclusive de dependentes Contribuições para previdência privada do tipo PGBL, que podem reduzir a base tributável em até 12% da renda Doações para fundos da criança, do adolescente e do idoso Essas deduções são legais e fazem parte do próprio funcionamento do sistema tributário. Quando a restituição é paga O pagamento da restituição começa em 29 de Maio e segue até 28 de Agosto, dividido em lotes. Datas dos lotes: Primeiro lote: 29 de Maio; Segundo lote: 30 de Junho; Terceiro lote: 31 de Julho; Quarto lote: 28 de Agosto. Quem entrega a declaração mais cedo costuma receber antes, especialmente se não houver pendências. Alguns grupos têm prioridade no pagamento: Idosos acima de 80 anos; Idosos entre 60 e 79 anos; Pessoas com deficiência ou doenças graves; Professores; Quem usa a declaração pré-preenchida e opta por receber via Pix. Quem precisa declarar A declaração é obrigatória para quem, em 2025, teve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584. Também devem declarar pessoas que: Tiveram rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil Obtiveram ganho de capital na venda de bens Realizaram operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou com lucro Tiveram receita rural acima de R$ 177.920 Possuíam bens acima de R$ 800 mil Quem tem direito à restituição A restituição acontece quando o contribuinte pagou mais imposto do que o devido ao longo do ano. Nesse caso, a Receita Federal devolve a diferença diretamente na conta informada na declaração. Com planejamento, atenção aos detalhes e uso correto das deduções, a declaração deixa de ser apenas uma obrigação e passa a ser uma ferramenta para melhorar a organização financeira e recuperar valores pagos a mais.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova aumento para 8% na dedução do IR em doações para projetos esportivos sociais.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que eleva de 7% para 8% o limite de dedução do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IR) em doações e patrocínios destinados a projetos esportivos de inclusão social em comunidades vulneráveis. O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 4895/25, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). O texto original propunha um incentivo fiscal adicional de até 25% sobre os limites de dedução. No entanto, o substitutivo aprovado ajustou a proposta para modificar o marco legal do incentivo ao esporte (Lei Complementar 222/25), fixando o aumento em 1 ponto percentual específico para iniciativas em áreas como periferias, fronteiras e comunidades indígenas. Despesas incentiváveis O texto também permite que recursos incentivados sejam usados para custear despesas com segurança e certificação técnica, como a compra de equipamentos homologados e a realização de laudos que garantam a integridade física dos atletas e paratletas. Certificação de projetos A proposta original criava o Selo Projeto Esporte em Território Prioritário, com tramitação obrigatória e prioritária. Já o substitutivo aprovado autoriza o Ministério do Esporte a instituir selo ou outros mecanismos de certificação para reconhecer projetos executados em comunidades em situação de vulnerabilidade social. Critérios de priorização O texto insere na legislação a possibilidade de um regulamento estabelecer critérios diferenciados de análise, priorização, acompanhamento e captação de recursos para projetos executados preferencialmente nessas comunidades. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova isenção de taxa em concursos para beneficiários do Fies e do Prouni.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os candidatos que cursaram o ensino superior como beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ou do Programa Universidade para Todos (Prouni). O colegiado aprovou o parecer favorável da relatora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), ao Projeto de Lei 2267/25, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Atualmente, a Lei 13.656/18 garante a isenção apenas para candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e para doadores de medula óssea. O texto aprovado amplia esse benefício para recém-formados que dependeram de programas sociais para concluir a graduação, removendo barreiras financeiras para o acesso ao serviço público. Critérios para isenção Pelo novo texto, a isenção vale para concursos de órgãos da administração direta e indireta da União. Para ter direito ao benefício, o candidato deverá comprovar sua condição mediante documento oficial emitido pela instituição de ensino ou pelo órgão gestor dos programas. No entanto, o projeto estabelece que a isenção não se aplica aos candidatos que já quitaram integralmente seus débitos junto ao Fies. Inclusão social A relatora destacou que a medida é uma continuidade lógica das políticas de inclusão. Dados apresentados no relatório apontam que a maioria dos beneficiários desses programas pertence a grupos historicamente sub-representados, como negros e mulheres. "Não seria razoável que o Estado, após investir na formação desses cidadãos, permitisse que barreiras financeiras impedissem seu acesso a oportunidades de trabalho qualificado. As taxas de inscrição, que frequentemente ultrapassam R$ 100,00, representam obstáculos consideráveis", afirmou a deputada Professora Luciene Cavalcante. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova fim da compra obrigatória de créditos de carbono por seguradoras.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que revoga a obrigatoriedade de seguradoras e empresas de previdência comprarem créditos de carbono. A medida visa corrigir o que os parlamentares consideram uma inconstitucionalidade e um risco à estabilidade do sistema financeiro. O colegiado aprovou o parecer favorável do relator, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), ao Projeto de Lei 2055/25, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O projeto anula trecho da Lei do Mercado de Carbono (Lei 15.042/24). Esse dispositivo obriga seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores a investir, compulsoriamente, no mínimo 0,5% ao ano de suas reservas técnicas em créditos de carbono ou fundos desses ativos. Risco financeiro Tanto o autor quanto o relator argumentam que a imposição é inconstitucional, pois interfere na gestão de ativos de instituições financeiras, matéria que deveria ser tratada por lei complementar, e não lei ordinária. Além disso, o relator destacou que a obrigação viola regras que vedam aplicações compulsórias para fundos de previdência. "O artigo impõe alocação compulsória em ativo de alto risco e ainda incipiente no país, interferindo de forma desproporcional na gestão das carteiras e transferindo riscos adicionais aos consumidores de seguros e previdência", afirmou Bandeira de Mello. Mercado artificial Outro ponto criticado é a criação de uma demanda artificial. Segundo a justificativa do projeto, a obrigação forçaria a compra de créditos em um mercado brasileiro que ainda não tem oferta suficiente, o que poderia inflacionar preços e incentivar a geração de créditos de baixa qualidade (o chamado greenwashing). O relator ressaltou que a medida fere o princípio do "poluidor-pagador", pois recai sobre setores (seguros e previdência) que não são emissores relevantes de poluentes, enquanto poupa indústrias intensivas em carbono. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que exige acessibilidade digital em contratação pública.

Texto segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7110/25, que inclui de forma expressa a acessibilidade digital e funcional de sistemas e plataformas como condição de habilitação em contratações que envolvam tecnologia da informação e comunicação (TIC) e para a celebração de contratos com a administração pública. Além disso, a adequação do bem ou serviço de TIC a normas e padrões de acessibilidade digital funcional servirá como critério de julgamento por técnica e preço ou melhor técnica. De autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a proposta acrescenta a condição na Lei de Licitações e Contratos. Segundo Mandel, com a digitalização dos serviços públicos, os aplicativos e plataformas digitais passaram a ser as principais portas de acesso a direitos como saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e participação cidadã. "A acessibilidade digital e funcional deixa de ser um aspecto acessório da gestão pública para se afirmar como condição indispensável ao exercício pleno da cidadania, especialmente para as pessoas com deficiência", disse. Mandel afirmou que a proposta assegura apenas às empresas aptas a fornecer soluções inclusivas a possibilidade de contratar com o poder público, prevenindo a aquisição de tecnologias excludentes desde a origem. "A exigência de acessibilidade como requisito de qualificação técnica reflete o entendimento de que sistemas inacessíveis são, por definição, tecnicamente deficientes, pois não atendem a uma parcela significativa da população usuária", declarou o autor. Para o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta incentiva a adoção de boas práticas de desenvolvimento inclusivo e promove maior responsabilidade das empresas contratadas pelo poder público. "Tal medida contribui para garantir que soluções tecnológicas contratadas pela administração pública sejam concebidas desde a origem com padrões adequados de usabilidade e acessibilidade." Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova isenção de impostos para prova de rédeas condicionada a projetos sociais.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede isenção de tributos federais (IPI, PIS/Pasep e Cofins) na importação e aquisição de cavalos, equipamentos e insumos destinados à prática da prova de rédeas. Para ter direito ao benefício, no entanto, será necessário oferecer contrapartidas sociais. O colegiado aprovou o projeto com emenda da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). A proposta original (PL 4881/25) é do deputado Capitão Augusto (PL-SP). A medida visa reduzir os custos da modalidade, desonerando a compra de itens como selas, mantas, esporas, cabeçadas, freios, rédeas, medicamentos veterinários e os próprios animais com finalidade esportiva comprovada. O texto também autoriza o Executivo a firmar convênios com estados para estender o benefício ao ICMS. Contrapartida social A principal mudança feita pela relatora foi a inclusão de uma condicionalidade social. Pelo texto aprovado, a isenção fiscal fica condicionada à comprovação, por parte da entidade ou do atleta beneficiário, da execução de projetos de inclusão social relacionados a esportes ou terapias equestres (equoterapia). Esses projetos devem ser destinados preferencialmente a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social. "A renúncia fiscal representa um esforço coletivo da sociedade, razão pela qual se mostra adequado estabelecer contrapartidas que ampliem o acesso às práticas esportivas e terapêuticas", justificou a relatora em seu parecer. A regulamentação sobre como será feita essa comprovação caberá ao Poder Executivo, que poderá exigir registro em entidades representativas do setor, como a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM). Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que criminaliza divulgação de jogos perigosos para crianças na internet.

Proposta segue em análise na Câmara

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1691/25, que criminaliza a criação, o incentivo e o compartilhamento de conteúdos digitais que induzam crianças e adolescentes a participarem de jogos perigosos. A proposta abrange desafios tanto no ambiente virtual quanto fora dele que resultem em danos à saúde física ou mental. Pelo texto, a conduta de induzir menores a essas práticas passa a ser crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pena prevista é de reclusão de 3 a 6 anos. No entanto, a punição aumenta conforme a gravidade das consequências: se resultar em lesão corporal grave: 2 a 8 anos de reclusão; se resultar em lesão corporal gravíssima: 4 a 12 anos de reclusão; se resultar em morte: 15 a 30 anos de reclusão. A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou um parecer favorável com duas alterações técnicas ao projeto original do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). “Ao incluir a obrigatoriedade de comunicação, por parte das escolas e dos profissionais de saúde, de casos de indução à automutilação e de desafios virtuais de risco, o projeto reforça a atuação da rede de proteção social e fortalece o papel do conselho tutelar como elo essencial na detecção precoce de situações de vulnerabilidade”, observou a relatora. Desafios Rogéria Santos disse que a proposta surge como resposta ao aumento de casos de crianças feridas ou mortas em decorrência de “desafios” que viralizam nas redes sociais, como inalar aerossóis, ingerir substâncias perigosas ou obstruir as vias respiratórias. “A ausência de uma legislação específica fragiliza a capacidade do Estado de prevenir e punir adequadamente esses comportamentos criminosos”, afirmou a relatora. “A medida consagra um novo pacto civilizatório, no qual a liberdade de expressão e de comunicação não pode servir de escudo para práticas que estimulam o sofrimento e a autodestruição de menores”, afirma. Próximos passos O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para a apreciação do Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da República. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Sessão na Câmara marca Dia da Síndrome de Down e reforça combate à exclusão.

 

Parlamentares e sociedade civil defendem políticas públicas para inclusão, autonomia e convivência social.

A Câmara dos Deputados realizou, nesta sexta-feira (20), uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down. O evento destacou a necessidade de ampliar a inclusão e combater a solidão de pessoas com deficiência. Com o lema “Amizade, acolhimento e inclusão: Xô solidão”, parlamentares e representantes da sociedade civil defenderam políticas públicas que garantam autonomia e oportunidades de convivência social. A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do requerimento da sessão, disse que a sociedade só é democrática quando reconhece a diversidade. “A inclusão começa quando convivemos, compartilhamos e respeitamos nossas diferenças. Precisamos de uma sociedade acessível do ponto de vista emocional, atitudinal e arquitetônico”, afirmou. Isolamento O tema deste ano é o combate à solidão, um desafio comum para pessoas com deficiência intelectual na adolescência e na vida adulta. A presidenta da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Cleonice Bonda de Lima, afirmou que a falta de convívio é uma barreira à inclusão. “Transformamos o lema da ONU em ‘Xô solidão’ porque o acolhimento e a inclusão evitam o afastamento dos espaços de convivência”, disse. Segundo ela, 92% das pessoas com deficiência estudam em classes regulares, mas ainda faltam recursos e tecnologia assistiva nas escolas. O ativista Michel Platini, do Centro de Direitos Humanos, criticou a falta de monitores nas escolas do Distrito Federal. Segundo ele, a ausência desses profissionais prejudica estudantes com autismo ou com síndrome de Down. “Sem monitor e sem apoio comunitário, a inclusão não será efetiva. Ao negar esse apoio, o Estado compromete o futuro dessas pessoas”, afirmou.Protagonismo A sessão teve forte participação de pessoas com síndrome de Down, que ocuparam a mesa principal do plenário. Matheus Humberto, de 20 anos, relatou sua trajetória escolar. “Estudei em escola regular e não foi fácil, mas não desisti. Pessoas com síndrome de Down não querem apenas carinho. Querem oportunidades”, declarou. Gustavo Façanha, formado em eventos, disse que limitações fazem parte da condição humana. “O que falta muitas vezes é oportunidade e políticas públicas que nos apoiem”, afirmou. Esporte e cultura O esporte foi apontado como ferramenta de socialização. A equipe de futsal Down do Distrito Federal, campeã recente de um torneio interestadual, foi homenageada. O capitão Fernando Tocantins, conhecido como Dinho, destacou o trabalho dos professores e a dedicação da equipe na conquista. Na área cultural, Janaína Parente, presidenta do Instituto Apsdown, convidou o público para o Festdown, evento inclusivo que ocorrerá neste sábado (21) na Biblioteca Nacional, em Brasília. Ela criticou atitudes capacitistas. “Muitas vezes a sociedade nega espaços. Precisamos superar a visão que trata a diversidade como peso”, disse.Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova sistema digital de rastreamento para combater comércio ilegal de ouro.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um mecanismo digital de rastreabilidade do ouro extraído e comercializado no país. O objetivo é combater o garimpo ilegal, fraudes e a lavagem de dinheiro, exigindo nota fiscal eletrônica e documentação digital de origem para todas as transações. Foi aprovado o substitutivo relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), ao Projeto de Lei 6432/19, do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), e aos apensados (PL 1572/23 e PL 2580/23). "A exigência de um documento eletrônico de controle de origem e movimentação de ouro é um passo fundamental. Nossa proposta fortalece a fiscalização e o combate ao crime ao exigir documentação digital para comercialização e transporte", afirmou o relator Sidney Leite. O texto original tratava da regulamentação para compra de ouro como mercadoria ou ativo financeiro. O substitutivo aprovado manteve essa diferenciação, mas incluiu a criação de um sistema nacional de rastreamento e revogou a presunção de legalidade na aquisição do metal, estabelecendo a responsabilidade solidária entre vendedores e compradores na verificação da origem do produto. Como vai funcionar A proposta institui um sistema integrado que deverá contar com a participação da Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ibama e Agência Nacional de Mineração (ANM). As principais medidas incluem: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): torna-se obrigatória como única prova válida de regularidade para transporte e custódia do ouro, acabando com as notas em papel. Documento Eletrônico de Origem (DEOM): a primeira venda de ouro vindo de garimpo (Permissão de Lavra Garimpeira) exigirá a emissão deste documento digital, validado pela ANM. Rastreamento: o sistema usará tecnologias seguras (como blockchain) para registrar todas as etapas, da extração à venda final. Prazos e Sanções Se aprovado, o mecanismo de rastreamento digital passará a ser obrigatório a partir de 1º de Janeiro de 2027. Quem descumprir as regras estará sujeito a multas, apreensão do ouro, suspensão de títulos minerários e até cancelamento do CNPJ. Transparência O projeto também determina que a ANM mantenha um portal de transparência com acesso público, onde deverão constar dados como a área de extração georreferenciada, a quantidade de ouro transacionada e a licença ambiental vinculada. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto com prazo de 30 dias para depoimento especial de crianças vítimas de violência.

 

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da República.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazo máximo de 30 dias para a realização do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O prazo passa a contar a partir da citação e refere-se à tomada de depoimento no âmbito de medida cautelar de antecipação de prova na Justiça, que se aplica quando há risco de as evidências se perderem. Pela proposta aprovada, caso o juiz não consiga realizar o procedimento no prazo de 30 dias, a impossibilidade deverá ser fundamentada. A medida altera a Lei da Escuta Protegida, que trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre as diretrizes da escuta protegida, está colher apenas as informações necessárias para ajudar a criança, evitando que ela precise repetir a história sem necessidade. Nova versão O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que modificou a proposta original (PL 2873/23) do deputado Diego Andrade (PSD-MG). O projeto inicial previa prazos tanto para a escuta especializada quanto para o depoimento especial à polícia. A relatora, no entanto, decidiu retirar a obrigatoriedade do depoimento na delegacia para evitar a revitimização. “O depoimento prestado à polícia não observa o contraditório e a ampla defesa, de forma que, na maioria dos casos, precisa ser renovado perante o juiz”, explicou. Prioridade absoluta Apesar das alterações, a relatora manteve a intenção original de conferir agilidade ao processo. “O objetivo é garantir que as crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência recebam efetivamente prioridade absoluta no procedimento”, afirmou Rogéria Santos. Ela disse ainda que a rapidez no Judiciário é fundamental para o bem-estar dos jovens. “A realização da oitiva das vítimas o quanto antes é crucial para preservar a integridade psíquica dos menores, bem como facilita a preservação da memória e o esclarecimento detalhado dos fatos.” Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da República. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS CPMI do INSS ouve ex-noiva de Vorcaro e presidente da Dataprev.

As participações de Martha Graeff e Rodrigo Assumpção concluem a agenda de oitivas do colegiado.

A influenciadora digital Martha Graeff deve ser ouvida nesta segunda-feira (23), às 16 horas, na última sessão de oitivas da CPMI do INSS. Ex-noiva de Daniel Vorcaro, do Banco Master, ela foi convidada para depor como testemunha e deve ser questionada sobre a identidade de pessoas "presentes no ambiente privado” do banqueiro e o contexto dessas interações. O presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), Rodrigo Assumpção, também deve prestar depoimento como testemunha na segunda. O requerimento para a oitiva da ex-noiva de Vorcaro é do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que classifica a influenciadora como “pessoa de extrema confiança” do ex-controlador do Master. Citando registros da investigação sobre o banqueiro, o deputado afirma que a influenciadora testemunhou ou recebeu informações sobre a rede de relacionamentos de Vorcaro, em especial com autoridades do Poder Judiciário. Martha Graeff também será ouvida na CPI do Crime Organizado, na quarta-feira (25). A convocação foi aprovada em 18 de março. Dataprev A oitiva do presidente da Dataprev atende a requerimentos do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e do senador Marcos Rogério (PL-RO). Carlos Viana, em seu requerimento, destacou “falhas de governança e vulnerabilidades” que afetaram o funcionamento do INSS e podem ter favorecido fraudadores. Por sua vez, ao citar o vazamento de credenciais internas, Marcos Rogério pediu esclarecimentos sobre as estratégias de segurança cibernética implementadas pela empresa, que gerencia dados de inscritos no INSS e em políticas sociais federais. Relatório As participações de Graeff e Assumpção na CPMI do INSS concluem a agenda de oitivas do colegiado. Carlos Viana declarou em 19 de março que, se não houver prorrogação do funcionamento, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) entregará seu relatório da forma como se encontra. O prazo final do colegiado é 28 de Março. "Não havendo prorrogação, o relatório será lido na quarta-feira [25], deixado aos parlamentares para avaliação e, na quinta-feira [26], nós votaremos o relatório já definitivo", afirmou. A reunião da comissão será realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal. Da Agência Senado – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias